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Processo nº 1002065-90.2023.8.11.0024

ID: 256627242

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-90.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 937.720.841-68 (APELANTE), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DA PARTE RÉ PREJUDICADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ERRO MATERIAL EVIDENCIADO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E ACLARATÓRIOS DA PARTE REQUERIDA PREJUDICADOS. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridade ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Constatada a existência do erro material alegado, devem os embargos da Cooperativa de Crédito ser acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao recurso da parte embargante/requerida, mantendo-se integralmente a sentença singular e com majoração da verba honorária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002065-90.2023.8.11.0024 EMBARGANTES: SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de apelação interposto, para acolher em parte os embargos monitórios, a fim de afastar a capitalização de juros, somente em relação à operação de cheque especial, e aplicar a taxa média de mercado, salvo se a utilizada for mais vantajosa ao devedor; e quanto ao cheque especial utilizado no período compreendido no extrato apresentado, em razão da ausência de indicação expressa dos juros aplicados na hipótese, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sendo autorizada a compensação. A embargante SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA defende em suas razões que “No que diz respeito a ilegalidade de cobrança de capitalização, convém ressaltar que os Nobres Julgadores entenderem que a capitalização de juros está expressa, não havendo qualquer ilegalidade na prática, restando obscuro” (sic). Assevera que “a presunção do pacto de capitalização de juros sobre juros apenas seria lícita quando a capitalização fosse praticada em periodicidade desde que pactuada, o que de fato não aconteceu no caso em tela. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pacto de capitalização deve ser expresso, claro, explícito e inequívoco de modo a não restar dúvida acerca da pactuação. Ainda, o princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). Diz que deve ser “sanada a omissão e obscuridade no que diz respeito a nulidade da capitalização mensal de juros sobre juros por não ter sido efetivamente contratada, vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser expresso, claro e inequívoco” (sic). Pondera que “No que tange ao encadeamento das operações, apesar de haver o reconhecimento como prática legal por esta Eg. Câmara, acredita-se que houve omissão em virtude da existência de faturas vinculadas ao Cartão de Crédito nº 7564345092839. Excelências, em 11 de outubro de 2023, foi identificado um lançamento sob a rubrica "PARCELAMENTO ROTATIV", no valor de R$ 332,64, referente a um crédito de renegociação – parcelamento automático – a ser quitado em 12 parcelas de R$ 45,41. Assim, a existência de renegociação (parcelamento) e a ligação lógica entre as operações é fato incontroverso. A tomada de novo crédito, através de parcelamento ou renegociação, à medida que busque a quitação de débitos anteriores, embora per se não indique abusividade, deve ser observada no caso concreto. Nesse sentido, havendo encadeamento contratual, fato também conhecido como “operação mata-mata”, deve-se observar que caso reconhecida alguma ilegalidade nas operações anteriores, deve ocorrer seu expurgo nas operações encadeadas” (sic). Mensura que “a necessidade de proteção aos consumidores bancários, especialmente em face dos desequilíbrios nas relações contratuais, ocasionados por alterações nas condições econômico-financeiras, como o aumento das taxas de juros nas renegociações. Diante da hipossuficiência técnica do tomador de crédito, tais alterações podem resultar em significativo endividamento” (sic). Registra que “o Princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] que seja recebido e processado o presente recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, sendo em consequência o reconhecimento do erro por omissão, tudo de acordo com a fundamentação apresentada e os termos permissivos da jurisprudência pátria, oriundo da própria fundamentação discorrida acima” (sic). A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, afirma que “[...] o recurso foi provido tão somente para modificar a taxa de juros do cheque especial, ao argumento de que “nos extratos apresentados nos autos não há indicação expressa de que a capitalização foi pactuada, de modo incabível se mostra a incidência do encargo”, enquanto os juros do cartão de crédito foram mantidos, ante o fato de os juros estarem previstos nas faturas, em taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Isto posto, os presentes embargos de declaração se destinam a ressaltar o erro material, consistente em premissa fática equivocada adotada por este Tribunal no que toca à suposta não previsão dos juros e capitalização da dívida de cheque especial” (sic). Pondera que “tal qual os juros do cartão de crédito estão previstos nas faturas (fato reconhecido por este Tribunal, tanto que os juros e capitalização do cartão foram mantidos incólumes), os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários, como apontado em contrarrazões [...]” (sic). Mensura ser “necessário o recebimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, para que seja sanado o vício de premissa fática equivocada e para que o acórdão seja mantido coerente. A propósito, se o acórdão for mantido, haverá nítida contradição, pois os juros do cartão de crédito foram mantidos ao argumento de que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão está nas próprias faturas), sem considerar que a taxa de juros anual do cheque especial também supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão também está nos próprios extratos). Assim, se este argumento foi utilizado para ressaltar a legalidade dos juros do cartão de crédito, o mesmo argumento ressalta a legalidade dos juros do cheque especial, sobretudo porque ambos estão previstos nos próprios documentos que demonstram a utilização do recurso, isto é, nas faturas e nos extratos” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados o vício de erro material (consistente em premissa fática equivocada) e contradição, no que toca à suposta ausência de previsão dos juros capitalizados do cheque especial” (sic). Contrarrazões da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em Id. 273431865. Sem contrarrazões de SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ambos embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova pericial, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. Todavia, a ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.” Por uma questão de economia processual, analisarei os embargos declaratórios opostos pela parte autora da demanda – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT –, os quais, acaso acolhidos, torna desnecessária a análise dos aclaratórios da parte adversa. Pois bem. Nas razões de Id. 271424363, a Cooperativa embargante entende, em suma, que houve erro material no julgado, especificamente no trecho da capitalização de juros em relação ao cheque especial. Considerando as razões recursais expostas nestes aclaratórios, tenho que é caso de se acolher os embargos com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Isso porque, revisitando os autos, restou demonstrado que os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários (Id. 251747710), de modo que restou evidenciado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal. Dessa forma, em conformidade com o entendimento do STJ, há pactuação expressa da capitalização de juros. A propósito, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da Cooperativa de Crédito, constituindo o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) a suficiência documental da petição inicial para o ajuizamento da ação monitória; b) a incidência ou não dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação e a aplicabilidade dos encargos legais a partir desse momento, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora a partir da citação; c) a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários firmados entre as partes; d) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, com destaque para a ausência de pactuação no contrato de cartão de crédito e para a cobrança superior ao percentual pactuado no cheque especial. e) a validade da comissão de permanência e sua eventual cumulação indevida com outros encargos; e f) a possibilidade de descaracterização da mora em razão da suposta abusividade dos encargos cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da inicial e de ausência de pressuposto processual foi rejeitada, pois a petição inicial preenche os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com documentos suficientes para a comprovação da relação jurídica e do débito. 4. Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação. 5. Nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. O apelante não comprovou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratros, limitando-se a alegar que a taxa cobrada foi superior à taxa pré-fixada, sem demonstrar qualquer irregularidade no cálculo do saldo devedor e sem considerar que o demonstrativo de débito da autora apresentou percentual final que já abrangia a capitalização de juros. 7. A comissão de permanência foi alegada de maneira genérica, sem demonstração de sua ocorrência, da cláusula ou de qualquer memória de cálculo a questionar o débito. 8. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver comprovação da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não restou evidenciado nos autos. 9. O contrato bancário firmado entre as partes contém cláusulas expressas sobre encargos e capitalização de juros, inexistindo fundamento para a revisão das cláusulas pactuadas ou reconhecimento de onerosidade excessiva. 10. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada da indicação do valor correto e de demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigência do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A petição inicial da ação monitória que contém contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça." "Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação." "A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal." "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade." "Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de encargos contratuais, não basta apenas a declaração da ilegalidade ou abusividade, sendo necessária a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC)." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 700, 702, §§ 2º e 3º; Código Civil, artigo 405; Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 247, 381 e 539 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012; TJMT, 1011521-68.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025; TJMT, 1004169-55.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025.” (N.U 1000178-02.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) Assim, concluo que os extratos bancários juntados aos autos evidenciam divergência entre a taxa anual de juros e o duodécuplo da taxa de juros mensal, sendo que os valores das taxas anuais são sempre maiores que 12 vezes as taxas mensais, o que indica a capitalização de juros, conforme o entendimento do STJ. Nesse contexto, devida à capitalização dos juros referente ao cheque especial. Desse modo, o acórdão merece pronta retificação no que concerne ao recurso interposto pela embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e por consequência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Sônia de Oliveira da Costa, para manter hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, restando prejudicada a análise dos aclaratórios opostos por ela. Por conseguinte, em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002065-90.2023.8.11.0024

