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Condomínio Residencial Terras De Mogi x Luciene Aparecida Gregorio

ID: 315565517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003921-81.2019.8.26.0363

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRAS DE MOGI

Polo Passivo:

LUCIENE APARECIDA GREGORIO

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

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JOSIEL MARCOS DE SOUZA

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JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DEBORAH REGINA GOMES

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ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ

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Processo 0003921-81.2019.8.26.0363 (processo principal 1000138-64.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Terras de Mogi - Luciene Aparec… Processo 0003921-81.2019.8.26.0363 (processo principal 1000138-64.2019.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Terras de Mogi - Luciene Aparecida Gregorio - Caixa Econômica Federal - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Geraldo Augusto do Carmo Leite - Chamo o feito à ordem. Verifica-se nos autos a existência de conflito expresso de representação processual, em razão da petição de fls. 550/551, subscrita pelos advogados Dr. João Paulo Sardinha dos Santos e Dr. Lúcio de Queiroz Delfino, que atuam sem procuração regular juntada nos autos, em nome do exequente. Consta nos autos, às fls. 552/553, procuração regularmente outorgada ao advogado Dr. Josiel Marcos de Souza, que permanece como patrono originário da parte exequente, sem qualquer revogação formal ou substituição regularmente comunicada nos autos. Assim, resta caracterizada possível irregularidade na representação processual, o que impõe a aplicação do artigo 76 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Diante disso, intimem-se, com urgência, os advogados Dr. João Paulo Sardinha dos Santos, inscrito na OAB/MG nº 175.706 e demais seccionais já registradas nos autos, e Dr. Lúcio de Queiroz Delfino, inscrito na OAB/MG nº 111.564, e outras seccionais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam e comprovem documentalmente a existência de mandato válido conferido pelo exequente para atuação nestes autos, sob pena de desconsideração da petição de fls. 550/551. Em caso de inércia ou não comprovação da outorga de poderes, a petição será desentranhada e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. Para fins de controle, com a regularização processual, serão apreciadas as questões suscitadas nos autos, notadamente: a) a reserva de valores oriundos do produto da arrematação judicial destinada à quitação das taxas condominiais vencidas até a data da arrematação; b) a destinação do valor remanescente à Caixa Econômica Federal, na condição de credora fiduciária, observada a anuência expressa do exequente quanto à reserva parcial em favor da instituição financeira. Assim, a apreciação do pedido de reserva e destinação dos valores decorrentes da arrematação ficará sobrestada até a completa regularização da representação da parte exequente. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB 481718/SP), DEBORAH REGINA GOMES (OAB 78532/PR), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), JOSIEL MARCOS DE SOUZA (OAB 320683/SP), ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ (OAB 272805/SP), PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP)

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G. A. B. x D. B. B.

ID: 314823967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-74.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B.

Polo Passivo:

D. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

TABATA MARIANA BENITES ALVES

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ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO

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ALESSANDRA SANCHES E SILVA BERGER

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PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-74.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000138-74.2022.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: G. A. B. - Apelada: D. B. B. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS ENTRE PAI E FILHO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DO MENOR EM AMBIENTE ESCOLAR E HOMOLOGAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA ENTRE GENITORES SOBRE "LEVAR E BUSCAR" O FILHO NA ESCOLA. DECISÃO INICIAL DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR-GENITOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS QUINZENAIS COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO EM AMBIENTE ESCOLAR, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DO MENOR. LAUDO TÉCNICO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS SADIOS ENTRE PAI E FILHO, SEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE IMPEÇAM A CONVIVÊNCIA FREQUENTE. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS ATENDE AOS INTERESSES DO INFANTE, CONFORME ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO AO GENITOR PARA CUMPRIMENTO IRRESTRITO DOS DIAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS, SOB PENA DE RETORNO AO REGIME DE VISITAS ANTERIOR, EM INCIDENTE PRÓPRIO. FATOR CONDICIONANTE TORNA-SE INDISPENSÁVEL, ANTE HISTÓRICO DE ATRASOS INJUSTIFICADOS, EMBORA SUPERADOS, TORNANDO-SE IMPRESCINDÍVEL EM RAZÃO DO ELEVADO ESTADO DE BELIGERÂNCIA E QUESTIONAMENTOS INFUNDADOS DE AMBOS OS GENITORES. NÃO CABIMENTO À HOMOLOGAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA ENTRE GENITORES SOBRE DIAS DE "LEVAR E BUSCAR" O MENOR NA ESCOLA, EVITANDO POTENCIALIZAÇÃO DE CONFLITOS ACIRRADOS. MODELO ANTERIOR EXISTENTE QUANDO PAI E FILHO ENCONTRAVAM-SE DOMICILIADOS NA MESMA CIDADE (BÁLSAMO/SP). CONDIÇÃO ALTERADA NA ATUALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE CIDADE PELO GENITOR COM DIFERENÇA DE 14/16 KM ENTRE LOCALIDADES (MIRASSOL/SP). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$1.500,00, APLICANDO A REGRA DO ART. 85, §8º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AMPLIAÇÃO DO REGIME DE VISITAS DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO MENOR. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELO VALOR IRRISÓRIO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolo Alves da Costa Rossi (OAB: 274704/SP) - Alessandra Sanches E Silva Berger (OAB: 435999/SP) - Ana Vitória Mortati de Araújo (OAB: 441079/SP) - Tabata Mariana Benites Alves (OAB: 442774/SP) - 4º andar

