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Processo nº 1000167-19.2025.4.01.3602

ID: 335891553

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON ARAUJO DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UEBERSON MENDES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-19.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-19.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA PIRES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFERSON ARAUJO DE MOURA - MT21754/O e UEBERSON MENDES DE FREITAS - MT18560/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização prevista na Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de demanda ajuizada por Letícia Pires de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, com DIB em 13/11/2024, em razão de parto ocorrido em 22/07/2024. Nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Ressalte-se que, mesmo estando desempregada, a segurada faz jus ao benefício, desde que o nascimento (ou a adoção) tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. A preliminar de prescrição quinquenal não merece acolhida. O requerimento administrativo foi protocolado em 13/11/2024 e o parto ocorreu em 22/07/2024, o que afasta a incidência da prescrição. Da maternidade. O primeiro requisito encontra-se comprovado. A certidão de óbito acostada à inicial (ID 2167318521) comprova o nascimento sem vida de Benício José Pires Felizarte, sem que haja impugnação da autarquia federal quanto à validade do documento. Da qualidade de segurada e da carência. Não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito. A autora era segurada empregada até 11/04/2024, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado no ID 2167318417. Da controvérsia sobre a indenização trabalhista. A controvérsia central reside na possibilidade de recebimento do salário-maternidade, apesar de a autora ter firmado acordo judicial com sua antiga empregadora para indenização pela estabilidade gestacional. Nos autos do processo trabalhista n. 0000642-52.2024.8.23.0023 (ID 2181346051, pág. 18 e seguintes), foi homologado acordo no qual se estabeleceu o pagamento à autora da quantia de R$ 41.500,00, a título de indenização pela estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, dividida em três parcelas. Consta, ainda, no item 5 do Termo de Acordo Extrajudicial (ID 2181346051, pág. 35), que a quitação abrange integralmente a estabilidade gestacional. Trata-se, portanto, de verba de natureza indenizatória, com finalidade delimitada: compensar o período de estabilidade, o qual também compreende o tempo destinado à fruição do salário-maternidade. Demonstrado que a indenização trabalhista abrange os salários do período de estabilidade, não se justifica o pagamento cumulativo do benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento sem causa da segurada. Diversos precedentes confirmam o entendimento de que, sendo paga verba indenizatória relativa à estabilidade gestacional — inclusive abrangendo o período do salário-maternidade —, é indevido o pagamento em duplicidade pelo INSS. Destacam-se: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. SEGURADA EMPREGADA . REMUNERAÇÃO PELO EMPREGADOR CONCOMITANTE COM BENEFÍCIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias. 2. Independem de carência a concessão do salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art . 26, VI, da Lei n. 8.213/91). 3 . A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91 . A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 4. Embora a responsabilidade final pelo pagamento de salário-maternidade deva ser do INSS, dada a natureza previdenciária do benefício, na medida em que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos, a autarquia pode se esquivar do pagamento direto do benefício se ficar demonstrado que o empregador já realizou tal pagamento no mesmo período. 5 . No caso, verifica-se que o pagamento parcial do benefício pela autarquia ocorreu devido à constatação do pagamento de remuneração integral da empregada nos dois meses posteriores ao parto, com recolhimento de contribuições pelo empregador, concomitante com o alegado período de afastamento da empregada. 6. Diante da vedação à percepção do benefício de salário-maternidade pela via do empregador (como remuneração) cumulado com o pagamento de benefício previdenciário no mesmo período, o que importaria em enriquecimento ilícito da parte autora e efetivos danos aos cofres públicos, deve o pedido ser indeferido. 7 . Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10356004120214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 16/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO ESTABILITÁRIO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM SEDE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA . VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. É indevido o pagamento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de salário-maternidade quando as verbas devidas a este título já foram satisfeitas pelo empregador, por meio de acordo celebrado nos autos de reclamatória trabalhista, na forma de indenização por demissão sem justa causa ocorrida em período de estabilidade gestacional. 2 . Precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no sentido da vedação do pagamento em duplicidade (IUJEF 0003243-05.2010.404.7258, Rel . João Batista Lazzari, D.E. 28/02/2012; IUJEF 5013952-74.2013 .4.04.7107, Relatora Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 23/11/2016). (TRF-4 - RCIJEF: 50163479420174047108 RS, Relator.: SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 16/05/2018, 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Data de Publicação: 17/05/2018) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.SEGURADA EMPREGADA URBANA. DEMISSÃO . MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INSS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE TAMBÉM CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO . ART. 10, II, B, DO ADCT. - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8 .213/91 determinar, à época, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era da empresa, esta era ressarcida pela autarquia, sujeito passivo onerado - Tendo a empresa sido condenada no valor correspondente à indenização material pela estabilidade gestante, não é possível o deferimento do benefício de salário maternidade ora postulado, sob o mesmo fundamento, sob pena de percepção em duplicidade e imposição de duplo ônus aos cofres públicos - Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do salário maternidade pleiteado - Invertida a sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 52557307720204039999 SP, Relator.: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 23/07/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/07/2020). No mesmo sentido, a TNU fixou a tese de que "o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade" (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010236-43.2016.4.04.7201, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/10/2017.). Ainda, no julgamento do PUIL 0516428-41.2018.4.05.8100, a Turma Nacional de Uniformização decidiu fixou (em adendo à tese firmada no julgamento do PUIL 5010236-43.2016.4.04.7201) a tese seguinte: "O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa ou o recebimento de remuneração, paga pelo empregador, à segurada empregada, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade". No caso concreto, restou comprovado que o valor pactuado no acordo judicial teve por escopo compensar a estabilidade gestacional, incluindo o período de afastamento destinado ao salário-maternidade. Sua percepção adicional implicaria pagamento em duplicidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, após certificação nos autos, independentemente de despacho. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000167-90.2025.8.26.0594

