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Ana Cristina Dos Santos De Franca e outros x Hospital E Maternidade Nova Vida Ltda e outros

ID: 325213370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000168-85.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS DE FRANCA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE NOVA VIDA LTDA SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000168-85.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS DE FRANCA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000168-85.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS DE FRANCA RECLAMADO: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55306e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 14 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 920be7a); Memoriais de cálculos (Id 6395b8c). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id 6395b8c) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 12.313,79 Juros/SELIC: R$ 1.795,19 Honorários advocatícios (5%): R$ 705,45 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 2.428,97 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 200,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025: R$ 17.443,40 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 742,93 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). A segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelo cumprimento das obrigações, exceto com relação àquelas tidas como personalíssimas, nos termos da sentença de mérito. Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 14 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DOS SANTOS DE FRANCA

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A. T. x I. J. M.

ID: 298552619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000168-91.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

I. J. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR

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JONALI FRANCINE FOGAÇA

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Processo 1000168-91.2022.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.T. - I.J.M. e outros - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de un… Processo 1000168-91.2022.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.T. - I.J.M. e outros - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem que A. T. move em face de I. J. M., S. M., A. M., V. M., V. M., L. M. e A. M., alegando ter vivido em união estável com a falecida S. M., irmã dos requeridos, por aproximadamente 30 anos. Pede o reconhecimento da união para assegurar seus direitos sucessórios e demais prerrogativas decorrentes da condição de companheiro sobrevivente. Os requeridos I. J .M. e S. M. contestaram a ação, negando a existência da união estável, alegando que o autor manteve relacionamento com terceira pessoa no período de 2001 a 2009, e que residia em local diverso do imóvel da falecida. Postularam a improcedência e a condenação do autor por litigância de má-fé. Os demais requeridos foram citados por edital e encontram-se representados pela Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral. Os requeridos I. J. M. e S. M. pleitearam os benefícios da justiça gratuita, tendo tal pedido sido impugnado pelo autor. Compulsando os autos, verifico que os requeridos declararam-se não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. Embora o requerente tenha alegado que os requeridos possuem suficiência financeira, não trouxe elementos probatórios concretos que demonstrem patrimônio incompatível com a concessão do benefício. Analisando detidamente os documentos juntados pelos requeridos a fls. 328/335, constato que os mesmos auferem rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos, enquadrando-se, portanto, no parâmetro definido pela Defensoria Pública do Estado e adotado por este Juízo para o enquadramento na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP nº 89/2008. A Lei nº 1.060/50 estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza, e a simples alegação contrária, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastá-la. No caso em tela, além da presunção legal, há comprovação documental da condição econômica alegada. Assim, REJEITO a impugnação à justiça gratuita formulada pelo autor, e concedo tal benesse aos requeridos I. J. M. e S. M. A fl. 422 os requeridos postularam a produção de prova emprestada dos Processos nº(s) 0003933-39.2012.8.26.0073 (ação indenizatória) e nº 1001255-29.2015.8.26.0073 (reintegração de posse), tendo tal pedido sido deferido pelo despacho de fls. 427. Considerando que tais processos podem conter elementos probatórios relevantes para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto ao local de residência do requerente e eventual relacionamento concomitante, mantenho o deferimento já concedido. Por sua vez, os requeridos noticiaram que a prova oral do processo de reintegração de posse encontra-se arquivada em mídia no cartório da 1ª Vara Cível desta comarca, postulando seja determinado o upload ao sistema ou fornecimento do conteúdo para análise. Tal prova pode ser relevante para esclarecimento da real residência do requerente no período abrangido pela alegada união estável. Assim, defiro a expedição de ofício à 1ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a remessa do upload da prova oral produzida nos autos do Processo nº 1001255-29.2015.8.26.0073. No entanto, os requeridos ampliaram o pedido de prova emprestada, requerendo acesso a diversos outros processos criminais e cíveis em que o requerente figura como parte, além de informações sobre eventual cumprimento de pena (fls. 430/431). Analisando detidamente o pleito, constato que os processos mencionados referem-se a fatos ocorridos entre as décadas de 1980 e 2010, portanto muito anteriores ao falecimento da Sra. S. M. (12/12/2021). A certidão de óbito da de cujus expressamente consigna que ela vivia em união estável com o autor ao tempo da abertura da sucessão. Ainda que tenham existido relacionamentos ou situações pretéritas, o ponto controvertido central refere-se à configuração da união estável ao tempo do óbito. A produção de prova emprestada deve guardar pertinência temática e utilidade para o deslinde da controvérsia. Fatos ocorridos há mais de uma década do evento morte, especialmente quando não há alegação de que perduraram até o óbito, mostram-se irrelevantes para a presente demanda. Ademais, a dilação probatória excessiva e desnecessária contraria os princípios da celeridade processual e economia processual. Assim, INDEFIRO o pedido de prova emprestada dos processos criminais e demais feitos indicados à fl. 431, bem como o pedido de informações sobre cumprimento de pena, por impertinência temática e desnecessidade. Com a juntada aos autos do upload da prova oral produzida no Processo nº 1001255-29.2015.8.26.0073 - 1ª Vara Cível local, dê-se vista à parte autora e após tornem os autos conclusos Int. Avaré, 12 de junho de 2025. - ADV: JONALI FRANCINE FOGAÇA (OAB 278644/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP), JOSÉ AFONSO ROCHA JÚNIOR (OAB 160513/SP)

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Processo nº 1000168-50.2022.8.26.0604

ID: 276976304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-50.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SERRA NEGRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1000168-50.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Serra Negra - Defiro a penhora dos direitos que o execut… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1000168-50.2022.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Serra Negra - Defiro a penhora dos direitos que o executado (devedor fiduciante) possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 156.948 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls.199/202). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo e da respectiva planilha demonstrativa do montante pago e do débito do devedor alienante, a fim de possibilitar a análise e avaliação quanto ao valor dos direitos penhorados. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1000168-52.2025.4.01.3101

ID: 322942553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-52.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS EDINALDO DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000168-52.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000168-52.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDINALDO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Edinaldo de Souza Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício assistencial exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) condição de pessoa com deficiência e (ii) situação de miserabilidade. O perito avaliou o autor sob a perspectiva do modelo biopsicossocial, utilizando os critérios estabelecidos na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e no Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Obteve pontuação máxima (100 pontos) em todos os domínios funcionais do IFBrM, totalizando 700 pontos — valor superior ao limite de 630 pontos, a partir do qual não se considera a pessoa como portadora de deficiência. Segundo o laudo pericial (ID 2189996321), o autor não apresenta alterações fisiológicas ou anatômicas que indiquem deficiência. Executa todas as atividades da vida diária de forma independente, inclusive tarefas domésticas. Possui mobilidade preservada e deambula sem auxílio. A perícia técnica considerou que as limitações funcionais apresentadas são compatíveis com a realização de atividades laborais simples, não havendo elementos suficientes para caracterizar a deficiência nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), tampouco para demonstrar a presença de barreiras contextuais relevantes que impeçam sua inclusão social. O perito foi taxativo ao afirmar que o autor não possui impedimentos que interfiram na sua participação social em igualdade de condições, afastando, portanto, o conceito de deficiência estabelecido pelo art. 20, §2º da LOAS. Portanto, diante da prova técnica produzida, não restou caracterizada a condição de pessoa com deficiência exigida para o deferimento do benefício pleiteado. Fica, assim, prejudicada a análise do segundo requisito (miserabilidade), tendo em vista a ausência de requisito essencial e autônomo para a concessão do benefício. A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000168-52.2025.4.01.3101

ID: 322942571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-52.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000168-52.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1000168-52.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: EDINALDO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ADRIELLY KALINE VELOSO DO NASCIMENTO - AL19256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Edinaldo de Souza Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), garante um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão, é necessário demonstrar a condição de deficiência ou idade avançada, associada à comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. Embora a LOAS estabeleça, em seu art. 20, § 3º, que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo seja o critério objetivo para aferição da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 567.985/MT, reconheceu que esse parâmetro não é absoluto, devendo ser analisado em conjunto com o contexto socioeconômico. A decisão permitiu a flexibilização do critério de renda, reafirmada pela Lei nº 14.176/2021, que autoriza a ampliação do limite para até ½ salário-mínimo, dependendo de fatores como grau de deficiência, dependência de terceiros e comprometimento do orçamento familiar com despesas essenciais. Dessa forma, a análise da vulnerabilidade deve considerar tanto os aspectos econômicos quanto as condições sociais e médicas do requerente, alinhando-se à interpretação constitucional de garantir uma existência digna. Da deficiência Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício assistencial exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) condição de pessoa com deficiência e (ii) situação de miserabilidade. O perito avaliou o autor sob a perspectiva do modelo biopsicossocial, utilizando os critérios estabelecidos na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e no Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Obteve pontuação máxima (100 pontos) em todos os domínios funcionais do IFBrM, totalizando 700 pontos — valor superior ao limite de 630 pontos, a partir do qual não se considera a pessoa como portadora de deficiência. Segundo o laudo pericial (ID 2189996321), o autor não apresenta alterações fisiológicas ou anatômicas que indiquem deficiência. Executa todas as atividades da vida diária de forma independente, inclusive tarefas domésticas. Possui mobilidade preservada e deambula sem auxílio. A perícia técnica considerou que as limitações funcionais apresentadas são compatíveis com a realização de atividades laborais simples, não havendo elementos suficientes para caracterizar a deficiência nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), tampouco para demonstrar a presença de barreiras contextuais relevantes que impeçam sua inclusão social. O perito foi taxativo ao afirmar que o autor não possui impedimentos que interfiram na sua participação social em igualdade de condições, afastando, portanto, o conceito de deficiência estabelecido pelo art. 20, §2º da LOAS. Portanto, diante da prova técnica produzida, não restou caracterizada a condição de pessoa com deficiência exigida para o deferimento do benefício pleiteado. Fica, assim, prejudicada a análise do segundo requisito (miserabilidade), tendo em vista a ausência de requisito essencial e autônomo para a concessão do benefício. A incapacidade não restou comprovada pelas condições fáticas e médicas apresentadas, não caracterizando a deficiência. Do Requisito socioeconômico Ausente a deficiência, desnecessária a análise do requisito socioeconômico, tendo em vista a natureza cumulativa desses requisitos legais. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC); b) defiro a gratuidade de justiça à parte autora; c) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Heberson Goncalves De Freitas x Destroy Desmontes Tecnicos Do Brasil Ltda e outros

ID: 255721786

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-58.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEBERSON GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESTROY DESMONTES TECNICOS DO BRASIL LTDA KARINA GABRIELA SANTOS SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELLE FERREIRA RECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO RIBEIRO LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000168-58.2025.5.02.0444 : HEBERSON GONCALVES DE FREITAS : SUPPLY PORT MARITIME S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000168-58.2025.5.02.0444 : HEBERSON GONCALVES DE FREITAS : SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/05/2025 15:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos, à RUA AMADOR BUENO, 333, 10º andar, CENTRO, SANTOS/SP - CEP: 11013-153. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25041022061036400000395915473 VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040915333372700000395617306 CP enviada - Caraguatatuba Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040309160522800000394516469 CP enviada - São Sebastião Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040309154717900000394516422 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25040209191427100000394281972 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25040209191408400000394281971 Intimação Intimação 25040116041102700000394178651 Despacho Despacho 25040111513108900000394095478 KARINA GABRIELA SANTOS Infojud (consulta) 25040111483079200000394094840 SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA - Representante Infojud (consulta) 25040111483072500000394094839 SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA Infojud (consulta) 25040111480891800000394094781 VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25033116291362400000393951599 Manifestação Telepresencial Manifestação 25032708500756600000393313479 ROL DE TESTEMUNHAS - HEBERSON X SUPPLY Apresentação de Rol de Testemunhas 25031918183915600000392019390 Intimação Intimação 25031813414167600000391664772 Despacho Despacho 25031811313547400000391623889 41a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031714075177800000391419364 Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1ª Grau - Foro de Belo Horizonte Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031313185846900000390923153 Envio CP Belo Horizonte - Inquiritória Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031309060232900000390859524 Carta Precatória Inquiritória Carta Precatória Inquiritória 25031214454278200000390721583 PROCURAÇAO Procuração 25031211065660500000390652381 alteracao DTY RPEDROSA Contrato Social 25031211065595400000390652377 Manifestação Destroy Manifestação 25031211062932700000390652223 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115243059000000390512012 Mandado Mandado 25031114574000000000390500590 Recibo envio CP - Supply e Karina Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031114475983600000390496752 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031113565212400000390479656 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031113565137700000390479654 Intimação Intimação 25031111394404300000390437365 Despacho Despacho 25031111190358300000390430968 CNH Karina Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25031016224688800000390300131 Autor informando CPF da reclamada Manifestação 25031016220993400000390299975 Endereço Escritório Dr. Tulio Documento Diverso 25030614044691800000389779703 Distância BH Santos Documento Diverso 25030614044334100000389779685 Distância SP Santos Documento Diverso 25030614044246300000389779684 Audiência Telepresencial Manifestação 25030614041813000000389779593 3ª Alteração DTY BRASIL Contrato Social 25030613572817400000389777356 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030613561302300000389776979 Habilitacao-estatuto-e-Procuracoes-01-a-06 Procuração 25022811481324500000389369938 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022811475706200000389369761 Intimação Intimação 25022708321057600000389102288 VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022617010504800000389019035 Recibo envio CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022509245980300000388615182 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022410061189300000388378315 Notificação Notificação 25022409594492700000388376801 Notificação Notificação 25022409594474900000388376799 Notificação Notificação 25022409594362000000388376796 Intimação Intimação 25022213580860100000388303362 Despacho Despacho 25022109202453200000388090386 05_CTPS_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021814541797100000387513484 14_Extrato1 Documento Diverso 25021814530952800000387513127 12_HEBERSON RESCISÃO Documento Diverso 25021814530820900000387513124 11_HEBERSON COMPROVANTE 5 Documento Diverso 25021814530779800000387513122 10_HEBERSON COMPROVANTE 4 Documento Diverso 25021814530753300000387513115 09_HEBERSON COMPROVANTE 3 Documento Diverso 25021814530713100000387513113 08_HEBERSON COMPROVANTE 2 Documento Diverso 25021814530621700000387513108 07_holerith março 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021814530585100000387513106 06_holerith outubro 2022 e dezembro 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021814530461100000387513097 13_DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Documento Diverso 25021814530907600000387513126 4_RG HEBERSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25021814524452200000387512957 03_DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25021814524410100000387512955 02_PROCURAÇÃO Procuração 25021814524362100000387512952 Petição Inicial Petição Inicial 25021814345951600000387506297 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ANA LUCIA GALVANI SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA

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Heberson Goncalves De Freitas x Destroy Desmontes Tecnicos Do Brasil Ltda e outros

ID: 255721796

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-58.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEBERSON GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESTROY DESMONTES TECNICOS DO BRASIL LTDA KARINA GABRIELA SANTOS SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA

Notificação

Advogados:

GISELLE FERREIRA RECCHIA

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SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMAFORTE DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO RIBEIRO LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000168-58.2025.5.02.0444 : HEBERSON GONCALVES DE FREITAS : SUPPLY PORT MARITIME S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000168-58.2025.5.02.0444 : HEBERSON GONCALVES DE FREITAS : SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: KARINA GABRIELA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 13/05/2025 15:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos, à RUA AMADOR BUENO, 333, 10º andar, CENTRO, SANTOS/SP - CEP: 11013-153. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25041022061036400000395915473 VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040915333372700000395617306 CP enviada - Caraguatatuba Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040309160522800000394516469 CP enviada - São Sebastião Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040309154717900000394516422 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25040209191427100000394281972 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25040209191408400000394281971 Intimação Intimação 25040116041102700000394178651 Despacho Despacho 25040111513108900000394095478 KARINA GABRIELA SANTOS Infojud (consulta) 25040111483079200000394094840 SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA - Representante Infojud (consulta) 25040111483072500000394094839 SUPPLY PORT MARITIME SERVICES LTDA Infojud (consulta) 25040111480891800000394094781 VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25033116291362400000393951599 Manifestação Telepresencial Manifestação 25032708500756600000393313479 ROL DE TESTEMUNHAS - HEBERSON X SUPPLY Apresentação de Rol de Testemunhas 25031918183915600000392019390 Intimação Intimação 25031813414167600000391664772 Despacho Despacho 25031811313547400000391623889 41a Vara Do Trabalho De Belo Horizonte Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031714075177800000391419364 Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1ª Grau - Foro de Belo Horizonte Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031313185846900000390923153 Envio CP Belo Horizonte - Inquiritória Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031309060232900000390859524 Carta Precatória Inquiritória Carta Precatória Inquiritória 25031214454278200000390721583 PROCURAÇAO Procuração 25031211065660500000390652381 alteracao DTY RPEDROSA Contrato Social 25031211065595400000390652377 Manifestação Destroy Manifestação 25031211062932700000390652223 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031115243059000000390512012 Mandado Mandado 25031114574000000000390500590 Recibo envio CP - Supply e Karina Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031114475983600000390496752 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031113565212400000390479656 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031113565137700000390479654 Intimação Intimação 25031111394404300000390437365 Despacho Despacho 25031111190358300000390430968 CNH Karina Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25031016224688800000390300131 Autor informando CPF da reclamada Manifestação 25031016220993400000390299975 Endereço Escritório Dr. Tulio Documento Diverso 25030614044691800000389779703 Distância BH Santos Documento Diverso 25030614044334100000389779685 Distância SP Santos Documento Diverso 25030614044246300000389779684 Audiência Telepresencial Manifestação 25030614041813000000389779593 3ª Alteração DTY BRASIL Contrato Social 25030613572817400000389777356 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030613561302300000389776979 Habilitacao-estatuto-e-Procuracoes-01-a-06 Procuração 25022811481324500000389369938 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022811475706200000389369761 Intimação Intimação 25022708321057600000389102288 VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022617010504800000389019035 Recibo envio CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022509245980300000388615182 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25022410061189300000388378315 Notificação Notificação 25022409594492700000388376801 Notificação Notificação 25022409594474900000388376799 Notificação Notificação 25022409594362000000388376796 Intimação Intimação 25022213580860100000388303362 Despacho Despacho 25022109202453200000388090386 05_CTPS_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021814541797100000387513484 14_Extrato1 Documento Diverso 25021814530952800000387513127 12_HEBERSON RESCISÃO Documento Diverso 25021814530820900000387513124 11_HEBERSON COMPROVANTE 5 Documento Diverso 25021814530779800000387513122 10_HEBERSON COMPROVANTE 4 Documento Diverso 25021814530753300000387513115 09_HEBERSON COMPROVANTE 3 Documento Diverso 25021814530713100000387513113 08_HEBERSON COMPROVANTE 2 Documento Diverso 25021814530621700000387513108 07_holerith março 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25021814530585100000387513106 06_holerith outubro 2022 e dezembro 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25021814530461100000387513097 13_DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Documento Diverso 25021814530907600000387513126 4_RG HEBERSON Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25021814524452200000387512957 03_DECLARAÇÃO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25021814524410100000387512955 02_PROCURAÇÃO Procuração 25021814524362100000387512952 Petição Inicial Petição Inicial 25021814345951600000387506297 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ANA LUCIA GALVANI SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARINA GABRIELA SANTOS

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Processo nº 1000168-38.2025.8.26.0283

ID: 335238879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-38.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 1000168-38.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCE… Processo 1000168-38.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jose Carlos de Andrade - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: a) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas "gratificação de representação" (COD. 05005) e "pro-labore agente segurança penitenciária" (COD. 11011); b) DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos; c) CONDENAR as requeridas a pagarem à autora os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas retro referidas, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como aqueles que forem cobrados até o cumprimento do determinado no item anterior. No que tange à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) Tema 810, a saber: a) em relações jurídicas não tributárias, juros de mora de acordo com o índice de caderneta de poupança e correção monetária pelo índice do IPCA-E; b) em relações jurídicas tributárias, juros de mora pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E; Termo inicial da incidência da correção monetária é o pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). Aplica-se, ao caso, a determinação das relações tributárias. (ii) a partir de 09/12/2021, independentemente da natureza do débito, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Para análise de pleito de assistência judiciária gratuita eventualmente formulado e não analisado, deverá a parte que formulou o requerimento, em caso de recurso e no prazo de sua interposição, apresentar declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no último exercício, sob pena de indeferimento. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP), MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP)

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Processo nº 1000168-91.2024.8.26.0115

ID: 307563923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000168-91.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA CHURCHILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA VERONA

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Processo 1000168-91.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosangela de Oliveira Churchill - Vistos. Em que pese a existência de entendimento contrário, o que se garante não… Processo 1000168-91.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosangela de Oliveira Churchill - Vistos. Em que pese a existência de entendimento contrário, o que se garante não é a impenhorabilidade da conta, mas a impenhorabilidade do direito à percepção de salários e proventos. O encontro eventual de quantia em conta não se confunde com o direito à percepção desses valores, situação jurídica protegida pelo Código de Processo Civil. Os que entendem de forma diversa devem se perguntar: como as pessoas auferem renda? Trabalhando, de regra. Essa a origem do patrimônio das pessoas. O patrimônio das pessoas responde pelas obrigações inadimplidas. Sustentar que o dinheiro que se recebe e se incorpora ao patrimônio não responde pelas obrigações assumidas é violar a garantia básica de todo o direito obrigacional. Basta recordar o conceito clássico de obrigação: obrigação é o vínculo jurídico que une credor e devedor, em torno de uma prestação, vínculo que está garantido pelo patrimônio do devedor. É essa a ideia do art. 789 do Código de Processo Civil. Sustentar que o que se recebe é impenhorável é condenar novamente o exequente. Afinal, se o executado possui fonte de renda deve, antes de contrair novas obrigações, quitar as anteriores. Não é razoável construir interpretação jurídica que permita uma pessoa que aufere renda e reúne patrimônio em conta bancária não pague as obrigações anteriores. Anoto, por oportuno, que não se pode, na esfera dos Juizados Especiais, pretender transportar de forma acriteriosa entendimentos que se solidificaram em demandas distintas, de tal maneira a realizar uma pretensa justiça social. O que de ordinário se encontra na jurisprudência são julgados que analisam a penhora, geralmente por instituições financeiras, de quantias percebidas através do trabalho de devedores de contratos bancários. Ali, alguns julgados, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, interpretam de forma larga o conceito descrito no art. 833 do Código de Processo Civil, para abarcar qualquer quantia decorrente do trabalho. Mas não é essa a realidade dos Juizados. O que aqui se analisa, sempre, é o conflito entre duas dignidades. Aqui não se discute o crédito de uma instituição financeira que tem o poder de calcular as taxas de juros oferecidas ao mercado para, a despeito dos índices de inadimplemento e de insucesso na recuperação de ativos, obter lucro ao final de seu exercício financeiro. Não. Aqui exequente e executado, em regra, são pessoas físicas com parcos recursos econômicos. Quando se privilegia o executado, baseado na dignidade da pessoa humana, prejudica-se o exequente, violando-se-lhe a mesma dignidade. Os dois são necessitados. Os dois possuem dignidade. Nesse choque de dignidades há, isso é certo, de se optar por uma. A escolha deve recair no titular do direito tutelado pelo Estado e não, como incrivelmente ocorre, naquele que violou o direito objetivo. É estranho como se opta pela proteção do que descumpre o ordenamento jurídico, em prejuízo daquele que o direito deveria proteger. Na prática, o executado viola o direito objetivo, a sua violação é reconhecida como fonte de obrigação de indenizar e o Estado, a despeito disso tudo, o defende, criando uma interpretação elástica, que não possui amparo na simples leitura do inciso, e impedindo a satisfação do prejudicado. Prejudicado que necessita da ajuda do Estado para reaver a sua perda patrimonial e ter a sua dignidade protegida. É por esses motivos, por haver nesta esfera um choque de direitos individuais, um conflito entre sujeitos de direito que tem a garantia constitucional de um patrimônio mínimo, que se deve interpretar corretamente o art. 833 do Código de Processo Civil. A inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção das quantias, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do valor já incorporado ao patrimônio executado, após sua percepção. Ora, o que o Código de Processo Civil fez foi tornar impenhorável o direito do indivíduo à percepção de seus salários e proventos, impedindo assim o desconto do débito exequendo diretamente na fonte pagadora. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Afinal, feito o pagamento, o dinheiro se torna coisa fungível depositada em conta à disposição do executado. Mero objeto de direitos que, por compor o patrimônio do executado, também responde por suas obrigações. Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquirido pela executada em sub-rogação do direito originário, o que é incorreto. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente ao direito à percepção de verbas futuras, devendo-se considerar os já percebidos definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular e sujeitos, como os demais objetos de direito, aos atos de execução. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho parcialmente a constrição no patamar de 20% (R$ 291,20) sob o valor retido (fls. 67), liberando o excedente à executada. Preclusa esta decisão, juntem-se o M.L.Es. pertinentes e atualize-se o débito. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA VERONA (OAB 122018/SP)