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Processo nº 7016869-84.2024.8.22.0002

ID: 280581022

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7016869-84.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

7016869-84.2024.8.22.0002 Apelação Origem: 7016869-84.2024.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito Apelante: Jhoan Armando Perea Corrales Defensor Público: Defensoria Pública do… 7016869-84.2024.8.22.0002 Apelação Origem: 7016869-84.2024.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito Apelante: Jhoan Armando Perea Corrales Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Revisor: Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído por sorteio em 04/04/2025 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública em favor do réu contra sentença condenatória proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO, que o condenou pelo crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa, em regime semiaberto. Nas razões recursais, a defesa requer a devolução da matéria discutida em primeiro grau, invocando os princípios da autodefesa, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. O Ministério Público pugna pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, requisito essencial para o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente impugnação específica e fundamentada dos motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, sendo vedada a mera devolução genérica da matéria. No caso, as razões recursais não expõem os motivos concretos e específicos pelos quais se pretende a reforma da sentença, limitando-se a afirmar a necessidade de reexame da matéria, o que caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade. O Código de Processo Penal, em seu art. 577, parágrafo único, bem como o art. 1.010, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, exigem a fundamentação dos recursos, sob pena de não conhecimento. Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia reafirma que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais contenham impugnação específica e fundamentada dos pontos controvertidos da decisão recorrida. A mera devolução genérica da matéria, sem exposição concreta dos motivos da inconformidade, inviabiliza o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 577, parágrafo único; CPC, art. 1.010, II, c/c CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Criminal nº 1000138-39.2016.8.22.0021, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, j. 08/04/2025.

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Fundação De Ensino Octavio Bastos x Igor De Oliveira Miguel

ID: 275882898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Polo Passivo:

IGOR DE OLIVEIRA MIGUEL

Intimação

Advogados:

OCTAVIO COLOZA BERGANHOLO

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MARCELO FERREIRA SIQUEIRA

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GIOVANNY PIZZOL DA SILVA

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ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP) Processo 1000138-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB 148032/SP), Giovanny Pizzol da Silva (OAB 424471/SP), Octavio Coloza Berganholo (OAB 440506/SP) Processo 1000138-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação de Ensino Octavio Bastos - Reqdo: Igor de Oliveira Miguel - Vistos. Primeiramente, tornem sem efeito a petição de fls. 120/126, pois protocolada em duplicidade. Prosseguindo, tendo em vista o interesse do requerente e considerando, também, que a demanda possui caráter patrimonial e, portanto, disponível, entendo viável a designação de audiência de conciliação, como forma de propiciar o diálogo entre os litigantes e de privilegiar a solução negociada da lide, elevada à categoria de princípio processual pela novel legislação adjetiva. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino-Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 05 (cinco) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino-Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Padre João Manuel, nº 22-108, Cerqueira César, São Paulo/SP, telefone: 1 97678-801, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/9146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on-line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Intime-se.

