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Joao Batista Pires Dos Santos e outros x Sebastiana Maria Pires Dos Santos

ID: 324372175

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000148-31.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PIRES DOS SANTOS LEANDRO PIRES DOS SANTOS MARIA DAS GRACAS PIRES DOS SANTOS SILVA MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEBASTIANA MARIA PIRES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000148-31.2025.8.11.0100 REQUERENTE: JOAO BATISTA PIRES DOS SANTOS, LEANDRO PIRES DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS PIRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000148-31.2025.8.11.0100 REQUERENTE: JOAO BATISTA PIRES DOS SANTOS, LEANDRO PIRES DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS PIRES DOS SANTOS SILVA, MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS INTERESSADO: SEBASTIANA MARIA PIRES DOS SANTOS I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada por JOÃO BATISTA PIRES DOS SANTOS, LEANDRO PIRES DOS SANTOS, MARIA DAS GRAÇAS PIRES DOS SANTOS e MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS para levantamento de valores deixados por SEBASTIANA MARIA PIRES DOS SANTOS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que a Sra. SEBASTIANA PIRES DOS SANTOS faleceu em 01 de novembro de 2024, no município de Brasnorte/MT, deixando valores depositados em conta bancária na instituição COOP CRED POUP INVEST UNIVALES – SISTEMA SOCREDI. Diz que os requerentes são filhos da falecida e que o único outro filho, Manoel Messias dos Santos, também já faleceu, deixando quatro filhos maiores. Alega que não há menores envolvidos, que os herdeiros estão de comum acordo e que não há outros bens a inventariar, o que permite o levantamento dos valores por meio de alvará judicial. Sustenta que tentaram receber os valores pela via administrativa, mas não obtiveram êxito, sendo necessária a via judicial para a liberação dos valores. Aduz que, mesmo que o montante ultrapasse o limite previsto na Lei nº 6.858/80, a jurisprudência admite a concessão do alvará em casos como o presente, diante da ausência de prejuízo e da inexistência de outros bens sujeitos a inventário. Assevera que um dos requerentes é idoso, razão pela qual pleiteia prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. Defende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os requerentes são pessoas idosas e de poucos recursos. Afirma que não possuem interesse na realização de audiência de conciliação, por serem os únicos herdeiros e estarem de comum acordo. Requer, então, a concessão da gratuidade de justiça e a expedição de alvará judicial autorizando a liberação dos valores depositados em nome da falecida SEBASTIANA PIRES DOS SANTOS. Distribuídos os autos e apresentados documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou-se a intimação dos autores para se manifestarem acerca da inadequação da via eleita (id. 190365225). Transcorreu o prazo “in albis” (id. 197716831). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese as teses formuladas na inicial, verifica-se que a via eleita é inadequada e, portanto, a parte autora carece de interesse processual. É que, por meio da presente ação, a parte autora pretende o recebimento de valores deixados por Sebastiana Maria Pires dos Santos, mas a certidão de óbito juntada no id. 182857673 veicula a informação de que a de cujus deixou bens a inventariar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CONTA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM NOME DO FALECIDO . EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. LEI Nº. 6 .858/80. I. É possível a expedição de alvará judicial para o levantamento de quantia encontrada em conta bancária em nome do falecido, em valor inferior a 500 OTNs, quando inexistentes bens a inventariar. II . Havendo a notícia da existência de bens a inventariar (atestado de óbito) e ausente a comprovação da conclusão do inventário, não se faz possível a providência almejada pela via eleita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5698181-80 .2023.8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Des(a) . ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (g.n.). Assim, não sendo hipótese de cabimento de alvará judicial, é o caso de extinguir a presente ação, pela inadequação da via eleita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via eleita. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, porque não houve sucumbência. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000148-44.2024.8.11.0010

ID: 262070989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-44.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA LUZ PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM MATTIONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAM MATTIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000148-44.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação proposta por MARIA JOSÉ DA LUZ em desfavor de BERENICE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000148-44.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação proposta por MARIA JOSÉ DA LUZ em desfavor de BERENICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e do ESPÓLIO DE NICANOR BATISTA DO NASCIMENTO. A parte autora alega, em síntese, ter adquirido, por meio de contrato particular firmado em 4 de novembro de 2013, a posse de uma área correspondente a 1 (um) hectare, inserida em um imóvel de maior extensão que permanece registrado em nome dos promitentes vendedores. Sustenta que, no referido instrumento contratual, os promitentes obrigaram-se, inclusive por meio de seus sucessores, a outorgar a escritura pública de compra e venda, obrigação esta não cumprida em razão do falecimento do requerido Nicanor, cujo inventário ainda não foi instaurado. Informa que o imóvel encontra-se atualmente matriculado sob o nº 3.973, permanecendo registrado em nome do falecido e de sua cônjuge. Diante desse contexto, requer o reconhecimento judicial da propriedade urbana sobre o bem descrito nos autos, com a consequente determinação de registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. O Espólio de Nicanor Batista do Nascimento, representado por Suzete do Nascimento, foi citado para comparecer à audiência de conciliação, todavia, não se fez presente, conforme consta no termo de audiência juntado ao id. 148662159. A ré Berenice Oliveira do Nascimento não foi citada, ante a certificação, pelo oficial de Justiça, de que a requerida não possui condições de receber citação, por ser acometida por enfermidade mental (mal de Alzheimer) (id. 140997497). Em razão do estado de saúde da ré foi nomeado curador especial (Id. 152946618). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (Id. 154365855). Impugnação apresentada (Id. 154818185). Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a certificação quanto ao transcurso do prazo para a requerida Suzete apresentar defesa, a citação dos herdeiros Suzana, Luis e Loreni (Id. 161588443). Os herdeiros Loreni do Nascimento e Louis Gustavo Oliveira do Nascimento foram citados (Id. 176457502). A herdeira Suzana Oliveira do Nascimento foi citada por edital (Id. 183226926). Nomeada para atuar como curadora especial, a DPE apresentou contestação por negativa geral (Id. 189500208). Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ou em caso de entendimento diverso a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 189579140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os herdeiros Loreni do Nascimento e Louis Gustavo Oliveira do Nascimento regularmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Dessa forma, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia dos requeridos acima mencionados. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, automaticamente, o acolhimento dos pedidos iniciais, devendo a parte demonstrar os requisitos para a adjudicação do imóvel descrito na exordial. Ante a inexistência de provas robustas que sustente a pretensão da parte autora, entendo que o feito ainda não se encontra pronto para julgamento, em que pese a existência de indícios do direito alegado pela parte autora. Destarte, visando conferir celeridade ao feito, entendo por bem sanear o presente processo, determinando que a parte autora comprove os seguintes fatos: a) a celebração do contrato de compra e venda das áreas descritas na inicial; b) o pagamento do preço fixado à época; c) a ausência de justa causa para o não cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública por parte do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14h, (artigo 357, V, do CPC), a qual será realizada nas dependências do fórum, sendo facultada às partes a realização por videoconferência, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTcxY2VmYmUtZjZhMC00ZTMxLWI0YzMtM2UwMmFjOGE4ZjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos solicitar ajustes, ou eventuais provas, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e II, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do diploma processual civil atualmente em vigor. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em três, quantidade suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Maria Jose Da Luz Pinto x Espólio De Nicanor Batista Do Nascimento E Seus Sucessores

