Resultados para "1000176-17.2024.8.26.0229" – Página 152 de 156

Processo nº 1000176-81.2025.8.11.0105

ID: 336239186

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-81.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GRAUNKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000176-81.2025.8.11.0105 Data, horário e local: 14/07/2025, às 16h30min, em Colniza-M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1000176-81.2025.8.11.0105 Data, horário e local: 14/07/2025, às 16h30min, em Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Maria Graunke Advogado (a) da parte autora: Karen Aline Gajardoni Araújo Testemunhas: Ênio Basílio e Arlete Miller Zuskre. OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta a audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora MARIA GRAUNKE, conforme gravado em vídeo. As testemunhas ÊNIO BASILIO e ARLETE MILLER ZUSKRE foram ouvidas em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais remissivas. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I – RELATÓRIO MARIA GRAUNKE, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente identificado. Menciona a parte autora que sempre exerceu atividade rural, vindo a requerer administrativamente perante o INSS o benefício especial da aposentadoria rural por idade no dia 23/04/2024, contudo, o benefício foi negado sob o fundamento de não comprovação da atividade rural. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a declaração da sua condição de segurada especial, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo mensal. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a implementação imediata do benefício de aposentadoria especial rural em seu favor. Por fim, requer a total procedência do pedido e a concessão da gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos (ID. 182328444). Por decisão de id. 182430294, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (id. 187633984), alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos legalmente previstos, pois não juntou prova material do trabalho rural, nem mesmo de forma mínima. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e pugna pela total improcedência do pedido. Réplica (id. 193005894). Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral, consiste na sua oitiva e oitiva de testemunha (id. 194464581); enquanto o réu nada requereu. Realizada audiência de instrução, ocasião em que se procedeu o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas testemunhas. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. Para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei n. 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: a) Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); b) Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); c) O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142). O período de carência leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tem-se que o ano de implementação de sua condição de beneficiário se deu em 2023, quando completou a idade exigida de 55 anos. Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91, o período de carência correspondente ao ano 2023 é de 180 meses, ou seja, deveria comprovar ter exercido atividade rural por pelo menos 15 (quinze) anos. A jurisprudência do C. STJ admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1.939.810/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/4/2022). Da análise do conteúdo probatório, observa-se que a autora comprovou que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei, através das testemunhas ouvidas em juízo, além do contrato de compra e venda, notas fiscais, certidão de casamento e ficha de matrícula (ID. 182328452). Logo, há início de prova documental, à luz do art. 106 da Lei n. 8.2013/91. Por outro lado, verifico ainda pelo documento de id. 182328452 – pág. 02, que a autora nasceu em 07/08/1968, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei 8.213/91. Certo é, portanto, que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, ainda que de forma descontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Registra-se que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício. A requerente MARIA GRAUNKE assevera que atualmente reside em um sítio no Distrito Guariba, em Colniza – MT. O seu sítio possui 5 alqueires. Reside no Guariba fazem dois anos. Anteriormente residia em Buritis – RO, onde também residia na zona rural. O sítio em Rondônia também era seu. Residia a requerente e seu ex-marido. Morou 5 anos no sítio em Buritis – RO. Antes, morava em Espigão do Oeste – RO, onde também residia na zona rural. Plantavam café, feijão, arroz e vacas de leite. Não possui maquinários e funcionários. As testemunhas ÊNIO BASILIO e ARLETE MILLER ZUSKRE corroboraram as informações, destacando que residem em proximidade com o sítio da requerente. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO COMO SEGURADA ESPECIAL. EXTENSÃO DA PROVA EM NOME DO GENITOR E DO CÔNJUGE COMO LAVRADORES À AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A pretensão autoral gravita em torno do reconhecimento de tempo rural para fins de concessão de aposentaria por idade híbrida. 2. Em relação ao período em que este inserida no grupo familiar dos pais (a partir dos 12 anos), o início de prova material foi lastreado na certidão de casamento dos genitores. Possibilidade de aplicação da Súmula 577/STJ, visto que a prova material foi corroborada por coerente prova oral. 3. Não há necessidade de apresentação de documentos que façam prova plena do labor rural em relação a todo o período postulado, mas sim apenas início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal, um juízo de valor seguro acerca da atividade rural, in casu, a prova testemunhal socorre a parte autora. 4. Em relação ao período posterior ao casamento, a certidão de casamento aponta o exercício da atividade de “lavrador”. A prova testemunhal comprovou que após o casamento, a parte autora continuou a trabalhar no campo, no entanto, agora na propriedade rural de seu sogro, em regime de economia familiar. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RI: 50003319120224036308, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 24/04/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 02/05/2023) Quanto ao valor do benefício, por se tratar de aposentadoria rural por idade, vigora a regra do art. 143 da Lei 8.213/91, que prevê o pagamento de renda mensal de um salário-mínimo. Já no que se refere à data de início da aposentadoria, deve ser aplicada a data do requerimento administrativo do benefício, a teor do art. 49, II, da Lei 8.213/91 e do entendimento do STJ (STJ - AgInt no REsp: 1944723 SP 2021/0187874-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022), ou seja, 23/04/2024 (ID. 187633986). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data do requerimento administrativo – 23/04/2024 (DIB). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91 incluído pela Lei n. 11.430/2006), com a indência de juros de 1% ao mês, desde a citação válida até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir da qual os juros deverão ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 – recurso repetitivo – Informativo n. 620. INSS isento de custas. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios do advogado da parte contrária em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-72.2025.4.01.3507

ID: 238862936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-72.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/03/2025

Polo Ativo:

IGOR MATEUS PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSMAN GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000176-72.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000176-72.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IGOR MATEUS PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAN GONCALVES DE SOUSA - GO69381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/04/2025, às 14h50min, a ser realizada na Clínica Santa Clara, situada na Rua Castro Alves, Quadra 4, Lote G1 n. 766, Centro, Jataí/GO, CEP:75800-021 por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o ADRIANO LIÑARES (CRM/GO 10.293), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0817887-94.2023.8.14.0000

ID: 290818269

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817887-94.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS

Sentença

Advogados:

REGIANI MOMBELLI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817887-94.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARISA LISBOA ALVES AGRAVADA: ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO INT… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817887-94.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARISA LISBOA ALVES AGRAVADA: ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela MARISA LISBOA ALVES contra decisão interlocutória (ID 16949499) exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará que, nos autos da Ação Reivindicatória (Processo nº 0801501-36.2023.8.14.0049) ajuizada em desfavor de ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS, indeferiu o pedido de tutela provisória vindicado, por ausência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em suas razões, sustenta ser a legítima proprietária do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, sob a Matrícula nº 4688, desde 1998. Aduz que, à época da aquisição, era menor de idade, razão pela qual a administração do imóvel ficou a cargo de seu pai, Manoel Lourenço Alves. Com o passar dos anos, o pai da agravante dividiu o terreno em 16 lotes e passou a residir no lote L-15. Informa que, posteriormente, iniciou um relacionamento com a agravada, sem, no entanto, formalizar casamento ou união estável. Diz que, com o falecimento do pai, em março de 2023, a agravante deu início à organização do espólio e procurou a agravada para retomar a posse do imóvel, ela, no entanto, recusou-se a desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial, alegando ter direitos sobre o bem. Quanto a posse injusta da recorrida, alega que enquanto o pai da Agravante estava vivo, a Recorrida estava no imóvel porque era companheira dele. Com o falecimento do pai da Agravante, a relação que a Recorrida tinha com o imóvel deixou de existir, já que a sua única ligação com o bem era o genitor da Recorrente, logo, a Agravada teria que sair do imóvel, foi notificada extrajudicialmente, mas permaneceu inerte, restando configurada sua posse injusta, uma vez que foi intimada, formalmente, pela proprietária que deveria devolver a posse direta a ela. Enfatiza que a Recorrida não tem qualquer documento, contrato ou autorização que lhe permita estar no imóvel mesmo contra a vontade da proprietária, tornando assim indiscutível que a sua posse é injusta. No tocante ao requisito da urgência, decorrente do risco de dano irreparável, aduz que a Recorrida, desde o falecimento do genitor da Recorrente, passou a achar que tem direito de administrar esses imóveis, tanto que estava negociando contratos de locação e ainda por cima recebendo valores pagos a título de aluguel, bem com deduz que a agravada pode estar realizando outros atos de gestão com os lotes sem o conhecimento da Recorrente e que venham a lhe prejudicar no futuro, como obras e negócios jurídicos, como venda, locação, arrendamento, comodato, dação em garantia etc. Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso para que seja determinada a sua imissão na posse da área do terreno de matrícula 4688, correspondente aos lotes 09 a 15, conforme mapa em anexo, do imóvel de sua propriedade, e injustamente na posse da Recorrida, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Os autos foram distribuídos à relatoria da Des. Maria do Céo Maciel Coutinho, que em decisão de id. 17016668 indeferiu o pedido de efeito ativo ao presente recurso. A agravada apresentou contrarrazões em petição de id. 17416995, pugnando pela manutenção da decisão agravada e por consequência o desprovimento do apelo. Em despacho de id. num. 23364415 foi determinado a intimação das partes para manifestar interesse em conciliar, tendo somente a agravada manifestado interesse, razão pela qual deixo de determinar a remessa ao CEJUSC. Relatado. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso destinado a analisar exclusivamente a correção ou não da decisão judicial impugnada, limitando-se ao exame do acerto da decisão recorrida, sem que se adentre no mérito da causa principal. Trata-se, portanto, de uma análise restrita ao conteúdo da decisão que negou a medida liminar, não sendo o momento apropriado para discutir, de forma aprofundada, o direito material envolvido na ação originária. Feita essa ressalva, importa observar que, conforme dispõe o art. 562 do Código de Processo Civil, a concessão liminar da tutela possessória depende da adequada instrução da petição inicial, nos termos dos requisitos objetivos previstos no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Portanto, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, exige-se prova documental pré-constituída que demonstre o exercício da posse, sua perda e o esbulho praticado pelo réu, não sendo suficiente a simples comprovação da propriedade. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração da posse pela autora/agravante, destacando que: “A autora detém o título de propriedade, mas não está de forma aparente na posse do imóvel que pretende ser imitida (conforme se deduz das suas próprias alegações), não vislumbrando a probabilidade do direito tal como vindicado na inicial, por não ter a posse do imóvel, estando embasada no registro do imóvel. Não se pode confundir propriedade com posse, sendo necessário o aprofundamento da instrução probatória. Interessante pontuar que a posse indireta não decorre pura e simplesmente do registro do título, mas de efetivo poder fático sobre o bem.” Com efeito, a mera demonstração da propriedade não autoriza, por si só, a concessão de reintegração de posse em caráter liminar, sendo indispensável que o autor comprove o exercício da posse anterior ao alegado esbulho, sob pena de se confundir o direito possessório com o domínio, o que contraria a sistemática prevista nos interditos possessórios. No presente caso, a agravante limitou-se a apresentar a matrícula do imóvel e a alegar vínculo anterior da agravada com o seu genitor, antigo administrador do bem. Entretanto, não logrou demonstrar que detinha posse direta ou indireta sobre o imóvel na data do suposto esbulho, tampouco elementos que evidenciem o rompimento injustificado da posse. Portanto, acertada a decisão de indeferimento da liminar, na medida em que inexistem nos autos, nesta fase processual, elementos suficientes a demonstrar a posse legítima da agravante, bem como a prática de esbulho pela parte agravada. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor a produção de prova do efetivo exercício de sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo incabível, nesse contexto, a análise da propriedade, que deve ser discutida por meio próprio. Inexistindo prova satisfatória nesse sentido, não há que se falar em direito à reintegração. (TJMT – AC 1000176-97.2021.8.11.0048, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/03/2023, publicado em 15/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2 . Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA.1.A concessão de liminar, nas ações de reintegração na posse, requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do NCPC, a saber, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente qualquer um dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.2. A juntada de documento que demonstre a propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, sendo necessário, para tanto, que o proprietário comprove o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. 3. Caberia à empresa requerente a comprovação da posse como situação de fato e não do direito à posse decorrente da propriedade da área litigiosa, como se deu no caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR A LIMINAR PROFERIDA NO JUÍZO SINGULAR. (TJGO, Agravo de Instrumento 5305415-47.2018.8.09.0000, Rel. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018). Ante o exposto, em consonância com o entendimento já consolidado na jurisprudência pátria e à luz do que dispõe o Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. Dê-se ciência imediata ao juízo de origem; 2. Intimem-se. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Belém/PA, data registrada eletronicamente. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817887-94.2023.8.14.0000

ID: 315810645

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817887-94.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LISBOA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GOMES BOMBONATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817887-94.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARISA LISBOA ALVES AGRAVADA: ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO INT… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817887-94.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: MARISA LISBOA ALVES AGRAVADA: ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito ativo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela MARISA LISBOA ALVES contra decisão interlocutória (ID 16949499) exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará que, nos autos da Ação Reivindicatória (Processo nº 0801501-36.2023.8.14.0049) ajuizada em desfavor de ALDA MYLENE SILVA DE FREITAS, indeferiu o pedido de tutela provisória vindicado, por ausência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em suas razões, sustenta ser a legítima proprietária do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Izabel do Pará, sob a Matrícula nº 4688, desde 1998. Aduz que, à época da aquisição, era menor de idade, razão pela qual a administração do imóvel ficou a cargo de seu pai, Manoel Lourenço Alves. Com o passar dos anos, o pai da agravante dividiu o terreno em 16 lotes e passou a residir no lote L-15. Informa que, posteriormente, iniciou um relacionamento com a agravada, sem, no entanto, formalizar casamento ou união estável. Diz que, com o falecimento do pai, em março de 2023, a agravante deu início à organização do espólio e procurou a agravada para retomar a posse do imóvel, ela, no entanto, recusou-se a desocupá-lo, mesmo após notificação extrajudicial, alegando ter direitos sobre o bem. Quanto a posse injusta da recorrida, alega que enquanto o pai da Agravante estava vivo, a Recorrida estava no imóvel porque era companheira dele. Com o falecimento do pai da Agravante, a relação que a Recorrida tinha com o imóvel deixou de existir, já que a sua única ligação com o bem era o genitor da Recorrente, logo, a Agravada teria que sair do imóvel, foi notificada extrajudicialmente, mas permaneceu inerte, restando configurada sua posse injusta, uma vez que foi intimada, formalmente, pela proprietária que deveria devolver a posse direta a ela. Enfatiza que a Recorrida não tem qualquer documento, contrato ou autorização que lhe permita estar no imóvel mesmo contra a vontade da proprietária, tornando assim indiscutível que a sua posse é injusta. No tocante ao requisito da urgência, decorrente do risco de dano irreparável, aduz que a Recorrida, desde o falecimento do genitor da Recorrente, passou a achar que tem direito de administrar esses imóveis, tanto que estava negociando contratos de locação e ainda por cima recebendo valores pagos a título de aluguel, bem com deduz que a agravada pode estar realizando outros atos de gestão com os lotes sem o conhecimento da Recorrente e que venham a lhe prejudicar no futuro, como obras e negócios jurídicos, como venda, locação, arrendamento, comodato, dação em garantia etc. Requer a concessão do efeito ativo ao presente recurso para que seja determinada a sua imissão na posse da área do terreno de matrícula 4688, correspondente aos lotes 09 a 15, conforme mapa em anexo, do imóvel de sua propriedade, e injustamente na posse da Recorrida, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Os autos foram distribuídos à relatoria da Des. Maria do Céo Maciel Coutinho, que em decisão de id. 17016668 indeferiu o pedido de efeito ativo ao presente recurso. A agravada apresentou contrarrazões em petição de id. 17416995, pugnando pela manutenção da decisão agravada e por consequência o desprovimento do apelo. Em despacho de id. num. 23364415 foi determinado a intimação das partes para manifestar interesse em conciliar, tendo somente a agravada manifestado interesse, razão pela qual deixo de determinar a remessa ao CEJUSC. Relatado. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o agravo de instrumento é um recurso destinado a analisar exclusivamente a correção ou não da decisão judicial impugnada, limitando-se ao exame do acerto da decisão recorrida, sem que se adentre no mérito da causa principal. Trata-se, portanto, de uma análise restrita ao conteúdo da decisão que negou a medida liminar, não sendo o momento apropriado para discutir, de forma aprofundada, o direito material envolvido na ação originária. Feita essa ressalva, importa observar que, conforme dispõe o art. 562 do Código de Processo Civil, a concessão liminar da tutela possessória depende da adequada instrução da petição inicial, nos termos dos requisitos objetivos previstos no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Portanto, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, exige-se prova documental pré-constituída que demonstre o exercício da posse, sua perda e o esbulho praticado pelo réu, não sendo suficiente a simples comprovação da propriedade. No caso concreto, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração da posse pela autora/agravante, destacando que: “A autora detém o título de propriedade, mas não está de forma aparente na posse do imóvel que pretende ser imitida (conforme se deduz das suas próprias alegações), não vislumbrando a probabilidade do direito tal como vindicado na inicial, por não ter a posse do imóvel, estando embasada no registro do imóvel. Não se pode confundir propriedade com posse, sendo necessário o aprofundamento da instrução probatória. Interessante pontuar que a posse indireta não decorre pura e simplesmente do registro do título, mas de efetivo poder fático sobre o bem.” Com efeito, a mera demonstração da propriedade não autoriza, por si só, a concessão de reintegração de posse em caráter liminar, sendo indispensável que o autor comprove o exercício da posse anterior ao alegado esbulho, sob pena de se confundir o direito possessório com o domínio, o que contraria a sistemática prevista nos interditos possessórios. No presente caso, a agravante limitou-se a apresentar a matrícula do imóvel e a alegar vínculo anterior da agravada com o seu genitor, antigo administrador do bem. Entretanto, não logrou demonstrar que detinha posse direta ou indireta sobre o imóvel na data do suposto esbulho, tampouco elementos que evidenciem o rompimento injustificado da posse. Portanto, acertada a decisão de indeferimento da liminar, na medida em que inexistem nos autos, nesta fase processual, elementos suficientes a demonstrar a posse legítima da agravante, bem como a prática de esbulho pela parte agravada. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor a produção de prova do efetivo exercício de sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo incabível, nesse contexto, a análise da propriedade, que deve ser discutida por meio próprio. Inexistindo prova satisfatória nesse sentido, não há que se falar em direito à reintegração. (TJMT – AC 1000176-97.2021.8.11.0048, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/03/2023, publicado em 15/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2 . Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DECISÃO REFORMADA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR INDEFERIDA.1.A concessão de liminar, nas ações de reintegração na posse, requer a demonstração de todos os requisitos dispostos no artigo 561 do NCPC, a saber, a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente qualquer um dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.2. A juntada de documento que demonstre a propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, sendo necessário, para tanto, que o proprietário comprove o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. 3. Caberia à empresa requerente a comprovação da posse como situação de fato e não do direito à posse decorrente da propriedade da área litigiosa, como se deu no caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INDEFERIR A LIMINAR PROFERIDA NO JUÍZO SINGULAR. (TJGO, Agravo de Instrumento 5305415-47.2018.8.09.0000, Rel. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018). Ante o exposto, em consonância com o entendimento já consolidado na jurisprudência pátria e à luz do que dispõe o Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. Dê-se ciência imediata ao juízo de origem; 2. Intimem-se. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Belém/PA, data registrada eletronicamente. Des. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Restaurante Picanha De Ouro Ltda e outros x Jose Leandro Chagas De Santana

ID: 317022637

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000540-70.2023.5.13.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA W. A. DANTAS RESTAURANTE EIRELI - ME

Polo Passivo:

JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA

Despacho

Advogados:

DR. LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. EMANUEL LUCENA NERI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DRA. CAMILA THARCIANA DE MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANT… Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANTE EIRELI - ME ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravado(s): JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA ADVOGADO: EMANUEL LUCENA NERI ADVOGADO: RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO ADVOGADO: LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 729-743). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. CONHECIMENTO DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.11.2023 - ID. 7d869ce; recurso apresentado em 04.12.2023 - ID. f7ff215). Regular a representação processual (ID. fa062bd). Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Ao manejar o recurso de revista, a recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal. Ressalte-se que embora tenham as recorrentes formulado pedido de Justiça Gratuita por ocasião da interposição do recurso ordinário, tal pleito foi indeferido e aos recorrentes concedido prazo para regularização do preparo (ID. 1655611), o que não ocorreu, levando ao não conhecimento do recurso ordinário, consoante acórdão de ID. 65fff14. Não se trata, portanto, da hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ - SDI1-140 do C. TST, tanto porque já oferecida oportunidade para sanar a irregularidade, como porque nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo. Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal, caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração razoável do processo, que é um axioma constitucional. Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe: "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se manifestado. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada pela autoridade local, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após intimação para regularização do preparo). Não há, portanto, como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da A existência de obstáculomatéria de fundo nele veiculada. processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR- 0011114-17.2020.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023). (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI- 1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento Agravo a que se negainsuficiente do valor do depósito recursal. provimento (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT indeferiu o pedido de benefício de justiça gratuita, registrando que os documentos juntados (cópias de registros de inadimplência junto ao SPC, pendências financeiras perante o Serasa, bem como extratos bancários com saldos negativados), não foram capazes de comprovar o estado de miserabilidade alegado pelas empresas, bem como que apesar da concessão de prazo para regularização do preparo, as reclamantes se quedaram inertes. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após prévia intimação Nesse contexto, não há comopara regularização do preparo). afastar a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal A existência de obstáculo processual apto aSuperior no feito. inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10279- 43.2022.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; (grifos nossos) No agravo de instrumento, a Agravante sustenta que o Tribunal Regional é incompetente para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base em análise do mérito, bem como que o recurso não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação. Por fim, aduz que os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca a condição da atual hipossuficiência. O Reclamante suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, por deserção, diante do não recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT. Ao exame. Importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende de prova manifesta de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme a Súmula nº 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifo nosso) Conforme decisão de fls. 552-554, o pedido de gratuidade de justiça dos Reclamados foi indeferido, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo concedido prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal. Apesar de devidamente intimados, os Recorrentes permaneceram inertes e, dessa forma, o acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. Ademais, o despacho de admissibilidade (fls. 705-708) reconheceu a deserção do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência de recolhimento do depósito recursal pelas partes. Em relação ao agravo de instrumento, o art. 899, § 7º, da CLT assim prevê: § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Portanto, é ônus das Agravantes efetuar o referido depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, bem como comprová-lo dentro do prazo alusivo ao recurso, conforme o disposto nas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST. Por fim, descumprida essa obrigação, não há que se falar em concessão de prazo para saneamento da irregularidade, visto que o art. 1.007, § 2º, do CPC é aplicável tão somente às situações de insuficiência de preparo, o que não se confunde com os casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Neste contexto, tanto o recurso de revista quanto o agravo de instrumento estão desertos. Acolho a preliminar arguida em contraminuta. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: I - acolho a preliminar, dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Restaurante Picanha De Ouro Ltda e outros x Jose Leandro Chagas De Santana

ID: 317030004

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000540-70.2023.5.13.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA W. A. DANTAS RESTAURANTE EIRELI - ME

Polo Passivo:

JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA

Despacho

Advogados:

DR. LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. EMANUEL LUCENA NERI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DRA. CAMILA THARCIANA DE MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANT… Agravante(s): RESTAURANTE PICANHA DE OURO LTDA ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravante(s): W. A. DANTAS RESTAURANTE EIRELI - ME ADVOGADO: HOUSEMAN DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: CAMILA THARCIANA DE MACEDO ADVOGADO: JULIANA CABRAL DE LIMA OLIVEIRA Agravado(s): JOSE LEANDRO CHAGAS DE SANTANA ADVOGADO: EMANUEL LUCENA NERI ADVOGADO: RAFAEL CÍRILO AVELLAR DE AQUINO ADVOGADO: LUCAS FELIPE CABRAL DE AQUINO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada, com preliminares (fls. 729-743). Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. CONHECIMENTO DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.11.2023 - ID. 7d869ce; recurso apresentado em 04.12.2023 - ID. f7ff215). Regular a representação processual (ID. fa062bd). Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. Ao manejar o recurso de revista, a recorrente não efetuou o pagamento do depósito recursal. Ressalte-se que embora tenham as recorrentes formulado pedido de Justiça Gratuita por ocasião da interposição do recurso ordinário, tal pleito foi indeferido e aos recorrentes concedido prazo para regularização do preparo (ID. 1655611), o que não ocorreu, levando ao não conhecimento do recurso ordinário, consoante acórdão de ID. 65fff14. Não se trata, portanto, da hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC/2015 ou na OJ - SDI1-140 do C. TST, tanto porque já oferecida oportunidade para sanar a irregularidade, como porque nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo. Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente um escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal, caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração razoável do processo, que é um axioma constitucional. Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do valor do preparo, o que não é o caso destes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe: "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se manifestado. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada pela autoridade local, em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após intimação para regularização do preparo). Não há, portanto, como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da A existência de obstáculomatéria de fundo nele veiculada. processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR- 0011114-17.2020.5.03.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023). (grifo nosso) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI- 1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento Agravo a que se negainsuficiente do valor do depósito recursal. provimento (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT indeferiu o pedido de benefício de justiça gratuita, registrando que os documentos juntados (cópias de registros de inadimplência junto ao SPC, pendências financeiras perante o Serasa, bem como extratos bancários com saldos negativados), não foram capazes de comprovar o estado de miserabilidade alegado pelas empresas, bem como que apesar da concessão de prazo para regularização do preparo, as reclamantes se quedaram inertes. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita, subsistindo a deserção detectada em razão da ausência de recolhimento do depósito recursal (mesmo após prévia intimação Nesse contexto, não há comopara regularização do preparo). afastar a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula nº 463, II, e com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal A existência de obstáculo processual apto aSuperior no feito. inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10279- 43.2022.5.03.0106, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023). Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; (grifos nossos) No agravo de instrumento, a Agravante sustenta que o Tribunal Regional é incompetente para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base em análise do mérito, bem como que o recurso não é intempestivo, nem deserto, não lhe falta alçada e há legitimidade de representação. Por fim, aduz que os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca a condição da atual hipossuficiência. O Reclamante suscita, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento, por deserção, diante do não recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT. Ao exame. Importante destacar que o juízo de admissibilidade do Tribunal Regional está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, e, dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência do TST quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, uma vez que não se confunde com o juízo de mérito. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende de prova manifesta de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme a Súmula nº 463 do TST, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (Grifo nosso) Conforme decisão de fls. 552-554, o pedido de gratuidade de justiça dos Reclamados foi indeferido, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo concedido prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal. Apesar de devidamente intimados, os Recorrentes permaneceram inertes e, dessa forma, o acórdão regional não conheceu do Recurso Ordinário por deserção. Ademais, o despacho de admissibilidade (fls. 705-708) reconheceu a deserção do Recurso de Revista, tendo em vista a ausência de recolhimento do depósito recursal pelas partes. Em relação ao agravo de instrumento, o art. 899, § 7º, da CLT assim prevê: § 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Portanto, é ônus das Agravantes efetuar o referido depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, bem como comprová-lo dentro do prazo alusivo ao recurso, conforme o disposto nas Súmulas nos 128, I, e 245 do TST. Por fim, descumprida essa obrigação, não há que se falar em concessão de prazo para saneamento da irregularidade, visto que o art. 1.007, § 2º, do CPC é aplicável tão somente às situações de insuficiência de preparo, o que não se confunde com os casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Neste contexto, tanto o recurso de revista quanto o agravo de instrumento estão desertos. Acolho a preliminar arguida em contraminuta. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC c/c o artigo 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: I - acolho a preliminar, dou por prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chamiski Maquinas E Obras Ltda x Ricardo Laureano e outros

ID: 308634189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000246-94.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHAMISKI MAQUINAS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO LAUREANO SANDRA REGINA SOUZA LAUREANO

Sentença

Advogados:

JOSE ANTUNES DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000246-94.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução para entrega de coisa certa cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000246-94.2019.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução para entrega de coisa certa cumulada com execução de obrigação de fazer, ajuizada por CHAMISKI MÁQUINAS E OBRAS LTDA em face de SANDRA REGINA SOUZA LAUREANO e RICARDO LAUREANO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente alegou, em síntese, que as partes firmaram em 16 de janeiro de 2019 um "Contrato de Confissão de Dívidas e Demais Avenças", pelo qual os executados assumiram diversas obrigações. Sustentou que, conforme a Cláusula Segunda do referido contrato, foi acordado que a devedora entregaria, na forma de dação em pagamento, todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais que guarnecem a loja "Lucas Lube Auto Center", passando a credora a exercer a posse e propriedade direta dos bens. Alternativamente, o pagamento do valor de R$ 37.419,00 poderia ser feito em dinheiro até 31 de janeiro de 2019. Aduziu que, pela Cláusula Terceira do contrato, a locação do imóvel passaria a ser mensal, no valor de R$ 10.000,00, a serem pagos até 22 de janeiro de 2019, sendo que a não compensação ou pagamento dos cheques dados em garantia acarretaria a desocupação imediata do imóvel, resguardando-se a dação em pagamento. Alegou que os executados não cumpriram com nenhuma das obrigações livremente assumidas no contrato, permanecendo inadimplentes tanto em relação à entrega dos bens dados em dação em pagamento quanto à desocupação do imóvel. Pleiteou a citação dos executados para satisfazerem as obrigações consistentes na entrega de todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais da loja, bem como para desocuparem imediatamente o imóvel, com fixação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 18328244 a 17731722). A demanda foi recebida, sendo deferido o pedido de remoção dos bens (Id n. 20291602), que ocorreu no dia 18/07/2019 por Oficial de Justiça (Id n. 21867710 a 21868375). Houve oposição de embargos à execução em apenso (PJE 1002947-28.2019.8.11.0045), os quais foram julgados e transitaram em julgado. José de Oliveira Martins e Paulo Vitor Mota Martins apresentaram intervenção de terceiros (ID 108829514), alegando serem os verdadeiros proprietários dos bens removidos. Sustentaram que firmaram com os executados, em 24 de fevereiro de 2017, contrato de compra e venda com reserva de domínio, tendo como objeto o estabelecimento comercial, ou seja, a venda de 100% das quotas sociais da empresa Lucas Lube Auto Center Ltda. Aduziram que, em razão do inadimplemento dos compradores, ajuizaram ação de execução (autos nº 1000176-77.2019.8.11.0045), obtendo tutela de urgência para arresto e apreensão dos bens gravados com reserva de domínio. Os terceiros intervenientes alegaram que a dação em pagamento realizada pelos executados à exequente seria nula de pleno direito, uma vez que o contrato de compra e venda foi firmado em 24/02/2017, enquanto a dação em pagamento foi assinada em 08/03/2017, sendo que os executados não poderiam ofertar em dação bens que não lhes pertenciam em razão da cláusula de reserva de domínio. Requereram a decretação da nulidade do auto de remoção dos bens, sustentando que permaneciam como proprietários dos bens até a quitação das obrigações pelos executados. Com o incidente vieram documentos (Id n. 108829516 a 108829524 e 125748885). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação INTERVENÇÃO DE TERCEIROS A questão prejudicial que se apresenta refere-se à eficácia do contrato de compra e venda com reserva de domínio celebrado entre os intervenientes e os executados, particularmente no que tange à sua oponibilidade perante terceiros de boa-fé. O artigo 1.361, caput e parágrafo primeiro do Código Civil estabelece que a propriedade fiduciária de bem móvel constitui-se mediante o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. A análise detida dos documentos carreados aos autos pelos intervenientes revela a absoluta ausência de comprovação do registro do alegado contrato de compra e venda com reserva de domínio no Registro de Títulos e Documentos competente (Id n. 108829516 a 108829524). Esta omissão registral possui consequências jurídicas de fundamental importância para o deslinde da questão, como será explicitado abaixo. O sistema jurídico brasileiro, estruturado sob os pilares da segurança jurídica e da publicidade dos atos, estabelece que determinados negócios jurídicos, para produzirem eficácia perante terceiros, devem observar formalidades específicas previstas em lei. No caso da propriedade fiduciária de bens móveis, o registro constitui requisito de validade e eficácia do negócio jurídico perante terceiros. O princípio da aparência, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, protege aquele que, confiando na situação jurídica aparente, celebra negócio jurídico com quem se apresenta como legítimo proprietário dos bens. Os executados, na condição de possuidores dos bens móveis objeto da controvérsia, apresentavam-se como legítimos proprietários perante a empresa exequente, que atuou sob a proteção da boa-fé objetiva. A dação em pagamento, instituto regulamentado pelos artigos 356 a 359 do Código Civil, constitui modalidade de extinção das obrigações pela qual o devedor oferece e o credor aceita coisa diversa da que constitui objeto da prestação original. Para sua validade, exige-se que o devedor tenha capacidade para alienar e que a coisa dada seja de sua propriedade ou que sobre ela tenha direito de disposição. No caso vertente, os executados, na qualidade de possuidores diretos dos bens móveis objeto da dação em pagamento, detinham aparência de legitimidade para dispor dos referidos bens. A empresa exequente, confiando na situação jurídica aparente e na ausência de qualquer gravame registrado que pudesse alertá-la sobre a existência de direitos de terceiros, aceitou de boa-fé a dação em pagamento como forma de extinção do débito contraído pelos executados. A má-fé, para fins de configuração de ato ilícito e consequente responsabilização civil, pressupõe conhecimento efetivo da ilegitimidade do ato praticado ou culpa grave na verificação das condições do negócio jurídico. No presente caso, não restou demonstrada qualquer conduta da empresa exequente que pudesse caracterizar má-fé na aceitação da dação em pagamento. A empresa exequente, ao aceitar os bens móveis em dação em pagamento, baseou-se na aparência de legitimidade da posse exercida pelos executados. Não havia, ao tempo da celebração do negócio, qualquer elemento que pudesse alertar sobre a existência de direitos de terceiros sobre os bens, especialmente o registro da alegada alienação fiduciária. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade, probidade e confiança recíproca. A empresa exequente, ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados, atuou em conformidade com os padrões de conduta exigidos pela boa-fé objetiva, não podendo ser penalizada por eventual irregularidade na cadeia dominial dos bens que somente poderia ser descoberta mediante consulta a registros públicos inexistentes. A cláusula de reserva de domínio, modalidade específica de garantia real, possui eficácia limitada às partes contratantes quando não observadas as formalidades legais para sua constituição e publicidade. O artigo 521 do Código Civil, que trata da venda com reserva de domínio, deve ser interpretado sistematicamente com as normas que disciplinam a propriedade fiduciária e os registros públicos. No presente caso, a ausência de registro da alegada cláusula de reserva de domínio torna-a ineficaz perante a empresa exequente, que celebrou o negócio jurídico de boa-fé, confiando na aparência de legitimidade da posse exercida pelos executados. A proteção conferida ao terceiro de boa-fé encontra fundamento na necessidade de preservar a segurança das relações jurídicas e a dinâmica do comércio. A remoção dos bens objeto da dação em pagamento constitui consequência natural e legítima do cumprimento do título executivo extrajudicial validamente constituído (Id n. 21867710). A empresa exequente, na qualidade de credora dos executados, possui direito líquido e certo à entrega dos bens oferecidos em dação em pagamento, especialmente quando tal dação foi aceita de boa-fé e em conformidade com as normas legais aplicáveis. O processo executivo, disciplinado pelo Código de Processo Civil, visa assegurar a efetividade dos direitos reconhecidos em títulos executivos, promovendo a satisfação do crédito do exequente através dos meios coercitivos colocados à disposição pelo ordenamento jurídico. A execução para entrega de coisa certa, modalidade executiva prevista nos artigos 806 e seguintes do CPC, tem por finalidade compelir o executado ao cumprimento de obrigação específica de entregar determinado bem. No caso vertente, a dação em pagamento validamente constituída conferiu à empresa exequente o direito de propriedade sobre os bens móveis objeto do negócio jurídico. Este direito, reconhecido no título executivo extrajudicial, autoriza a utilização dos mecanismos executivos para sua efetivação, incluindo a busca e apreensão dos bens e sua remoção para local indicado pelo exequente. A alegação dos intervenientes de que os bens lhes pertencem em razão de contrato não registrado não possui força suficiente para obstaculizar a execução regularmente processada. O princípio da segurança jurídica e a proteção conferida ao terceiro de boa-fé impedem que direitos não publicizados pelos meios legais adequados sejam opostos contra aqueles que, confiando na situação jurídica aparente, celebraram negócios jurídicos de forma regular. No presente caso, a empresa exequente atuou em estrita conformidade com os ditames da boa-fé objetiva ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados. Não havia, ressalte-se, ao tempo da celebração do negócio, qualquer elemento que pudesse alertar sobre eventual irregularidade na cadeia dominial dos bens, especialmente considerando-se a posse regular exercida e a ausência de registros públicos que pudessem advertir sobre direitos de terceiros. A função social dos contratos, princípio consagrado no artigo 421 do Código Civil, visa assegurar que os negócios jurídicos contribuam para o desenvolvimento social e econômico, promovendo a justiça e a equidade nas relações contratuais. Este princípio não pode ser invocado para desconstituir negócios jurídicos validamente celebrados entre partes capazes e de boa-fé, especialmente quando tal desconstituição implicaria violação a direitos legitimamente adquiridos por terceiros. Diante de todo o exposto, verifica-se que a pretensão dos intervenientes não merece acolhimento, uma vez que: (i) o contrato de compra e venda com reserva de domínio alegado não foi devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos competente, tornando-se ineficaz perante terceiros de boa-fé; (ii) a empresa exequente atuou sob a proteção da boa-fé objetiva ao aceitar a dação em pagamento oferecida pelos executados, que se apresentavam como possuidores legítimos dos bens; (iii) não restou comprovada qualquer má-fé da empresa exequente na celebração do negócio jurídico; (iv) a remoção dos bens constitui consequência natural e legítima da execução do título extrajudicial validamente constituído; e (v) a proteção conferida ao terceiro de boa-fé encontra fundamento nos princípios da segurança jurídica e da função social dos contratos, pilares do sistema jurídico brasileiro. Sendo assim, este Juízo REJEITA o pedido dos terceiros interessados. DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO Os executados Sandra Regina Souza Laureano e Ricardo Laureano opuseram embargos à execução nos autos de n. 1002947-28.2019.8.11.0045, questionando a validade do título executivo e a regularidade do procedimento executivo. Referidos embargos à execução foram devidamente rejeitados por sentença proferida por este Juízo, decisão que transitou em julgado, consolidando-se definitivamente a validade e eficácia do título executivo extrajudicial, bem como a liquidez, certeza e exigibilidade das obrigações nele contidas, a legitimidade da empresa exequente para buscar a satisfação forçada de seu crédito e a regularidade de todo o procedimento executivo desenvolvido nestes autos. Nesta demanda de execução, procedeu-se ao cumprimento do mandado executivo expedido por este Juízo, verificando-se a remoção integral dos bens móveis objeto da dação em pagamento, consistentes em todo o mobiliário, equipamentos e ferramentais que guarnecem a loja “Lucas Lube Auto Center”, conforme especificado no título executivo extrajudicial. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, as obrigações constantes do título executivo extrajudicial foram integralmente cumpridas. A satisfação integral da obrigação exequenda impõe a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do dispositivo legal mencionado. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II e artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA os executados ao pagamento das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados no deferimento da petição inicial. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Patrao Machado Junior x Espólio De Ricardo Portugal Moura Guedes

ID: 258991098

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015579-60.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PATRAO MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES

Sentença - Carta

Advogados:

LUIZA SOUZA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MALHEIROS FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FABRIS DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARAUJO NEGRELLY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5015579-60.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PATRAO MACHADO JUNIOR REU: ESPÓLIO DE RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES INVENTARIANTE: CRISTIANE FERNANDES MARBA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO ARAUJO NEGRELLY - ES14731, PATRICIA FABRIS DE OLIVEIRA - ES25210 Advogados do(a) REU: EDUARDO MALHEIROS FONSECA - ES8499, LUIZA SOUZA VIEIRA - ES36032, SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1- Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança movida por MARCOS PATRAO MACHADO JUNIOR em face de ESPÓLIO DE RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES, ambos devidamente qualificados, na qual objetiva a condenação ao pagamento de Contrato de Mútuo inadimplido. Em sua exordial de ID n. 14287521, inicialmente distribuída à 2 Vara de Órfãos e Sucessões de Vitoria, aduziu a requerente que: (i) é credora do de cujus Ricardo Portugal Moura Guedes em razão do Contrato de Mútuo Mercantil, assinado em 04 de agosto de 2020 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); (ii) a dívida não foi paga e o vencimento se deu, portanto, no dia do falecimento do mutuário, isto é, em 30 de outubro de 2020; (iii) o atraso no pagamento enseja a aplicação de multa de 10% (dez por cento) ao mês, o acréscimo de juros e correção monetária, conforme pactuado na Cláusula Segunda do Contrato; (iv) ainda, somou ao débito os honorários contratuais de seus patronos. Citado (ID 14287523 - fl. 49), o requerido ofereceu impugnação (ID 14287523 – fls. 51/56), em que alegou: (i) a cópia do contrato de mutuo acostada aos autos não possui qualquer autenticidade, inexistindo reconhecimento de firma do signatário pelo tabelião ou qualquer outro elemento do art. 411 do CPC; (ii) a inventariante jamais teve qualquer conhecimento da relação comercial entre a autora e o de cujus; (iii) o falecido não deixou qualquer bem a inventariar e os herdeiros não podem responder por encargos superiores ao valor da herança. Parecer do Ministério Publico de ID 14287525 - fls. 59/60, manifestando-se pela remessa dos autos para a presente vara cível, haja vista a divergência das partes quanto ao crédito habilitado, nos moldes do artigo 643 do CPC, o que foi acolhido pela Decisão de ID 14287525- fls. 61/62. Decisão de ID n. 20515294 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Termo de Audiência de Conciliação ao ID 46329270. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento ao ID 62878810. Alegações Finais do Requerido ao ID 64500164, e da parte Requerente ao ID 64057666. É o relatório. 2- Fundamentação. Após detida análise das alegações realizadas pelas partes, tenho que pleito autoral merece integral acolhimento, o que passo a explicar. Consoante relatado, aduz a parte Autora ser credora do de cujus Ricardo Portugal Moura Guedes em razão do Contrato de Mútuo Mercantil, assinado em 04 de agosto de 2020 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Afirma, ainda, que a dívida não foi paga e o vencimento se deu, portanto, no dia do falecimento do mutuário, isto é, em 30 de outubro de 2020. O Espolio Requerido, por seu turno, aponta a que a cópia do contrato de mutuo acostada aos autos não possui nenhuma autenticidade, inexistindo reconhecimento de firma do signatário pelo tabelião ou qualquer outro elemento do art. 411 do CPC. Ainda, afirma que a inventariante jamais obteve qualquer conhecimento da relação comercial entre a parte autora e o de cujus. Pois bem. Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, quanto ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. Sobre o tema, elucidativa é a lição de Humberto Theodoro Jr: "Para o processo, a prova, como ensinava o grande João Monteiro, não é somente um fato processual, mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando, e é a própria certeza dessa existência. A um só tempo, destarte, deve-se ver na prova a ação e o efeito de provar, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'." (in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento - editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, p. 376). No mesmo sentido, Carnelutti, lembrado por Moacyr Amaral Santos: "Quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos, quem aciona deve provar o fato ou fatos constitutivos; quem excetua o fato ou fatos extintivos ou condições impeditivas ou modificativas". (in Comentários ao CPC. vol. IV, 1977). Sob essa exegese, a prova da celebração do negócio jurídico cabe tão-somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, como forma de afastar a exigência dirigida ao réu para produção de prova diabólica ou com caráter negativo. No caso dos autos, tenho que a parte autora cuidou de demonstrar a suficientemente a avença celebrada com o de cujus, notadamente pelo Contrato de Mútuo acostado ao ID 14287521, páginas 19/20, que conta com assinaturas da parte Requerente Marcos Patrão Machado Júnior e do falecido Sr. Ricardo Portugal Moura Guedes, com firma reconhecida pelo Cartório do Tabelionato de Notas de Goiabeiras. Ainda, há de se considerar parecer proferido pelo ilustre representante do Ministério Público quanto da tramitação do feito junto à 2ª Vara de órfãos e Sucessões de Vitória, em que consignou: Não se pode fingir desconhecer a imensa quantidade de apensos quase idênticos (mudam-se apenas as partes e o valor do mútuo) e seu teor. Parece claro que o de cujus recebia dinheiro de terceiros para fazer investimentos, conforme se extrai de conversas em grupos de Whatasapp e outros elemento juntados aos autos. É robusta a quantidade de dinheiro que lhe foi entregue , no entanto, não há indícios de seu paradeiro. Rastrear o dinheiro é medida que se impõe mas não é este o Juízo adequado para tanto. Afinal, para fins de habilitação do crédito em inventário, se faz necessária a concordância de todos os herdeiros, o que, no presente caso, não ocorreu, haja vista a impugnação apresentada pelo espólio requerido, representado pela inventariante. Assim, do que se extrai da manifestação supra, é possível concluir a costumas pratica do de cujus em celebrar avenças idênticas a dos presentes autos, o que gerou uma série de habilitações junto à vara originária de órfãos em sucessões. Deste modo, sob qualquer prisma, não há como se alegar a não celebração do negócio jurídico objeto da presente demanda. Nessa conformidade, não pode ser qualificado de nulo ou inválido o contrato firmado por agentes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, cumprindo todos os requisitos legais para a sua validade, segundo a regra do artigo 104 do Código Civil . Reconhecida a celebração do negócio jurídico, passo a analisar as penalidades decorrentes de seu descumprimento. Por todo o exposto, considero provado o fato constitutivo do direito do autor, estando demonstrado o direito ao recebimento da quantia requerida. Dos princípios que regem os contratos, destaco no presente caso o princípio da obrigatoriedade, ou pacta sunt servanda, o qual, segundo Arnaldo Rizzardo, estabelece que “os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida. Ou seja, o acordo das vontades, logo depois de declarado, tem valor de lei entre os estipulantes, e impõe os mesmos preceitos coativos que esta contém”. Desta feita, os termos contratuais foram expressamente pactuados entre as partes, estabelecendo “força de lei” em que as partes estão submetidas. Ocorrido o descumprimento, prescreve o artigo 389 do Código Civil que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios. No que diz respeito ao valor da dívida, compreendo que não está configurado o excesso de cobrança. Isso porque, segundo o entendimento pacífico do STJ, o termo inicial para a cobrança dos juros de mora nas dívidas líquidas com vencimento certo ocorre no vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. […] 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1763160 SP 2018/0144061-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) Isso porque os juros de mora consistem em uma taxa aplicada sobre o pagamento de uma dívida atrasada, como uma penalidade diante da inadimplência. Dessa forma, passam a ser contados a partir da data em que a mora é constituída, ou seja, na data de vencimento do débito. Assim, a mora não se constitui com a citação judicial, justamente porque a dívida era líquida e com vencimento certo. Por conseguinte, o termo inicial para os juros de mora se deu com a morte do devedor, na data de 30 de outubro de 2020, por se tratar de hipótese de vencimento antecipado da obrigação de pagar. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO – Ação monitória – Crédito direto ao consumidor - Improcedência (reconhecimento da prescrição da pretensão) – Morte do devedor na vigência do contrato - A morte do devedor originário não é marco inicial do lapso prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. I, do CPC) para a cobrança do crédito dos herdeiros do falecido, mas fato jurídico que enseja apenas o vencimento antecipado da dívida, o que possibilita ao credor proceder à cobrança do crédito diretamente dos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.792 do Código Civil)– O vencimento antecipado da obrigação não autoriza a antecipação do termo a quo do prazo de prescrição, o qual, segundo jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça, é o dia do vencimento da última prestação inadimplida – Prescrição da pretensão de cobrança não verificada - Outorga uxória – Incidência do art. 1.647 do Código Civil - Nulidade do contrato por ausência de outorga uxória inexistente – Dívida não infirmada – Procedência da ação monitória decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001762020198260220 SP 1000176-20.2019.8.26.0220, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 13/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2021) Portanto, plenamente devida a importância originalmente emprestada no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com incidência de juros remuneratórios no valor de 2% ao mês (cláusula segunda) desde a assinatura do contrato (04 de agosto 2020), até a data do falecimento do mutuário (30 de outubro 2020), bem como multa de 10% ao mês, somada aos juros de mora legais e correção monetária (cláusula segunda), desde 30 de outubro de 2020 (data do falecimento), e honorários contratuais dos patronos do requerente. 3- Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar o espólio requerido a obrigação de pagar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com incidência de juros remuneratórios no valor de 2% ao mês (cláusula segunda) desde a assinatura do contrato (04 de agosto 2020), até a data do falecimento do mutuário (30 de outubro 2020), bem como multa de 10% ao mês, somada aos juros de mora legais e correção monetária (cláusula segunda), desde 30 de outubro de 2020 (data do falecimento), e honorários contratuais dos patronos do requerente. Condeno a requerida nas custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos. 1 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VITÓRIA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Ofício - DM 0017/2025 Nome: espólio de RICARDO PORTUGAL MOURA GUEDES Endereço: desconhecido Nome: CRISTIANE FERNANDES MARBA Endereço: JOAQUIM LIRIO, 35, APTO 201, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-460