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Thiago Cezar Pereira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 258284245

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000138-09.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RAQUEL MARIA FREIRE GOMES NUNES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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RITA DE CASSIA FREIRE GOMES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000138-09.2025.5.02.0481 : THIAGO CEZAR PEREIRA : VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000138-09.2025.5.02.0481 : THIAGO CEZAR PEREIRA : VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a203c4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR a Primeira Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - horas extras com repercussões em aviso prévio indenizado, gratificação natalina e férias acrescidas do terço; B - FGTS sobre as verbas salariais deferidas acrescido de 40%. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. A Segunda Reclamada responderá de forma subsidiária pelas obrigações não adimplidas pela Primeira Reclamada, nos termos, limites e parâmetros da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo das Reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 4.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Jessica Aparecida Cornelio x Prevconsig Consultoria E Servicos Financeiros Ltda e outros

ID: 257329469

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-92.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA CORNELIO

Polo Passivo:

PREVCONSIG CONSULTORIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA RM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELA SEVERINO DIAS ABDALLA

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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THIAGO MASSICANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000138-92.2025.5.02.0421 : JESSICA APARECIDA CORNELIO : RM CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000138-92.2025.5.02.0421 : JESSICA APARECIDA CORNELIO : RM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI ENDEREÇO: NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/05/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, nos termos do Despacho Id. 54ea19b. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Cientes as partes de que deverão comparecer sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de abril de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Gade Sistemas De Seguranca, Monitoramento, Limpeza E Terceirizacao Ltda e outros

ID: 332591644

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000047-53.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS VANESSA ALVES PASCHOALINO

Polo Passivo:

GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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FABIANO SAMPAIO AVILA D ALOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000047-53.2023.5.02.0071 RECLAMANTE: VANESSA ALVES PASCHOALINO RECLAMADO: GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edb4453 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA LEITE SOARES DESPACHO Vistos. A devedora subsidiária não tem direito ao benefício de ordem em face dos sócios da devedora principal, porque: a) sequer tem qualquer relação jurídica com os sócios da devedora principal, muito menos, que lhe assegure qualquer benefício de ordem, revelando ausência de sua legitimidade na pretensão; b) está inserida no título executivo judicial transitado em julgado, não havendo motivo para realizar inclusão de pessoa estranha à lide por sua exclusiva vontade; c) a execução se desenvolve no exclusivo interesse do credor (art. 797 do CPC, aplicado subsidiariamente) que, no caso, requereu a execução da devedora subsidiária; d) não indicou qualquer bem dos sócios para suscitar eventual benefício de ordem (analogia ao artigo 794 do CPC, aplicado subsidiariamente). Nesse caminho, jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EMBASA). (...). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que a execução dos bens dos sócios ou da responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 1300-45.2011.5.05.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2015, 8ª Turma, Datade Publicação: DEJT 14/08/2015" Não diferente, todas as Turmas desse E. TRT-2: 1ª Turma: 0000875-24.2012.5.02.0048 2ª Turma: 1000138-92.2016.5.02.0717 3ª Turma: 1001494-62.2015.5.02.0231 4ª Turma: 1002017-15.2017.5.02.0422 5ª Turma: 1000039-22.2018.5.02.0081 6ª Turma: 1000127-91.2016.5.02.0255 7ª Turma: 1000104-05.2019.5.02.0009 8ª Turma: 1000596-94.2018.5.02.0085 9ª Turma: 1001778-89.2016.5.02.0472 10ª Turma: 0264300-24.2008.5.02.0002 11ª Turma: 0001449-84.2012.5.02.0262 12ª Turma: 0000360-93.2014.5.02.0411 13ª Turma: 1000944-95.2019.5.02.0435 14ª Turma: 1000010-35.2014.5.02.0461 15ª Turma: 1000941-03.2019.5.02.0028 16ª Turma: 1000050-76.2017.5.02.0472 17ª Turma: 1001547-58.2016.5.02.0441 18ª Turma: 0113900-89.2009.5.02.0025 Diante do exposto, mantenho o despacho de ID. 96deaa1. Prossiga-se a execução em face da 2ª ré. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAHU BORRACHA E AUTOPEÇAS - GADE SISTEMAS DE SEGURANCA, MONITORAMENTO, LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

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Iracema Maria De Jesus Santos x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 336007741

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-24.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