ID: 261509101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-44.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA LUZ PINTO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NICANOR BATISTA DO NASCIMENTO E SEUS SUCESSORES

Decisão

Advogados:

MIRIAM MATTIONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRIAM MATTIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000148-44.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação proposta por MARIA JOSÉ DA LUZ em desfavor de BERENICE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000148-44.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação proposta por MARIA JOSÉ DA LUZ em desfavor de BERENICE OLIVEIRA DO NASCIMENTO e do ESPÓLIO DE NICANOR BATISTA DO NASCIMENTO. A parte autora alega, em síntese, ter adquirido, por meio de contrato particular firmado em 4 de novembro de 2013, a posse de uma área correspondente a 1 (um) hectare, inserida em um imóvel de maior extensão que permanece registrado em nome dos promitentes vendedores. Sustenta que, no referido instrumento contratual, os promitentes obrigaram-se, inclusive por meio de seus sucessores, a outorgar a escritura pública de compra e venda, obrigação esta não cumprida em razão do falecimento do requerido Nicanor, cujo inventário ainda não foi instaurado. Informa que o imóvel encontra-se atualmente matriculado sob o nº 3.973, permanecendo registrado em nome do falecido e de sua cônjuge. Diante desse contexto, requer o reconhecimento judicial da propriedade urbana sobre o bem descrito nos autos, com a consequente determinação de registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. O Espólio de Nicanor Batista do Nascimento, representado por Suzete do Nascimento, foi citado para comparecer à audiência de conciliação, todavia, não se fez presente, conforme consta no termo de audiência juntado ao id. 148662159. A ré Berenice Oliveira do Nascimento não foi citada, ante a certificação, pelo oficial de Justiça, de que a requerida não possui condições de receber citação, por ser acometida por enfermidade mental (mal de Alzheimer) (id. 140997497). Em razão do estado de saúde da ré foi nomeado curador especial (Id. 152946618). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (Id. 154365855). Impugnação apresentada (Id. 154818185). Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a certificação quanto ao transcurso do prazo para a requerida Suzete apresentar defesa, a citação dos herdeiros Suzana, Luis e Loreni (Id. 161588443). Os herdeiros Loreni do Nascimento e Louis Gustavo Oliveira do Nascimento foram citados (Id. 176457502). A herdeira Suzana Oliveira do Nascimento foi citada por edital (Id. 183226926). Nomeada para atuar como curadora especial, a DPE apresentou contestação por negativa geral (Id. 189500208). Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ou em caso de entendimento diverso a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 189579140). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os herdeiros Loreni do Nascimento e Louis Gustavo Oliveira do Nascimento regularmente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Dessa forma, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia dos requeridos acima mencionados. Ressalte-se, contudo, que a revelia não implica, automaticamente, o acolhimento dos pedidos iniciais, devendo a parte demonstrar os requisitos para a adjudicação do imóvel descrito na exordial. Ante a inexistência de provas robustas que sustente a pretensão da parte autora, entendo que o feito ainda não se encontra pronto para julgamento, em que pese a existência de indícios do direito alegado pela parte autora. Destarte, visando conferir celeridade ao feito, entendo por bem sanear o presente processo, determinando que a parte autora comprove os seguintes fatos: a) a celebração do contrato de compra e venda das áreas descritas na inicial; b) o pagamento do preço fixado à época; c) a ausência de justa causa para o não cumprimento da obrigação de outorgar a escritura pública por parte do réu. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14h, (artigo 357, V, do CPC), a qual será realizada nas dependências do fórum, sendo facultada às partes a realização por videoconferência, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTcxY2VmYmUtZjZhMC00ZTMxLWI0YzMtM2UwMmFjOGE4ZjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos solicitar ajustes, ou eventuais provas, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e II, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do diploma processual civil atualmente em vigor. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em três, quantidade suficiente para comprovação dos pontos fáticos controvertidos (art. 357, § 7º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Adeilson Moreira Dos Santos x Trade Web Call Center Negocios A Distancia Eireli - Epp

ID: 333277713

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001837-98.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

