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Processo nº 1001424-30.2025.8.26.0246

ID: 336655143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-30.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: A… Processo 1001424-30.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2. O propósito declinado na inicial como fundamento à exibição do documento se encaixa perfeitamente nas hipóteses do art. 381, caput, II e III, do CPC: "II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Havendo confessada dúvida sobre existência ou contornos de determinada relação jurídica, cabe aplicação do rito especial da produção antecipada, de modo que a parte possa avaliar a possibilidade de litígio contra a parte ré. Se dúvida desse tipo não há, inútil é a ação cominatória de exibição, ou porque se sabe que o documento exigido não existe, ou porque se sabe que ele existe, mas sua retenção pela parte contrária não impede, desde já, a propositura de ação adequada à tutela do direito material violado. Não é o caso, portanto, de processamento do feito pelo rito comum e conhecimento do pedido como se cominatório fosse, impondo-se à parte ré obrigação de fazer (TJSP; Apelação 1005761-98.2017.8.26.0066; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 08/03/2018). Ante o exposto, converto o feito para o rito da produção antecipada de prova (arts. 381 e ss. CPC). Anote-se. 3.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 3.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 3.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 4. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 5. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 6. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 7. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado, sendo certo que há ilegalidade no ato de requerer o envio de documentos para o escritório do causídico, conforme precedentes do STJ; 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 8. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 9.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000141-82.2024.8.11.0000

ID: 330537784

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000141-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON LUIZ DA SILVA MORAES REVERTON NOBRES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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ARIANA SILVA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000141-82.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Furto Qualificado, Roubo Majorado, Perda … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1000141-82.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Furto Qualificado, Roubo Majorado, Perda da Função Pública] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ARIANA SILVA PINHEIRO - CPF: 022.415.741-80 (ADVOGADO), ELSON LUIZ DA SILVA MORAES - CPF: 857.722.161-04 (REQUERENTE), REVERTON NOBRES DA SILVA - CPF: 891.400.281-00 (REQUERENTE), GIVANILDO GOMES - CPF: 795.247.101-53 (ADVOGADO), 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. E M E N T A DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PENALIDADE ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL E AS CONDUTAS PRATICADAS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal ajuizado com fundamento na suposta contrariedade ao texto expresso da lei, alegando falta de fundamentação para a perda do cargo público imposta na condenação definitiva dos requerentes, ex-policiais militares, condenados pelos crimes de roubo majorado, tentativa de furto qualificado, associação criminosa armada e posse ilegal de arma de fogo e/ou munições de uso restrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que impôs a penalidade acessória de perda do cargo público está devidamente fundamentada. III. Razões de decidir 3. A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, exigindo fundamentação específica e proporcionalidade, nos termos do art. 92, inc. I, b, do Código Penal. 4. No caso concreto, a decisão condenatória demonstrou, de forma fundamentada, a incompatibilidade do exercício da função pública com as condutas praticadas pelos requerentes, que se valeram da condição de policiais militares para facilitar a execução dos crimes. IV. Dispositivo e tese 5. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. A perda do cargo público imposta em decisão condenatória deve ser devidamente fundamentada, não sendo um efeito automático da condenação. 2. É incompatível com a função policial a conduta de agentes que, valendo-se do cargo, facilitam a execução de crimes patrimoniais, justificando-se a penalidade acessória." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 92, I, b; 157, §2º, I, II e V; 70; 155, §4º, I e IV; 288, parágrafo único. CPC, art. 489, §3º. Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 307.593/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.03.2017 e AgRg no AgRg no AREsp 1.077.469/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.08.2017; TJMT, N.U 1024566-13.2023.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 29.02.2024 e N.U 0009398-37.2013.