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Processo nº 6003842-40.2025.4.06.3803

ID: 273280794

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003842-40.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA NASCIMENTO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003842-40.2025.4.06.3803/MG AUTOR : LUCIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA NASCIMENTO SILVA (OAB MG162232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se aqui de pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003842-40.2025.4.06.3803/MG AUTOR : LUCIA HELENA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHALIA NASCIMENTO SILVA (OAB MG162232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se aqui de pedido de restabelecimento de auxílio-doença concedido em sede recursal nos autos de n. 1000168-22.2021.4.01.3803, os quais se encontram com embargos de declaração pendentes de julgamento. Além disso, a parte autora apresenta negativa admnistrativa de prorrogação do referido benefício. Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar /completar a inicial: - apresentando cópia da sentença, de eventual decisão quanto aos embargos declaratórios supramencionados e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, pertinentes ao processo de n. 1000168-22.2021.4.01.3803 ; - informando o(a) advogado(a) da parte autora qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, e confirmado o interesse processual , DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000168-83.2022.4.06.9999

ID: 300300278

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000168-83.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS KAROLINE SILVA LOPES

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MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Apelação Cível Nº 1000168-83.2022.4.06.9999/MG APELANTE : EVA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS KAROLINE SILVA LOPES (OAB MG192540) ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPA… Apelação Cível Nº 1000168-83.2022.4.06.9999/MG APELANTE : EVA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS KAROLINE SILVA LOPES (OAB MG192540) ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Creusa Morelis De Abreu x Jose Alves Da Silva

ID: 316029228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000856-57.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MORELIS DE ABREU

Polo Passivo:

JOSE ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

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MARIO HENRIQUE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ETCiv 1000856-57.2025.5.02.0464 EMBARGANTE: CREUSA MORELIS DE ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ETCiv 1000856-57.2025.5.02.0464 EMBARGANTE: CREUSA MORELIS DE ABREU EMBARGADO: JOSE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d10c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Tratam-se de embargos de terceiro opostos por CREUSA MORELIS DE ABREU em face do Embargado JOSE ALVES DA SILVA, alegando ser a legítima detentora do direito ao recebimento dos valores oriundos de multas aplicadas em processo cível, objeto de penhora no rosto dos autos determinada por este juízo. O Embargado foi devidamente citado, tendo permanecido silente. É o relatório. DECIDO A Embargante alega, em apertada síntese, que foi casada com o executado MARIO DE ABREU desde 25/02/1978, sendo que em 09/02/2024 propôs ação de divórcio. Argumenta que, juntamente com seu ex-cônjuge, ora executado, propôs ação de obrigação de fazer e não fazer em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A para exclusão do executado sem ônus e sua manutenção nas mesmas condições anteriores contratadas. Diz que os valores disponibilizados nos autos decorrem de aplicação de multas, por aquele juízo, diante do descumprimento de obrigações relativas, exclusivamente, a ela, sendo, portanto, a legítima detentora do direito. O Embargado não contestou a ação. Analiso. Os Embargos de Terceiro figuram como medida judicial hábil a inibir constrição ou ameaça de constrição em favor daquele que, não sendo parte no processo, tiver o seu direito violado. Conforme se extrai dos autos, este juízo deferiu a penhora nos rosto dos autos - cumprimento provisório de sentença nº 0017032-38.2024.8.26.0564, por o executado MARIO DE ABREU figurar no polo ativo daquele feito. Ocorre que, analisando os presentes embargos de terceiro, juntamente com as provas colacionadas, constato que os valores a serem penhorados decorrem da aplicação de multas em face da operadora de plano de saúde SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A em razão de descumprimento de obrigação de fazer, consistente em "manutenção do plano de saúde da autora, sem o vínculo da empresa contratante, nas mesmas condições e valor anterior" (v. decisão de fl. 29 - #id:32c00a4), bem como "determino a ré que emita, em 48 horas, novo boleto em nome da autora Creusa, para pagamento em 01/11/2024, no mesmo valor pago quando da propositura da ação" (v. fls. 48/49, mesmo ID.). Portanto, não há que se falar em penhora dos referidos valores para quitação nos autos principais, pois o valor se refere a direito exclusivo da parte Autora, ora Embargante. Ademais, não se mostra razoável penhorar direito de pessoa que se mostra fragilizada em decorrência de tratamento contra o câncer. Com efeito, o reconhecimento da insubsistência da constrição determinada nos autos principais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os Embargos de Terceiro opostos por CREUSA MORELIS DE ABREU em face do JOSE ALVES DA SILVA, para, no mérito, julgá-los procedentes a fim de reconhecer e declarar insubsistente a penhora judicial determinada nos autos ATOrd 1000168-66.2023.5.02.0464, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Transitada em julgado, certifique-se a presente decisão nos autos principais, bem como expeça-se ofício ao Juízo da a 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - autos nº 0017032-38.2024.8.26.0564. Custas processuais pelo Embargado, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, isentas. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência, ante a natureza do procedimento. Intimem-se as partes. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREUSA MORELIS DE ABREU