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049586-53.2025.8.26.0053

ID: 301314519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049586-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOGíSTICA AMBIENTAL DE SãO PAULO S.A. - LOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa… Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos no valor total de R$ 509.565,18 (quinhentos e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), decorrentes de cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, mediante oferecimento de seguro garantia judicial no valor de R$ 706.056,79. A parte autora sustenta que os valores cobrados estariam quitados em razão do Termo Aditivo Modificativo nº 06/2024 celebrado com os réus, que estabeleceu quitação definitiva de todos os créditos e débitos constituídos antes de sua assinatura. Como fundamento para a tutela de urgência, ofereceu seguro garantia no valor correspondente ao débito acrescido de 30%, destacando o risco de desconto nas remunerações mensais da concessionária. É o breve relatório. Decido. Os fatos narrados na inicial demandam análise aprofundada acerca da abrangência da quitação prevista no Anexo I do Termo Aditivo (fl. 77). Neste momento processual, cabe apenas apreciar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito manifesta-se na possibilidade de suspensão do crédito não tributário mediante apresentação de seguro garantia, conforme orientação jurisprudencial consolidada que reconhece a equivalência entre essa modalidade de garantia e o depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade. O perigo de dano decorre da iminente possibilidade de desconto dos valores nas remunerações mensais da empresa, conforme sinalizado pelos próprios réus nos ofícios de cobrança, o que poderia comprometer a regularidade operacional da concessionária e afetar a prestação do serviço público. A jurisprudência tem admitido sistematicamente a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro garantia, equiparando-o ao depósito em dinheiro, especialmente quando se trata de multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2º. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9º., § 3º. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4º. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2º. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9º. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º. do Código Fux e o art. 9º., § 3º. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp n. 1.381.254/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA LAVRADA PELO PROCON FORNECEDOR DE SERVIÇOS VÍCIOS DE QUALIDADE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA Pretensão inicial da empresa voltada à suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada, em razão do oferecimento de seguro garantia em montante maior ao da penalidade imposta decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, sob o fundamento de que o oferecimento de garantia é possível apenas para expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa, obstando-se a inscrição do nome da empresa no CADIN e o protesto da CDA, pois aquele apenas pode ser deferido mediante depósito judicial integral do débito em dinheiro necessidade de reforma entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de admissibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir do oferecimento de seguro-garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ( REsp 1.381.254/PR) manutenção da integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais (art. 926 do CPC/2015) o seguro garantia oferecido nos autos foi próprio para o processo judicial hipótese que configura caução idônea para suspensão da exigibilidade de multa administrativa decisão reformada para fins de deferir o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20237852520218260000 SP 2023785-25.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 21/06/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2021) Mais recentemente, a orientação tem sido reafirmada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP contra decisão que, mediante oferecimento de seguro garantia, deferiu tutela de urgência para suspender multa aplicada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa. III.Razões de Decidir 3. A suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário mediante seguro garantia é admitida, conforme artigos 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e 848 do CPC, não se aplicando as disposições do CTN. 4. O seguro garantia oferecido atende aos requisitos legais, garantindo a dívida acrescida de 30%, e é considerado idôneo, assegurando segurança e liquidez ao crédito do exequente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa, desde que atenda aos requisitos legais de valor e idoneidade. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 9º, II; CPC, arts. 314, 848. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2227993-63.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000176-46.2024.8.26.0090, Rel. Carlos von Adamek, j. 20/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2274301-36.2019.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 27/02/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003911-95.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a multa administrativa aplicada pelo Procon ante o oferecimento de seguro garantia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito não-tributário mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia. III. Razões de Decidir: Determinação de suspensão na tramitação de todos os processos correlatos pelo Tema 1.203 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que não é extensível aos pedidos de tutela de urgência. A suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário é possível mediante seguro-garantia, conforme entendimento consolidado, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A jurisprudência admite o seguro-garantia para créditos não-tributários, não se aplicando o art. 151 do CTN e a Súmula 112 do STJ. Demonstrado o fumus boni iuris pela possibilidade de suspensão da multa e o periculum in mora pelo risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O seguro-garantia pode suspender a exigibilidade de crédito não-tributário, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A tutela de urgência é cabível para evitar o perecimento do direito." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001004-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Verifico que a parte autora ofereceu seguro garantia no valor de R$ 706.056,79, correspondente ao débito acrescido de 30%, em conformidade com as exigências jurisprudenciais para a suspensão da exigibilidade do crédito. A garantia apresentada, a princípio, é idônea e adequada para assegurar eventual cobrança futura, caso se confirme a exigibilidade do débito ao final da instrução processual. É importante ressaltar que a concessão da presente medida liminar não implica juízo de mérito sobre a efetiva existência ou não da obrigação de pagamento dos valores cobrados pelos réus. A análise da alegada quitação decorrente do Termo Aditivo Modificativo, como adiantado, constitui questão de mérito que será apreciada no momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos decorrentes das cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, no valor total de R$ 509.565,18, determinando aos réus que se abstenham de proceder ao desconto desses valores das remunerações mensais devidas à autora, bem como de inscrever o débito no CADIN, na dívida ativa, ou de protestar a respectiva CDA, até o julgamento definitivo da presente ação. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. Cite-se a parte ré para que apresente a resposta ao pedido cautelar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá apresentar o pedido principal nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa ao pedido cautelar, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentada a contestação, tornem os autos conclusos. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 526735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008464-42.2025.8.11.0000

