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"1000139-38.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 152 de 156

Aristheu Ribeiro Pereira e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 260704792

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-63.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FATIMA LUIZA FRASSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000139-63.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA, FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000139-63.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA, FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos etc. Dispensando o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação reparatória por danos morais e materiais proposta por ARISTHEU RIBEIRO PEREIRA e FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., todos qualificados. Narram os autores que realizaram a compra de 02 (duas) passagens aéreas junto a empresa requerida em 03 de janeiro de 2023, de ida e volta pelo pedido de nº 8151698491, saindo de Cuiabá/MT, com destino final a cidade de Manaus/AM, com data de embarque para o dia 08 de janeiro de 2024, com data de retorno para o dia 31 de janeiro de 2024. Aduzem, ainda, que quando efetuaram a compra das passagens aéreas junto à empresa requerida, tinham convicção de que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram que todas as passagens flexíveis (conforme as adquiridas pelos requerentes) seriam suspensas. Por fim, alegam que tentaram obter informações junto à empresa ré sobre o cumprimento da oferta, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas remetendo ao comunicado de suspensão das emissões das passagens e que todos os pedidos da linha promo123 estão incluídos na lista de credores da recuperação judicial. Assim, a parte autora requer que o valor investido seja restituído, além de condenação por danos morais. Em contrapartida, a requerida aduz preliminar, onde pugna pela suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial e falta de interesse de agir. E no mérito, defende que a empresa sempre se propôs a prestar um serviço de intermediação de vendas de passagens aéreas de excelência, a partir da utilização das milhas do usuários de programas de fidelidade das companhias aéreas; em que pese todos os esforços de tantos anos de trabalho árduo, a empresa e seus gestores, que sempre agiram da boa-fé e fiéis ao propósito de tornar as experiências acessíveis a todos, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação; na modalidade “promo”, os clientes acessam o site da empresa, selecionam a aba específica, escolhem o destino e selecionando o período desejado; inviabilidade da emissão dos pedidos “promo” de setembro a dezembro de 2023; caso de força maior pela onerosidade excessiva; e inexistência de danos morais. Das Preliminares. Da suspensão da ação em razão do deferimento da recuperação judicial. A preliminar não merece acolhida, eis que o presente feito se encontra na fase de conhecimento o que afasta a determinação de suspensão prevista na Lei de recuperação judicial, nos termos do que preceitua o § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida "123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento . Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do artigo 240 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102919-44 .2023.8.26.9061 São Paulo, Relator.: Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/02/2024) [grifou-se] Assim, rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, uma vez que a parte tem interesse em ser restituída dos valores pagos. Além disso, houve contestação dos fatos, o que demonstra a existência de pretensão resistida por parte da requerida. Do Mérito. No mérito propriamente dito, a ação é parcialmente procedente. Aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor porquanto a relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, “caput”) e serviço (art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. Ademais, diante da controvérsia estabelecida, bem como calcado no disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida a fim de demonstrar a prestação de serviço sem qualquer vício de qualidade, no caso, a disponibilização das viagens nos moldes contratados, o que não ocorreu. Na hipótese dos autos, a requerida reconhece a impossibilidade do cumprimento dos contratos adquiridos pela parte autora, na modalidade “promo”, justificando que não está encontrando passagens em preços compatíveis com o valor de venda, em decorrência das mudanças na economia mundial. Dessa forma, é evidente a falha na prestação de serviço praticada pela requerida, de modo que a parte autora deve ser ressarcida pelo valor pago pelas passagens aéreas. No tocante ao dano moral, denota-se que a situação exposta não pode ser considerada como mero aborrecimento do cotidiano, uma vez que a impossibilidade de realizar viagem que está planejando há anos, gera uma frustação de expectativa que abala os direitos de personalidade esculpidos no artigo 5, inciso X, da Constituição Federal. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos pelas passagens no importe de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo pagamento, e juros de 1% (um por cento) desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002182-31.2020.4.01.3603

ID: 328658503

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002182-31.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOCIR ROQUE GIACOMELLI WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1002182-31.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REU: NEOCIR ROQUE GIACOMELLI, WESLLEY OLLYMPIO CORREA GIACOMELLI Advogado do(a) REU: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810/O SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Neocir Roque Giacomelli e Weslley Ollympio Correa Giacomelli visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal de 294,2 hectares de vegetação nativa na área da Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, conforme detectado pelo sistema PRODES/INPE no ano de 2018, sem autorização do órgão ambiental competente. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva ambiental, na obrigação propter rem e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 373, § 1º do CPC e no princípio da precaução. Requer a condenação dos réus à recuperação integral da área degradada ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais difusos, além da fixação de astreintes. A contestação apresentada por Weslley Ollympio Correa Giacomelli sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva, por não ter praticado qualquer conduta danosa ao meio ambiente e por não deter posse ou domínio sobre a área no período apontado. Argumenta que não se pode atribuir responsabilidade com base exclusiva em registros cartográficos ou inscrição no CAR. O Juízo proferiu decisão de saneamento em 09/05/2024, na qual rejeitou todas as preliminares levantadas pelos réus. Reconheceu a conexão entre esta ACP e outra ação estadual (ACP nº 1000579-62.2020.8.11.0093), determinando a comunicação ao juízo estadual para eventual remessa à Justiça Federal. Afastou as alegações de ilegitimidade ativa, incompetência da Justiça Federal e coisa julgada, bem como reconheceu a regularidade da atuação do MPF e do IBAMA. Confirmou a distribuição do ônus da prova em desfavor dos réus, nos termos do art. 373, II do CPC. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, nos quais os réus reiteraram a ausência de competência da Justiça Federal, a necessidade de audiência de conciliação e a ocorrência de composição civil de danos em ação penal anterior. O Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios para integrar a fundamentação, reconhecendo que o acordo celebrado na ação penal nº 2148-86.2018.8.11.0093 configura título executivo judicial, cuja existência não permite nova condenação pelos mesmos fatos. Determinou, ainda, que o MPF se manifestasse sobre eventual coisa julgada. Na sequência, os réus protocolaram petição intercorrente (12/02/2025) informando a existência de novo acordo na ACP estadual nº 1000579-62.2020.8.11.0093, com objeto abrangendo a mesma área discutida nesta ACP, prevendo, entre outras obrigações, o pagamento de R$ 400.000,00 a título de compensação por danos ambientais e obrigação de regularização ambiental. A defesa pleiteia o reconhecimento da coisa julgada e a extinção da presente ação, por reputar que o dano já foi objeto de composição judicial homologada com trânsito em julgado, e requer também o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Weslley. Por fim, o MPF apresentou manifestação em 07/07/2025, na qual confirma que os documentos técnicos (incluindo o Parecer Técnico nº 430/2025/SPPEA) atestam que a área discutida nesta ACP coincide integralmente com a tratada nas ações estadual e penal mencionadas, incluindo mesma localização, período e dano ambiental. Diante disso, o MPF reconhece a ocorrência de coisa julgada material e requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V do CPC. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Intimado para se manifestar sobre coisa julgada, o Ministério Público Federal apresentou o seguinte parecer: “O Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA, em análise do Prodes 6534 e da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, confirmou que se trata da mesma área, havendo uma diferença de abrangência em função das metodologias aplicadas para a delimitação do polígono desmatado (documento anexo). A Ação Penal 2148-86.2018.8.11.0093, baseada no Auto de Infração n.º 9135504 Série E, identificou 305,9749 hectares de área desmatada e a área do PRODES 6534 refinado apontou para uma área de 294,2 hectares, o que resulta em uma diferença de 11,7747 hectares. O período de desmatamento referente ao PRODES 6534, da presente ação civil pública, e da ação penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 é o mesmo, pois se referem ao desmatamento de corte raso de vegetação nativa realizado na Fazenda Nova Ipê, localizada no Município de Feliz Natal/MT, ocorrido entre agosto de 2017 e julho de 2018. O alerta de desmatamento do PRODES 6534 foi detectado no intervalo temporal de 01 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2018 (ID 244149884 Pág. 03), e o Auto de Infração n.º 9135504 Série E foi aplicado em função da identificação de alteração de cobertura vegetal em imagens de satélite entre 29 de setembro de 2017 e 03 de março de 2018 (ID 520939465 Pág. 17), e pela fiscalização realizada pelo Ibama com a aplicação do Auto de Infração em 12/04/2018. Assim, o Parecer Técnico n.º 430/2025/SPPEA concluiu que na análise dos documentos encaminhados constatou que a área desmatada identificada pelo PRODES 6534 e a área desmatada objeto da Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 possuem a mesma localização e o desmatamento ocorreu no mesmo período. Na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093, foi realizado acordo com a fixação a título de composição civil de doação de 7 caminhões, de 9 metros cúbicos de concreto usinado, no valor de R$ 4.338,00 cada caminhão, destinado ao Projeto Pedala Feliz, e mais R$ 150,00 a título de transação penal. Além disso, os requeridos juntaram o Termo de Ajustamento de Conduta n.º 124/2024 formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579-62.2020.8.11.0093, formalizado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual teve como o objeto a área incluída na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093: CLÁUSULA 1ª – O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto promover a regularização ambiental do imóvel rural do(a) compromissado(a), denominado FAZENDA NOVA IPÊ, Feliz Natal/MT – (área total: 1.392,2047 hectares), Matrícula: 1.465 do CRI de Feliz Natal/MT, bem ainda, promover a reparação dos danos ambientais relativos ao desmatamento a corte raso de 811,2982 hectares, sem autorização do órgão ambiental competente, no período de 2008 a 2019, noticiado no Relatório Técnico: 0013/2020-CAEx, já parcialmente reparados na ação penal 2148-86.2018.811.0093, Código 85526 (desmate de 305,975 ha), e incluindo o desmate de 113,6687ha indicado na ACP 1000139-66.2020.8.11.0093. (...) CLÁUSULA 2ª – O(a) compromissário(a) se compromete(m) a promover e manter todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado neste TAC, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) MT108471/2017, através do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural com a permissão de continuidade de uso da área. (...) CLÁUSULA 5ª – A título de compensação pelos danos material e moral difuso objetados nestes autos, o(a) COMPROMISSÁRIO(a) assume a obrigação de efetuar o pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 04 (quatro) parcelas anuais no valor de R$ 100.000,00 cada, para 30/04/2025, 30/04/2026, 30/04/2027 e 30/04/2028. Logo, diante da composição civil na Ação Penal n.º 2148-86.2018.8.11.0093 e do Termo de Ajustamento de Conduta formalizado na Ação Civil Pública n.º 1000579- 62.2020.8.11.0093, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, por se tratar da mesma área e período. Desse modo, o Ministério Público Federal requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Concordo integralmente com o parecer do Ministério Público Federal e o adoto como fundamento para reconhecer a existência de coisa julgada. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei n.° 7.347/85. Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n.° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 0000270-89.2019.8.18.0128

ID: 330724632

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000270-89.2019.8.18.0128

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000270-89.2019.8.18.0128 APELANTE: NATANAEL ALVES DE SOUSA APELADO: PROCURADORIA G… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000270-89.2019.8.18.0128 APELANTE: NATANAEL ALVES DE SOUSA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar a condenação do apelante; (ii) avaliar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) analisar o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno; e (iv) decidir sobre a isenção ou redução da pena de multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação se sustenta em provas robustas que demonstram a materialidade e a autoria delitiva, especialmente o boletim de ocorrência, o auto de apreensão, os depoimentos das vítimas e das testemunhas, bem como a apreensão dos bens furtados na posse do réu. 4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o réu apresenta histórico de reiteração delitiva, o que evidencia reprovabilidade social e afasta o requisito da mínima ofensividade. 5. A causa de aumento permanece aplicável, uma vez que os furtos ocorreram comprovadamente em horários característicos de repouso noturno. 6. A pena de multa imposta ao réu não pode ser afastada ou reduzida, pois possui natureza cogente, integra o sistema sancionatório penal e sua exclusão com base em insuficiência econômica do condenado não encontra respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes patrimoniais, a posse injustificada da res furtiva em poder do acusado constitui prova da autoria, invertendo o ônus da prova. 2. O princípio da insignificância não se aplica a crimes patrimoniais praticados por agente com histórico de reiteração delitiva. 3. A causa de aumento de pena do repouso noturno aplica-se ao furto praticado em horários comprovadamente característicos de repouso noturno. 4. A pena de multa, prevista como sanção cumulativa na norma penal, não pode ser afastada com base em hipossuficiência econômica do condenado. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.336235-9/001, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª Câmara Criminal, j. 15/05/2024; TJ-MT, N.U 1000139-51.2020.8.11.0098, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 14/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 962.257/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 26/02/2025. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Natanael Alves de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI, que o condenou pela prática do delito tipificado no artigo 155, §1º, c/c artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. Consta da denúncia que, no dia 21 de abril de 2019, por volta de 03h00min, o acusado teria subtraído, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, durante o repouso noturno, pertencente à vítima Francisco Carlos Sobrinho Lustosa. Entre os bens subtraídos, constam uma bicicleta montain bike, da marca Houston, na cor preta, produtos alimentícios e o acusado ainda tentou retirar uma televisão da parede, mas não conseguiu levá-la. No dia 23 de abril de 2019, por volta das 04h00min, o denunciado teria subtraído bens do estabelecimento comercial de propriedade de John Lenon Damasceno Lages, após romper o obstáculo, levando 15 desodorantes em spray, 08 pares de sandálias. Encerrada a instrução, o juiz sentenciante proferiu julgamento condenatório, reconhecendo a autoria e a materialidade do delito, fixando a pena nos termos acima indicados. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando: a) a absolvição do réu, sob o fundamento de insuficiência de provas para condenação; b) alternativamente, o reconhecimento do princípio da insignificância, considerando o reduzido valor dos bens subtraídos; c) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, sob o argumento de que não restou comprovado que o furto ocorreu durante o repouso noturno; d) a isenção ou redução da pena de multa, diante da hipossuficiência do réu, assistido pela Defensoria Pública. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, defendendo a manutenção integral da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. II - MÉRITO Da insuficiência de provas para condenação A defesa sustenta que o conjunto probatório dos autos não é suficiente para fundamentar a condenação do apelante, pleiteando, assim, sua absolvição com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Todavia, razão não lhe assiste. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos pelo boletim de ocorrência, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição dos bens, bem como pelos depoimentos das vítimas e testemunhas. No que concerne à autoria, esta também se encontra suficientemente demonstrada. O réu foi encontrado em posse da bicicleta subtraída da vítima Francisco Carlos Sobrinho Lustosa, além de outros itens furtados do estabelecimento comercial de John Lenon Damasceno Lages. Os depoimentos das vítimas e das testemunhas, tanto na fase policial quanto em juízo, foram uníssonos e coesos em apontar o apelante como autor do crime. As vítimas identificaram os bens subtraídos e confirmaram os prejuízos sofridos e o acusado foi preso em flagrante após a ação delituosa. Em juízo, o policial militar Luís Gonzaga Alves Biluca, relatou ter visto o apelante na posse da bicicleta furtada, logo após o delito, conforme se depreende dos seguintes trechos do seu depoimento: “(…); Que lembra, a gente estava na rua e sabia desse furto e que essa bicicleta ele seria suspeito, tanto ele quanto o irmão dele são do mundo do crime; Que no patrulhamento normal, nós visualizamos ele com essa bicicleta, uma bicicleta com as mesmas características, aí nós abordamos e a princípio ele disse que era do irmão dele mais velho, mas como a gente já sabia do “procedimento” dele, nós entramos em contato com a vítima e a vítima reconheceu a bicicleta como sendo sua. Diante disso nós conduzimos ele para a delegacia; (…)”. Apesar de o réu ter negado a autoria delitiva, apontando seu irmão com o autor do fato, parte dos objetos subtraídos foram encontrados em sua posse pela polícia no dia seguinte ao cometimento do segundo furto (24 de abril de 2019), e os demais bens furtados foram encontrados em sua residência. Ademais, os depoimentos colhidos no curso da instrução são firmes e coesos em apontar o apelante como o autor do fato. Importante destacar que a apreensão dos objetos em posse do réu constitui prova da autoria delitiva, especialmente porque o apelante não apresentou justificativa plausível para a posse dos bens, limitando-se a alegar que os havia obtido de terceiro, versão esta que não encontra amparo em qualquer outro elemento probatório. No presente caso, a versão apresentada pelo réu revelou-se isolada e dissociada dos demais elementos de prova, não sendo suficiente para desconstituir a autoria delitiva que lhe foi imputada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - DELITO CONSUMADO PRIVILÉGIO - CABIMENTO. - Demonstradas a materialidade e a autoria de ambos os crimes de furto simples em relação ao apelante, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. - A apreensão da res furtiva em poder do agente faz recair sobre ele a presunção de que seja o autor da infração, invertendo o ônus da prova. - Tem-se o delito de furto consumado, quando ocorre a inversão da posse, perdendo o ofendido o controle de disposição dos bens subtraídos, ainda que por breve lapso temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da res furtiva. - É cabível a aplicação do privilégio, desde que presentes os requisitos previstos no §2º, do art. 155, do Código Penal, quais sejam ser o agente primário e de pequeno valor a res furtiva. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.336235-9/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/05/2024, publicação da súmula em 15/05/2024). [Grifo nosso]. APELAÇÃO CRIMINAL–FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO–ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA–IMPOSSIBILIDADE–MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS–AGENTE PRESO NA POSSE DAS RES FURTIVAS [LOGO APÓS O CRIME] – PROVA ORAL COLHIDA–ELEMENTOS SUFICIENTES–CONDENAÇÃO MANTIDA–MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO ADVOGADO DATIVO – VIABILIDADE – VALOR DESPROPORCIONAL AO LABOR DESENVOLVIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO ADVOGADO NOMEADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. Nos delitos patrimoniais, a posse injustificada da res furtiva faz presumir a autoria e inverte o ônus da prova, cabendo à defesa desfazer a acusação e afastar a responsabilidade do agente. Apresenta-se injustificável o pedido de absolvição do delito de furto quando o conjunto probatório, sendo coerente e seguro, comprova a responsabilidade criminal imputada ao réu. Embora o juiz da causa não esteja vinculado aos valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, deve ser observado o labor desenvolvido pelo advogado nomeado para a fixação da verba honorária. (TJ-MT - N.U 1000139-51.2020.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024). [Grifo nosso]. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Do princípio da insignificância A defesa pugna pelo reconhecimento do princípio da insignificância, argumentando que o valor dos bens subtraídos é ínfimo e não causou relevante prejuízo às vítimas. Contudo, a tese não merece prosperar. Para o reconhecimento da insignificância, a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige a observância de requisitos cumulativos, tais como: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. No presente caso, os bens subtraídos incluem uma bicicleta, produtos alimentícios e diversos itens retirados de um estabelecimento comercial, em clara violação ao patrimônio das vítimas, caracterizando uma conduta que, além de não ser insignificante, revela reprovabilidade social. Por outro lado, o réu possui histórico de reiteração delitiva, o que evidencia um comportamento voltado para a prática criminosa, afastando a aplicação do princípio da insignificância, que se destina a situações excepcionais de mínima lesividade. O apelante ostenta diversos procedimentos penais contra si, possuindo, inclusive, condenação transitada em julgado com processo de execução ativo (Processo 0700040-16.2022.8.18.0026), fatos que repercutem na ordem pública, alimentando o sentimento de insegurança. Diante disso, não há como acolher a tese de aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso. 2. A devolução do bem subtraído à vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado que o apenado possui histórico de reincidência em crimes patrimoniais, sendo considerado criminoso habitual, o que motivou a negativa de aplicação do princípio da insignificância pelas instâncias ordinárias e, consequentemente, o de absolvição. 4. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado atacado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 962.257/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025). [Grifo nosso]. Diante disso, restando evidenciada a lesividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento do apelante, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. Do afastamento da causa de aumento de pena A defesa requer o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, sustentando que não restou comprovado que o furto ocorreu durante o repouso noturno. No entanto, sem razão. Conforme se extrai dos autos, o primeiro furto ocorreu por volta de 03h00min da madrugada, e o segundo, às 04h00min, horários que, inquestionavelmente, caracterizam o período de repouso noturno. Consta dos Boletins de Ocorrência (Id 22055730 - Págs. 4 e 12) e dos depoimentos das vítimas e testemunhas, colhidos sob o manto do contraditório, que o crime ocorreu no horário noturno, durante a madruga. A jurisprudência é firme no sentido de que o repouso noturno abrange o período compreendido entre o final da noite e o início da manhã, momento em que há maior vulnerabilidade das vítimas, especialmente em crimes cometidos em residências e estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, a subtração dos bens durante o repouso noturno restou devidamente comprovada pelos depoimentos das vítimas e pelos horários consignados na denúncia e nas provas colhidas. Dessa forma, não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal. A defesa sustenta, ainda, que a majorante do repouso noturno seria incompatível com o furto qualificado, por se tratar de circunstância que não agravaria a lesão ao bem jurídico. Todavia, tal entendimento não se sustenta. A causa de aumento prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal destina-se a proteger o patrimônio em períodos de maior vulnerabilidade das vítimas, como o repouso noturno, momento em que a vigilância natural é reduzida. Ocorre que, conforme disposto na sentença, o juiz a quo afastou a forma qualificada (art. 155, § 4º, I e II, CP), sob o fundamento que não consta dos autos laudo pericial. Vejamos os seguintes trechos da sentença: “Outrossim, na inicial acusatória, bem como durante o curso da instrução, o Ministério Público requer a aplicação da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. Entretanto, é pacífico o entendimento do STJ de que o reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo (previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP) exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Não há no processo informação sobre a realização de perícia no local do crime, ou mesmo qualquer outro elemento objetivo que pudesse vir a supri-la. A autoridade policial não acostou aos autos auto de constatação, imagens ou ao menos justificou a impossibilidade de realização de tais diligências. Assim, inviável o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando não apresentada perícia no local do crime ou justificava que facultasse sua substituição pela prova testemunhal”. Dessa forma, não há que se falar em incompatibilidade entre o repouso noturno e o furto qualificado. Da isenção ou redução da pena de multa A defesa postula a isenção ou redução da pena de multa aplicada, sob o argumento de que o apelante é assistido pela Defensoria Pública e não possui condições financeiras para arcar com tal pena. Contudo, a tese não merece acolhimento. A pena de multa possui natureza cogente e sua aplicação decorre de previsão legal, nos termos do artigo 49 do Código Penal, integrando o sistema de sanções do direito penal brasileiro. A fixação da multa no patamar de 50 (cinquenta) dias-multa, com o valor do dia-multa estipulado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo qualquer excesso que justifique sua redução. Ademais, ainda que pobre nos termos da lei, impossível a desconsideração da pena de multa imposta ao apelante, tendo em vista que a multa é parte integrante do tipo penal, ou seja, a norma penal prevê a aplicação cumulativa com pena privativa de liberdade. Portanto, é defeso ao magistrado sentenciante decotar da condenação a pena de multa, sendo, assim, indispensável seu arbitramento, independentemente da situação financeira do condenado. A análise futura quanto a forma de pagamento da respectiva pena (parcelamento ou não) e/ou a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução penal. Aliás, deve-se mencionar que esse entendimento já se encontra sumulado pelo Tribunal Pleno deste Egrégio, no verbete de número 7, verbis: SÚMULA Nº 07 – Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício. Nesse mesmo sentido, eis a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - CONDIÇÃO ECONÔMICA - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. - Não há falar em mitigação do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto e nem em substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos quando o réu for reincidente, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e §3º, e artigo 44, inciso II, ambos do Código Penal. - O artigo 155, do Código Penal, em seu preceito secundário, comina pena de reclusão cumulada com a de multa, não cabendo a exclusão desta última sob o argumento de que o réu é pobre e não pode com ela arcar, pois é decorrência lógica da condenação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.422863-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024). [Grifo nosso]. Visto o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela defesa, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 1000139-55.2024.4.01.3903

ID: 314212946

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000139-55.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELDARLI DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000139-55.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000139-55.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELDARLI DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723 e PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ELDARLI DA COSTA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 218.349.882-4 e DER 30/10/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - registro de imóvel rural localizado no Estado do Maranhão, em 1984, em nome do esposo da autora, certidão de casamento (1985), contrato particular de compra e venda de imóvel rural (2017) - eles não são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rurícola pelo tempo necessário à concessão do beneficio vindicado. Ademais, a parte autora deixou de juntar as provas orais, embora dilatado o prazo para apresentação dos vídeos por mais de uma vez. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Df Montagens Eireli - Me e outros x Df Montagens Eireli - Me e outros

ID: 327357848

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-10.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000300-10.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRENTE: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRIDO: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER - OAB: MG0101293 10/EMV EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INADEQUAÇÃO AO ART. 193, § 4º, DA CLT E PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO PEDIDO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão que indeferiu o adicional de periculosidade, porquanto o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função do montador, não configura a periculosidade reconhecida pelo art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Esta restringe o adicional às atividades profissionais de transporte em motocicleta, o que não é o caso dos autos. A ausência de especificação na petição inicial quanto às ferramentas supostamente utilizadas pelo reclamante, por sua vez, inviabiliza o deferimento da indenização correspondente, independentemente de confissão ficta ou ausência de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas, mas sim ao saneamento de vícios taxativamente previstos em lei. RELATÓRIO O reclamante WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. a1e938b, apontando omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento. Requer o embargante que as questões suscitadas sejam enfrentadas e materializadas no v. Acórdão embargado, nos termos das Súmulas n. 278 e 297 do Col. TST, bem como que a matéria seja totalmente analisada, consoante os ditames da Súmula n. 297 do TST, no sentido de dar provimento aos presentes embargos, sanando as omissões apontadas e concedendo-se efeito modificativo ao julgado, na forma delineada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos, buscando a modificação do julgado e a condenação ao adicional de periculosidade: Confissão da 1ª Reclamada: a confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua ausência em audiência de instrução, tornaria incontroverso o uso da moto em serviço e em benefício da empresa. Prova Testemunhal: o depoimento da testemunha que confirmou o uso de moto própria pelo reclamante para o trabalho e a exigência de veículo próprio para a função de montador. Habitualidade e Necessidade: a comprovação de que a motocicleta era utilizada de forma habitual e essencial para as funções, percorrendo longas distâncias para atender clientes. Condição para Contratação: a confirmação de que a posse de motocicleta era uma condição para a contratação na função de montador. Benefício à Empregadora: a alegação de que a empresa se beneficiava diretamente da agilidade e da maior área de cobertura proporcionada pelo uso da motocicleta, demonstrando ser uma atividade essencial. Direito ao Adicional (Art. 193, CLT): se o uso da motocicleta no deslocamento para as montagens, por si só, confere o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência formal da empresa, à luz do §1º e §4º do art. 193 da CLT. Em relação a Indenização pela Utilização de Ferramentas, o embargante aponta omissão no acórdão que manteve o indeferimento da indenização, solicitando manifestação sobre: Ausência de Impugnação Específica: a falta de impugnação específica da reclamada quanto à alegação inicial de não fornecimento de ferramentas, o que implicaria confissão, agravada pela ausência da primeira reclamada em audiência. Fato Notório: ser fato notório que a atividade de montador exige diversas ferramentas específicas, e que a não concessão delas transfere ilegalmente os riscos da atividade ao empregado. Enriquecimento Ilícito: a configuração de enriquecimento ilícito por parte da reclamada ao se beneficiar do trabalho do embargante sem fornecer as ferramentas necessárias. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. O v. acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria, afastando a pretensão ao adicional de periculosidade, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em omissão ou contradição. A decisão foi clara ao pontuar que o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função, não configura a periculosidade legalmente reconhecida para o uso de motocicleta. Ainda que comprovado o uso da motocicleta como meio de transporte entre os locais de trabalho, a função do reclamante, qual seja, montador, não se enquadra nas atividades de transporte em motocicleta que ensejam o pagamento do adicional, nos termos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT. Tal portaria restringe o adicional exclusivamente às atividades profissionais de transporte em motocicleta, a exemplo de motoboys, mototaxistas e serviços de entrega, o que não é o caso dos autos. A tese da exigência do veículo pela empregadora ou da habitualidade do deslocamento não se sobrepõe à expressa delimitação legal e regulamentar da norma de proteção. O acórdão alinhou-se ao entendimento pacífico do C. TST, que reitera que o uso eventual ou indireto da motocicleta não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme precedentes (ex.: RR-1000139-16.2017.5.02.0472, TST). Assim, a decisão embargada já analisou e fundamentou o afastamento do pedido, não havendo omissão a ser suprida. O que se busca, em verdade, é a rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O v. acórdão embargado de fato manteve o indeferimento da indenização pela utilização de ferramentas próprias, mas o fez com base em fundamento claro e preciso: a ausência de especificação, na petição inicial, das ferramentas que teriam sido utilizadas pelo autor. A confissão ficta da primeira reclamada ou a ausência de impugnação específica da segunda reclamada elevam à condição de verdade processual os fatos alegados de forma determinada e especificada. Contudo, no presente caso, conforme o acórdão original, o autor não especificou quais seriam as ferramentas, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito à indenização. A generalidade do pedido obsta a sua concessão, porquanto não se pode indenizar algo que não foi devidamente quantificado ou sequer identificado. Ainda que a atividade de montador, de fato, demande a utilização de ferramentas, a parte autora, no processo do trabalho, tem o ônus de descrever com clareza o objeto de sua pretensão. O "fato notório" ou a alegação de "enriquecimento ilícito" não suprem a falta de especificação no pedido inicial, que é requisito essencial para a delimitação da lide e a garantia do contraditório. Portanto, não se verifica omissão no acórdão. A decisão pautou-se na ausência de elementos probatórios e de especificação do pedido que permitiriam o deferimento da indenização, o que não se confunde com ausência de análise da questão. O que o embargante pretende é a revisão do entendimento adotado, o que não é cabível nesta via. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicandonão legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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Df Montagens Eireli - Me e outros x Df Montagens Eireli - Me e outros

ID: 327357876

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-10.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000300-10.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRENTE: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRIDO: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER - OAB: MG0101293 10/EMV EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INADEQUAÇÃO AO ART. 193, § 4º, DA CLT E PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO PEDIDO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão que indeferiu o adicional de periculosidade, porquanto o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função do montador, não configura a periculosidade reconhecida pelo art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Esta restringe o adicional às atividades profissionais de transporte em motocicleta, o que não é o caso dos autos. A ausência de especificação na petição inicial quanto às ferramentas supostamente utilizadas pelo reclamante, por sua vez, inviabiliza o deferimento da indenização correspondente, independentemente de confissão ficta ou ausência de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas, mas sim ao saneamento de vícios taxativamente previstos em lei. RELATÓRIO O reclamante WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. a1e938b, apontando omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento. Requer o embargante que as questões suscitadas sejam enfrentadas e materializadas no v. Acórdão embargado, nos termos das Súmulas n. 278 e 297 do Col. TST, bem como que a matéria seja totalmente analisada, consoante os ditames da Súmula n. 297 do TST, no sentido de dar provimento aos presentes embargos, sanando as omissões apontadas e concedendo-se efeito modificativo ao julgado, na forma delineada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos, buscando a modificação do julgado e a condenação ao adicional de periculosidade: Confissão da 1ª Reclamada: a confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua ausência em audiência de instrução, tornaria incontroverso o uso da moto em serviço e em benefício da empresa. Prova Testemunhal: o depoimento da testemunha que confirmou o uso de moto própria pelo reclamante para o trabalho e a exigência de veículo próprio para a função de montador. Habitualidade e Necessidade: a comprovação de que a motocicleta era utilizada de forma habitual e essencial para as funções, percorrendo longas distâncias para atender clientes. Condição para Contratação: a confirmação de que a posse de motocicleta era uma condição para a contratação na função de montador. Benefício à Empregadora: a alegação de que a empresa se beneficiava diretamente da agilidade e da maior área de cobertura proporcionada pelo uso da motocicleta, demonstrando ser uma atividade essencial. Direito ao Adicional (Art. 193, CLT): se o uso da motocicleta no deslocamento para as montagens, por si só, confere o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência formal da empresa, à luz do §1º e §4º do art. 193 da CLT. Em relação a Indenização pela Utilização de Ferramentas, o embargante aponta omissão no acórdão que manteve o indeferimento da indenização, solicitando manifestação sobre: Ausência de Impugnação Específica: a falta de impugnação específica da reclamada quanto à alegação inicial de não fornecimento de ferramentas, o que implicaria confissão, agravada pela ausência da primeira reclamada em audiência. Fato Notório: ser fato notório que a atividade de montador exige diversas ferramentas específicas, e que a não concessão delas transfere ilegalmente os riscos da atividade ao empregado. Enriquecimento Ilícito: a configuração de enriquecimento ilícito por parte da reclamada ao se beneficiar do trabalho do embargante sem fornecer as ferramentas necessárias. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. O v. acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria, afastando a pretensão ao adicional de periculosidade, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em omissão ou contradição. A decisão foi clara ao pontuar que o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função, não configura a periculosidade legalmente reconhecida para o uso de motocicleta. Ainda que comprovado o uso da motocicleta como meio de transporte entre os locais de trabalho, a função do reclamante, qual seja, montador, não se enquadra nas atividades de transporte em motocicleta que ensejam o pagamento do adicional, nos termos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT. Tal portaria restringe o adicional exclusivamente às atividades profissionais de transporte em motocicleta, a exemplo de motoboys, mototaxistas e serviços de entrega, o que não é o caso dos autos. A tese da exigência do veículo pela empregadora ou da habitualidade do deslocamento não se sobrepõe à expressa delimitação legal e regulamentar da norma de proteção. O acórdão alinhou-se ao entendimento pacífico do C. TST, que reitera que o uso eventual ou indireto da motocicleta não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme precedentes (ex.: RR-1000139-16.2017.5.02.0472, TST). Assim, a decisão embargada já analisou e fundamentou o afastamento do pedido, não havendo omissão a ser suprida. O que se busca, em verdade, é a rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O v. acórdão embargado de fato manteve o indeferimento da indenização pela utilização de ferramentas próprias, mas o fez com base em fundamento claro e preciso: a ausência de especificação, na petição inicial, das ferramentas que teriam sido utilizadas pelo autor. A confissão ficta da primeira reclamada ou a ausência de impugnação específica da segunda reclamada elevam à condição de verdade processual os fatos alegados de forma determinada e especificada. Contudo, no presente caso, conforme o acórdão original, o autor não especificou quais seriam as ferramentas, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito à indenização. A generalidade do pedido obsta a sua concessão, porquanto não se pode indenizar algo que não foi devidamente quantificado ou sequer identificado. Ainda que a atividade de montador, de fato, demande a utilização de ferramentas, a parte autora, no processo do trabalho, tem o ônus de descrever com clareza o objeto de sua pretensão. O "fato notório" ou a alegação de "enriquecimento ilícito" não suprem a falta de especificação no pedido inicial, que é requisito essencial para a delimitação da lide e a garantia do contraditório. Portanto, não se verifica omissão no acórdão. A decisão pautou-se na ausência de elementos probatórios e de especificação do pedido que permitiriam o deferimento da indenização, o que não se confunde com ausência de análise da questão. O que o embargante pretende é a revisão do entendimento adotado, o que não é cabível nesta via. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicandonão legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DF MONTAGENS EIRELI - ME

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ID: 327357909

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000300-10.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DF MONTAGENS EIRELI - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A. WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000300-10.2023.5.10.0015 RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000300-10.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRENTE: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 RECORRIDO: WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 058.480.094-06 ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - OAB: DF0021176 RECORRIDO: DF MONTAGENS EIRELI - ME - CNPJ: 25.235.506/0001-00 RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.041.260/0001-64 ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - OAB: SP0214918 ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER - OAB: MG0101293 10/EMV EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INADEQUAÇÃO AO ART. 193, § 4º, DA CLT E PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR FERRAMENTAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO PEDIDO. REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão que indeferiu o adicional de periculosidade, porquanto o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função do montador, não configura a periculosidade reconhecida pelo art. 193, § 4º, da CLT, regulamentado pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Esta restringe o adicional às atividades profissionais de transporte em motocicleta, o que não é o caso dos autos. A ausência de especificação na petição inicial quanto às ferramentas supostamente utilizadas pelo reclamante, por sua vez, inviabiliza o deferimento da indenização correspondente, independentemente de confissão ficta ou ausência de impugnação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de provas, mas sim ao saneamento de vícios taxativamente previstos em lei. RELATÓRIO O reclamante WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. a1e938b, apontando omissões no julgado e pugnando pelo prequestionamento. Requer o embargante que as questões suscitadas sejam enfrentadas e materializadas no v. Acórdão embargado, nos termos das Súmulas n. 278 e 297 do Col. TST, bem como que a matéria seja totalmente analisada, consoante os ditames da Súmula n. 297 do TST, no sentido de dar provimento aos presentes embargos, sanando as omissões apontadas e concedendo-se efeito modificativo ao julgado, na forma delineada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante requer que o Tribunal se manifeste expressamente sobre os seguintes pontos, buscando a modificação do julgado e a condenação ao adicional de periculosidade: Confissão da 1ª Reclamada: a confissão ficta da primeira reclamada, decorrente de sua ausência em audiência de instrução, tornaria incontroverso o uso da moto em serviço e em benefício da empresa. Prova Testemunhal: o depoimento da testemunha que confirmou o uso de moto própria pelo reclamante para o trabalho e a exigência de veículo próprio para a função de montador. Habitualidade e Necessidade: a comprovação de que a motocicleta era utilizada de forma habitual e essencial para as funções, percorrendo longas distâncias para atender clientes. Condição para Contratação: a confirmação de que a posse de motocicleta era uma condição para a contratação na função de montador. Benefício à Empregadora: a alegação de que a empresa se beneficiava diretamente da agilidade e da maior área de cobertura proporcionada pelo uso da motocicleta, demonstrando ser uma atividade essencial. Direito ao Adicional (Art. 193, CLT): se o uso da motocicleta no deslocamento para as montagens, por si só, confere o direito ao adicional de periculosidade, independentemente de exigência formal da empresa, à luz do §1º e §4º do art. 193 da CLT. Em relação a Indenização pela Utilização de Ferramentas, o embargante aponta omissão no acórdão que manteve o indeferimento da indenização, solicitando manifestação sobre: Ausência de Impugnação Específica: a falta de impugnação específica da reclamada quanto à alegação inicial de não fornecimento de ferramentas, o que implicaria confissão, agravada pela ausência da primeira reclamada em audiência. Fato Notório: ser fato notório que a atividade de montador exige diversas ferramentas específicas, e que a não concessão delas transfere ilegalmente os riscos da atividade ao empregado. Enriquecimento Ilícito: a configuração de enriquecimento ilícito por parte da reclamada ao se beneficiar do trabalho do embargante sem fornecer as ferramentas necessárias. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. O v. acórdão embargado já se manifestou expressamente sobre a matéria, afastando a pretensão ao adicional de periculosidade, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em omissão ou contradição. A decisão foi clara ao pontuar que o simples deslocamento em vias públicas para o cumprimento da atividade laboral, sem que o transporte de mercadorias ou pessoas seja o objeto principal da função, não configura a periculosidade legalmente reconhecida para o uso de motocicleta. Ainda que comprovado o uso da motocicleta como meio de transporte entre os locais de trabalho, a função do reclamante, qual seja, montador, não se enquadra nas atividades de transporte em motocicleta que ensejam o pagamento do adicional, nos termos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT. Tal portaria restringe o adicional exclusivamente às atividades profissionais de transporte em motocicleta, a exemplo de motoboys, mototaxistas e serviços de entrega, o que não é o caso dos autos. A tese da exigência do veículo pela empregadora ou da habitualidade do deslocamento não se sobrepõe à expressa delimitação legal e regulamentar da norma de proteção. O acórdão alinhou-se ao entendimento pacífico do C. TST, que reitera que o uso eventual ou indireto da motocicleta não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, conforme precedentes (ex.: RR-1000139-16.2017.5.02.0472, TST). Assim, a decisão embargada já analisou e fundamentou o afastamento do pedido, não havendo omissão a ser suprida. O que se busca, em verdade, é a rediscussão de matéria já exaustivamente apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O v. acórdão embargado de fato manteve o indeferimento da indenização pela utilização de ferramentas próprias, mas o fez com base em fundamento claro e preciso: a ausência de especificação, na petição inicial, das ferramentas que teriam sido utilizadas pelo autor. A confissão ficta da primeira reclamada ou a ausência de impugnação específica da segunda reclamada elevam à condição de verdade processual os fatos alegados de forma determinada e especificada. Contudo, no presente caso, conforme o acórdão original, o autor não especificou quais seriam as ferramentas, inviabilizando a análise e o reconhecimento do direito à indenização. A generalidade do pedido obsta a sua concessão, porquanto não se pode indenizar algo que não foi devidamente quantificado ou sequer identificado. Ainda que a atividade de montador, de fato, demande a utilização de ferramentas, a parte autora, no processo do trabalho, tem o ônus de descrever com clareza o objeto de sua pretensão. O "fato notório" ou a alegação de "enriquecimento ilícito" não suprem a falta de especificação no pedido inicial, que é requisito essencial para a delimitação da lide e a garantia do contraditório. Portanto, não se verifica omissão no acórdão. A decisão pautou-se na ausência de elementos probatórios e de especificação do pedido que permitiriam o deferimento da indenização, o que não se confunde com ausência de análise da questão. O que o embargante pretende é a revisão do entendimento adotado, o que não é cabível nesta via. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicandonão legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Josiany Souza Da Silva e outros x Aluizio Borges Lopes e outros

ID: 307058752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANY SOUZA DA SILVA NELSON SEVERO FILHO

Polo Passivo:

ALUIZIO BORGES LOPES EDUARDO AUGUSTO LARA BORGES LOPES

Decisão

Advogados:

FABRÍCIO GUIMARÃES DOS SANTOS

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GABRIEL LORENZZATTO

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Processo n° 1000139-56.2024.8.11.0051 Ação de indenização por danos morais. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por NELSON SEVERO FILHO e JOSIANY SOUZA DA SILVA em f… Processo n° 1000139-56.2024.8.11.0051 Ação de indenização por danos morais. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por NELSON SEVERO FILHO e JOSIANY SOUZA DA SILVA em face de EDUARDO AUGUSTO LARA BORGES LOPES e ALUIZIO BORGES LOPES, já devidamente qualificados. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação os réus advogaram pela improcedência da ação, asseverando que os requerentes teriam incitado a situação tempestuosa. Na oportunidade, apresentaram reconvenção objetivando a condenação dos requerentes à restituição do valor pago pelo produto adquirido em seu estabelecimento comercial, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A gratuidade da justiça pleiteada pelos réus foi concedida, sendo, lado outro, indeferida a inversão do ônus da prova. Sobreveio impugnação à contestação e contestação à reconvenção. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerente/reconvinda pugnou pela produção de prova oral, ao passo que a parte ré/reconvinte quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifica-se que inexistem preliminares e/ou questões de ordem que suscitem o pronunciamento judicial, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito, em obediência ao que preconiza o art. 357, do Código de Processo Civil[1]. Impende assinalar, ainda, que não se vislumbra presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo, salientando que, em caso de divergência das partes, deverão indicar, no prazo do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da citada audiência. No que tange à organização do processo, revela-se INCONTROVERSO o fato de que as partes se envolveram em uma dinâmica tempestuosa culminando em agressões físicas e verbais. A CONTROVÉRSIA reside, portanto, em apurar quem deu causa ao entrevero e se, de fato, as partes experimentaram danos capazes de justificar a imposição do dever de indenizar. Assim, FIXO como único ponto controvertido sob a ótica das questões de fato e DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: Quem efetivamente deu causa à situação tempestuosa? O ônus da prova é comum às partes, pois ambas suscitam a questão como fato constitutivo do direito alegado na ação e na reconvenção. E sob a ótica das questões de direito FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) Se constatado que a parte requerida/reconvinte deu início ao conflito, a parte requerente/reconvinda faz jus ao recebimento de indenização por danos morais? b) Se constatado que a parte requerente/reconvinda deu início ao conflito, a parte requerida/reconvinte faz jus ao recebimento de indenização por danos morais? c) Se constatado que ambas as partes contribuíram para o indício do entrevero, resta configurada a culpa concorrente ou a culpa recíproca? d) A parte requerida/reconvinte faz jus à restituição do valor pago pelo produto devolvido? Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito da contenda, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) DEPOIMENTO PESSOAL da parte requerida/reconvinte (CPC, art. 385[2]). b) TESTEMUNHAL (CPC, art. 442[3]), devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas, no número máximo de três (3), no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, 4º, CPC), caso assim ainda não tenham procedido, sob pena de preclusão de sua produção. a.1) CONSIGNO, neste ponto, que compete ao(s) advogado(s) constituído(s) pela parte autora informar(em) e/ou intimar(em) cada testemunha por si arrolada, atentando-se para as disposições do art. 455 do CPC[4]. a.2) ADVIRTO, ainda, que a inquirição de testemunhas em quantidade superior somente será admitida se comprovada e justificada a imprescindibilidade de sua oitiva e se necessária para a prova de fatos distintos. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h00min, a realizar-se por videoconferência, mediante acesso ao link abaixo disponibilizado[5], tendo em vista a interdição da sala de audiências desta Vara Judicial para fins de reforma do prédio forense. INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte autora, porquanto não é dado à própria pleitear a produção dessa prova, ex vi do art. 385, caput, do CPC[6]. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – DEPOIMENTO PESSOAL REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE – IMPOSSIBILIDADE – CPC, ART. 385 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É juridicamente inviável que a parte pleiteie o seu próprio depoimento pessoal. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra. Inteligência do art. 385, caput, do Código de Processo Civil. (TJMT, AI nº 10016915920178110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas, j. 7-7-2017, sem grifos no original) Por fim, considerando que a parte ré/reconvinte, embora devidamente intimada para especificar provas, quedou-se silente, DECLARO, de logo, a PRECLUSÃO da possibilidade de produção de prova testemunhal e pericial pela própria. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE PERÍCIA. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp nº 2.012.878/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6-3-2023, sem grifos no original) INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. [2] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. [3] Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. [4] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. [5] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmRlZTRhMjAtN2FiZi00NTkzLTlhNWEtNGRlNmFlMzA5MWJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d1d5284-9c33-4b60-981e-b4cf50ae3c84%22%7d [6] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

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Lucas Aureliano Meira Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262159960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-82.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS AURELIANO MEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000139-82.2025.8.11.0031. AUTOR: LUCAS AURELIANO MEIRA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000139-82.2025.8.11.0031. AUTOR: LUCAS AURELIANO MEIRA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por LUCAS AURELIANO MEIRA FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Alega o autor que, no 15 de maio de 2020, a parte autora se viu envolvida em um acidente típico de trabalho, ocorrido na empresa SIDNEI ROBERTO DA ROSA, onde desempenhava suas atividades laborais na condição de técnico de rede (CBO313310). Afirma que o acidente ocorreu enquanto realizada a instalação de internet no telhado de uma residência, quando a telha quebrou, vindo a cair dentro da residência, sofrendo a fratura no ombro direito. Narra que após o acidente, apresenta lesões consolidadas no ombro direito, apresentando diversas restrições de movimentos do ombro, comprometendo a amplitude do movimento e força física do braço. Discorre que possui limitações para a função que habitualmente exercia até o momento do acidente e que possui sequelas redutoras de capacidade funcional, também dificuldades para o desempenho de suas tarefas cotidianas que demandem movimento do braço direito. Assim, pleiteou a presente ação pugnando pela concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar da data em que reconhecida a perda da capacidade laboral e a presença de sequelas limitadoras da capacidade desde a DER (30/11/2024). I - Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC e do art. 129-A, I da Lei n. 8.213/91, este Juízo RECEBE a petição inicial. II - Com fundamento no art. 98 do CPC, DEFERE-SE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Da Perícia Médica Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIO o Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar - CRM 14172, com endereço à Rua São Paulo, n. 298, Centro –Sul, Várzea Grande/MT, contato: (65) 9.9907 – 7737, e-mail: perito.ricardoferrier@outlook.com, que servirá o encargo independentemente de compromisso. Quanto aos honorários periciais, a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da justiça, determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o Juiz ultrapassar até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 127/2011 do CNJ, determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 1.000,00 (mil reais), podendo o Juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que devem os honorários ser arbitrados de acordo com nossa realidade e considerando a complexidade do exame e ao local de sua realização, FIXO o valor de e R$1.110,00 (um mil, cento e dez reais) que deverão ser pagos pela Justiça Federal, devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região, após o término do prazo concedido para as partes se manifestarem acerca do laudo. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias depois da realização da perícia. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 1) Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 5) Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 10) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11) Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 12) Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 13) No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 14) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 15) No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 16) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 17) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 18) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 19) O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 21) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 23) Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Intimem-se. Expedindo o necessário. Nortelândia-MT/data registrada no sistema. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Marcelo Andre Da Silva x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 260385585

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015737-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RERISON RODRIGO BABORA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por MARCELO ANDRE DA SILVA contra 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, a parte autora afirma que utilizava o serviço de transporte de passageiro da requerida, quando foi vítima de um acidente durante o trajeto, argumenta que devido ao acidente sofreu diversas lesões, por isso pleiteia indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida sustentou que não possui responsabilidade sobre o ocorrido, pois é somente uma plataforma de provedora de transportes para seus usuários, por esse motivo requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte promovente apresentou impugnação, rebatendo os argumentos e reiterando os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. PRELIMINARES INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO JUIZADO ESPECIAL. Diante das especificidades dos Juizados Especiais, mormente quanto à simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099/95), não se admite a intervenção de terceiro, inclusive a assistência, no rito do Juizado, conforme expressamente previsto no artigo 10 da referida Lei, abaixo transcrito, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Nesse sentido: (...) 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. (...) (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, publicado no DJE 12/04/2023) (...) 1- Não sendo possível a intervenção de terceiro em sede do juizado especial, a extinção do feito deve ser mantida. (...) (N.U 1000139-69.2017.8.11.0029, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2020, publicado no DJE 23/06/2020) Portanto, é inadmissível a nomeação a autoria, no caso concreto, já que este é uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. LEGITIMIDADE PASSIVA A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Ainda que se acolhesse a noção de mera intermediária, certo que a empresa ré oferece um serviço. E fornecedor, como é cediço, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sob esse prisma, a responsabilidade dos fornecedores de produto ou serviço por eventuais danos causados é objetiva e solidária, conferindo proteção ao consumidor em relação a todos aqueles que se inserem na cadeia de consumo, seja deforma direta ou indireta (artigo 7º c/c 14). Por esse motivo, proponho a rejeição da preliminar. MÉRITO A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Restou incontroverso nos autos tanto a solicitação dos serviços de "mototaxi" através do aplicativo da requerida como o acidente ocorrido com a parte autora, causando lesões (ids. 186563420, 186563421, pág. 11). Ainda, resta claro que a empresa promovida se utiliza dos motoristas para efetivar o fornecimento do serviço de transporte. Vale referir, que embora a ré aduza que o motorista vinculado não apresenta vínculo laboral com a plataforma, inegável que perante o consumidor atua como seu preposto, o que assenta a sua responsabilidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE PRIVADO, POR MEIO DE APLICATIVO. UBER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO FÍSICA À PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 735 DO CC E 2º C/C 17, 3º, §2º E 14 DO CDC. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008796872, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 27-08-2019) Ademais, sabe-se também que o transportador responde pela culpa de terceiro, nos termos do art. 735 do Código Civil, podendo, caso queira, demandar a ação regressiva em face deste. Assim, mesmo que a plataforma e o motorista não tenham ocasionado o acidente, estes respondem, solidariamente, pelos danos causados ao passageiro. Na confluência desses argumentos, entendo que restou devidamente caracterizado o nexo causal e o dever de indenizar, motivo pelo qual passo a analisar cada um dos pleitos efetivados pela parte Requerente. Deveras, a parte Requerente pleiteia indenização por danos materiais. Com efeito, denoto que a parte Requerente trouxe aos autos o comprovante de que teve gastos com o custeio de despesas médicas no importe de R$ 1.731,63, consoante documentos encartados aos IDs. 186563425 e 186563426. Desse modo, a toda evidência, o reembolso pela parte Requerida deve ser realizado no valor de R$ 1.731,63, devidamente comprovado - ID 186563425 e 186563426, em prol da parte promovente. Quanto ao dano moral convém destacar que a parte Requerente suportou diversos dissabores que fogem do mero aborrecimento. Conforme se constata pelo vídeo anexado ao ID 186563407, com a colisão o requerente veio a cair da motocicleta, e com isso sofreu diversas lesões, como comprova o laudo médico - anexo ao ID. 186563421, demonstrando desta forma o abalo moral, por todos os danos sofridos. O inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõe que "é assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem". Patente é o dever indenizatório decorrente do dano moral, em razão das lesões sofridas pela parte Requerente. Tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. A reparação do dano é garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como, pelo artigo 186 do Código Civil, e não pode deixar de ser observada. A extensão do dano se mede pela sua extensão, conforme preceitua o art. 944 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Neste sentido, quando do acidente decorre lesão, como no caso em apreço, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu pelo cabimento da indenização por danos morais, conforme abaixo destacado: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Transporte de pessoas por intermédio de aplicativo – Colisão do veículo no trajeto contratado – Prestação de serviço que não se limita à viabilização de contato entre motoristas parceiros e pessoas interessadas, mas depende do efetivo transporte de pessoas – Responsabilidade da transportadora – Cláusula de incolumidade ínsita ao contrato (art. 734, caput, do Código Civil) – Ausência de qualquer excludente de responsabilidade – Autora que ficou internada por sete dias e teve de usar colar cervical por seis meses – Dano moral evidente, com valor fixado em R$ 20.000,00 – Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação – Sucumbência a cargo da ré – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1078671-84.2018.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para: I - RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, e CONDENAR a ré a pagar-lhe o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), título de indenização, com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. II – CONDENAR a ré, ao pagamento do valor de R$ 1.731,63 (mil setecentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), nos termos do CDC a título de restituição, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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