ID: 337041629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-90.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS JANAINA DEBIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFFANI VIDAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-90.2025.8.26.0594 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Thais Janaina Debia Lopes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995… Processo 1000167-90.2025.8.26.0594 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Thais Janaina Debia Lopes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. No caso sub judice, objetiva a parte autora o fornecimento de medicamentos para o tratamento da enfermidade que possui. A Lei 8.080/90 (art. 18) estabelece que à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; (...) IV - executar serviços: (...) c) de alimentação e nutrição; V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; Ainda, a respeito da legitimidade do réu a Súmula 37 do Tribunal de Justiça: A ação para fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Assim, cabe à Secretaria Municipal da Saúde, na condição de entidade que tem o dever legal de executar, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde, atender às necessidades da população, como no caso da autora. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme v. decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em razão de inúmeras controvérsias envolvendo a concessão de medicamentos que não estão na lista do Sistema Único de Saúde, sob o tema 106 (REsp 1657.156/RJ) julgado em 25.04.2018, firmou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência. No entanto, em razão da modulação dos efeitos da decisão pelo STJ, para assim considerar que Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018. A questão presente nesses autos será decidida com base no REsp, já que a ação foi distribuída em 24/06/2025, depois da data de publicação do acórdão. Por derradeiro, levando-se em consideração a documentação apresentado nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte autora preencheu todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita do item. Assim, o bem social é o interesse público primário, por isso a vida e a saúde são merecedores de especial proteção do Estado e, para tanto, cabe à Administração Pública prover o adequado tratamento médico àqueles que apresentam moléstias que afetam a sua saúde e sua qualidade de vida. Conforme decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello: "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida. (PET 1246- MC). Verifica-se, portanto, a existência de inúmeras normas legais a amparar o direito pleiteado pelo impetrante, sendo certo que o Estado está obrigado a obter recursos financeiros para viabilizar o atendimento médico, bem como distribuição de medicamentos. Deste modo, se existe a indicação para o uso desses medicamentos, não há fundamento legal para, com base em protocolo disciplinar de generalidades, afastar a obrigação do seu fornecimento quando existe prescrição médica, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade dos medicamentos, independentemente de terem sido prescritos por médicos do SUS, conveniados ou particulares. Portanto, deve ser fornecido em decorrência de direito natural á saúde, garantido constitucionalmente, pois a responsabilidade da adequação do medicamento às necessidades da paciente é de responsabilidade do profissional que acompanha seu tratamento. Nesse sentido: A pretensão de que só se admitam a diagnose e o fornecimento de medicamentos prescritos por médicos do quadro dos servidores do Estado ou constantes de Protocolo estatal implica a negativa, a priori, do valor de todas as prescrições originárias de médicos particulares. Ou por outra, o acolhimento desse pleito importaria (a) na presunção de mala praxis de todos os médicos não-funcionários, (b) no controle da liberdade médica relativa à terapêutica liberdade, que, positivamente, consiste numa faculdade de eleição de meios terapêuticos atribuída à prudência pessoal de cada médico (cfr. G. MÉMETEAU, La liberté thérapeutique du médecin, in VV.AA., Droit médical et hospitalier, Paris, ed. Litec, 1993, fasc. 16) e (c) na negativa da liberdade do paciente em consentir numa dada terapêutica. Ainda que a liberdade de terapia suporte limitações, elas não podem ditar-se mediante a discriminação dos médicos privados. Quanto a eventuais abusos, não se pode ignorar a possibilidade de sua responsabilização civil, corporativa e até mesmo penal. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 666.846-5/6, Dês. Re. Ricardo Dip). Ainda, fica a critério do médico que acompanha a impetrante escolher o tratamento que melhor atenda às particularidades do seu quadro clínico. As listas de medicamentos padronizados pelo SUS não são de molde a vincular nem os profissionais da medicina, nem o Juízo. Assim, a obrigação de fornecimento de medicamentos não se limita àqueles previstos nas referidas listagens. Nessa esteira o assinalado pelo Desembargador PIRES DE ARAÚJO: Dessa forma, a existência de medicamentos similares na rede pública não afasta a responsabilidade do Estado em prover o tratamento adequado, na medida em que há receituário médico firmado por profissional da saúde, cuja conduta é pautada pelo Código de Ética Médica, que impõe a prescrição do melhor tratamento ao paciente. (A.I.nº 9000108-61.2010.8.26.0506/5000, Dês. Rel. Pires de Araújo).. Ainda, como muito bem ponderado pelo representante do Ministério Público no processo nº 1.220/15 que tramita pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru/SP: Tampouco pode o Ministério da Saúde ou a Secretaria Estadual de Saúde agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pública desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente só porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica.x. Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 36/37 e JULGO PROCEDENTE a ação formulada por THAIS JANAÍNA DEBIA LOPES em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU para que a requerida providencie o fornecimento à parte autora de: Tropic basic prodiet, Atorvastatina 80mg, Pradaxa 150mg, nas quantias indicadas no documento de fls. 34, em quantidade necessária para 60 dias, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Para efeito de efetivo controle do tempo em que a requerente necessita do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá ela apresentar prescrição médica atualizada perante a Secretaria Municipal de Saúde, a cada 03 (três) meses. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: STEFFANI VIDAL DE SOUZA (OAB 461500/SP)

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Processo nº 1000167-25.2025.4.01.3309

ID: 293918891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-25.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARICE DE JESUS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

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ANA CAROLINA SANTANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-25.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-25.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLARICE DE JESUS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA SANTANA SILVA - BA76763, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2165986110, inclusive demonstrando que os descontos foram efetuados de março a dezembro/2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. O INSS se restringiu a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Já a entidade associativa ré, embora citada (certidão de ID 2172630580), nem sequer apresentou contestação. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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R. A. D. S. x Coordenador-Geral Regional Da Perícia Médica Federal No Centro-Oeste E Norte e outros

ID: 326365142

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S.

Polo Passivo:

COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-67.2025.4.01.3101 CLASSE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-67.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP e outros SENTENÇA I – Relatório R. A. D. S., por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MACAPÁ/AP e ao COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 15/03/2025 visando obter benefício assistencial a pessoa com deficiência, mas que a perícia médica foi redesignada para a data de 12/08/2025. Disse que tal demora está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito, bem como malfere os termos do acordo firmado pelo INSS junto ao STF que deu origem ao Tema n° 1.066. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a antecipação da perícia médica e conclusão de seu pedido em 45 (quarenta e cinco) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, prints do sistema e outros (IDs 2179892566 a 2179892828). Concedida a gratuidade, foi indeferida a ordem liminarmente diante da ausência de demonstração da lesão a direito líquido e certo (ID 2179969868). A Divisão Regional da Perícia Médica Federal informou (ID 2192539418) que o requerimento administrativo aguarda em fila de perícia. A UNIÃO FEDERAL requereu o ingresso no feito (ID 2193644910). Representante do INSS informou (ID 2193793956) que o processo pende de análise, mas que, apesar da deficiência do quadro de pessoal do órgão, estava tendo regular andamento, não se tendo concluída a fase de instrução. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não opinou quanto ao mérito (ID 2193998273). É o relatório. II – Fundamentação Não havendo questões preliminares a examinar, passo à análise do mérito. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 2179892778), tão somente que protocolizou pedido de benefício junto ao INSS em 15/03/2025. No entanto, o que se nota é que a perícia médica foi designada para a data de 12/08/2025 em razão de o impetrante ter feito a solicitação de agendamento (obrigação sua) na data de 17/03/2025 (ID 2179892798), apenas dois dias após a entrada do requerimento, não se tendo notícias de que já tenha realizado a perícia socioeconômica de antemão. Não há mínima demonstração nos autos que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito estivesse sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Não há elementos nos autos para demonstrar que a data de agendamento da perícia médica é abusiva pela mera apresentação dos protocolos de agendamento, sem o arrimo de qualquer outro elemento concreto como a íntegra do requerimento administrativo, o que impossibilita a adequada avaliação da questão posta de modo a verificar-se a existência do alegado direito líquido e certo, eis que, não raro, ocorre a necessidade de diligências de complementação documental a cargo da parte interessada, encaminhamentos para análise em setores distintos e outras circunstâncias que, a rigor, seriam capazes de justificar o elastecimento do prazo para a realização da perícia, o que não ficou minimamente demonstrado na impetração, não se podendo imputar a ilegalidade/abusividade do ato unicamente pela análise superficial de datas, como proposto. O que se nota é que a presente impetração se deu poucas semanas após o agendamento da perícia pelo impetrante junto ao INSS, a qual, frise-se, não pode ser tida como abusiva ou ilegal pela mera análise de datas, em especial se se considerar que a APS-Laranjal do Jari não realiza perícias e é necessário integrar-se a demanda da região do Vale do Jari à fila de Macapá e Santana. Além disso, é público e notório o movimento paredista que afetou severamente as atividades do serviço médico federal nos anos de 2024 e 2025, não se podendo imputar à autoridade impetrada ilegalidade ou abusividade do ato que designou a perícia. Vale dizer, oportunamente, que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e o fato de não ter sido possível o agendamento da perícia médica para data mais próxima conduz, a uma primeira vista, à razoável conclusão de que inexiste data disponível em razão das centenas ou até milhares de pedidos de outros usuários que antecederam ao requerimento do impetrante e, a rigor, à míngua de elementos outros nos autos, não sobressai urgência no caso em tela que possa impor a necessidade de antecipação da perícia da parte impetrante por ordem mandamental em preterição dos demais usuários. Não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito estivesse sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Ao contrário do que alegado, ficou evidenciado que, mesmo em meio a todos os problemas acima destacados, o pedido da parte impetrante vinha sendo analisado regularmente, tanto que foi de pronto designada a data da perícia necessária à instrução do feito na via administrativa, não se confirmando, a toda evidência, a alegada omissão ou abusividade. Não obstante tudo isso, a Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo. No presente caso, não houve demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi encerrada, não havendo que se falar em violação ao prazo previsto para decisão e, consequentemente, em mora abusiva ou ilegal por parte da autoridade impetrada. Ademais disso, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1.171.152, em 03/10/2019, reconheceu a repercussão geral e fixou o Tema 1066, acerca da “Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo”. E que, posteriormente, mais precisamente em 08/02/2021, por ocasião de homologação de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal e entidades representantes de usuários do sistema previdenciário, acabou por cancelar tal tese, sem julgar o mérito da questão, ressaltando, entretanto, que o acordo firmado previu a fixação de prazos que variam entre 45 e 90 dias para a realização de perícia, após devidamente instruído o processo administrativo. Tal feito, entretanto, não é apto a subsidiar o direito líquido e certo sustentado na presente impetração. Isso porque, o acordo firmado entre União, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União no bojo do RE 1.171.152-SC, perante o Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante sobre as ações coletivas ajuizadas naquele momento contra o INSS, notadamente ações civis públicas e mandados de segurança coletivos, ou seja, não abarcou ações individuais ou mesmo tratou de ações futuras, como pretende o impetrante. Nesse ponto, destaca-se: [...] 12.3. A homologação do presente acordo tem efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas que tratem do mesmo objeto do termo ora acordado no RE no 1.171.152 SC, causa-piloto do Tema de Repercussão Geral n° 1.066 do Supremo Tribunal Federal, em estrita observância aos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. 12.4. Em relação às ações civis públicas ou mandados de segurança coletivo que já tenham transitado em julgado, que tratem da mesma matéria objeto do presente Acordo, a sua homologação judicial caracterizará superveniente modificação no estado de fato e de direito, para os fins do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, limitando, assim, os efeitos dos respectivos títulos judiciais à data da homologação judicial do presente ajuste [...] O referido acordo vinculou apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS ajuizados naquele momento pretérito, não afetando o julgamento de demandas individuais ou mesmo estendendo-lhes à aplicabilidade ad eternum a feitos futuros, já que o acordo firmado no RE 1.171.152-SC, em última análise, não elencou a hipótese dos autos. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela parte impetrante não ficaram suficientemente demonstradas de plano a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, em especial por inexistir fundamento ao pretenso direito líquido e certo de obter a antecipação do agendamento das perícias necessárias à instrução processual na via administrativa, mormente em detrimento dos milhares de outros usuários do sistema previdenciário cujos pedidos antecederam ao do impetrante. Pelo que se pode verificar nos autos, dada a ausência de demonstração de ter sido o impetrante prejudicado em comparação aos demais usuários do INSS, não sobreleva razão aos argumentos da impetração de modo a justificar a concessão da ordem, até porque o impetrante não comprovou o direito líquido e certo alegado, tampouco o ato irregular/abusivo supostamente praticado pela autoridade coatora. III – Dispositivo Ante todo o exposto, DENEGO a ordem e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Inclua-se a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, intimando-a da presente sentença. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 0851840-96.2019.8.10.0001

