Resultados para "1000170-85.2025.5.02.0231" – Página 152 de 158

Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 325833809

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DEMOSTENES ROCHA MATOS EMERSON DA SILVA CARVALHO HERMOM HOSPITALAR LTDA JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JOCENILDO CAETANO DA SILVA JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARILDA DE LIMA SOUZA FERREIRA RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA NATICA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro, nos quais a embargante alega omissão quanto à fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, tipificação dos atos de improbidade imputados individualmente aos réus e necessidade de intimação para especificação de provas (Id 2185873389). De início, importa esclarecer que os pontos controvertidos foram adequadamente delimitados na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), na qual se consignou expressamente que "se estes motivos são procedentes ou estão provados, se o réu é ou não responsável, isso é questão de mérito e como tal será tratada". Ou seja, a decisão de recebimento da inicial fixou como ponto controvertido essencial a existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como a participação individualizada de cada réu. Dessa forma, tenho como pontos controvertidos da lide a comprovação dos fatos imputados aos requeridos, bem assim a demonstração do elemento subjetivo doloso quanto às condutas imputadas, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público e, por fim, a demonstração de dano moral coletivo, cuja comprovação compete à parte autora. Aos réus compete a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada tipificou as condutas imputadas aos réus, vejamos: No caso concreto, além da tipificação nos incisos V e VIII do artigo 10, que permanecem vigentes, a conduta também foi inicialmente tipificada no inciso I do art. 11, que, de fato, foi revogado. No entanto, os fatos descritos na inicial acusatória estão agora explicitamente previstos como ato de improbidade no novo inciso V do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à fase instrutória, observa-se que o saneador (Id 2183020992) não encerrou a instrução processual, pelo contrário, a inaugurou, ao designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será possível a produção das provas requeridas pelas partes. Ressalte-se que as partes ainda poderão, como de fato estão fazendo, indicar as provas que pretendem produzir, incluindo testemunhais, documentais ou outras que entenderem pertinentes. Assim, não houve preclusão ou qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre destacar que a questão relacionada à aplicação da Lei 14.230/2021 já foi enfrentada na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), oportunidade em que este juízo entendeu que a inovação legislativa quanto à indisponibilidade de bens e ao cômputo da prescrição é aplicável apenas para fatos futuros, não alcançando retroativamente o presente caso. O entendimento firmado foi no sentido de que a matéria deveria ser discutida via recurso, sendo inviável a revisão na presente fase. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens nos limites fixados, conforme comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026202-02.2018.4.01.0000, reafirmando a vigência da medida constritiva, inclusive ajustando o acórdão, de ofício, para se adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.213 – REsp 1.955.116/AM), no sentido de que a indisponibilidade de bens é solidária entre os corréus, sem divisão em quotas-partes (Id 2188778322). Portanto, a matéria está definitivamente superada, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao pedido formulado pelo réu Avelino Sena Santiago, defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos nº 0001109-52.2017.4.01.3601, notadamente aquelas juntadas em Id 2187203045 e seguintes. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance. Ainda, quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Diante do exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro; Ratifico que a fase instrutória está em andamento, cabendo às partes, no prazo oportuno, indicar as provas que pretendem produzir; Reafirmo que os pontos controvertidos já foram devidamente fixados na decisão de recebimento da inicial; Considero regular a manutenção da indisponibilidade de bens conforme decidido e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defiro o pedido de compartilhamento das provas emprestadas requerido pelo réu Avelino Sena Santiago, conforme relação constante em Id 2187222871. Quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Intime-se o Ministério Público Federal para esclarecer se as testemunhas arroladas na petição de Id 2185663379 correspondente são as mesmas que já foram ouvidas no processo criminal nº 1002652-68.2020.4.01.3601 e que pretende o compartilhamento das respectivas provas, ou se pretende a realização de novas oitivas nos presentes autos. Sem prejuízo, requisite-se a oitiva das testemunhas servidoras públicas arroladas pelo Ministério Público Federal na petição Id 2185663379 correspondente, a saber: Leonardo de Souza Caetano Machado: Delegado de Polícia Federal em Santa Catarina. Telefone: (67) 99853-4354, e-mail: leoscmachado@hotmail.com; Henrique Nascimento Straus: Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1338554-2, Controladoria Regional da União em Mato Grosso – CGU/MT, Cuiabá. Telefone: (65) 99984-0864, e-mail: henrique.straus@cgu.gov.br; Adriano Rodrigues Junqueira: Delegado de Polícia Federal em São Paulo, matrícula nº 17425. Telefone: (11) 2158-0731, e-mail: adrianorjunqueira@yahoo.com.br; Cristiano Tadeu Campos: Agente de Polícia Federal em São Paulo, matrícula n° 17565. Telefone: (48) 99180-4941, e-mail: tadeu.ctc@dpf.gov.br; Bianca Alves de Oliveira: Agente de Polícia Federal em Pernambuco, matrícula nº 18.484. Telefone: (81) 99692-9912, e-mail: biancalves85@gmail.com; Marcos de Carvalho Ribeiro: Agente de Polícia Federal em Brasília, matrícula nº 18.547. Telefone: (61) 99656-0180, e-mail: mcarvalhor@gmail.com; Sérgio Akutagawa: Auditor Federal de Finanças e Controle, Controladoria-Geral da União, Brasília. Telefone: (61) 98191-8365, e-mail: sergio.akutagawa@bol.com.br. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 325833839