LILIANY CARVALHO DE LIMA

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RITA ROSEMARIE DE MORAES HELTAI SILVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001837-98.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ADEILSON MOREIRA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001837-98.2023.5.02.0709 RECLAMANTE: ADEILSON MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) EXECUTADO (A): TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1001837-98.2023.5.02.0709, para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: 1. Principal 2. FGTS/Cta vinc. 3. Juros 4. Leiloeiros 5. Editais 6. INSS rte R$ 111.128,72 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 7. INSS rdo 8. Custas 9. Emolumentos 10. IRRF 11. Multas 12. Hon. Adv. R$ 22.422,56 R$ 1.348,49 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 11.556,67 13. Hon. Peric. 14. Outros TOTAL Data de Atualização R$ 0,00 R$ 0,00 R$146.456,44 16/06/2025 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072212012341900000411081431 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061718433656100000406192566 Mandado de Citação para Pagamento Mandado 25061711124015400000406044442 Atualização de Cálculos Documento Diverso 25061616173458700000405913005 Atualização de Cálculos Certidão 25061616165604700000405912758 Decisão Decisão 25061109062504100000405098131 Intimação Intimação 25052015380613000000401388645 Intimação Intimação 25051618022986300000400926283 Despacho Despacho 25051617385385400000400918389 CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ADEILSON MOREIRA Planilha de Cálculos 25042323082718900000397383436 reapresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25042323081279100000397383427 Intimação Intimação 25040214181884600000394375638 Despacho Despacho 25040213431148800000394364323 Intimação Intimação 25031718293947400000391523107 Despacho Despacho 25031718000421800000391513980 CALCULO RETIFICADO Planilha de Cálculos 25021921534093800000387849254 Manifestação Manifestação 25021921532078200000387849246 Intimação Intimação 25012910152261000000384296208 Despacho Despacho 25012909590893800000384292902 Intimação Intimação 24082217542045400000363175739 planilha de cálculos_compressed Planilha de Cálculos 24081000052879600000361163174 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24081000031684000000361163113 Intimação Intimação 24072616453270200000359110112 Despacho Despacho 24072616244860500000359103545 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24072616232044600000359103119 E-Carta - Objeto Entregue - TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP Certidão 24072616185405900000359101857 Intimação Intimação 24062016021827300000353854384 Intimação Intimação 24052310102019500000349557603 Sentença Sentença 24052309331766700000349547618 Ata da Audiência Ata da Audiência 24041609585047000000343746509 Manifestação Manifestação 24041114310321000000343168561 Link de acesso à audiência Intimação 24040822053653400000342619199 Link de acesso à audiência Intimação 24040822053613400000342619197 Manifestação Manifestação 24032723560736500000341161250 Manifestação sobre contestação Manifestação 24032723344219000000341160879 Ata da Audiência Ata da Audiência 24032015220030300000340099335 Link de acesso à audiência Certidão 24032011144172200000340023421 Disponibilização de link de acesso a audiência Manifestação 24031911303169300000339805471 Sentença Processo 1001049-95.2020.5.02.0707 Sentença (paradigma) 24031911145561900000339800689 SENTENÇA Processo 1000148-27.2020.5.02.0708 Sentença (paradigma) 24031911145548000000339800688 Distrato Whirlpool - Sul1 e Centro Documento Diverso 24031911073058500000339798276 Trade Web Negócios a Distancia Eirelli EPP - 1º Aditivio ao contrato de franquia Contrato 24031911073043500000339798274 Trade Web Negócios a Distância Eireli - Franquia Documento Diverso 24031911073020400000339798273 Trade Web Negócios a Distância Eireli - Comodato Documento Diverso 24031911072936100000339798268 Trade Web Negócios a Distância Eireli - 2º Aditivo Documento Diverso 24031911072902500000339798266 Contestação Whirlpool S.A Contestação 24031911061930900000339797933 CARTA DE PREPOSIÇÃO (Juliana) Carta de Preposição 24031910403984300000339790428 BSeM - Substabelecimento com Reservas de Poderes TRA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031910403972500000339790427 Atos Constitutivos - Whirlpool Contrato Social 24031910403940300000339790426 2. Substabelecimento ao escritório Substabelecimento com Reserva de Poderes 24031910403767000000339790423 1. Procuração Whirlpool S.A. Procuração 24031910403631800000339790418 Habilitação Solicitação de Habilitação 24031910395958500000339790242 Manifestação Manifestação 24031823342624900000339750450 Intimação Intimação 24031514393429700000339377410 Despacho Despacho 24031512363360500000339343608 Manifestação Manifestação 24031423594106800000339274076 Intimação Intimação 24030518051954700000337687243 Despacho Despacho 24030513590655300000337594919 Notificação Notificação 24030513583345100000337594727 Notificação Notificação 24030513583330400000337594726 Doc. 09 - medicamento controlado Exame Médico 23121417105030400000329495509 Doc. 08 - aviso de férias 2019 Recibo de Férias 23121417104999700000329495507 Doc. 07 - holerite março 2021 Recibo 23121417104960500000329495504 Doc. 06 - Ficha de registro Documento Diverso 23121417104939800000329495503 Doc. 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23121417104921700000329495500 Doc. 04 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23121417104890700000329495499 Doc. 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23121417104873200000329495497 Doc. 02 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23121417104835700000329495493 Doc. 01 - Procuração Procuração 23121417104811100000329495490 Petição Inicial Petição Inicial 23121417081914400000329494826 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TRADE WEB CALL CENTER NEGOCIOS A DISTANCIA EIRELI - EPP

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Lazaro Augusto Ribeiro x Bradesco Vida E Previdencia S.A

ID: 338441592

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-92.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A

Decisão

Advogados:

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOVAES FORTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000148-92.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000148-92.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, na qual a parte defende a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão, razão pela qual requer que os vícios apontados sejam sanados. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Pois bem. De início, destaco que conforme relatado pela parte, a decisão está eivada do vício de omissão, contradição e obscuridade. Sem razão. Em que pese o zelo pelo trabalho dedicado pelo profissional ao seu constituinte, enaltecendo mais uma vez a clareza, objetividade e esmero do recurso, tenho que não lhe assiste razão. Ora, com a devida vênia, basta uma simples leitura da decisão para se verificar que houve manifestação clara, fundamentada e objetiva, bem como aos supostos vícios apontados, inexistindo qualquer omissão, contradição e obscuridade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Já a obscuridade se detecta no texto da decisão, no tocante a sua falta de clareza, sem possuir relação com a análise das provas dos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. [...] 3. A obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. 4. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei). Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, contradição e obscuridade estão configuradas na decisão. Por conseguinte, conquanto sucinta e objetiva a decisão, resta evidente que a mesma foi apreciada e bem fundamentada, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF c/c art. 995, do CPC, porém, esta magistrada chegou à conclusão diversa da pretendida pela parte, justificando a interposição do presente recurso. Não obstante, com a devida vênia, as alegações da parte demonstram manifesta vontade em protelar o feito, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos artigos 1.026 e 81, ambos do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido consubstancia-se em verdadeiro pleito de reconsideração, que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. Por isso mantenho na íntegra a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. No mais, cumpra-se o quanto já determinado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000148-77.2025.4.01.3904

ID: 309871807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-77.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000148-77.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000148-77.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA - PA23022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1000148-33.2025.8.26.0223

ID: 323280300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000148-33.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000148-33.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nilma Alves de Oliveira - Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para j… Processo 1000148-33.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Nilma Alves de Oliveira - Diante do exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juizado para julgar a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: NILMA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 268128/SP)

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Processo nº 1000148-37.2025.8.11.0098

ID: 260016544

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000148-37.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000148-37.2025.8.11.0098 Requerente: LAURA MARTINS Requerido: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1000148-37.2025.8.11.0098 Requerente: LAURA MARTINS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Laura Martins em face do Banco Bradesco S.A., na qual a parte autora requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$ 492,59, oriundos de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. De início, recebo a emenda a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas essas considerações, e analisando o pedido formulado pela parte requerente com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito. No caso em análise, embora a requerente alegue que os descontos foram realizados sem sua autorização, os documentos apresentados não demonstram de forma inequívoca a inexistência de relação jurídica entre as partes ou a irregularidade nos descontos. Assim, revela-se temerária a suspensão dos descontos nesta fase processual, sem a devida instrução probaória e sem oportunizar o contraditório à parte requerida. Ademais, ressalta-se que o boletim de ocorrência, por si só, não é documento hábil a demonstrar a verossimilhança dos fatos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1. Sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição não é possível se aduzir matéria nova na via recursal, que não tenha sido apresentada para apreciação pelo juízo a quo. 2. A tutela de urgência somente será concedida quando houver, concomitantemente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o 300 do Código de Processo Civil. 3. Os registros dos Boletins de Ocorrência e notificação extrajudicial, antes de apurados da via policial adequada ou confrontados pelo efetivo exercício da ampla defesa e contraditório, consistem em declarações unilaterais que, por si sós, não evidenciam a probabilidade do direito veiculado na petição inicial. 4. Deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu pedido de tutela de urgência se há evidente necessidade de abertura do contraditório e da ampla defesa na instância de origem para melhor elucidação dos fatos. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJ-DF 07332666720208070000 DF 0733266-67.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 04/11/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Negritei. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1000269-43.2022.8.11.0107