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Creusa Morelis De Abreu x Jose Alves Da Silva

ID: 316029236

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000856-57.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MORELIS DE ABREU

Polo Passivo:

JOSE ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

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MARIO HENRIQUE DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ETCiv 1000856-57.2025.5.02.0464 EMBARGANTE: CREUSA MORELIS DE ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ETCiv 1000856-57.2025.5.02.0464 EMBARGANTE: CREUSA MORELIS DE ABREU EMBARGADO: JOSE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00d10c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Tratam-se de embargos de terceiro opostos por CREUSA MORELIS DE ABREU em face do Embargado JOSE ALVES DA SILVA, alegando ser a legítima detentora do direito ao recebimento dos valores oriundos de multas aplicadas em processo cível, objeto de penhora no rosto dos autos determinada por este juízo. O Embargado foi devidamente citado, tendo permanecido silente. É o relatório. DECIDO A Embargante alega, em apertada síntese, que foi casada com o executado MARIO DE ABREU desde 25/02/1978, sendo que em 09/02/2024 propôs ação de divórcio. Argumenta que, juntamente com seu ex-cônjuge, ora executado, propôs ação de obrigação de fazer e não fazer em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A para exclusão do executado sem ônus e sua manutenção nas mesmas condições anteriores contratadas. Diz que os valores disponibilizados nos autos decorrem de aplicação de multas, por aquele juízo, diante do descumprimento de obrigações relativas, exclusivamente, a ela, sendo, portanto, a legítima detentora do direito. O Embargado não contestou a ação. Analiso. Os Embargos de Terceiro figuram como medida judicial hábil a inibir constrição ou ameaça de constrição em favor daquele que, não sendo parte no processo, tiver o seu direito violado. Conforme se extrai dos autos, este juízo deferiu a penhora nos rosto dos autos - cumprimento provisório de sentença nº 0017032-38.2024.8.26.0564, por o executado MARIO DE ABREU figurar no polo ativo daquele feito. Ocorre que, analisando os presentes embargos de terceiro, juntamente com as provas colacionadas, constato que os valores a serem penhorados decorrem da aplicação de multas em face da operadora de plano de saúde SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A em razão de descumprimento de obrigação de fazer, consistente em "manutenção do plano de saúde da autora, sem o vínculo da empresa contratante, nas mesmas condições e valor anterior" (v. decisão de fl. 29 - #id:32c00a4), bem como "determino a ré que emita, em 48 horas, novo boleto em nome da autora Creusa, para pagamento em 01/11/2024, no mesmo valor pago quando da propositura da ação" (v. fls. 48/49, mesmo ID.). Portanto, não há que se falar em penhora dos referidos valores para quitação nos autos principais, pois o valor se refere a direito exclusivo da parte Autora, ora Embargante. Ademais, não se mostra razoável penhorar direito de pessoa que se mostra fragilizada em decorrência de tratamento contra o câncer. Com efeito, o reconhecimento da insubsistência da constrição determinada nos autos principais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço os Embargos de Terceiro opostos por CREUSA MORELIS DE ABREU em face do JOSE ALVES DA SILVA, para, no mérito, julgá-los procedentes a fim de reconhecer e declarar insubsistente a penhora judicial determinada nos autos ATOrd 1000168-66.2023.5.02.0464, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo. Transitada em julgado, certifique-se a presente decisão nos autos principais, bem como expeça-se ofício ao Juízo da a 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - autos nº 0017032-38.2024.8.26.0564. Custas processuais pelo Embargado, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT, isentas. Indevidos honorários advocatícios de sucumbência, ante a natureza do procedimento. Intimem-se as partes. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000168-25.2025.8.26.0158