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA NATICA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro, nos quais a embargante alega omissão quanto à fixação dos pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova, tipificação dos atos de improbidade imputados individualmente aos réus e necessidade de intimação para especificação de provas (Id 2185873389). De início, importa esclarecer que os pontos controvertidos foram adequadamente delimitados na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), na qual se consignou expressamente que "se estes motivos são procedentes ou estão provados, se o réu é ou não responsável, isso é questão de mérito e como tal será tratada". Ou seja, a decisão de recebimento da inicial fixou como ponto controvertido essencial a existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como a participação individualizada de cada réu. Dessa forma, tenho como pontos controvertidos da lide a comprovação dos fatos imputados aos requeridos, bem assim a demonstração do elemento subjetivo doloso quanto às condutas imputadas, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público e, por fim, a demonstração de dano moral coletivo, cuja comprovação compete à parte autora. Aos réus compete a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada tipificou as condutas imputadas aos réus, vejamos: No caso concreto, além da tipificação nos incisos V e VIII do artigo 10, que permanecem vigentes, a conduta também foi inicialmente tipificada no inciso I do art. 11, que, de fato, foi revogado. No entanto, os fatos descritos na inicial acusatória estão agora explicitamente previstos como ato de improbidade no novo inciso V do art. 11 da LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No que se refere à fase instrutória, observa-se que o saneador (Id 2183020992) não encerrou a instrução processual, pelo contrário, a inaugurou, ao designar audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual será possível a produção das provas requeridas pelas partes. Ressalte-se que as partes ainda poderão, como de fato estão fazendo, indicar as provas que pretendem produzir, incluindo testemunhais, documentais ou outras que entenderem pertinentes. Assim, não houve preclusão ou qualquer restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, cumpre destacar que a questão relacionada à aplicação da Lei 14.230/2021 já foi enfrentada na decisão de recebimento da inicial (Id 988707647), oportunidade em que este juízo entendeu que a inovação legislativa quanto à indisponibilidade de bens e ao cômputo da prescrição é aplicável apenas para fatos futuros, não alcançando retroativamente o presente caso. O entendimento firmado foi no sentido de que a matéria deveria ser discutida via recurso, sendo inviável a revisão na presente fase. Nesse ponto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a indisponibilidade dos bens nos limites fixados, conforme comunicação de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1026202-02.2018.4.01.0000, reafirmando a vigência da medida constritiva, inclusive ajustando o acórdão, de ofício, para se adequar ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.213 – REsp 1.955.116/AM), no sentido de que a indisponibilidade de bens é solidária entre os corréus, sem divisão em quotas-partes (Id 2188778322). Portanto, a matéria está definitivamente superada, não havendo omissão a ser sanada. Em relação ao pedido formulado pelo réu Avelino Sena Santiago, defiro o compartilhamento das provas emprestadas provenientes dos autos nº 0001109-52.2017.4.01.3601, notadamente aquelas juntadas em Id 2187203045 e seguintes. O compartilhamento das referidas provas observa o disposto no art. 372 do CPC e está em conformidade com o contraditório, assegurando às partes a possibilidade de manifestação acerca de seu conteúdo e alcance. Ainda, quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Diante do exposto: Rejeito os embargos de declaração opostos por Jacqueline Souto Faria Navarro; Ratifico que a fase instrutória está em andamento, cabendo às partes, no prazo oportuno, indicar as provas que pretendem produzir; Reafirmo que os pontos controvertidos já foram devidamente fixados na decisão de recebimento da inicial; Considero regular a manutenção da indisponibilidade de bens conforme decidido e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Defiro o pedido de compartilhamento das provas emprestadas requerido pelo réu Avelino Sena Santiago, conforme relação constante em Id 2187222871. Quanto ao pedido de compartilhamento das provas requeridas pelo Ministério Público Federal em Id 2185663379, ressalto que tal compartilhamento já foi autorizado, cabendo ao Ministério Público Federal providenciar, por sua própria iniciativa, a juntada das peças que entender pertinentes. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência designada. Intime-se o Ministério Público Federal para esclarecer se as testemunhas arroladas na petição de Id 2185663379 correspondente são as mesmas que já foram ouvidas no processo criminal nº 1002652-68.2020.4.01.3601 e que pretende o compartilhamento das respectivas provas, ou se pretende a realização de novas oitivas nos presentes autos. Sem prejuízo, requisite-se a oitiva das testemunhas servidoras públicas arroladas pelo Ministério Público Federal na petição Id 2185663379 correspondente, a saber: Leonardo de Souza Caetano Machado: Delegado de Polícia Federal em Santa Catarina. Telefone: (67) 99853-4354, e-mail: leoscmachado@hotmail.com; Henrique Nascimento Straus: Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula 1338554-2, Controladoria Regional da União em Mato Grosso – CGU/MT, Cuiabá. Telefone: (65) 99984-0864, e-mail: henrique.straus@cgu.gov.br; Adriano Rodrigues Junqueira: Delegado de Polícia Federal em São Paulo, matrícula nº 17425. Telefone: (11) 2158-0731, e-mail: adrianorjunqueira@yahoo.com.br; Cristiano Tadeu Campos: Agente de Polícia Federal em São Paulo, matrícula n° 17565. Telefone: (48) 99180-4941, e-mail: tadeu.ctc@dpf.gov.br; Bianca Alves de Oliveira: Agente de Polícia Federal em Pernambuco, matrícula nº 18.484. Telefone: (81) 99692-9912, e-mail: biancalves85@gmail.com; Marcos de Carvalho Ribeiro: Agente de Polícia Federal em Brasília, matrícula nº 18.547. Telefone: (61) 99656-0180, e-mail: mcarvalhor@gmail.com; Sérgio Akutagawa: Auditor Federal de Finanças e Controle, Controladoria-Geral da União, Brasília. Telefone: (61) 98191-8365, e-mail: sergio.akutagawa@bol.com.br. Cumpra-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização Cnseg e outros x Avicultura E Pet Shop Uau Uau Ltda - Me e outros

ID: 256135580

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1000170-51.2020.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO CNSEG RECEITA FEDERAL DELEGACIA DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA - DERAT SUSEP WESLLEY BUENO TOLESANO

Polo Passivo:

AVICULTURA E PET SHOP UAU UAU LTDA - ME FLAVIO CONTAR FERNANDES LUCIENE CRISTINA VIEIRA FERNANDES LUCIENE CRISTINA VIEIRA FERNANDES 27504091871