ID: 259703428

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000269-43.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ASSIS JUNIOR GUOLLO FRANCIS GUOLLO PRICILA DA SILVA GUOLLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS DE QUEVEDO CANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000269-43.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000269-43.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ASSIS JUNIOR GUOLLO - CPF: 004.214.341-12 (APELANTE), LAIS DE QUEVEDO CANEZ - CPF: 021.481.590-03 (ADVOGADO), SERGIO HEMING - CPF: 275.020.820-34 (ADVOGADO), PRICILA DA SILVA GUOLLO - CPF: 021.199.581-90 (APELANTE), FRANCIS GUOLLO - CPF: 035.845.611-83 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de instituição financeira, nos quais se alegava excesso de execução, desvio da finalidade rural da dívida e aplicação indevida de encargos. Os embargantes requereram a anulação da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, com destaque para a necessidade de produção de prova pericial contábil diante da complexidade das questões envolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de enfrentamento dos argumentos relevantes apresentados nos embargos (vício de fundamentação); e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil essencial para a apuração do excesso de execução e dos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de enfrentamento de argumentos centrais, como a origem rural do crédito executado, a possível prática de “operação mata-mata” e a alegação de encargos abusivos, configura vício de fundamentação e contraria o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos e cálculos complexos, cuja apuração demanda prova pericial contábil, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide sem essa instrução, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 5. O indeferimento da perícia contábil caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que impede o contraditório técnico em relação a alegações devidamente instruídas com documentos e parecer contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que não enfrenta argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e deve ser anulada. 2. O indeferimento de prova pericial em embargos à execução que discutem questões técnicas e complexas configura cerceamento de defesa. 3. É imprescindível a produção de prova pericial contábil para análise da legalidade dos encargos e apuração de eventual excesso de execução em contratos bancários de origem rural. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e II; 370, parágrafo único; 464 e seguintes; 489, § 1º, IV; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 298; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 472; TJMT, Apelação Cível nº 1000756-95.2023.8.11.0036, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1000269-43.2022.8.11.0107, rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCIS GUOLLO, PRICILA DA SILVA GUOLLO e ASSIS JUNIOR GUOLLO contra a sentença (Id. 273316378) proferida pelo MM. Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, da Vara Única de Nova Ubiratã, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000148-49.2021.8.11.0107. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que a sentença recorrida deixou de analisar pedidos expressos e argumentos relevantes constantes da petição inicial dos embargos à execução, configurando sentença citra petita, destacando a omissão quanto à origem rural do crédito, a ausência de demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a inércia do juízo em se pronunciar sobre os aditivos contratuais e alteração da numeração da cédula original. Alegam que a obrigação exequenda se originou da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/01938-1, que foi renegociada em Cédula de Crédito Bancário com desvio de finalidade e aplicação de encargos superiores aos permitidos em crédito rural, afrontando normas do Manual de Crédito Rural. Sustentam que o débito executado está inflado por juros acima da taxa média de mercado, incidência indevida de encargos moratórios e ausência de compensação dos valores já pagos nas parcelas adimplidas, apresentando cálculo do excesso no montante de R$ 179.467,81 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). Asseguram que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, porquanto no caso é necessária a realização de perícia técnica contábil para comprovação do excesso de execução, inadimplemento contratual e irregularidade dos encargos, diante da complexidade das operações envolvidas. Com base no MCR 2.6.4, afirmam que tinham direito à prorrogação do financiamento rural nas mesmas condições da cédula originária, considerando frustração de safra e impossibilidade de contratação com outras instituições financeiras. Em sede preliminar, requerem a anulação da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para nova decisão, após regular instrução. No mérito, alternativamente, pleiteiam o acolhimento das preliminares dos embargos, com extinção da execução, por ausência dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), e condenação do apelado nas verbas de sucumbência; reconhecimento do direito à aplicação das normas do crédito rural, inclusive quanto à prorrogação da dívida e readequação dos encargos financeiros, com aplicação do índice INPC/IBGE; reconhecimento do excesso de execução, com decote do valor indicado no cálculo técnico de R$ 179.467,81(cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), e consequente revisão dos valores exigidos; condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões do Banco do Brasil S.A. (Id. 273316385), impugnando pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita do apelante e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, não se conhece da impugnação formulada pelo apelado nas contrarrazões quanto à suposta concessão indevida de justiça gratuita aos apelantes, uma vez que inexiste nos autos qualquer pedido nesse sentido, sendo certo que o preparo recursal foi devidamente efetuado conforme consta dos documentos juntados aos autos (Id. 275640382). Prossigo. Na origem, ASSIS JUNIOR GUOLLO E OUTROS opõem embargos à execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A., alegando excesso de execução, ilegalidades contratuais e pleiteando, inclusive, prova pericial contábil. Proferida a primeira sentença (Id. 206349394 – fls. 1/5), foi anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu vício de julgamento citra petita e ausência de fundamentação conforme o artigo 489 do CPC. O Acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA “CITRA PETITA” – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC, a sentença deve apresentar uma fundamentação precisa, livre de obscuridades e/ou contradições, analisando detalhadamente os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes litigantes”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1000269-43.2022.8.11.0107, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, Dje 1/7/2024). Os autos retornam ao juízo de origem. Após única manifestação dos embargantes (Id. 273316375) reiterando a necessidade de perícia técnica contábil e juntada de documentos para apuração do alegado excesso, a sentença ora analisada foi prolatada (Id. 273316377), mantendo-se, todavia, os mesmos vícios anteriormente apontados. No essencial, eis o teor da sentença: “[...] Dessa forma, ante a inércia voluntária do embargado, com fulcro no artigo 344 do CPC, decreto a revelia da parte embargada. Prosseguindo-se, observando a natureza da contratação do crédito, ressalto que se aplicam ao caso em comento as regras elencadas na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria (Súmula 297, STJ). Ocorre que, como se sabe, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade das respectivas cláusulas contratuais. Acerca do pedido de produção de prova pericial e documental pretendida pelo embargante para corroborar as provas já constantes dos autos, reputo-as desnecessárias para o julgamento do feito, isto porque, eventuais ilegalidades insertas no contrato podem ser solvidas com base nos documentos que acostam a inicial e farta jurisprudência acerca do tema em debate. No caso, a demanda versa matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. [...] Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova pericial e documental, e por conseguinte, promovo o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e II, do CPC. Prossigo. [...] O feito executivo nº 1000148-49.2021.8.11.0107 tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário n° 492.103.117 (aditivo da CCB nº 492.102.663) emitida pela parte embargante junto à instituição financeira embargada, no valor originário de R$ 385.110,48, com vencimento em 20/06/2023. Os embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário emitidas com a finalidade de promover a renegociação da dívida devem ser aplicadas as normas que regulamentam o crédito rural, uma vez que originada de Cédula Rural Pignoratícia. De acordo com o verbete de Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei”. A Lei nº 9.138/1995 dispõe sobre o crédito rural e os requisitos para o alongamento das dívidas dele originadas, relativas às operações realizadas até 20 de junho de 1995, conforme disposto no § 3º do artigo 5º da referida lei. Para ampliar esse benefício, o Banco Central editou várias resoluções ao longo dos anos, de modo que todas essas resoluções exigem a manifestação formal do devedor quanto ao interesse em utilizar o sistema de securitização, mediante o alongamento da dívida, pelo que não se mostra possível presumir este interesse. [...] É de se registrar que, o pedido expresso dos embargantes de alongamento dos débitos, com fulcro no Manual de Crédito Rural do Banco Central (Id 84411192), ocorreu em 15/04/2020, ou seja, bem após a emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.663 ocorrida em 26/06/2018 (Processo nº 1000148-49.2021.8.11.0107, Id 50821958). No caso, não há prova de que o autor tenha solicitado o alongamento das dívidas originárias antes da emissão do Crédito de Cédula Bancário nº 492.102.663 que originou o aditivo, tampouco há indicação no CCB de que o valor disponibilizado seria destinado a abater o montante inadimplido de Cédula Rural Pignoratícia ou qualquer outra Cédula Rural. Portanto, no caso, não há razão para aplicar à Cédula de Crédito Bancário as regras específicas previstas no Decreto-Lei nº 167/1967 e no Manual de Crédito Rural do Banco Central. De toda forma, contrariamente ao alegado pelos embargantes, a renegociação de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia, mediante a emissão de Cédulas de Crédito Bancário, revela a intenção de novar a obrigação. [...] Daí decorrente, a intenção dos embargantes de contraírem uma nova dívida para extinguir a anterior, está evidenciada na Cláusula de Destinação do Crédito da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.663, que assim está explicitado: “Depois de registrado este Instrumento, o valor contratado, especificado no item ‘dados da operaçao’ do preâmbulo, destina-se única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das minhas (nossas) dividas, valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil”. (Processo nº 1000148- 49.2021.8.11.0107, Id 50821958 – p. 2). Logo, está caracterizado a novação da dívida anterior. [...] Portanto, caracterizada a novação da dívida anterior, não merece prosperar a tese de que a renegociação de Cédula Rural Pignoratícia deveria ser baseada nas regras do Decreto-Lei 167/67, Lei 8.171/91 e Lei 4.829/65, dentre outras que regulamentam o crédito rural, bem como não cabe falar em inépcia da inicial da execução extrajudicial. É de se registrar, ainda, que é incontroverso que houve o descumprimento o contratual no que tange o pagamento das prestações entabuladas na Cédula de Crédito Bancário. Além disso, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a Cédula de Crédito Bancário apresentada na ação executiva, acompanhada de aditivo e memória de cálculo, demonstra a origem e evolução do débito, pelo que menciona claramente os encargos financeiros contratados. Assim, o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.[...] As taxas estipuladas em contrato respeitaram assim a média de mercado da época. Ademais, não existem provas nos autos da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para o embargante, inviabilizando o pleito revisional nesse ponto (Súmula 530, STJ). Ressalto, aliás, que quebra de safra decorrente de intempéries climáticas não justifica o inadimplemento contratual da Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de risco previsível, afastando-se a aplicação da teoria da imprevisão. Por seu turno, cumpre salientar que se consolidou o entendimento de que a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e instituições financeiras, em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 894.385/RS – 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi. Aliás, tal orientação consta na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça.Neste contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 do STJ, igualmente aplicável ao caso em comento: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Observa-se, ainda, que não há previsão de juros moratórios acima dos limites legais, isto é, tarifa de 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. E, quanto à comissão de permanência, consagrou-se o posicionamento de que é válida sua instituição para viger após o vencimento da dívida, sendo que a importância cobrada no período de inadimplência não pode ultrapassar o somatório dos demais encargos contratuais devidos (juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária) – STJ, REsp 1.058.114/RS. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 472 do STJ, nos seguintes termos: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No mesmo sentido, o teor das súmulas 30 e 296 do STJ. De toda sorte, em análise ao contrato firmado entre as partes, não se observa cobrança da comissão de permanência em cumulação aos demais encargos moratórios. Assim, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno as partes Embargantes ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 273316378 – fls. 1/9). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso devolvendo novamente à apreciação deste Tribunal dois pontos preliminares centrais: a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e, a necessidade de prova pericial contábil diante da complexidade das questões discutidas. No que tange ao primeiro ponto, assiste razão aos apelantes. A inicial dos embargos (Id 206349367) expõe minuciosamente que a execução está fundada em cédula de crédito bancário que teria origem em cédula rural pignoratícia nº 40/01938-1, instrumento este que não foi sequer mencionado pelo Banco exequente. Os embargantes alegam que a operação inicial se destinava ao custeio de lavoura de milho, com recursos do PRONAMP, portanto sujeita a regime jurídico próprio, conforme documentos anexados à petição inicial, como a cópia da referida cédula rural e parecer técnico contábil (Ids 206349376 e 206349381). Além disso, sustentam que a transformação da obrigação rural em crédito bancário desvirtuou a finalidade do financiamento, afastando normas protetivas do Manual de Crédito Rural e ensejando encargos abusivos. A sentença, todavia, limitou-se a afirmar a validade do título sem enfrentar tais argumentos, ignorando, ademais, a jurisprudência consolidada no STJ no sentido da possibilidade de revisão de contratos anteriores mesmo diante de renegociações: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. (Súmula n. 286, do Superior Tribunal de Justiça). Tal omissão compromete a validade do decisum, porquanto descumpre o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, que exige do magistrado o enfrentamento de todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes que possam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão. Quanto ao segundo ponto, é igualmente procedente a irresignação. Retornando os autos à instância originária, os embargantes reiteram a imprescindibilidade da prova pericial contábil, essencial para demonstrar as distorções alegadas na formação do débito, a exemplo de operações de “mata-mata”, ausência de prorrogação contratual e suposta renegociação fora dos parâmetros do Manual de Crédito Rural. Importa explicar que a chamada "operação mata-mata" consiste na substituição de um contrato anterior por outro novo, destinado exclusivamente à quitação do anterior, sem que haja efetiva disponibilização de novos recursos ao mutuário. Trata-se de prática recorrente em renegociações bancárias, notadamente no setor do crédito rural, e que pode ocultar encargos indevidos, ferindo o equilíbrio contratual e os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Portanto, considerando o explicitado acima, é importante que a instituição financeira apresente toda a cadeia contratual para que seja possível analisar se foi realmente abatido dos contratos anteriores na renegociação os encargos previstos naquela primeira avença, o que deverá ser analisado por expert contábil. Essa operação, se não demonstrada em sua estruturação financeira e documental, impede o controle jurisdicional da legalidade e da higidez do crédito exequendo. Contudo, mesmo diante da complexidade dos cálculos e da natureza técnica da controvérsia, o magistrado reitera o julgamento antecipado, indeferindo a produção de prova com a singela justificativa de que a demanda versa sobre matéria de direito e os documentos constantes dos autos seriam suficientes. O indeferimento da prova pericial contábil não se sustenta diante da manifesta complexidade das questões técnicas envolvidas, como a formação do saldo devedor, a incidência de encargos moratórios e a existência de excesso de execução, que foi expressamente quantificado pelos embargantes no montante de R$ 179.467,81 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) (Id 206349367, fls. 18). A despeito de tais especificidades, a sentença afirmou se tratar de lide meramente jurídica, prescindindo de instrução probatória. Ocorre que não se trata de simples discussão contratual, mas de aferição contábil de valores que exigem conhecimento técnico especializado. Ademais, os embargantes instruíram os autos com parecer contábil (Id 206349381), reforçando a necessidade de contraditório técnico, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE OPERAÇÃO MATA-MATA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO À ANÁLISE DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL - SÚMULA N.º 286 DO STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, havendo indícios de que foi realizada possível “operação mata-mata” é necessária a dilação probatória, especialmente a juntada dos contratos da cadeia negocial e dos extratos de lançamento dos débitos em conta, a fim de propiciar a realização de perícia contábil, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide 2 . Dada a forma em que foram realizadas as operações que ensejaram a cédula de crédito bancário, não há como desconsiderar que, na hipótese, o julgamento antecipado da lide configura o referido cerceamento de defesa. 3. Consoante dispõe a Súmula n.º 286 do Superior Tribunal de Justiça, “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” . 4. Sentença cassada. 5. Recurso provido “. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1000756-95.2023.8.11.0036, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Dje 19/06/2024). Por fim, observa-se que a questão atinente à origem do débito e à natureza do contrato já foi objeto de julgamento anterior pelo TJMT, em acórdão proferido nos autos da mesma relação processual (Id 222349672), onde se reconheceu a nulidade da sentença por omissão quanto à natureza rural da obrigação. Assim, sendo reincidente a omissão e constatada a necessidade de instrução pericial, impõe-se a anulação da sentença para que outra seja proferida com base em instrução completa e fundamentação adequada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, inclusive com a realização de prova pericial contábil, e posterior prolação de nova sentença que enfrente todos os pontos suscitados na inicial dos embargos, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000269-43.2022.8.11.0107

ID: 259703431

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000269-43.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000269-43.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000269-43.2022.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ASSIS JUNIOR GUOLLO - CPF: 004.214.341-12 (APELANTE), LAIS DE QUEVEDO CANEZ - CPF: 021.481.590-03 (ADVOGADO), SERGIO HEMING - CPF: 275.020.820-34 (ADVOGADO), PRICILA DA SILVA GUOLLO - CPF: 021.199.581-90 (APELANTE), FRANCIS GUOLLO - CPF: 035.845.611-83 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de instituição financeira, nos quais se alegava excesso de execução, desvio da finalidade rural da dívida e aplicação indevida de encargos. Os embargantes requereram a anulação da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, com destaque para a necessidade de produção de prova pericial contábil diante da complexidade das questões envolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de enfrentamento dos argumentos relevantes apresentados nos embargos (vício de fundamentação); e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil essencial para a apuração do excesso de execução e dos encargos aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de enfrentamento de argumentos centrais, como a origem rural do crédito executado, a possível prática de “operação mata-mata” e a alegação de encargos abusivos, configura vício de fundamentação e contraria o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos e cálculos complexos, cuja apuração demanda prova pericial contábil, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide sem essa instrução, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 5. O indeferimento da perícia contábil caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que impede o contraditório técnico em relação a alegações devidamente instruídas com documentos e parecer contábil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que não enfrenta argumentos relevantes capazes de infirmar sua conclusão viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e deve ser anulada. 2. O indeferimento de prova pericial em embargos à execução que discutem questões técnicas e complexas configura cerceamento de defesa. 3. É imprescindível a produção de prova pericial contábil para análise da legalidade dos encargos e apuração de eventual excesso de execução em contratos bancários de origem rural. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e II; 370, parágrafo único; 464 e seguintes; 489, § 1º, IV; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286; STJ, Súmula 298; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Súmula 472; TJMT, Apelação Cível nº 1000756-95.2023.8.11.0036, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.06.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1000269-43.2022.8.11.0107, rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 01.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCIS GUOLLO, PRICILA DA SILVA GUOLLO e ASSIS JUNIOR GUOLLO contra a sentença (Id. 273316378) proferida pelo MM. Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, da Vara Única de Nova Ubiratã, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000148-49.2021.8.11.0107. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que a sentença recorrida deixou de analisar pedidos expressos e argumentos relevantes constantes da petição inicial dos embargos à execução, configurando sentença citra petita, destacando a omissão quanto à origem rural do crédito, a ausência de demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e a inércia do juízo em se pronunciar sobre os aditivos contratuais e alteração da numeração da cédula original. Alegam que a obrigação exequenda se originou da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/01938-1, que foi renegociada em Cédula de Crédito Bancário com desvio de finalidade e aplicação de encargos superiores aos permitidos em crédito rural, afrontando normas do Manual de Crédito Rural. Sustentam que o débito executado está inflado por juros acima da taxa média de mercado, incidência indevida de encargos moratórios e ausência de compensação dos valores já pagos nas parcelas adimplidas, apresentando cálculo do excesso no montante de R$ 179.467,81 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). Asseguram que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, porquanto no caso é necessária a realização de perícia técnica contábil para comprovação do excesso de execução, inadimplemento contratual e irregularidade dos encargos, diante da complexidade das operações envolvidas. Com base no MCR 2.6.4, afirmam que tinham direito à prorrogação do financiamento rural nas mesmas condições da cédula originária, considerando frustração de safra e impossibilidade de contratação com outras instituições financeiras. Em sede preliminar, requerem a anulação da sentença por vício de fundamentação e cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para nova decisão, após regular instrução. No mérito, alternativamente, pleiteiam o acolhimento das preliminares dos embargos, com extinção da execução, por ausência dos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), e condenação do apelado nas verbas de sucumbência; reconhecimento do direito à aplicação das normas do crédito rural, inclusive quanto à prorrogação da dívida e readequação dos encargos financeiros, com aplicação do índice INPC/IBGE; reconhecimento do excesso de execução, com decote do valor indicado no cálculo técnico de R$ 179.467,81(cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), e consequente revisão dos valores exigidos; condenação do apelado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. Contrarrazões do Banco do Brasil S.A. (Id. 273316385), impugnando pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita do apelante e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: De início, não se conhece da impugnação formulada pelo apelado nas contrarrazões quanto à suposta concessão indevida de justiça gratuita aos apelantes, uma vez que inexiste nos autos qualquer pedido nesse sentido, sendo certo que o preparo recursal foi devidamente efetuado conforme consta dos documentos juntados aos autos (Id. 275640382). Prossigo. Na origem, ASSIS JUNIOR GUOLLO E OUTROS opõem embargos à execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A., alegando excesso de execução, ilegalidades contratuais e pleiteando, inclusive, prova pericial contábil. Proferida a primeira sentença (Id. 206349394 – fls. 1/5), foi anulada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que reconheceu vício de julgamento citra petita e ausência de fundamentação conforme o artigo 489 do CPC. O Acórdão restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – NULIDADE DA SENTENÇA “CITRA PETITA” – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC, a sentença deve apresentar uma fundamentação precisa, livre de obscuridades e/ou contradições, analisando detalhadamente os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes litigantes”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1000269-43.2022.8.11.0107, relator Desembargador José Zuquim Nogueira, Dje 1/7/2024). Os autos retornam ao juízo de origem. Após única manifestação dos embargantes (Id. 273316375) reiterando a necessidade de perícia técnica contábil e juntada de documentos para apuração do alegado excesso, a sentença ora analisada foi prolatada (Id. 273316377), mantendo-se, todavia, os mesmos vícios anteriormente apontados. No essencial, eis o teor da sentença: “[...] Dessa forma, ante a inércia voluntária do embargado, com fulcro no artigo 344 do CPC, decreto a revelia da parte embargada. Prosseguindo-se, observando a natureza da contratação do crédito, ressalto que se aplicam ao caso em comento as regras elencadas na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência pátria (Súmula 297, STJ). Ocorre que, como se sabe, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a integral procedência dos pedidos formulados na inicial, uma vez que somente a análise de cada caso concreto é que permite verificar eventual ocorrência de abusividade das respectivas cláusulas contratuais. Acerca do pedido de produção de prova pericial e documental pretendida pelo embargante para corroborar as provas já constantes dos autos, reputo-as desnecessárias para o julgamento do feito, isto porque, eventuais ilegalidades insertas no contrato podem ser solvidas com base nos documentos que acostam a inicial e farta jurisprudência acerca do tema em debate. No caso, a demanda versa matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. [...] Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova pericial e documental, e por conseguinte, promovo o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e II, do CPC. Prossigo. [...] O feito executivo nº 1000148-49.2021.8.11.0107 tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário n° 492.103.117 (aditivo da CCB nº 492.102.663) emitida pela parte embargante junto à instituição financeira embargada, no valor originário de R$ 385.110,48, com vencimento em 20/06/2023. Os embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário emitidas com a finalidade de promover a renegociação da dívida devem ser aplicadas as normas que regulamentam o crédito rural, uma vez que originada de Cédula Rural Pignoratícia. De acordo com o verbete de Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei”. A Lei nº 9.138/1995 dispõe sobre o crédito rural e os requisitos para o alongamento das dívidas dele originadas, relativas às operações realizadas até 20 de junho de 1995, conforme disposto no § 3º do artigo 5º da referida lei. Para ampliar esse benefício, o Banco Central editou várias resoluções ao longo dos anos, de modo que todas essas resoluções exigem a manifestação formal do devedor quanto ao interesse em utilizar o sistema de securitização, mediante o alongamento da dívida, pelo que não se mostra possível presumir este interesse. [...] É de se registrar que, o pedido expresso dos embargantes de alongamento dos débitos, com fulcro no Manual de Crédito Rural do Banco Central (Id 84411192), ocorreu em 15/04/2020, ou seja, bem após a emissão da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.663 ocorrida em 26/06/2018 (Processo nº 1000148-49.2021.8.11.0107, Id 50821958). No caso, não há prova de que o autor tenha solicitado o alongamento das dívidas originárias antes da emissão do Crédito de Cédula Bancário nº 492.102.663 que originou o aditivo, tampouco há indicação no CCB de que o valor disponibilizado seria destinado a abater o montante inadimplido de Cédula Rural Pignoratícia ou qualquer outra Cédula Rural. Portanto, no caso, não há razão para aplicar à Cédula de Crédito Bancário as regras específicas previstas no Decreto-Lei nº 167/1967 e no Manual de Crédito Rural do Banco Central. De toda forma, contrariamente ao alegado pelos embargantes, a renegociação de dívida oriunda de Cédula Rural Pignoratícia, mediante a emissão de Cédulas de Crédito Bancário, revela a intenção de novar a obrigação. [...] Daí decorrente, a intenção dos embargantes de contraírem uma nova dívida para extinguir a anterior, está evidenciada na Cláusula de Destinação do Crédito da Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.663, que assim está explicitado: “Depois de registrado este Instrumento, o valor contratado, especificado no item ‘dados da operaçao’ do preâmbulo, destina-se única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor das minhas (nossas) dividas, valor este reconhecido como líquido, certo e exigível, com a intenção de novar, concernente às operações de crédito contratadas anteriormente com o Banco do Brasil”. (Processo nº 1000148- 49.2021.8.11.0107, Id 50821958 – p. 2). Logo, está caracterizado a novação da dívida anterior. [...] Portanto, caracterizada a novação da dívida anterior, não merece prosperar a tese de que a renegociação de Cédula Rural Pignoratícia deveria ser baseada nas regras do Decreto-Lei 167/67, Lei 8.171/91 e Lei 4.829/65, dentre outras que regulamentam o crédito rural, bem como não cabe falar em inépcia da inicial da execução extrajudicial. É de se registrar, ainda, que é incontroverso que houve o descumprimento o contratual no que tange o pagamento das prestações entabuladas na Cédula de Crédito Bancário. Além disso, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a Cédula de Crédito Bancário apresentada na ação executiva, acompanhada de aditivo e memória de cálculo, demonstra a origem e evolução do débito, pelo que menciona claramente os encargos financeiros contratados. Assim, o título executivo preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.[...] As taxas estipuladas em contrato respeitaram assim a média de mercado da época. Ademais, não existem provas nos autos da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para o embargante, inviabilizando o pleito revisional nesse ponto (Súmula 530, STJ). Ressalto, aliás, que quebra de safra decorrente de intempéries climáticas não justifica o inadimplemento contratual da Cédula de Crédito Bancário, por se tratar de risco previsível, afastando-se a aplicação da teoria da imprevisão. Por seu turno, cumpre salientar que se consolidou o entendimento de que a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e instituições financeiras, em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 894.385/RS – 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi. Aliás, tal orientação consta na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça.Neste contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 do STJ, igualmente aplicável ao caso em comento: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Observa-se, ainda, que não há previsão de juros moratórios acima dos limites legais, isto é, tarifa de 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. E, quanto à comissão de permanência, consagrou-se o posicionamento