ID: 256627257

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002065-90.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002065-90.2023.8.11.0024 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SONIA DE OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 937.720.841-68 (APELANTE), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT - CNPJ: 05.241.619/0001-01 (APELADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DA PARTE RÉ PREJUDICADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ERRO MATERIAL EVIDENCIADO – CORREÇÃO NECESSÁRIA – EMBARGOS DA COOPERATIVA ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES E ACLARATÓRIOS DA PARTE REQUERIDA PREJUDICADOS. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridade ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Constatada a existência do erro material alegado, devem os embargos da Cooperativa de Crédito ser acolhidos para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao recurso da parte embargante/requerida, mantendo-se integralmente a sentença singular e com majoração da verba honorária. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1002065-90.2023.8.11.0024 EMBARGANTES: SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EMBARGADOS: OS MESMOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA e pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, em face do v. acórdão desta Câmara que, por unanimidade, proveu parcialmente o recurso de apelação interposto, para acolher em parte os embargos monitórios, a fim de afastar a capitalização de juros, somente em relação à operação de cheque especial, e aplicar a taxa média de mercado, salvo se a utilizada for mais vantajosa ao devedor; e quanto ao cheque especial utilizado no período compreendido no extrato apresentado, em razão da ausência de indicação expressa dos juros aplicados na hipótese, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, sendo autorizada a compensação. A embargante SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA defende em suas razões que “No que diz respeito a ilegalidade de cobrança de capitalização, convém ressaltar que os Nobres Julgadores entenderem que a capitalização de juros está expressa, não havendo qualquer ilegalidade na prática, restando obscuro” (sic). Assevera que “a presunção do pacto de capitalização de juros sobre juros apenas seria lícita quando a capitalização fosse praticada em periodicidade desde que pactuada, o que de fato não aconteceu no caso em tela. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pacto de capitalização deve ser expresso, claro, explícito e inequívoco de modo a não restar dúvida acerca da pactuação. Ainda, o princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). Diz que deve ser “sanada a omissão e obscuridade no que diz respeito a nulidade da capitalização mensal de juros sobre juros por não ter sido efetivamente contratada, vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser expresso, claro e inequívoco” (sic). Pondera que “No que tange ao encadeamento das operações, apesar de haver o reconhecimento como prática legal por esta Eg. Câmara, acredita-se que houve omissão em virtude da existência de faturas vinculadas ao Cartão de Crédito nº 7564345092839. Excelências, em 11 de outubro de 2023, foi identificado um lançamento sob a rubrica "PARCELAMENTO ROTATIV", no valor de R$ 332,64, referente a um crédito de renegociação – parcelamento automático – a ser quitado em 12 parcelas de R$ 45,41. Assim, a existência de renegociação (parcelamento) e a ligação lógica entre as operações é fato incontroverso. A tomada de novo crédito, através de parcelamento ou renegociação, à medida que busque a quitação de débitos anteriores, embora per se não indique abusividade, deve ser observada no caso concreto. Nesse sentido, havendo encadeamento contratual, fato também conhecido como “operação mata-mata”, deve-se observar que caso reconhecida alguma ilegalidade nas operações anteriores, deve ocorrer seu expurgo nas operações encadeadas” (sic). Mensura que “a necessidade de proteção aos consumidores bancários, especialmente em face dos desequilíbrios nas relações contratuais, ocasionados por alterações nas condições econômico-financeiras, como o aumento das taxas de juros nas renegociações. Diante da hipossuficiência técnica do tomador de crédito, tais alterações podem resultar em significativo endividamento” (sic). Registra que “o Princípio da transparência exige que as partes ajam de forma clara e leal nas relações de consumo, sendo essa transparência um objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. Essa prática abusiva, em que o consumidor é compelido a aceitar condições desfavoráveis sob a ameaça de não conseguir crédito, caracteriza a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] que seja recebido e processado o presente recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, sendo em consequência o reconhecimento do erro por omissão, tudo de acordo com a fundamentação apresentada e os termos permissivos da jurisprudência pátria, oriundo da própria fundamentação discorrida acima” (sic). A embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT, afirma que “[...] o recurso foi provido tão somente para modificar a taxa de juros do cheque especial, ao argumento de que “nos extratos apresentados nos autos não há indicação expressa de que a capitalização foi pactuada, de modo incabível se mostra a incidência do encargo”, enquanto os juros do cartão de crédito foram mantidos, ante o fato de os juros estarem previstos nas faturas, em taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Isto posto, os presentes embargos de declaração se destinam a ressaltar o erro material, consistente em premissa fática equivocada adotada por este Tribunal no que toca à suposta não previsão dos juros e capitalização da dívida de cheque especial” (sic). Pondera que “tal qual os juros do cartão de crédito estão previstos nas faturas (fato reconhecido por este Tribunal, tanto que os juros e capitalização do cartão foram mantidos incólumes), os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários, como apontado em contrarrazões [...]” (sic). Mensura ser “necessário o recebimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, para que seja sanado o vício de premissa fática equivocada e para que o acórdão seja mantido coerente. A propósito, se o acórdão for mantido, haverá nítida contradição, pois os juros do cartão de crédito foram mantidos ao argumento de que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão está nas próprias faturas), sem considerar que a taxa de juros anual do cheque especial também supera o duodécuplo da mensal (cuja previsão também está nos próprios extratos). Assim, se este argumento foi utilizado para ressaltar a legalidade dos juros do cartão de crédito, o mesmo argumento ressalta a legalidade dos juros do cheque especial, sobretudo porque ambos estão previstos nos próprios documentos que demonstram a utilização do recurso, isto é, nas faturas e nos extratos” (sic). A par desses argumentos, requer “[...] o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados o vício de erro material (consistente em premissa fática equivocada) e contradição, no que toca à suposta ausência de previsão dos juros capitalizados do cheque especial” (sic). Contrarrazões da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT em Id. 273431865. Sem contrarrazões de SÔNIA DE OLIVEIRA DA COSTA. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ambos embargos de declaração objetivam sanar eventual vício do acórdão desta Câmara, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova pericial, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. Todavia, a ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença.” Por uma questão de economia processual, analisarei os embargos declaratórios opostos pela parte autora da demanda – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT –, os quais, acaso acolhidos, torna desnecessária a análise dos aclaratórios da parte adversa. Pois bem. Nas razões de Id. 271424363, a Cooperativa embargante entende, em suma, que houve erro material no julgado, especificamente no trecho da capitalização de juros em relação ao cheque especial. Considerando as razões recursais expostas nestes aclaratórios, tenho que é caso de se acolher os embargos com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. Isso porque, revisitando os autos, restou demonstrado que os juros do cheque especial também estão previstos nos próprios extratos bancários (Id. 251747710), de modo que restou evidenciado que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da mensal. Dessa forma, em conformidade com o entendimento do STJ, há pactuação expressa da capitalização de juros. A propósito, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APÓS, ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da Cooperativa de Crédito, constituindo o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: a) a suficiência documental da petição inicial para o ajuizamento da ação monitória; b) a incidência ou não dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação e a aplicabilidade dos encargos legais a partir desse momento, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora a partir da citação; c) a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários firmados entre as partes; d) a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, com destaque para a ausência de pactuação no contrato de cartão de crédito e para a cobrança superior ao percentual pactuado no cheque especial. e) a validade da comissão de permanência e sua eventual cumulação indevida com outros encargos; e f) a possibilidade de descaracterização da mora em razão da suposta abusividade dos encargos cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da inicial e de ausência de pressuposto processual foi rejeitada, pois a petição inicial preenche os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, estando instruída com documentos suficientes para a comprovação da relação jurídica e do débito. 4. Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária devida a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação. 5. Nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. O apelante não comprovou a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratros, limitando-se a alegar que a taxa cobrada foi superior à taxa pré-fixada, sem demonstrar qualquer irregularidade no cálculo do saldo devedor e sem considerar que o demonstrativo de débito da autora apresentou percentual final que já abrangia a capitalização de juros. 7. A comissão de permanência foi alegada de maneira genérica, sem demonstração de sua ocorrência, da cláusula ou de qualquer memória de cálculo a questionar o débito. 8. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver comprovação da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, o que não restou evidenciado nos autos. 9. O contrato bancário firmado entre as partes contém cláusulas expressas sobre encargos e capitalização de juros, inexistindo fundamento para a revisão das cláusulas pactuadas ou reconhecimento de onerosidade excessiva. 10. A alegação de excesso de cobrança não foi acompanhada da indicação do valor correto e de demonstrativo atualizado da dívida, conforme exigência do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: "A petição inicial da ação monitória que contém contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 700 , do Código de Processo Civil, e do enunciado da Súmula n.º 247 do Superior Tribunal de Justiça." "Os encargos contratuais são devidos até o ajuizamento da ação. A partir desse momento, incidem os encargos legais, sendo a correção monetária aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros moratórios contados desde a citação." "A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos bancários firmados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal." "A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade." "Constituindo o fundamento dos embargos monitórios o excesso de execução, fundado na cobrança indevida de encargos contratuais, não basta apenas a declaração da ilegalidade ou abusividade, sendo necessária a indicação do valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC)." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 700, 702, §§ 2º e 3º; Código Civil, artigo 405; Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 247, 381 e 539 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, AgRg no AREsp 63478/SC, 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.11.2012; TJMT, 1011521-68.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025; TJMT, 1004169-55.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025.” (N.U 1000178-02.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (Destaquei) Assim, concluo que os extratos bancários juntados aos autos evidenciam divergência entre a taxa anual de juros e o duodécuplo da taxa de juros mensal, sendo que os valores das taxas anuais são sempre maiores que 12 vezes as taxas mensais, o que indica a capitalização de juros, conforme o entendimento do STJ. Nesse contexto, devida à capitalização dos juros referente ao cheque especial. Desse modo, o acórdão merece pronta retificação no que concerne ao recurso interposto pela embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Leste de Mato Grosso - Sicoob Primavera MT, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e por consequência, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Sônia de Oliveira da Costa, para manter hígida a sentença proferida pelo Magistrado de primeiro grau, restando prejudicada a análise dos aclaratórios opostos por ela. Por conseguinte, em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 7000854-82.2016.8.22.0014

ID: 320522637

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7000854-82.2016.8.22.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HULGO MOURA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:0… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculado no JUCER sob n.º 21/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 7000854-82.2016.8.22.0014 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VILHENA (CNPJ: 04.092.706/0001-81) EXECUTADOS: INCORPORADORA ORLEANS LTDA. (CNPJ: 08.788.216/0001-75) DATAS: 1º Leilão no dia 13 de agosto de 2025, com encerramento às 09h00min. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão, que terá início no dia 13 de agosto de 2025, com encerramento às 10h00min, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 198.276,06 (cento noventa oito mil, duzentos setenta seis reais e seis centavos), em 15 de abril de 2016, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 22. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote urbano nº. 01, da quadra nº. 01, do Setor 75, Residencial Bandeirantes, localizado na cidade de Vilhena/RO, com as seguintes características, limites e confrontações: área de 320,64m² (trezentos e vinte metros e sessenta e quatro centímetros quadrados). Perímetro de 75,65 metros. Distância da esquina mais próxima: 0,00 metros. Lado par. Ao norte (frente): Com a Rua 7501 (12,67 metros); ao sul (fundo): com o lote nº. 02 - (12,98 metros); a leste (direita): com a Ria 7502 - (25,00 metros) e a oeste (esquerda): com o lote nº. 32 - (25,00 metros). Obs.: Lote Vago, sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº. 8.464 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena/RO. AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), em 06 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. ÔNUS: Restrição Judicial nos autos nº. 7001544-14.2016.8.22.0014, em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO; Penhora nos autos nº. 5242803-42.2015.8.09.0012, em favor de Vanessa de Oliveira Silva, em trâmite no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO; Penhora nos autos nº. 0001169-08.2016.4.01.4103, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Vilhena/RO; Penhora nos autos nº. 1000178-73.2020.4.01.4103, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Vilhena/RO; Penhora nos autos nº. 1000839-52.2020.4.01.4103, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na Vara Federal de Vilhena/RO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob n.º 21/2017, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 – CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e- mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta leiloeira devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Ocorrendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão de 2% (dois por cento) do valor acertado, para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação das praças. III – Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado à Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço atendimento@leiloesjudiciais.com.br. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado INCORPORADORA ORLEANS LTDA. (CNPJ: 08.788.216/0001-75) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena Estado de Rondônia. Vilhena, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente)

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Claudiano Brito Lima x Dv3 Solucoes Logisticas Ltda

ID: 319958400

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000244-83.2021.5.05.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO BRITO LIMA

Polo Passivo:

DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

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MATHEUS FREITAS SILVEIRA

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LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

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MARCIO SUDSILOWSKY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000244-83.2021.5.05.0015 AGRAVANTE: CLAUDIANO BRITO LIMA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000244-83.2021.5.05.0015 AGRAVANTE: CLAUDIANO BRITO LIMA AGRAVADO: DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000244-83.2021.5.05.0015 AGRAVANTE: CLAUDIANO BRITO LIMA ADVOGADO: Dr. JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS FREITAS SILVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO SUDSILOWSKY FERREIRA AGRAVADO: DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “(...)Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” O agravante sustenta, em síntese, que o recurso de revista interposto não requer reexame fático-probatório, pois a questão veiculada é eminentemente jurídica. Aponta que o acórdão regional recorrido contrariou a Súmula nº 85, IV, do TST, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada, fato que restou provado nos autos. Sendo assim, uma vez demonstrado que os critérios estabelecidos para a adoção do banco de horas não foram cumpridos pelo agravado em razão de o limite de horas imposto pelas normas coletivas ter sido ultrapassado, bem como de o agravante não ter usufruído de folgas compensatórias em relação à totalidade das horas acumuladas no prazo máximo fixado na convenção coletiva, tais violações teriam descaracterizado por completo o acordo de compensação de jornada. Ao exame. O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, proferiu decisão com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “(...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO Na petição inicial o reclamante afirmou que durante todo o vínculo empregatício mantido com a reclamada, no período de 11/02/2019 a 07/07/2020, exerceu o cargo de motorista, com jornada de trabalho das 17h00 às 07h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo integral para repouso e alimentação. Em defesa, a reclamada esclareceu que apesar de exercer a função externa de motorista, "o Reclamante registrava de forma biométrica os horários de entrada e saída, isso porque, o início e o término do labor ocorriam na base da empresa, quanto aos horários de intervalo, o Reclamante estava na rua realizando entregas, assim, os horários destinados ao intervalo eram anotados em papeletas, ou seja, o registro era feito a punho próprio, dada a impossibilidade de registrar de forma eletrônica. Ao final de cada mês, os horários de intervalo preenchidos pelo Reclamante eram passados para o sistema de jornada eletrônico da Reclamada". Impugnando a jornada descrita na inicial, a reclamada asseverou que o reclamante laborava das 17h00 às 03h00, de segunda a quinta-feira, e das 17h00 às 02h00 às sextas-feiras, com intervalo intrajornada de 01 hora diariamente. Informou, também, que convencionou "com o Reclamante que de segunda a quinta-feira o mesmo realizaria compensação de jornada de 01 hora, isso nos termos da Súmula 85 do TST, ou seja, o Reclamante realizava uma hora a mais de trabalho nos dias mencionados para que não precisasse laborar aos sábados". Destacou, ainda, que este acordo de compensação de jornada é muito usual entre as empresas e os funcionários, pois tal compensação permite aos funcionários ter mais tempo de lazer e convívio com suas famílias. Em manifestação sobre defesa e documentos, o reclamante elegeu os cartões de ponto como meio de prova, e, genericamente, alegou que do confronto entre os referidos documentos e os contracheques juntados, depreende-se que a reclamada não pagou corretamente as horas extras e o intervalo suprimido. Na audiência de instrução não foi produzida prova oral. Amparada na prova documental produzida, a n. julgadora a quo concluiu pela improcedência dos pedidos referentes à jornada de trabalho, nos seguintes termos: "O reclamante pleiteou horas extras, dobras, intervalo e diferenças, aos argumentos da exordial. A reclamada contestou a pretensão. A prova da jornada cumprida ao longo do contrato reflete-se nos controles de jornada trazidos ao processo, os quais foram prestigiados pela petição inicial. Um exame desses documentos mostra que o reclamante, de fato, extrapolava a carga horária legal, mas jamais no quantitativo e frequência informados na sua peça vestibular. O reclamante, de fato, laborava em horário noturno, usufruía de intervalo intraturnos e tinha observada a redução da hora noturna, na forma estabelecida em lei. Além disso, recebia a paga das horas extras prestadas, além de vê-la integrada na sua remuneração, inclusive para computo de diferença de descanso semanal remunerado, como mostram os contracheques. Diante da prova documental fartamente produzida, não se encontra elementos para sustentar o argumento de invalidade do banco de horas, muito menos para determinar o pagamento de horas extras, adicional noturno e diferenças reflexas. Isto posto, reconhecendo a quitação da sobrejornada prestada, decreto a improcedência do pedidos alinhados nos itens 1 a 7 da peca inicial". Pois bem. Em seu apelo, o reclamante reitera a impugnação genérica apresentada em manifestação sobre defesa e documentos, sustentando que do confronto entre cartões de ponto e fichas financeiras conclui-se pelo pagamento a menor das horas extras. Reconhece a validade dos cartões de ponto como meio de prova, mas defende a invalidade do acordo de compensação de jornada. Sustenta que por expressa e voluntária pactuação sindical, o acordo de compensação das horas extras só poderia se dar mediante concessão de folgas e não pela redução da jornada de trabalho em outro dia, como feito pela reclamada. As razões do reclamante não prosperam. Neste sentido, verifica-se que, apesar de não ter sido juntado aos autos os instrumentos normativos que autorizam a compensação de jornada, em seu apelo, o reclamante transcreve o teor da cláusula 8ª dos referidos normativos, que dispõe sobre a compensação de jornada (ID. d9acebd - Pág. 3), nos seguintes termos: "CLÁUSULA OITAVA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA - COMPENSAÇÃO. Convencionam as partes, que as horas excedentes da jornada de trabalho diário poderão ser compensadas, mediante concessão de folgas, observando o disposto abaixo: 1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 2) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, zerando assim todas as horas extras com o número equivalente de folgas. 3) A concessão de folgas aqui acordadas não impede a obrigatoriedade da folga semanal prevista em lei. 4) A compensação decorrente das horas não trabalhadas excedentes da jornada diária, até o limite de 02 (duas) horas, dar-se-á com base na correlação, considerando para cada hora de excesso, 01 (uma) hora de folga. 5) Sempre que solicitado pelo empregado, deverão as empresas fornecer cópia de "espelho de ponto", na forma requerida. 6) Os empregadores ficam proibidos de dar folga ao empregado no dia em que estiver escalado para o trabalho, salvo se requisitado pelo próprio empregado, e de comum acordo com o empregador. 7) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem o acordado no prazo fixado, ficam obrigadas ao pagamento das horas excedentes trabalhadas e não compensadas, acrescidas do percentual constante nesta convenção coletiva, estabelecido para adicional de horas extraordinárias, devendo o pagamento ser realizado, obrigatoriamente, nos 30 (trinta) dias seguintes ao previsto no item 2 desta cláusula, fechando o sistema a cada 60 (sessenta) dias, como aqui previsto. Em caso do pagamento não ser realizado no mês seguinte ao período de compensação, as horas extras serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento)." (destaquei) Da análise da referida cláusula, observa-se que, apesar da previsão da concessão de folgas para compensar as horas extras laboradas, o referido instrumento, além de não impedir a prática da jornada superior a oito horas em 04 (quatro) dias da semana, com redução da jornada de trabalho na sexta-feira e folga no sábado, situação mais benéfica ao trabalhador, dispõe, em seu item 7, como alternativa às horas de sobrelabor não compensadas, o pagamento das horas extras, como também feito pela reclamada, Ademais, da análise dos controles de jornada juntados aos autos, não se evidencia a situação indevida de créditos e débitos suscitada pelo reclamante, ao impugnar o sistema de banco de horas adotado pela reclamada. Por fim, cabe esclarecer que o art. 59-B, acrescido à CLT pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõe em seu parágrafo único que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Assim, não há que se falar em invalidade do acordo de compensação de jornada. Dito isso, da análise dos "controles de ponto externo" juntados aos autos, devidamente assinados pelo reclamante, verifica-se o registro integral, manual e variável do horário de intervalo intrajornada, a exemplo do documento juntado no ID. ea6a8aa - Pág. 1, referente ao período de 16/08/2019 a 15/09/2019, no qual em todos os dias laborados foi registrado o intervalo de 01 (uma) hora. Outrossim, verifica-se dos contracheques juntados aos autos o pagamento das horas extras, com adicionais de 50% e 100%, e seus reflexos em DSR, a exemplo do documento juntado no ID. 2359951 - Pág. 1, referente a janeiro de 2020. Desta forma, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar a existência de diferenças de horas extras inadimplidas e a incorreção nos registros do intervalo intrajornada, mantenho a sentença que indeferiu as pretensões referentes à sua jornada de trabalho.”(grifos nossos) Nas razões da revista, o reclamante requer a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a invalidade do banco de horas e consequentemente sejam incluídas as respectivas parcelas referentes às horas extras e seus reflexos legais na condenação, sob pena de violação ao item VI da Súmula nº 85 do TST. Argumenta que os elementos dos autos demonstram que “os critérios estabelecidos para a adoção do Banco de Horas não foram observados pelo RECORRIDO, isto porque, em várias oportunidades, foi ultrapassado o limite, imposto pelas normas coletivas, correspondente a duas horas extras diárias”. E mais, não restou demonstrado o gozo, pelo RECORRENTE, de folgas compensatórias, em relação à totalidade das horas acumuladas, no prazo máximo estabelecido, qual seja, “que as horas trabalhadas poderão ser objeto de compensação dentro do próprio mês em que tiver ocorrido a prorrogação da jornada”. O item IV da Súmula nº 85 do TST prevê que: “IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.” O acórdão do Tribunal Regional, após reexame dos fatos e provas dos autos, assentou a validade do acordo de compensação com fundamento no artigo 59-B da CLT acrescido à CLT pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Além de ter sido expresso quanto ao período de vigência do contrato de trabalho de 11/02/2019 a 07/07/2020. A jurisprudência desta Corte entende que, com a edição da Lei nº 13.467/17, com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no seguinte teor "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não se considera inválido o acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. O Tribunal Regional, portanto, reputou válidos os controles para fins de apuração da jornada e verificou, nas fichas financeiras juntadas aos autos, que a reclamada quitava as horas extras. Nesse sentido, decidiu que incumbia ao reclamante o ônus de apontar as diferenças que entendia cabíveis e a incorreção nos registros do intervalo intrajornada, o que não ocorreu. Nesse contexto, conclui-se que o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus probatório, atribuindo ao reclamante o ônus de comprovação do fato constitutivo do seu direito, tendo sido observados os artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que o Tribunal Regional se baseou em análise do contexto fático-probatório. Para concluir de forma diversa da adotada pela Corte Regional e averiguar se há ou não diferenças de horas extras a serem pagas, exige-se o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado em instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido os seguintes precedentes: (grifos nossos) “ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023).” "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que “a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias”, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024).” "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO SIMULTÂNEA À DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME (ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o contrato de trabalho se estabeleceu na vigência da Lei 13.467/2017, mostra-se inaplicável o entendimento consolidado no item IV da Súmula 85 do TST, tendo em vista a redação diametralmente oposta do novo art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 2. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte considera válida a coexistência do regime de banco de horas e do acordo semanal de compensação de jornada. Precedentes. 3. Registrado no acórdão que "a análise dos cartões de ponto […] revela consignação do total de horas levadas a crédito e débito mensalmente, por meio das rubricas ' trabalhando' e ' soma saldo' " , e que "[as] marcações permitem a verificação do correto adimplemento ou compensação das horas trabalhadas" , não há como se vislumbrar a invalidade do regime de compensação a que se submetia o reclamante sem que se proceda ao vedado revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023).” Pelo exposto, do exame detido da matéria em debate no agravo de instrumento em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos do decisum proferido pelo Tribunal Regional. Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85, IV, DO TST” e nego seguimento ao agravo de instrumento com amparo nos arts. 255, II e 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

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Claudiano Brito Lima x Dv3 Solucoes Logisticas Ltda

ID: 319958382

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000244-83.2021.5.05.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO BRITO LIMA

Polo Passivo:

DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FREITAS SILVEIRA

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LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SUDSILOWSKY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000244-83.2021.5.05.0015 AGRAVANTE: CLAUDIANO BRITO LIMA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000244-83.2021.5.05.0015 AGRAVANTE: CLAUDIANO BRITO LIMA AGRAVADO: DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000244-83.2021.5.05.0015 AGRAVANTE: CLAUDIANO BRITO LIMA ADVOGADO: Dr. JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. MATHEUS FREITAS SILVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO SUDSILOWSKY FERREIRA AGRAVADO: DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO: Dr. LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra despacho do Tribunal Regional que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “(...)Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade, encontra-se desaparelhada a Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” O agravante sustenta, em síntese, que o recurso de revista interposto não requer reexame fático-probatório, pois a questão veiculada é eminentemente jurídica. Aponta que o acórdão regional recorrido contrariou a Súmula nº 85, IV, do TST, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada, fato que restou provado nos autos. Sendo assim, uma vez demonstrado que os critérios estabelecidos para a adoção do banco de horas não foram cumpridos pelo agravado em razão de o limite de horas imposto pelas normas coletivas ter sido ultrapassado, bem como de o agravante não ter usufruído de folgas compensatórias em relação à totalidade das horas acumuladas no prazo máximo fixado na convenção coletiva, tais violações teriam descaracterizado por completo o acordo de compensação de jornada. Ao exame. O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário do reclamante, proferiu decisão com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “(...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO Na petição inicial o reclamante afirmou que durante todo o vínculo empregatício mantido com a reclamada, no período de 11/02/2019 a 07/07/2020, exerceu o cargo de motorista, com jornada de trabalho das 17h00 às 07h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo integral para repouso e alimentação. Em defesa, a reclamada esclareceu que apesar de exercer a função externa de motorista, "o Reclamante registrava de forma biométrica os horários de entrada e saída, isso porque, o início e o término do labor ocorriam na base da empresa, quanto aos horários de intervalo, o Reclamante estava na rua realizando entregas, assim, os horários destinados ao intervalo eram anotados em papeletas, ou seja, o registro era feito a punho próprio, dada a impossibilidade de registrar de forma eletrônica. Ao final de cada mês, os horários de intervalo preenchidos pelo Reclamante eram passados para o sistema de jornada eletrônico da Reclamada". Impugnando a jornada descrita na inicial, a reclamada asseverou que o reclamante laborava das 17h00 às 03h00, de segunda a quinta-feira, e das 17h00 às 02h00 às sextas-feiras, com intervalo intrajornada de 01 hora diariamente. Informou, também, que convencionou "com o Reclamante que de segunda a quinta-feira o mesmo realizaria compensação de jornada de 01 hora, isso nos termos da Súmula 85 do TST, ou seja, o Reclamante realizava uma hora a mais de trabalho nos dias mencionados para que não precisasse laborar aos sábados". Destacou, ainda, que este acordo de compensação de jornada é muito usual entre as empresas e os funcionários, pois tal compensação permite aos funcionários ter mais tempo de lazer e convívio com suas famílias. Em manifestação sobre defesa e documentos, o reclamante elegeu os cartões de ponto como meio de prova, e, genericamente, alegou que do confronto entre os referidos documentos e os contracheques juntados, depreende-se que a reclamada não pagou corretamente as horas extras e o intervalo suprimido. Na audiência de instrução não foi produzida prova oral. Amparada na prova documental produzida, a n. julgadora a quo concluiu pela improcedência dos pedidos referentes à jornada de trabalho, nos seguintes termos: "O reclamante pleiteou horas extras, dobras, intervalo e diferenças, aos argumentos da exordial. A reclamada contestou a pretensão. A prova da jornada cumprida ao longo do contrato reflete-se nos controles de jornada trazidos ao processo, os quais foram prestigiados pela petição inicial. Um exame desses documentos mostra que o reclamante, de fato, extrapolava a carga horária legal, mas jamais no quantitativo e frequência informados na sua peça vestibular. O reclamante, de fato, laborava em horário noturno, usufruía de intervalo intraturnos e tinha observada a redução da hora noturna, na forma estabelecida em lei. Além disso, recebia a paga das horas extras prestadas, além de vê-la integrada na sua remuneração, inclusive para computo de diferença de descanso semanal remunerado, como mostram os contracheques. Diante da prova documental fartamente produzida, não se encontra elementos para sustentar o argumento de invalidade do banco de horas, muito menos para determinar o pagamento de horas extras, adicional noturno e diferenças reflexas. Isto posto, reconhecendo a quitação da sobrejornada prestada, decreto a improcedência do pedidos alinhados nos itens 1 a 7 da peca inicial". Pois bem. Em seu apelo, o reclamante reitera a impugnação genérica apresentada em manifestação sobre defesa e documentos, sustentando que do confronto entre cartões de ponto e fichas financeiras conclui-se pelo pagamento a menor das horas extras. Reconhece a validade dos cartões de ponto como meio de prova, mas defende a invalidade do acordo de compensação de jornada. Sustenta que por expressa e voluntária pactuação sindical, o acordo de compensação das horas extras só poderia se dar mediante concessão de folgas e não pela redução da jornada de trabalho em outro dia, como feito pela reclamada. As razões do reclamante não prosperam. Neste sentido, verifica-se que, apesar de não ter sido juntado aos autos os instrumentos normativos que autorizam a compensação de jornada, em seu apelo, o reclamante transcreve o teor da cláusula 8ª dos referidos normativos, que dispõe sobre a compensação de jornada (ID. d9acebd - Pág. 3), nos seguintes termos: "CLÁUSULA OITAVA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA - COMPENSAÇÃO. Convencionam as partes, que as horas excedentes da jornada de trabalho diário poderão ser compensadas, mediante concessão de folgas, observando o disposto abaixo: 1) A carga máxima de horas excedentes de trabalho será de 02 (duas) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 2) As horas excedentes serão compensadas mediante concessão de folgas que serão dadas obrigatoriamente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, zerando assim todas as horas extras com o número equivalente de folgas. 3) A concessão de folgas aqui acordadas não impede a obrigatoriedade da folga semanal prevista em lei. 4) A compensação decorrente das horas não trabalhadas excedentes da jornada diária, até o limite de 02 (duas) horas, dar-se-á com base na correlação, considerando para cada hora de excesso, 01 (uma) hora de folga. 5) Sempre que solicitado pelo empregado, deverão as empresas fornecer cópia de "espelho de ponto", na forma requerida. 6) Os empregadores ficam proibidos de dar folga ao empregado no dia em que estiver escalado para o trabalho, salvo se requisitado pelo próprio empregado, e de comum acordo com o empregador. 7) Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem o acordado no prazo fixado, ficam obrigadas ao pagamento das horas excedentes trabalhadas e não compensadas, acrescidas do percentual constante nesta convenção coletiva, estabelecido para adicional de horas extraordinárias, devendo o pagamento ser realizado, obrigatoriamente, nos 30 (trinta) dias seguintes ao previsto no item 2 desta cláusula, fechando o sistema a cada 60 (sessenta) dias, como aqui previsto. Em caso do pagamento não ser realizado no mês seguinte ao período de compensação, as horas extras serão pagas com o adicional de 100% (cem por cento)." (destaquei) Da análise da referida cláusula, observa-se que, apesar da previsão da concessão de folgas para compensar as horas extras laboradas, o referido instrumento, além de não impedir a prática da jornada superior a oito horas em 04 (quatro) dias da semana, com redução da jornada de trabalho na sexta-feira e folga no sábado, situação mais benéfica ao trabalhador, dispõe, em seu item 7, como alternativa às horas de sobrelabor não compensadas, o pagamento das horas extras, como também feito pela reclamada, Ademais, da análise dos controles de jornada juntados aos autos, não se evidencia a situação indevida de créditos e débitos suscitada pelo reclamante, ao impugnar o sistema de banco de horas adotado pela reclamada. Por fim, cabe esclarecer que o art. 59-B, acrescido à CLT pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõe em seu parágrafo único que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Assim, não há que se falar em invalidade do acordo de compensação de jornada. Dito isso, da análise dos "controles de ponto externo" juntados aos autos, devidamente assinados pelo reclamante, verifica-se o registro integral, manual e variável do horário de intervalo intrajornada, a exemplo do documento juntado no ID. ea6a8aa - Pág. 1, referente ao período de 16/08/2019 a 15/09/2019, no qual em todos os dias laborados foi registrado o intervalo de 01 (uma) hora. Outrossim, verifica-se dos contracheques juntados aos autos o pagamento das horas extras, com adicionais de 50% e 100%, e seus reflexos em DSR, a exemplo do documento juntado no ID. 2359951 - Pág. 1, referente a janeiro de 2020. Desta forma, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de provar a existência de diferenças de horas extras inadimplidas e a incorreção nos registros do intervalo intrajornada, mantenho a sentença que indeferiu as pretensões referentes à sua jornada de trabalho.”(grifos nossos) Nas razões da revista, o reclamante requer a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a invalidade do banco de horas e consequentemente sejam incluídas as respectivas parcelas referentes às horas extras e seus reflexos legais na condenação, sob pena de violação ao item VI da Súmula nº 85 do TST. Argumenta que os elementos dos autos demonstram que “os critérios estabelecidos para a adoção do Banco de Horas não foram observados pelo RECORRIDO, isto porque, em várias oportunidades, foi ultrapassado o limite, imposto pelas normas coletivas, correspondente a duas horas extras diárias”. E mais, não restou demonstrado o gozo, pelo RECORRENTE, de folgas compensatórias, em relação à totalidade das horas acumuladas, no prazo máximo estabelecido, qual seja, “que as horas trabalhadas poderão ser objeto de compensação dentro do próprio mês em que tiver ocorrido a prorrogação da jornada”. O item IV da Súmula nº 85 do TST prevê que: “IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.” O acórdão do Tribunal Regional, após reexame dos fatos e provas dos autos, assentou a validade do acordo de compensação com fundamento no artigo 59-B da CLT acrescido à CLT pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Além de ter sido expresso quanto ao período de vigência do contrato de trabalho de 11/02/2019 a 07/07/2020. A jurisprudência desta Corte entende que, com a edição da Lei nº 13.467/17, com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no seguinte teor "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não se considera inválido o acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais. O Tribunal Regional, portanto, reputou válidos os controles para fins de apuração da jornada e verificou, nas fichas financeiras juntadas aos autos, que a reclamada quitava as horas extras. Nesse sentido, decidiu que incumbia ao reclamante o ônus de apontar as diferenças que entendia cabíveis e a incorreção nos registros do intervalo intrajornada, o que não ocorreu. Nesse contexto, conclui-se que o Tribunal Regional distribuiu corretamente o ônus probatório, atribuindo ao reclamante o ônus de comprovação do fato constitutivo do seu direito, tendo sido observados os artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que o Tribunal Regional se baseou em análise do contexto fático-probatório. Para concluir de forma diversa da adotada pela Corte Regional e averiguar se há ou não diferenças de horas extras a serem pagas, exige-se o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado em instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido os seguintes precedentes: (grifos nossos) “ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023).” "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que “a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias”, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024).” "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADOÇÃO SIMULTÂNEA À DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME (ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista que o contrato de trabalho se estabeleceu na vigência da Lei 13.467/2017, mostra-se inaplicável o entendimento consolidado no item IV da Súmula 85 do TST, tendo em vista a redação diametralmente oposta do novo art. 59-B, parágrafo único, da CLT. 2. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte considera válida a coexistência do regime de banco de horas e do acordo semanal de compensação de jornada. Precedentes. 3. Registrado no acórdão que "a análise dos cartões de ponto […] revela consignação do total de horas levadas a crédito e débito mensalmente, por meio das rubricas ' trabalhando' e ' soma saldo' " , e que "[as] marcações permitem a verificação do correto adimplemento ou compensação das horas trabalhadas" , não há como se vislumbrar a invalidade do regime de compensação a que se submetia o reclamante sem que se proceda ao vedado revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023).” Pelo exposto, do exame detido da matéria em debate no agravo de instrumento em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos do decisum proferido pelo Tribunal Regional. Por tais fundamentos, o apelo não pode ser admitido em virtude do óbice da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto ao tema “DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85, IV, DO TST” e nego seguimento ao agravo de instrumento com amparo nos arts. 255, II e 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANO BRITO LIMA

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Uanderson Matos De Brito x Expresso Brasileiro Transportes Ltda.

ID: 260306497

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-07.2023.5.05.0531

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UANDERSON MATOS DE BRITO

Polo Passivo:

EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MARCELO SENA SANTOS

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000691-07.2023.5.05.0531 : UANDERSON MATOS DE BRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO 0000691-07.2023.5.05.0531 : UANDERSON MATOS DE BRITO : EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 377c448 proferida nos autos. 0000691-07.2023.5.05.0531 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. UANDERSON MATOS DE BRITO Recorrido(a)(s): 1. EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: UANDERSON MATOS DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou no acórdão (destacado): Eis o teor da decisão combatida: (...) Destarte, na hipótese apreciada, o regime de trabalho ao qual o autor estava sujeito não se confunde com a perspectiva adotada em turnos ininterruptos de revezamento. O trabalhador que cumpre regime de turno ininterrupto de revezamento está sujeito constantemente à obrigação de laborar em horários incompatíveis com os padrões normais de comportamento, o que não é o caso do autor que laborava em horário fixo de jornada (normalmente das 5h45min às 18h, com intervalo intrajornada)." A sentença não comporta reparos. A Constituição Federal (artigo 7º, inciso XIV), determina "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Esclareça-se que o turno de revezamento é reconhecido quando há alteração frequente no horário de trabalho, o qual abrange, em curto período, as 24 horas do dia, ou labore no mínimo em dois turnos que igualmente em curto lapso temporal, se alternam, compreendendo, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, conforme pacificado pelo C. TST na OJ 360 da SDI-I, in verbis: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Circunstância que implica maior sacrifício, não só do ponto de vista biológico, como físico e psicológico, pelos transtornos causados às atividades normais por ele desenvolvidas, que passam a destoar daquelas praticadas pela maioria das pessoas, prejudicando a rotina familiar e social. Ocorre que, à análise dos controles de ponto (id´s 00467ae, 5666ba1, f328bd5, b5ead6f, 901b1ea, 7c60340, 6b22ac1, 607c437, 616d2cc, 8c880c9, c137e7f, 80ded85, e747728, e2f05b5, c46c363, 407377e e 465d9b3), verifica-se que o Recorrente não laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Sua jornada iniciava por volta das 5h40 e se estendia pelo turno da tarde, a título exemplificativo os meses de Maio a Julho/2021 e Setembro a Dezembro/2021). Não há, em sua grande maioria, alternância da jornada que compreenda ora o turno da manhã, ora à tarde ou à noite. Oportuno esclarecer que a variação do labor nos dias pontuados no apelo (15 e 17/4/2022) não implica considerar que todo o período trabalhado foi em turno ininterrupto de revezamento. Ainda, no dia, 14/4/2022, em verdade a jornada teve início às 5h42, considerando a existência de registro duplo neste dia (id 6b22ac1). Com relação a todas as alegações contidas nestes tópicos, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. Por outro lado, o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Constou no acórdão (destacado): Conforme acordo coletivo 2021/2022 (id fe1df99), cláusula 26, "a jornada de trabalho será de 07h20min (sete horas e vinte minutos) diárias, ou seja, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou seja, 220 (duzentas e vinte) horas mensais, sendo permitida a prorrogação diária por até 4 (quatro) horas", em sintonia com a previsão do art. 235-C da CLT. Por sua vez, a cláusula 27 prevê a compensação de jornada, in verbis: "Nos termos do parágrafo segundo do art. 59 da CLT ajustam as partes que a jornada de trabalho excedente de um dia pode ser compensados pela correspondente diminuição em outro dia, quando não haverá acréscimo de salário, observando os limites da cláusula vigésima sexta." A cláusula normativa deve ser considerada válida considerando que, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), a Suprema Corte fixou a tese vinculante de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Pontue-se que a jornada de trabalho configura direito constitucional trabalhista passível de flexibilização, conforme disposto no próprio texto da Lei Maior (art. 7º, inc. XIII, in fine). Por outro lado, aplicável ao contrato de trabalho sob exame, iniciado em 20/10/2020, o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", incluído pela Lei nº 13.467/2017. Ao contrário do quanto afirmado pelo Recorrente, nos cartões de ponto consta indicativo do total de horas extras e a fruição de folga compensatória. Vejamos: No controle de ponto referente ao mês de Janeiro/2022 (id 5666ba1), além do descanso aos domingos, o Recorrente usufruiu folga em outros 2 (dois) dias. Ademais, foram computadas 32h02min extras, o que foi devidamente pago no contracheque correspondente (id 1d6af0d). Quanto ao mês de Fevereiro/2022 (id f328bd5), além do descanso aos domingos, o Recorrente usufruiu uma folga compensatória. Ademais, foram computadas 37h27min extras, o que foi devidamente pago no contracheque correspondente (id 1d6af0d). Portanto, considerando os termos das normas coletivas acima transcritas que autorizam a compensação, bem como a incidência das inovações legislativas impostas pela Lei nº 13.467/2017, mantenho a sentença de origem. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO. 1. O TRT decidiu que, " a partir da vigência da Lei º 13.467/2017, a habitualidade de labor suplementar não é causa de invalidade de acordo de compensação, na forma do art. 59-B da CLT ". Assim, deu " parcial provimento ao recurso da ré para reduzir a condenação ao pagamento das horas extras ao respectivo adicional, relativamente às horas laboradas em compensação do sábado, observados o limite até 10-11-2017 ". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, inclusive em relação aos contratos de trabalho iniciados antes da respectiva vigência. 3. Diante disso, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (" A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. "), não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e desprovido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 59-B DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA, AOS CONTRATOS EM CURSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia diz respeito à aplicação das regras introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho do reclamante, que estava em curso quando da vigência da reforma trabalhista, questão que, por ser nova e ainda não ter sido pacificada no âmbito do TST, teve a transcendência jurídica reconhecida na decisão agravada. II. Ora, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material (in casu, o art. 59-B da CLT), apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. III. Diante disso, pontuou-se, na decisão atacada, que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em curso, não havendo se falar em direito adquirido. IV. Logo, correta a decisão regional na qual se aplicou, no período após a vigência da reforma trabalhista, o teor do novel art. 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas", dispositivo que não condiciona a não descaracterização do sistema de compensação de jornada a nenhum limite de horas extras diárias. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DEHORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensaçãode jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual dehoras extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). "(...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. NATUREZA. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, desatendendo, assim, a disciplina doartigo 896, § 9ºda CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A controvérsia dos autos diz respeito à validade do acordo de compensação de jornada diante da prestação dehoras extras habituais em contrato de trabalho iniciado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido, impende destacar que a referida lei, denominada reforma trabalhista, vigente em 11/11/17, incluiu o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, cuja redação dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." . Logo, como a hipótese dos autos abrange situações consolidadas apenas durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 , uma vez que o contrato de trabalho teve início em 09/02/2018 e término em 10/11/2019 , a alteração advinda da novel legislação, que introduziu o artigo 59-B, parágrafo único , da CLT, terá incidência plena sobre a situação em exame. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (...)". Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do acórdão regional extrai-se que “ o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 29/04/2019 a 17/12/2020 ”, razão pela qual entendeu incidente o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Em seguida, asseverou que o acordo de compensação dehoras foi celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva. Assinalou, ainda, que o reclamante “ concordou com os cartões de ponto ” e “ em réplica, o autor não demonstrou diferenças devidas ”. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válido o regime de compensaçãode jornada, uma vez que, conforme o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extraordinárias habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ao assim decidir, a Corte Regional o fez em conformidade com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. (...)" (AIRR-0010964-88.2021.5.15.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO INTERVALO DE DIREÇÃO ININTERRUPTA Constou no acórdão (destacado): A Lei nº 13.103/15 revogou a previsão do art. 235-D, I, da CLT, passando a pausa por tempo em direção ser regida pelo Código Brasileiro de Trânsito, no art. 67-C, que dispõe: "Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. § 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução (original sem negrito). § 1º-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)." Ocorre que o Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 67-E, § 1º, reza que "A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)". Assim, o descumprimento da pausa em questão não enseja o pagamento de horas extras apenas multas e medidas administrativas, pois com a revogação do citado dispositivo celetista, deixou de ser um intervalo trabalhista, não aplicando, analogicamente, o disposto no § 4º, art. 74, da CLT, para os intervalos suprimidos. Ainda que assim não fosse, à análise dos controles de ponto não se verifica que o Recorrente conduziu veículo de transporte rodoviário por mais de 5 (cinco) horas e meia de forma ininterrupta. No próprio dia 30/10/2021, apontado pelo Reclamante, verificam-se, no controle de ponto, registros 3 (três) períodos (id e747728): 5h44 às 09h55, 12h58 às 17h15 e 17h30 às 19h05, de sorte que não se verifica violação à duração máxima de direção ininterrupta prevista no CTB. Por outros fundamentos, mantenho a sentença de origem. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. De outro modo, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I e IV, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UANDERSON MATOS DE BRITO

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Yasser Eduardo De Oliveira x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316503013

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000370-49.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUE SOARES DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

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ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Reclamada suscita preliminar em contrarrazões à luz da Súmula nº 422 do TST, no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. O fundamento adotado na decisão agravada, entretanto, foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada na ausência de contrariedade, no acórdão regional, à Súmula nº 85, item IV, do TST. Ao apreciar a matéria em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV, justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Há julgados nesse sentido. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022, em que é AGRAVANTE YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA e AGRAVADO SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante para viabilizar o processamento do seu Recurso de Revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, teve seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão regional não incorre em contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST (p. 253). O Recurso de Revista interposto pela Reclamada foi igualmente denegado; contudo, ela deixou de interpor Agravo de Instrumento, apresentando apenas contrarrazões, nas quais suscita preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento à luz da Súmula nº 422 do TST (p. 278 e p. 284). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. V O T O I – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST A preliminar arguida pela Reclamada em contrarrazões, à luz da Súmula nº 422 do TST, é no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. Analisando os autos, entretanto, verifico que o fundamento adotado na decisão agravada foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Rejeito, portanto, a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 253): (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente pretende seja reconhecida a invalidade do regime 12x36 diante da habitualidade na prestação de horas extras, e requer o pagamento das horas extras decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se verifica contrariedade à Súmula invocada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (Destacou-se) Nas razões do Agravo de Instrumento (p. 267), o Reclamante argumenta que o acórdão regional seria contrário à Súmula nº 85, item IV, do TST, ressaltando que, segundo o entendimento sumulado, a prestação habitual de horas extras deveria implicar a invalidação do acordo de compensação. Pede, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento para que o Recurso de Revista seja analisado nessa instância superior. Ao exame. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DA JORNADA 12X36. O autor pleiteia a declaração de nulidade do regime de jornada 12x36 e consequente condenação da ré ao pagamento, como horas extras, daquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, pontua que prestava horas extras habituais, inclusive nos períodos destinados ao descanso, descaracterizando o regime compensatório 12x26. A respeito do assunto, consta da sentença o seguinte (ID. 707b1ae - Pág. 1 e 2): "(...) Consoante o art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, em pleno vigor quando o autor foi admitido, é facultado às partes estabelecer a jornada 12x36 por acordo individual escrito, caso dos autos, conforme o contrato de trabalho id. 022e21a (fls. 93/95, cláusula 6), assinado pelo autor. Assim, havendo expressa previsão do regime 12x36 no contrato de trabalho firmado entre as partes, não há falar em invalidade da respectiva compensação, mesmo em caso de horas extras habituais, ante a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT, também já em vigor quando o autor foi admitido, nas duas contratualidades. Ressalto que apesar da impugnação genérica do autor, não foi produzida prova oral por este no tocante à suposta invalidade dos controles de horário, os quais prevalecem como verdadeiros, portanto. Rejeito, assim, o pedido para reconhecimento de nulidade do regime 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal". A sentença não comporta reparos. É incontroverso que o autor laborava no regime 12x36, o qual está previsto na cláusula 6ª do contrato de trabalho juntado, devidamente assinado pelo autor (ID. 022e21a, fls. 93/95). Em vista disso, impõe-se reconhecer a sua validade, uma vez que se deu mediante acordo individual escrito, com respaldo no art. 59-A da CLT. Ademais, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, na CLT, que obstou a possibilidade da invalidação do acordo compensatório e do banco de horas pela realização de horas extras habituais: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular. Em relação ao pleito de horas extras pela consideração da hora noturna reduzida, ante a validade dos registros de ponto juntados aos autos, os quais apontam que o autor nunca trabalhou à noite, cabia ao recorrente comprovar o cumprimento da jornada noturna, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no art. 818, I, da CLT. Nego provimento Ao apreciar a matéria em questão, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal como alegado pelo Reclamante, esta Corte Superior consolidou o entendimento, por meio do item IV da Súmula nº 85, de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV. justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Cabe ressaltar que esta Corte Superior entende pela inaplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, uma vez que referido dispositivo trata exclusivamente da compensação de jornada. A jornada 12x36, por sua vez, configura jornada especial, não se confundindo com os regimes compensatórios a que se refere o citado artigo. Há julgados nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a invalidade do banco de horas em razão da existência de horas extras habituais. É incontroverso que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (07/01/2019 a 20/05/2021). Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV). Todavia, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ”. Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Por outro lado, acolher a pretensão de reforma, com suporte na inidoneidade dos cartões de ponto e na irregularidade da compensação de jornada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o Regional é categórico ao afirmar a ausência de prova apta a afastar a veracidade dos registros de ponto, bem como de que as regras estabelecidas no regime compensatório tenham sido violadas. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-20697-32.2021.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023); (Destacou-se) REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o extrapolamento habitual da jornada prevista no regime de trabalho de 12x36 horas descaracteriza o referido ajuste, não sendo aplicável a Súmula nº 85, item IV, do TST. Precedentes. Agravo desprovido.REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não se caracteriza, propriamente, como regime de compensação, pois configura uma situação excepcional, que extrapola inclusive as duas horas de prorrogação previstas no artigo 59 da CLT. Dessa forma, entende-se que não se aplica o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, mesmo se tratando de contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido. AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que tendo o contrato de trabalho iniciado em 27.6.2018, ou seja, após a denominada Reforma Trabalhista, incide a nova previsão legislativa, razão pela qual concluiu que não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido. [...] (Ag-RRAg - 590-09.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022); (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. “BANCO DE HORAS”. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. REGISTRO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante anotado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em fevereiro de 2020, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual incidem as alterações previstas na novel legislação, dentre as quais se destaca, na hipótese, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Da simples leitura do dispositivo observa-se que, na contramão do que vinha sendo decidido no âmbito desta Corte Superior, o legislador optou por incluir a previsão de que a existência de labor além da jornada pactuada, ainda que habitualmente, não descaracteriza o acordo de compensação e o “banco de horas”. Na presente situação, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, embora revele o labor extraordinário habitual, não registra a existência de qualquer irregularidade cometida que pudesse ensejar eventual descumprimento do ajuste. Nesse contexto, ao afastar a descaracterização do regime compensatório, o TRT realizou a exata subsunção dos fatos à norma celetista. Inaplicável, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, há registro de que todas as horas extras prestadas foram devidamente adimplidas pela empresa, não havendo que se falar, sequer, em diferenças a tal título. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001141-04.2021.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024); (Destacou-se); AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento . Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-887-45.2022.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). (Destacou-se). Correto, portanto, o juízo de admissibilidade negativo contra o qual se insurge o Reclamante. Em outras palavras, não se verifica a contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST, o que enseja a confirmação da decisão denegatória e o desprovimento do Agravo de Instrumento. Logo, ausente a transcendência da matéria, sob quaisquer de seus prismas. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento; conhecer do Agravo de Instrumento, não reconhecer a transcendência da causa e negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA

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Yasser Eduardo De Oliveira x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 316503028

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000370-49.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Acórdão

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUE SOARES DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURINHO ALDEMIRO POERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SUELLEN DA COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000370-49.2023.5.12.0022 AGRAVANTE: YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Reclamada suscita preliminar em contrarrazões à luz da Súmula nº 422 do TST, no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. O fundamento adotado na decisão agravada, entretanto, foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada na ausência de contrariedade, no acórdão regional, à Súmula nº 85, item IV, do TST. Ao apreciar a matéria em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV, justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Há julgados nesse sentido. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000370-49.2023.5.12.0022, em que é AGRAVANTE YASSER EDUARDO DE OLIVEIRA e AGRAVADO SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS- EIRELI. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamante para viabilizar o processamento do seu Recurso de Revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, teve seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão regional não incorre em contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST (p. 253). O Recurso de Revista interposto pela Reclamada foi igualmente denegado; contudo, ela deixou de interpor Agravo de Instrumento, apresentando apenas contrarrazões, nas quais suscita preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento à luz da Súmula nº 422 do TST (p. 278 e p. 284). O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. V O T O I – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST A preliminar arguida pela Reclamada em contrarrazões, à luz da Súmula nº 422 do TST, é no sentido de que o Reclamante apenas reitera no Agravo de Instrumento as razões do Recurso de Revista. Analisando os autos, entretanto, verifico que o fundamento adotado na decisão agravada foi devidamente impugnado por meio de argumentação técnica, concreta e coerente, o que é suficiente para caracterizar a dialeticidade necessária ao conhecimento do recurso. Rejeito, portanto, a preliminar. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 253): (...) Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente pretende seja reconhecida a invalidade do regime 12x36 diante da habitualidade na prestação de horas extras, e requer o pagamento das horas extras decorrentes. Consta do acórdão: "(...) Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se verifica contrariedade à Súmula invocada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (Destacou-se) Nas razões do Agravo de Instrumento (p. 267), o Reclamante argumenta que o acórdão regional seria contrário à Súmula nº 85, item IV, do TST, ressaltando que, segundo o entendimento sumulado, a prestação habitual de horas extras deveria implicar a invalidação do acordo de compensação. Pede, ao final, o provimento do Agravo de Instrumento para que o Recurso de Revista seja analisado nessa instância superior. Ao exame. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DA JORNADA 12X36. O autor pleiteia a declaração de nulidade do regime de jornada 12x36 e consequente condenação da ré ao pagamento, como horas extras, daquelas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Para tanto, pontua que prestava horas extras habituais, inclusive nos períodos destinados ao descanso, descaracterizando o regime compensatório 12x26. A respeito do assunto, consta da sentença o seguinte (ID. 707b1ae - Pág. 1 e 2): "(...) Consoante o art. 59-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, em pleno vigor quando o autor foi admitido, é facultado às partes estabelecer a jornada 12x36 por acordo individual escrito, caso dos autos, conforme o contrato de trabalho id. 022e21a (fls. 93/95, cláusula 6), assinado pelo autor. Assim, havendo expressa previsão do regime 12x36 no contrato de trabalho firmado entre as partes, não há falar em invalidade da respectiva compensação, mesmo em caso de horas extras habituais, ante a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT, também já em vigor quando o autor foi admitido, nas duas contratualidades. Ressalto que apesar da impugnação genérica do autor, não foi produzida prova oral por este no tocante à suposta invalidade dos controles de horário, os quais prevalecem como verdadeiros, portanto. Rejeito, assim, o pedido para reconhecimento de nulidade do regime 12x36 e o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal". A sentença não comporta reparos. É incontroverso que o autor laborava no regime 12x36, o qual está previsto na cláusula 6ª do contrato de trabalho juntado, devidamente assinado pelo autor (ID. 022e21a, fls. 93/95). Em vista disso, impõe-se reconhecer a sua validade, uma vez que se deu mediante acordo individual escrito, com respaldo no art. 59-A da CLT. Ademais, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, na CLT, que obstou a possibilidade da invalidação do acordo compensatório e do banco de horas pela realização de horas extras habituais: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Portanto, ao contrário do requerido pelo autor, as horas extras habituais não implicam na invalidação do regime de compensação, conforme disposição inserida no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o qual reputo ser aplicável ao labor em regime 12x36, haja vista que o contrato de trabalho vigeu integralmente quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Com efeito, e considerando o acima exposto, mantenho a sentença que reconheceu a validade da jornada 12x36 e nego provimento ao recurso do autor neste particular. Em relação ao pleito de horas extras pela consideração da hora noturna reduzida, ante a validade dos registros de ponto juntados aos autos, os quais apontam que o autor nunca trabalhou à noite, cabia ao recorrente comprovar o cumprimento da jornada noturna, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do disposto no art. 818, I, da CLT. Nego provimento Ao apreciar a matéria em questão, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a prestação de horas extras habituais, por si só, não ensejaria a nulidade da compensação de jornada, ainda que sob a escala de 12x36, considerando a anuência expressa do Reclamante no contrato de trabalho e o desenvolvimento da relação contratual integralmente sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal como alegado pelo Reclamante, esta Corte Superior consolidou o entendimento, por meio do item IV da Súmula nº 85, de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ocorre que a jornada 12x36 possui natureza jurídica distinta do regime de compensação de jornada convencional. Trata-se de jornada especial em que o empregado labora por 12 horas seguidas e descansa pelas 36 horas subsequentes, respeitando os limites constitucionais de duração do trabalho e os períodos de descanso. Por essa razão, não se aplica à hipótese a Súmula nº 85 do TST, que trata especificamente de regimes de compensação de jornada e suas condições de validade, inclusive quanto à negociação coletiva. Assim, independente de quando o contrato de trabalho tenha sido firmado, a adoção da jornada 12x36 não implica violação à Súmula nº 85, IV. justamente por não configurar compensação de jornada nos moldes ali previstos. Cabe ressaltar que esta Corte Superior entende pela inaplicabilidade do art. 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, uma vez que referido dispositivo trata exclusivamente da compensação de jornada. A jornada 12x36, por sua vez, configura jornada especial, não se confundindo com os regimes compensatórios a que se refere o citado artigo. Há julgados nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Cinge-se a controvérsia sobre a invalidade do banco de horas em razão da existência de horas extras habituais. É incontroverso que o contrato de trabalho teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (07/01/2019 a 20/05/2021). Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV). Todavia, com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi introduzido o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ”. Assim, para os contratos iniciados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, caso dos autos, a existência de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas, não sendo aplicável o item IV da Súmula nº 85 desta Corte. Por outro lado, acolher a pretensão de reforma, com suporte na inidoneidade dos cartões de ponto e na irregularidade da compensação de jornada, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o Regional é categórico ao afirmar a ausência de prova apta a afastar a veracidade dos registros de ponto, bem como de que as regras estabelecidas no regime compensatório tenham sido violadas. E, nesse quadro, não cabe tergiversar a discussão como se ela estivesse na distribuição do encargo probatório, por isso que também ilesos os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-20697-32.2021.5.04.0402, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023); (Destacou-se) REGIME 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36. Com efeito, a jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que o extrapolamento habitual da jornada prevista no regime de trabalho de 12x36 horas descaracteriza o referido ajuste, não sendo aplicável a Súmula nº 85, item IV, do TST. Precedentes. Agravo desprovido.REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não se caracteriza, propriamente, como regime de compensação, pois configura uma situação excepcional, que extrapola inclusive as duas horas de prorrogação previstas no artigo 59 da CLT. Dessa forma, entende-se que não se aplica o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT ao regime 12x36, mesmo se tratando de contrato de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Agravo desprovido. AIRR-0000181-22.2020.5.05.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que tendo o contrato de trabalho iniciado em 27.6.2018, ou seja, após a denominada Reforma Trabalhista, incide a nova previsão legislativa, razão pela qual concluiu que não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido. [...] (Ag-RRAg - 590-09.2020.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022); (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. “BANCO DE HORAS”. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DO ART. 59-B DA CLT. NÃO INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. REGISTRO DO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Consoante anotado no acórdão regional, o contrato de trabalho do reclamante foi firmado em fevereiro de 2020, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual incidem as alterações previstas na novel legislação, dentre as quais se destaca, na hipótese, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Da simples leitura do dispositivo observa-se que, na contramão do que vinha sendo decidido no âmbito desta Corte Superior, o legislador optou por incluir a previsão de que a existência de labor além da jornada pactuada, ainda que habitualmente, não descaracteriza o acordo de compensação e o “banco de horas”. Na presente situação, o quadro fático delineado no acórdão recorrido, embora revele o labor extraordinário habitual, não registra a existência de qualquer irregularidade cometida que pudesse ensejar eventual descumprimento do ajuste. Nesse contexto, ao afastar a descaracterização do regime compensatório, o TRT realizou a exata subsunção dos fatos à norma celetista. Inaplicável, portanto, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 85 do TST. Ademais, há registro de que todas as horas extras prestadas foram devidamente adimplidas pela empresa, não havendo que se falar, sequer, em diferenças a tal título. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001141-04.2021.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024); (Destacou-se); AGRAVO. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 85, IV . Com o advento da Lei nº 13.467/2017, contudo, o parágrafo único do art. 59-B da CLT, passou a prever que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional ao negar provimento recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação de jornada, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do recurso de revista do reclamante por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento . Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-887-45.2022.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07/2024). (Destacou-se). Correto, portanto, o juízo de admissibilidade negativo contra o qual se insurge o Reclamante. Em outras palavras, não se verifica a contrariedade à Súmula nº 85, item IV, do TST, o que enseja a confirmação da decisão denegatória e o desprovimento do Agravo de Instrumento. Logo, ausente a transcendência da matéria, sob quaisquer de seus prismas. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do Agravo de Instrumento; conhecer do Agravo de Instrumento, não reconhecer a transcendência da causa e negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Processo nº 1000925-25.2025.8.11.0000

ID: 297885586

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000925-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000925-25.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000925-25.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Sistema Único de Saúde (SUS)] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUVENARIA RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 459.015.201-06 (IMPETRANTE), JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0030-89 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE PROCESSO PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JUVENARIA RIBEIRO DA ROCHA contra ato tido por ilegal praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer n.º 1010222-69.2024.8.11.0007, remeteu a ação para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024. A impetrante alegou violação aos princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal, bem como afronta às normas de competência previstas na CF/88, na Lei nº 12.153/2009 e na Lei nº 9.099/1995. Requereu a suspensão da decisão de remessa e a manutenção da tramitação do feito perante o Juizado de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública implica alteração ou usurpação de competência; (ii) estabelecer se a remessa configura violação aos princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública não implica alteração ou usurpação de competência, uma vez que o Núcleo atua como órgão de apoio às unidades judiciárias, conforme previsto na Resolução CNJ nº 385/2021 e na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A atuação do NJDSP configura mecanismo de cooperação judiciária para especialização temática e celeridade processual, sem criação de novo juízo ou órgão julgador, o que não afronta o princípio do juiz natural. A especialização do NJDSP em matéria de saúde pública promove eficiência e efetividade na prestação jurisdicional, sem comprometer o contraditório, a ampla defesa ou o acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação integralmente eletrônica e da assistência pela Defensoria Pública. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e de outros tribunais estaduais reconhece a legalidade da atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 como medida administrativa de modernização judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: A remessa de processos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública configura medida administrativa de apoio à prestação jurisdicional, sem alteração de competência. A atuação dos Núcleos de Justiça 4.0 não viola o princípio do juiz natural nem o devido processo legal, pois visa à especialização e à celeridade processual em ambiente eletrônico. A ausência de demonstração de prejuízo concreto ou de oposição fundamentada afasta a alegação de ilegalidade na remessa dos autos ao Núcleo. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JUVENARIA RIBEIRO DA ROCHA contra ato tido por ilegal praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer n.º 1010222-69.2024.8.11.0007, remeteu a ação para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024. A impetrante argumenta que a referida decisão apresenta vícios de legalidade, sustentando, em primeiro lugar, que configura uma violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Além disso, afirma que a Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 é inconstitucional, uma vez que estabelece regras de competência por meio de ato administrativo, invadindo a competência legislativa privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal. Por fim, alega que a decisão afronta o entendimento vinculante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 10, que declarou a ilegalidade de norma semelhante – a Resolução TJMT nº 09/2019 – e reafirmou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar e julgar essas matérias. Ao final, requer seja liminarmente suspensa a decisão ora impugnada, determinando-se que o feito permaneça em trâmite perante o E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Alta Floresta-MT. A medida liminar foi concedida pela Desa. Anglizey Solivan de Oliveira para suspender os efeitos da decisão de remessa (Id 263734769). A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato praticado (Id 2828138651). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id 282120352). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da segurança (Id 275251881). É o relatório. V O T O R E L A T O R Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JUVENARIA RIBEIRO DA ROCHA contra ato tido por ilegal praticado pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer n.º 1010222-69.2024.8.11.0007, remeteu a ação para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024. A controvérsia se restringe especificamente sobre a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), para o seu devido processamento e julgamento. Com efeito, ao examinar os fundamentos e o contexto normativo aplicável, verifica-se que a remessa do processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) não caracteriza alteração de competência, como quer fazer crer a parte impetrante. Observa-se dos atos que instituíram o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) do TJMT sua clara natureza de Núcleo de apoio, e não de órgão judiciário autônomo. Os Núcleos de Justiça 4.0 foram instituídos pela Resolução n. 385/2021 do CNJ, com o objetivo de modernizar e acelerar a prestação jurisdicional, especialmente em processos eletrônicos e, atua sob supervisão, complementando a estrutura judiciária já existente. A Portaria nº 183/2024 da Corregedoria-Geral do TJMT é expressa nesse sentido. Além disso, o NJDSP tem especialidade sobre o tema e garante maior celeridade aos processos de saúde, bem como detém prerrogativas para a devida autorização judicial no que toca ao fornecimento dos procedimentos e demais provimentos necessários à efetivação da obrigação pretendida, assegurando, assim, a devida e efetiva prestação jurisdicional. Portanto, não há criação de nova competência ou usurpação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mas apenas uma redistribuição administrativa que visa à especialização e celeridade processual. Não fosse suficiente, a Resolução n. 385/2021 do CNJ estabelece que a escolha pelo Núcleo de Justiça Digital é facultativa à parte autora e que a parte ré pode se opor a essa escolha, nos termos do artigo 2º. Na hipótese de oposição fundamentada e acolhida, os autos devem retornar ao juízo de origem, senão vejamos: "Art. 2º A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0"pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um" Núcleo de Justiça 4.0 "será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no" Núcleo de Justiça 4.0 ". § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no" Núcleo de Justiça 4.0 "até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo "Núcleo de Justiça 4.0"poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no "Núcleo de Justiça 4.0". Posteriormente o CNJ editou a Resolução n. 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos "Núcleos de Justiça 4.0" em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada, de acordo com o art. 2º: "Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0" nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao "Núcleo de Justiça 4.0". Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um "Núcleo de Justiça 4.0" manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º". Ao que se denota, a regulamentação do CNJ garante às partes a possibilidade de oposição fundamentada à remessa do processo aos Núcleos de Justiça 4.0, nos termos do artigo 2º, § único, da Resolução n 398/2021, cujo mister não se desincumbiu a impetrante. Como é recorrente nesta Corte de Justiça, toda argumentação se refere à eventual incompetência dos Núcleos de Justiça 4.0. e, não há, demonstração de que a atuação do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública comprometeria os princípios do contraditório e da ampla defesa, máxime se a parte autora continua sendo assistida pela Defensoria Pública, o que assegura a efetividade de sua representação processual. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE SAÚDE PÚBLICA. REMESSA DE AUTOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a remessa de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, sob alegação de violação ao princípio do juiz natural e às disposições da Lei n. 12.153/2009. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) o cabimento do mandado de segurança para controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; e (ii) se a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública viola o princípio do juiz natural. III. Razões de decidir: 3. O mandado de segurança é cabível perante o Tribunal de Justiça para o controle de competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em casos que envolvam discussão sobre incompetência absoluta ou organização judiciária. 4. O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não constitui órgão jurisdicional autônomo, mas unidade auxiliar integrada à estrutura administrativa das Varas da Fazenda Pública, com função de apoio e cooperação para otimização da tramitação processual, nos termos da Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024. 5. A criação do Núcleo de Justiça Digital encontra fundamento no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais competência para organizar sua estrutura administrativa, em consonância com os princípios da eficiência (art. 37, caput, CF) e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública não configura violação ao princípio do juiz natural, uma vez que o ato normativo que regulamenta seu funcionamento (Resolução TJ-MT/TP n. 5/2024,) preserva o direito das partes de oporem-se fundamentadamente à remessa, garantindo o contraditório. 7. O julgamento do mérito do mandado de segurança prejudica o agravo interno que versa sobre liminar. IV. Dispositivo e tese: 8. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “O Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, instituído como unidade auxiliar às Varas da Fazenda Pública, não viola o princípio do juiz natural quando prevê mecanismo de oposição das partes à remessa dos autos e preserva as competências legais estabelecidas.” (...)”. (N.U 1000933-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA TJMT/CGJ Nº 183/2024. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Neuza Raymundo contra decisão do Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, com base na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, declinou da competência para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). 2. A impetrante sustenta que a referida Portaria viola normas constitucionais e infraconstitucionais, afetando o princípio do juiz natural e a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a Lei 12.153/09. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em determinar se a remessa dos autos ao NJDSP fere a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e se a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 extrapola sua função normativa. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para controle da competência dos Juizados Especiais, em situações excepcionais, notadamente quando há questionamento de normas infralegais que impactam a jurisdição. 5. Os Núcleos de Justiça 4.0, disciplinados pelo CNJ, não constituem novos órgãos jurisdicionais, mas mecanismos de apoio, sem modificação da competência originária do juízo natural. 6. A Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 não viola a competência dos Juizados Especiais, pois não altera a competência material, limitando-se a disciplinar a gestão processual e a cooperação judiciária. 7. O princípio do juiz natural não restou afrontado, pois o NJDSP atua apenas como unidade de apoio, sem transferência de competência decisória. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "A remessa de processos aos Núcleos de Justiça Digital não viola a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois trata-se de medida de apoio jurisdicional sem alteração da competência originária." (...).” (N.U 1000178-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Assim, conforme entendimento majoritário deste Tribunal, a remessa dos autos ao NJDSP não caracteriza alteração de competência, mas mera redistribuição administrativa visando à especialização e celeridade processual em apoio às varas e juizados que lidam com demandas da saúde pública. O NJDSP atua meramente como órgão de apoio, não havendo usurpação ou redistribuição de competência, apenas cooperação judiciária nos moldes admitidos pelo CPC. A doutrina mais abalizada entende, acertadamente, que os Núcleos de Apoio, como exemplo de cooperação judiciária, é figura processual que independe de validação ou vontade das partes: “(...) 6. Os Núcleos de justiça 4.0 como instrumentos de cooperação judiciária para a gestão de demandas repetitivas Os Núcleos de Justiça 4.0 foram instituídos pela Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetivando a criação de unidades jurisdicionais virtuais, sem estrutura física, em que o processamento e o julgamento das ações judiciais ocorre de forma remota, totalmente digital. (...) Os Núcleos de Justiça 4.0, a partir da regulamentação pela Resolução 398/2021, foram autorizados a atuarem também como órgãos de apoio em cooperação às unidades judiciais. Entre as possibilidades de cooperação, estão previstas a atuação dos Núcleos em questões que abranjam temas repetitivos ou direitos individuais homogêneos, inclusive questões afetadas por precedentes obrigatórios, em especial definidos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, inclusive em razão da pessoa, nas causas repetitivas que envolvam grandes litigantes. (...) O fenômeno da explosão de litigiosidade, no cenário de uma sociedade de massa, tem produzido uma multiplicação de demandas que, ao lado da burocracia judicial e déficit de recursos, acarretaram o congestionamento do acesso à justiça, exigindo o desenvolvimento de modelos alternativos de gestão de processos. Nesse cenário, a cooperação judiciária em demandas repetitivas através Núcleos de Justiça 4.0 emerge como alternativa para o combate do estado crônico de ineficiência do Poder Judiciário, contribuindo para que a jurisdição seja prestada com eficiência e razoável duração.”. (FARIA, Rodrigo Martins. Os núcleos de Justiça 4.0 como instrumentos de cooperação judiciária para a gestão de demandas repetitivas. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://bd-login.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/12773/1/n16-a1.pdf) (g.n) Com efeito, a sistemática dos núcleos de apoio exige motivação específica para afastar sua atuação, sob pena de se comprometer a própria finalidade desses órgãos de cooperação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro posicionou-se no tocante à necessidade de fundamentação relevante na oposição à remessa aos núcleos. A respeito a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Os Núcleos de Justiça 4.0 não são Varas ou Juízos da Justiça 4.0, mas sim Cartórios/Núcleos auxiliares ao Juízo natural, não havendo sequer declínio ou eventual conflito de competência, que somente seria possível entre órgãos julgadores, o que não ocorre no caso. 2. O CNJ editou a Resolução nº 398, de 9 de julho de 2021, para dispor a respeito da atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0” em apoio às unidades jurisdicionais, preservando-se a possibilidade de oposição das partes à remessa do feito aos novos órgãos jurisdicionais, desde que fundamentada. 3. na presente hipótese afirma a recorrente que ser evidente o periculum in mora, uma vez que a parte autora é residente e domiciliada no Município de Cabo Frio, distante cerca de 160 km da Capital, onde se situa o novel Juízo, o que prejudicaria sobremaneira o seu acesso à justiça. Ressalta que tal fato assume proporções desumanas ao se constatar que o público dessas ações se concentra em pessoas doentes, muitas vezes idosas, hipervulneráveis e com grandes dificuldades de acesso pela via digital ao novo Núcleo. No entanto, tal justificativa não se afigura plausível, na medida em que os autos originários são eletrônicos, a parte autora continuará sendo assistida pela Defensoria Pública, sendo de conhecimento notório que a especialização da matéria no referido Núcleo de Justiça 4.0, para o qual o processo foi remetido, torna a prestação jurisdicional mais rápida e efetiva, especialmente em relação aos atos executórios. 4. O Ato Normativo nº 19/2022 prevê que o 1º, o 3º e o 5º Núcleos de Justiça 4.0 devem auxiliar os Juízos com competência em matéria de Fazenda Pública nas ações que envolvam o direito à saúde pública, com a possibilidade de remessa de processos a qualquer tempo da tramitação. 5. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006919-97.2023.8.19.0000, RELATOR: DES. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES DESIGNADA PARA ACÓRDÃO: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA 4.0. Agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que determinou a remessa dos autos para um dos Núcleos da Justiça 4.0 de Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão agravada proferida com observância das normas que disciplinam o programa Justiça 4.0 no âmbito deste E. Tribunal de Justiça e buscam uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Somente ocorre conflito de competência entre órgãos julgadores, característica ausente no Núcleo de Justiça 4.0, cuja atuação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro se limita a auxiliar juízos e juizados. A remessa dos autos ao Núcleo independe de pedido expresso e pode ser adotada em qualquer fase de tramitação. Recurso desprovido.” (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015211-71.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 04/05/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Diante dos fundamentos apresentados, conclui-se que a decisão de remeter o processo ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública é devida e está em consonância com os normativos do CNJ que autorizam e incentivam a instalação de meios inovadores para a melhoria do acesso à justiça e de sua eficiência. Além disso, trata-se de processo eletrônico, em trâmite pelo PJE, em que a parte está devidamente representada, o que afasta qualquer alegação de lesão irreparável ou risco de dano. De modo que não há qualquer motivo efetivo que impeça a tramitação no Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). Ausente, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, motivo pelo qual se revoga a liminar anteriormente deferida. Posto isso, denega-se a segurança para manter a decisão que remeteu a ação para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 0800692-83.2024.8.15.0081