Notificação

Advogados:

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-51.2020.5.02.0008 : WESLLEY BUENO TOLESANO : AVICULTURA E PET SHOP UAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000170-51.2020.5.02.0008 : WESLLEY BUENO TOLESANO : AVICULTURA E PET SHOP UAU UAU LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4918121 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO O reclamante requereu a pesquisa de criptomoedas de propriedade dos executados, conforme petição de id. 289256d. De acordo com o Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". Segue referido Comunicado: "COMUNICADO N° 31.379, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais. 1. Considerando o crescente interesse dos agentes econômicos (sociedade e instituições) nas denominadas moedas virtuais, o Banco Central do Brasil alerta que estas não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não têm garantia de conversão para moedas soberanas, e tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores. Seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor. 2. A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais. 3. Destaca-se que as moedas virtuais, se utilizadas em atividades ilícitas, podem expor seus detentores a investigações conduzidas pelas autoridades públicas visando a apurar as responsabilidades penais e administrativas. 4. As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, no arcabouço legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo específico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais. 5. A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica "os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento". Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. 6. É importante ressaltar que as operações com moedas virtuais e com outros instrumentos conexos que impliquem transferências internacionais referenciadas em moedas estrangeiras não afastam a obrigatoriedade de se observar as normas cambiais, em especial a realização de transações exclusivamente por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio. 7. Embora as moedas virtuais tenham sido tema de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, não foi identificada, até a presente data, pelos organismos internacionais, a necessidade de regulamentação desses ativos. No Brasil, por enquanto, não se observam riscos relevantes para o Sistema Financeiro Nacional. Contudo, o Banco Central do Brasil permanece atento à evolução do uso das moedas virtuais, bem como acompanha as discussões nos foros internacionais sobre a matéria para fins de adoção de eventuais medidas, se for o caso, observadas as atribuições dos órgãos e das entidades competentes. 8. Por fim, o Banco Central do Brasil afirma seu compromisso de apoiar as inovações financeiras, inclusive as baseadas em novas tecnologias que tornem o sistema financeiro mais seguro e eficiente (...)" A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, igualmente, entende que as criptomoedas, como o bitcoin, não se submetem ao órgão regulador, uma vez que o ativo "não é considerado atualmente um valor mobiliário". Registre-se que, não obstante haver obrigatoriedade na prestação de informações, verifica-se a dificuldade de penhora da criptomoeda. Embora sendo possível a sua negociação, não há regulação de que seja informado quem é o seu titular, já que a movimentação é realizada por uso de chave criptografada do proprietário, como esclarecimento prestado pela CVM em texto publicado: "A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu detentor, mas sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, quem possuir a senha se torna o proprietário dos criptoativos. Esses ativos podem ser negociados através de plataformas eletrônicas (Exchanges) ou bilateralmente, em negócios sem intermediação." (link: https:///www.investidor.gov.br/publicacao/Alertas/listaalertas.html). A volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua penhora. Nesse sentido, a jurisprudência abaixo: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805 do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do credor. Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI nº 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835 do CPC - Existência de veículos de propriedade da executada - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão da executada - Recurso desprovido" (TJ-SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI nº 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). Portanto, mostra-se inócua referida pesquisa, razão pela qual indefere-se a pesquisa de moeda virtual requerida. Observe-se que há dinheiro depositado nos autos. Tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY BUENO TOLESANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 331515324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAGUAIA MEDICA - PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA AVELINO SENA SANTIAGO CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR DEMOSTENES ROCHA MATOS EMERSON DA SILVA CARVALHO HERMOM HOSPITALAR LTDA JACQUELINE SOUTO FARIA NAVARRO JAYME BIDARRA NETO JOCENILDO CAETANO DA SILVA JONESIA POUSO GRACIOLI JOSE MENDES DE REZENDE JOSE NETO BRITO DOS SANTOS LUIS AURELIO ALVES MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI MARIA LUIZA VILA RAMOS DE FARO MARILDA DE LIMA SOUZA FERREIRA RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO REINALDO SILVA MOTA STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA VINICIUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA NATICA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de manifestações formuladas no curso da instrução da presente ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal e os réus se posicionam sobre a produção de provas e demais providências relacionadas à fase processual em andamento. O Ministério Público Federal, em atenção à decisão anterior, informou que as testemunhas Henrique Nascimento Straus, Adriano Rodrigues Junqueira, Cristiano Tadeu Campos, Sérgio Akutagawa, Bianca Alves de Oliveira e Marcos de Carvalho Ribeiro já foram ouvidas nos autos da ação penal nº 1002652-68.2020.4.01.3601, e manifestou expressamente o desinteresse na repetição das respectivas oitivas, reiterando o pedido de compartilhamento das mídias que as