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 06.03.2014. R E L A T Ó R I O REQUERENTE(S): ELSON LUIZ DA SILVA MORAES REQUERENTE(S): REVERTON NOBRES DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal conjuntamente ajuizada por ELSON LUIZ DA SILVA MORAES e REVERTON NOBRES DA SILVA com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando rescindir a pena acessória de perda do cargo público determinada na sentença proferida pelo d. juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT na ação penal n. 0018834-48.2012.811.0002, que os condenou pela prática do crime do art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 70, ambos do CP (roubo ao caixa eletrônico do Banco do Brasil no interior do Supermercado Comper e ao segurança do estabelecimento comercial) em continuidade delitiva com o crime do art. 157, §2º, I e II, do CP (roubo ao Posto de Combustíveis Gaivota), e ambos em concurso material com as condutas tipificadas no art. 155, §4º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP (tentativa de furto ao caixa eletrônico do Banco Santander); art. 288, § único, do Código Penal e art. 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo a sentença retificada em parte pela c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Sodalício no julgamento da Apelação Criminal n. 78.051/2014, que extinguiu a punibilidade dos ora requerentes em relação ao delito de furto tentado, haja vista a prescrição retroativa da pretensão punitiva, e redimensionou-lhes a pena privativa de liberdade total para o idêntico patamar de 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Resumidamente, alegam os Revisionandos que a decretação da perda do cargo público contraria o texto expresso da Lei, visto que promovida sem qualquer fundamentação, com base apenas na literalidade do art. 92, inc. I, alínea b, do Código Penal, olvidando-se que a penalidade acessória não se trata de efeito automático da condenação. Lastreados nessas premissas, vindicam a procedência do pleito revisional para o fim de verem afastada da sentença condenatória a pena acessória de perda do cargo público, possibilitando-se ulterior reintegração de ambos às fileiras da Polícia Militar. A exordial veio instruída com documentos pessoais dos revisionandos, instrumentos procuratórios e demais documentos disponíveis no ID 197059155 e ss. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 204630657 pela improcedência da ação revisional, por reputar suficientemente motivada a penalidade acessória aplicada, além de acertada a perda do cargo público diante da incompatibilidade da função policial com as condutas praticadas pelos revisionandos, na medida em que “valeram-se da condição de policiais militares para, durante seus serviços, fornecerem informações sobre o policiamento no local da ação delituosa a ser praticada pela quadrilha, de modo a possibilitar a consumação do crime ou, na impossibilidade de fazê-lo, comunicar os comparsas para empreender fuga do local” (sic). É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP. In casu, quanto ao pressuposto descrito no citado dispositivo legal, verifica-se do documento digital de ID 197064189 - Pág. 66, que a condenação hostilizada transitou em julgado em 07/03/2019, sendo certo, outrossim, que a matéria ora discutida não fora enfrentada anteriormente por ocasião do julgamento da Apelação Criminal n. 78.051/2014, consoante se vê do substancioso v. acordão de 111 (cento e onze) laudas, relatado pelo Exmo. Des. Marcos Machado e disponível no documento digital de ID 197064183 – págs. 8/47, ID 197064188 – págs. 1/47 e ID 197064184 – págs. 1 e ss. Feitos tais esclarecimentos, curial rememorar no tocante à dosimetria da pena, que a revisão criminal tem sido admitida quando há alegação de injustiça ou indevida exacerbação em expressa contrariedade à lei, e a presente ação revisional encontra-se fundada na alegação de falta de fundamentação para a decretação da pena acessória de perda do cargo público nos autos n. 0022080-19.2014.8.11.0055 – Comarca de Várzea Grande/MT. Deveras, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser cabível a propositura de revisão criminal para corrigir possível ilegalidade na dosimetria, nos termos do art. 621, inciso I, do CPP: “segundo a jurisprudência do STJ, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a revisão da dosimetria da pena somente é cabível se demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia” (STJ - AgRg no HC: 711076/RJ 2021/0390905-8, Data de Julgamento: 14/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Na mesma sintonia tem decidido esta colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas: TJMT – N.U. 1011126-81.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, DES. MARCOS MACHADO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 02/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023. Destarte, verificando-se a definitividade da decisão hostilizada, bem assim, que a tese sustentada nesta revisão criminal não foi objeto de apelação criminal outrora manejada pelos requerentes, reconheço que estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, a admitir o processamento e o julgamento desta revisão criminal. Em relação aos fatos apurados na ação penal, colhe-se dos autos que os ora requerentes ELSON LUIZ DA SILVA MORAES e REVERTON NOBRES DA SILVA foram denunciados juntamente com outras 16 (dezesseis) pessoas pela prática de crimes patrimoniais, delitos do Estatuto do Desarmamento e associação criminosa armada, e, ao final da instrução criminal, restaram condenados pela prática do crime do art. 157, §2º, I, II e V c/c art. 70, ambos do CP (roubo ao caixa eletrônico do Banco do