ID: 331917968

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800692-83.2024.8.15.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira câmara cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800692-83.2024.8.15.0081 RELATOR: Des. José Ricardo Porto ORIGEM: Vara Ú… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 11 - Desembargador José Ricardo Porto Primeira câmara cível ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800692-83.2024.8.15.0081 RELATOR: Des. José Ricardo Porto ORIGEM: Vara Única de Bananeiras APELANTE/APELADO: Banco Bradesco S/A APELADA/APELANTE: Maria Anselmo de Medeiros Ementa: Processual civil. Apelações recíprocas. Ação anulatória de cobrança com repetição de indébito e indenização por danos morais. Título de capitalização. Contrato não apresentado. Procedência parcial na origem. Apelação da ré. Inovação recursal e ausência de dialeticidade. Recurso não conhecido. Apelação da autora. Dano moral. Descontos antigos. Provimento condenatório da repetição em dobro baseado em premissa equivocada e contradição insanável. Sentença parcialmente anulada de ofício com remessa ao juízo de origem para novo julgamento. Apelos prejudicados. I – Caso em Exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de cobrança de título de capitalização, com repetição de indébito, mas sem danos morais. 2. A sentença declarou a inexistência de relação contratual por ausência de apresentação do título e condenou o réu à devolução em dobro dos valores descontados. II – Questão em Discussão 3. Examinar se há inovação recursal e ausência de dialeticidade no recurso da ré e se a apelação da autora poderia ensejar condenação em danos morais. 4. Verificar nulidades na sentença, notadamente premissa equivocada sobre os descontos e contradição entre fundamentação e dispositivo. III – Razões de Decidir 5. A apelação da ré trouxe alegações inéditas sobre contratação por meio eletrônico, configurando inovação recursal e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. A argumentação recursal da ré também violou o princípio da dialeticidade ao combater condenação em danos morais não veiculada na sentença. 7. A sentença incorreu em premissa equivocada ao desconsiderar valores incontroversos dos descontos e apresentou contradição entre fundamentação e dispositivo sobre devolução dobrada. 8. Prejudicadas as apelações em razão da nulidade parcial da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem. IV – Dispositivo e Tese 9. Apelação da ré parcialmente não conhecida e prejudicada quanto ao restante; apelação da autora prejudicada; sentença parcialmente anulada de ofício, com devolução dos autos ao primeiro grau. Teses de Julgamento: 1. A apresentação de fundamentos inéditos em apelação caracteriza inovação recursal e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. O recurso que não ataca condenação inexistente no julgamento recorrido fere o princípio da dialeticidade. 3. A contradição insanável entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, assim como o julgamento baseado em premissa fática equivocada geram nulidade, impondo retorno dos autos ao juízo de origem, para prolação de novo julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 932, III; 1.013, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1440972/AM, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJPB, AC 0001373-36.2012.8.15.0211, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá Benevides; TJPB, AC 0000987-26.2012.8.15.0421, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER EM PARTE o apelo do réu, ANULAR PARCIALMENTE a sentença e, em razão disso, DECLARAR PARCIALMENTE PREJUDICADO o recurso do promovido e TOTALMENTE PREJUDICADO o apelo da promovente. RELATÓRIO Trata de apelações recíprocas interpostas por Maria Anselmo de Medeiros e Bradesco Companhia de Seguros S/A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Bananeiras, julgando parcialmente procedente a ação anulatória de cobrança de título de capitalização com danos morais e repetição de indébito, ajuizada pela consumidora em face do banco supramencionado, ambos apelantes e apelados. A sentença assim, dispôs: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões deduzidas nas petições iniciais para condenar o réu a: a) DECLARAR a inexistência do contrato indicado na inicial e inexigibilidade do desconto dele decorrente, referente a “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, por desamparo contratual, com a consequente cessação de eventuais descontos. b) CONDENAR o réu a devolver em dobro do valor indevidamente descontado. Sobre tais valores incidirá correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor e juros de mora na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN ao mês desde a data da citação. c) Julgar improcedente o pedido de dano moral.” Para reconhecer a inexistência da contratação de título de capitalização e, consequentemente, a inexigibilidade cobrança de seus respectivos valores, o juiz sentenciante adotou como fundamento o fato de o réu não ter juntado ao processo o contrato referente ao produto bancário cobrado na conta da autora, nem mesmo o contrato de empréstimo que a instituição financeira alegou, na contestação, ter celebrado com a promovente, o qual trazia como pactuação adjacente a adesão ao título de capitalização. Inconformado, o banco promovido recorre da sentença e, em suas razões recursais, explica as regras e o funcionamento do título de capitalização e acrescenta que, no caso dos autos, a autora firmou sua contratação "através de autoatendimento, mediante utilização de cartão, senha e biometria, restando devidamente formalizado, motivo pelo qual não se justifica o pleito em questão." Quanto a duplo ressarcimento dos valores, aduziu que não houve cobrança indevida, excessiva, nem abusiva, vez que assevera ter agido, pautando-se na mais absoluta com boa-fé. Para tanto, sustenta que já que a cobrança foi feita de forma lícita, vez que estritamente em exercício regular de direito que, segundo sua compreensão e leitura dos autos, estaria amparada por previsão contratual e consoante os ditames legais. Por fim, rebate os danos morais, sob o argumento de não se tratar de danos presumidos e que a promovente não fez prova de tê-los suportado. Com base em tais argumentos, defende que a sentença merece reforma, a fim de que se julgue improcedente a demanda ou, sucessivamente, seja reduzido o valor dos danos morais. Por sua vez, em seu apelo, aduz a promovente que suportou transtornos extrapatrimoniais à sua personalidade, danos morais, em razão de os descontos indevidos terem atingido conta através da qual recebe seu benefício previdenciário. Na sequência, contrarrazões de ambas as partes e parecer do Ministério Público sem intervenção de mérito. É o relatório. VOTO 1. Apelo da ré: De início, adianto que não há como conhecer do apelo da parte ré, por cometer flagrante invocação recursal e violar o postulado da dialeticidade e se encontrar prejudicado na parte em que se insurge contra capítulo nulo da sentença, o qual hei de aqui declarar. Explico. 1.1 Inovação Recursal: Entende-se por inovação recursal a apresentação de fatos ou questões que não foram abordadas no primeiro grau de jurisdição, e se afigura uma prática vedada no ordenamento jurídico-processual brasileiro. Ora, a matéria fática não suscitada e não examinada debatida em primeiro grau não pode ser apreciada pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse contexto de ideias, a insurgência contra o provimento declaratório inexistência da contratação e da ilicitude dos descontos, assim como aquele que ataca a condenação ao duplo ressarcimento, tem-se que, ao analisar comparativamente as teses aduzidas na contestação e na apelação do banco réu, é possível constatar que, quando afirma que a autora contratou o título de capitalização em canais de autoatendimento e por meio de reconhecimento biométrico, cartão e senha, o promovido inaugura, por ocasião do apelo, nova tese defensiva, não invocada na peça de defesa, isto é, na fase cognitiva da ação e, portanto, não submetida à análise do juízo de origem. A contratação eletrônica, pois, não é relatada na contestação, em cujas linhas o réu apenas cita que o autor controla sua conta por meio de senha, o que não equivale a afirmar expressamente que o título de capitalização foi contratado por meio remoto e/e eletrônico, fato que demandaria outro tipo de análise e abordagem na instrução processual e na sentença. Ora, a tese defensiva que dá sustentação a todos os pleitos da apelação do promovido é inédita, vez que não invocada na fase de conhecimento do processo, nem submetida à análise do juízo a quo, e, portanto, não foi submetida ao contraditório antes da sentença, o que configuraria cerceamento de defesa. Com efeito, constata-se que a nova fundamentação trazida no apelo do réu revela alegações fáticas inéditas, não constando da contestação, nem de quaisquer das manifestações anteriores do réu. Neste sentido, tem-se ainda que os demais pleitos do apelo, como a inexistência do dever de devolver os valores cobrados, também perpassam pela alegação de que a contratação é válida, pois teria sido realizada por canais de autoatendimento e confirmada por meios digitais, razão pela qual as cobranças seriam absolutamente lícitas e regulares. Trata-se de flagrante e indevida inovação recursal e analisar tais questões configuraria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Dito isso, não há como conhecer o apelo do banco demandado, quanto às insurgências contra o provimento declaratório que reconhece a inexistência da relação contratual e a ilicitude dos descontos, bem como contra o provimento condenatório à devolução de valores. 1.2 Falta de Dialeticidade: A admissão do recurso requer o preenchimento de requisitos formais, dentre os quais se extrai o combate específico ao conteúdo decisório. Significa que o recorrente deve apresentar argumentação minimamente impugnatória com potencial lógico e semântico de modificar o julgado. Trata-se do princípio da dialeticidade recursal. Ocorre que o juízo a quo não reconheceu a ocorrência de danos morais, de modo que o capítulo do apelo do réu voltado a combater um provimento inexistente na sentença configura desconexão entre as razões do recurso e o que restou decidido na sentença recorrida. Assim, é certo que a apelação da promovida viola o princípio da dialeticidade quando dedica-se a rebater danos morais não reconhecidos na sentença. O postulado traduz a necessidade de que a parte descontente com o provimento judicial interponha a sua argumentação de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos indicados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. Mencionada conduta não foi adotada pela parte promovida. Com relação ao tema, transcrevo, por oportuno, precedentes do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015). 3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA”. (STJ, AgInt no REsp 1440972/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). Sem destaques na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba tem jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. [..] TESE RECURSAL SEM CONGRUÊNCIA COM A TESE DE JULGAMENTO. BANCO REFUTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL QUANDO O PROVIMENTO ANULATÓRIO SE FUNDA NA AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO MEDULAR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...) - As alegações recursais devem atacar, de modo pertinente, os fundamentos da decisão, para tentar obter sua reforma, de modo que, ausente a impugnação específica aos pilares decisórios, as alegações estranhas à ratio decidendi não serão conhecidas, por violarem o princípio da dialeticidade. - Tendo o provimento anulatório do contrato se baseado na violação do dever de informação e transparência das cláusulas contratuais, deveria a insurgência atacar o referido fundamento, em vez de sustentar inocorrência de fraude na assinatura do contrato. [...] (TJPB - Apelação Cível n. 0804024-19.2021.8.15.0031; relator: Des. Marcos William de Oliveira; 3.ª Câmara Cível; data: 02/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL – RAZÕES RECURSAIS REPRODUZIDAS A PARTIR DA CONTESTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAUSADORES DO INCONFORMISMO - ART. 932, III, CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - "O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos que embasam a decisão, sob pena de não conhecimento do recurso." (TJPB; EDcl 0001241-41.2014.815.0061; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 15/08/2016; Pág. 12) - "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ARTIGO 1.010, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação específica, nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela sentença como razão de decidir, como exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.010, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento da apelação, na forma do artigo 932, III, CPC/15." (TJRS; AC 0239843-22.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa; Julg. 14/07/2016; DJERS 22/07/2016)” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013733620148150211, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 04/09/2018). 2. Nulidade Parcial da Sentença e Prejudicialidade dos Recursos: 2. 1. Premissa Fática Equivocada: A premissa fática equivocada é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou da desconsideração de um fato existente. A sentença combatida encontra-se nula quanto aos valores reconhecidos a título de desconto. Isso poque o autor pleiteia condenação do réu ao devolver em dobro a quantia debitada em sua conta sob a rubrica de título de capitalização, montante que a autora aquilatou em 400 reais em seus pedidos finais. Tal soma leva à conclusão lógica de que os descontos efetivamente ocorridos e questionados no litígio correspondem a 200 reais, montante que se coaduna com os extratos anexados pela autora à inicial, nos quais se encontram destacados com uma tarja amarela dois títulos de capitalização, no valor de 100 reais cada, um descontado em março de 2020 e outro, em agosto do mesmo ano. Tais quantias não foram questionadas pelo banco réu, que, ao contrário disso, inclusive juntou os mesmos extratos corroborando os valores alegados pela promovente, tratando-se de fato admitido por ambas as partes, de modo que a sentença não poderia tê-lo desconsiderado. Ocorre que a sentença menciona um valor de apenas R$ 100,00 e não traz nenhum fundamento que justifique a divergência em relação ao valor incontroverso de 200 reais. Logo, resta patente que o decisum combatido partiu de premissas equivocadas, o que constitui nulidade decisória por error in procedendo. Ora, a decisão deve guardar relação com a questão e com o conjunto probatório postos sob o crivo jurisdicional, vez que a fundamentação dissociada do conteúdo dos autos baseada em premissa equivocada, fere a regra do art. 489, I, §1.º, IV, do CPC/2015, in verbis: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” Conforme regras acima transcritas, carece de fundamentação a sentença que não relata corretamente os argumentos e atos do processo, nem aprecia fato e correlato documento invocado pelas partes, sendo exatamente esta a hipótese em apreço. Por conseguinte, encontrando-se a sentença com fundamentação destoante dos documentos contidos nos autos e da realidade dos atos processuais, impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo outra ser proferida, em consonância com os argumentos e pedidos deduzido pelas partes. Neste sentido, tem sido o posicionamento desta corte. Colha-se: APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA EQUIVOCADA. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada acerca dos documentos apresentados, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem para prosseguimento regular da demanda. (TJPB – Apelação Cível n. 0000987-26.2012.8.15.0421; relatora: Des. Maria das Graças Morais Guedes; 3.ª Câmara Especializada Cível; data de julgamento: 27/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO QUE SE BASEOU EM AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO E NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 534 DO CPC/2015. PREMISSA EQUIVOCADA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada acerca dos documentos apresentados, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem para prosseguimento regular da demanda. (TJPB -Apelação Cível n. 0001530-34.2013.81.5.0311; Relator: juiz convocado Eduardo José de Carvalho Soares; 3.ª Câmara Especializada Cível; data do julgamento: 24/07/2018) 2.2 Contradição Insanável Entre Fundamento e Dispositivo: A sentença ora apelada também apresenta contradição insanável, no que se refere à determinação de devolução em dobro. Isso porque, para reconhecer o dever de duplo ressarcimento, o juiz de base assim consignou: "(...) a restituição deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela parte promovente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe- se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." E concluiu o magistrado de primeiro grau: "Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada." Ocorre que os descontos questionados nos autos, repita-se, deram-se em março e agosto de 2020, portanto anteriormente a 30/03/2021, que pelo raciocínio empregado na decisão deveria, portanto, ocorrer de forma simples. Todavia, o dispositivo final da sentença determinou a devolução dobrada. Assim, é certo que, no que se refere ao reconhecimento da má-fé como elemento ensejador da devolução dobrada, a sentença recorrida se baseia em raciocínio incompatível com a conclusão final, ou seja, em ideias incongruentes e inconciliáveis. Nesses termos, a desarmonia/contradição entre os fundamentos e o desfecho do julgamento, contido na parte dispositiva do comando judicial, caracteriza violação à legislação processual (incisos II e III do art. 489, do CPC), em flagrante nulidade, passível de conhecimento pelo Tribunal, inclusive de ofício. Envolve, pois, matéria processual de ordem pública, especialmente considerando que o dispositivo é o que forma a coisa julgada. A esse respeito, confira a jurisprudência, com os devidos destaques: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR E O DISPOSITIVO DO JULGADO. SENTENÇA SUICIDA. RECURSO PREJUDICADO. - Quando a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação, a sentença é considerada suicida. - Há nulidade da sentença, no caso de desarmonia entre os fundamentos e a conclusão da parte dispositiva. – Embora a fundamentação apresente claramente a ideia de que o pleito autoral é improcedente, já que não restou demonstrada a união estável, o juízo a quo encerrou o comando sentencial com a procedência parcial da ação e decretação de divórcio. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, acolher, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do voto do relator, unânime. (0096630-24.2012.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/06/2022) OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. Banco. Bloqueio da conta corrente. Ausência de correlação entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Vício insanável. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1000178-49.2019.8.26.0071; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA "SUICIDA". CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015. 1- É nula a sentença que encerra contradição entre seus fundamentos e o dispositivo, pelo que deve ser cassada. art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. 2- Ocorre a decadência do direito de rescindir contrato quando transcorridos mais de 180 dias da ciência do adquirente sobre o vício redibitório alegado, em se tratando de bem móvel. art. 445, §1º, do Código Civil. (TJMG; APCV 1.0407.11.003800-4/001; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 20/09/2018; DJEMG 28/09/2018) Portanto, como a contradição de premissas contida na sentença impugnada é irremovível, a decretação de sua nulidade, neste ponto, é medida imperativa. Por fim, a fim de prestigiar o princípio do duplo grau de jurisdição e ainda por entender necessário e pedagógico oportunizar ao juiz a quo a percepção e correção de seus próprios equívocos, deixo de proferir julgamento substitutivo ao que ora se anula. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO EM PARTE do apelo da ré quanto às insurgências relativas provimento declaratório de inexistência e nulidade das cobranças do título de capitalização, bem como as que se voltam com os danos morais, ao passo que ANULO ex officio parte da sentença, isto é, quanto ao provimento condenatório da repetição de indébito e do duplo ressarcimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que outra sentença seja proferida em seu lugar, razão pela qual DECLARO PARCIALMENTE prejudicado o apelo do banco promovido e TOTALMENTE PREJUDICADO o apelo da autora. É o voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr.Francisco Galuberto Bezerra, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 14 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/24

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