registram. Manteve, contudo, interesse na oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado, que ainda não foi ouvido. (Id 2197881794). Homologo, portanto, a desistência parcial da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, com exceção da testemunha Leonardo, cuja oitiva permanece deferida e deverá ser oportunamente realizada. A ré Jacqueline Souto Faria Navarro requereu o compartilhamento de provas extraídas da ação penal mencionada, notadamente os depoimentos de Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira, Vilmar Queiroz de Menezes e do co-réu Luiz Laudo Paz Landim (Id 2198692962). Informa que apenas o vídeo referente ao depoimento de Francis foi efetivamente juntado aos autos, tendo relatado, em petição posterior (Id 2198696601), que não conseguiu anexar os demais arquivos em razão de suposta inconsistência no sistema PJe, apesar de os arquivos estarem em formato e tamanho compatíveis Ressalte-se, no entanto, que a alegação de falha no sistema não elide o ônus da parte de viabilizar a juntada da prova que lhe interessa, devendo, se necessário, adotar medidas cabíveis para solucionar a questão técnica ou comprovar, de forma documental, a real impossibilidade de cumprimento, inclusive por meio de comunicação à secretaria da vara ou apresentação em mídia física, conforme admitido nos termos regimentais. Registra-se, ainda, que a requerida peticionou posteriormente em Id 2198707209 requerendo que o próprio juízo oficie à 5ª Vara Federal Criminal para providenciar o compartilhamento das mídias referidas. Tal providência, no entanto, incumbe à parte interessada, conforme disposto no art. 372 do CPC, cabendo-lhe diligenciar diretamente junto ao juízo de origem da prova, inclusive com o fornecimento das peças necessárias. De modo subsidiário, a requerida formulou pedido para que fossem arroladas como testemunhas as pessoas cujos depoimentos pretende utilizar como prova emprestada, inclusive aquelas já mencionadas: Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira e Vilmar Queiroz de Menezes. Ocorre que o referido requerimento é intempestivo, pois a possibilidade de apresentação de rol de testemunhas encontra-se regida pelo §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para tanto, contados da decisão de saneamento. No caso dos autos, a decisão de saneamento foi proferida em 25/04/2025 (Id 2183020992) e tornada pública em 09/05/2025, de modo que o prazo legal expirou em 26/05/2025, sem que tenha havido manifestação tempestiva nesse sentido. A requerida somente apresentou o referido pedido em 21/07/2025, ou seja, quase dois meses após o encerramento do prazo legal e a apenas três dias da audiência designada, o que reforça a configuração da preclusão temporal da faculdade processual de indicar testemunhas. Acresça-se que a interposição de embargos de declaração pela parte não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para a prática de atos processuais como a indicação de testemunhas. Embora os embargos interrompam o prazo para eventual interposição de outros recursos, não suspendem prazos vinculados ao regular andamento da fase instrutória, sobretudo diante do caráter peremptório e exíguo do prazo legal para apresentação de rol de testemunhas, previsto em norma expressa do Código de Processo Civil. Ademais, não se configura prejuízo à defesa, uma vez que foi deferido o compartilhamento das provas indicadas pela própria parte, relativas aos depoimentos colhidos na esfera penal, as quais poderão ser plenamente aproveitadas na instrução do presente feito. Ainda quanto à ré, foi requerido o exercício do direito de ser ouvida, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, pleito que se encontra em conformidade com as garantias legais do contraditório e da ampla defesa. Na mesma linha, o réu Avelino Sena Santiago também manifestou interesse em prestar declarações nos autos, com base no mesmo dispositivo legal, requerendo ainda a oitiva de testemunha que indicou por meio de petição (Id 2198711727). No que toca à manifestação subscrita por Wagner Leite da Costa Pinto, requerendo a exclusão de seu nome da capa dos autos sob alegação de não representar formalmente o réu Luiz Aurélio Alves (Id 2198706865), observo que não há nos autos prova de renúncia de mandato com a respectiva ciência inequívoca do mandante, conforme exige o art. 112 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ausência de instrumento procuratório não é suficiente para afastar sua vinculação ao feito, sobretudo diante de sua atuação processual anterior. Indefiro, por ora, o pedido de exclusão, podendo ser reavaliado caso haja comprovação formal da comunicação da renúncia. Por fim, registre-se que incumbe à parte interessada promover a intimação da testemunha por ela arrolada, conforme determina o art. 455 do CPC, devendo informar à testemunha o dia, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo quando expressamente requerido e justificado. Diante do exposto: Homologo a desistência das oitivas das testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal, já ouvidas na ação penal e o compartilhamento nestes autos dos depoimentos ocorridos na ação penal, mantida a oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado; Defiro o compartilhamento das provas requerido pela ré Jacqueline Souto Faria Navarro, devendo a parte providenciar a regular juntada dos documentos e mídias faltantes, ou comprovar, de forma documental, a impossibilidade técnica para tanto. Indefiro o pedido de ofício judicial para obtenção das provas, por ser diligência que incumbe à parte; Indefiro o pedido subsidiário de arrolamento de testemunhas formulado pela ré, por ser intempestivo, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, tendo em vista que o prazo para apresentação do rol de testemunhas se encerrou em 26/05/2025; Asseguro aos réus Jacqueline Souto Faria Navarro e Avelino Sena Santiago o direito de serem interrogados nos presentes autos, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992; Indefiro, por ora, o pedido de exclusão do nome do advogado Wagner Leite da Costa Pinto da capa dos autos, diante da ausência de comprovação da ciência da renúncia pelo mandante; Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência já designada. Cumpra-se. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-55.2017.4.01.3601