ID: 299201190

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851840-96.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARILIA SANTOS VIEIRA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO D… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – SP273843-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) O julgamento antecipado da lide exige a inexistência de controvérsia fática relevante ou de pedido de produção de provas pelas partes, sob pena de cerceamento de defesa. 2) Configura nulidade a prolação de sentença sem apreciação fundamentada de pedido expresso de prova técnica formulado pelo réu, sobretudo em demandas que envolvem aspectos técnicos da responsabilidade civil. 3) A prova pericial pode ser essencial à apuração do nexo de causalidade em ações regressivas fundadas em suposta falha na prestação de serviço de energia elétrica. 4) A anulação da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do requerimento de produção de prova pericial e regular prosseguimento do feito. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – SP273843-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.211,70 (cinco mil duzentos e onze reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do efetivo prejuízo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de provas do alegado nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano suportado. Alega que não houve produção de perícia técnica, o que compromete a aferição da origem do dano, considerando que o laudo apresentado é unilateral e desprovido de contraditório. Defende a necessidade de esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirma ainda que o evento danoso pode ter se originado das instalações internas da unidade consumidora, não havendo comprovação de falha na rede elétrica de sua responsabilidade. A apelante argumenta que o laudo apresentado não tem força probante suficiente e que o ressarcimento depende da comprovação técnica do dano e do nexo causal, o que não teria ocorrido. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido de que a responsabilidade objetiva não dispensa a prova do nexo de causalidade. Por fim, sustenta que, uma vez não demonstrado o nexo causal, deve ser julgada improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte apelada. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de ressarcimento; b) a inversão da sucumbência, com a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100), sob pena de nulidade. Em contrarrazões, a apelada argumenta que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais reproduzem os mesmos argumentos da contestação, sem impugnação específica à fundamentação da sentença. No mérito, defende a suficiência dos laudos técnicos apresentados para comprovar a origem elétrica do dano, destacando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo dispensável a comprovação de culpa. Afirma que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL foi revogada pela Resolução nº 1.000/2021, não havendo obrigação de prévia reclamação administrativa para ajuizamento da ação. Aduz, ainda, que a ANEEL reconhece o laudo de oficina como prova idônea da origem elétrica do dano e que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ao final, requereu: a) o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade; b) subsidiariamente, o desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau; c) a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito por se tratar de demanda de natureza patrimonial entre pessoas jurídicas, sem interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Em contrarrazões, a apelada sustentou preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que as razões recursais se limitariam à reprodução da contestação, afrontando o princípio da dialeticidade. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. Da leitura das razões recursais, constata-se que a apelante indica claramente os fundamentos de sua irresignação, com impugnação suficiente à sentença. Dessa forma, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, a preliminar deve ser rejeitada. Assim, conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos necessários. Como dito, trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qualidade de apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ora apelada, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.211,70 (cinco mil duzentos e onze reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do efetivo prejuízo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que os documentos acostados pela apelada — especialmente os laudos e orçamentos — são unilaterais e desprovidos de contraditório, não sendo suficientes para embasar juízo seguro acerca da existência de nexo de causalidade entre supostas falhas na prestação do serviço e os danos alegadamente experimentados pelo segurado. Com efeito, embora o juízo a quo tenha concluído pelo julgamento antecipado da lide com base nos elementos probatórios constantes dos autos, é certo que houve requerimento expresso da parte ré para a produção de prova técnica, essencial, a seu ver, para aferir a origem dos danos e a responsabilidade pelo evento. Ao decidir antecipadamente a demanda, sem enfrentar de modo fundamentado esse pleito, o magistrado de primeiro grau acabou por restringir indevidamente a ampla defesa da apelante, comprometendo o contraditório processual. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS REGIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DAS PARTES NA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 355, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o réu for revel e não houver requerimento de prova. 2 . Na hipótese, a parte apelante postulou, na contestação, pela produção de prova, mediante a posterior juntada de documentos, porém referido pedido não foi apreciado pelo magistrado singular, que julgou antecipadamente o mérito, justificando a ausência de pedido de produção probatória. 3. A despeito do poder instrutório concedido ao julgador, no sentido de examinar o cabimento e a pertinência das provas solicitadas pelas partes, o indeferimento do pedido de dilação probatória deve ser fundamentado. 4 . Ausente o pronunciamento judicial e cerceado o direito de produção de provas, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja reaberta a instrução processual. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000167-75.2020.8 .11.0047, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Ação regressiva. Pedido de inversão do ônus da prova na petição inicial. Ausência de apreciação. Pedido de produção de prova pericial pela parte requerida . Julgamento antecipado do mérito. Inversão do ônus da prova por ocasião da sentença. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003774-94.2022.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) ALEGAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - SEGURADORA - AVARIAS EM VEÍCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL E ORAL - PEDIDO NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA ESSENCIAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. - Se os fatos são controversos, ambas as partes requereram oportunamente a produção de provas, pedidos estes não apreciados antes do julgamento antecipado, que fora motivado na ausência de ônus probante por parte do réu, deve ser anulada a sentença e reaberta a fase instrutória, a fim de que os litigantes possam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MG - AC: 50289175920208130145, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) De outro lado, não se pode acolher o pleito recursal da apelante no sentido de se julgar desde logo improcedente a demanda. A existência de documentos acostados pela apelada, ainda que de produção unilateral, impede tal desfecho neste momento processual, pois não é possível afirmar, com segurança, que o acervo probatório seja insuficiente à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Trata-se de matéria técnica que demanda exame mais aprofundado, inclusive quanto à validade e força probatória dos documentos apresentados. Assim, não se mostra viável, nesta fase recursal, substituir o juízo de primeiro grau no exame da conveniência, utilidade e necessidade da prova técnica. Contudo, verifica-se que o magistrado deixou de deliberar expressamente sobre o pedido de produção pericial, devendo, portanto, fazê-lo, sob pena de nulidade por omissão quanto à adequada instrução do feito. Diante disso, impõe-se o parcial provimento do recurso, tão somente para anular a sentença, com retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau analise, de forma expressa e fundamentada, o pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante, decidindo sobre sua conveniência ou não, e, em seguida, prossiga com o regular andamento do feito. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, de forma fundamentada, o pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0851840-96.2019.8.10.0001