ID: 314874503

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000168-25.2025.8.26.0158

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.C.O. (MENOR) LUCIANA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BAGAROLLO

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Processo 1000168-25.2025.8.26.0158 - Pedido de Providências - Autorização de visita - J.C.O. (menor) - Luciana Correia da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabr… Processo 1000168-25.2025.8.26.0158 - Pedido de Providências - Autorização de visita - J.C.O. (menor) - Luciana Correia da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra Vistos. Trata-se de pedido de autorização formulado por J.C.O., menor, representada por sua genitora Luciana Correia da Silva, para visitar seu companheiro DOUGLAS HELENO DA CONCEIÇÃO SANTOS, que se encontra recolhido no CDP de SÃO VICENTE. A direção do estabelecimento prisional manifestou-se às fls.26/27. O Ministério Público opinou contrariamente ao deferimento (fls. 30). É o relatório. Decido. Primeiramente, insta salientar que o direito de visita não é absoluto e ilimitado, devendo-se levar em conta as peculiaridades do caso e o interesse social acima do individual. No caso em questão, a requerente é menor de 18 (dezoito) anos e pleiteia o direito de visita íntima na condição de companheira do executado. O artigo 121 da Resolução 144 de 2010 da S.A.P., que regulamenta o direito de visitas íntimas, é claro: Art. 121: "o preso pode receber visita íntima de menor de 18 (dezoito) anos, quando esta: I for legalmente casada com o visitado; II seja judicialmente emancipada e haja demonstração de união estável com o visitado, por escrito, assinada por duas testemunhas e reconhecida em cartório, condicionado, ainda à entrevista com o genitor ou tutor responsável pela emancipação e termo de ciência junto à área de serviço social da unidade prisional; ..." Com efeito, a Direção da unidade prisional afirma que a requerente sequer apresentou os documentos exigidos para o cadastro no rol de visitantes. Assim, além de não ficar comprovada a união estável, não ficou demonstrada a emancipação judicial, lembrando que a emancipação não torna o menor um adulto mas apenas amplia-lhe a capacidade para certos atos da vida civil, sendo-lhe devida a proteção como uma pessoa em desenvolvimento, assim é que o caso em comento recomenda a necessidade de se sopesar a proteção da adolescente conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A jurisprudência colacionada reforça o entendimento deste Juízo no sentido do cuidado com a preservação da integridade da menor evitando-se a exposição e os riscos advindos de uma visitação íntima dentro do estabelecimento prisional. AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 70061617544-2014 (CNJ 0354317-74.2014.8.21.7000) TJRS - ..."Pleito de vista por companheira de 14 anos de idade. O reeducando, plurireincidente, encontra-se recolhido em penitenciária cujas condições são incompatíveis com o bem-estar da adolescente. A negativa do pedido, que se limita à satisfação isolada dos desejos do sentenciado, não implica ofensa a qualquer bem jurídico relevante da adolescente. Agravo desprovido." STJ - HC 304325 DF 2014/0237455-7 - HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA EM PRESÍDIO. DIREITO DO PRESO. PREPONDERÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DOS MENORES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) III - De acordo com o art. 41, inciso X, da Lei de Execução penal, constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. IV - Embora seja assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal, o direito da visitação, com o objetivo de ressocialização, não se deve se sobrepor aos direitos dos menores. Isto porque os estabelecimentos prisionais são, por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. V - Destarte, na linha de precedentes desta eg. Corte, o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser sempre preponderante a preservação da integridade física, moral e psicológica dos menores (precedentes). Habeas Corpus não conhecido . - Relator Min. Félix Fischer - julg.: 02/06/2015 - T% - Quinta Turma, public. DJE 23/06/2015. Assim, por todo o exposto, levando-se em conta que o direito de visita não é absoluto, devendo sua concessão ponderar os aspectos legais e os interesses envolvidos, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se e arquive-se. - ADV: LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP), LUCIANO BAGAROLLO (OAB 439879/SP)

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Processo nº 1000168-89.2024.4.01.3100

ID: 281105269

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000168-89.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PIRES DE ARAUJO FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIANA DUARTE DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000168-89.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA PIRES DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000168-89.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA PIRES DE ARAUJO FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIANA DUARTE DE CAMPOS - AP4470 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS. DECISÃO Pedido formulado pela parte autora para expedição de Requisição de Pequeno Valor, em razão de sentença que julgou procedente o pleito de pagamento retroativo do abono de permanência, reconhecido administrativamente e referente ao período de 10/02/2020 a 31/12/2022 (Id 2165407915). A União Federal, posteriormente, suscitou nulidade da sentença, sob o argumento de ausência de citação válida para apresentação de contestação, pleiteando o chamamento do feito à ordem ou, subsidiariamente, a devolução do prazo de apelação (Id 2174784418). Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos. Decido. Examinando detidamente os autos, verifica-se que, por meio do despacho de Id 2029687183, especificamente em seu item 3, foi expressamente determinada a citação da União Federal para apresentação de contestação ou, alternativamente, proposta de acordo, assegurando-se, nos termos legais, o prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública. Posteriormente, a decisão de Id 2073624185 reiterou o prosseguimento do feito conforme os termos do referido despacho, preservando-se a determinação de citação ("2 - Prossiga-se nos termos dos itens 3 a 5 do despacho de Id 2029687183."). A certidão de Id 2076434687 comprova que a União foi devidamente intimada da decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, da abertura do prazo para contestação, com isso, tomou inequívoca ciência do regular andamento do processo. Não obstante após essa intimação tenha deixado escoar o prazo in albis para apresentar defesa (em 16/05/2024), foi novamente intimada posteriormente para apresentar proposta de acordo, tendo se manifestado regularmente nos autos (id 2158340869). Importante ressaltar que, não obstante tenha sido oportunizada a apresentação de defesa, a União permaneceu inerte, não ofertando contestação nem apresentando qualquer impugnação específica à marcha processual. Ademais, não foi interposto recurso contra a sentença proferida capaz de infirmar sua eficácia. Ainda que a União alegue ausência de citação formal, seu comportamento processual, aliado à ausência de qualquer manifestação impugnativa no momento oportuno, evidencia que houve ciência suficiente e oportunidade de participação no feito, conforme dispõe o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação. No tocante ao pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor, apresentado pela parte autora em Id 2165407915, observo que o requerimento de cumprimento de sentença não se encontra devidamente adequado aos preceitos do Código de Processo Civil que regulam o Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (artigos 534 e 535 do CPC). Diante do exposto, decido e fixo as seguintes determinações: 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a adequação de seu pedido de cumprimento de sentença apresentado em Id 2165407915, observando o disposto no Capítulo II do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, especialmente os requisitos dos artigos 534 e 535. 3. Rejeito o pedido da União de chamamento do feito à ordem e de devolução do prazo de apelação, por ausência de fundamento legal. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Simone Toccillo Esteves x Company Of Beauty Cabeleireiros Ltda e outros

ID: 277671517

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-21.2020.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE TOCCILLO ESTEVES

Polo Passivo:

COMPANY OF BEAUTY CABELEIREIROS LTDA JOAO FRANCO NETO JOAO FRANCO NETO 31246322811 STUDIO HAIR BEAUTY LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GIARDINA

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CAIO VINICIUS NEVES BETTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000168-21.2020.5.02.0319 RECLAMANTE: SIMONE TOCCILLO ESTEVES RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000168-21.2020.5.02.0319 RECLAMANTE: SIMONE TOCCILLO ESTEVES RECLAMADO: STUDIO HAIR BEAUTY LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b7b345 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 22/05/2025 ERIKA VANESSA DE SOUSA FOSCHINI DECISÃO Vistos. Considerando o requerimento da exequente e a regularidade da penhora efetivada nos autos, defiro a Adjudicação dos bens penhorados em favor da exequente, nos termos do artigo 879, inciso II, da CLT c/c artigo 876 do CPC. O crédito líquido da exequente, nesta data, é do importe R$77.621,33 (#id:a438727). Bens adjudicados: 5 (cinco) lavatórios da marca Ferrante, base metálica, assento em corino preto, cuba cerâmica branca, razoável estado de conservação, avaliados, no total, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) ou R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) a unidade; 14 (quatorze) cadeiras de corte de cabelo da marca Ferrante,base metálica, assento em corino preto, com regulagem de altura e em bom estado de conservação, avaliadas, no total, em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) ou R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) a unidade; 14 (quatorze) bancadas em mdf e revestimento preto, com 1,20metro de extensão e com 3 gavetas, avaliadas, no total, em R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) ou R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a unidade; 3 (três) aparelhos de ar condicionado de marcas variadas (Gree,Philco e LG), 9.000 btus, usados e em uso, avaliados, no total, em R$ 3.600,00 (três mil eseiscentos reais) ou R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a unidade; 2 (dois) aparelhos de ar condicionado da marca Elgin, 18.000btus, usados e em uso, avaliados, no total, em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais)ou R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a unidade; 2 (dois) aparelhos de ar condicionado da marca Carrier,supostamente de 36.000 btus (não dispõem de etiqueta ou outro sinal de identificação,exceto o nome da marca), usados e em uso, avaliados, no total, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou $ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a unidade; 1 (um) aparelho de TV marca LG de 55 polegadas, sem a tecnologia smart, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais)1 (um) bebedouro Brastemp B Blend da cor vermelha, usado,avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 1 (uma) cafeteira Jura Expressa F50, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais); 1 (uma) impressora Brother modelo HL-5340D, usada, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 1 (um) conjunto DVR Intelbras com 8 câmeras, avaliado em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 1 (um) conjunto de armários em “L”, com 8 portas suspensas e 2 portas verticais (de solo), avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais); 1 (um) lavatório em razoável estado de conservação, marca Maletti, avaliado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). A presente arrematação se dá pelo valor da avaliação, qual seja, R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais). Esse valor será abatido do valor total da execução, que nessa data, importa em R$102.324,78, conforme planilha de #id:a438727. Determino, ainda, a expedição da respectiva Carta de Adjudicação, para fins de formalização do ato e registro, conforme necessário. Autorizo, desde já, a remoção dos bens adjudicados do estabelecimento da executada, conforme descrito no auto de penhora de #id:2069b0d, cabendo à exequente promover, por seus meios, o transporte e a guarda dos referidos bens. A exequente assumirá a condição de depositário fiel, respondendo pela guarda e conservação dos bens adjudicados, até ulterior deliberação deste Juízo, se necessária. Cumpra-se com urgência. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE TOCCILLO ESTEVES

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Marlene Batocletti Gallucci x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 323548731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-49.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BATOCLETTI GALLUCCI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA VEROTTI PEDRA ZANCHETTA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1000168-49.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marlene Batocletti Gallucci - Hapvida Assistência Médica Ltda - Ante o exposto, julgo procedent… Processo 1000168-49.2025.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Marlene Batocletti Gallucci - Hapvida Assistência Médica Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: (i) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais) para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA até a data da citação e, a partir de então, pela Selic; (ii) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, pelo IPCA, a contar desta sentença, e juros de mora, pela Selic, desde a data da citação, deduzido o IPCA. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIANA VEROTTI PEDRA ZANCHETTA (OAB 129329/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Wellington Ramos Ferreira De Albuquerque x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 326241088