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MARLON NUNES MENDES

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DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000138-24.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: IRACEMA MARIA DE JESUS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000138-24.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: IRACEMA MARIA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 449b741 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar de forma solidária as rés PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA – EPP, LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. e LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA a satisfazer a IRACEMA MARIA DE JESUS SANTOS os seguintes direitos: 1) Declaração da nulidade do pedido de demissão e reconhecimento da dispensa sem justa causa, e consequentes anotações em CTPS conforme fundamentação; 2) Saldo de salário de 15 dias do mês de janeiro de 2025, aviso prévio proporcional de 36 dias, diferenças de 13º salário proporcional de 2/12 avos, férias proporcionais de 1/12 avos com terço, depósitos de FGTS sobre 13º salário proporcional e aviso-prévio, com reflexos na respectiva compensação rescisória de 40%; 3) Multa do art. 477, § 8º da CLT; 4) Horas extras e reflexos; 5) Adicional noturno e reflexos; 6) Devolução dos valores descontados a título de “descontos diversos sindicato” código 595; 7) Multa normativa. Julgo os demais pedidos improcedentes. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 100.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA - PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP - LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Processo nº 0000046-31.2023.8.26.0180

ID: 293571542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000046-31.2023.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILDA TIAGO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

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Processo 0000046-31.2023.8.26.0180 (processo principal 1000138-26.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Consulta - Ilda Tiago Sabino - VISTOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pel… Processo 0000046-31.2023.8.26.0180 (processo principal 1000138-26.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Consulta - Ilda Tiago Sabino - VISTOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 622/626 sob a alegação de que o julgado padece de omissão e contradição. Conheço dos embargos interpostos porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. De fato houve um erro material no relatório da sentença tendo constado nome diverso da exequente, pelo que me penitencio. Aponta ainda a autora o erro constante no dispositivo da sentença pois teria constado de maneira indevida embargos quando, na verdade, tratava-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, independentemente da nomenclatura que constou na fundamentação da decisão de fls.622/626, o remédio cabível é somente o recurso inominado não havendo que se falar em apelação ou agravo de instrumento, como alegado pela autora, diante da falta de previsão legal, eis que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o Código de Processo Civil é aplicável apenas de maneira subsidiaria. Por fim, a parte autora se insurge também quanto à não incidência de juros de mora porque trata-se de débito consolidado e não multa. E, nesse quesito, os embargos têm por objetivo a rediscussão do mérito da causa, devendo a parte interessada valer-se dos meios próprios para alterar a decisão embargada. É entendimento jurisprudencial pacífico que os embargos de declaração não comportam efeito modificativo na extensão pretendida, pois não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: Embargos de declaração. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Alegação de omissão. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da tese firmada no IRDR nº 47, pois o autor não se trata de Policial Militar. PUIL que não possui efeito vinculante. Pretensão de reapreciação da matéria julgada. Embargosinfringentes. Inviabilidade. Observância do art. 1.022 do CPC. Embargosrejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001394-06.2023.8.26.0168; Relator (a):Aline Sugahara Bertaco; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Dracena -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante. 2 - Sem prejuízo, tempestivo o recurso de fls. 633/639 e isenta a FESP do recolhimento do preparo, recebo-o no seu efeito devolutivo, de conformidade com o artigo 43, da Lei nº 9.099/95. Dê-se vista dos autos à parte contraria para oferecimento de resposta escrita, no prazo de dez (10) dias (art. 42, §2º da Lei supra citada). Após juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Unificado, com as nossas homenagens, fazendo se as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR (OAB 117850/SP)

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Osmarina Aparecida De Siqueira Campos Ferraz x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua

ID: 294051426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000138-84.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA APARECIDA DE SIQUEIRA CAMPOS FERRAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Intimação

Advogados:

JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira … Processo 1000138-84.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1000364-26.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Osmarina Aparecida de Siqueira Campos Ferraz - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Caso as partes pretendam produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo - sob pena de preclusão -, apresentar rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível: nome, email, telefone, profissão, estado civil, idade número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do C.P.C.). Os advogados deverão indicar no prazo legal e-mail e celular das testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Todavia, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em caso de intimação, deverá, o oficial de justiça, colher e-mail e telefone das testemunhas, quando do cumprimento do mandado. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique a Z. Serventia o fornecimento dos emails das partes, advogados e testemunhas para agendamento da audiência de instrução, a qual será realizada, preferencialmente, por meio remoto. Int. - ADV: JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO (OAB 354569/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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