ID: 299201194

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851840-96.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO D… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – SP273843-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) O julgamento antecipado da lide exige a inexistência de controvérsia fática relevante ou de pedido de produção de provas pelas partes, sob pena de cerceamento de defesa. 2) Configura nulidade a prolação de sentença sem apreciação fundamentada de pedido expresso de prova técnica formulado pelo réu, sobretudo em demandas que envolvem aspectos técnicos da responsabilidade civil. 3) A prova pericial pode ser essencial à apuração do nexo de causalidade em ações regressivas fundadas em suposta falha na prestação de serviço de energia elétrica. 4) A anulação da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação do requerimento de produção de prova pericial e regular prosseguimento do feito. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851840-96.2019.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO DO(A) APELADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS – SP273843-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.211,70 (cinco mil duzentos e onze reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do efetivo prejuízo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de provas do alegado nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano suportado. Alega que não houve produção de perícia técnica, o que compromete a aferição da origem do dano, considerando que o laudo apresentado é unilateral e desprovido de contraditório. Defende a necessidade de esgotamento da via administrativa como requisito para o ajuizamento da ação, conforme prevê a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirma ainda que o evento danoso pode ter se originado das instalações internas da unidade consumidora, não havendo comprovação de falha na rede elétrica de sua responsabilidade. A apelante argumenta que o laudo apresentado não tem força probante suficiente e que o ressarcimento depende da comprovação técnica do dano e do nexo causal, o que não teria ocorrido. Invoca precedentes jurisprudenciais no sentido de que a responsabilidade objetiva não dispensa a prova do nexo de causalidade. Por fim, sustenta que, uma vez não demonstrado o nexo causal, deve ser julgada improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte apelada. Ao final, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de ressarcimento; b) a inversão da sucumbência, com a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; c) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA nº 6.100), sob pena de nulidade. Em contrarrazões, a apelada argumenta que o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais reproduzem os mesmos argumentos da contestação, sem impugnação específica à fundamentação da sentença. No mérito, defende a suficiência dos laudos técnicos apresentados para comprovar a origem elétrica do dano, destacando que a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo dispensável a comprovação de culpa. Afirma que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL foi revogada pela Resolução nº 1.000/2021, não havendo obrigação de prévia reclamação administrativa para ajuizamento da ação. Aduz, ainda, que a ANEEL reconhece o laudo de oficina como prova idônea da origem elétrica do dano e que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ao final, requereu: a) o não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade; b) subsidiariamente, o desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau; c) a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de emitir parecer quanto ao mérito por se tratar de demanda de natureza patrimonial entre pessoas jurídicas, sem interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Em contrarrazões, a apelada sustentou preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que as razões recursais se limitariam à reprodução da contestação, afrontando o princípio da dialeticidade. Tal alegação, contudo, não merece acolhida. Da leitura das razões recursais, constata-se que a apelante indica claramente os fundamentos de sua irresignação, com impugnação suficiente à sentença. Dessa forma, estando atendido o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, a preliminar deve ser rejeitada. Assim, conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos necessários. Como dito, trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, na qualidade de apelante, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ora apelada, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.211,70 (cinco mil duzentos e onze reais e setenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do efetivo prejuízo, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que os documentos acostados pela apelada — especialmente os laudos e orçamentos — são unilaterais e desprovidos de contraditório, não sendo suficientes para embasar juízo seguro acerca da existência de nexo de causalidade entre supostas falhas na prestação do serviço e os danos alegadamente experimentados pelo segurado. Com efeito, embora o juízo a quo tenha concluído pelo julgamento antecipado da lide com base nos elementos probatórios constantes dos autos, é certo que houve requerimento expresso da parte ré para a produção de prova técnica, essencial, a seu ver, para aferir a origem dos danos e a responsabilidade pelo evento. Ao decidir antecipadamente a demanda, sem enfrentar de modo fundamentado esse pleito, o magistrado de primeiro grau acabou por restringir indevidamente a ampla defesa da apelante, comprometendo o contraditório processual. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS REGIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DAS PARTES NA DILAÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 355, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não houver a necessidade de produção de outras provas, o réu for revel e não houver requerimento de prova. 2 . Na hipótese, a parte apelante postulou, na contestação, pela produção de prova, mediante a posterior juntada de documentos, porém referido pedido não foi apreciado pelo magistrado singular, que julgou antecipadamente o mérito, justificando a ausência de pedido de produção probatória. 3. A despeito do poder instrutório concedido ao julgador, no sentido de examinar o cabimento e a pertinência das provas solicitadas pelas partes, o indeferimento do pedido de dilação probatória deve ser fundamentado. 4 . Ausente o pronunciamento judicial e cerceado o direito de produção de provas, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja reaberta a instrução processual. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000167-75.2020.8 .11.0047, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Ação regressiva. Pedido de inversão do ônus da prova na petição inicial. Ausência de apreciação. Pedido de produção de prova pericial pela parte requerida . Julgamento antecipado do mérito. Inversão do ônus da prova por ocasião da sentença. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003774-94.2022.8 .26.0084 Campinas, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 08/04/2024, Data de Publicação: 08/04/2024) ALEGAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DE REGRESSO - SEGURADORA - AVARIAS EM VEÍCULO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL E ORAL - PEDIDO NÃO APRECIADO - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA ESSENCIAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. - Se os fatos são controversos, ambas as partes requereram oportunamente a produção de provas, pedidos estes não apreciados antes do julgamento antecipado, que fora motivado na ausência de ônus probante por parte do réu, deve ser anulada a sentença e reaberta a fase instrutória, a fim de que os litigantes possam exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. (TJ-MG - AC: 50289175920208130145, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) De outro lado, não se pode acolher o pleito recursal da apelante no sentido de se julgar desde logo improcedente a demanda. A existência de documentos acostados pela apelada, ainda que de produção unilateral, impede tal desfecho neste momento processual, pois não é possível afirmar, com segurança, que o acervo probatório seja insuficiente à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado. Trata-se de matéria técnica que demanda exame mais aprofundado, inclusive quanto à validade e força probatória dos documentos apresentados. Assim, não se mostra viável, nesta fase recursal, substituir o juízo de primeiro grau no exame da conveniência, utilidade e necessidade da prova técnica. Contudo, verifica-se que o magistrado deixou de deliberar expressamente sobre o pedido de produção pericial, devendo, portanto, fazê-lo, sob pena de nulidade por omissão quanto à adequada instrução do feito. Diante disso, impõe-se o parcial provimento do recurso, tão somente para anular a sentença, com retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo de primeiro grau analise, de forma expressa e fundamentada, o pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante, decidindo sobre sua conveniência ou não, e, em seguida, prossiga com o regular andamento do feito. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que analise, de forma fundamentada, o pedido de produção de prova pericial formulado pela apelante, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Kauan Reis Vilas Boas e outros x Kauan Reis Vilas Boas e outros

ID: 327083144

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001981-90.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TATIANA AMARAL BARRETO CECILIANO

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VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GONCALVES PACHECO E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001981-90.2024.5.02.0045 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RECORRIDOS: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de fls. (id 6510c8b), complementada pelas r. decisões de fls. (id abf62f/ abf62f), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada às fls. (id 2cd767) e o autor às fls. (id 8c3be77). Argui a demandada, preliminarmente, julgamento extra petita. No mérito, pretende a reforma da r. sentença recorrida no tocante ao reconhecimento de período sem registro e integração de gorjetas e reflexos. Preparo efetuado. Suscita o reclamante preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, por deficiência na gravação dos depoimentos prestados e ausência de transcrição destes. No mérito, postula a reforma da r. decisão primária quanto às horas extras, intervalo intrajornada, reflexos, cesta básica pelo período sem registro, danos morais e multa convencional. Contrarrazões da ré às fls (id 2adf3b1 ) e do autor às fls. (id a2e83e). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. Diante da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, arguída pelo reclamante, passo inicialmente à apreciação de seu apelo. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS E SEM TRANSCRIÇÃO NA ATA - OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Argui o demandante nulidade, sob alegação de que os depoimentos foram gravados com falhas e partes inaudíveis, sem transcrição destes, ocasionando o cerceamento do direito de defesa e possiblidade de julgamento equivocado, infringindo o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, requer a nulidade da audiência e o retorno dos autos à origem para que os depoimentos possam vir de forma integral, escrito e legível. Acolho. Inobstante o registro dos depoimentos prestados estarem acessíveis através de acervo digital, constata-se estarem inaudíveis/truncados os depoimentos das partes/testemunhas, inviabilizando a apreciação adequada e reavaliação da prova e da matéria devolvida ao Tribunal. A Resolução CSJT nº 313, de 22/10/2021, revogou o Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 e dispôs em seu artigo 1º ser dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual, podendo o magistrado assim proceder, caso queira(parágrafo único). Ainda, dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art. 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior." Contudo, no presente caso, em razão da deficiência na gravação dos depoimentos prestados em audiência e da inviabilidade de compreensão e falta de transcrição destes, é certo que houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa , previstos no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Sobre o tema, destaco os v. acórdãos: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PROVA JUSTA E ADEQUADA. ARTIGO 5, XXXV E LV . ARTIGO XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. Artigo 8º, 2, f, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DO CPC. O artigo 5º, XXXVI, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, f prevê ser garantia judicial o "direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos" . Assim, a dificuldade da prova não pode ser entrave ao acesso ao judiciário e a justiça. O texto constitucional assegura o direito constitucional à prova legítima, justa e adequada, e, portanto, autêntica e integra, a partir do princípio da segurança jurídica desdobrado nos princípios do acesso à justiça ou direito de ação; do devido processo legal; do contraditório e ampla defesa, e da vedação da obtenção da prova por meios ilícitos, este último em homenagem também à proteção da privacidade e intimidade. Com efeito, o art. 5º, caput da Carta Federal, garante a segurança jurídica, e nesse diapasão, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art . 5º; LIV, CF/1988). Ainda, é assegurada ampla atividade probatória, pois aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/1988). Acrescente-se que, também é ineficaz a atividade probatória, sem que seja assegurada a produção em ambiente de segurança jurídica quanto a sua formação, conteúdo, autenticidade e integridade da prova . Portanto, é necessário demarcar os lindes do direito constitucional a uma prova justa e adequada incluída a prova legítima, autêntica e integra. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Dinamarco, quanto ao tema, afirma que "o processo civil moderno repudia a ideia do juiz Pilatos, que, em face de uma instrução mal feita, resigna-se a fazer injustiça e atribuir ao litigante omisso a má decisão que vier a proferir"Instituições de Direito Processual Civil, 10ª edição, 2020: Malheiros editores, São Paulo. p . 297). O processo hodierno objetiva, de forma clara, dar concretude ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário e de seu corolário lógico, da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que, quando o Estado avocou o dever de dizer o direito ao caso concreto, obrigou-se a pacificar as relações jurídico-sociais, o que deve ser cumprido para manutenção da ordem jurídica. Para tanto, apresenta-se indispensável a outorgar os meios para que as partes possam produzir provas de forma ampla devendo a juiz manter papel ativo na busca pela verdade dos fatos, como meio único de pacificação social. 2 . AUDIÊNCIA VIRTUAL. PROVA ORAL. ÁUDIO INAUDÍVEL E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Na hipótese, a par de a ação versar também sobre matéria de cunho fático (p.ex .: equiparação salarial, cargo de confiança e horas extras), os áudios colhidos dos arquivos digitais da audiência se encontram, em sua maior extensão, absolutamente inaudíveis e incompreensíveis, evidenciando a impossibilidade do conhecimento da prova oral e implicando inequívoco cerceamento de prova e defesa. Dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art . 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior.". Não bastasse, o magistrado, ao efetuar a gravação de audiência, na forma do Ato CSJT.GP .SG nº 45/2021, deve cumprir a norma em sua integralidade. E, nos termos do artigo 9º do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, incumbe ao magistrado transcrever os trechos relevantes das declarações do depoimento com indicação do tempo da gravação em que ocorreu, salvo justo motivo para não o fazer . Diante da impossibilidade de compreensão do áudio da prova oral extraída em audiência, inclusive para conhecimento do juízo ad quem, impõe-se a anulação do processo desde a audiência, para que sejam cumpridos os artigos 6º e 9º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 em sua integralidade ou degravada a audiência. Restam prejudicadas as demais matérias recursais . (TRT-2 - ROT: 1000167-64.2022.5.02 .0384, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO GRAVADA. BAIXA QUALIDADE DO ÁUDIO. PROVA ORAL INAUDÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. NULIDADE DO PROCESSADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O art. 367 do CPC dispõe em seu § 5º que "A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica". No que tange aos procedimentos a serem observados na gravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT n .º 313/2021, estabelece que "Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior" (art. 6º), cabendo aos juízes "refazer o ato que apresentar problemas sonoros ou de imagens e que dificultem ou impeçam o acesso à prova colhida, inclusive designando nova audiência para refazimento das inquirições, antes de enviar os autos ao tribunal, caso necessário" (art. 8º, III). In casu, havendo falhas na gravação da audiência de instrução disponibilizada no sistema "PJE mídias", com trechos inaudíveis e/ou ininteligíveis, que impossibilitam a compreensão do conteúdo da prova oral produzida, obstando à instância revisora a apreciação da prova e, por conseguinte, a entrega adequada da prestação jurisdicional, cumpre declarar, de ofício, a nulidade do processado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art . 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com vistas à reinquirição das partes e testemunhas e prolação de nova sentença, como entender de direito. (TRT-23 - ROT: 00001734220235230005, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso). NULIDADE. AUDIOGRAVAÇÃO TRUNCADA. PREJUÍZO. Depoimentos inaudíveis . Impossibilidade de análise e revisão da matéria. Prejudicado o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa da parte. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular. (TRT-2 - ROT: 10003286420225020064, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma). Diante do exposto, acolho a preliminar de a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que procedida a realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários das partes e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguída pelo autor e declarar a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Ana Maria Gonçalves Pacheco e Oliveira. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN REIS VILAS BOAS

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Kauan Reis Vilas Boas e outros x Kauan Reis Vilas Boas e outros

ID: 327083168

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001981-90.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

KAUAN REIS VILAS BOAS PADARIA PAULISTANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

TATIANA AMARAL BARRETO CECILIANO

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VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS

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FABIANO LOURENCO DE CASTRO

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ANA MARIA GONCALVES PACHECO E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001981-90.2024.5.02.0045 RECORRENTE: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) RECORRIDO: KAUAN REIS VILAS BOAS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001981-90.2024.5.02.0045 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RECORRIDOS: KAUAN REIS VILAS BOAS, PADARIA PAULISTANA LTDA - ME RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de fls. (id 6510c8b), complementada pelas r. decisões de fls. (id abf62f/ abf62f), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada às fls. (id 2cd767) e o autor às fls. (id 8c3be77). Argui a demandada, preliminarmente, julgamento extra petita. No mérito, pretende a reforma da r. sentença recorrida no tocante ao reconhecimento de período sem registro e integração de gorjetas e reflexos. Preparo efetuado. Suscita o reclamante preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, por deficiência na gravação dos depoimentos prestados e ausência de transcrição destes. No mérito, postula a reforma da r. decisão primária quanto às horas extras, intervalo intrajornada, reflexos, cesta básica pelo período sem registro, danos morais e multa convencional. Contrarrazões da ré às fls (id 2adf3b1 ) e do autor às fls. (id a2e83e). É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. Diante da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, arguída pelo reclamante, passo inicialmente à apreciação de seu apelo. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DEPOIMENTOS INAUDÍVEIS E SEM TRANSCRIÇÃO NA ATA - OFENSA AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Argui o demandante nulidade, sob alegação de que os depoimentos foram gravados com falhas e partes inaudíveis, sem transcrição destes, ocasionando o cerceamento do direito de defesa e possiblidade de julgamento equivocado, infringindo o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Por conseguinte, requer a nulidade da audiência e o retorno dos autos à origem para que os depoimentos possam vir de forma integral, escrito e legível. Acolho. Inobstante o registro dos depoimentos prestados estarem acessíveis através de acervo digital, constata-se estarem inaudíveis/truncados os depoimentos das partes/testemunhas, inviabilizando a apreciação adequada e reavaliação da prova e da matéria devolvida ao Tribunal. A Resolução CSJT nº 313, de 22/10/2021, revogou o Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 e dispôs em seu artigo 1º ser dispensada a transcrição ou degravação dos depoimentos colhidos em audiências realizadas com gravação audiovisual, podendo o magistrado assim proceder, caso queira(parágrafo único). Ainda, dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art. 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior." Contudo, no presente caso, em razão da deficiência na gravação dos depoimentos prestados em audiência e da inviabilidade de compreensão e falta de transcrição destes, é certo que houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa , previstos no artigo 5º, LV, da Carta Magna. Sobre o tema, destaco os v. acórdãos: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PROVA JUSTA E ADEQUADA. ARTIGO 5, XXXV E LV . ARTIGO XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. Artigo 8º, 2, f, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ARTIGOS 5º, 6º E 7º, DO CPC. O artigo 5º, XXXVI, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, f prevê ser garantia judicial o "direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos" . Assim, a dificuldade da prova não pode ser entrave ao acesso ao judiciário e a justiça. O texto constitucional assegura o direito constitucional à prova legítima, justa e adequada, e, portanto, autêntica e integra, a partir do princípio da segurança jurídica desdobrado nos princípios do acesso à justiça ou direito de ação; do devido processo legal; do contraditório e ampla defesa, e da vedação da obtenção da prova por meios ilícitos, este último em homenagem também à proteção da privacidade e intimidade. Com efeito, o art. 5º, caput da Carta Federal, garante a segurança jurídica, e nesse diapasão, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art . 5º; LIV, CF/1988). Ainda, é assegurada ampla atividade probatória, pois aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, CF/1988). Acrescente-se que, também é ineficaz a atividade probatória, sem que seja assegurada a produção em ambiente de segurança jurídica quanto a sua formação, conteúdo, autenticidade e integridade da prova . Portanto, é necessário demarcar os lindes do direito constitucional a uma prova justa e adequada incluída a prova legítima, autêntica e integra. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Dinamarco, quanto ao tema, afirma que "o processo civil moderno repudia a ideia do juiz Pilatos, que, em face de uma instrução mal feita, resigna-se a fazer injustiça e atribuir ao litigante omisso a má decisão que vier a proferir"Instituições de Direito Processual Civil, 10ª edição, 2020: Malheiros editores, São Paulo. p . 297). O processo hodierno objetiva, de forma clara, dar concretude ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário e de seu corolário lógico, da efetividade da prestação jurisdicional, uma vez que, quando o Estado avocou o dever de dizer o direito ao caso concreto, obrigou-se a pacificar as relações jurídico-sociais, o que deve ser cumprido para manutenção da ordem jurídica. Para tanto, apresenta-se indispensável a outorgar os meios para que as partes possam produzir provas de forma ampla devendo a juiz manter papel ativo na busca pela verdade dos fatos, como meio único de pacificação social. 2 . AUDIÊNCIA VIRTUAL. PROVA ORAL. ÁUDIO INAUDÍVEL E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Na hipótese, a par de a ação versar também sobre matéria de cunho fático (p.ex .: equiparação salarial, cargo de confiança e horas extras), os áudios colhidos dos arquivos digitais da audiência se encontram, em sua maior extensão, absolutamente inaudíveis e incompreensíveis, evidenciando a impossibilidade do conhecimento da prova oral e implicando inequívoco cerceamento de prova e defesa. Dispõe o artigo 6º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, que: "Art . 6º Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior.". Não bastasse, o magistrado, ao efetuar a gravação de audiência, na forma do Ato CSJT.GP .SG nº 45/2021, deve cumprir a norma em sua integralidade. E, nos termos do artigo 9º do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021, incumbe ao magistrado transcrever os trechos relevantes das declarações do depoimento com indicação do tempo da gravação em que ocorreu, salvo justo motivo para não o fazer . Diante da impossibilidade de compreensão do áudio da prova oral extraída em audiência, inclusive para conhecimento do juízo ad quem, impõe-se a anulação do processo desde a audiência, para que sejam cumpridos os artigos 6º e 9º, do Ato CSJT.GP.SG nº 45/2021 em sua integralidade ou degravada a audiência. Restam prejudicadas as demais matérias recursais . (TRT-2 - ROT: 1000167-64.2022.5.02 .0384, Relator.: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO GRAVADA. BAIXA QUALIDADE DO ÁUDIO. PROVA ORAL INAUDÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. NULIDADE DO PROCESSADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O art. 367 do CPC dispõe em seu § 5º que "A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica". No que tange aos procedimentos a serem observados na gravação de audiências realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho, a Resolução CSJT n .º 313/2021, estabelece que "Os magistrados e servidores deverão zelar pelo regular registro audiovisual da prova oral, para que não haja dificuldades de compreensão daqueles que tiverem acesso ao vídeo, seja na prolação da sentença e na elaboração de recurso, seja na revisão pela instância superior" (art. 6º), cabendo aos juízes "refazer o ato que apresentar problemas sonoros ou de imagens e que dificultem ou impeçam o acesso à prova colhida, inclusive designando nova audiência para refazimento das inquirições, antes de enviar os autos ao tribunal, caso necessário" (art. 8º, III). In casu, havendo falhas na gravação da audiência de instrução disponibilizada no sistema "PJE mídias", com trechos inaudíveis e/ou ininteligíveis, que impossibilitam a compreensão do conteúdo da prova oral produzida, obstando à instância revisora a apreciação da prova e, por conseguinte, a entrega adequada da prestação jurisdicional, cumpre declarar, de ofício, a nulidade do processado, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art . 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com vistas à reinquirição das partes e testemunhas e prolação de nova sentença, como entender de direito. (TRT-23 - ROT: 00001734220235230005, Relator.: ELINEY BEZERRA VELOSO, 1ª Turma - Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso). NULIDADE. AUDIOGRAVAÇÃO TRUNCADA. PREJUÍZO. Depoimentos inaudíveis . Impossibilidade de análise e revisão da matéria. Prejudicado o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa da parte. Recurso da reclamada a que se dá provimento nesse particular. (TRT-2 - ROT: 10003286420225020064, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma). Diante do exposto, acolho a preliminar de a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que procedida a realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários das partes e acolher a preliminar de cerceamento de defesa arguída pelo autor e declarar a NULIDADE DA R. SENTENÇA, complementada pelas decisões de respectivos embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja procedida realização de nova audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas indicadas, observando-se as normas concernentes à vídeo gravação de audiência, com prolação de nova sentença, como entender de direito, tudo nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Prejudicada a análise das demais matérias revolvidas nos apelos apresentados pelas partes. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Ana Maria Gonçalves Pacheco e Oliveira. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA PAULISTANA LTDA - ME

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Processo nº 6045090-28.2024.8.03.0001

ID: 339209279

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6045090-28.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LAERTE VIEGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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FABIO GEFFESON DE MIRA RIBEIRO

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VANESSA ROLA DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6045090-28.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA LAERTE VIEGAS REU: MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 - Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - A parte ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, embora revel, pois deixou de comparecer à audiência de instrução, mesmo citada e intimada, apresentou contestação (ID 18174628), na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, que passo a analisar, por se tratar de matéria de ordem pública. A alegação de ilegitimidade passiva está fundamentada na ausência de responsabilidade sobre o pagamento dos valores cobrados pela concessionária de energia elétrica, após a ré ter adquirido o imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado com a autora, ao argumento de que o serviço não era prestado no local. No entanto, a considerar que a ré confessou ter adquirido o imóvel em data anterior ao período em que foram emitidas as cobranças, a alegação de ilegalidade das cobranças e ausência de responsabilidade sobre o pagamento se confunde com o mérito e prescinde de prova. Por essa razão, afasto a preliminar. Sem outras preliminares, sigo ao mérito, pois presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de pedido de exclusão de anotação inscrita no CPF da autora, por débito da UC nº0102347-0, emitido após a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome da ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, e indenização por danos materiais e morais que a autora alegou ter sofrido em razão das cobranças. Conforme acima mencionado, a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, é revel, pois, embora citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de instrução. A corré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, alegou que agiu no exercício regular de seu direito, pois a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome da compradora do imóvel só ocorreu em 05/06/2024. Sustentou ainda que a cobrança, no valor de R$239,83, emitida em 04/06/2024, é referente ao custo da taxa de transferência de titularidade. Pois bem. A obrigação de pagar o débito pelo fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, e não propter rem, ou seja, relativa a propriedade ou posse do imóvel. Isso significa que, a responsabilidade pelo pagamento das tarifas é do usuário/consumidor que, efetivamente, se beneficiou do serviço prestado pela concessionária. No caso em tela, é fato incontroverso que a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, adquiriu o imóvel em setembro/2021 e está em sua posse desde aquele mês e ano, no qual passou a ser a consumidora direta do serviço, embora a unidade consumidora ainda estivesse em nome da autora, antiga proprietária do imóvel. No entanto, os documentos acostados à inicial demonstram que, além de não ter providenciado a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, tão logo adquiriu o imóvel, a ré deixou de quitar os débitos das faturas de consumo mensal emitidas após ter tomado posse do imóvel e passado a usufruir do serviço, o que causou danos de ordem material à autora, pois se viu obrigada a quitar a dívida junto à concessionária de energia elétrica, em razão de seu nome ainda constar como titular da unidade consumidora e ter sido objeto de protesto e negativação pelo credor. Destaco que a ré não produziu qualquer prova da ilegalidade da cobrança realizada pela concessionária, razão pela qual deve indenizar a autora pelo prejuízo material sofrido com a quitação dos débitos, de faturas de consumo de energia elétrica com vencimento posterior à venda do imóvel e despesas cartorárias para baixa de protestos, que totalizam a quantia de R$1.948,80 (mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme comprovantes de pagamento acostados à inicial (ID 14394563 e ID 14394558). Indefiro o pedido de indenização por dano material, na ordem de R$49,21 (quarenta e nove reais e vinte um centavos), pois se refere a conta com vencimento em 23/02/2012, período em que o imóvel ainda pertencia à autora. Logo, o pagamento é de sua responsabilidade. Com relação ao dano moral, não resta dúvidas de que a conduta da ré, especialmente ao deixar de adimplir os débitos de consumo de energia elétrica do imóvel, posteriores à aquisição, causaram transtornos à autora que sobrepujam o mero aborrecimento, uma vez que esta teve seu CPF negativado de forma reiterada pela corré, bem como protestado por duas vezes, conforme registra o histórico do Serasa (ID 14753529). No entanto, ao quantificar o valor da indenização não posso fechar os olhos para o fato de que a conduta omissa da autora também colaborou para o seu prejuízo, uma vez que a obrigação de transferência de titularidade da unidade consumidora é mútua e, de posse do contrato de compra e venda do imóvel, poderia ter requerido à transferência da titularidade ou mesmo o cancelamento da unidade consumidora junto à concessionária. Contudo, não o fez. Assim, levando em consideração a colaboração da autora, fixo o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo razoável e proporcional ao caso. No que tange à concessionária de energia elétrica corré, a considerar que não tinha conhecimento da venda do imóvel e não há comprovação de protocolamento de pedido de transferência de titularidade da unidade consumidora anterior a 05/06/2024, data em que esta ocorreu, agiu no exercício regular do direito ao realizar as cobranças das faturas de consumo mensal em nome da autora, pois ainda era a titular da unidade consumidora. Por outro lado, com relação a inclusão da anotação de débito, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, que, segundo a corré informou na defesa, se trata de taxa de transferência de titularidade, não consta nos autos nenhum documento comprobatório de que foi a autora quem solicitou a mudança de titularidade, de modo a tornar legal a cobrança , a esse título, emitida em seu nome. De acordo com o documento juntado no ID 14394562, após a quitação de todos os débitos, a autora protocolou somente pedido de desligamento da unidade consumidora, em 04/06/2024, e não de transferência de titularidade. Dessa forma, não havendo comprovação de que a transferência de titularidade foi realizada a pedido da autora, a cobrança da respectiva taxa em seu nome é ilegal, asim como a anotação do débito inscrita em seu CPF, junto ao Serasa, em 24/07/2024 (ID 14753529). Assim, deve o réu cancelar a cobrança e excluir, definitivamente, a notação de débito inscrita no CPF da autora. Indefiro, no entanto, o pedido de repetição de indébito, relativo à taxa cobrada pela ré, uma vez que a autora não comprovou o pagamento, não sendo a mera cobrança irregular garantia do direito à repetição de indébito. Quanto ao dano extrapatrimonial, a anotação irregular de débito em cadastros de inadimplentes é causa de dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência pacificada pelos tribunais superiores, cabendo ao réu pagar à autora a indenização pelo dano a que deu causa, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração que a negativação permaneceu ativa por menos de dois meses. Ressalto que o print de whatsapp, copiado no bojo da inicial, contendo conversa relacionada a uma suposta proposta de financiamento negada à autora, em razão da existência de anotação de débito em seu CPF, não registra a data em que o fato ocorreu, de modo que não se pode presumir que se trata da anotação de débito lançada pela ré em 24/07/2024. Logo, não pode ser levada em consideração para a fixação do quantum indenizatório. Por fim, quanto ao pedido contraposto, formulado pela concessionária ré, a despeito de o Enunciado 31, do FONAJE, estabelecer a possibilidade do pedido por pessoa jurídica, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, superando entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o enunciado deve ser interpretado de forma restrita, devendo a pessoa jurídica que formula o pedido enquadrar-se em alguma das hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. A possibilidade de oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados, salvo as exceções previstas na lei 9.099/95 (art. 8º, §1º, II, III e IV), subverte o microssistema, ao permitir que, pela via oposta a pessoa jurídica demande em causa própria, o que afronta não somente o art. 8º, da Lei, como todo o sistema. Nesse sentido: Consumidor – Fornecimento de energia elétrica – Constatação de fraude – Pedido de redução do valor cobrado a título de recuperação de consumo, com a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Inovação recursal – Afastamento, dada a ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento do pedido contraposto: impossibilidade de ser deduzido por quem não pode ser autor nos Juizados Especiais, como é o caso da ré – Enunciado nº 67 FOJESP – Recurso do autor parcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedido, mas afastando-se o pedido contraposto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Não subsunção às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausência de capacidade de estar no polo ativo de demanda judicial no Sistema dos Juizados. Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0005330-89.2016.8.26.0010; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 20/08/2017) No caso, a ré é sociedade de economia mista, não se enquadrando, pois, nas previsões do artigo 8º, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei Nº 9.099/1995, razão pela qual o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Isso posto: 3.1 - Rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 3.1.1 - CONDENAR a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$1.948,80 (mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a título de indenização por dano material, a atualizada pelo INPC, a contar da data em que foram realizados os pagamentos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3.1.2 - CONDENAR a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.1.3 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a cancelar a cobrança, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, a título de taxa de transferência de titularidade, da UC nº0102347-0, emitida em nome da autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS. 3.1.4 - TORNAR DEFINITIVA a decisão ID 14461223 e CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a excluir a anotação de débito inscrita no CPF da autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, junto ao Serasa, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, pena de multa nos moldes já arbitrados. 3.1.5 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.2 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, quanto ao pedido de exclusão das anotações de débito inscritas no CPF do autor, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação a este pedido, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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Processo nº 6045090-28.2024.8.03.0001

ID: 339209295

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6045090-28.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Processo: 6045090-28.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA LAERTE VIEGAS REU: MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA 1 - Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei 9.099/95. 2 - A parte ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, embora revel, pois deixou de comparecer à audiência de instrução, mesmo citada e intimada, apresentou contestação (ID 18174628), na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, que passo a analisar, por se tratar de matéria de ordem pública. A alegação de ilegitimidade passiva está fundamentada na ausência de responsabilidade sobre o pagamento dos valores cobrados pela concessionária de energia elétrica, após a ré ter adquirido o imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado com a autora, ao argumento de que o serviço não era prestado no local. No entanto, a considerar que a ré confessou ter adquirido o imóvel em data anterior ao período em que foram emitidas as cobranças, a alegação de ilegalidade das cobranças e ausência de responsabilidade sobre o pagamento se confunde com o mérito e prescinde de prova. Por essa razão, afasto a preliminar. Sem outras preliminares, sigo ao mérito, pois presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de pedido de exclusão de anotação inscrita no CPF da autora, por débito da UC nº0102347-0, emitido após a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome da ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, e indenização por danos materiais e morais que a autora alegou ter sofrido em razão das cobranças. Conforme acima mencionado, a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, é revel, pois, embora citada e intimada, deixou de comparecer à audiência de instrução. A corré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, alegou que agiu no exercício regular de seu direito, pois a transferência de titularidade da unidade consumidora para o nome da compradora do imóvel só ocorreu em 05/06/2024. Sustentou ainda que a cobrança, no valor de R$239,83, emitida em 04/06/2024, é referente ao custo da taxa de transferência de titularidade. Pois bem. A obrigação de pagar o débito pelo fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, e não propter rem, ou seja, relativa a propriedade ou posse do imóvel. Isso significa que, a responsabilidade pelo pagamento das tarifas é do usuário/consumidor que, efetivamente, se beneficiou do serviço prestado pela concessionária. No caso em tela, é fato incontroverso que a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, adquiriu o imóvel em setembro/2021 e está em sua posse desde aquele mês e ano, no qual passou a ser a consumidora direta do serviço, embora a unidade consumidora ainda estivesse em nome da autora, antiga proprietária do imóvel. No entanto, os documentos acostados à inicial demonstram que, além de não ter providenciado a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, tão logo adquiriu o imóvel, a ré deixou de quitar os débitos das faturas de consumo mensal emitidas após ter tomado posse do imóvel e passado a usufruir do serviço, o que causou danos de ordem material à autora, pois se viu obrigada a quitar a dívida junto à concessionária de energia elétrica, em razão de seu nome ainda constar como titular da unidade consumidora e ter sido objeto de protesto e negativação pelo credor. Destaco que a ré não produziu qualquer prova da ilegalidade da cobrança realizada pela concessionária, razão pela qual deve indenizar a autora pelo prejuízo material sofrido com a quitação dos débitos, de faturas de consumo de energia elétrica com vencimento posterior à venda do imóvel e despesas cartorárias para baixa de protestos, que totalizam a quantia de R$1.948,80 (mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), conforme comprovantes de pagamento acostados à inicial (ID 14394563 e ID 14394558). Indefiro o pedido de indenização por dano material, na ordem de R$49,21 (quarenta e nove reais e vinte um centavos), pois se refere a conta com vencimento em 23/02/2012, período em que o imóvel ainda pertencia à autora. Logo, o pagamento é de sua responsabilidade. Com relação ao dano moral, não resta dúvidas de que a conduta da ré, especialmente ao deixar de adimplir os débitos de consumo de energia elétrica do imóvel, posteriores à aquisição, causaram transtornos à autora que sobrepujam o mero aborrecimento, uma vez que esta teve seu CPF negativado de forma reiterada pela corré, bem como protestado por duas vezes, conforme registra o histórico do Serasa (ID 14753529). No entanto, ao quantificar o valor da indenização não posso fechar os olhos para o fato de que a conduta omissa da autora também colaborou para o seu prejuízo, uma vez que a obrigação de transferência de titularidade da unidade consumidora é mútua e, de posse do contrato de compra e venda do imóvel, poderia ter requerido à transferência da titularidade ou mesmo o cancelamento da unidade consumidora junto à concessionária. Contudo, não o fez. Assim, levando em consideração a colaboração da autora, fixo o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo razoável e proporcional ao caso. No que tange à concessionária de energia elétrica corré, a considerar que não tinha conhecimento da venda do imóvel e não há comprovação de protocolamento de pedido de transferência de titularidade da unidade consumidora anterior a 05/06/2024, data em que esta ocorreu, agiu no exercício regular do direito ao realizar as cobranças das faturas de consumo mensal em nome da autora, pois ainda era a titular da unidade consumidora. Por outro lado, com relação a inclusão da anotação de débito, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, que, segundo a corré informou na defesa, se trata de taxa de transferência de titularidade, não consta nos autos nenhum documento comprobatório de que foi a autora quem solicitou a mudança de titularidade, de modo a tornar legal a cobrança , a esse título, emitida em seu nome. De acordo com o documento juntado no ID 14394562, após a quitação de todos os débitos, a autora protocolou somente pedido de desligamento da unidade consumidora, em 04/06/2024, e não de transferência de titularidade. Dessa forma, não havendo comprovação de que a transferência de titularidade foi realizada a pedido da autora, a cobrança da respectiva taxa em seu nome é ilegal, asim como a anotação do débito inscrita em seu CPF, junto ao Serasa, em 24/07/2024 (ID 14753529). Assim, deve o réu cancelar a cobrança e excluir, definitivamente, a notação de débito inscrita no CPF da autora. Indefiro, no entanto, o pedido de repetição de indébito, relativo à taxa cobrada pela ré, uma vez que a autora não comprovou o pagamento, não sendo a mera cobrança irregular garantia do direito à repetição de indébito. Quanto ao dano extrapatrimonial, a anotação irregular de débito em cadastros de inadimplentes é causa de dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência pacificada pelos tribunais superiores, cabendo ao réu pagar à autora a indenização pelo dano a que deu causa, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração que a negativação permaneceu ativa por menos de dois meses. Ressalto que o print de whatsapp, copiado no bojo da inicial, contendo conversa relacionada a uma suposta proposta de financiamento negada à autora, em razão da existência de anotação de débito em seu CPF, não registra a data em que o fato ocorreu, de modo que não se pode presumir que se trata da anotação de débito lançada pela ré em 24/07/2024. Logo, não pode ser levada em consideração para a fixação do quantum indenizatório. Por fim, quanto ao pedido contraposto, formulado pela concessionária ré, a despeito de o Enunciado 31, do FONAJE, estabelecer a possibilidade do pedido por pessoa jurídica, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, superando entendimento anteriormente adotado por este Juízo, entendo que o enunciado deve ser interpretado de forma restrita, devendo a pessoa jurídica que formula o pedido enquadrar-se em alguma das hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. A possibilidade de oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica no rito dos Juizados, salvo as exceções previstas na lei 9.099/95 (art. 8º, §1º, II, III e IV), subverte o microssistema, ao permitir que, pela via oposta a pessoa jurídica demande em causa própria, o que afronta não somente o art. 8º, da Lei, como todo o sistema. Nesse sentido: Consumidor – Fornecimento de energia elétrica – Constatação de fraude – Pedido de redução do valor cobrado a título de recuperação de consumo, com a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS – Inovação recursal – Afastamento, dada a ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição – Não conhecimento do pedido contraposto: impossibilidade de ser deduzido por quem não pode ser autor nos Juizados Especiais, como é o caso da ré – Enunciado nº 67 FOJESP – Recurso do autor parcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedido, mas afastando-se o pedido contraposto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000167-44.2020.8.26.0278; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica. Não subsunção às hipóteses do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausência de capacidade de estar no polo ativo de demanda judicial no Sistema dos Juizados. Embargos não acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração 0005330-89.2016.8.26.0010; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 20/08/2017) No caso, a ré é sociedade de economia mista, não se enquadrando, pois, nas previsões do artigo 8º, parágrafo 1º, incisos II a IV, da Lei Nº 9.099/1995, razão pela qual o pleito deve ser extinto sem julgamento do mérito. 3 - Isso posto: 3.1 - Rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 3.1.1 - CONDENAR a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$1.948,80 (mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a título de indenização por dano material, a atualizada pelo INPC, a contar da data em que foram realizados os pagamentos, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 3.1.2 - CONDENAR a ré, MARIA DE JESUS BITENCOURT VANZELER, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.1.3 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a cancelar a cobrança, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, a título de taxa de transferência de titularidade, da UC nº0102347-0, emitida em nome da autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS. 3.1.4 - TORNAR DEFINITIVA a decisão ID 14461223 e CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a excluir a anotação de débito inscrita no CPF da autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, junto ao Serasa, no valor de R$239,83 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 04/06/2024, pena de multa nos moldes já arbitrados. 3.1.5 - CONDENAR a ré, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, a pagar à autora, ANDREIA LAERTE VIEGAS, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pelo IPCA, a contar do arbitramento, e acrescida da taxa de juros de mora da diferença da taxa Selic e IPCA do período, a contar da citação. Se acaso negativo, aplica-se zero. 3.2 - EXTINGO o processo, sem análise do mérito, quanto ao pedido de exclusão das anotações de débito inscritas no CPF do autor, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação a este pedido, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Registro e publicação eletrônicos. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

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