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Jadailson Santos De Jesus x Residencial Pradópolis – Spe Ltda.

ID: 294117490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-32.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JADAILSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PRADóPOLIS – SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000168-32.2022.8.26.0222/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Jadailson Santos de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Residencial Pradópolis – Spe Ltda. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Acolheram parcialmente os embargos de declaração da empresa Residencial Pradópolis Spe Ltda., com efeitos infringentes, e julgaram prejudicados os embargos de Jadailson Santos de Jesus e Cosmira de Oliveira Santos. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES (PROMITENTES COMPRADORES E PROMITENTE VENDEDORA) CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. OS AUTORES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APESAR DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A EMPRESA RÉ SUSTENTA CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE EDIFICAÇÃO NO LOTE E REQUER RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES; (II) RECONHECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO ADMITIR A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO SE É CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DA EMENTA POR ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES/BENFEITORIAS E, AO MESMO TEMPO, AFASTAR A TAXA DE FRUIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA UM TERRENO NU.A CONTRADIÇÃO É SANADA COM O RECONHECIMENTO DE QUE HAVIA EDIFICAÇÃO NO LOTE, CONFORME FOTOS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO A SER RETIDA DOS VALORES RESTITUÍDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS.A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO PODE SER EMBUTIDA NA TAXA DE RETENÇÃO, POIS CADA QUAL TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA E DEVEM SER ARBITRADAS SEPARADAMENTE.A TAXA DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE SER MANTIDA EM 25%, PERCENTUAL JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA E ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJSP.OS EMBARGOS DOS AUTORES PERDEM O OBJETO, UMA VEZ QUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DA EMPRESA RÉ ALTERA OS FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS SE BASEAVA A ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.A SUCUMBÊNCIA PERMANECE RECÍPROCA, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE AMBAS AS PARTES.A EMENTA DO ACÓRDÃO DEVE SER RETIFICADA PARA REFLETIR CORRETAMENTE A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, EVITANDO RISCO À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE PROVA.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC: SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PARA A PARTE VENCIDA E SOBRE O VALOR NÃO ACOLHIDO PARA OS AUTORES, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DOS AUTORES JULGADOS PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL IMPÕE O ARBITRAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, A SER FIXADA SEPARADAMENTE DA TAXA DE RETENÇÃO.A TAXA DE RETENÇÃO E A TAXA DE FRUIÇÃO SÃO PARCELAS DE NATUREZA DISTINTA E NÃO PODEM SER CUMULADAS NUM ÚNICO PERCENTUAL.A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL AFASTA O FUNDAMENTO DE TERRENO NU E JUSTIFICA A REVISÃO DO ACÓRDÃO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E EVITAR PREJUÍZO RECURSAL.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER MANTIDA QUANDO AMBAS AS PARTES TÊM SEUS PEDIDOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PEDIDO NÃO ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º; 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008455-23.2021.8.26.0576, REL. DES. CARLOS RUSSO, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001501-17.2021.8.26.0040, REL. DES. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, J. 20.03.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003894-52.2019.8.26.0114, REL. DES. MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, J. 28.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Fleury Cusinato (OAB: 244404/SP) - Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - 3º andar

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