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"1000150-61.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 152 de 160

Andreza Domingues Sena x Valério De Miranda

ID: 314392679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-28.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DOMINGUES SENA

Polo Passivo:

VALéRIO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCELA AKHEMI ISHII DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MATTIOLI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DOMINGUES SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreza Domingues Sena - Valério de Miranda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do … Processo 1000150-28.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andreza Domingues Sena - Valério de Miranda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Andreza Domingues Sena em face de Valério de Miranda e Sandra Regina Mattioli de Miranda, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, condenar os réus à devolução dos valores pagos a título de aluguel, IPTU e seguro fiança proporcional ao período de inabitabilidade, a ser apurado em fase de liquidação por simples cálculo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GABRIEL MATTIOLI DE MIRANDA (OAB 343513/SP), ANDREZA DOMINGUES SENA (OAB 465218/SP), MARCELA AKHEMI ISHII DE MIRANDA (OAB 344290/SP), GABRIEL MATTIOLI DE MIRANDA (OAB 343513/SP), MARCELA AKHEMI ISHII DE MIRANDA (OAB 344290/SP)

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Tamires Barbara Bento Antonio x A2M Sorvetes Ltda - Me e outros

ID: 314617606

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011773-82.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BARBARA BENTO ANTONIO

Polo Passivo:

A2M SORVETES LTDA - ME FONTE PEDRA NEGRA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA

Edital

Advogados:

GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATOrd 0011773-82.2023.5.15.0102 AUTOR: TAMIRES BARBARA BENTO ANTONIO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: ATOrd 0011773-82.2023.5.15.0102 AUTOR: TAMIRES BARBARA BENTO ANTONIO RÉU: A2M SORVETES LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL Processo 0011773-82.2023.5.15.0102 AUTOR: TAMIRES BARBARA BENTO ANTONIO RÉU: A2M SORVETES LTDA - ME e outros (1) DESTINATÁRIO: A2M SORVETES LTDA - ME Expediente enviado por outro meio Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, A2M SORVETES LTDA - ME, dá-se ciência da sentença, bem como de todos os demais eventuais atos processuais até a presente data, tais como decisões de embargos de declaração e recursos ordinários, para que sobre eles se manifeste no prazo legal. "Tempestivo o recurso interposto pela segunda reclamada; regular a sua representação processual; devidamente recolhidos custas e depósito recursal. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o recurso, intimando-se as demais partes para apresentar contrarrazões no prazo de 8 dias. A seguir, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para apreciação. Taubaté, 02 de julho de 2025." A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Comprovante_30-06-2025_104627 Comprovante de Depósito Recursal 25063011202160900000263595163 Guia Comprovante de Depósito Recursal 25063011202139700000263595160 Manifestação Manifestação 25063011160059000000263594267 Intimação Intimação 25061812235062500000262746705 Despacho Despacho 25061810302302800000262724236 contrarrazoes Contrarrazões 25051910432649600000259640526 Comprovante GRU Documento Diverso 25050919141151600000258895952 GRU - TAMIRES B.B. ANTONIO - FONTE PEDRA NEGRA - VENCIMETO 09.MAIO.25 Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 25050919141137700000258895951 Comprovante deposito recursal Documento Diverso 25050919141114000000258895950 GDJ - RECURSO ORDINÁRIO - TAMIRES B.B. ANTONIO - FONTE PEDRA NEGRA - VENCIMENTO 09.MAIO.25 Documento Diverso 25050919141097400000258895949 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25050919111826000000258895850 Sentença Edital 25050611555746600000258410268 Intimação Intimação 25042321223764700000257476484 Sentença Sentença 25040816590677400000256341252 Razões Finais Razões Finais 25022522500137200000252524679 sentenca pamela Documento Diverso 25022011370232700000251967128 ctps taiane Documento Diverso 25022011370212500000251967127 acordo celebrado fonte pedra negra e taiane Documento Diverso 25022011370171400000251967119 razoes finais Razões Finais 25022011361265600000251966924 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022010425690200000251956705 Contestação Contestação 25021812470024300000251703092 Edital Edital 24111211194323600000245006432 Intimação Intimação 24110815194443900000244776592 Despacho Despacho 24110813124155900000244746662 AUDIÊNCIA TELE. Edital 24110813294963600000244749926 URGENTE - citação RCDA EDITAL Manifestação 24110810535215400000244724584 Intimação Intimação 24110714182845000000244643864 Despacho Despacho 24110711523747700000244620398 Passagens Viagem Documento Diverso 24110609475977700000244469501 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 24110609430640300000244468950 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24090921555969600000239238567 Mandado Mandado 24082615120955600000237868310 Certidão Certidão 24082615102555000000237867747 Notificação Notificação 24080811171452100000236314861 Notificação Notificação 24080811153187500000236314615 Notificação Notificação 24080811135017500000236314259 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080517434329100000236026951 CARTA CONVITE Documento Diverso 24080516552142900000236016028 Manifestação Manifestação 24080516525390400000236015519 cópia sentença Documento Diverso 24080514025225200000235973261 Manifestação (juntada de prova) Manifestação 24080514014877500000235973053 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080513554052800000235971687 SECRETARIA DE ESTADO DE SÃO PAULO - SOLICITAÇÃO DE ATOS (1) Documento Diverso 24080510402353100000235938234 PMT - PROCESSO 54398 -2013 Documento Diverso 24080510402314700000235938229 AUTO DE IMPOSSIÇÃO DE PENALIDADE - SECRETARIA DE SAÚDE Documento Diverso 24080510402282300000235938224 notificação p empresa ser responsabilizada a pagar debitos trabalhistas Documento Diverso 24080510402193500000235938221 notificação empresa proibição de atos de gestão Documento Diverso 24080510401686100000235938191 Contestação Contestação 24080510341730400000235937372 Procuração Apresentação de Procuração 24080510235136700000235935612 AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 1000150-34.2020.8.26.0625 Documento Diverso 24080500321292400000235918571 Contestação Contestação 24080500315033900000235918570 Habilitação Solicitação de Habilitação 24080316095731200000235906801 Certidão POSITIVA Certidão 24040509003933200000225680260 Croqui Mandado 24031215473856500000223692834 Mandado Mandado 24031215473840100000223692833 MAPA PEDRA NEGRA Documento Diverso 24022609134662500000222119415 Manifestação Manifestação 24022609132628000000222119345 Intimação Intimação 24022016460123100000221709099 Despacho Despacho 24022015115129300000221687197 Certidão Negativa de Oficial de Justiça Certidão 24020615425159400000220744103 Certidão POSITIVA not realizada Certidão 24011818334072500000219459329 Mandado Mandado 24010913541355500000218989302 notificação devolvida Certidão 24010913515776300000218989016 Mandado Mandado 23121810113113100000218489522 Notificação Notificação 23121810113102600000218489519 Intimação Intimação 23121810113091500000218489517 MAPA PEDRA NEGRA Documento Diverso 23112109571527600000216358821 Manifestação Manifestação 23112109563070000000216358722 Intimação Intimação 23111717594670900000216298936 Apresentar Croqui para Citação do Polo Passivo Despacho 23111712130331700000216241617 013 processo despacho INDEFERIMENTO Documento Diverso 23111709400902100000216218891 012 processo pedido de tutela Documento Diverso 23111709400886900000216218890 011 processo pet inicial Documento Diverso 23111709400855000000216218889 010- CONVENCAO COLETIVA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23111709400802700000216218884 009 - TERMO DE ACORDO AGUAS Documento Diverso 23111709400764500000216218882 008 - cnpj 20.959.517.0001-10 - a2m Documento Diverso 23111709400736700000216218880 007 - cnpj02.451.406.0001-16 - pedra negra Documento Diverso 23111709400700600000216218879 006 FGTS analitico Documento Diverso 23111709400674900000216218877 005 CTPS TAMIRES Documento de Identificação 23111709400630000000216218875 004 COMPROVANTE ENDERECO TAMIRES Documento de Identificação 23111709400467500000216218871 003 DOCUMENTO PESSOAL TAMIRES Documento de Identificação 23111709400437500000216218870 002 DECLARACAO Documento Diverso 23111709400395400000216218868 001 PROCURACAO Procuração 23111709400368600000216218866 Petição Inicial Petição Inicial 23111709375924000000216218585 Em caso de dificuldade para acessar os dados, a parte interessada deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. Intimado(s) / Citado(s) - A2M SORVETES LTDA - ME

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Maria Demeguenski Santana x Unibap-União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 277087622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DEMEGUENSKI SANTANA

Polo Passivo:

UNIBAP-UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000150-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Demeguenski Santana - Reqdo: Unibap-uni… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000150-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Demeguenski Santana - Reqdo: Unibap-união Brasileira de Aposentados da Previdência - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência concedida, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que MARIA DEMEGUENSKI SANTANA propôs em desfavor da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), , para o fim de DECLARAR a nulidade do negócio jurídico descrito na exordial, e consequentemente CONDENAR a ré a restituir em dobro todas as quantias descontadas do benefício da autora referente ao referido contrato, com atualização monetária desde a data de cada desconto, e juros a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024. Consigno que por se tratar de cálculos meramente aritméticos, não é necessária a liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a autora arcará a autora e o réu com 50% das despesas processuais, cada. Com relação aos honorários advocatícios, cediço que devem ser calculados, à luz do art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta: [...]" o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Da análise do referido dispositivo, nota-se a preceituação de uma ordem de preferência quanto a base de cálculo a ser fixada. A esse respeito, o C. STJ, no julgamento do REsp Nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0), firmou a tese reconhecendo a seguinte ordem de preferência: I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).( STJ Resp nº 1.746.072-PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). Logo, em regra, os honorários dos advogados devem ser fixados considerando por primeiro o valor da condenação. Já quando não houver condenação, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, e somente fixados sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Não obstante, por exceção, independentemente de haver ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. In casu, tratando-se de valor baixo, os honorários sucumbenciais serão irrisório se aplicado em 10% de tal valor, assim, fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Como não há compensação de honorários (art. 85, § 14º do CPC), deverão Autor e Ré pagar aos respectivos causídicos da parte contrária, proporcionalmente, com atualização monetária a partir do trânsito em julgado. Considerando os benefícios da justiça gratuita deferida à autora, quanto a ela a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Quanto ao pedido da requerida pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça assim dispõe; faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso a requerida, apesar de alegar ser entidade filantrópica, não comprovou fazer jus aos beneficios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000150-95.2022.4.01.3825

ID: 327194565

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000150-95.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS CALDEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000150-95.2022.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA LUCIA LUIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS CALDEIRA (OAB MG048642) Ementa : D… RECURSO CÍVEL Nº 1000150-95.2022.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA LUCIA LUIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS CALDEIRA (OAB MG048642) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL PRESENTE. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada especial em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, relativo a pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de ausência de início de prova material do exercício de atividade rural, nos termos do Tema 629/STJ. A recorrente alegou ter apresentado documentos e testemunha aptos a comprovar a atividade rural no período legalmente exigido e requereu a reforma da sentença, com reconhecimento do direito ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material suficiente à análise do mérito do pedido; (ii) estabelecer se o conjunto probatório permite o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural como segurada especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame dos autos revela que a documentação apresentada restringe-se a vínculos rurais esporádicos entre 2000 e 2003 e filiação sindical apenas em 2020. Embora frágil, existe início de prova material de atividade rural, a autorizar o enfrentamento do mérito. Diante da maturidade da causa, passo ao julgamento do mérito. O conjunto probatório, documental e testemunhal, não é apto a demonstrar que a parte autora exerceu, de forma predominante e contínua, atividade rural nos anos imediatamente anteriores ao requerimento, requisito essencial à concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para anular a sentença extintiva e, no mérito, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Tese de julgamento : O início de prova material, embora frágil, impede a aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema 629 e exige o julgamento do mérito do pedido de aposentadoria por idade rural. A mera prova testemunhal genérica e documentos esparsos não suprem a ausência de comprovação mínima da condição de segurado especial rural para fins de aposentadoria por idade. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, e 143; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 629, AgRg no REsp 1354908/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26.11.2013 e Súmula 577. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do item 14 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Kaliny Martins Lima x Nelida Beatriz Soria Laguna De Torrens e outros

ID: 256937253

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-23.2021.5.02.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALINY MARTINS LIMA

Polo Passivo:

NELIDA BEATRIZ SORIA LAGUNA DE TORRENS TEMAKI LOUNGE RESTAURANTE EIRELI - ME TEMAKI SP RESTAURANTE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-23.2021.5.02.0009 : KALINY MARTINS LIMA : TEMAKI SP RESTAURANTE EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-23.2021.5.02.0009 : KALINY MARTINS LIMA : TEMAKI SP RESTAURANTE EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edd1eea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o processo concluso a MM.ª Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição Id. 9505580. São Paulo, data abaixo. VASSIA Mª D. CORREA DESPACHO A autora requer abertura do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da reclamada (artigo 133 e seguintes do CPC), a partir da sua sócia Nélida Beatriz Sória Laguna de Torrens, para inclusão da empresa TEMAKI LOUNGE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA, ora suscitada. Pois bem. Na desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º, do CPC e art. 855-A da CLT), ingressa-se no patrimônio de empresa estranha à relação obrigacional mantida entre o reclamante e reclamada. Assim, da mesma forma que uma sociedade empresária pode desviar de forma fraudulenta seu patrimônio para os sócios, esses também podem, de maneira irregular, se utilizar da autonomia patrimonial de outra pessoa jurídica para transferir seus bens pessoais, com o intuito de se esquivar da responsabilização de suas obrigações. Trata-se da triangulação do capital, pela qual o lucro auferido pelo sócio na atividade de uma empresa é incorporado ao seu patrimônio pessoal, e depois revertido em favor de outra empresa na qual ele também tem participação. Contudo, há 2 requisitos preliminares à aplicação da teoria da desconsideração inversa: a) a observância à ordem de gradação dos responsáveis diretos pelo débito: por primeiro, a execução em face dos devedores constantes do título executivo judicial e, em segundo lugar, dos sócios incluídos a partir da desconsideração direta da personalidade jurídica da executada. b) somente no caso de resultados infrutíferos em face das pessoas jurídicas e físicas acima indicadas (exaurimento dos meios de execução), é possível a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas estranhas à lide, a partir dos sócios já incluídos no polo passivo. Assim, a finalidade desse instituto, em suma, visa impedir que o sócio da reclamada devedora se utilize de uma nova empresa para ocultar seus bens e frustrar o pagamento dos débitos devidos pela primeira. A Desconsideração Inversa é o meio legal adequado para se afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial estranha ao feito, com fins de responsabilizá-la por obrigação que seus sócios não honraram enquanto sócios da empresa constante do título executivo judicial. Finalmente, é importante destacar que a simples transferência de bens pessoais do sócio (ou reclamado pessoa física) para uma pessoa jurídica estranha ao feito, por si só, não configura ato ilícito, pois isso é permitido pelo ordenamento jurídico. A irregularidade está quando isso ocorre com o intuito de prejudicar os credores, o que se prova em fase de execução processual, quando não mais se encontra patrimônio em nome do devedor que é sócio de outras empresas, como é o caso. Pois bem. No caso, os requisitos preliminares para aplicação da teoria da desconsideração inversa já se encontram presentes. Quanto ao mérito, verifico que as empresas suscitadas são constituídas pela mesma sócia da reclamada - Nélida Beatriz Sória Laguna de Torrens, seja em conjunto ou isoladamente. Tal sócia foi incluída no polo passivo da ação, e já foram alvo das mais mais diversas buscas patrimoniais, sem sucesso. Assim podemos concluir pela ocorrência do desvio patrimonial do lucro obtido com a atividade outrora exercida pela reclamada, o qual foi inicialmente integralizado ao patrimônio da sócia, e depois revertido em favor da referida empresa (ora suscitada), por meio da qual continua atuando no mercado. Posto isso, com fulcro no art. 133 e seguintes do CPC, defiro a abertura do incidente INVERSO em face da empresa TEMAKI LOUNGE PROMOÇÃO DE EVENTOS LTDA, para que seja incluída no polo passivo da ação. Cite-se para apresentar a resposta cabível no prazo legal, e, após, por se tratar de matéria de direito, voltem conclusos para julgamento. Finalmente, considero prejudicados os demais pedidos da exequente, ante a obrigatória suspensão do feito a partir do presente deferimento quanto ao incidente, nos termos artigo 134, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal supramencionado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALINY MARTINS LIMA

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Processo nº 1000150-66.2025.8.26.0396

ID: 306497927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000150-66.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PIO XII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1000150-66.2025.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Fundação Pio XII - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Fundação Pio XII em face de Sergio Roberto Xavier, todos com qualificações… Processo 1000150-66.2025.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Fundação Pio XII - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Fundação Pio XII em face de Sergio Roberto Xavier, todos com qualificações nos autos. Devidamente intimada para pagamento ou apresentar Embargos Monitórios, a parte requerida permaneceu inerte. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, vez que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702, prosseguindo-se conforme abaixo. Com efeito, no caso em tela, desnecessária a intimação da parte devedora para o início do Cumprimento da Sentença e para a incidência da multa prevista no Art. 523, do Código de Processo Civil. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Revelia. Exercício do contraditório e da ampla defesa foram garantidos ao réu revel, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição. Regularidade dos atos praticados. Desnecessidade de intimação pessoal do réu revel sobre a constituição do título executivo judicial. Art. 346, c.c. art. 771, do CPC. Ausência de nulidade e, sem ela, é inadmissível nesta fase processual a discussão sobre o negócio que dera causa à emissão dos cheques, de eventual pagamento efetuado ao recebedor originários dos títulos bem como de multa moratória adicionada ao cálculo inicial da ação monitória. Decisão transitada em julgado deve ser cumprida. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2263087-48.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ré revel na fase de conhecimento. Intimação, nesta fase processual, para os fins do art. 523 do CPC. Desnecessidade. Aplicação do disposto no art. 346 do CPC. Justiça gratuita. Indeferimento. Inexistência de prova da incapacidade financeira. Prova contrária emergente dos próprios autos a demonstrar renda suficiente para custeio do processo. Penhora 'on line'. Pretensão de desbloqueio de valores. Conta corrente de livre movimentação. Ausência de prova de que a constrição recaiu, exclusivamente, sobre verba de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108782-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). No processo de execução, há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a execução tem por fim atender aos interesses do credor, posto detentor de direito líquido e certo, não restando configurado nenhum abuso ou ilegalidade no prosseguimento com a penhora de bens em nome da parte executada. Desta forma, nesta data foi realizado o protocolo de bloqueio de valores através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Após a data de 23/07 apure a serventia o resultado. Proceda-se ao imediato desbloqueio de valor irrisório, ou do valor excedente ao valor do débito (Art.854, §1º, do CPC). Caso positivo,nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado, do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do bloqueio para conta judicial, intimando-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Caso negativo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB 332633/SP)

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Processo nº 1000150-15.2025.8.26.0510

ID: 296458644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1000150-15.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000150-15.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 402, bloco 3), nos termos da Ata de Assembleia de fls.156 (em 03/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.107, 114, 121, 128, 135, 142, 149), posteriormente cedidos para a exequente (fls.157, 258, 362, 497, 632, 832). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 9.855,72 referente ao período de janeiro de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.229 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Ricardo Santos Silva x Condominio Soleil Vila Mariana e outros

ID: 316296433

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-73.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SOLEIL VILA MARIANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-73.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-73.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dd8ce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva; DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 03/02/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 3º da Lei 14.010/2020; e No MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1º Ré) e, subsidiariamente, nos períodos definidos na fundamentação, KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. (2º Réu) e CONDOMÍNIO SOLEIL VILA MARIANA (3º Réu), a pagarem em favor da parte Autora RICARDO SANTOS SILVA, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, a seguinte verba: – Depósitos de FGTS dos meses faltantes, conforme extrato analítico de fls. 425/439; – Saldo de salário de 14 dias de março de 2024; – Aviso prévio indenizado de 57 dias, com projeção no contrato de trabalho (considerando o dia 12/05/2024 como último dia de contrato); – 13º salário proporcional de 2024 (04/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias integrais simples do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI-I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados e pendentes; – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima. – Multa normativa prevista na cláusula 71ª da CCT 2024/2025. Registro que o fato de a Reclamada encontrar em recuperação judicial não afasta o dever de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a continuidade da atividade empresarial e a obrigação de cumprir os encargos rescisórios (tese vinculante fixada no IRR nº 139 do TST - RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027). Pelo mesmo motivo, incide referida multa ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, pois continua operando e respondendo pelas obrigações trabalhistas. Determino que a 1ª Ré proceda a retificação da CTPS do Autor, para que conste como a data de extinção do contrato de trabalho 12/05/2024, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Autorizo, desde já, a emissão de alvará para movimentação do FGTS, quando depositado, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as Rés a pagarem honorários advocatícios ao patrono do Autor, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono dos Réus, a serem rateados entre eles, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pelas Rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONDOMINIO SOLEIL VILA MARIANA

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Ricardo Santos Silva x Condominio Soleil Vila Mariana e outros

ID: 316296440

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-73.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SOLEIL VILA MARIANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-73.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000150-73.2025.5.02.0044 RECLAMANTE: RICARDO SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dd8ce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva; DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 03/02/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 3º da Lei 14.010/2020; e No MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1º Ré) e, subsidiariamente, nos períodos definidos na fundamentação, KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. (2º Réu) e CONDOMÍNIO SOLEIL VILA MARIANA (3º Réu), a pagarem em favor da parte Autora RICARDO SANTOS SILVA, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, a seguinte verba: – Depósitos de FGTS dos meses faltantes, conforme extrato analítico de fls. 425/439; – Saldo de salário de 14 dias de março de 2024; – Aviso prévio indenizado de 57 dias, com projeção no contrato de trabalho (considerando o dia 12/05/2024 como último dia de contrato); – 13º salário proporcional de 2024 (04/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – Férias integrais simples do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas do terço constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; – FGTS sobre as verbas rescisórias acima, à exceção das férias indenizadas (OJ 195, SDI-I TST); – Multa de 40% do FGTS incidente sobre a totalidade dos depósitos efetuados e pendentes; – Multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima. – Multa normativa prevista na cláusula 71ª da CCT 2024/2025. Registro que o fato de a Reclamada encontrar em recuperação judicial não afasta o dever de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista a continuidade da atividade empresarial e a obrigação de cumprir os encargos rescisórios (tese vinculante fixada no IRR nº 139 do TST - RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027). Pelo mesmo motivo, incide referida multa ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, pois continua operando e respondendo pelas obrigações trabalhistas. Determino que a 1ª Ré proceda a retificação da CTPS do Autor, para que conste como a data de extinção do contrato de trabalho 12/05/2024, já observada a projeção do aviso prévio (art. 487, § 1º, da CLT e da OJ 82 da SDI-1/TST), sem mencionar que decorre de ordem judicial – art. 29, CLT), no prazo de 8 dias a contar da intimação pessoal para este fim, após o trânsito em julgado (Sum-410 STJ). Em caso de descumprimento referente à CTPS, incidirá multa única de R$ 1.000,00 em favor do autor (art. 537 CPC), devendo a Secretaria expedir ofício para baixa da CTPS (art. 39 CLT). Autorizo, desde já, a emissão de alvará para movimentação do FGTS, quando depositado, esclarecendo que a presente decisão não terá efeito de liberação do saldo dos depósitos mensais para trabalhador que optou pelo saque na modalidade "saque-aniversário" (arts. 20, XX; e 20-A, II e § 2º, II, Lei 8.036/90). Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno as Rés a pagarem honorários advocatícios ao patrono do Autor, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono dos Réus, a serem rateados entre eles, determinando a suspensão da exigibilidade, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte (art. 884, CC). Custas pelas Rés, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SANTOS SILVA

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Processo nº 1000273-52.2024.8.11.0029

ID: 320711586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA - ME TITO ELIAS BERNI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TITO ELIAS BERNI

Intimação

Advogados:

AMANDA AKEMI SUMIOSHI RAMOS

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DANIELA ARRUDA DE OLIVEIRA

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JOAO JOSE DE MIRANDA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1000273-52.2024.8.11.0029. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGROPECUARIA DOM PEDRITO LTDA - ME, TITO ELIAS BERNI Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pretende a condenação do requerido AGROPECUÁRIA DOM PEDRITO a reparação dos danos causados ao meio ambiente, por ter efetuado o desmatamento em 851,6603 hectares, no imóvel denominado, sem a devida autorização ambiental. Recebida a inicial (Id 151586469), foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência. As partes foram encaminhadas para sessão de conciliação no CEJUSC e, posteriormente, o Ministério Público e o requerido informaram a proposta acordo. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Na presente ação civil pública, a pretensão ministerial é de condenação da parte demandada nas obrigações de fazer, não fazer e de pagamento dos danos ambientais materiais e extrapatrimonial. A proposta de acordo apresentada pelo Ministério Público contempla o estabelecimento/imposição de obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa a título de indenização, guardando pertinência com o objeto da presente ação coletiva. No tocante à obrigação de pagar quantia certa a título de indenização material e moral difuso pelo dano ambiental, restou acordado o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais, sendo as 04 (quatro) primeiras parcelas do acordo no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) cada, a iniciar em 15.11.2024, sendo a primeira destinada à APAE de Canarana. As demais parcelas serão pagas em contas que serão indicadas pelo Ministério Público. O valor remanescente a ser pago, ou seja, R$ 420.000,00 será parcelado em 4 vezes, destinados a Projetos aprovados no BAPRE. As obrigações firmadas pelas partes são legítimas e encontram respaldo na pretensão inicial – obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar -, portanto, a transação firmada pelas partes preenche os requisitos legais, notadamente porque há expressa previsão da integral reparação do dano e identificação das obrigações assumidas, cujo resultado é equivalente ao que se obteria com o julgamento de procedência dos pedidos vertidos na inicial. Oportuno reconhecer que a indenização mencionada no art. 13 da Lei n. 7.347/1985 pode ser proveniente de instrumento transacional firmado entre as partes no âmbito de ação civil pública, merecendo, portanto, igual tratamento/destinação, ou seja, deve – a indenização – ser revertida em favor de fundo específico, a qual será destinada à reconstituição dos bens lesados. Nesses termos, é possível concluir que a ação civil pública, na seara ambiental, tem por finalidade precípua a prevenção de danos ao meio ambiente e à ordem urbanística. No entanto, ocorrendo dano ou infringência às normas de proteção ambiental, a tutela do interesse coletivo, por via da ação civil pública, deverá voltar-se não só para a recuperação do status quo, mas também para o ressarcimento dos danos constatados, podendo as partes, no âmbito da mencionada ação, promover a solução negociada, mediante a apresentação em Juízo de instrumento que conduza a resultado equivalente ao que se obteria com o julgamento de procedência dos pedidos apresentados na inicial, antecipando, significativamente, a tutela do interesse coletivo almejado desde o início. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelo Ministério Público e a requerida Agropecuária Dom Pedrito Ltda (Id 176454086). Tendo o acordo efeito de sentença, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da APAE de Canarana (Agência 1319-6, c/c 27. 082-2, Banco do Brasil) do valor depositado nos autos, relativo à 1ª parcela do acordo, no montante de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) (Id. 175854938). Comunique-se nos autos n. 1000150-54.2024.8.11.0029. Outrossim, considerando a comprovação da primeira parcela EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Canarana, para cancelamento das averbações da notícia da existência da ação nº 1000273-52.2024.8.11.0029 nas matrículas nº matrículas nº 21.173, nº 21.174, nº 21.175, e nº 21.176. Não há custas ou despesas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Com a assinatura digital da presente sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, vez que a transação realizada afasta o interesse recursal, estando configurada a preclusão lógica, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Na hipótese de eventual descumprimento do acordo, a parte interessada poderá providenciar o cumprimento de sentença, vez que a sentença homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, é título executivo judicial, na forma do art. 515, II, do CPC. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Atendidas as providências retro, nada sendo requerido, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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