de que é válida sua instituição para viger após o vencimento da dívida, sendo que a importância cobrada no período de inadimplência não pode ultrapassar o somatório dos demais encargos contratuais devidos (juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária) – STJ, REsp 1.058.114/RS. Nesse sentido, inclusive, foi editada a Súmula 472 do STJ, nos seguintes termos: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No mesmo sentido, o teor das súmulas 30 e 296 do STJ. De toda sorte, em análise ao contrato firmado entre as partes, não se observa cobrança da comissão de permanência em cumulação aos demais encargos moratórios. Assim, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno as partes Embargantes ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 273316378 – fls. 1/9). Irresignados, os apelantes interpuseram o presente recurso devolvendo novamente à apreciação deste Tribunal dois pontos preliminares centrais: a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e, a necessidade de prova pericial contábil diante da complexidade das questões discutidas. No que tange ao primeiro ponto, assiste razão aos apelantes. A inicial dos embargos (Id 206349367) expõe minuciosamente que a execução está fundada em cédula de crédito bancário que teria origem em cédula rural pignoratícia nº 40/01938-1, instrumento este que não foi sequer mencionado pelo Banco exequente. Os embargantes alegam que a operação inicial se destinava ao custeio de lavoura de milho, com recursos do PRONAMP, portanto sujeita a regime jurídico próprio, conforme documentos anexados à petição inicial, como a cópia da referida cédula rural e parecer técnico contábil (Ids 206349376 e 206349381). Além disso, sustentam que a transformação da obrigação rural em crédito bancário desvirtuou a finalidade do financiamento, afastando normas protetivas do Manual de Crédito Rural e ensejando encargos abusivos. A sentença, todavia, limitou-se a afirmar a validade do título sem enfrentar tais argumentos, ignorando, ademais, a jurisprudência consolidada no STJ no sentido da possibilidade de revisão de contratos anteriores mesmo diante de renegociações: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. (Súmula n. 286, do Superior Tribunal de Justiça). Tal omissão compromete a validade do decisum, porquanto descumpre o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, que exige do magistrado o enfrentamento de todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes que possam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão. Quanto ao segundo ponto, é igualmente procedente a irresignação. Retornando os autos à instância originária, os embargantes reiteram a imprescindibilidade da prova pericial contábil, essencial para demonstrar as distorções alegadas na formação do débito, a exemplo de operações de “mata-mata”, ausência de prorrogação contratual e suposta renegociação fora dos parâmetros do Manual de Crédito Rural. Importa explicar que a chamada "operação mata-mata" consiste na substituição de um contrato anterior por outro novo, destinado exclusivamente à quitação do anterior, sem que haja efetiva disponibilização de novos recursos ao mutuário. Trata-se de prática recorrente em renegociações bancárias, notadamente no setor do crédito rural, e que pode ocultar encargos indevidos, ferindo o equilíbrio contratual e os princípios da transparência e boa-fé objetiva. Portanto, considerando o explicitado acima, é importante que a instituição financeira apresente toda a cadeia contratual para que seja possível analisar se foi realmente abatido dos contratos anteriores na renegociação os encargos previstos naquela primeira avença, o que deverá ser analisado por expert contábil. Essa operação, se não demonstrada em sua estruturação financeira e documental, impede o controle jurisdicional da legalidade e da higidez do crédito exequendo. Contudo, mesmo diante da complexidade dos cálculos e da natureza técnica da controvérsia, o magistrado reitera o julgamento antecipado, indeferindo a produção de prova com a singela justificativa de que a demanda versa sobre matéria de direito e os documentos constantes dos autos seriam suficientes. O indeferimento da prova pericial contábil não se sustenta diante da manifesta complexidade das questões técnicas envolvidas, como a formação do saldo devedor, a incidência de encargos moratórios e a existência de excesso de execução, que foi expressamente quantificado pelos embargantes no montante de R$ 179.467,81 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) (Id 206349367, fls. 18). A despeito de tais especificidades, a sentença afirmou se tratar de lide meramente jurídica, prescindindo de instrução probatória. Ocorre que não se trata de simples discussão contratual, mas de aferição contábil de valores que exigem conhecimento técnico especializado. Ademais, os embargantes instruíram os autos com parecer contábil (Id 206349381), reforçando a necessidade de contraditório técnico, nos termos do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE OPERAÇÃO MATA-MATA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIREITO À ANÁLISE DE TODA A RELAÇÃO NEGOCIAL - SÚMULA N.º 286 DO STJ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, havendo indícios de que foi realizada possível “operação mata-mata” é necessária a dilação probatória, especialmente a juntada dos contratos da cadeia negocial e dos extratos de lançamento dos débitos em conta, a fim de propiciar a realização de perícia contábil, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide 2 . Dada a forma em que foram realizadas as operações que ensejaram a cédula de crédito bancário, não há como desconsiderar que, na hipótese, o julgamento antecipado da lide configura o referido cerceamento de defesa. 3. Consoante dispõe a Súmula n.º 286 do Superior Tribunal de Justiça, “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” . 4. Sentença cassada. 5. Recurso provido “. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1000756-95.2023.8.11.0036, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Dje 19/06/2024). Por fim, observa-se que a questão atinente à origem do débito e à natureza do contrato já foi objeto de julgamento anterior pelo TJMT, em acórdão proferido nos autos da mesma relação processual (Id 222349672), onde se reconheceu a nulidade da sentença por omissão quanto à natureza rural da obrigação. Assim, sendo reincidente a omissão e constatada a necessidade de instrução pericial, impõe-se a anulação da sentença para que outra seja proferida com base em instrução completa e fundamentação adequada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para acolher as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, inclusive com a realização de prova pericial contábil, e posterior prolação de nova sentença que enfrente todos os pontos suscitados na inicial dos embargos, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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