Brasil no interior do Supermercado Comper e ao vigia do estabelecimento comercial) em continuidade delitiva com o crime do art. 157, §2º, I e II, do CP (roubo ao Posto de Combustíveis Gaivota), e ambos em concurso material com as condutas tipificadas no art. 155, §4º, I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP (tentativa de furto ao caixa eletrônico do Banco Santander); art. 288, § único, do Código Penal e art. 16 da Lei n. 10.826/2003; porque, em suma, enquanto Genildo Donizete Machado, Genivaldo de Souza Machado e Gilmar Amâncio Machado seriam os membros da quadrilha responsáveis por organizar e planejar as ações ilícitas, os revisionandos, no exercício da função pública de policiais militares, forneciam informações sobre a vigilância dos locais onde seriam executados os crimes, inclusive colaborando com o transporte de armamento e munições, ao passo que os demais denunciados agiam como executores materiais dos delitos. Ainda de acordo com a narrativa ministerial, lastreada pelo conteúdo das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, no dia 16/02/2011, os codenunciados Vagner Souza Silvestre e Fábio de Jesus Barbosa Júnior roubaram o posto de combustíveis Gaivota, cabendo aos revisionandos ELSON e REVERTON a tarefa de monitorar as demais guarnições da Polícia Militar em atividade na data fatídica, dando suporte para que os comparsas pudessem executar com tranquilidade a subtração. Já na data de 24/02/2011, os ora requerentes auxiliaram Vagner Souza Silvestre, Edinho Rodrigues de Macedo, Michael Queiroz de Araújo, Fábio de Jesus Barbosa Júnior e Genivaldo de Souza Machado a roubarem R$ 180.000,00 do caixa eletrônico do Banco do Brasil existente dentro do Supermercado Comper, bem como surrupiaram o celular e a arma de fogo do vigilante do mercado, ocasião em que os ora requerentes ELSON e REVERTON mais uma vez funcionaram como facilitadores da ação criminosa, tendo previamente ajustado com os comparsas para que a consumação do ilícito ocorresse no dia em que ambos estivessem de plantão/serviço e, então, no desempenho da função de policiais militares, cuidaram do perímetro onde seria executado o roubo. Prosseguindo no vínculo estável e permanente para a consecução de delitos, no dia 06/03/2011, em unidade de desígnios com Genivaldo de Souza Machado, Michael Queiroz de Araújo e Vagner Souza Silvestre – que intencionavam furtar o caixa eletrônico do Banco Santander situado no pátio da Prefeitura de Várzea Grande/MT, os revisionandos ELSON e REVERTON novamente ficaram responsáveis pela vigilância do perímetro do locus delicti, dando suporte aos executores da subtração, tanto que, tendo logrado ouvir na rádio patrulha que o movimento criminoso foi percebido e a Polícia Militar acionada, imediatamente avisaram os comparsas dando os alertas de “cantou no rádio” e deveriam “sair vazados e ficarem espertos”, o que possibilitou aos demais denunciados a saída rápida do local, frustrando a diligência policial que visava prendê-los, sendo certo, outrossim, que durante o cumprimento nas residências dos ora requerentes de mandados de prisão e de busca e apreensão, foram apreendidas armas de fogo e munições de uso restrito. Quando da prolação da r. sentença, o douto magistrado aplicou aos revisionandos a penalidade acessória de perda dos cargos públicos, manifestando-se nos seguintes termos, in verbis: “Para os réus REVERTON NOBRES DA SILVA E ELSON LUIS DA SILVA MORAES – Como efeito secundário desta sentença penal condenatória, nos termos do art. 92, I, “b” do CP, decreto a perda do cargo/função pública de tais acusados, devendo-se, após o trânsito em julgado, comunicar-se o respectivo órgão empregador.” (ID 197059160 - Págs. 38/39 – negrito no original) Irresignados, os ora revisionandos alegam violação do artigo 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, uma vez que a perda do cargo público foi decretada sem qualquer fundamentação, caracterizando manifesta injustiça na dosimetria da pena. Deveras, a penalidade de perda do cargo público decorre de disposição expressa do art. 92, inciso I, a, do Código Penal (condenação igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública), e há muito a jurisprudência dos Tribunais Superiores caminha no sentido de que tal sanção não é decorrência lógica e imediata de sentença condenatória, visto que exige, além de fundamentação concreta, a adequação ao princípio da proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o delito foi praticado e a pena aplicada. Em outras palavras, “a determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica” (STJ – HC n. 307.593/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017 e AgRg no AREsp n. 2.390.294/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/2/2024). Nessa conjuntura, imperioso sobrelevar que o art. 489, §3.º, do Código de Processo Civil – aplicável supletivamente ao processo penal, cuidou de estabelecer que “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”, encerrando, assim, a pertinência do critério sistemático para a interpretação das decisões judiciais, evitando-se a inteligência fracionada dos diferentes seguimentos que compõem o pronunciamento, mesmo porque a divisão da decisão judicial em capítulos cuida de cisão virtual, de divisão não material, pois o pronunciamento judicial, apesar de uno, pode ser decomposto, teoricamente, em parcelas decisórias que o compõem, mas essa autonomia não pode ser compreendida como sinônimo de independência. Uma sentença pode ser decomponível em decisões autônomas, cada uma representando uma deliberação; mas, entre todas elas, existente uma certa dependência. Na contramão da tese defendida pelos revisionandos, adoto a linha intelectiva contida no voto condutor do HC 296.381/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, conforme a qual as decisões judiciais devem ser compreendidas como um ato processual unitário do juiz, cuja interpretação deve ser realizada em sua íntegra e não por capítulos, afinal, para interpretar uma sentença, não basta a leitura literal das suas subdivisões muitas vezes adotadas para facilitar a compreensão do leitor leigo, ao contrário, cada tópico deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance, não prescindindo, portanto, da adequação ao que foi exposto na motivação do decisum. Ainda de acordo com o art. 489, §3º, do CPC, a exigência de interpretação da decisão em conformidade com a boa-fé leva a excluir-se entendimento de que decorra resultado em desacordo com o conteúdo do pronunciamento, ainda que respaldado nos seus termos literais e aparentemente claros. Quer dizer, ao interpretar a decisão, é preciso, por conta do respeito à boa-fé, considerar-se que nela está tanto o que se disse de maneira expressa quanto o que, embora não dito, emana naturalmente da natureza do que foi decidido. No caso em exame, o MM. Juiz singular mirou a quantidade de pena aplicada e declinou ao longo da sentença todas as diversas peculiaridades fáticas que recrudesciam a gravidade concreta da conduta dos revisionandos, salientando as circunstâncias em que os fatos ocorreram e a implicação do agir dos agentes pela atividade policial exercida, considerado o contexto pertinente, sem deixar de apontar, inclusive, que usaram da função policial para auxiliar com segurança e informações privilegiadas a execução de crimes de roubos a estabelecimentos comerciais e furtos a caixas eletrônicos, demonstrando que, a despeito do dever constitucional de zelarem pela incolumidade da segurança pública, participaram de organização criminosa armada voltada à prática de crimes patrimoniais, demonstrando conduta incompatível com o cargo de policial militar; a demonstrar fundamentação suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Apesar de bastante resumido o tópico em que o juiz sentenciante trata de forma mais específica da perda do cargo público, ao longo da fundamentação existente no pronunciamento judicial monocrático extrai-se a consideração de que, naquele bando criminoso, a função fundamental dos policiais militares ELSON e REVERTON era a de repassar informações sobre ocorrências policiais na região em que se executariam os crimes, de modo que, embora fizessem parte da instituição que zela pela segurança pública, agiam à margem da lei para obterem vantagem econômica ilícita. E tanto não é despropositada essa interpretação que ora se faz que, no julgamento do HC 14058/2013, impetrado em prol de REVERTON, a Segunda Câmara Criminal deste eg. Sodalício reconheceu à época que “restou evidenciado que o Juízo a quo se valeu de fundamentação suficiente para denegar o direito de recorrer em liberdade, eis que a prolação do édito prisional se pautou na gravidade cru concreto das condutas perpetradas, sobretudo porque existem fortes indícios apontando que, apesar de integrar o corpo da Policia Militar Estadual, o Paciente compunha uma quadrilha especializada em roubos e furtos de bancos, utilizando-se dos privilégios decorrente do cargo público para garantir o êxito das ações delituosas.” (ID 197064169 – Pág. 9), e no Recurso em Habeas Corpus n. 39.393/MT, o STJ consignou que o acórdão do TJMT estava em consonância com a orientação daquela Corte ao entender que “a custódia encontra-se fundamentada na periculosidade demonstrada nos autos, sua participação em organização criminosa. além da forma que se utilizou do cargo público para garantir êxito nas empreitadas criminosas, evidenciando personalidade tendente à prática de crimes da espécie” (ID 197064179 – Pág. 44). Fosse pouco, não se descuida que, ao tempo em que o efeito substitutivo do recurso implica que o julgamento proferido pelo tribunal substitua a decisão impugnada no que se refere à matéria objeto de impugnação, é certo que a apelação criminal detém efeito devolutivo amplo, cujo âmbito de cognição permite que o Tribunal ad quem examine, com profundidade, todo o conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Via de consequência, ainda que a discussão a respeito da fundamentação da perda do cargo público não tenha sido expressamente ventilada no recurso veiculado pela defesa dos ora requerentes, consta do v. acórdão a consideração a respeito da especial reprovabilidade da conduta dos policiais militares ELSON LUIS DA SILVA MORAES e REVERTON NOBRES DA SILVA, tendo o d. Relator consignado que, de acordo com áudios e vídeos captados por meio de interceptações telefônicos, corroborados pela prova oral colhida em juízo, os revisionandos conferiram suporte à realização do roubo ao Posto Gaivota ao monitorarem as demais guarnições policiais em torno do local, a fim de que os corréus lograssem executar o crime, assim como deram o necessário apoio ao roubo do caixa eletrônico do Banco do Brasil, atuando como facilitadores da ação criminosa, havendo, inclusive, evidências extraídas de interceptações telefônicas, de que referidos acusados se enxergavam como as peças principais para o êxito dos crimes, que segundo suas intelecções, não se realizariam sem o apoio proporcionado pelo desenvolvimento da atividade policial por ambos. E como cediço, a fundamentação exigida para as decisões judiciais deve ser suficiente, e não exaustiva, ensejo no qual entendo que, na hipótese, há, portanto, fundamentação idônea, sendo descabido concluir por suposta ofensa ao supracitado dispositivo legal [CP, art. 92, inciso I, a], assim como não há falar em afronta ao sistema penal retributivo, visto que configurada a proporcionalidade entre a punição aplicada, a gravidade dos fatos e a culpabilidade dos agentes, sem contar a nítida e indevida violação de dever com a Administração Pública, tanto que o Sd PM Elson Luís da Silva Morais e o Sd PM Reverton Nobres da Silva foram submetidos à Conselho de Disciplina (ID 197063697 – Pág. 9). Nesse sentido, cito julgados desta c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas e do Tribunal de Justiça mineiro: “REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - POLICIAL MILITAR - PERDA DO CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO - SUFICIÊNCIA. Suficientemente fundamentada a providência de determinação da perda do cargo público do peticionário, sendo patente nos autos a manifesta incompatibilidade da prática criminosa com o exercício daquele, em nítida e indevida violação de dever com a Administração Pública, não procede a pretensão revisional. Se a aplicação do efeito extrapenal da sentença condenatória, com decretação de perda do cargo público, não violou texto expresso de lei ou fora manifestamente contrário à provas dos autos, o pleito revisional que visa decotá-lo não deve prosperar.” (TJ-MG – RVCR: 08177610820228130000, Relator.: Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 22/11/2022, 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/12/2022) – destaquei. “REVISÃO CRIMINAL – POLICIAL MILITAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO A 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – REVISÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP –– IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO REVISTA EM APELAÇÃO E FUNDAMENTADA - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - REVISÃO IMPROCEDENTE. Trata-se de policial militar que tem o dever de zelar pela garantia da paz social e segurança da comunidade, assim sendo, é absolutamente incompatível entre as atribuições inerentes ao cargo público de policial militar, a condenação em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil. Ação revisional improcedente.” (TJ-MT – N.U 0009398-37.2013.8.11.0000, PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 06/03/2014, Publicado no DJE 13/03/2014) – grifei. Somente em circunstâncias excepcionais, de vícios graves, é que a imutabilidade das decisões (CF/88, art. 5º, XXXVI) pode ser abrandada, porquanto a coisa julgada é o instituto processual que garante a estabilidade dos julgamentos, e, com isso, a segurança jurídica. Portanto, considerando que “a perda do cargo público exige fundamentação específica, sendo fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado” (STJ – AgRg no AgRg no AREsp 1.077.469/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017), reitero que, no caso em exame, quanto à penalidade acessória de perda do cargo público, não há contrariedade ao texto expresso da Lei. Nessa toada já decidiu anteriormente esta c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “REVISÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – MAUS ANTECEDENTES – DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO CARTORÁRIA MINUCIOSA – INFORMAÇÃO CONSTANTE DE SISTEMA ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA – EXTIRPAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL – PERTINÊNCIA – CRIME QUE NÃO ENVOLVEU PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO DO AGENTE – AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO – IMPROCEDÊNCIA – SANÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL – REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) Não há falar em ausência de fundamentação para a imposição da pena de perda do cargo público, tampouco em desproporcionalidade dessa reprimenda, quando evidenciado o contrassenso em admitir a permanência de um indivíduo condenado por corrupção passiva, crime contra a administração pública, nos quadros da Polícia Judiciária Civil, órgão voltado à repressão da própria criminalidade, sobretudo se tal indivíduo se valeu de seu cargo de investigador para o cometimento da infração penal.” (N.U 1024566-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 29/02/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) – grifei. Destarte, inexistindo carência de fundamentação apta a revelar a dissonância da condenação à penalidade acessória de perda do cargo público com o texto expresso da Lei, resulta descabida a pretensão rescindenda. CONCLUSÃO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação revisional conjuntamente ajuizada por ELSON LUIZ DA SILVA MORAES e REVERTON NOBRES DA SILVA, mantendo intacta a condenação proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da ação penal n. 0018834-48.2012.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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