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-14.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RAMOS FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000168-14.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: WELLINGTON RAMOS FERREIRA DE ALBUQUERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000168-14.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: WELLINGTON RAMOS FERREIRA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 232e6c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WELLINGTON RAMOS FERREIRA DE ALBUQUERQUE para condenar NEPOMUCENO CARGAS LTDA. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : 1) integrações dos valores recebidos mensalmente sob a rubrica "PRÊMIO POR CAIXARIA" conforme prova documental produzida (fichas financeiras) em décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional.; 2) indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo para refeição e descanso de 45 minutos por dia efetivamente trabalhado (consideradas as marcações contidas nos espelhos de ponto acostados, no particular), acrescida de 50% sobre a hora normal, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, §4° da CLT), e 3) devolução ao reclamante de todos os valores descontados durante a contratualidade sob s rubrica “vale físico”. A ação é julgada IMPROCEDENTE em face de AMBEV S.A., a qual deverá ser excluída do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da presente sentença. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Por ocasião da liquidação da sentença deverão as partes informar de forma destacada a base para cálculo da pensão alimentícia, conforme fixado na decisão contida no documento juntado no id c41867d (22% dos vencimentos líquidos do autor, incidindo sobre décimos terceiros salários, férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluídos FGTS e descontos legais), sendo que, quando da quitação do crédito do reclamante, deverá cuidar a Secretaria de reter o valor correspondente aos alimentos e proceder a devida destinação por meio de transferência em favor do(s) beneficiário(s) em conta bancária, cabendo a oportuna diligência para confirmação de que a conta informada no documento acima referido ainda se encontra ativa por ocasião do pagamento. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$12.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 18.07.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06.08.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RAMOS FERREIRA DE ALBUQUERQUE

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Wellington Ramos Ferreira De Albuquerque x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 326241102

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000168-14.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RAMOS FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000168-14.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: WELLINGTON RAMOS FERREIRA DE ALBUQUERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000168-14.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: WELLINGTON RAMOS FERREIRA DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 232e6c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WELLINGTON RAMOS FERREIRA DE ALBUQUERQUE para condenar NEPOMUCENO CARGAS LTDA. nas seguintes obrigações: DE PAGAR : 1) integrações dos valores recebidos mensalmente sob a rubrica "PRÊMIO POR CAIXARIA" conforme prova documental produzida (fichas financeiras) em décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional.; 2) indenização correspondente ao tempo suprimido do intervalo para refeição e descanso de 45 minutos por dia efetivamente trabalhado (consideradas as marcações contidas nos espelhos de ponto acostados, no particular), acrescida de 50% sobre a hora normal, sendo indevidos os reflexos perseguidos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, §4° da CLT), e 3) devolução ao reclamante de todos os valores descontados durante a contratualidade sob s rubrica “vale físico”. A ação é julgada IMPROCEDENTE em face de AMBEV S.A., a qual deverá ser excluída do polo passivo da ação após o trânsito em julgado da presente sentença. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Por ocasião da liquidação da sentença deverão as partes informar de forma destacada a base para cálculo da pensão alimentícia, conforme fixado na decisão contida no documento juntado no id c41867d (22% dos vencimentos líquidos do autor, incidindo sobre décimos terceiros salários, férias, horas extras, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, excluídos FGTS e descontos legais), sendo que, quando da quitação do crédito do reclamante, deverá cuidar a Secretaria de reter o valor correspondente aos alimentos e proceder a devida destinação por meio de transferência em favor do(s) beneficiário(s) em conta bancária, cabendo a oportuna diligência para confirmação de que a conta informada no documento acima referido ainda se encontra ativa por ocasião do pagamento. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$12.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 18.07.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06.08.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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