ID: 331515362

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-55.2017.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILVAN COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME DENTAL CENTRO OESTE LTDA - EPP MARTINS DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE MENDONCA CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELLY CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA NATICA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONAN JACKSON COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILBER NORIO OHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRETAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000170-55.2017.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RAFAELA VILA RAMOS PEREIRA DE FARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - MT13522/B, FABIO ALVES DE OLIVEIRA - MT8083/O, WAGNER LEITE DA COSTA PINTO - MT12829/O, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN - MT4.848, DANIEL BRETAS FERNANDES - MT24180/O, JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA - MT6557/O, SUELLEYN DE OLIVEIRA PAINS - MT15753/O, BENEDITA IVONE ADORNO - MT6391/O, WILBER NORIO OHARA - MT8261/O, SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA - MT7807/O, ROBERTA FARIA LIMA NUNES - GO32092, RODOLFO RUIZ PEIXOTO - MT15869/O, THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA - MT21560/O, RONAN JACKSON COSTA - MT4871/O, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467, ALANA NATICA PINHEIRO - GO43538, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA - GO4419, JOSE MENDONCA CARVALHO NETO - GO26910 e MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO - GO28426 DECISÃO Trata-se de manifestações formuladas no curso da instrução da presente ação de improbidade administrativa, em que o Ministério Público Federal e os réus se posicionam sobre a produção de provas e demais providências relacionadas à fase processual em andamento. O Ministério Público Federal, em atenção à decisão anterior, informou que as testemunhas Henrique Nascimento Straus, Adriano Rodrigues Junqueira, Cristiano Tadeu Campos, Sérgio Akutagawa, Bianca Alves de Oliveira e Marcos de Carvalho Ribeiro já foram ouvidas nos autos da ação penal nº 1002652-68.2020.4.01.3601, e manifestou expressamente o desinteresse na repetição das respectivas oitivas, reiterando o pedido de compartilhamento das mídias que as registram. Manteve, contudo, interesse na oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado, que ainda não foi ouvido. (Id 2197881794). Homologo, portanto, a desistência parcial da oitiva das testemunhas anteriormente arroladas pelo autor, com exceção da testemunha Leonardo, cuja oitiva permanece deferida e deverá ser oportunamente realizada. A ré Jacqueline Souto Faria Navarro requereu o compartilhamento de provas extraídas da ação penal mencionada, notadamente os depoimentos de Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira, Vilmar Queiroz de Menezes e do co-réu Luiz Laudo Paz Landim (Id 2198692962). Informa que apenas o vídeo referente ao depoimento de Francis foi efetivamente juntado aos autos, tendo relatado, em petição posterior (Id 2198696601), que não conseguiu anexar os demais arquivos em razão de suposta inconsistência no sistema PJe, apesar de os arquivos estarem em formato e tamanho compatíveis Ressalte-se, no entanto, que a alegação de falha no sistema não elide o ônus da parte de viabilizar a juntada da prova que lhe interessa, devendo, se necessário, adotar medidas cabíveis para solucionar a questão técnica ou comprovar, de forma documental, a real impossibilidade de cumprimento, inclusive por meio de comunicação à secretaria da vara ou apresentação em mídia física, conforme admitido nos termos regimentais. Registra-se, ainda, que a requerida peticionou posteriormente em Id 2198707209 requerendo que o próprio juízo oficie à 5ª Vara Federal Criminal para providenciar o compartilhamento das mídias referidas. Tal providência, no entanto, incumbe à parte interessada, conforme disposto no art. 372 do CPC, cabendo-lhe diligenciar diretamente junto ao juízo de origem da prova, inclusive com o fornecimento das peças necessárias. De modo subsidiário, a requerida formulou pedido para que fossem arroladas como testemunhas as pessoas cujos depoimentos pretende utilizar como prova emprestada, inclusive aquelas já mencionadas: Francis Maris Cruz, Valdeníria Dutra Ferreira e Vilmar Queiroz de Menezes. Ocorre que o referido requerimento é intempestivo, pois a possibilidade de apresentação de rol de testemunhas encontra-se regida pelo §4º do art. 357 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para tanto, contados da decisão de saneamento. No caso dos autos, a decisão de saneamento foi proferida em 25/04/2025 (Id 2183020992) e tornada pública em 09/05/2025, de modo que o prazo legal expirou em 26/05/2025, sem que tenha havido manifestação tempestiva nesse sentido. A requerida somente apresentou o referido pedido em 21/07/2025, ou seja, quase dois meses após o encerramento do prazo legal e a apenas três dias da audiência designada, o que reforça a configuração da preclusão temporal da faculdade processual de indicar testemunhas. Acresça-se que a interposição de embargos de declaração pela parte não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo para a prática de atos processuais como a indicação de testemunhas. Embora os embargos interrompam o prazo para eventual interposição de outros recursos, não suspendem prazos vinculados ao regular andamento da fase instrutória, sobretudo diante do caráter peremptório e exíguo do prazo legal para apresentação de rol de testemunhas, previsto em norma expressa do Código de Processo Civil. Ademais, não se configura prejuízo à defesa, uma vez que foi deferido o compartilhamento das provas indicadas pela própria parte, relativas aos depoimentos colhidos na esfera penal, as quais poderão ser plenamente aproveitadas na instrução do presente feito. Ainda quanto à ré, foi requerido o exercício do direito de ser ouvida, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, pleito que se encontra em conformidade com as garantias legais do contraditório e da ampla defesa. Na mesma linha, o réu Avelino Sena Santiago também manifestou interesse em prestar declarações nos autos, com base no mesmo dispositivo legal, requerendo ainda a oitiva de testemunha que indicou por meio de petição (Id 2198711727). No que toca à manifestação subscrita por Wagner Leite da Costa Pinto, requerendo a exclusão de seu nome da capa dos autos sob alegação de não representar formalmente o réu Luiz Aurélio Alves (Id 2198706865), observo que não há nos autos prova de renúncia de mandato com a respectiva ciência inequívoca do mandante, conforme exige o art. 112 do Código de Processo Civil. A simples alegação de ausência de instrumento procuratório não é suficiente para afastar sua vinculação ao feito, sobretudo diante de sua atuação processual anterior. Indefiro, por ora, o pedido de exclusão, podendo ser reavaliado caso haja comprovação formal da comunicação da renúncia. Por fim, registre-se que incumbe à parte interessada promover a intimação da testemunha por ela arrolada, conforme determina o art. 455 do CPC, devendo informar à testemunha o dia, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo quando expressamente requerido e justificado. Diante do exposto: Homologo a desistência das oitivas das testemunhas indicadas pelo Ministério Público Federal, já ouvidas na ação penal e o compartilhamento nestes autos dos depoimentos ocorridos na ação penal, mantida a oitiva da testemunha Leonardo de Souza Caetano Machado; Defiro o compartilhamento das provas requerido pela ré Jacqueline Souto Faria Navarro, devendo a parte providenciar a regular juntada dos documentos e mídias faltantes, ou comprovar, de forma documental, a impossibilidade técnica para tanto. Indefiro o pedido de ofício judicial para obtenção das provas, por ser diligência que incumbe à parte; Indefiro o pedido subsidiário de arrolamento de testemunhas formulado pela ré, por ser intempestivo, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, tendo em vista que o prazo para apresentação do rol de testemunhas se encerrou em 26/05/2025; Asseguro aos réus Jacqueline Souto Faria Navarro e Avelino Sena Santiago o direito de serem interrogados nos presentes autos, nos termos do art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992; Indefiro, por ora, o pedido de exclusão do nome do advogado Wagner Leite da Costa Pinto da capa dos autos, diante da ausência de comprovação da ciência da renúncia pelo mandante; Registre-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Aguarde-se em secretaria a realização da audiência já designada. Cumpra-se. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-83.2025.4.01.3307

ID: 334358944

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-83.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-83.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL AMÂNCIO GUIMARÃES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR - BA33497 POLO PASSIVO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de obter provimento para determinar que a autoridade impetrada admita o processo de revalidação da parte impetrante, emitindo, em até 90 (noventa) dias, parecer favorável ou desfavorável quanto ao direito à revalidação simplificada. Narra que: “A parte autora é brasileiro, formado em medicina, graduado em universidade privadas no exterior, por meio da presente ação objetiva que seja deferido ao impetrante o reconhecimento do direito à tramitação simplificada, com o consequente recebimento dos documentos, processamento e apostilamento, uma vez que o mesmo advém de instituições que possuem diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 (dez) anos, o que garante direito à revalidação simplificada, na forma do caput do art. 11, §5º da Resolução 01/2022 do CNE. A Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL, instituição que possui diversos diplomas revalidados nos últimos 05 (cinco) anos, conforme exigência contida no artigo 11º da Resolução CNE/CES nº 001/2022 do MEC, que regulamentam a matéria, onde ressalte-se também que a mesma já deveria constar em lista do portal CAROLINA BORI, porém a plataforma encontra-se desatualizada. Vale ressaltar que o impetrante protocolou pedido de revalidação simplificada, através de e-mail, de modo que a UFBA sequer respondeu ao requerimento enviado (documento em anexo). Não se pretende fazer com que o Poder Judiciário revalide diplomas e analise documentos institucionais. Pretende-se apenas fazer com que o Poder Judiciário determine que a autoridade coatora admita o processo de revalidação das partes impetrantes e emita, em até 90 (noventa) dias, parecer favorável ou desfavorável acerca do direito ao trâmite simplificado”. Acostou documentos junto a inicial. Liminar indeferida – decisão - (ID 2175053903). Informações prestadas – id 2171498550. É o relatório. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A parte impetrante sustenta que possui direito liquido e certo na abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina perante a UFBA. In casu, todavia, não se verifica a presença de tais requisitos. Senão vejamos. O REVALIDA, como exame nacional, foi instituído, para os cursos de medicina, em nível legal, pela Lei 13.959/2019, em seus arts. 1º e 2º, in verbis: Art. 1o Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Tem-se, portanto, que a segunda finalidade do Revalida (qual seja, subsidiar a revalidação de diplomas de Medicina de que trata o art. 48 da Lei 9.394/1996) tornou-se um procedimento complexo, pois a revalidação envolve a atuação de duas entidades federais, configurando um ato complexo. È preciso destacar, no entanto, que a Portaria 1.151/2023 do MEC que trata dos exames realizados pelas Universidades não foi acatada pela UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo, conforme dito acima. De par com isso, o STJ, no Tema 599, a partir do julgamento do REsp 1349445/SP afetado ao regime de julgamento de recursos repetitivos, chancelou a possibilidade de as Universidades fixarem normas específicas para revalidação de diplomas, que em Medicina ganhou contornos nacionalizados, em razão da política pública estabelecida pelo INEP e pela UFBA. Com efeito, o STJ firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A propósito, a própria Portaria 1.151/2023 do MEC reza seguinte: Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. No caso da UFBA, para MEDICINA, houve uma delegação de competência no que diz respeito ao REVALIDA-exame nacional, por meio de acordo de cooperação técnica, que passou a ser realizado por outra autarquia federal o INEP – Instituto Nacional Anísio Texeira. O referido procedimento foi prescrito na Resolução nº 6/2021 do CAE/UFBA: “Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido (caso da parte impetrante). Diante do quadro acima detalhado, tenho que a parte impetrante não possui direito líquido e certo ao processo simplificado de revalidação perante a UFBA. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas. Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-83.2025.4.01.3307

ID: 334358950

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000170-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMÂNCIO GUIMARÃES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-83.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-83.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL AMÂNCIO GUIMARÃES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BOSCO FERNANDES DUARTE JUNIOR - BA33497 POLO PASSIVO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de obter provimento para determinar que a autoridade impetrada admita o processo de revalidação da parte impetrante, emitindo, em até 90 (noventa) dias, parecer favorável ou desfavorável quanto ao direito à revalidação simplificada. Narra que: “A parte autora é brasileiro, formado em medicina, graduado em universidade privadas no exterior, por meio da presente ação objetiva que seja deferido ao impetrante o reconhecimento do direito à tramitação simplificada, com o consequente recebimento dos documentos, processamento e apostilamento, uma vez que o mesmo advém de instituições que possuem diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos 10 (dez) anos, o que garante direito à revalidação simplificada, na forma do caput do art. 11, §5º da Resolução 01/2022 do CNE. A Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL, instituição que possui diversos diplomas revalidados nos últimos 05 (cinco) anos, conforme exigência contida no artigo 11º da Resolução CNE/CES nº 001/2022 do MEC, que regulamentam a matéria, onde ressalte-se também que a mesma já deveria constar em lista do portal CAROLINA BORI, porém a plataforma encontra-se desatualizada. Vale ressaltar que o impetrante protocolou pedido de revalidação simplificada, através de e-mail, de modo que a UFBA sequer respondeu ao requerimento enviado (documento em anexo). Não se pretende fazer com que o Poder Judiciário revalide diplomas e analise documentos institucionais. Pretende-se apenas fazer com que o Poder Judiciário determine que a autoridade coatora admita o processo de revalidação das partes impetrantes e emita, em até 90 (noventa) dias, parecer favorável ou desfavorável acerca do direito ao trâmite simplificado”. Acostou documentos junto a inicial. Liminar indeferida – decisão - (ID 2175053903). Informações prestadas – id 2171498550. É o relatório. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A parte impetrante sustenta que possui direito liquido e certo na abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina perante a UFBA. In casu, todavia, não se verifica a presença de tais requisitos. Senão vejamos. O REVALIDA, como exame nacional, foi instituído, para os cursos de medicina, em nível legal, pela Lei 13.959/2019, em seus arts. 1º e 2º, in verbis: Art. 1o Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Tem-se, portanto, que a segunda finalidade do Revalida (qual seja, subsidiar a revalidação de diplomas de Medicina de que trata o art. 48 da Lei 9.394/1996) tornou-se um procedimento complexo, pois a revalidação envolve a atuação de duas entidades federais, configurando um ato complexo. È preciso destacar, no entanto, que a Portaria 1.151/2023 do MEC que trata dos exames realizados pelas Universidades não foi acatada pela UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo, conforme dito acima. De par com isso, o STJ, no Tema 599, a partir do julgamento do REsp 1349445/SP afetado ao regime de julgamento de recursos repetitivos, chancelou a possibilidade de as Universidades fixarem normas específicas para revalidação de diplomas, que em Medicina ganhou contornos nacionalizados, em razão da política pública estabelecida pelo INEP e pela UFBA. Com efeito, o STJ firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A propósito, a própria Portaria 1.151/2023 do MEC reza seguinte: Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. No caso da UFBA, para MEDICINA, houve uma delegação de competência no que diz respeito ao REVALIDA-exame nacional, por meio de acordo de cooperação técnica, que passou a ser realizado por outra autarquia federal o INEP – Instituto Nacional Anísio Texeira. O referido procedimento foi prescrito na Resolução nº 6/2021 do CAE/UFBA: “Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido (caso da parte impetrante). Diante do quadro acima detalhado, tenho que a parte impetrante não possui direito líquido e certo ao processo simplificado de revalidação perante a UFBA. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas. Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-74.2024.8.11.0084

ID: 339214358

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VALTER PAIVA ROCHA JUNIOR Vistos. I – DO RENAJUD De início, verifico que ao id: 192188190, a parte exequente informou que os veículos encontrados estão na posse de terceiro. Assim, procedo com o levantamento. II – DO SISBAJUD Em petição de id: 201443718, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no serasajud. Como se sabe, o art. 782, §3º, do CPC estabelece que “a requerimento da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Pois bem. Sobre a possibilidade da medida, há que se analisar a existência de inércia do executado, bem como a inexistência de bens passíveis de penhora, uma vez que não deve ser adotada como regra e sim como uma excepcionalidade, o que vislumbro ser o caso dos autos. Nesse sentido, é o julgamento dos Tribunais pátrios: “TJRS Agravo de Instrumento AI 70079044590 RS (TJRS) Data de publicação: 04/12/2018 Ementa: INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782 , § 3º , CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079044590, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 28/11/2018). Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/12/2018 4/12/2018 Agravo de Instrumento AI 70079044590 RS (TJRS) Marco Aurélio Heinz. ” “TJMG Agravo de Instrumento. Cv AI 10699140025742001 MG (TJMG) Data de publicação: 07/04/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE. Logo, o deferimento do pedido possui guarida, isto porque, trata-se de ação em que o executado devidamente citado, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida e não foram encontrados bens passíveis de penhora. Logo, diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, de modo que proceda a secretaria com a inserção do nome da parte executada junto ao serasajud, em seus cadastros em virtude de débito que perfaz o montante de R$ R$ 13.326,98 (treze mil, e trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), conforme artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil. III – DA SUSPENSÃO Verifico que o processo, encontra-se até o momento sem efetiva constrição de bens. No mais, verifica-se que já fora realizada consulta via em todos os sistema disponíveis e não foram encontrados bens em nome da executada. Portanto, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Pedidos genéricos de buscas são realizados com frequência absurda, tornando o judiciário o único responsável pela busca de bens do devedor, quando o ônus deveria ser do credor, funcionando o judiciário como órgão auxiliar, entretanto não é o que ocorre. Há hoje ferramentas de buscas oferecidas por particulares, que podem ser utilizadas para a finalidade de satisfação da obrigação, bastando o pagamento das devidas custas. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema. 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação. 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 29 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-74.2024.8.11.0084

ID: 339361311

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000170-74.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: VALTER PAIVA ROCHA JUNIOR Vistos. I – DO RENAJUD De início, verifico que ao id: 192188190, a parte exequente informou que os veículos encontrados estão na posse de terceiro. Assim, procedo com o levantamento. II – DO SISBAJUD Em petição de id: 201443718, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome do executado no serasajud. Como se sabe, o art. 782, §3º, do CPC estabelece que “a requerimento da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Pois bem. Sobre a possibilidade da medida, há que se analisar a existência de inércia do executado, bem como a inexistência de bens passíveis de penhora, uma vez que não deve ser adotada como regra e sim como uma excepcionalidade, o que vislumbro ser o caso dos autos. Nesse sentido, é o julgamento dos Tribunais pátrios: “TJRS Agravo de Instrumento AI 70079044590 RS (TJRS) Data de publicação: 04/12/2018 Ementa: INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. Cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782 , § 3º , CPC Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079044590, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 28/11/2018). Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/12/2018 4/12/2018 Agravo de Instrumento AI 70079044590 RS (TJRS) Marco Aurélio Heinz. ” “TJMG Agravo de Instrumento. Cv AI 10699140025742001 MG (TJMG) Data de publicação: 07/04/2017 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE. Logo, o deferimento do pedido possui guarida, isto porque, trata-se de ação em que o executado devidamente citado, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida e não foram encontrados bens passíveis de penhora. Logo, diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, de modo que proceda a secretaria com a inserção do nome da parte executada junto ao serasajud, em seus cadastros em virtude de débito que perfaz o montante de R$ R$ 13.326,98 (treze mil, e trezentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), conforme artigo 782, § 3° do Código de Processo Civil. III – DA SUSPENSÃO Verifico que o processo, encontra-se até o momento sem efetiva constrição de bens. No mais, verifica-se que já fora realizada consulta via em todos os sistema disponíveis e não foram encontrados bens em nome da executada. Portanto, esgotados os meios ordinários de buscas pelos sistemas do Poder Judiciário, não pode o processo permanecer, com única e exclusiva tentativa de encontrar o devedor ou seus bens por tais sistemas, devendo o exequente promover buscas extrajudiciais para a solução do litígio. Pedidos genéricos de buscas são realizados com frequência absurda, tornando o judiciário o único responsável pela busca de bens do devedor, quando o ônus deveria ser do credor, funcionando o judiciário como órgão auxiliar, entretanto não é o que ocorre. Há hoje ferramentas de buscas oferecidas por particulares, que podem ser utilizadas para a finalidade de satisfação da obrigação, bastando o pagamento das devidas custas. Sobre o tema, vejamos o que diz a jurisprudência de nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. SISTEMAS CENSEC, CNIB, INFOJUD E SNIPER. PEDIDO GENÉRICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido genérico de busca de bens em qualquer sistema à disposição do Poder Judiciário é medida desarrazoada e sem propósito que contraria o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o qual rege não só o Juízo, mas também as partes envolvidas na demanda. 2. Não se deve olvidar que o credor é o maior interessado na satisfação da dívida, pois protagonista da execução manejada. Portanto, cabe a ele indicar bens passíveis de penhora e realizar diligências para esse fim, não podendo terceirizar tal responsabilidade. Nessa lógica, o Juízo é auxiliar nesse processo e não pode substituir a proatividade do exequente, que é essencial para o deslinde do feito. 3. Os sistemas CENSEC e CNIB são ferramentas que podem ser consultadas diretamente pelo interessado mediante o pagamento das custas correspondentes, sendo desnecessária e incabível a intervenção judicial com essa finalidade, sob pena de configurar burla ao recolhimento dos respectivos emolumentos. 4. Tendo em vista tratar-se de acesso a informações submetidas ao sigilo fiscal, incabível o deferimento de consulta ao sistema INFOJUD quando a parte exequente não comprova a realização de qualquer diligência, impondo-se, primeiramente, a demonstração de que o credor tenha diligenciado suficientemente pela busca de patrimônio do executado antes de se deferir a pesquisa ao referido sistema. 5. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-DF 07267433420238070000 1757457, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 12/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2023) Nesse contexto, conforme autoriza o artigo 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, para que o exequente realize as diligências necessárias, findo o qual, deverá ser intimado para dar continuidade ao processo. Sobre o tema, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, III, § 1º, DO CPC. DETERMINAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O juiz pode determinar de ofício a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando não localizados bens penhoráveis ou o próprio executado, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. 2. A ausência de citação do devedor não impede a referida suspensão, porquanto a lei não impõe essa limitação. 3. Durante a suspensão, o prazo da prescrição intercorrente também fica suspenso e ao final daquela o credor pode requerer novas diligências em desfavor do devedor. 4. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001594-62.2022.8.01 .0000 Rio Branco, Relator.: Desª. Regina Ferrari, Data de Julgamento: 01/11/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC, CUJO ARTIGO 921 REGULAMENTA EXPRESSAMENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE NÃO MAIS INVIABILIZA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART . 921, III DO CPC. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, NEM DE BENS, APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO PRETENDIDA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP 21129944420178260000 SP 2112994-44.2017.8.26 .0000, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/08/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2017) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 29 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Camilo Da Silva e outros x Cristiano Camilo Da Silva e outros

ID: 257005032

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000170-50.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CAMILO DA SILVA MARILAN ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CRISTIANO CAMILO DA SILVA MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA 1000170-50.2024.5.02.0351 : CRISTIANO CAMILO DA SILVA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA 1000170-50.2024.5.02.0351 : CRISTIANO CAMILO DA SILVA E OUTROS (1) : CRISTIANO CAMILO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cdf629 proferida nos autos. 1000170-50.2024.5.02.0351 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO CAMILO DA SILVA 2. MARILAN ALIMENTOS S/A Advogados do RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA, LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA Recorrido(a)(s): 1. MARILAN ALIMENTOS S/A 2. CRISTIANO CAMILO DA SILVA Advogados do RECORRIDO: ROBERTO HIROMI SONODA, LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA RECURSO DE: CRISTIANO CAMILO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 3066f06; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3ccd787). Regular a representação processual (Id 78e9b26). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): O recorrente sustenta que o inadimplemento de horas extras implica no reconhecimento da rescisão indireta. Consta do v. acórdão: "c) Rescisão indireta - estabilidade da CIPA - multas dos arts. 467 e 477 da CLT O reclamante contesta a improcedência do pedido de rescisão indireta. Alega que foram demonstradas irregularidades perpetradas pela reclamada, como o não pagamento integral de horas extras e adicional noturno, acúmulo de função e não integração dos valores de tíquete-refeição e cesta básica. Como acima consignado, houve improcedência da demanda em relação ao alegado acúmulo de função e à integração dos valores de tíquete-refeição e cesta básica. O deferimento de meras diferenças de horas extras e de adicional noturno não se amolda ao conceito de falta grava para os fins do art. 483 da CLT. Trata-se de inadimplemento contratual insuscetível de enquadramento no rol de condutas aptas a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta. Nada a alterar, inclusive quanto à estabilidade da CIPA e às multas." No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, alínea "d", da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESCISÃO INDIRETA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: MARILAN ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id 108d8ea; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id dea625d). Regular a representação processual (Id c4a9104). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8152e32; Depósito recursal recolhido no RR, id 167895a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 167895a) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO CAMILO DA SILVA - MARILAN ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1577 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes