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"1000139-07.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 152 de 153

Processo nº 1017926-62.2023.8.11.0042

ID: 309893554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1017926-62.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO CONCEICAO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017926-62.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017926-62.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [THIAGO CONCEICAO SILVA - CPF: 011.010.461-71 (APELANTE), THIAGO CONCEICAO SILVA - CPF: 011.010.461-71 (ADVOGADO), TATIANA MULLER DE OLIVEIRA - CPF: 738.596.721-34 (APELADO), Willian Candido Alves (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TATIANA MULLER DE OLIVEIRA - CPF: 738.596.721-34 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS. DECADÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. INTIMAÇÃO INÚTIL APÓS PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação penal privada proposta pelo querelante, em razão do não pagamento integral das custas processuais no prazo legal. 2. O apelante sustenta nulidade da decisão por ausência de intimação específica para o recolhimento das parcelas remanescentes, requerendo o prosseguimento da queixa-crime. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o recolhimento parcial das custas processuais supre a condição de procedibilidade da ação penal privada; (ii) se a ausência de intimação específica compromete o contraditório e a ampla defesa; (iii) se a extinção do feito está amparada na decadência prevista no art. 103 do CP e art. 38 do CPP. III. Razões de decidir: 4. A ação penal privada está condicionada ao pagamento integral das custas iniciais no prazo decadencial de 6 meses, salvo concessão de gratuidade, que não foi requerida in casu. 5. A autorização para parcelamento das custas não exime o querelante da obrigação de adimplir todas as parcelas dentro do prazo legal, sob pena de extinção do feito. 6. A ausência de pagamento integral das custas processuais no prazo decadencial configura vício insanável e impede o regular prosseguimento da ação, nos termos do art. 395, II, do CPP. 7. A intimação do querelante, após o escoamento do prazo legal, seria inócua, não havendo nulidade a ser sanada. 8. A extinção da punibilidade pela decadência se impõe diante da ausência de condição de procedibilidade da queixa-crime, devidamente reconhecida pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento integral das custas processuais no prazo legal configura vício insanável e impede o prosseguimento da ação penal privada. 2. O parcelamento autorizado pelo juízo exige o cumprimento de todas as parcelas dentro do prazo decadencial, sob pena de extinção do feito. 3. A ausência de intimação específica para pagamento das parcelas remanescentes não gera nulidade quando o prazo legal já se encontrava expirado. 4. O não atendimento da condição de procedibilidade acarreta a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos dos arts. 38 do CPP e 103 do CP." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 103 e 107, IV; CPP, arts. 38, 395, II, e 806; RITJMT, art. 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1755266/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/11/2018; TJMG, APR 10133180022716001, Rel. Des. Paulo Cézar Dias, j. 30/07/2019, DJ 09/08/2019; TJPR, 0027355-15.2014.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, j. 23/11/2016, DJ 25/11/2016. R E L A T Ó R I O APELANTE: THIAGO CONCEIÇÃO SILVA APELADA: TATIANA MULLER DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo querelante THIAGO CONCEIÇÃO SILVA contra a r. sentença vista no ID 266222361, proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal privada n.º 1017926-62.2023.811.0042, proposta em face da querelada TATIANA MULLER DE OLIVEIRA, a quem é imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 138 e 139, do Código Penal; por meio da qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, à conta do não recolhimento das custas processuais. Nas razões recursais encontradiças no ID 275054869, o apelante almeja a anulação do decisum objurgado, com o consequente prosseguimento da ação penal privada por ele proposta, argumentando, nesse desiderato, que não foi devidamente intimado para proceder com a quitação das 2 (duas) parcelas remanescentes referentes ao pagamento das custas e taxas processuais, cujo parcelamento havia sido previamente deferido pelo juízo; sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nas contrarrazões disponíveis no ID 281419356, a querelada, assistida pela i. Defensoria Pública Estadual, requer seja negado provimento ao recurso, sustentando a legalidade da decisão objurgada diante da inércia do apelante em adimplir com o pagamento integral das custas processuais, não havendo falar em nulidade por ausência de intimação específica para tal fim, porquanto o querelante tinha plena ciência de sua obrigação, conforme decisão que deferiu o parcelamento. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer de ID 281977394, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Não estando o feito sujeito a Revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo (ID 266222380), foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário ao alcance do objetivo perseguido, razão pela qual dele CONHEÇO, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Dessume-se dos autos eletrônicos que o querelante e Tatiana mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 07 (sete) anos, período durante o qual o casal teve um filho – que, à época dos fatos, contava com 3 (três) anos de idade. Em dezembro de 2020, THIAGO decidiu sair de casa, pondo fim ao relacionamento, fato que, segundo sua narrativa, não foi aceito por Tatiana, a qual teria passado a difamá-lo e caluniá-lo nas redes sociais, além de ter registrado, em maio de 2023, Boletim de Ocorrência em seu desfavor, com imputações que o querelante reputa falsas. Em 19/10/2023, o apelante ajuizou queixa-crime em desfavor de Tatiana Muller De Oliveira, imputando à querelada a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138 e 139, ambos do Código Penal (ID 266222322); e, em petição datada de 27/10/2023 (ID 266222341), THIAGO - atuando em causa própria, porquanto é advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - postulou o parcelamento das custas processuais, pleito este que foi deferido pelo juízo a quo nos seguintes termos, in verbis: “Visto. A parte querelante requer o parcelamento das custas processuais, ao argumento que não tem o valor total para pronto pagamento. Em que pese se tratar de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar sua situação econômica, a solicitante não faz jus a gratuidade da justiça, razão pela qual as custas devem ser pagas de forma parcelada, haja vista que os pedidos de gratuidade devem ser destinados aos que realmente necessitem. Nesse sentido, Dinamarco em sua obra Instruções de Direito Processual Civil: “O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo.” “Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição.” (grifo nosso) Esse é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.AI, 73526/2013, DES.SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 04/02/2014, Data da publicação no DJE 12/02/2014” (destaquei) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Circunstâncias não condizentes com a alegada necessidade. Benesse revogada, com concessão de prazo para recolhimento das custas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 00078117720158260004 SP 0007811-77.2015.8.26.0004, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/05/2016, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2016). (destaquei). JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, ante o valor dos vencimentos do autor. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. (...) Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira adversa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20627703920168260000 SP 2062770-39.2016.8.26.0000, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 24/05/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2016) (destaquei). Posto isto, ante a inexistência de hipossuficiência no feito, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 468, §6º, do CNGC/TJMT. As custas e taxas inicias serão pagas em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, com o vencimento da primeira no dia 10/11/2023 e as demais todo o dia 10 (dez) de cada mês. Remeta-se o e-mail a Central de Arrecadação para averbação da presente decisão e liberação das guias a serem recolhidas. Decorrido o prazo, e não tendo a parte querelante adimplido com a integralidade das custas e taxas judiciais e/ou informado o pagamento da 1ª parcela, certifique-se e façam os autos conclusos. Comprovado o pagamento da 1ª parcela, ouça-se o Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se.” (ID 266222342). Grifei. Vê-se que, na ocasião, para além de autorizar o pagamento parcelado das custas processuais, o d. magistrado de primeira instância consignou expressamente em suas razões de decidir que, acaso decorrido o prazo sem o adimplemento integral das custas e taxas judiciais, ou sem a informação do pagamento da primeira parcela, deveria a secretaria certificar o ocorrido e fazer os autos conclusos; ao passo que, acaso comprovado o pagamento da primeira parcela, deveriam os autos ser remetidos ao Ministério Público. O ora apelante foi devidamente intimado acerca da referida decisão (ID 266222344) e, em 31/10/2023, protocolou o petitório de ID 266222345, noticiando o adimplemento da primeira parcela das despesas judiciais, anexando, inclusive, o respectivo comprovante de pagamento. Na sequência, o MM. Juiz a quo proferiu decisão rejeitando parcialmente a queixa-crime, determinando o prosseguimento do feito tão somente em relação aos delitos de calúnia e difamação (ID 266222352); tendo a i. defesa técnica do querelante manifestado ciência do aludido pronunciamento judicial na data de 28/02/2024, oportunidade em que pugnou pelo prosseguimento da marcha processual “com máxima urgência” (ID 266222355). Sucede, que em 23/08/2024, aportou aos autos relatório do Departamento de Controle e Arrecadação noticiando o inadimplemento das parcelas residuais referentes ao parcelamento das despesas processuais outrora requerido por THIAGO; tendo o d. magistrado de primeira instância, na mesma data, prolatado sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, ante a ausência do recolhimento integral das custas processuais (ID 266222361). Irresignado, o querelante opôs embargos de declaração (ID 266222368), os quais, todavia, foram rejeitados pelo juízo a quo, que manteve incólume a sentença extintiva (ID 266222377); ensejando a interposição do presente recurso de apelação, nos termos já relatados. Em suas razões de inconformismo, o apelante vindica a anulação do pronunciamento judicial monocrático, com vistas ao prosseguimento da ação penal privada ajuizada em primeira instância. Contudo, analisando detidamente os autos, tenho que agiu com acerto o MM. Juiz a quo, sendo descabido o acolhimento da pretensão recursal. É de curial sabença que a ação penal privada está sujeita ao prévio pagamento das custas iniciais referentes à tramitação do processo judicial, nos termos do art. 806 do CPP, o qual prevê que, nas ações intentadas mediante queixa, exceto nas hipóteses de comprovação de pobreza, a parte deverá depositar previamente as custas judiciais. De igual modo, o RITJMT disciplina a exigibilidade da comprovação do recolhimento das referidas custas, conforme o disposto no caput do art. 77, verbis: “Art. 77 - Terão andamento, independentemente de preparo: (...) e os processos criminais, salvo a ação penal privada, bem como o incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência.” (Alterado pela E.R nº 25/2016-TP). Destaquei. Em outras palavras, a ausência de recolhimento das custas processuais no termo legal, conforme define a legislação supra, não legitima o querelante a prosseguir com a ação penal privada, a menos que esteja em gozo da assistência judiciária gratuita – o que não ocorreu na hipótese em apreço. In casu, conforme já aquilatado, verifica-se que os fatos narrados pelo querelante datam de maio de 2023, tendo a queixa-crime sido protocolada em 19/10/2023, ao que se seguiu pedido de parcelamento das custas processuais em 27/10/2023, sendo o pagamento da primeira parcela efetuado em 31/10/2023. Demais disso, vê-se que, conquanto devidamente intimado acerca da decisão que deferiu o pagamento de forma parcelada e após adimplir com uma das cotas, o querelante quedou-se inerte, deixando de adimplir com o pagamento das demais prestações; o que levou a d. autoridade judiciária de primeira instância a extinguir o feito, sem resolução do mérito. Deveras, carece de condição de procedibilidade a ação penal privada em relação à qual não tenham sido recolhidas as custas processuais iniciais dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal, fato que acarreta a rejeição da queixa-crime, pois, apesar de determinados atos poderem ser sanados, ou supridos, a exemplo da ausência de recolhimento de custas; na presente hipótese, o pagamento extemporâneo não teria o condão de remediar a falta da condição de procedibilidade da ação penal privada porque já ultrapassado, e muito, o prazo decadencial, por se tratar de fatos ocorridos no ano de 2023. O querelante THIAGO CONCEIÇÃO SILVA não recolheu as custas iniciais do processo quando do protocolo da queixa-crime e, conquanto tenha pleiteado o parcelamento das aludidas taxas, deixou de adimplir com todas as parcelas, inexistindo, de outro lado, comprovação de que seja beneficiário da justiça gratuita, não podendo ser presumido hipossuficiente financeiramente. Como dito, o recolhimento das custas processuais iniciais dentro do prazo decadencial de 06 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. O não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), não havendo falar em intimação do querelante neste momento para pagamento das custas porque, apesar de ser admissível o saneamento de eventuais vícios da queixa-crime, referida regularização deve ocorrer dentro do prazo decadencial, o qual, como visto, há muito se esgotou; logo, incumbindo ao querelante o zelo de providenciar o aditamento de sua queixa-crime no devido prazo decadencial, não o tendo feito, deve suportar o prejuízo. Não se ignora que este eg. Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento consagrado no colendo Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que, verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas iniciais da ação penal privada, é possível a intimação do interessado a fim de que proceda ao pagamento a posteriori, nos termos do art. 569 do CPP (vide TJ-MT – HC 1000139-54.2020.8.11.0000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 04/03/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/03/2020); todavia, tal providência não mais se afigura viável em razão do esgotamento do fluxo do prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal, de modo que a irregularidade formal detectada tornou-se imutável. Por conseguinte, diante da falta do pagamento das custas iniciais, aliada à ausência do pedido de Justiça Gratuita, configurada está causa impeditiva da ação penal privada, por se tratar de condição de procedibilidade, a acarretar, portanto, a extinção da punibilidade do querelado pela decadência. Neste sentido: “CRIMES CONTRA A HONRA - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. Se na interposição da ação penal privada não houve o recolhimento das custas iniciais no período decadencial, tampouco pedido de justiça gratuita, escorreita a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 806, do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, do Código Penal.” (TJ-MG – APR: 10133180022716001/MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 09/08/2019). Destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJURIA - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 92 DA LEI 9.099/95, DO ART. 806, § 2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.” (TJ-PR – Processo: 0027355-15.2014.8.16.0182 - Relator (a): Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal - Data do Julgamento: 23/11/2016 - Fonte/Data da Publicação: 25/11/2016). Grifei. Oportunamente, friso que não há falar em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, porquanto o recolhimento das custas processuais, como já aquilatado alhures, é condição de procedibilidade da ação penal privada, de modo que inexiste inovação ou adoção de fundamentos inéditos pelo magistrado, sendo o conhecimento da Lei presunção jure et de jure. Acerca da temática, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ADOTOU FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELA SENTENÇA, COM BASE EM NOVA SITUAÇÃO DE FATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART . 10 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO PARA OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria) . A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure" (EDcl no Resp nº 1.280.825/RJ, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) 2. O art . 933 do CPC/2015, em sintonia com o multicitado art. 10, veda a decisão surpresa no âmbito dos tribunais, assinalando que, seja pela ocorrência de fato superveniente, seja por vislumbrar matéria apreciável de ofício ainda não examinada, deverá o julgador abrir vista, antes de julgar o recurso, para que as partes possam se manifestar. 3. Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação . [...].” (STJ - REsp: 1755266 SC 2018/0183510-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2018 REVPRO vol. 291 p . 471). Grifei. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pelo querelante THIAGO CONCEIÇÃO SILVA, mantendo incólume a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da ação penal privada n.º 1017926-62.2023.811.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319278877

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GUEDES VIEIRA

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ID: 319278979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279063

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279553

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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JULIANA NUNES

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RENATA DIAS AMORIM COELHO

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LETICIA CARDOSO RISSI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MARCO LUIZ TORRENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279647

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - MULTI SERVICOS LTDA

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279731

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNOLDO WALD FILHO

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - MULTI SERVICOS LTDA

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNOLDO WALD FILHO

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Antonio Guedes Vieira e outros x Antonio Guedes Vieira e outros

ID: 319279307

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000798-16.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO GUEDES VIEIRA ARNOLDO WALD FILHO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - MULTI SERVICOS LTDA GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS AMORIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARDOSO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO LUIZ TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000798-16.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (4) RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e5ee65a): PROCESSO TRT/SP nº 1000798-16.2024.5.02.0003 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO RECORRIDO: ANTONIO GUEDES VIEIRA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA , GP - MULTI SERVICOS LTDA , ARNOLDO WALD FILHO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformados com a sentença de Id f027ec5, cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id a466df5, que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da terceira reclamada, GP Tecnologia em Segurança Ltda., e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem o autor, a primeira, segunda e quarta reclamadas, bem como o quinto reclamado. O autor, com as razões de Id 070dfdf, discute grupo econômico, responsabilidade solidária da terceira reclamada, nulidade do aviso prévio, minutos que antecedem a jornada de trabalho, domingos, folgas e feriados trabalhados em dobro, intervalo intrajornada, diferenças de férias, com 1/3, pela não integração do adicional de periculosidade, multas normativas, devolução de descontos realizados a título de contribuição assistencial, exclusão dos honorários advocatícios devidos às reclamadas e majoração dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono. A primeira, segunda e quarta reclamadas, com as razões de Id bca4d7d, debatem limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial, nulidade do acordo firmado perante a Câmara Arbitral, não incidência da multa do artigo 467 da CLT sobre as diferenças de FGTS, horas extras, adicional noturno e PPR. O quinto reclamado (Arnoldo Wald Filho), com as razões de Id c3e95d3, invoca ilegitimidade passiva e questiona responsabilidade subsidiária, horas extras, honorários advocatícios, descontos previdenciários/fiscais e atualização monetária. Custas recolhidas (Id 89eb1f0 e Id b75d02e). Carta fiança apresentada pelas reclamadas sob Id f6d80db. Depósito recursal comprovado pelo quinto reclamado sob Id bd720fc. O reclamante e o quinto reclamado apresentaram contrarrazões (Id 769a168 e Id 4b02b28). É o relatório. VOTO O recurso ordinário interposto pelas primeira, segunda e quarta rés não passa pelo crivo da admissibilidade. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a ré ter efetuado e comprovado nos autos o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao art. 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial",introduzido pela Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a ré apresentou "carta fiança" (Id f6d80db) em vez de depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do artigo 899 da CLT, inserido pela Lei nº. 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como artigo 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras." Assim, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, em 15/05/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Portanto, a Carta Fiança trazida à colação não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Fosse pouco, a empresa sequer possui registro válido na SUSEP, vide consulta realizada no sítio eletrônico da SUSEP (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Nesse sentido, decisão recente do C. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). A propósito, especificamente em relação à empresa fiadora MONEY SECURITIZADORA S/A, emergem os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma, prolatados nos autos nº. 1000139-47.2023.5.02.0001, 1001034-56.2023.5.02.0082 e 1000498-28.2023.5.02.0411, ambos de minha relatoria; autos nº. 1000803-05.2020.5.02.0221, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Adriana Maria Battistelli Varellis; e, ainda, nº. 1000598-10.2021.5.02.0263, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro, todos conclusivos pela inidoneidade das cartas fiança apresentadas naqueles processos. Importante pontuar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como art. 7º, da Lei 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245, ambas do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda - referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas",situações não verificadas nos autos eletrônicos, pois não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, por deserto. Conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e pelo quinto reclamado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do grupo econômico - responsabilidade solidária da terceira reclamada A sentença comporta a alteração. Inquestionável que as quatro primeiras reclamadas adotam a mesma logomarca, conforme revela a consulta ao sítio eletrônico das empresas. A terceira reclamada também adota denominação social equivalente à primeira reclamada "GP". Ademais, extrai-se dos contratos sociais que a primeira reclamada tem como principal objeto social a atividade de vigilância e segurança privada, bem como a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Id a47a735), ao passo que a terceira reclamada empreende no mesmo ramo, de atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, dentre outras atividades complementares (Id dc07e75). O cotejo dos referidos documentos indica, ainda, que o diretor e sócio terceira segunda reclamada, qual seja, Alexandre Tavares de Melo, também compõe a diretoria da primeira, segunda e quarta reclamadas(Id a47a735, Id cc29149 e Id fb497b2), órgão responsável por sua administração. Não bastasse, e conforme bem destacado pelo reclamante, com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que o endereço "residencial" declarado pela sócia Manuela Becheri Fanganiello na última alteração do contrato social da 3ª reclamada GP Tecnologia é o mesmo endereço da sede da 1ª reclamada - GP Guarda Patrimonial constante em seu sítio eletrônico. E o endereço constante na procuração da primeira reclamada, a saber Avenida Nove de Julho nº 3809 (Id 946fec9), é o mesmo endereço declarado pelo sócio Fábio Fanganiello na 13ª alteração do contrato social da GP Tecnologia (Id dc07e75) Patente, assim, que as empresas mantêm estreito vínculo empresarial, ao que se soma a administração pelos mesmos diretores, sinalizando atuação conjunta, comunhão de interesses e, no mínimo, o controle e administração de uma sobre a outra, tudo a justificar a aplicação da regra contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. Diante desse contexto, reformo a decisão de origem para reconhecer o grupo econômico e condenar solidariamente a terceira reclamada pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação. Da nulidade do aviso prévio O reclamante alegou na petição inicial que em 17.08.2023 teria sido comunicado de sua dispensa imotivada, "oportunidade em que a Reclamada, fraudulentamente, entregou-lhe o aviso prévio com data retroativa, que o Reclamante assinou, sem perceber". A ré trouxe aos autos a concessão do aviso prévio em 19/07/2023, contendo a assinatura do reclamante (Id 51af799), que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de aviso prévio retroativo. Os controles de ponto apontam para a mesma realidade, ou seja, prestação dos serviços até 17/08/2023, indicando que o labor até essa data se deu em cumprimento ao pré-aviso. Outrossim, como pontuou a Origem, "o fato de as folhas de ponto juntadas aos autos não indicarem redução da jornada de 2h durante o aviso prévio laborado não é capaz, por si só, de comprovar que o autor assinou um documento com data retroativa. Assim, diferente do que afirma na peça de ingresso e em réplica, são devidos 60 dias de aviso prévio indenizado, pois 30 dias foram trabalhados pelo autor". Logo, é mesmo improcedente o pedido de aviso de nulidade do aviso prévio. Nego provimento. Horas extras (escala 4x2)/ Intervalo Intrajornada/ Domingos, folgas e feriados trabalhados Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário interposto pelo quinto reclamado neste tópico. A primeira reclamada carreou aos autos os controles de ponto alusivos ao lapso contratual não prescrito (Id dafbba6), os quais trazem registros de horários variáveis na entrada e na saída, em média, das 18:00 às 06:00 horas e das 6:00 às 18:00, sempre na escala 4x2, nos moldes delineados, portanto, pelo artigo 74, § 2º, da CLT, pelo que era do reclamante o ônus de infirmar a retidão das anotações (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento. autor alegou, na petição inicial que trabalhava em escala de 4x2, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, das 05h40 às 18h00 ou das 17h40 às 06h00, sem uma hora de intervalo para refeição e descanso e, no período de 16/02/23 a 11/03/23, trabalhou no período noturno direto, sem folga, para cobrir férias de um colega de equipe, motivo pelo qual perseguiu o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária, bem como uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, e seus reflexos. Além disso, a petição inicial arvorou-se na alegação de que "o Reclamante chegava mais cedo para trocar de uniforme, realizar uma ronda previa, analisar livro de ocorrência bem como receber e conferir o armamento, procedimento obrigatoriamente realizado antes de assumir o posto de serviços, como parte integrante da rotina diária de trabalho do Autor, sob pena de responder por eventuais danos nos equipamentos de trabalho que tenham ocorrido no turno anterior". E o autor, em depoimento pessoal (Id 5deaea0), afirmou que "trabalhou para a reclamada em escala 4x2, sendo que 2 dias de 06h as 18h, e nos dias seguintes das 18h às 06h; que havia determinação da reclamada para que os empregados chegassem mais cedo para colocar uniforme e procedimentos de passagem de posto; que em razão dessa determinação o depoente chegava todos os dias mais cedo 20min do horário acima declinado; que não havia rendição do almoço, e por consequência o reclamante não poderia sair do posto; que tinha que obrigatoriamente levar comida de casa; que nos últimos 12 anos do vínculo, trabalhou na residência do 5º reclamada fazendo segurança; que os itens do uniforme consistiam em calça, camisa, blazer e gravata; que utilizava arma no trabalho; que a ordem da reclamada é que toda a colocação do uniforme fosse realizada no posto; que a passagem de posto consistia em se trocar, verificação e passagem da arma; que 3 pessoas residiam com o 5º reclamada e também vários empregados; que a rendição do depoente também antecipava a jornada em 20mi; que o depoente não sabe dizer se a reclamada pagava intervalo, mas recebia os holerites". O preposto da primeira reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que "o reclamante trabalhava em escala 4x2, sendo 2 dias de 06h as 18h, e 2 dias 18h as 06h; que não havia ordem para o reclamante antecipar a jornada; que em razão do reclamante ser vigilante, a reclamada orienta que a camisa seja colocada no posto, as demais vestimentas poderiam ser colocadas em casa; que não havia rendição no posto no intervalo de almoço, e por isso a reclamada pagava 1h, embora fosse possível o reclamante usufruir 1h de intervalo; que os últimos 5 anos, o reclamante trabalhou para o 5º reclamada; que o controle de ponto era realizada mediante registro no celular da empresa, que ficava no posto; que a troca de camiseta era feita após o registro". A preposta da quinta reclamada afirmou, em depoimento pessoal, que contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência, bem como que o reclamante trabalhava na residência, não sabendo dizer o período. A testemunha trazida a Juízo pelo reclamante afirmou que "trabalhou na GP de 2007 até 02/08/2023, na função de vigilante; que laborou na residência do 5º reclamado de 25/03/2018 até sua saída; que laborava na escala 4x2, com jornada fixa de 17h40min até 06h, quando passava o posto para o folguista ou efetivo do dia; que sua jornada contratual era das 18h às 06h; que não havia determinação da reclamada para antecipar a jornada, porém o depoente, por precaução, adotava tal procedimento, e o mesmo ocorria com o reclamante com relação à antecipação; que o depoente encontrava com o reclamante quando da rendição, tanto de manhã quanto a noite; que havia 1 único vigilante por turno de 12h; que na residência havia total de 3 moradores, mais 2 empregados" (destaques nossos). Como se vê, embora a testemunha Reginaldo tenha dito que o autor chegava às 17:40 horas, declarou, de outra sorte, que não havia determinação da reclamada para antecipação da jornada, emergindo, pois, em desabono à alegação do libelo.Além disso, a primeira ré declarou em depoimento que apenas a camisa deveria ser colocada no posto, mas as demais vestimentas do uniforme poderiam ser colocadas em casa, o que não restou infirmado por outro elemento de prova. Veja-se que a testemunha Reginaldo nada relatou quanto ao tempo despendido na troca de uniforme. Incide, pois, in casu, o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso VIII, no sentido de que "§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"(negritos e grifos nossos). Prevalecem mesmo, pois, como elementos idôneos de prova dos horários efetivamente praticados pelo reclamante, os espelhos de ponto trazidos à colação, na forma do artigo 72, §4º, a CLT. Outrossim, a cláusula 41ª das CCT's 2019/2020, 2021 e 2022/2023 prevê que a jornada normal da categoria compreende trabalho de oito horas diárias, quarenta e quatro semanais e cento e noventa e uma mensais, sendo possível qualquer escala de trabalho, desde que não haja extrapolação aos limites estabelecidos. Em outras palavras, a adoção da escala 4x2 não altera o limite diário e semanal. E as normas coletivas preveem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho especial 12x36, bem como de jornadas especiais para eventos (cultural, social, esportivo e outros), mediante acordo coletivo obrigatório com o Sindicato da respectiva base territorial (v.g., cláusulas 42ª e 43ª, da CCT 2022/2023), contudo tal hipótese sequer foi aventada pela ré em defesa, mesmo porque o autor sempre laborou em escala 4x2 laborando doze horas por dia e, ainda, em turno de revezamento, na medida em que trabalhava dois dias no turno do dia e dois dias no turno da noite. Como bem analisou a Origem, "a massiva jurisprudência do C. TST entende caracterizado o turno ininterrupto de revezamento quando há alternância de horários diurnos e noturnos a cada quatro meses. No caso dos autos, o autor cumpriu jornada com alternância de horários a cada 2 dias, razão pela qual entendo que o reclamante faz jus às horas extras excedentes à 6ª diária, conforme art. 7°, XIV, da CRFB." Ademais, o parágrafo oitavo da cláusula 41ª das convenções coletivas é taxativo ao dispor que "o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sujeita as empresas ao cumprimento das normas constitucionais e legais existentes." Desse modo, tendo o autor laborado em escala 4x2, em jornada de 12 horas, em turno de revezamento, evidentemente extrapolou os limites diários e semanais previstos na norma coletiva, o que justifica o acolhimento do pagamento de horas extras como indicado em sentença. O deferimento do pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª hora diária não se fundamenta na invalidade do regime de compensação em razão de sobrelabor, mas em impossibilidade da jornada em si. Também não há que se cogitar em invalidade de cláusula normativa, pois como já indicado a norma coletiva previu a possibilidade de escala de trabalho 4x2, desde que observado o limite legal da jornada no turno de revezamento. Logo, tem-se que mantida a cláusula normativa, que por sua vez não foi respeitada pela ré, o que afasta a indicação de inobservância ao disposto no artigo 611-A, § 5º da CLT. Entendimento contrário implicaria violação ao Tema 1.046 do E. STF. Assim, tal situação importa no afastamento da validade da escala de revezamento e condenação no pagamento da sobrejornada, como consignado pela Origem. Certo, outrossim, que o repouso semanal deve se dar "preferencialmente" aos domingos, mas não obrigatoriamente, motivo pelo qual já se encontram naturalmente compensados pelo cumprimento da escala 4x2. Não colhe o apontamento apresentado em sede de réplica sobre eventuais diferenças, pois o holerite de fevereiro/2023 demonstra o pagamento da folga não usufruída nesse mês, inclusive com o adicional de 100%. Não se há falar, pois, em labor em folgas ou aos domingos com o adicional de 100%. Diversa é a conclusão quanto aos feriados trabalhados. Com efeito, o artigo 9º, da Lei n. 605/1949, é expresso no sentido de que, "Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.", o que não se vislumbra, contudo, da natural compensação do módulo semanal de trabalho na escala 4x2 em debate, vez que folga semanal não se confunde com a folga compensatória pelo labor no dia de feriado. É o que se extrai, inclusive, os próprios termos da norma coletiva, ao dispor na cláusula 41ª, parágrafo segundo, que a remuneração do feriado não compensado será refletida nos pagamentos de férias e 13º salários dos empregados, inclusive quando indenizados. Prospera a irresignação do autor neste aspecto. Relativamente ao intervalo intrajornada, infere-se dos contracheques que a reclamada sempre efetuou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, inclusive com adicional mais benéfico de 60% (Id 60c950d), não se cogitando de novo pagamento, sob pena de bis in idem. O apontamento realizado pelo autor não lhe favorece, vez que entendeu equivocadamente que o intervalo suprimido nas folgas trabalhadas em fevereiro/2023 deveria ter sido enriquecido com o adicional de 100%, sendo certo, contudo, que, na expressa dicção do § 4º, do artigo 71, da CLT, este possui natureza indenizatória, não se confundindo com as horas extras, e deve ser enriquecido com o adicional de 50%, já praticado pela ré adicional superior mais benéfico de 60%. A propósito, o parágrafo quarto da cláusula 41ª estabelece: "Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT, com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." (grifos nossos) A cláusula "horas extras" da convenção coletiva dispõe: "A hora extra será remunerada com adicional de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver." Mantém-se, nesse contexto, a r. sentença de Origem que condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, à luz dos controles de ponto abojados aos autos, assim consideradas aquelas excedentes da 6ª hora diária, a serem enriquecidas com o adicional previsto em norma coletiva, observados o divisor 180, a incidência na base de cálculo de todas as parcelas com natureza salarial pagas (artigo 457, § 1º, da CLT e Súmula 264 do c. TST) e os dias efetivamente trabalhados, conforme constantes nos registros, deduzindo-se os períodos em que o autor esteve afastado com férias, suspensões contratuais ou licenças médicas, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Mantém-se os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Impõe-se, ainda, acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%. Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. Nego provimento ao recurso do quinto reclamado. Das diferenças de férias em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo Com razão. Na petição inicial o autor noticiou que "as férias vencidas e proporcionais não foram quitadas corretamente, durante todo o período imprescrito, uma vez que o adicional de periculosidade não foi considerado para o respectivo cálculo, sendo o Reclamante credor dessa verba, acrescidas do respectivo terço constitucional." De efeito, o cotejo entre os recibos de férias (Id 60c950d) e os holerites carreados aos autos revela que a primeira reclamada não integrava o adicional de periculosidade na base de cálculo das férias. Reformo. Das multas normativas - PPR Com razão. Quanto à PPR, a norma coletiva específica (Id 63ea3bc, por exemplo) nada menciona quanto à exigência de participação do ente sindical na ação judicial para efeito de aplicação da multa normativa. Reformo. Da contribuição assistencial O reclamante insiste na restituição dos descontos a título de contribuição assistencial, por não se tratar de empregado filiado ao sindicato. Pois bem. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"(destacamos). In casu, as cláusulas 60ª da CCT 2019/2020, 60ª da CCT 2021/2021 e 60ª da CCT 2022/2023 garantem aos empregados não associados o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Assim, não comprovando o reclamante qualquer manifestação nesse sentido, afiguram-se válidos os respectivos descontos. Mantenho. Dos honorários advocatícios Apreciarei nesse tópico também o recurso do quinto reclamado. Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor da condenação, que ao quinto reclamado, conforme fixado na origem, caberá responder subsidiariamente. E, quanto à pleiteada exclusão dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, é cediço que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766 em 20/10/2021 não tem o alcance de afastar a condenação da parte ao pagamento da verba honorária. De acordo com o Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"contida no referido § 4º. Logo, correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, proibida, todavia, qualquer dedução a esse título do crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, remanescendo os honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, diante da gratuidade da justiça ora concedida. Mantenho nesses termos. DO RECURSO ORDINÁRIO DO QUINTO RECLAMADO Ilegitimidade passiva Não se há falar em ilegitimidade passiva do 2º reclamado, porquanto presente a pertinência subjetiva da ação, a qual restou exercida em face de quem, em tese, deva por ela responder, sendo certo que a existência ou não de sua responsabilidade subsidiária é matéria afeita ao meritum causae, e como tal foi apreciada na Origem. E não se cogitou de reconhecimento de vínculo empregatício direto com o 5º réu, nos moldes delineados pelos artigos 2º e 3º da CLT, desmerecendo consideração os argumentos neste aspecto. Afasto. Da responsabilidade subsidiária Sem razão. A prova dos autos revelou que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo o quinto réu, por meio do contrato de prestação de serviços juntado sob Id 9850b44, contratado os serviços de segurança pessoal privada da 1ª reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição do contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. E, em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o autor trabalhou nos últimos cinco anos para o 5º reclamado, comprovando o labor em seu benefício durante todo o contrato de trabalho (Id 5deaea0). A preposta do 5º reclamado também reconheceu que o "5º reclamado contratou a 1ª reclamada para serviços de segurança na residência do Sr. Arnoldo; que o reclamante trabalhava na residência, mas não sabe dizer o período". A Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, estabelece expressamente: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". O texto transato consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente de não haver fraude na contratação. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula nº 331, do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - repita-se, independentemente de haver fraude na contratação -, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária - ou seja, a execução será redirecionada ao quinto reclamado apenas na hipótese de inadimplemento pelas demais reclamadas no momento oportuno - abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multas, nos termos do inciso VI, da Súmula citada, não se havendo cogitar, in casu, em caráter personalíssimo das rubricas deferidas no julgado de primeiro grau. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária do quinto reclamado por todas as verbas objeto da condenação, conforme definido em sentença. Nego provimento. Das horas extras e reflexos Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário do reclamante, negando provimento ao recurso do quinto reclamado. Dos descontos previdenciários e fiscais Não há interesse recursal, pois a r. sentença determinou expressamente: "Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados conforme a Súmula 368 do C.TST, OJ nº 363 da SDI1 do TST e IN 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Ainda, deverá ser observado o disposto na OJ n° 400 da SDI-I do TST". Da atualização monetária Carece de interesse recursal o quinto reclamado no particular, na medida em que a Origem adotou expressamente o entendimento manifestado pelo E. STF no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADIN's 5.867 e 6.021, quanto à correção monetária e juros. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira, segunda e quarta reclamadas, por deserto, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pelo quinto reclamado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para (a) reconhecer a responsabilidade solidária da terceira reclamada, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA, em relação às parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista; (b) acrescer à condenação, consoante se apurar em regular liquidação à luz dos controles de ponto, o pagamento em dobro (adicional de 100%) pelo labor em feriados não compensados, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, com 40%, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos; (c) deferir diferenças de férias, com 1/3, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, (d) deferir multa normativa por descumprimento da cláusula normativa alusiva à PPR e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do quinto reclamado, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GUEDES VIEIRA

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