ID: 278083487

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008464-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO DE SOUZA DIAS BENEDITO CORREA DA SILVA BENEDITO DA SILVA DIAS EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS

Acórdão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BENEDITO CATARINO DIAS - CPF: 275.138.661-04 (AGRAVANTE), AECIO DE SOUZA DIAS - CPF: 051.458.381-90 (AGRAVADO), BENEDITO DA SILVA DIAS - CPF: 013.085.021-76 (AGRAVADO), BENEDITO CORREA DA SILVA - CPF: 859.594.051-72 (AGRAVADO), EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS (AGRAVADO), DELCI BALEEIRO SOUZA - CPF: 181.487.431-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTIGA E MANSAMENTE EXERCIDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse em ação possessória, relativa a imóvel rural situado na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, Município de Barão de Melgaço/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento atende ao princípio da dialeticidade, diante da alegação de ausência de impugnação específica; e (ii) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência possessória, notadamente a demonstração da posse mansa, pacífica e contínua e a prática de esbulho pelos agravados. III. Razões de decidir 3. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o agravante apresentou fundamentação adequada e impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/2015. 4. No mérito, os documentos apresentados (formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural) revelaram-se insuficientes para comprovar o efetivo exercício da posse. 5. A prova testemunhal mostrou-se frágil e imprecisa quanto à caracterização da posse mansa, contínua e pacífica. 6. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cuja demonstração deve ser inequívoca no direito possessório, recomendando-se a preservação do contraditório e da ampla defesa no trâmite regular da ação principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO CATARINO DIAS contra proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000182-50.2025.8.11.0053 ajuizada em face de EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS, BENEDITO CORREA DA SILVA, BENEDITO DA SILVA DIAS e AÉCIO DE SOUZA DIAS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. Alega o agravante que exerce a posse da referida área há mais de quatro décadas, sendo amplamente reconhecido pela comunidade local como possuidor e proprietário da área, onde realiza criação de gado e plantio. Sustenta que os agravados, de forma violenta e clandestina, teriam invadido a área, promovendo desmatamento, cercamento indevido, bloqueio de estrada de acesso, extração ilegal de madeira nativa (jatobá, piúva e angico) e ateando fogo na vegetação, além de arrombarem sua residência e subtraírem bens . No mais, argumenta que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (oitiva do Sr. Antônio João da Silva Neto) confirma a sua posse antiga e mansa, bem como o esbulho perpetrado pelos agravados . Além da demonstração dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC para a proteção possessória, fundamentou seu pleito no risco de dano irreparável ao meio ambiente e ao próprio exercício da posse, pugnando, assim, pela concessão da tutela de urgência recursal para imediata reintegração de posse e, ao final, pela reforma da decisão de primeiro grau. A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id 277234876. Em contrarrazões (Id 278988869), os agravados defenderam a manutenção da decisão atacada, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Alegaram, ainda, a ocorrência de vícios recursais, notadamente afronta ao princípio da dialeticidade, além da prática de litigância de má-fé pelo agravante. No mérito, contestaram a posse alegada, questionando a eficácia das provas documentais e testemunhais juntadas, reiterando o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado no Id. 281292385, opinou pelo não provimento do recurso, ao fundamento de que o formal de partilha e o CAR apresentados não são suficientes para comprovar a posse, bem como que a prova testemunhal colhida mostrou-se frágil e imprecisa quanto ao exercício de forma mansa e pacífica, não se configurando os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar suscitada pelos agravados em sede de contrarrazões, no sentido de que o agravo de instrumento deveria ser inadmitido por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Defendem que o recurso é genérico e não ataca de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ausência de impugnação dos motivos da decisão recorrida . Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade exige, efetivamente, que o recurso contenha exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão impugnada, de modo a propiciar a efetiva devolução da matéria ao órgão jurisdicional ad quem. No caso vertente, verifica-se que o agravante, ataca a decisão agravada ao impugnar o entendimento do magistrado de origem acerca da suposta insuficiência probatória da posse. Portanto, não há que se falar em ausência de impugnação específica nem em inobservância ao princípio da dialeticidade. O recurso atendeu ao disposto no art. 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil, apresentando motivação apta a permitir o pleno conhecimento da insurgência. A jurisprudência é firme nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada. (STJ - REsp: 1843848 MG 2019/0312924-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade. Superada a preliminar, passo à análise do mérito: O presente recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau (Id 275465378) que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Benedito Catarino Dias nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Emanuel Gonçalo da Silva Dias, Benedito Correa da Silva, Benedito da Silva Dias e Aécio de Souza Dias. O objeto da lide é a posse de área rural localizada na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, município de Barão de Melgaço, região do Pantanal mato-grossense. Segundo o agravante, o imóvel teria sido adquirido por herança, constando em formal de partilha acostado aos autos, e teria sido explorado de forma contínua há mais de 40 anos . O agravante alega que os agravados invadiram a área, promoveram desmatamentos, bloquearam acessos, colocaram cercas e praticaram atos de turbação, justificando, assim, a pretensão reintegratória e o pedido de tutela de urgência. Entretanto, não é possível acolher a pretensão recursal. O deferimento da tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC, quais sejam, a anterioridade da posse; a prática do esbulho pelo réu; a data da turbação ou esbulho; a perda da posse pelo autor. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante – formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural (CAR) – não são suficientes para comprovar a posse do imóvel. É que o formal de partilha é documento hábil para comprovar a propriedade, mas, como é cediço, propriedade e posse são institutos distintos no Direito Civil. Aliás é o que dispõe o artigo 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O CAR, por sua vez, é mera inscrição administrativa para fins ambientais e não confere presunção de posse ou propriedade, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei 12.651/2012, senão vejamos: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (...) § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Além disso, a prova testemunhal – Id. 186761085 dos autos de origem -, representada pelo depoimento do Sr. Antônio João da Silva Neto, também não foi suficiente para firmar a convicção acerca da posse do agravante, eis que, em que pese afirmar que o agravante seria conhecido como possuidor da área há mais de 40 anos, não foi preciso em relação às datas, limites da área, natureza dos atos de posse e efetividade da ocupação, elementos essenciais à caracterização da posse mansa, pacífica e contínua exigida no direito possessório. Além disso, o próprio depoente, quando indagado pelo magistrado de primeiro grau, indicou a existência de outros proprietários na localidade – referindo-se a Domingos Dias da Silva e Dona Zebina Dias Correia – os quais também seriam reconhecidos como detentores de áreas na mesma regiãoo que gera dúvidas sobre a delimitação do imóvel objeto da lide . A contradição no depoimento evidencia a ausência de firmeza e certeza necessárias à concessão da tutela de urgência possessória. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores à ensejar o deferimento da medida possessória, de modo que, sem a certeza da titularidade da posse, importaria grave risco de inversão temerária da posse, com potencial de violação do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Até porque, nas ações possessórias, a concessão da liminar requer a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, não se admitindo presunções ou ilações sobre a posse anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) - destaquei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) - destaquei Assim, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano –, impossível o acolhimento da pretensão recursal, de modo que a análise exauriente das provas e do mérito possessório deverá ocorrer no trâmite da ação originária, mediante a regular instrução probatória, resguardando-se o contraditório e o duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1559 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes