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Jeferson Ines Ernesto x Tupy S/A

ID: 259663567

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-98.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON INES ERNESTO

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000010-98.2024.5.12.0016 : JEFERSON INES ERNESTO : TUPY S/A PODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000010-98.2024.5.12.0016 : JEFERSON INES ERNESTO : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000010-98.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON INES ERNESTO RECORRIDA: TUPY S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RESCISÃO CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão contratual por prática discriminatória representa fato constitutivo do direito à reintegração e à reparação pelo dano moral, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.029/1995. Por sua gravidade, exige-se do autor a produção de prova robusta para demonstrar a conduta da ré, por aplicação das disposições processuais dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente JEFERSON INES ERNESTO e recorrida TUPY S/A. Inconformado com a decisão de primeiro grau (fls. 652-659), que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante interpõe recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 661-664, o reclamante busca a reforma da sentença no tocante à dispensa discriminatória e ao plano de saúde. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 666-670. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos relativos à dispensa discriminatória, sob os seguintes fundamentos (fls. 653-656): "É incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho em 18.11.2021 e o retorno ao trabalho em 29.08.2022. Em relação às sequelas do acidente, adoto como razões de decidir os fundamentos já expostos na ATOrd 0000011-83.2024.5.12.0016, os quais agora transcrevo: "O perito asseverou que: "Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por 3 meses, conforme relato do autor - benefício INSS No momento, está apto para o trabalho, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. (...) O autor se enquadra como CLASSE 2 (LEVE) - sequela em joelho direito. Redução da capacidade laborativa estimada entre 6 e 15%: (...) O presente caso NÃO resulta em dano estético. (...) O AUTOR NÃO APRESENTA QUEIXAS OU LESÕES EM REGIÃO DE COLUNA - DORSO. PORTANTO, SE HOUVE TRAUMA, RESULTOU SOMENTE EM CONTUSÃO, SEM SEQUELAS." O expert fez a devida anamnese, exame clínico e testes relacionados às queixas apresentadas pelo obreiro, analisou os exames e atestados médicos colacionados aos autos, investigou a história médica e laboral do paciente, analisou as condições do trabalho, e fundamentou, escudado em literatura médica, a conclusão exposta. Dada a sua formação técnica, o perito é o único dos atores do processo a possuir os conhecimentos necessários ao diagnóstico de doenças, motivo pelo qual somente prova inequívoca de que estão fundadas em premissas equivocadas ou que não estão conformes à literatura médica pode autorizar a rejeição de suas conclusões. E essa prova não foi produzida. Admito, assim, que o reclamante teve permanentemente reduzida sua capacidade de trabalho em 11% (média entre 6% e 15%) como sequela do acidente do trabalho sofrido. Os cartões-ponto mostram que o demandante voltou a trabalhar em 29.08.2022 e que o fez normalmente até a data da dispensa, qual seja, 04.09.2023 (Fls.: 222-229). Os mesmos cartões-ponto e outros documentos anexados aos autos mostram, também, que o reclamante teve breves afastamentos do trabalho em razão de doenças diversas a partir de 29.08.2022, sendo que o relatório de perfil de saúde do funcionário aponta as seguintes datas e doenças (Fls.: 461-465): - 22/11/2022 - CID Z00 - Exame geral invest pess s/ queix diagn relat - 29/11/2022 CID M79.6 - Dor em membro - 01/12/2022 CID L20.9 - Dermatite atópica, não especificada - 16/12/2022 CID S46.0 - Traumatismo do tendão do manguito rotador do ombro - 22/12/2022 CID M75.5 - Bursite do ombro - 04/01/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 05/01/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 20/01/2023 CID M75 - Lesoes do ombro - 26/01/2023 CID M23.8 - Outros transtornos internos do joelho - 30/01/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 03/02/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 19/02/2023 CID M54.9 - Dorsalgia não especificada - 22/02/2023 CID - M54.5 - Dor lombar baixa - 06/03/2023 CID M75 - Lesoes do ombro - 08/03/2023 CID L50 - Urticaria - 17/03/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 20/03/2023 CID Z76.3 - Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente - 23/03/2023 CID M99.9 - Lesão biomecânica não especificada - 28/03/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 05/04/2023 CID M75.5 - Bursite do ombro - 02/05/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 15/05/2023 CID T15.0 - Corpo estranho na córnea - 16/05/2023 CID T15.0 - Corpo estranho na córnea - 19/06/2023 CID S60.2 - Contusão de outras partes do punho e da mão - 23/06/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 11/07/2023 CID M54.4 - Lumbago com ciática - 27/07/2023 CID J06.9 - Infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada - 31/07/2023 CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador - 05/08/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 14/08/2023 CID Z01.2 - Exame dentário - 21/08/2023 CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador - 28/08/2023 CID K42 - Hernia umbilical Nesse cenário, é possível admitir que a sequela da lesão em joelho não se mostrou um problema à atividade laborativa do autor e que seu absenteísmo em razão de doenças teve as mais diversas causas. A lesão em joelho e, também, as demais doenças que acometeram o demandante ao longo da contratualidade não se classificam como as referidas na Súmula nº 443 do TST, pois não suscitam estigma ou preconceito, do que decorre fosse do obreiro o ônus de provar a discriminação, o que não fez. Não reconheço, destarte, a alegada dispensa discriminatória e indefiro os pedidos de reintegração ao emprego, pagamento de indenização substitutiva da reintegração e pagamento de indenização por danos morais." (destaquei) O reclamante não se conforma com a decisão. Aduz que é incontroverso que foi acometido por acidente de trabalho, manteve-se afastado e, quando retornou, apresentava sequelas que o incapacitavam parcialmente para o labor. Acrescenta que foi dispensado 3 dias após a apresentação do laudo médico atestando suas limitações físicas. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o caráter discriminatório da dispensa, com a condenação da reclamada nos termos da petição inicial. Pois bem. O art. 4º da Lei 9.029/95 assegura ao empregado dispensado por ato discriminatório, além da indenização por danos morais, optar pela reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Segundo o entendimento constante da Súmula nº 443 do TST "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso, ainda que o reclamante estivesse apresentando problemas de saúde (conforme laudo médico da fl. 63), a sua condição clínica não se enquadra na ratio decidendi da Súmula 443 do TST, visto que não se trata de doença capaz de, por si só, suscitar estigma ou preconceito. Além disso, no momento da dispensa, o reclamante não estava afastado em gozo de benefício previdenciário e não ficou comprovado que ele estivesse incapacitado para o trabalho no dia da rescisão. Dessa forma, considerando a ausência de prova suficiente para configuração da dispensa discriminatória, reputo que a rescisão contratual decorreu do direito potestativo do empregador. Nego provimento. 2. PLANO DE SAÚDE Sobre o tema em apreço, assim decidiu o Juízo de primeira instância (fls. 656-657): "Tendo em vista que o contrato de trabalho foi licitamente rescindido, que o reclamante está apto para o trabalho e que a redução de sua capacidade laborativa resultante do acidente do trabalho foi mínima, estava a reclamada autorizada a cancelar o plano de saúde, como fez. Caso quisesse o demandante manter o plano, deveria ter exercido essa opção, como faculta o art. 30 da Lei n° 9.656/1998. Indefiro, destarte, os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de pagamento de indenização por danos morais." O reclamante não se conforma com a decisão. Afirma que não lhe foi oportunizada a opção de manter-se no plano de saúde, conforme art. 30 da Lei n° 9.656/1998. Requer a reforma da sentença a fim de que o plano de saúde seja restabelecido pela reclamada. Sem razão. O empregado dispensado sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, desde que tenha contribuído com o seu custeio durante o contrato e arque com o seu pagamento integral, sendo que a mera coparticipação em consultas e procedimentos não se confunde com o custeio exigido por lei (art. 30, caput, §§ 1º e 6º, da Lei nº 9.656/98). A existência, ou não, de doença ocupacional decorrente das atividades desenvolvidas é irrelevante, porquanto requisito não previsto em lei para a concessão da benesse. Do conjunto probatório, constata-se que a contribuição do reclamante ao plano se dava, exclusivamente, na forma de coparticipação em consultas e procedimentos, sem o pagamento de mensalidade para o custeio (fls. 187-211). Nesse contexto, não tem ele direito à manutenção do plano de saúde após a dispensa, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada do TST, ilustrada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA EX-EMPREGADA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO PLANO POR PARTE DA EMPREGADA. COPARTICIPAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), concluiu não haver prova de contribuição direta da autora no custeio do plano de saúde fornecido pela empresa. Diante disso, e com base no art. 30 da Lei 9.656/98, julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde. A conclusão do TRT está em plena sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000196-84.2018.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Pondero que o conceito de contribuição abrange as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou do prêmio cobrado pela operadora, que são os valores pagos regularmente e capazes de manter o custeio do plano de saúde. A coparticipação do empregado exclusivamente na utilização dos serviços médicos, sem a característica da regularidade e estipulada como fator de moderação, por sua própria natureza, não pode ser considerada contribuição destinada à manutenção do plano. É nessa direção o art. 6º da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde nº 279/11, que está em consonância com o § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, ou seja, dentro dos limites legais. O plano custeado integralmente pelo empregador, durante o contrato, constitui um benefício em si e se mostra vantajoso ao empregado, que fica dispensado de contribuição. Logo, a empresa tem apenas obrigação de oferecer a continuidade do plano quando o empregado também contribui para o seu custeio; se o plano é custeado integralmente pelo empregador, ela não é obrigada a oferecer a continuidade do plano ao empregado dispensado sem justa causa, caso da reclamante. Nesse contexto, não há falar em restabelecimento do plano de saúde empresarial do reclamante pela reclamada. Nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição dos pedidos, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, IX). Na linha do Enunciado 297 da Súmula e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do E. TST, considero suprida qualquer necessidade de prequestionamento. Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantidas as custas de R$ 2.107,90, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante, dispensadas, conforme sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON INES ERNESTO

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Jeferson Ines Ernesto x Tupy S/A

ID: 259663593

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-98.2024.5.12.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON INES ERNESTO

Polo Passivo:

TUPY S/A

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000010-98.2024.5.12.0016 : JEFERSON INES ERNESTO : TUPY S/A PODE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000010-98.2024.5.12.0016 : JEFERSON INES ERNESTO : TUPY S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000010-98.2024.5.12.0016 (ROT) RECORRENTE: JEFERSON INES ERNESTO RECORRIDA: TUPY S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RESCISÃO CONTRATUAL DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão contratual por prática discriminatória representa fato constitutivo do direito à reintegração e à reparação pelo dano moral, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.029/1995. Por sua gravidade, exige-se do autor a produção de prova robusta para demonstrar a conduta da ré, por aplicação das disposições processuais dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente JEFERSON INES ERNESTO e recorrida TUPY S/A. Inconformado com a decisão de primeiro grau (fls. 652-659), que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante interpõe recurso a esta Corte. Nas razões recursais das fls. 661-664, o reclamante busca a reforma da sentença no tocante à dispensa discriminatória e ao plano de saúde. Contrarrazões são apresentadas pela reclamada às fls. 666-670. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos relativos à dispensa discriminatória, sob os seguintes fundamentos (fls. 653-656): "É incontroversa a ocorrência de acidente do trabalho em 18.11.2021 e o retorno ao trabalho em 29.08.2022. Em relação às sequelas do acidente, adoto como razões de decidir os fundamentos já expostos na ATOrd 0000011-83.2024.5.12.0016, os quais agora transcrevo: "O perito asseverou que: "Em conclusão: Houve incapacidade total, multiprofissional e temporária, por 3 meses, conforme relato do autor - benefício INSS No momento, está apto para o trabalho, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. (...) O autor se enquadra como CLASSE 2 (LEVE) - sequela em joelho direito. Redução da capacidade laborativa estimada entre 6 e 15%: (...) O presente caso NÃO resulta em dano estético. (...) O AUTOR NÃO APRESENTA QUEIXAS OU LESÕES EM REGIÃO DE COLUNA - DORSO. PORTANTO, SE HOUVE TRAUMA, RESULTOU SOMENTE EM CONTUSÃO, SEM SEQUELAS." O expert fez a devida anamnese, exame clínico e testes relacionados às queixas apresentadas pelo obreiro, analisou os exames e atestados médicos colacionados aos autos, investigou a história médica e laboral do paciente, analisou as condições do trabalho, e fundamentou, escudado em literatura médica, a conclusão exposta. Dada a sua formação técnica, o perito é o único dos atores do processo a possuir os conhecimentos necessários ao diagnóstico de doenças, motivo pelo qual somente prova inequívoca de que estão fundadas em premissas equivocadas ou que não estão conformes à literatura médica pode autorizar a rejeição de suas conclusões. E essa prova não foi produzida. Admito, assim, que o reclamante teve permanentemente reduzida sua capacidade de trabalho em 11% (média entre 6% e 15%) como sequela do acidente do trabalho sofrido. Os cartões-ponto mostram que o demandante voltou a trabalhar em 29.08.2022 e que o fez normalmente até a data da dispensa, qual seja, 04.09.2023 (Fls.: 222-229). Os mesmos cartões-ponto e outros documentos anexados aos autos mostram, também, que o reclamante teve breves afastamentos do trabalho em razão de doenças diversas a partir de 29.08.2022, sendo que o relatório de perfil de saúde do funcionário aponta as seguintes datas e doenças (Fls.: 461-465): - 22/11/2022 - CID Z00 - Exame geral invest pess s/ queix diagn relat - 29/11/2022 CID M79.6 - Dor em membro - 01/12/2022 CID L20.9 - Dermatite atópica, não especificada - 16/12/2022 CID S46.0 - Traumatismo do tendão do manguito rotador do ombro - 22/12/2022 CID M75.5 - Bursite do ombro - 04/01/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 05/01/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 20/01/2023 CID M75 - Lesoes do ombro - 26/01/2023 CID M23.8 - Outros transtornos internos do joelho - 30/01/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 03/02/2023 CID A09 - Diarréia e gastroenterite de origem infecciosa presumível - 19/02/2023 CID M54.9 - Dorsalgia não especificada - 22/02/2023 CID - M54.5 - Dor lombar baixa - 06/03/2023 CID M75 - Lesoes do ombro - 08/03/2023 CID L50 - Urticaria - 17/03/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 20/03/2023 CID Z76.3 - Pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente - 23/03/2023 CID M99.9 - Lesão biomecânica não especificada - 28/03/2023 CID T15 - Corpo estranho na parte externa do olho - 05/04/2023 CID M75.5 - Bursite do ombro - 02/05/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 15/05/2023 CID T15.0 - Corpo estranho na córnea - 16/05/2023 CID T15.0 - Corpo estranho na córnea - 19/06/2023 CID S60.2 - Contusão de outras partes do punho e da mão - 23/06/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 11/07/2023 CID M54.4 - Lumbago com ciática - 27/07/2023 CID J06.9 - Infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada - 31/07/2023 CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador - 05/08/2023 CID M54.5 - Dor lombar baixa - 14/08/2023 CID Z01.2 - Exame dentário - 21/08/2023 CID M75.1 - Síndrome do manguito rotador - 28/08/2023 CID K42 - Hernia umbilical Nesse cenário, é possível admitir que a sequela da lesão em joelho não se mostrou um problema à atividade laborativa do autor e que seu absenteísmo em razão de doenças teve as mais diversas causas. A lesão em joelho e, também, as demais doenças que acometeram o demandante ao longo da contratualidade não se classificam como as referidas na Súmula nº 443 do TST, pois não suscitam estigma ou preconceito, do que decorre fosse do obreiro o ônus de provar a discriminação, o que não fez. Não reconheço, destarte, a alegada dispensa discriminatória e indefiro os pedidos de reintegração ao emprego, pagamento de indenização substitutiva da reintegração e pagamento de indenização por danos morais." (destaquei) O reclamante não se conforma com a decisão. Aduz que é incontroverso que foi acometido por acidente de trabalho, manteve-se afastado e, quando retornou, apresentava sequelas que o incapacitavam parcialmente para o labor. Acrescenta que foi dispensado 3 dias após a apresentação do laudo médico atestando suas limitações físicas. Requer a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o caráter discriminatório da dispensa, com a condenação da reclamada nos termos da petição inicial. Pois bem. O art. 4º da Lei 9.029/95 assegura ao empregado dispensado por ato discriminatório, além da indenização por danos morais, optar pela reintegração, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento. Segundo o entendimento constante da Súmula nº 443 do TST "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso, ainda que o reclamante estivesse apresentando problemas de saúde (conforme laudo médico da fl. 63), a sua condição clínica não se enquadra na ratio decidendi da Súmula 443 do TST, visto que não se trata de doença capaz de, por si só, suscitar estigma ou preconceito. Além disso, no momento da dispensa, o reclamante não estava afastado em gozo de benefício previdenciário e não ficou comprovado que ele estivesse incapacitado para o trabalho no dia da rescisão. Dessa forma, considerando a ausência de prova suficiente para configuração da dispensa discriminatória, reputo que a rescisão contratual decorreu do direito potestativo do empregador. Nego provimento. 2. PLANO DE SAÚDE Sobre o tema em apreço, assim decidiu o Juízo de primeira instância (fls. 656-657): "Tendo em vista que o contrato de trabalho foi licitamente rescindido, que o reclamante está apto para o trabalho e que a redução de sua capacidade laborativa resultante do acidente do trabalho foi mínima, estava a reclamada autorizada a cancelar o plano de saúde, como fez. Caso quisesse o demandante manter o plano, deveria ter exercido essa opção, como faculta o art. 30 da Lei n° 9.656/1998. Indefiro, destarte, os pedidos de restabelecimento do plano de saúde e de pagamento de indenização por danos morais." O reclamante não se conforma com a decisão. Afirma que não lhe foi oportunizada a opção de manter-se no plano de saúde, conforme art. 30 da Lei n° 9.656/1998. Requer a reforma da sentença a fim de que o plano de saúde seja restabelecido pela reclamada. Sem razão. O empregado dispensado sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, desde que tenha contribuído com o seu custeio durante o contrato e arque com o seu pagamento integral, sendo que a mera coparticipação em consultas e procedimentos não se confunde com o custeio exigido por lei (art. 30, caput, §§ 1º e 6º, da Lei nº 9.656/98). A existência, ou não, de doença ocupacional decorrente das atividades desenvolvidas é irrelevante, porquanto requisito não previsto em lei para a concessão da benesse. Do conjunto probatório, constata-se que a contribuição do reclamante ao plano se dava, exclusivamente, na forma de coparticipação em consultas e procedimentos, sem o pagamento de mensalidade para o custeio (fls. 187-211). Nesse contexto, não tem ele direito à manutenção do plano de saúde após a dispensa, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada do TST, ilustrada abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA EX-EMPREGADA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO PLANO POR PARTE DA EMPREGADA. COPARTICIPAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), concluiu não haver prova de contribuição direta da autora no custeio do plano de saúde fornecido pela empresa. Diante disso, e com base no art. 30 da Lei 9.656/98, julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde. A conclusão do TRT está em plena sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000196-84.2018.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Pondero que o conceito de contribuição abrange as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou do prêmio cobrado pela operadora, que são os valores pagos regularmente e capazes de manter o custeio do plano de saúde. A coparticipação do empregado exclusivamente na utilização dos serviços médicos, sem a característica da regularidade e estipulada como fator de moderação, por sua própria natureza, não pode ser considerada contribuição destinada à manutenção do plano. É nessa direção o art. 6º da Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde nº 279/11, que está em consonância com o § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98, ou seja, dentro dos limites legais. O plano custeado integralmente pelo empregador, durante o contrato, constitui um benefício em si e se mostra vantajoso ao empregado, que fica dispensado de contribuição. Logo, a empresa tem apenas obrigação de oferecer a continuidade do plano quando o empregado também contribui para o seu custeio; se o plano é custeado integralmente pelo empregador, ela não é obrigada a oferecer a continuidade do plano ao empregado dispensado sem justa causa, caso da reclamante. Nesse contexto, não há falar em restabelecimento do plano de saúde empresarial do reclamante pela reclamada. Nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelas partes, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição dos pedidos, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, IX). Na linha do Enunciado 297 da Súmula e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do E. TST, considero suprida qualquer necessidade de prequestionamento. Alerto que a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento, quando este implicar a repetição dos fundamentos do acórdão embargado, implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantidas as custas de R$ 2.107,90, calculadas sobre o valor da causa, pelo reclamante, dispensadas, conforme sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo

ID: 260770425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000196-60.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000196-60.2021.5.02.0381 : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000196-60.2021.5.02.0381 : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO PROCESSO TRT/SP Nº 1000196-60.2021.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo ao enquadramento sindical, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e as preliminares arguidas. "Inconformada com a sentença de ID 5643bc3, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 2ac4701, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a reclamada apresentou recurso ordinário, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado. É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminares Negativa de prestação jurisdicional Alega a recorrente que a sentença não se manifestou sobre seu pedido de delimitação dos efeitos da presente ação trabalhista à sua unidade de Osasco, estabelecida na Rua Dr. Mauro Lindemberg Monteiro, 628, Km 98, Sala Express, Santa Fé, CEP 06278-010, o que se fazia necessário para que as partes conheçam os limites da lide. Também alega que houve omissão acerca da tese de ilegitimidade ativa quanto aos empregados dispensados e não filiados ao sindicato, com relação à coisa julgada e no que tange à prescrição bienal. Por esses motivos, postula pela nulidade da sentença e baixa dos autos, a fim de que haja pronunciamento explícito sobre os temas referidos acima. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, a sentença delimitou seu alcance geográfico ao mencionar tão somente os empregados do Centro de Distribuição de Osasco. Por outro lado, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário devolve para apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. É nesse sentido que se encontram os arts. 899 da CLT e 1.013, § 1º, do CPC, de tal sorte que a preliminar arguida não merece guarida. Rejeita-se. Inadequação da via eleita Reitera a recorrente sua preliminar alusiva à inadequação da ação civil pública para tutela de direito compreendido na esfera patrimonial do recorrido, isso quanto aos pedidos de multa por descumprimento da obrigação de não fazer e indenização por danos morais coletivos em favor do próprio sindicato. Nesse ponto, falece interesse recursal à recorrente. Ambos os pedidos acima foram indeferidos e nesse ponto houve o trânsito em julgado da sentença. A pretensão da reclamada, assim, ainda que de forma indireta, esbarra na disposição do art. 282, § 2º, do CPC. Rejeita-se. Ilegitimidade ativa Afirma a recorrente que o sindicato autor não possui legitimidade ativa para representar seus empregados, que pertencem a outra categoria profissional, cujo sindicato é o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo - SINCOVAGA. A questão alusiva à representatividade é justamente o mérito da pretensão formulada na petição inicial. O que busca o sindicato autor é claramente seu reconhecimento para representar parcela dos empregados da ré, sendo ele, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo. Rejeita-se. Ausência de autorização dos substituídos Também afirma a recorrente que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, consistente na autorização assemblear para ajuizamento da presente ação. Diz que quanto aos não sindicalizados seria necessária uma autorização expressa de cada um deles sobre tal intenção. A pretensão da recorrente esbarra na previsão do art. 82, IV, do CDC, aqui aplicado subsidiariamente, segundo o qual "as associações legalmente constituídas há pele menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear". Nesse sentido o seguinte julgado do TST, cujo teor passa a fazer parte da presente fundamentação: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (arguição de violação dos artigos 5º, II e LV, da CF, 8º, III, da CF, 267, I e VI, 283, 295, I e II, 396 e 367 do CPC de 1973, contrariedade à OJ da SDC nº 8 e divergência jurisprudencial). O posicionamento pacificado no TST, na mesma linha da Suprema Corte, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não se havendo sequer falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido (RR - 3785-27.2012.5.12.0054, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Rejeita-se. Ilegitimidade ativa Defesa de direitos individuais heterogêneos ou puros Empregados não filiados e dispensados Segundo as razões recursais, o sindicato recorrido "é parte ilegítima para o manejo de ação com a finalidade de defender interesses individuais puros e/ou heterogêneos, como é o caso dos autos". Acrescenta que tal ilegitimidade ainda se estende aos empregados não filiados e/ou que não fazem mais parte da categoria profissional, por terem sido dispensados ou por terem seus contratos encerrados por outro motivo. Novamente não tem razão a reclamada, pois a representatividade do sindicato é ampla, segundo se extrai do disposto pelo art. 8º, III, da CF. Isso inclui não apenas os empregados atuais, sindicalizados ou não, como também aqueles que já pertenceram à categoria profissional, pois o direito postulado não é meramente prospectivo. Vale destacar aqui o tema 823 da Repercussão Geral do STF, que inclusive dispensa a autorização dos substituídos: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Rejeita-se. Coisa julgada e litispendência Postula a recorrente a observância das hipóteses de litispendência e coisa julgada, isso quanto aos empregados que ajuizaram ações com os mesmos pedidos contidos na presente ação. Quanto à litispendência, não tem razão a reclamada, porque seu pleito esbarra na disposição da primeira parte do art. 104 do CDC. Acerca da coisa julgada, em eventual fase de execução ela deverá ser observada quanto aos trabalhadores que ajuizaram ações individuais sem que tenha sido pedida sua suspensão na forma de referida norma. A questão é de ordem pública e tem sede no art. 5º, XXXVI, da CF, não podendo ser ignorada pela Justiça. Rejeita-se. Denunciação da lide Pretende a reclamada a inclusão do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo - SINCOVAGA no polo passivo, na condição de denunciado, nos termos do art. 125 do CPC, por se tratar da entidade à qual são dirigidas as contribuições sindicais de seus empregados. As hipóteses do art. 125 do CPC, tais como referidas em seus incisos I e II, não são aplicáveis ao caso dos autos. Eventual direito de regresso poderá ser exercido por ação autônoma, como previsto nesse mesmo texto legal (§ 1º) e já foi dito na sentença. Rejeita-se. Inépcia da petição inicial Aduz a reclamada que a petição inicial é inepta, porque não houve indicação dos valores dos pedidos, tal como exigido pelo art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ocorre que nas ações coletivas, em que há, "prima facie", um número indefinido de substituídos, a ausência de indicação dos valores de cada um dos pedidos não resulta na inépcia da petição inicial. Isso porque os direitos de cada um deles será objeto de individualização depois, em ação de execução autônoma ou então nos próprios autos, na fase de liquidação de sentença. Não se aplica às ações dessa natureza o disposto pelo art. 840, § 1º, da CLT, mas sim o art. 324, § 1º, II e III, do CPC, permitindo-se o pedido genérico. Rejeita-se. Prejudicial ao exame do mérito Prescrição Pretende a recorrente que seja declarada a prescrição nuclear alusiva aos contratos de trabalho encerrados antes de 24/02/2019, pois a presente ação foi ajuizada em 24/02/2021. Invoca os arts. 5º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A prescrição pronunciada em primeiro grau fez alusão aos direitos anteriores a 24/02/2016. Já a questão em discussão diz respeito, em verdade, não à declaração de prescrição nuclear de direitos de empregados desligados antes de 24/02/2019, mas se os efeitos da decisão aqui exarada poderão atingir esses trabalhadores. A matéria deve ser objeto de análise caso a caso, sendo impossível nesse momento processual delimitar o alcance individualizado de eventual direito deferido, pois os destinatários ainda não são conhecidos por não haver lista de substituídos nos autos. Logo, o momento para sua arguição ainda não chegou, posto corresponder à execução. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL AMPLA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MOMENTO PRÓPRIO PARA ARGUIÇÃO. 1. A ação coletiva, na qual foi prolatada a sentença que ora se executa, foi ajuizada pelo Sindicato da categoria, na condição de substituto processual, mediante exercício da substituição processual ampla, na forma do art. 8º, III, da CF, não havendo, portanto, lista de substituídos. Dessa forma, o momento processual adequado para se discutir questões particulares e específicas afetas a determinado substituído é justamente a fase de execução, quando, então, é individualizada a demanda. O ora Executado, quando do ajuizamento da ação coletiva, não reunia elementos para alegar eventual prescrição bienal, já que os substituídos não foram identificados, não sabendo ele de antemão se haveria algum trabalhador que se encontraria na condição ora descrita, qual seja, com contrato de trabalho rescindido dois anos antes do ajuizamento da ação coletiva. É incontroverso que, quando do ajuizamento da ação coletiva, o contrato de trabalho do Exequente já havia se encerrado há mais de dois anos, ou seja, quando já ultrapassado o prazo disposto no art. 7º, XXIX, da CF; razão pela qual, correto o Juízo a quo ao pronunciar a prescrição bienal e, por consequência, extinguir a presente execução. 2.Por outro lado, ainda que mantida a sentença que extinguiu a execução, não há como atribuir a responsabilidade das custas processuais ao Exequente, por força do art. 789-A da CLT, que se aplica de forma indistinta aos processos de execução, mesmo que sejam eles oriundos de sentença proferida em ação coletiva. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido. (Processo TRT/DF Nº 0003297-74.2016.5.10.0802, Relator Des. José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT 12/03/2022). Rejeita-se. Mérito Enquadramento sindical Não se conforma a recorrente com a sentença que reconheceu parte de seus trabalhadores como integrantes de categoria profissional diferenciada, considerando-os representados pelo sindicado autor e deferindo os pedidos formulados com base nos instrumentos coletivos juntados aos autos. Alega que seu objeto social consiste em atividades preponderantes distintas, correspondentes à produção, venda e comercialização de produtos industrializados, de tal sorte que seus empregados são representados pelo SINCOVAGA. A recorrente também alega que o simples manuseio de mercadorias por seus empregados não os qualifica como pertencentes à categoria dos movimentadores de tais produtos, "pois, se assim fosse, todos os trabalhadores do ramo comercial estariam inseridos naquela categoria porque, no desenvolvimento das atividades, desde o ajudante até o empacotador, há manuseio de mercadorias". A ré afirma que a Lei 12.023/2009 apenas afirma que a atividade de movimentação de mercadorias poderá ser exercida por trabalhadores avulsos e garante aos sindicatos desses trabalhadores legitimidade para negociar acordos e convenções coletivas, cuidando tão somente de avulsos. Ainda segundo a recorrente, não há em seus quadros empregados que realizem somente as funções de movimentação de mercadorias, até porque "aqueles que movimentam, exercem inúmeras outras atividades dentro de sua jornada laboral, no exercício do seu mister, não se limitando à única função de movimentação de mercadorias, razão pela qual não se enquadram como pertencentes de categoria diferenciada", fato comprovado nos autos. No mais, sustenta ofensa ao princípio da unicidade sindical, alega que o autor não praticou atos sindicais, que as normas dos comerciários é mais benéfica e que inexistem diferenças em favor dos representados, pugnando pela reforma do decidido em primeiro grau." Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para negar provimento ao recurso interposto pela reclamada. Pois bem. Na sentença foi considerado que a Lei 12.023/2009 garante a condição de categoria diferenciada aos trabalhadores que atuam nas funções descritas por movimentarem cargas no Centro de Distribuição da reclamada, conforme disposto no art. 2º da referida lei. A Lei 12.023/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, assim disciplina a matéria: "(...) Art. 2º. São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. (...) Art. 3º. As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço. (...)". Nesse passo, verifica-se que a Lei 12.023/2009 torna os trabalhadores movimentadores de mercadorias em geral, avulsos ou com vínculo empregatício, integrantes de categoria diferenciada, representados pelo Sindicato-autor, sendo irrelevante a atividade preponderante da ré. Destaco que a única testemunha ouvida informou expressamente "que trabalha na reclamada há 14 anos; que trabalha há 7 anos na Plataforma de Itapevi; que desempenha a função de operador de empilhadeira; que na empresa há a função de operador de CD, o qual faz a separação das mercadorias para serem levadas às lojas da reclamada; que há também a função de conferente de recebimento, o qual recebe as mercadorias e confere se está de acordo com o pedido, recebendo, assim, as mercadorias que chegam nos caminhões; que há também o conferente de expedição, o qual expede a carga, carregando os caminhões; que os funcionários das empresas terceirizadas contratadas são responsáveis pelos descarregamento dos caminhões; que os conferentes realizam o carregamento dos caminhões, com auxílio dos terceirizados; que há também funções administrativas (auxiliar administrativo, técnico administrativo, encarregado, supervisor, coordenador e gerente); que a limpeza do local é feita por empresa terceirizada". (fl. 775 - destaquei) Com efeito, conforme depoimento supra, é possível concluir pela existência de empregados vinculados diretamente à empresa ré que executam a carga e descarga de mercadorias, nos termos previstos pela Lei 12.023/09, tal como bem pontuado pelo Juízo a quo. Assim, desde que o trabalhador se ative em alguma das atividades a que se refere o art.2º da Lei 12.023/2009, ele se enquadra em uma categoria diferenciada nos termos do §3º do art. 511 da CLT, inclusive mediante vínculo de emprego e independentemente da atividade preponderante do seu empregador. Nesse sentido os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o Sindicato autor logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 511, § 3°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Consoante o disposto no § 3° do art. 511 da CLT, "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Por sua vez, o entendimento desta Corte Superior é de que os sindicatos dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral representam, de forma ampla, todos os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, os quais são regulados pela Lei n° 12.023/2009, integrando categoria diferenciada, nos termos do comando consolidado suso mencionado, independentemente da atividade preponderante do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 10682-17.2015.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Julgamento: 03/02/2021, Publicação: 05/02/2021) "RECURSO DE REVISTA. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política . Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que os trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias em geral integram categoria diferenciada, regida pela Lei 12.023/09, de modo que os Sindicatos dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral representam todos os obreiros da categoria, independentemente da atividade preponderante do empregador, não se limitando à atividade de armazenamento. Assim, a decisão do Regional, naquilo em que restringiu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Movimentação de Mercadorias aos obreiros do comércio armazenador, encontra-se em direta contrariedade aos artigos 2º e 8º, I, da Constituição Federal, 511, §3º, da CLT e à jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12482-04.2016.5.15.0025, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES QUE ATUAM NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PORTARIA N° 3.204/88 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E LEI Nº 12.023/2009. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o enquadramento de trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias em geral como categoria diferenciada. Esses trabalhadores compõem uma categoria diferenciada, nos termos da Lei nº 12.023/2009, devido à existência de condições de vida singulares entre os trabalhadores, nos moldes do artigo 511, § 3° da CLT. A Portaria n° 3.204/88 do MTE e a Lei nº 12.023/2009 dispõem sobre o exercício da profissão de movimentadores de cargas em geral por trabalhadores avulsos ou com vínculo de emprego. Isso significa que o exercício da profissão de movimentador de cargas e descargas de mercadorias está amparado por estatuto profissional próprio, enquadrando-se no rol das categorias diferenciadas. Assim, um sindicato, legalmente constituído, pode ajuizar contra empresa ou representação patronal de qualquer ramo econômico, que tenha ou possa ter em seu quadro de pessoal o profissional que exerce as atividades próprias dessa categoria diferenciada, independentemente da atividade preponderante exercida pelo empregador. Decisão regional que não merece reparos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-11233-77.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PORTARIA N° 3.204/88 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E LEI Nº 12.023/2009. Infere-se da decisão recorrida que o entendimento adotado pelo Regional é de que, embora os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral componham uma categoria diferenciada, nos termos da Lei nº 12.023/2009, a entidade somente representa os trabalhadores, avulsos ou empregados, que se ativam no comércio armazenador, conforme prevê a Portaria nº 3.204/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ocorre que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que sindicato, legalmente constituído, pode ajuizar ação contra toda empresa ou entidade representativa patronal de qualquer ramo econômico que tenha, ou possa ter, em seu quadro de pessoal, profissional que exerça as atividades próprias dessa categoria diferenciada, independentemente da atividade preponderante exercida pelo empregador (precedentes).Dessa forma, o Tribunal Regional, ao entender que a Portaria n° 3.204/198, ao criar a categoria diferenciada de trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, restringiu a sua representação aos trabalhadores que atuam no comércio armazenador, violou o artigo 511, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-11350-07.2016.5.15.0058, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Desta forma, correta a sentença que determinou a aplicação das normas coletivas anexadas à inicial, condenando a ré no pagamento de diferenças salariais entre o piso salarial normativo da categoria diferenciada e os valores efetivamente pagos, com reflexos em horas extras, adicionais, saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, 13° salário, FGTS + 40%. Por fim, diante do descumprimento da norma coletiva, devida a multa convencional prevista na Cláusula 38ª da CCT de 2018/2019 e 2019/2020. Pelo exposto, não merece reparo a respeitável sentença. Mantenho. 2. Honorários advocatícios Postulou a recorrente, em caso de reversão da respeitável sentença, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Alternativamente, pugnou pela redução do percentual arbitrado para 5%. Sem razão. O recurso ordinário não foi acolhido, de forma que se mantém a respeitável sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual, arbitrado em sentença em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelos advogados e tempo exigido para o serviço, entendo que devem ser mantidos. Nada a deferir. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto; rejeitar as preliminares e a prejudicial arguidas e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao enquadramento sindical, conforme declaração de voto abaixo transcrita, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Redatora designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Wagner Yukito Kohatsu e Dr Matheus Tomaz Carvallo. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1000196-60.2021.5.02.0381 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu parte dos trabalhadores da reclamada como integrantes de categoria profissional diferenciada, considerando-os representados pelo sindicato autor e deferindo os pedidos formulados com base nos instrumentos coletivos juntados aos autos. 2. A reclamada sustenta que seu objeto social corresponde à produção e comercialização de produtos industrializados e que seus empregados são representados por outro sindicato. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os trabalhadores da reclamada se enquadram na categoria diferenciada representada pelo sindicato autor; e (ii) se as normas coletivas firmadas por este sindicato devem ser aplicadas aos referidos empregados. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 12.023/2009 regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias, conferindo a esses trabalhadores o status de categoria diferenciada. 5. A prova testemunhal demonstrou que os serviços de carga e descarga na reclamada eram realizados por terceirizados, não por empregados próprios. 6. Os cargos de Operador de CD e Conferente não desempenham atividades de movimentação de mercadorias, mas sim funções administrativas e logísticas, conforme descrição funcional do Ministério do Trabalho e provas produzidas. 7. Ausente o enquadramento na categoria diferenciada, não se aplicam aos empregados da reclamada as normas coletivas do sindicato autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: "1. A caracterização de categoria profissional diferenciada exige o exercício das atividades previstas na legislação específica. 2. A existência de atividades de movimentação de mercadorias em uma empresa não implica, por si só, o enquadramento de seus empregados na categoria diferenciada, especialmente quando nela há terceirizados contratados para tais tarefas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, art. 511, § 3º; Lei nº 12.023/2009, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 da Repercussão Geral; TST, RR - 3785-27.2012.5.12.0054, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.05.2017. Inconformada com a sentença de ID 5643bc3, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 2ac4701, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a reclamada apresentou recurso ordinário, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminares Negativa de prestação jurisdicional Alega a recorrente que a sentença não se manifestou sobre seu pedido de delimitação dos efeitos da presente ação trabalhista à sua unidade de Osasco, estabelecida na Rua Dr. Mauro Lindemberg Monteiro, 628, Km 98, Sala Express, Santa Fé, CEP 06278-010, o que se fazia necessário para que as partes conheçam os limites da lide. Também alega que houve omissão acerca da tese de ilegitimidade ativa quanto aos empregados dispensados e não filiados ao sindicato, com relação à coisa julgada e no que tange à prescrição bienal. Por esses motivos, postula pela nulidade da sentença e baixa dos autos, a fim de que haja pronunciamento explícito sobre os temas referidos acima. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, a sentença delimitou seu alcance geográfico ao mencionar tão somente os empregados do Centro de Distribuição de Osasco. Por outro lado, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário devolve para apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. É nesse sentido que se encontram os arts. 899 da CLT e 1.013, § 1º, do CPC, de tal sorte que a preliminar arguida não merece guarida. Rejeita-se. Inadequação da via eleita Reitera a recorrente sua preliminar alusiva à inadequação da ação civil pública para tutela de direito compreendido na esfera patrimonial do recorrido, isso quanto aos pedidos de multa por descumprimento da obrigação de não fazer e indenização por danos morais coletivos em favor do próprio sindicato. Nesse ponto, falece interesse recursal à recorrente. Ambos os pedidos acima foram indeferidos e nesse ponto houve o trânsito em julgado da sentença. A pretensão da reclamada, assim, ainda que de forma indireta, esbarra na disposição do art. 282, § 2º, do CPC. Rejeita-se. Ilegitimidade ativa Afirma a recorrente que o sindicato autor não possui legitimidade ativa para representar seus empregados, que pertencem a outra categoria profissional, cujo sindicato é o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo - SINCOVAGA. A questão alusiva à representatividade é justamente o mérito da pretensão formulada na petição inicial. O que busca o sindicato autor é claramente seu reconhecimento para representar parcela dos empregados da ré, sendo ele, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo. Rejeita-se. Ausência de autorização dos substituídos Também afirma a recorrente que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, consistente na autorização assemblear para ajuizamento da presente ação. Diz que quanto aos não sindicalizados seria necessária uma autorização expressa de cada um deles sobre tal intenção. A pretensão da recorrente esbarra na previsão do art. 82, IV, do CDC, aqui aplicado subsidiariamente, segundo o qual "as associações legalmente constituídas há pele menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear". Nesse sentido o seguinte julgado do TST, cujo teor passa a fazer parte da presente fundamentação: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (arguição de violação dos artigos 5º, II e LV, da CF, 8º, III, da CF, 267, I e VI, 283, 295, I e II, 396 e 367 do CPC de 1973, contrariedade à OJ da SDC nº 8 e divergência jurisprudencial). O posicionamento pacificado no TST, na mesma linha da Suprema Corte, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não se havendo sequer falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido (RR - 3785-27.2012.5.12.0054, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Rejeita-se. Ilegitimidade ativa Defesa de direitos individuais heterogêneos ou puros Empregados não filiados e dispensados Segundo as razões recursais, o sindicato recorrido "é parte ilegítima para o manejo de ação com a finalidade de defender interesses individuais puros e/ou heterogêneos, como é o caso dos autos". Acrescenta que tal ilegitimidade ainda se estende aos empregados não filiados e/ou que não fazem mais parte da categoria profissional, por terem sido dispensados ou por terem seus contratos encerrados por outro motivo. Novamente não tem razão a reclamada, pois a representatividade do sindicato é ampla, segundo se extrai do disposto pelo art. 8º, III, da CF. Isso inclui não apenas os empregados atuais, sindicalizados ou não, como também aqueles que já pertenceram à categoria profissional, pois o direito postulado não é meramente prospectivo. Vale destacar aqui o tema 823 da Repercussão Geral do STF, que inclusive dispensa a autorização dos substituídos: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Rejeita-se. Coisa julgada e litispendência Postula a recorrente a observância das hipóteses de litispendência e coisa julgada, isso quanto aos empregados que ajuizaram ações com os mesmos pedidos contidos na presente ação. Quanto à litispendência, não tem razão a reclamada, porque seu pleito esbarra na disposição da primeira parte do art. 104 do CDC. Acerca da coisa julgada, em eventual fase de execução ela deverá ser observada quanto aos trabalhadores que ajuizaram ações individuais sem que tenha sido pedida sua suspensão na forma de referida norma. A questão é de ordem pública e tem sede no art. 5º, XXXVI, da CF, não podendo ser ignorada pela Justiça. Rejeita-se. Denunciação da lide Pretende a reclamada a inclusão do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo - SINCOVAGA no polo passivo, na condição de denunciado, nos termos do art. 125 do CPC, por se tratar da entidade à qual são dirigidas as contribuições sindicais de seus empregados. As hipóteses do art. 125 do CPC, tais como referidas em seus incisos I e II, não são aplicáveis ao caso dos autos. Eventual direito de regresso poderá ser exercido por ação autônoma, como previsto nesse mesmo texto legal (§ 1º) e já foi dito na sentença. Rejeita-se. Inépcia da petição inicial Aduz a reclamada que a petição inicial é inepta, porque não houve indicação dos valores dos pedidos, tal como exigido pelo art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ocorre que nas ações coletivas, em que há, "prima facie", um número indefinido de substituídos, a ausência de indicação dos valores de cada um dos pedidos não resulta na inépcia da petição inicial. Isso porque os direitos de cada um deles será objeto de individualização depois, em ação de execução autônoma ou então nos próprios autos, na fase de liquidação de sentença. Não se aplica às ações dessa natureza o disposto pelo art. 840, § 1º, da CLT, mas sim o art. 324, § 1º, II e III, do CPC, permitindo-se o pedido genérico. Rejeita-se. Prejudicial ao exame do mérito Prescrição Pretende a recorrente que seja declarada a prescrição nuclear alusiva aos contratos de trabalho encerrados antes de 24/02/2019, pois a presente ação foi ajuizada em 24/02/2021. Invoca os arts. 5º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A prescrição pronunciada em primeiro grau fez alusão aos direitos anteriores a 24/02/2016. Já a questão em discussão diz respeito, em verdade, não à declaração de prescrição nuclear de direitos de empregados desligados antes de 24/02/2019, mas se os efeitos da decisão aqui exarada poderão atingir esses trabalhadores. A matéria deve ser objeto de análise caso a caso, sendo impossível nesse momento processual delimitar o alcance individualizado de eventual direito deferido, pois os destinatários ainda não são conhecidos por não haver lista de substituídos nos autos. Logo, o momento para sua arguição ainda não chegou, posto corresponder à execução. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL AMPLA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MOMENTO PRÓPRIO PARA ARGUIÇÃO. 1. A ação coletiva, na qual foi prolatada a sentença que ora se executa, foi ajuizada pelo Sindicato da categoria, na condição de substituto processual, mediante exercício da substituição processual ampla, na forma do art. 8º, III, da CF, não havendo, portanto, lista de substituídos. Dessa forma, o momento processual adequado para se discutir questões particulares e específicas afetas a determinado substituído é justamente a fase de execução, quando, então, é individualizada a demanda. O ora Executado, quando do ajuizamento da ação coletiva, não reunia elementos para alegar eventual prescrição bienal, já que os substituídos não foram identificados, não sabendo ele de antemão se haveria algum trabalhador que se encontraria na condição ora descrita, qual seja, com contrato de trabalho rescindido dois anos antes do ajuizamento da ação coletiva. É incontroverso que, quando do ajuizamento da ação coletiva, o contrato de trabalho do Exequente já havia se encerrado há mais de dois anos, ou seja, quando já ultrapassado o prazo disposto no art. 7º, XXIX, da CF; razão pela qual, correto o Juízo a quo ao pronunciar a prescrição bienal e, por consequência, extinguir a presente execução. 2.Por outro lado, ainda que mantida a sentença que extinguiu a execução, não há como atribuir a responsabilidade das custas processuais ao Exequente, por força do art. 789-A da CLT, que se aplica de forma indistinta aos processos de execução, mesmo que sejam eles oriundos de sentença proferida em ação coletiva. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido. (Processo TRT/DF Nº 0003297-74.2016.5.10.0802, Relator Des. José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT 12/03/2022). Rejeita-se. Mérito Enquadramento sindical Não se conforma a recorrente com a sentença que reconheceu parte de seus trabalhadores como integrantes de categoria profissional diferenciada, considerando-os representados pelo sindicado autor e deferindo os pedidos formulados com base nos instrumentos coletivos juntados aos autos. Alega que seu objeto social consiste em atividades preponderantes distintas, correspondentes à produção, venda e comercialização de produtos industrializados, de tal sorte que seus empregados são representados pelo SINCOVAGA. A recorrente também alega que o simples manuseio de mercadorias por seus empregados não os qualifica como pertencentes à categoria dos movimentadores de tais produtos, "pois, se assim fosse, todos os trabalhadores do ramo comercial estariam inseridos naquela categoria porque, no desenvolvimento das atividades, desde o ajudante até o empacotador, há manuseio de mercadorias". A ré afirma que a Lei 12.023/2009 apenas afirma que a atividade de movimentação de mercadorias poderá ser exercida por trabalhadores avulsos e garante aos sindicatos desses trabalhadores legitimidade para negociar acordos e convenções coletivas, cuidando tão somente de avulsos. Ainda segundo a recorrente, não há em seus quadros empregados que realizem somente as funções de movimentação de mercadorias, até porque "aqueles que movimentam, exercem inúmeras outras atividades dentro de sua jornada laboral, no exercício do seu mister, não se limitando à única função de movimentação de mercadorias, razão pela qual não se enquadram como pertencentes de categoria diferenciada", fato comprovado nos autos. No mais, sustenta ofensa ao princípio da unicidade sindical, alega que o autor não praticou atos sindicais, que as normas dos comerciários é mais benéfica e que inexistem diferenças em favor dos representados, pugnando pela reforma do decidido em primeiro grau. Após reconhecer que o sindicato autor representa categoria diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT, a sentença também concluiu que na reclamada havia trabalhadores por ele representados, como se pode ver no trecho a seguir reproduzido: [...] a testemunha indicada pela reclamada confirmou trabalhar no CD de Osasco, na função de operador de empilhadeira. Ato contínuo, aduziu que na reclamada há empregados responsáveis por operar o CD (operador de CD), com separação de mercadorias; por conferir as mercadorias que recebem (conferente de recebimento); e, por expedir a carga, com carregamento dos caminhões (conferente de expedição). Entendo, por conseguinte, que no mencionado CD há empregados que realizam as atividades mencionadas no art. 2° da Lei 12.023/2009, enquadrando-se, assim, na categoria diferenciada dos movimentadores de cargas em geral. Isto é, aos empregados movimentadores de mercadorias em geral (cargos: Operador de CD, Conferente de Recebimento e Conferente de expedição) da base de OSASCO (Centro de Distribuição) devem ser observadas as normas coletivas invocadas em exordial, as quais foram pactuadas entre o sindicato autor e o SINCOVA (sindicato que representa a categoria econômica - fato incontroverso). Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (conforme cargos e base acima estipulados) entre o piso salarial normativo da categoria diferenciada (CCTs de 2018/2019 e 2019/2020 - Ids aba6cd5 e 4157fbe) e os valores efetivamente pagos, com reflexos em horas extras, adicionais, saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, 13° salário, FGTS + 40%. Não há falar em reflexos em DSR, pois os pisos são fixados para remuneração mensal e, assim, já abrangem os dias de descanso. Por fim, diante do descumprimento da norma coletiva convencional, condeno a reclamada ao pagamento de multa convencional prevista na Cláusula 38ª da CCT de 2018/2019 e 2019/2020, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação e, convertida em favor dos empregados substituídos da respectiva categoria profissional. Que o autor representa categoria diferenciada é questão que não pode ser objeto de reforma. De fato, a Lei 12.023/2009 regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias em geral, conforme seu art. 2º, referindo-se a avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício (art. 3º), não se sustentando a tese da recorrente, que ainda é refutada pelo próprio art. 511, § 3º, da CLT. Por movimentação de carga, a norma em questão considera o seguinte em seu art. 2º, I, II e III: "I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade". Ocorre que a prova oral de ID 20bf156, consistente na oitiva de uma testemunha que labora na reclamada há 14 anos, declarou que na empresa há o cargo de Operador de CD, que tem por função a separação das mercadorias que serão levadas para as lojas. Ela também afirmou que lá há outro cargo denominado Conferente, que por sua vez recebe as mercadorias, confere se está de acordo com o pedido e expede a carga, carregando os caminhões. Acontece que essa mesma testemunha evidenciou que os serviços de carga e descarga de mercadorias, mesmo aquele que ela disse que é feito pelos Conferentes, é realizado por trabalhadores terceirizados. Segundo suas declarações, empregados de empresas contratadas é que realizam essas atividades, o mesmo se passando com a limpeza do local. Dentro desse contexto, deve-se entender que ao declarar que o Conferente realiza o carregamento de caminhões, a testemunha simplesmente quis dizer que esse profissional acompanha o trabalho feito pelos terceirizados, afinal seu mister também envolve a conferência da mercadoria que sai da empresa. O trabalho de carga e descarga propriamente dito é realizado por terceirizados, frise-se, como demonstrou a prova testemunhal. Nesse sentido, deve-se atentar que o paradigma apontado na petição inicial (ID 38341ad) tem em sua CTPS a anotação do cargo de Operador de CD, cujo CBO ali apontado é o 4141-40 e tem por descrição sumária no Ministério do Trabalho o seguinte: "recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques. Distribuem produtos e materiais a serem expedidos. Organizam o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado. Empacotam ou desempacotam os produtos, realiza expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística". Essa mesma descrição ainda é aplicada aos CBO 4141-10 (Assistente Administrativo) e 4142-15 (Conferente de Carga e Descarga), ambos referidos nas RAIS juntadas nos autos. É certo que a testemunha declarou que laborava como Operador de Empilhadeira (CBO 7822-20), mas também é certo que a sentença não alcançou esse cargo, conforme item 1 de sua parte dispositiva, e, portanto, o recurso obviamente não devolveu essa matéria para ser apreciada. Entender de forma diversa importaria em provável violação do princípio do "non reformatio in pejus", posto não ter havido condenação alusiva a tal ocupação. Assim é que os dois cargos referidos na sentença, Operador de CD e Conferente (de Recebimento e de Expedição), não atuam no exercício das atividades referidas pelo art. 2º da Lei 12.023/2009, conforme prova oral colhida durante a instrução processual, não podendo ser enquadrados como pertencentes à categoria diferenciada representada pelo sindicato autor. A sentença merece reforma, pois o pleito formulado é improcedente. Honorários sucumbenciais Sendo a pretensão inicial improcedente e não tendo o sindicato autor litigado de má-fé, honorários sucumbenciais não são devidos (arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC). Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares e a prejudicial arguidas e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para absolver a reclamada da totalidade dos pedidos. Custas pelo autor sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 4.000,00, de cujo recolhimento fica isento nos termos da lei (arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC). A reclamada poderá recuperar as custas que pagou mediante observância do Provimento GP/CR Nº 07/2019 deste TRT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo

ID: 260770449

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000196-60.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000196-60.2021.5.02.0381 : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1000196-60.2021.5.02.0381 : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO PROCESSO TRT/SP Nº 1000196-60.2021.5.02.0381 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO REDATORA DESIGNADA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Considerando a divergência prevalecente sobre o voto do ilustre Relator originário, Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao tema relativo ao enquadramento sindical, respeitosamente transcrevo o relatório, a conclusão exarada na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto e as preliminares arguidas. "Inconformada com a sentença de ID 5643bc3, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 2ac4701, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a reclamada apresentou recurso ordinário, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado. É o relatório. VOTO Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminares Negativa de prestação jurisdicional Alega a recorrente que a sentença não se manifestou sobre seu pedido de delimitação dos efeitos da presente ação trabalhista à sua unidade de Osasco, estabelecida na Rua Dr. Mauro Lindemberg Monteiro, 628, Km 98, Sala Express, Santa Fé, CEP 06278-010, o que se fazia necessário para que as partes conheçam os limites da lide. Também alega que houve omissão acerca da tese de ilegitimidade ativa quanto aos empregados dispensados e não filiados ao sindicato, com relação à coisa julgada e no que tange à prescrição bienal. Por esses motivos, postula pela nulidade da sentença e baixa dos autos, a fim de que haja pronunciamento explícito sobre os temas referidos acima. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, a sentença delimitou seu alcance geográfico ao mencionar tão somente os empregados do Centro de Distribuição de Osasco. Por outro lado, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário devolve para apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. É nesse sentido que se encontram os arts. 899 da CLT e 1.013, § 1º, do CPC, de tal sorte que a preliminar arguida não merece guarida. Rejeita-se. Inadequação da via eleita Reitera a recorrente sua preliminar alusiva à inadequação da ação civil pública para tutela de direito compreendido na esfera patrimonial do recorrido, isso quanto aos pedidos de multa por descumprimento da obrigação de não fazer e indenização por danos morais coletivos em favor do próprio sindicato. Nesse ponto, falece interesse recursal à recorrente. Ambos os pedidos acima foram indeferidos e nesse ponto houve o trânsito em julgado da sentença. A pretensão da reclamada, assim, ainda que de forma indireta, esbarra na disposição do art. 282, § 2º, do CPC. Rejeita-se. Ilegitimidade ativa Afirma a recorrente que o sindicato autor não possui legitimidade ativa para representar seus empregados, que pertencem a outra categoria profissional, cujo sindicato é o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo - SINCOVAGA. A questão alusiva à representatividade é justamente o mérito da pretensão formulada na petição inicial. O que busca o sindicato autor é claramente seu reconhecimento para representar parcela dos empregados da ré, sendo ele, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo. Rejeita-se. Ausência de autorização dos substituídos Também afirma a recorrente que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, consistente na autorização assemblear para ajuizamento da presente ação. Diz que quanto aos não sindicalizados seria necessária uma autorização expressa de cada um deles sobre tal intenção. A pretensão da recorrente esbarra na previsão do art. 82, IV, do CDC, aqui aplicado subsidiariamente, segundo o qual "as associações legalmente constituídas há pele menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear". Nesse sentido o seguinte julgado do TST, cujo teor passa a fazer parte da presente fundamentação: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (arguição de violação dos artigos 5º, II e LV, da CF, 8º, III, da CF, 267, I e VI, 283, 295, I e II, 396 e 367 do CPC de 1973, contrariedade à OJ da SDC nº 8 e divergência jurisprudencial). O posicionamento pacificado no TST, na mesma linha da Suprema Corte, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não se havendo sequer falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido (RR - 3785-27.2012.5.12.0054, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Rejeita-se. Ilegitimidade ativa Defesa de direitos individuais heterogêneos ou puros Empregados não filiados e dispensados Segundo as razões recursais, o sindicato recorrido "é parte ilegítima para o manejo de ação com a finalidade de defender interesses individuais puros e/ou heterogêneos, como é o caso dos autos". Acrescenta que tal ilegitimidade ainda se estende aos empregados não filiados e/ou que não fazem mais parte da categoria profissional, por terem sido dispensados ou por terem seus contratos encerrados por outro motivo. Novamente não tem razão a reclamada, pois a representatividade do sindicato é ampla, segundo se extrai do disposto pelo art. 8º, III, da CF. Isso inclui não apenas os empregados atuais, sindicalizados ou não, como também aqueles que já pertenceram à categoria profissional, pois o direito postulado não é meramente prospectivo. Vale destacar aqui o tema 823 da Repercussão Geral do STF, que inclusive dispensa a autorização dos substituídos: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Rejeita-se. Coisa julgada e litispendência Postula a recorrente a observância das hipóteses de litispendência e coisa julgada, isso quanto aos empregados que ajuizaram ações com os mesmos pedidos contidos na presente ação. Quanto à litispendência, não tem razão a reclamada, porque seu pleito esbarra na disposição da primeira parte do art. 104 do CDC. Acerca da coisa julgada, em eventual fase de execução ela deverá ser observada quanto aos trabalhadores que ajuizaram ações individuais sem que tenha sido pedida sua suspensão na forma de referida norma. A questão é de ordem pública e tem sede no art. 5º, XXXVI, da CF, não podendo ser ignorada pela Justiça. Rejeita-se. Denunciação da lide Pretende a reclamada a inclusão do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo - SINCOVAGA no polo passivo, na condição de denunciado, nos termos do art. 125 do CPC, por se tratar da entidade à qual são dirigidas as contribuições sindicais de seus empregados. As hipóteses do art. 125 do CPC, tais como referidas em seus incisos I e II, não são aplicáveis ao caso dos autos. Eventual direito de regresso poderá ser exercido por ação autônoma, como previsto nesse mesmo texto legal (§ 1º) e já foi dito na sentença. Rejeita-se. Inépcia da petição inicial Aduz a reclamada que a petição inicial é inepta, porque não houve indicação dos valores dos pedidos, tal como exigido pelo art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ocorre que nas ações coletivas, em que há, "prima facie", um número indefinido de substituídos, a ausência de indicação dos valores de cada um dos pedidos não resulta na inépcia da petição inicial. Isso porque os direitos de cada um deles será objeto de individualização depois, em ação de execução autônoma ou então nos próprios autos, na fase de liquidação de sentença. Não se aplica às ações dessa natureza o disposto pelo art. 840, § 1º, da CLT, mas sim o art. 324, § 1º, II e III, do CPC, permitindo-se o pedido genérico. Rejeita-se. Prejudicial ao exame do mérito Prescrição Pretende a recorrente que seja declarada a prescrição nuclear alusiva aos contratos de trabalho encerrados antes de 24/02/2019, pois a presente ação foi ajuizada em 24/02/2021. Invoca os arts. 5º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A prescrição pronunciada em primeiro grau fez alusão aos direitos anteriores a 24/02/2016. Já a questão em discussão diz respeito, em verdade, não à declaração de prescrição nuclear de direitos de empregados desligados antes de 24/02/2019, mas se os efeitos da decisão aqui exarada poderão atingir esses trabalhadores. A matéria deve ser objeto de análise caso a caso, sendo impossível nesse momento processual delimitar o alcance individualizado de eventual direito deferido, pois os destinatários ainda não são conhecidos por não haver lista de substituídos nos autos. Logo, o momento para sua arguição ainda não chegou, posto corresponder à execução. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL AMPLA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MOMENTO PRÓPRIO PARA ARGUIÇÃO. 1. A ação coletiva, na qual foi prolatada a sentença que ora se executa, foi ajuizada pelo Sindicato da categoria, na condição de substituto processual, mediante exercício da substituição processual ampla, na forma do art. 8º, III, da CF, não havendo, portanto, lista de substituídos. Dessa forma, o momento processual adequado para se discutir questões particulares e específicas afetas a determinado substituído é justamente a fase de execução, quando, então, é individualizada a demanda. O ora Executado, quando do ajuizamento da ação coletiva, não reunia elementos para alegar eventual prescrição bienal, já que os substituídos não foram identificados, não sabendo ele de antemão se haveria algum trabalhador que se encontraria na condição ora descrita, qual seja, com contrato de trabalho rescindido dois anos antes do ajuizamento da ação coletiva. É incontroverso que, quando do ajuizamento da ação coletiva, o contrato de trabalho do Exequente já havia se encerrado há mais de dois anos, ou seja, quando já ultrapassado o prazo disposto no art. 7º, XXIX, da CF; razão pela qual, correto o Juízo a quo ao pronunciar a prescrição bienal e, por consequência, extinguir a presente execução. 2.Por outro lado, ainda que mantida a sentença que extinguiu a execução, não há como atribuir a responsabilidade das custas processuais ao Exequente, por força do art. 789-A da CLT, que se aplica de forma indistinta aos processos de execução, mesmo que sejam eles oriundos de sentença proferida em ação coletiva. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido. (Processo TRT/DF Nº 0003297-74.2016.5.10.0802, Relator Des. José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT 12/03/2022). Rejeita-se. Mérito Enquadramento sindical Não se conforma a recorrente com a sentença que reconheceu parte de seus trabalhadores como integrantes de categoria profissional diferenciada, considerando-os representados pelo sindicado autor e deferindo os pedidos formulados com base nos instrumentos coletivos juntados aos autos. Alega que seu objeto social consiste em atividades preponderantes distintas, correspondentes à produção, venda e comercialização de produtos industrializados, de tal sorte que seus empregados são representados pelo SINCOVAGA. A recorrente também alega que o simples manuseio de mercadorias por seus empregados não os qualifica como pertencentes à categoria dos movimentadores de tais produtos, "pois, se assim fosse, todos os trabalhadores do ramo comercial estariam inseridos naquela categoria porque, no desenvolvimento das atividades, desde o ajudante até o empacotador, há manuseio de mercadorias". A ré afirma que a Lei 12.023/2009 apenas afirma que a atividade de movimentação de mercadorias poderá ser exercida por trabalhadores avulsos e garante aos sindicatos desses trabalhadores legitimidade para negociar acordos e convenções coletivas, cuidando tão somente de avulsos. Ainda segundo a recorrente, não há em seus quadros empregados que realizem somente as funções de movimentação de mercadorias, até porque "aqueles que movimentam, exercem inúmeras outras atividades dentro de sua jornada laboral, no exercício do seu mister, não se limitando à única função de movimentação de mercadorias, razão pela qual não se enquadram como pertencentes de categoria diferenciada", fato comprovado nos autos. No mais, sustenta ofensa ao princípio da unicidade sindical, alega que o autor não praticou atos sindicais, que as normas dos comerciários é mais benéfica e que inexistem diferenças em favor dos representados, pugnando pela reforma do decidido em primeiro grau." Respeitosamente, neste ponto, divirjo do voto do I. Juiz Relator originário, para negar provimento ao recurso interposto pela reclamada. Pois bem. Na sentença foi considerado que a Lei 12.023/2009 garante a condição de categoria diferenciada aos trabalhadores que atuam nas funções descritas por movimentarem cargas no Centro de Distribuição da reclamada, conforme disposto no art. 2º da referida lei. A Lei 12.023/2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, assim disciplina a matéria: "(...) Art. 2º. São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. (...) Art. 3º. As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço. (...)". Nesse passo, verifica-se que a Lei 12.023/2009 torna os trabalhadores movimentadores de mercadorias em geral, avulsos ou com vínculo empregatício, integrantes de categoria diferenciada, representados pelo Sindicato-autor, sendo irrelevante a atividade preponderante da ré. Destaco que a única testemunha ouvida informou expressamente "que trabalha na reclamada há 14 anos; que trabalha há 7 anos na Plataforma de Itapevi; que desempenha a função de operador de empilhadeira; que na empresa há a função de operador de CD, o qual faz a separação das mercadorias para serem levadas às lojas da reclamada; que há também a função de conferente de recebimento, o qual recebe as mercadorias e confere se está de acordo com o pedido, recebendo, assim, as mercadorias que chegam nos caminhões; que há também o conferente de expedição, o qual expede a carga, carregando os caminhões; que os funcionários das empresas terceirizadas contratadas são responsáveis pelos descarregamento dos caminhões; que os conferentes realizam o carregamento dos caminhões, com auxílio dos terceirizados; que há também funções administrativas (auxiliar administrativo, técnico administrativo, encarregado, supervisor, coordenador e gerente); que a limpeza do local é feita por empresa terceirizada". (fl. 775 - destaquei) Com efeito, conforme depoimento supra, é possível concluir pela existência de empregados vinculados diretamente à empresa ré que executam a carga e descarga de mercadorias, nos termos previstos pela Lei 12.023/09, tal como bem pontuado pelo Juízo a quo. Assim, desde que o trabalhador se ative em alguma das atividades a que se refere o art.2º da Lei 12.023/2009, ele se enquadra em uma categoria diferenciada nos termos do §3º do art. 511 da CLT, inclusive mediante vínculo de emprego e independentemente da atividade preponderante do seu empregador. Nesse sentido os seguintes julgados do C. Tribunal Superior do Trabalho: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o Sindicato autor logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 511, § 3°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Consoante o disposto no § 3° do art. 511 da CLT, "Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". Por sua vez, o entendimento desta Corte Superior é de que os sindicatos dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral representam, de forma ampla, todos os trabalhadores que exercem atividade de movimentação de mercadorias em geral, os quais são regulados pela Lei n° 12.023/2009, integrando categoria diferenciada, nos termos do comando consolidado suso mencionado, independentemente da atividade preponderante do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 10682-17.2015.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Julgamento: 03/02/2021, Publicação: 05/02/2021) "RECURSO DE REVISTA. DIREITO COLETIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS EM GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política . Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que os trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias em geral integram categoria diferenciada, regida pela Lei 12.023/09, de modo que os Sindicatos dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral representam todos os obreiros da categoria, independentemente da atividade preponderante do empregador, não se limitando à atividade de armazenamento. Assim, a decisão do Regional, naquilo em que restringiu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Movimentação de Mercadorias aos obreiros do comércio armazenador, encontra-se em direta contrariedade aos artigos 2º e 8º, I, da Constituição Federal, 511, §3º, da CLT e à jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12482-04.2016.5.15.0025, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES QUE ATUAM NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PORTARIA N° 3.204/88 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E LEI Nº 12.023/2009. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o enquadramento de trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias em geral como categoria diferenciada. Esses trabalhadores compõem uma categoria diferenciada, nos termos da Lei nº 12.023/2009, devido à existência de condições de vida singulares entre os trabalhadores, nos moldes do artigo 511, § 3° da CLT. A Portaria n° 3.204/88 do MTE e a Lei nº 12.023/2009 dispõem sobre o exercício da profissão de movimentadores de cargas em geral por trabalhadores avulsos ou com vínculo de emprego. Isso significa que o exercício da profissão de movimentador de cargas e descargas de mercadorias está amparado por estatuto profissional próprio, enquadrando-se no rol das categorias diferenciadas. Assim, um sindicato, legalmente constituído, pode ajuizar contra empresa ou representação patronal de qualquer ramo econômico, que tenha ou possa ter em seu quadro de pessoal o profissional que exerce as atividades próprias dessa categoria diferenciada, independentemente da atividade preponderante exercida pelo empregador. Decisão regional que não merece reparos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-11233-77.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. PORTARIA N° 3.204/88 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E LEI Nº 12.023/2009. Infere-se da decisão recorrida que o entendimento adotado pelo Regional é de que, embora os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral componham uma categoria diferenciada, nos termos da Lei nº 12.023/2009, a entidade somente representa os trabalhadores, avulsos ou empregados, que se ativam no comércio armazenador, conforme prevê a Portaria nº 3.204/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ocorre que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que sindicato, legalmente constituído, pode ajuizar ação contra toda empresa ou entidade representativa patronal de qualquer ramo econômico que tenha, ou possa ter, em seu quadro de pessoal, profissional que exerça as atividades próprias dessa categoria diferenciada, independentemente da atividade preponderante exercida pelo empregador (precedentes).Dessa forma, o Tribunal Regional, ao entender que a Portaria n° 3.204/198, ao criar a categoria diferenciada de trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, restringiu a sua representação aos trabalhadores que atuam no comércio armazenador, violou o artigo 511, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-11350-07.2016.5.15.0058, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020) Desta forma, correta a sentença que determinou a aplicação das normas coletivas anexadas à inicial, condenando a ré no pagamento de diferenças salariais entre o piso salarial normativo da categoria diferenciada e os valores efetivamente pagos, com reflexos em horas extras, adicionais, saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, 13° salário, FGTS + 40%. Por fim, diante do descumprimento da norma coletiva, devida a multa convencional prevista na Cláusula 38ª da CCT de 2018/2019 e 2019/2020. Pelo exposto, não merece reparo a respeitável sentença. Mantenho. 2. Honorários advocatícios Postulou a recorrente, em caso de reversão da respeitável sentença, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Alternativamente, pugnou pela redução do percentual arbitrado para 5%. Sem razão. O recurso ordinário não foi acolhido, de forma que se mantém a respeitável sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao percentual, arbitrado em sentença em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelos advogados e tempo exigido para o serviço, entendo que devem ser mantidos. Nada a deferir. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto; rejeitar as preliminares e a prejudicial arguidas e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Márcio Granconato, quanto ao enquadramento sindical, conforme declaração de voto abaixo transcrita, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Redatora designada: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Wagner Yukito Kohatsu e Dr Matheus Tomaz Carvallo. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Redatora Designada Voto do(a) Des(a). MARCIO MENDES GRANCONATO / 4ª Turma - Cadeira 1 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO PROCESSO TRT/SP Nº 1000196-60.2021.5.02.0381 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu parte dos trabalhadores da reclamada como integrantes de categoria profissional diferenciada, considerando-os representados pelo sindicato autor e deferindo os pedidos formulados com base nos instrumentos coletivos juntados aos autos. 2. A reclamada sustenta que seu objeto social corresponde à produção e comercialização de produtos industrializados e que seus empregados são representados por outro sindicato. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os trabalhadores da reclamada se enquadram na categoria diferenciada representada pelo sindicato autor; e (ii) se as normas coletivas firmadas por este sindicato devem ser aplicadas aos referidos empregados. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 12.023/2009 regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias, conferindo a esses trabalhadores o status de categoria diferenciada. 5. A prova testemunhal demonstrou que os serviços de carga e descarga na reclamada eram realizados por terceirizados, não por empregados próprios. 6. Os cargos de Operador de CD e Conferente não desempenham atividades de movimentação de mercadorias, mas sim funções administrativas e logísticas, conforme descrição funcional do Ministério do Trabalho e provas produzidas. 7. Ausente o enquadramento na categoria diferenciada, não se aplicam aos empregados da reclamada as normas coletivas do sindicato autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: "1. A caracterização de categoria profissional diferenciada exige o exercício das atividades previstas na legislação específica. 2. A existência de atividades de movimentação de mercadorias em uma empresa não implica, por si só, o enquadramento de seus empregados na categoria diferenciada, especialmente quando nela há terceirizados contratados para tais tarefas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CLT, art. 511, § 3º; Lei nº 12.023/2009, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 da Repercussão Geral; TST, RR - 3785-27.2012.5.12.0054, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.05.2017. Inconformada com a sentença de ID 5643bc3, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 2ac4701, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, a reclamada apresentou recurso ordinário, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal foram apresentados. Contrarrazões foram ofertadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho foi juntado. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Preliminares Negativa de prestação jurisdicional Alega a recorrente que a sentença não se manifestou sobre seu pedido de delimitação dos efeitos da presente ação trabalhista à sua unidade de Osasco, estabelecida na Rua Dr. Mauro Lindemberg Monteiro, 628, Km 98, Sala Express, Santa Fé, CEP 06278-010, o que se fazia necessário para que as partes conheçam os limites da lide. Também alega que houve omissão acerca da tese de ilegitimidade ativa quanto aos empregados dispensados e não filiados ao sindicato, com relação à coisa julgada e no que tange à prescrição bienal. Por esses motivos, postula pela nulidade da sentença e baixa dos autos, a fim de que haja pronunciamento explícito sobre os temas referidos acima. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, a sentença delimitou seu alcance geográfico ao mencionar tão somente os empregados do Centro de Distribuição de Osasco. Por outro lado, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário devolve para apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. É nesse sentido que se encontram os arts. 899 da CLT e 1.013, § 1º, do CPC, de tal sorte que a preliminar arguida não merece guarida. Rejeita-se. Inadequação da via eleita Reitera a recorrente sua preliminar alusiva à inadequação da ação civil pública para tutela de direito compreendido na esfera patrimonial do recorrido, isso quanto aos pedidos de multa por descumprimento da obrigação de não fazer e indenização por danos morais coletivos em favor do próprio sindicato. Nesse ponto, falece interesse recursal à recorrente. Ambos os pedidos acima foram indeferidos e nesse ponto houve o trânsito em julgado da sentença. A pretensão da reclamada, assim, ainda que de forma indireta, esbarra na disposição do art. 282, § 2º, do CPC. Rejeita-se. Ilegitimidade ativa Afirma a recorrente que o sindicato autor não possui legitimidade ativa para representar seus empregados, que pertencem a outra categoria profissional, cujo sindicato é o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo - SINCOVAGA. A questão alusiva à representatividade é justamente o mérito da pretensão formulada na petição inicial. O que busca o sindicato autor é claramente seu reconhecimento para representar parcela dos empregados da ré, sendo ele, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo. Rejeita-se. Ausência de autorização dos substituídos Também afirma a recorrente que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido e regular, consistente na autorização assemblear para ajuizamento da presente ação. Diz que quanto aos não sindicalizados seria necessária uma autorização expressa de cada um deles sobre tal intenção. A pretensão da recorrente esbarra na previsão do art. 82, IV, do CDC, aqui aplicado subsidiariamente, segundo o qual "as associações legalmente constituídas há pele menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear". Nesse sentido o seguinte julgado do TST, cujo teor passa a fazer parte da presente fundamentação: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (arguição de violação dos artigos 5º, II e LV, da CF, 8º, III, da CF, 267, I e VI, 283, 295, I e II, 396 e 367 do CPC de 1973, contrariedade à OJ da SDC nº 8 e divergência jurisprudencial). O posicionamento pacificado no TST, na mesma linha da Suprema Corte, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses da categoria, possuindo legitimidade para atuar como substitutas de um único empregado ou de pequenos grupos, ainda que formados por não associados, em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, não se havendo sequer falar em necessidade de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido (RR - 3785-27.2012.5.12.0054, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017). Rejeita-se. Ilegitimidade ativa Defesa de direitos individuais heterogêneos ou puros Empregados não filiados e dispensados Segundo as razões recursais, o sindicato recorrido "é parte ilegítima para o manejo de ação com a finalidade de defender interesses individuais puros e/ou heterogêneos, como é o caso dos autos". Acrescenta que tal ilegitimidade ainda se estende aos empregados não filiados e/ou que não fazem mais parte da categoria profissional, por terem sido dispensados ou por terem seus contratos encerrados por outro motivo. Novamente não tem razão a reclamada, pois a representatividade do sindicato é ampla, segundo se extrai do disposto pelo art. 8º, III, da CF. Isso inclui não apenas os empregados atuais, sindicalizados ou não, como também aqueles que já pertenceram à categoria profissional, pois o direito postulado não é meramente prospectivo. Vale destacar aqui o tema 823 da Repercussão Geral do STF, que inclusive dispensa a autorização dos substituídos: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Rejeita-se. Coisa julgada e litispendência Postula a recorrente a observância das hipóteses de litispendência e coisa julgada, isso quanto aos empregados que ajuizaram ações com os mesmos pedidos contidos na presente ação. Quanto à litispendência, não tem razão a reclamada, porque seu pleito esbarra na disposição da primeira parte do art. 104 do CDC. Acerca da coisa julgada, em eventual fase de execução ela deverá ser observada quanto aos trabalhadores que ajuizaram ações individuais sem que tenha sido pedida sua suspensão na forma de referida norma. A questão é de ordem pública e tem sede no art. 5º, XXXVI, da CF, não podendo ser ignorada pela Justiça. Rejeita-se. Denunciação da lide Pretende a reclamada a inclusão do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo - SINCOVAGA no polo passivo, na condição de denunciado, nos termos do art. 125 do CPC, por se tratar da entidade à qual são dirigidas as contribuições sindicais de seus empregados. As hipóteses do art. 125 do CPC, tais como referidas em seus incisos I e II, não são aplicáveis ao caso dos autos. Eventual direito de regresso poderá ser exercido por ação autônoma, como previsto nesse mesmo texto legal (§ 1º) e já foi dito na sentença. Rejeita-se. Inépcia da petição inicial Aduz a reclamada que a petição inicial é inepta, porque não houve indicação dos valores dos pedidos, tal como exigido pelo art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT. Ocorre que nas ações coletivas, em que há, "prima facie", um número indefinido de substituídos, a ausência de indicação dos valores de cada um dos pedidos não resulta na inépcia da petição inicial. Isso porque os direitos de cada um deles será objeto de individualização depois, em ação de execução autônoma ou então nos próprios autos, na fase de liquidação de sentença. Não se aplica às ações dessa natureza o disposto pelo art. 840, § 1º, da CLT, mas sim o art. 324, § 1º, II e III, do CPC, permitindo-se o pedido genérico. Rejeita-se. Prejudicial ao exame do mérito Prescrição Pretende a recorrente que seja declarada a prescrição nuclear alusiva aos contratos de trabalho encerrados antes de 24/02/2019, pois a presente ação foi ajuizada em 24/02/2021. Invoca os arts. 5º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A prescrição pronunciada em primeiro grau fez alusão aos direitos anteriores a 24/02/2016. Já a questão em discussão diz respeito, em verdade, não à declaração de prescrição nuclear de direitos de empregados desligados antes de 24/02/2019, mas se os efeitos da decisão aqui exarada poderão atingir esses trabalhadores. A matéria deve ser objeto de análise caso a caso, sendo impossível nesse momento processual delimitar o alcance individualizado de eventual direito deferido, pois os destinatários ainda não são conhecidos por não haver lista de substituídos nos autos. Logo, o momento para sua arguição ainda não chegou, posto corresponder à execução. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL AMPLA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MOMENTO PRÓPRIO PARA ARGUIÇÃO. 1. A ação coletiva, na qual foi prolatada a sentença que ora se executa, foi ajuizada pelo Sindicato da categoria, na condição de substituto processual, mediante exercício da substituição processual ampla, na forma do art. 8º, III, da CF, não havendo, portanto, lista de substituídos. Dessa forma, o momento processual adequado para se discutir questões particulares e específicas afetas a determinado substituído é justamente a fase de execução, quando, então, é individualizada a demanda. O ora Executado, quando do ajuizamento da ação coletiva, não reunia elementos para alegar eventual prescrição bienal, já que os substituídos não foram identificados, não sabendo ele de antemão se haveria algum trabalhador que se encontraria na condição ora descrita, qual seja, com contrato de trabalho rescindido dois anos antes do ajuizamento da ação coletiva. É incontroverso que, quando do ajuizamento da ação coletiva, o contrato de trabalho do Exequente já havia se encerrado há mais de dois anos, ou seja, quando já ultrapassado o prazo disposto no art. 7º, XXIX, da CF; razão pela qual, correto o Juízo a quo ao pronunciar a prescrição bienal e, por consequência, extinguir a presente execução. 2.Por outro lado, ainda que mantida a sentença que extinguiu a execução, não há como atribuir a responsabilidade das custas processuais ao Exequente, por força do art. 789-A da CLT, que se aplica de forma indistinta aos processos de execução, mesmo que sejam eles oriundos de sentença proferida em ação coletiva. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido. (Processo TRT/DF Nº 0003297-74.2016.5.10.0802, Relator Des. José Leone Cordeiro Leite, 3ª Turma, DEJT 12/03/2022). Rejeita-se. Mérito Enquadramento sindical Não se conforma a recorrente com a sentença que reconheceu parte de seus trabalhadores como integrantes de categoria profissional diferenciada, considerando-os representados pelo sindicado autor e deferindo os pedidos formulados com base nos instrumentos coletivos juntados aos autos. Alega que seu objeto social consiste em atividades preponderantes distintas, correspondentes à produção, venda e comercialização de produtos industrializados, de tal sorte que seus empregados são representados pelo SINCOVAGA. A recorrente também alega que o simples manuseio de mercadorias por seus empregados não os qualifica como pertencentes à categoria dos movimentadores de tais produtos, "pois, se assim fosse, todos os trabalhadores do ramo comercial estariam inseridos naquela categoria porque, no desenvolvimento das atividades, desde o ajudante até o empacotador, há manuseio de mercadorias". A ré afirma que a Lei 12.023/2009 apenas afirma que a atividade de movimentação de mercadorias poderá ser exercida por trabalhadores avulsos e garante aos sindicatos desses trabalhadores legitimidade para negociar acordos e convenções coletivas, cuidando tão somente de avulsos. Ainda segundo a recorrente, não há em seus quadros empregados que realizem somente as funções de movimentação de mercadorias, até porque "aqueles que movimentam, exercem inúmeras outras atividades dentro de sua jornada laboral, no exercício do seu mister, não se limitando à única função de movimentação de mercadorias, razão pela qual não se enquadram como pertencentes de categoria diferenciada", fato comprovado nos autos. No mais, sustenta ofensa ao princípio da unicidade sindical, alega que o autor não praticou atos sindicais, que as normas dos comerciários é mais benéfica e que inexistem diferenças em favor dos representados, pugnando pela reforma do decidido em primeiro grau. Após reconhecer que o sindicato autor representa categoria diferenciada, na forma do art. 511, § 3º, da CLT, a sentença também concluiu que na reclamada havia trabalhadores por ele representados, como se pode ver no trecho a seguir reproduzido: [...] a testemunha indicada pela reclamada confirmou trabalhar no CD de Osasco, na função de operador de empilhadeira. Ato contínuo, aduziu que na reclamada há empregados responsáveis por operar o CD (operador de CD), com separação de mercadorias; por conferir as mercadorias que recebem (conferente de recebimento); e, por expedir a carga, com carregamento dos caminhões (conferente de expedição). Entendo, por conseguinte, que no mencionado CD há empregados que realizam as atividades mencionadas no art. 2° da Lei 12.023/2009, enquadrando-se, assim, na categoria diferenciada dos movimentadores de cargas em geral. Isto é, aos empregados movimentadores de mercadorias em geral (cargos: Operador de CD, Conferente de Recebimento e Conferente de expedição) da base de OSASCO (Centro de Distribuição) devem ser observadas as normas coletivas invocadas em exordial, as quais foram pactuadas entre o sindicato autor e o SINCOVA (sindicato que representa a categoria econômica - fato incontroverso). Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (conforme cargos e base acima estipulados) entre o piso salarial normativo da categoria diferenciada (CCTs de 2018/2019 e 2019/2020 - Ids aba6cd5 e 4157fbe) e os valores efetivamente pagos, com reflexos em horas extras, adicionais, saldo de salário, aviso prévio, férias mais 1/3, 13° salário, FGTS + 40%. Não há falar em reflexos em DSR, pois os pisos são fixados para remuneração mensal e, assim, já abrangem os dias de descanso. Por fim, diante do descumprimento da norma coletiva convencional, condeno a reclamada ao pagamento de multa convencional prevista na Cláusula 38ª da CCT de 2018/2019 e 2019/2020, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação e, convertida em favor dos empregados substituídos da respectiva categoria profissional. Que o autor representa categoria diferenciada é questão que não pode ser objeto de reforma. De fato, a Lei 12.023/2009 regulamenta as atividades de movimentação de mercadorias em geral, conforme seu art. 2º, referindo-se a avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício (art. 3º), não se sustentando a tese da recorrente, que ainda é refutada pelo próprio art. 511, § 3º, da CLT. Por movimentação de carga, a norma em questão considera o seguinte em seu art. 2º, I, II e III: "I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade". Ocorre que a prova oral de ID 20bf156, consistente na oitiva de uma testemunha que labora na reclamada há 14 anos, declarou que na empresa há o cargo de Operador de CD, que tem por função a separação das mercadorias que serão levadas para as lojas. Ela também afirmou que lá há outro cargo denominado Conferente, que por sua vez recebe as mercadorias, confere se está de acordo com o pedido e expede a carga, carregando os caminhões. Acontece que essa mesma testemunha evidenciou que os serviços de carga e descarga de mercadorias, mesmo aquele que ela disse que é feito pelos Conferentes, é realizado por trabalhadores terceirizados. Segundo suas declarações, empregados de empresas contratadas é que realizam essas atividades, o mesmo se passando com a limpeza do local. Dentro desse contexto, deve-se entender que ao declarar que o Conferente realiza o carregamento de caminhões, a testemunha simplesmente quis dizer que esse profissional acompanha o trabalho feito pelos terceirizados, afinal seu mister também envolve a conferência da mercadoria que sai da empresa. O trabalho de carga e descarga propriamente dito é realizado por terceirizados, frise-se, como demonstrou a prova testemunhal. Nesse sentido, deve-se atentar que o paradigma apontado na petição inicial (ID 38341ad) tem em sua CTPS a anotação do cargo de Operador de CD, cujo CBO ali apontado é o 4141-40 e tem por descrição sumária no Ministério do Trabalho o seguinte: "recepcionam, conferem e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos. Fazem os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controlam os estoques. Distribuem produtos e materiais a serem expedidos. Organizam o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado. Empacotam ou desempacotam os produtos, realiza expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística". Essa mesma descrição ainda é aplicada aos CBO 4141-10 (Assistente Administrativo) e 4142-15 (Conferente de Carga e Descarga), ambos referidos nas RAIS juntadas nos autos. É certo que a testemunha declarou que laborava como Operador de Empilhadeira (CBO 7822-20), mas também é certo que a sentença não alcançou esse cargo, conforme item 1 de sua parte dispositiva, e, portanto, o recurso obviamente não devolveu essa matéria para ser apreciada. Entender de forma diversa importaria em provável violação do princípio do "non reformatio in pejus", posto não ter havido condenação alusiva a tal ocupação. Assim é que os dois cargos referidos na sentença, Operador de CD e Conferente (de Recebimento e de Expedição), não atuam no exercício das atividades referidas pelo art. 2º da Lei 12.023/2009, conforme prova oral colhida durante a instrução processual, não podendo ser enquadrados como pertencentes à categoria diferenciada representada pelo sindicato autor. A sentença merece reforma, pois o pleito formulado é improcedente. Honorários sucumbenciais Sendo a pretensão inicial improcedente e não tendo o sindicato autor litigado de má-fé, honorários sucumbenciais não são devidos (arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC). Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares e a prejudicial arguidas e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para absolver a reclamada da totalidade dos pedidos. Custas pelo autor sobre o valor dado à causa, no importe de R$ 4.000,00, de cujo recolhimento fica isento nos termos da lei (arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC). A reclamada poderá recuperar as custas que pagou mediante observância do Provimento GP/CR Nº 07/2019 deste TRT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000575-93.2025.8.11.0046

ID: 294915626

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000575-93.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000575-93.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000575-93.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA - CNPJ: 06.044.551/0001-33 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), ADILSON ALVAREZ DOS REIS - CPF: 008.221.601-02 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL COM DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DE MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em inadimplemento contratual. O juízo de origem entendeu ausente a comprovação da constituição válida da mora, porquanto a notificação extrajudicial retornou com a anotação “não procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” é suficiente para configurar a constituição em mora do devedor, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72 do STJ. 4. O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato pode ser suficiente para comprovar a mora, desde que demonstrada a tentativa efetiva de entrega. 5. A devolução da notificação com a anotação “não procurado”, em localidade sem entrega domiciliar, impede a presunção de ciência do devedor e, por conseguinte, a constituição válida da mora. 6. A ausência de entrega da correspondência ao devedor, ou de outra providência idônea para assegurar sua ciência, inviabiliza o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição válida em mora, nos contratos de alienação fiduciária, exige a comprovação da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A devolução da notificação com a anotação “não procurado”, em localidade sem entrega domiciliar, não configura a constituição válida da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.03.2024; TJ/MT, Ap. Cív. 1000196-34.2023.8.11.0108, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.04.2025; TJ/MT, AgInt no AI 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., em face da r. sentença (Id. 284901358) proferida pelo MM. Juiz de Direito Vinicius Paiva Galhardo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de ADILSON ALVAREZ DOS REIS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. Inconformado, o apelante alega que a notificação foi efetivamente enviada ao exato endereço fornecido pelo apelado no contrato e que a devolução com a anotação “não procurado” denota a sua mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. (Id. 284901359 – fls. 4). Afirma que, “o termo ‘não procurado’ significa que o destinatário não retirou objeto na unidade dos correios, ou seja, os Correios dão plena ciência ao destinatário que existe, em nome dele, uma correspondência a ser retirada em uma de suas unidades mais próximas, o que, apenas por culpa do destinatário, não se concretizou”, ainda, “é obrigação da apelada a manutenção de seus cadastros atualizados junto a apelante”. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que seja constituída a mora do apelado, e determinado o prosseguimento à ação de busca e apreensão. Sem angularização processual na origem, razão pela qual não houve a apresentação de contrarrazões. É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Consta nos autos que ADILSON ALVAREZ DOS REIS firmou Contrato de Participação de Grupo de Consórcio de Veículo Automotor, Gurpos n. 0240 e 0284, cotas 788 e 1422, por meio dos quais foi contemplado com o veículo FIAT Siena Attractive 1.4, ano/modelo 2013/2014, cor branca, Placa OBP 6B63, conforme contrato de Alienação Fiduciária em Garantia nº 00935591 (Id. 284900893) com a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., no valor de R$ 36.490,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa reais). Na inicial, foi alegado que o apelado descumpriu o contrato, deixando de pagar as prestações desde a 55ª parcela, vencida em 10/5/2024, gerando uma inadimplência de R$ 4.888,80 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), ensejando o ajuizamento da ação de busca e apreensão. O Juízo de origem proferiu sentença indeferindo a inicial, e julgando extinto o feito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, por entender ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o envio da correspondência para intimação pessoal do requerido retornou com informação “não procurado”, logo, insuficiente para configurar a mora (Id. 284901357). Eis o teor da sentença, no que pertine: “[...] No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: ‘A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente’. É indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, conforme constar no contrato, prescindindo da notificação pessoal do devedor. No presente caso, verifico que foram realizadas duas tentativas de intimação pessoal do requerido, ambas com a informação ‘não procurado’. Segundo entendimento do STJ: ‘A devolução de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com a anotação 'não procurado', sem comprovação de tentativa de entrega no local, é insuficiente para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária.’ (STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.10.2012; TJ-RJ, AI 0063592-47.2022.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 26.01.2023) No ponto, o feito carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do artigo 485, incisos, I e IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação. [...]”. (Id. 284901357). Da sentença se insurge a instituição apelante, alegando ter cumprido com os requisitos necessários à constituição da mora do devedor, na forma exigida pelo Decreto-Lei n. 911/69, já que enviou a notificação ao endereço exato indicado pelo devedor no contrato pactuado em duas oportunidades (Id. 284900898 e Id. 284900897). Vejo que razão não lhe assiste. Conforme prevê o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 72, consolidou o entendimento de que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”. No mesmo sentido, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei de n. 911/69, dispõe que: “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, em sede de recurso repetitivo, definiu que: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. Nessa esteira, a controvérsia vista nos autos está em verificar se poderá ser considerada constituída a mora do devedor por notificação extrajudicial devolvida ao remetente constando como motivo “NÃO PROCURADO”. Segundo informações fornecidas pelos órgãos dos Correios, o retorno de “AR” com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Desse modo, havendo circunstâncias excepcionais que inviabilizam totalmente a entrega da correspondência naquele logradouro, tal como a completa ausência de serviço de distribuição domiciliar verificada no caso em comento, essa presunção de conhecimento, por parte do apelado, resta afastada, sendo imprescindível a prova efetiva do recebimento pessoal pelo interessado, por terceiro ou ao menos o seu comparecimento voluntário na agência de correios. Sustentar a validade da constituição em mora nessas situações excepcionais representaria uma objetiva ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o devedor não teria a chance de prevenir a realização da garantia fiduciária mediante purgação da mora. Ademais, não se pode olvidar que o objetivo maior da lei é assegurar a prévia notificação do devedor, de modo que o simples encaminhamento de correspondência, quando comprovadamente não há opção de sua entrega, em nada contribui para o real atingimento desse escopo protetivo da defesa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaquei O entendimento permanece hígido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2418430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Dje 7/3/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA . NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1 .132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) . 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato . 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2472631/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 04/06/2024) Assim sendo, correta a conclusão da sentença que, diante das particularidades do caso concreto, reconheceu a ausência de constituição válida da mora em razão da efetiva impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido, não se verificando desídia ou omissão imputável ao apelado que justificasse a desconsideração da formalidade essencial. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: “[...] No caso, a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado” e “sem entrega domiciliar”, sem demonstração de diligência efetiva para entrega, o que inviabiliza a constituição válida da mora. [...] Tese de julgamento: "1. A constituição válida em mora, para fins de ação de busca e apreensão, exige comprovação da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1000196-34.2023.8.11.0108, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Dje 28/04/2025). “A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. 1. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. 1. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, agravo interno interposto no agravo de instrumento n. 1000794-50.2025.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 7/4/2025). Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. Confira-se: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial . Decisão da Presidência reconsiderada. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ . 3. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. 4. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, como quer o recorrente, porquanto dispõe o art . 14, § 1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião. 5 . O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do ora agravado. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 6 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1908943 SC 2021/0169196-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (g.n) Dessa forma, competia à apelante providenciar outro meio idôneo para a efetiva notificação extrajudicial do apelado, a fim de assegurar sua ciência quanto ao débito e, assim, viabilizar a constituição válida da mora. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., mantendo incólume a sentença. Sem honorários advocatícios recursais, vez que não foram arbitrados na origem. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO - DIVERGENTE Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal reside na constituição válida da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O imbróglio nasce sob o fato da notificação extrajudicial enviada pelo banco ter sido infrutífera, devolvida com a anotação “não procurado”, o que supostamente descaracterizaria a mora e, por consequência, a própria viabilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o entendimento por mim adotado em diversos julgados caminham no sentido de que o retorno de “não procurado”, por si só, não se presta para afastar a mora, haja vista o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a devolução da notificação com a informação “não procurado” não é causa de invalidade da constituição da mora, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da comunicação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1002257-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132. (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1003603-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) - Grifei Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de apresentação do documento original. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço do Contrato. Constituição em Mora. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em torno de três questões: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato original para propositura da Ação de Busca e Apreensão; (ii) analisar se a mora foi constituída, mesmo diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado"; (iii) averiguar se eventual acordo posterior à distribuição da Ação, com pagamento parcial da dívida, tem o condão de impedir a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3- A juntada da via original do contrato não constitui requisito essencial à propositura da Ação, desde que os elementos documentais apresentados viabilizem o contraditório e a ampla defesa. 4- O devedor foi regularmente constituído em mora com o envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta oo contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ, tornando desnecessária a comprovação do recebimento efetivo da correspondência. 5- A renegociação extrajudicial posterior à distribuição da Ação não afasta a mora, tampouco o direito do credor à apreensão do bem. Para purgar a mora, exige-se o pagamento da integralidade da dívida. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência retorne com a indicação 'não procurado'. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas." _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigos. 2º, § 2º, 3.º §2.º; CPC, artigo 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 722; STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2021; STJ AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJSP, AI 2022022-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 27.03.2024; TJMT 1034082-23.2024.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025. (N.U 1000983-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. (N.U 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ueslen de Almeida da Costa contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade da comprovação da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a alegação de abusividade nos encargos contratuais e a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é requisito imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Constatado nos autos que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo devolvida com a inscrição "não procurado", reconhece-se a eficácia do ato de notificação. 6. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 7. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento sem que tenha sido objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 72 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, AgRg no AREsp 588218/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 18/12/2014; TJMT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1005339-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) -Grifei Por tais motivos, abro divergência aos votos relacionados a este tema e que desconsiderem a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com a indicação de “não procurado”, em atenção ao tema 1.132 do STJ. Desta forma, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000575-93.2025.8.11.0046

ID: 294915630

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000575-93.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ALVAREZ DOS REIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000575-93.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000575-93.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA - CNPJ: 06.044.551/0001-33 (APELANTE), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), ADILSON ALVAREZ DOS REIS - CPF: 008.221.601-02 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL COM DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DE MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento em inadimplemento contratual. O juízo de origem entendeu ausente a comprovação da constituição válida da mora, porquanto a notificação extrajudicial retornou com a anotação “não procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não procurado” é suficiente para configurar a constituição em mora do devedor, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72 do STJ. 4. O envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato pode ser suficiente para comprovar a mora, desde que demonstrada a tentativa efetiva de entrega. 5. A devolução da notificação com a anotação “não procurado”, em localidade sem entrega domiciliar, impede a presunção de ciência do devedor e, por conseguinte, a constituição válida da mora. 6. A ausência de entrega da correspondência ao devedor, ou de outra providência idônea para assegurar sua ciência, inviabiliza o prosseguimento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição válida em mora, nos contratos de alienação fiduciária, exige a comprovação da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. 2. A devolução da notificação com a anotação “não procurado”, em localidade sem entrega domiciliar, não configura a constituição válida da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2007339/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp 2418430/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.03.2024; TJ/MT, Ap. Cív. 1000196-34.2023.8.11.0108, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 28.04.2025; TJ/MT, AgInt no AI 1000794-50.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., em face da r. sentença (Id. 284901358) proferida pelo MM. Juiz de Direito Vinicius Paiva Galhardo da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em face de ADILSON ALVAREZ DOS REIS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. Inconformado, o apelante alega que a notificação foi efetivamente enviada ao exato endereço fornecido pelo apelado no contrato e que a devolução com a anotação “não procurado” denota a sua mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. (Id. 284901359 – fls. 4). Afirma que, “o termo ‘não procurado’ significa que o destinatário não retirou objeto na unidade dos correios, ou seja, os Correios dão plena ciência ao destinatário que existe, em nome dele, uma correspondência a ser retirada em uma de suas unidades mais próximas, o que, apenas por culpa do destinatário, não se concretizou”, ainda, “é obrigação da apelada a manutenção de seus cadastros atualizados junto a apelante”. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que seja constituída a mora do apelado, e determinado o prosseguimento à ação de busca e apreensão. Sem angularização processual na origem, razão pela qual não houve a apresentação de contrarrazões. É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Consta nos autos que ADILSON ALVAREZ DOS REIS firmou Contrato de Participação de Grupo de Consórcio de Veículo Automotor, Gurpos n. 0240 e 0284, cotas 788 e 1422, por meio dos quais foi contemplado com o veículo FIAT Siena Attractive 1.4, ano/modelo 2013/2014, cor branca, Placa OBP 6B63, conforme contrato de Alienação Fiduciária em Garantia nº 00935591 (Id. 284900893) com a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., no valor de R$ 36.490,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa reais). Na inicial, foi alegado que o apelado descumpriu o contrato, deixando de pagar as prestações desde a 55ª parcela, vencida em 10/5/2024, gerando uma inadimplência de R$ 4.888,80 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), ensejando o ajuizamento da ação de busca e apreensão. O Juízo de origem proferiu sentença indeferindo a inicial, e julgando extinto o feito, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, por entender ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o envio da correspondência para intimação pessoal do requerido retornou com informação “não procurado”, logo, insuficiente para configurar a mora (Id. 284901357). Eis o teor da sentença, no que pertine: “[...] No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: ‘A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente’. É indispensável que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, conforme constar no contrato, prescindindo da notificação pessoal do devedor. No presente caso, verifico que foram realizadas duas tentativas de intimação pessoal do requerido, ambas com a informação ‘não procurado’. Segundo entendimento do STJ: ‘A devolução de notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual com a anotação 'não procurado', sem comprovação de tentativa de entrega no local, é insuficiente para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária.’ (STJ, REsp 1.309.642, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.10.2012; TJ-RJ, AI 0063592-47.2022.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 26.01.2023) No ponto, o feito carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, de modo que a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito na forma do artigo 485, incisos, I e IV, do CPC. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação. [...]”. (Id. 284901357). Da sentença se insurge a instituição apelante, alegando ter cumprido com os requisitos necessários à constituição da mora do devedor, na forma exigida pelo Decreto-Lei n. 911/69, já que enviou a notificação ao endereço exato indicado pelo devedor no contrato pactuado em duas oportunidades (Id. 284900898 e Id. 284900897). Vejo que razão não lhe assiste. Conforme prevê o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 72, consolidou o entendimento de que: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”. No mesmo sentido, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei de n. 911/69, dispõe que: “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, em sede de recurso repetitivo, definiu que: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. Nessa esteira, a controvérsia vista nos autos está em verificar se poderá ser considerada constituída a mora do devedor por notificação extrajudicial devolvida ao remetente constando como motivo “NÃO PROCURADO”. Segundo informações fornecidas pelos órgãos dos Correios, o retorno de “AR” com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Desse modo, havendo circunstâncias excepcionais que inviabilizam totalmente a entrega da correspondência naquele logradouro, tal como a completa ausência de serviço de distribuição domiciliar verificada no caso em comento, essa presunção de conhecimento, por parte do apelado, resta afastada, sendo imprescindível a prova efetiva do recebimento pessoal pelo interessado, por terceiro ou ao menos o seu comparecimento voluntário na agência de correios. Sustentar a validade da constituição em mora nessas situações excepcionais representaria uma objetiva ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o devedor não teria a chance de prevenir a realização da garantia fiduciária mediante purgação da mora. Ademais, não se pode olvidar que o objetivo maior da lei é assegurar a prévia notificação do devedor, de modo que o simples encaminhamento de correspondência, quando comprovadamente não há opção de sua entrega, em nada contribui para o real atingimento desse escopo protetivo da defesa do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA . NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ . SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal . 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor . 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007339 RS 2022/0173250-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Destaquei O entendimento permanece hígido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido”. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2418430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Dje 7/3/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA . NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema repetitivo n. 1 .132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023) . 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato . 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2472631/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 04/06/2024) Assim sendo, correta a conclusão da sentença que, diante das particularidades do caso concreto, reconheceu a ausência de constituição válida da mora em razão da efetiva impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido, não se verificando desídia ou omissão imputável ao apelado que justificasse a desconsideração da formalidade essencial. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: “[...] No caso, a notificação foi devolvida com a anotação “não procurado” e “sem entrega domiciliar”, sem demonstração de diligência efetiva para entrega, o que inviabiliza a constituição válida da mora. [...] Tese de julgamento: "1. A constituição válida em mora, para fins de ação de busca e apreensão, exige comprovação da tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual. [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1000196-34.2023.8.11.0108, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, Dje 28/04/2025). “A questão a ser examinada é se a devolução da notificação extrajudicial, enviada ao endereço informado na avença, com a anotação “não procurado”, é suficiente para caracterizar a mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, conforme jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mora pode ser configurada com o simples envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem exigir o recebimento pelo destinatário, desde que seja comprovada a tentativa de entrega no local. 1. A ausência de prova dessa tentativa inviabiliza a constituição válida da mora, requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão, consoante a Súmula 72 do STJ. 1. Diante da não comprovação da constituição da mora, a decisão agravada contraria a jurisprudência do STJ e não atende aos pressupostos necessários para a Ação de Busca e Apreensão.[...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Provido. [...]”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, agravo interno interposto no agravo de instrumento n. 1000794-50.2025.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 7/4/2025). Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação “não procurado” não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. Confira-se: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial . Decisão da Presidência reconsiderada. 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ . 3. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural - NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor. 4. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único, como quer o recorrente, porquanto dispõe o art . 14, § 1º, da Lei n. 9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por portador do próprio tabelião. 5 . O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do ora agravado. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 6 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 1908943 SC 2021/0169196-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (g.n) Dessa forma, competia à apelante providenciar outro meio idôneo para a efetiva notificação extrajudicial do apelado, a fim de assegurar sua ciência quanto ao débito e, assim, viabilizar a constituição válida da mora. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., mantendo incólume a sentença. Sem honorários advocatícios recursais, vez que não foram arbitrados na origem. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO - DIVERGENTE Egrégia Câmara, O cerne da controvérsia recursal reside na constituição válida da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O imbróglio nasce sob o fato da notificação extrajudicial enviada pelo banco ter sido infrutífera, devolvida com a anotação “não procurado”, o que supostamente descaracterizaria a mora e, por consequência, a própria viabilidade da ação de busca e apreensão. Todavia, o entendimento por mim adotado em diversos julgados caminham no sentido de que o retorno de “não procurado”, por si só, não se presta para afastar a mora, haja vista o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, segundo o qual: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023) Em consonância com essa diretriz, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a devolução da notificação com a informação “não procurado” não é causa de invalidade da constituição da mora, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, cabendo ao devedor diligenciar junto à unidade dos Correios para o recebimento da comunicação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência (N.U 1000040-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 26/08/2023) Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção. (N.U 1002257-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora. A apelante sustenta que a constituição do devedor em mora se deu regularmente mediante envio de notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1.132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mesmo não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovação da mora e viabilização da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que a constituição do devedor em mora pode ocorrer mediante protesto do título ou notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 72 e no Tema 1.132, reconhece que a comprovação da mora exige apenas o envio de notificação ao endereço informado no contrato, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor. No caso concreto, restou demonstrado que a notificação foi enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornando com o status "não procurado", o que não invalida o ato, pois cabe ao devedor manter seu endereço atualizado. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão e a análise do pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: "A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72/STJ; STJ, Tema 1.132. (N.U 1004549-60.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – DEVER DA PARTE DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1003603-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) - Grifei Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Desnecessidade de apresentação do documento original. Notificação Extrajudicial enviada ao endereço do Contrato. Constituição em Mora. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão 2- A controvérsia consiste em torno de três questões: (i) saber se é necessária a apresentação do contrato original para propositura da Ação de Busca e Apreensão; (ii) analisar se a mora foi constituída, mesmo diante do retorno da notificação extrajudicial com a informação "não procurado"; (iii) averiguar se eventual acordo posterior à distribuição da Ação, com pagamento parcial da dívida, tem o condão de impedir a apreensão do bem. III. Razões de decidir 3- A juntada da via original do contrato não constitui requisito essencial à propositura da Ação, desde que os elementos documentais apresentados viabilizem o contraditório e a ampla defesa. 4- O devedor foi regularmente constituído em mora com o envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta oo contrato, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da tese firmada no Tema 1132/STJ, tornando desnecessária a comprovação do recebimento efetivo da correspondência. 5- A renegociação extrajudicial posterior à distribuição da Ação não afasta a mora, tampouco o direito do credor à apreensão do bem. Para purgar a mora, exige-se o pagamento da integralidade da dívida. IV. Dispositivo 6- Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que a correspondência retorne com a indicação 'não procurado'. 2. A purgação da mora exige o pagamento integral da dívida, incluindo parcelas vencidas e vincendas." _____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, artigos. 2º, § 2º, 3.º §2.º; CPC, artigo 424. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 722; STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2021; STJ AgInt no AREsp n. 2.168.567/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; TJSP, AI 2022022-81.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Menge, j. 27.03.2024; TJMT 1034082-23.2024.8.11.0000, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025. (N.U 1000983-28.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos por MARIA INES GARCIA MENDES contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a mora e deferiu liminar de busca e apreensão, com base em notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto: (i) à suposta invalidade da notificação extrajudicial por ter sido enviada a endereço incorreto;(ii) à ausência de juntada do AR nos autos originários; e (iii) à necessidade de entrega efetiva da correspondência para fins de constituição em mora. III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. 6. A juntada do aviso de recebimento ocorreu nos autos recursais e foi considerada válida, tendo em vista que fora enviada antes da propositura da ação principal. 7. O acórdão abordou suficientemente as matérias essenciais para a solução da controvérsia, não sendo necessário rebater ponto a ponto todos os argumentos da parte. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é válida para fins de constituição em mora, ainda que devolvida com a anotação de ‘não procurado’ ou ‘não existe o número’, desde que haja correspondência entre o endereço e o contrato, conforme definido no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; STJ, Tema 1.132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63440/BA. (N.U 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) -Grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR “NÃO PROCURADO”. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco CNH Industrial Capital S.A. contra decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial restou frustrada, sendo necessária a comprovação da constituição em mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da constituição em mora do devedor quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato, mas devolvida com a anotação "não procurado". III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor, não sendo exigível o recebimento pessoal da correspondência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS (Tema 1.132), firmou entendimento de que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. 5. No caso concreto, a notificação foi remetida ao endereço indicado pelo devedor no contrato e devolvida com a anotação "não procurado". Tal circunstância não afasta a validade da constituição da mora, uma vez que cabe ao destinatário diligenciar para retirar a correspondência junto à agência postal responsável. 6. A decisão agravada destoa do entendimento consolidado pelo STJ, razão pela qual deve ser reformada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Agravo de Instrumento Provido para reconhecer a constituição em mora do devedor e afastar a determinação de emenda à inicial. Recurso de Agravo Interno Desprovido. Tese de julgamento: “A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, mesmo que a correspondência seja devolvida com a anotação 'não procurado'.” (N.U 1000527-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ueslen de Almeida da Costa contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em trâmite na 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade da comprovação da mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como a alegação de abusividade nos encargos contratuais e a prejudicialidade externa entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da mora é requisito imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), firmou entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo próprio destinatário. 5. Constatado nos autos que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço constante do contrato, sendo devolvida com a inscrição "não procurado", reconhece-se a eficácia do ato de notificação. 6. A mera propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. 7. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de agravo de instrumento sem que tenha sido objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pode ser realizada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento pelo próprio devedor, nos termos do Tema 1.132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Súmulas 72 e 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888); STJ, AgRg no AREsp 588218/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 18/12/2014; TJMT, N.U 1025165-49.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2024. (N.U 1005339-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) - Grifei RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025) -Grifei Por tais motivos, abro divergência aos votos relacionados a este tema e que desconsiderem a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com a indicação de “não procurado”, em atenção ao tema 1.132 do STJ. Desta forma, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0008613-76.2016.4.01.3300

ID: 282644177

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0008613-76.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZANDER FERNANDES TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LULA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008613-76.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008613-76.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ZAND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008613-76.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008613-76.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ZANDER FERNANDES TEIXEIRA DE AZEVEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO LULA MACHADO - BA13522-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008613-76.2016.4.01.3300 - [Pós-Graduação] Nº na Origem 0008613-76.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela Universidade Federal do Recôncavo Da Bahia - UFBA e por Zander Fernandes Teixeira de Azevedo contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo o a nulidade formal do ato administrativo que determinou seu desligamento do Curso de Mestrado Profissional em Defesa Agropecuária. Nos autos da ação originária, o autor objetivava a anulação do ato administrativo que o desligou do curso de mestrado, alegando que já havia sido aprovado em sua defesa de dissertação, mas não conseguiu entregar a versão final corrigida no prazo devido a problemas pessoais, como a gravidez de risco de sua esposa e outras dificuldades familiares. Sustentou que o desligamento ocorreu sem a abertura de processo administrativo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ferir os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Em suas razões recursais, a parte apelante Zander Fernandes Teixeira de Azevedo, alega, em síntese, que:a) a sentença foi "extra petita", ao determinar nova defesa de dissertação, algo que não foi pleiteado na inicial; b) a controvérsia limita-se à entrega da versão final corrigida da dissertação, que já foi aprovada pela banca examinadora;c) a decisão administrativa que resultou em seu desligamento foi ilegal, pois não observou o contraditório e a ampla defesa, além de violar os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia;d) outros alunos em situações similares tiveram prorrogação de prazo para entrega de trabalhos finais, configurando tratamento desigual. Enquanto que a apelante Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFBA:, argumenta que: a) a ação foi proposta em local diverso do domicílio do autor e da sede da UFRB, indicando a incompetência da Seção Judiciária da Bahia para julgar o feito. Defende que a competência territorial deveria ser fixada na Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, considerando a localização dos fatos e do domicílio do autor.; b prorrogação do prazo para entrega da dissertação final do autor não é possível, pois contraria as normas internas da UFRB, estabelecidas no regimento do curso de Mestrado Profissional em Defesa Agropecuária.; c) que a UFRB possui autonomia didático-científica para estabelecer suas regras acadêmicas, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). Nesse contexto, afirma que a intervenção judicial na decisão acadêmica violaria a autonomia universitária.; d) defende a validade do desligamento do autor do curso de Mestrado em razão do descumprimento do prazo estipulado para entrega da dissertação final, argumentando que não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, considerando-se regular o procedimento adotado pela instituição. As partes não apresentaram contrarrazões. O Ministério Público Federal não se manifestou nos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008613-76.2016.4.01.3300 - [Pós-Graduação] Nº do processo na origem: 0008613-76.2016.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Como visto do relatório, trata-se de apelações interpostas pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFBA e por Zander Fernandes Teixeira de Azevedo contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo o a nulidade formal do ato administrativo que determinou seu desligamento do Curso de Mestrado Profissional em Defesa Agropecuária. A controvérsia central reside na legalidade e constitucionalidade do desligamento do apelante do curso de mestrado, motivado pelo descumprimento do prazo para entrega da versão final da dissertação, embora tenha sido aprovado na defesa da monografia. A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia suscitou a preliminar de incompetência relativa, sustentando que o feito deveria tramitar na subseção judiciária de Paulo Afonso/BA, por ser o local onde se situaria a obrigação (Cruz das Almas/BA). Todavia, como corretamente apreciado pelo juízo de origem, o art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que causas intentadas contra a União podem ser ajuizadas: a) no domicílio do autor; b) onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda; c) onde esteja situada a coisa; ou d) no Distrito Federal. Ainda que a regra se refira expressamente à “União”, a jurisprudência reconhece sua aplicabilidade às autarquias federais, como a UFRB. A demanda foi ajuizada na capital da Seção Judiciária da Bahia, local autorizado pelo § 2º do art. 109 da Constituição, mesmo não sendo o domicílio do autor (Guanambi) ou o local da sede da autarquia (Cruz das Almas). Ressalta-se que a própria UFRB indicou como competente a Subseção de Paulo Afonso, que não guarda relação de territorialidade com os fatos ou as partes, tornando sua alegação impertinente. Assim, além de a Universidade-ré/suscitante não ter arguido devidamente a incompetência relativa (inclusive em sede de recurso, pois só reproduziu o que já havia alegado em contestação), incide na hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 33 do STJ, no sentido de que, por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo (CC 101.222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 23/03/2009). Por consequência, a preliminar de incompetência relativa deve ser rejeitada, como bem decidiu a sentença, por ausência de demonstração de prejuízo processual e por escolha válida do foro dentro das hipóteses constitucionais. Na hipótese, verifica-se que após defender sua tese de Mestrado em 10/09/2015, foi aprovado e recebeu um prazo de trinta dias para a entrega da versão final da monografia. No entanto, devido a questões pessoais — como uma gravidez de risco para sua esposa e o bebê —, não conseguiu cumprir o prazo estipulado. A controvérsia limita-se à entrega da versão final corrigida, que não foi realizada no prazo devido a problemas pessoais devidamente comprovados. Em decisão, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela, por entender que o caso necessitada de dilação probatória, e assim, oportunizou a universidade para corroborar sobre eventual processo administrativo. Nesse passo, a IES noticiou que o aluno não estaria desligado do curso, o que ocorre é que o aluno deixou de realizar a matrícula. O Colegiado da Pós-Graduação em Defesa Agropecuária, em reunião de colegiado, decidiu pelo desligamento de alguns discentes, dentre eles, do aluno ora apelante, em razão da falta de cumprimento do prazo para entrega da versão final, nos termos das normas internas dos Programas de pós-graduação da UFRB, conforme Ata de Reunião Ordinária do Colegiado da Pós-Graduação em Defesa Agropecuária (id. 47025029): “Os três orientadores enviaram email para os referidos mestrandos tentando contato, com cópia para a coordenação desse mestrado. Os orientadores registram que depois de várias tentativas de contato durante os 30 dias vigentes e após rompimento desse prazo, resolve: Encaminhar uma carta e email registrando o ocorrido. Cada orientador enviou uma carta que foi lida nessa reunião de colegiado: A professora Ana Karina Cavalcante, referente ao mestrando Rafael Mendes Pereira; O Prof. Pedro Miguel OcamposPedraso, orientador do mestrando Zânder. Fernandes! _ iffiee Teixehrad Azevedo e o prof. Rodrigo Fortes da Silva orientador da mestranda Maira Pessoa Jornane Barbosa Santos. Os mestrandos, após terem sido avisados pelos seus Orientadores sobre seus desligamentos encaminharam cartas para Representante Estudantil que realizou leitura nessa reunião. A representante ressalta que os mestrandos foram avisados pelos orientadores que o desligamento ocorreu devido a falta de cumprimento do prazo para entrega da versão final, conforme consta nas normas internas dos Programas de pós-graduação da UFRB. Após ampla discussão; Colegiado acatou a solicitação dos orientadores, de desligamento dos aluno?, conforme documentos enviados e regimento geral da pós-graduação na UFRB, ondé consta que os candidatos que não cumprirem o prazo estarão sujeitos às penaliclades 1 pebvistas no Régimento Interno do Programa DE Pós-Graduação?. “ Sobre a matéria, dispõe o art. 207 da Constituição Federal que "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Essa competência inclui a criação de regulamentos internos sobre diversos aspectos acadêmicos, como admissão, matrícula, aproveitamento de disciplinas, transferência, organização curricular, definição de conteúdos programáticos, avaliações, desligamento de alunos e estabelecimento do calendário acadêmico, entre outros, conforme disposto no artigo 53 da Lei nº 9.394/96. A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) possui autonomia didático-científica para estabelecer seus regimentos internos, conforme o art. 207 da CF/88 e a Lei nº 9.394/96, porém essa autonomia não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No caso em análise, o desligamento do autor, Zander Fernandes Teixeira Azevedo, ocorreu sem a instauração de um procedimento administrativo formal, o que configura violação de seus direitos constitucionais, sendo, portanto, ilegal, pois não foi garantido ao autor o direito de se manifestar sobre a sanção imposta. Dessa forma, embora a Universidade sustente a impossibilidade de prorrogação do prazo para entrega da dissertação, destaca-se que a decisão judicial não invade a autonomia universitária, mas apenas assegura o cumprimento das normas de forma proporcional e razoável, resguardando o direito do autor à conclusão de seu curso. assim, no uso de sua autonomia, as universidades têm a prerrogativa de elaborar e modificar seus estatutos e regimentos, desde que em conformidade com as normas gerais aplicáveis. Quanto à limitação do cumprimento da decisão à simples entrega da versão final, conforme sentença proferida, o juízo determinou a readmissão do autor ao curso e a entrega da versão final da dissertação, mas com a condição de que o autor fosse submetido à defesa oral da dissertação, o que o apelante contesta, uma vez que a defesa já foi realizada e aprovada. O apelante solicita que o prazo seja fixado apenas para a entrega da versão final, o que é razoável, visto que a defesa da dissertação já foi realizada. No caso concreto, o desligamento do autor foi realizado sem a instauração de processo administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa, configurando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal. Na sentença recorrida, o juízo determinou que a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia marcasse uma nova data para que o Autor pudesse defender sua dissertação de Mestrado, garantindo-lhe a oportunidade de apresentar a versão final do trabalho em meio adequado, conforme as exigências da Instituição de Ensino. O juízo de origem reconheceu que, tendo o autor defendido sua tese, restando apenas a entrega da versão final da dissertação de Mestrado, a situação fática foi consolidada, tornando inviável seu retorno à condição anterior. Além disso, não seria razoável a negativa de prorrogação do prazo pela banca, uma vez que a extensão do período demandaria menos esforço do que sua recusa, considerando também os recursos já investidos pela instituição na formação do aluno. A entrega da versão final corrigida não prejudica a universidade nem os demais alunos, sendo um ato formal necessário para a homologação do trabalho e emissão do diploma. Ademais, impedir a conclusão do curso com base em formalidades excessivas viola os princípios como da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme consta nos autos, ainda em 2019, o Colegiado do Mestrado Profissional em Defesa Agropecuária, em cumprimento à ordem judicial (id. 47025030 - Págs. 238), concedeu ao acadêmico um prazo de 45 dias para a entrega da versão final do trabalho, com data limite em 06/05/2019. A sentença foi prolatada em 22/10/2018, na qual determinou à Ré que fixasse nova data, no prazo de até 90 (noventa) dias, para a apresentação da versão final do trabalho, ou seja, a situação fático-jurídica dela advinda já consumou no tempo, devendo ser preservada. Dessa forma, observa-se que a determinação judicial foi plenamente atendida e, diante do transcurso do tempo, a situação fática encontra-se consolidada, devendo ser preservada. A posição prevalecente na jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, justificada a impossibilidade de a impetrante concluir a dissertação do mestrado no prazo avençado, por meio de atestados médicos, nos quais restou comprovado que a aluna estava com sua saúde debilitada, afigura-se desarrazoado o não reconhecimento do seu direito a prorrogação pretendida, pelo que não merece reparos o julgado monocrático. II - Ademais, a orientação jurisprudencial já consolidada de nossos tribunais é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 14/11/2016, garantindo-se à impetrante a prorrogação pleiteada, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000542-05.2016.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/08/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE MESTRADO. NECESSIDADE DECORRENTE DE MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Em exame, sentença submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, mediante a qual foi concedida a segurança para garantir à impetrante a prorrogação do prazo de afastamento de suas atividades junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, por doze meses, a partir de 10.05.2017, para conclusão do curso de Doutorado. 2. A alegação da impetrante de que o tema do curso de pós graduação: Doutoramento em Biologia e Ecologia das Alterações Globais está sujeito a configurações climáticas e ambientais que escapam ao controle estritamente técnico à disposição da pesquisadora, foi confirmado por declaração subscrita pelo Diretor do Departamento de Biologia e do Programa Doutoral de Biologia e pela Orientadora da Doutoranda, cujo teor não foi questionado pela autoridade impetrada. 3. Nesse passo, correta a magistrada em 1ª instância ao concluir que não se mostra razoável impedir a prorrogação do afastamento quando demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4. Ademais, é de ser considerado que o prazo de afastamento foi prorrogado por doze meses a partir de 10.05.2017, de modo que o objeto do mandamus já se encontra plenamente satisfeito pelo cumprimento da ordem judicial e, também, pelo decurso do lapso temporal. 5. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000196-90.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/10/2019). Dessa forma, é necessário preservar a situação já consolidada no caso concreto, que não deve ser desconstituída, pois não gera prejuízo a terceiros nem ofende a ordem jurídica. Assim, desfazer os efeitos dessa realidade neste estágio processual não se mostra apropriado. Sobre a impugnação do valor da causa pela parte ré, observa-se que o juízo de primeiro grau considerou adequadamente a natureza da demanda, bem como os efeitos econômicos do pedido do autor, relacionada ao cumprimento das obrigações da universidade no tocante à entrega da versão final da dissertação. O valor foi fixado de maneira proporcional aos pedidos formulados e aos prejuízos alegados pelo autor, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua alteração. Por conseguinte, mantenho a decisão sobre o valor da causa. Ante o exposto, nego provimento às apelações à remessa necessária, mantendo a sentença que determinou à Ré a fixação de nova data, no prazo de até 90 (noventa) dias, para a apresentação da versão final do trabalho, em formato adequado, conforme os requisitos estabelecidos pela Instituição de Ensino. Considerando o deferimento do benefício na instância de origem, impõe-se a manutenção da decisão nesse ponto. Honorários advocatícios fixados em sentença equitativamente em R$ R$3.000,00 (três mil reais), que ora majoro em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008613-76.2016.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ZANDER FERNANDES TEIXEIRA DE AZEVEDO Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LULA MACHADO - BA13522-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO. DESLIGAMENTO POR NÃO ENTREGA DA VERSÃO FINAL DA DISSERTAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APROVAÇÃO EM DEFESA ANTERIOR. ENTREGA DA VERSÃO FINAL CORRIGIDA. FIXAÇÃO DE PRAZOS. SENTENÇA MANTIDA. REFORMA PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo o a nulidade formal do ato administrativo que determinou seu desligamento do Curso de Mestrado Profissional em Defesa Agropecuária. 2. A autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal não é absoluta, devendo observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Nos autos da ação originária, o autor objetivava a anulação do ato administrativo que o desligou do curso de mestrado, alegando que já havia sido aprovado em sua defesa de dissertação, mas não conseguiu entregar a versão final corrigida no prazo devido a problemas pessoais, como a gravidez de risco de sua esposa e outras dificuldades familiares. 4. O desligamento do aluno do curso de Mestrado, sem a devida instauração de procedimento administrativo formal, configura nulidade do ato administrativo. 5. A prorrogação do prazo para a entrega da versão final da dissertação, determinada judicialmente, não caracteriza intervenção indevida na autonomia universitária, mas busca garantir a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das normas internas da instituição. 6. Pedido de entrega da versão final da dissertação, sem necessidade de nova defesa perante a banca examinadora, é cabível quando o discente já apresentou e defendeu o trabalho, restando apenas o cumprimento formal do prazo. 7. Sentença mantida. Apelações e remessa necessária desprovidas. 8.Considerando o deferimento do benefício na instância de origem, impõe-se a manutenção da decisão nesse ponto 9. Honorários advocatícios fixados em sentença equitativamente em R$3.000,00 (três mil reais), que ora majoro em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Roberta Aparecida Faria Da Silva x Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda

ID: 257222980

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000196-69.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000196-69.2025.5.02.0074 : ROBERTA APARECIDA FARIA DA SILVA : SAINT-GOBAIN DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000196-69.2025.5.02.0074 : ROBERTA APARECIDA FARIA DA SILVA : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d23c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo amplo direito de defesa bem como a apreciação judicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Frise-se, por oportuno, que o valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora revestir-se de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente em vista a imposição a acúmulo de função pelo exercício de atribuições junto ao SAC da reclamada, com consequente prejuízo em sua remuneração baseada em comissionamento sobre vendas. A rigor, inexiste amparo legal para acréscimo de salário em razão do exercício de funções, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, mais amplas que as previstas pelo contrato de trabalho. O artigo 460 da CLT somente é aplicável quando inexistir estipulação do salário (equivalência salarial). O contrato comporta a complementação por tarefas supostamente imprevistas, não perdendo sua característica sinalagmática, desde que compatível com sua condição pessoal (art. 456, § ú, da CLT). Dessa forma, o alegado acúmulo de funções guarda relevância jurídica para efeito de manter o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento indevido do empregador quando há nítido desvirtuamento das condições inicialmente contratadas, com tarefas mais complexas ou assunção de atividade sem observância de política salarial correspondente em comparação a outros empregados que exercem essa mesma atividade. Para isso, há de se demonstrar efetiva lesão, com aproveitamento de mão de obra para suprir demanda do empregador sem a devida contraprestação. No caso em exame, incontroverso que a reclamante foi promovida à função de vendedora em 1.06.2023, após o que prosseguiu realizando atividades junto ao SAC, em auxílio, as atividades desenvolvidas são compatíveis com sua condição pessoal, exercidas em auxílio à equipe própria contratada para a função, não existindo enriquecimento do empregador. Indefiro as diferenças salariais postuladas. Contudo, sob o influxo do prejuízo remuneratório, evidente que seu deslocamento a setor distinto durante sua jornada de trabalho, período em que deveria implementar ações para a venda de produtos da reclamada, impactava em seu comissionamento. Ocupando o cargo de vendedora, a remuneração da reclamante era calculada com base nas vendas efetivadas, garantindo-se um piso salarial caso não alcançasse a meta imposta. Não havia incidência de comissionamento sobre as tarefas inerentes ao setor de SAC. Conforme conjuntura exposta pela prova testemunhal, embora o setor estivesse sob a responsabilidade das líderes de caixa, incumbia a reclamante a substituição de funcionários em caso de ausência, bem como o auxílio constante uma vez que detinha experiência anterior no cargo. Em razão dessa experiência, figurava como a única vendedora a quem conferida essas responsabilidades. Não obstante inexistir incompatibilidade entre as várias funções desempenhadas pelo vendedor, o exercício de funções alheias as que lhe geram comissões causa-lhe prejuízos financeiros, uma vez que durante o tempo que desempenha funções acessórias, fica impossibilitado de vender e consequentemente de auferir comissões. A determinação de tarefas diversas que se sobrepõem a de vendas causa prejuízo a sua produtividade e, consequentemente, à sua remuneração. Portanto, comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT. Reconheço a rescisão indireta, a partir de 20.01.2025. A reclamada deverá anotar a CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC Adotando a subsunção do fato à norma, a título de verbas rescisórias, defiro: aviso prévio (39 dias), salário de salário (20 dias), férias proporcionais (8/12) com o terço constitucional; 13º salário (2/12), diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade. A reclamada deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, em cinco dias do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena arcar com o correspondente em execução direta. Responderá em caso de impossibilidade de recebimento das parcelas do seguro-desemprego em razão do transcurso do tempo (perdas e danos). Inexistem verbas rescisórias incontroversas. Incabível a multa do art. 467 da CLT. No tocante à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a ilicitude não pode acarretar condição jurídica mais benéfica, em comparação àquele que cumpre devidamente a legislação. Por essa razão, devida a multa do art. 477 da CLT (IRR Tema 52 do C. TST). REFLEXOS DE COMISSÕES Incontroversa a natureza salarial dos valores pagos a título de comissão, as rubricas encontram-se inseridas nos demonstrativos de pagamento, que igualmente tratam de seus reflexos em DSR. A parte autora não apresentou diferenças porventura devidas a justificar a postulação de reflexos, que se observa dos documentos apresentados. A postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a certeza da lesão a justificar a tutela pretendida. Indefiro. JORNADA A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 100 do pdf. Em audiência, a reclamante reconheceu a idoneidade dos documentos para a prova da jornada em que se ativava. Os demonstrativos de pagamento contemplam a quitação de horas extraordinárias, feriados e adicional noturno, sem que tenha a parte autora apresentado diferenças porventura devidas, em que pese conferida oportunidade, para tanto. Dou por corretamente adimplidos. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de ROBERTA APARECIDA FARIA DA SILVA contra SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA, para: - reconhecer a rescisão indireta, a partir de 20.01.2025. A reclamada deverá anotar a CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – condenar a reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (39 dias), salário de salário (20 dias), férias proporcionais (8/12) com o terço constitucional; 13º salário (2/12), diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade; b) pagamento da multa cominada pelo artigo 477 da CLT. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA APARECIDA FARIA DA SILVA

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Roberta Aparecida Faria Da Silva x Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda

ID: 257223019

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000196-69.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA APARECIDA FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000196-69.2025.5.02.0074 : ROBERTA APARECIDA FARIA DA SILVA : SAINT-GOBAIN DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000196-69.2025.5.02.0074 : ROBERTA APARECIDA FARIA DA SILVA : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d23c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. FÁBIO MOTERANI, à análise a presente ação, prolatou-se a seguinte sentença: I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho permitindo amplo direito de defesa bem como a apreciação judicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Frise-se, por oportuno, que o valor da causa corresponde à expressão econômica aproximada de sua pretensão, sem causar em si prejuízo à ampla defesa e análise jurisdicional. Em caso de eventual condenação, o Juízo direciona-se conforme a exatidão matemática mediante subsunção da tutela eventualmente reconhecida. RESCISÃO INDIRETA A rescisão indireta se impõe quando a conduta ensejadora revestir-se de relevante gravidade, a ponto de comprometer a continuidade do liame empregatício. Deve ser robustamente provada, porque o ordenamento protege o emprego, fonte de dignidade e sustento material. A inicial indica descumprimento contratual atinente em vista a imposição a acúmulo de função pelo exercício de atribuições junto ao SAC da reclamada, com consequente prejuízo em sua remuneração baseada em comissionamento sobre vendas. A rigor, inexiste amparo legal para acréscimo de salário em razão do exercício de funções, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, mais amplas que as previstas pelo contrato de trabalho. O artigo 460 da CLT somente é aplicável quando inexistir estipulação do salário (equivalência salarial). O contrato comporta a complementação por tarefas supostamente imprevistas, não perdendo sua característica sinalagmática, desde que compatível com sua condição pessoal (art. 456, § ú, da CLT). Dessa forma, o alegado acúmulo de funções guarda relevância jurídica para efeito de manter o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento indevido do empregador quando há nítido desvirtuamento das condições inicialmente contratadas, com tarefas mais complexas ou assunção de atividade sem observância de política salarial correspondente em comparação a outros empregados que exercem essa mesma atividade. Para isso, há de se demonstrar efetiva lesão, com aproveitamento de mão de obra para suprir demanda do empregador sem a devida contraprestação. No caso em exame, incontroverso que a reclamante foi promovida à função de vendedora em 1.06.2023, após o que prosseguiu realizando atividades junto ao SAC, em auxílio, as atividades desenvolvidas são compatíveis com sua condição pessoal, exercidas em auxílio à equipe própria contratada para a função, não existindo enriquecimento do empregador. Indefiro as diferenças salariais postuladas. Contudo, sob o influxo do prejuízo remuneratório, evidente que seu deslocamento a setor distinto durante sua jornada de trabalho, período em que deveria implementar ações para a venda de produtos da reclamada, impactava em seu comissionamento. Ocupando o cargo de vendedora, a remuneração da reclamante era calculada com base nas vendas efetivadas, garantindo-se um piso salarial caso não alcançasse a meta imposta. Não havia incidência de comissionamento sobre as tarefas inerentes ao setor de SAC. Conforme conjuntura exposta pela prova testemunhal, embora o setor estivesse sob a responsabilidade das líderes de caixa, incumbia a reclamante a substituição de funcionários em caso de ausência, bem como o auxílio constante uma vez que detinha experiência anterior no cargo. Em razão dessa experiência, figurava como a única vendedora a quem conferida essas responsabilidades. Não obstante inexistir incompatibilidade entre as várias funções desempenhadas pelo vendedor, o exercício de funções alheias as que lhe geram comissões causa-lhe prejuízos financeiros, uma vez que durante o tempo que desempenha funções acessórias, fica impossibilitado de vender e consequentemente de auferir comissões. A determinação de tarefas diversas que se sobrepõem a de vendas causa prejuízo a sua produtividade e, consequentemente, à sua remuneração. Portanto, comprovada falta patronal a justificar o enquadramento dentre os motivos elencados no art. 483 da CLT. Reconheço a rescisão indireta, a partir de 20.01.2025. A reclamada deverá anotar a CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC Adotando a subsunção do fato à norma, a título de verbas rescisórias, defiro: aviso prévio (39 dias), salário de salário (20 dias), férias proporcionais (8/12) com o terço constitucional; 13º salário (2/12), diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade. A reclamada deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, em cinco dias do trânsito em julgado e intimação, para tanto, sob pena arcar com o correspondente em execução direta. Responderá em caso de impossibilidade de recebimento das parcelas do seguro-desemprego em razão do transcurso do tempo (perdas e danos). Inexistem verbas rescisórias incontroversas. Incabível a multa do art. 467 da CLT. No tocante à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a ilicitude não pode acarretar condição jurídica mais benéfica, em comparação àquele que cumpre devidamente a legislação. Por essa razão, devida a multa do art. 477 da CLT (IRR Tema 52 do C. TST). REFLEXOS DE COMISSÕES Incontroversa a natureza salarial dos valores pagos a título de comissão, as rubricas encontram-se inseridas nos demonstrativos de pagamento, que igualmente tratam de seus reflexos em DSR. A parte autora não apresentou diferenças porventura devidas a justificar a postulação de reflexos, que se observa dos documentos apresentados. A postulação de direito exige – ainda que de forma abstrata – a certeza da lesão a justificar a tutela pretendida. Indefiro. JORNADA A reclamada trouxe aos autos a integralidade dos espelhos de ponto às fls. 100 do pdf. Em audiência, a reclamante reconheceu a idoneidade dos documentos para a prova da jornada em que se ativava. Os demonstrativos de pagamento contemplam a quitação de horas extraordinárias, feriados e adicional noturno, sem que tenha a parte autora apresentado diferenças porventura devidas, em que pese conferida oportunidade, para tanto. Dou por corretamente adimplidos. JUSTIÇA GRATUITA Em se tratando de trabalhador que vive-do-trabalho e sem elemento presuntivo de hiperssuficiência a justificar o pagamento de custas e de emolumentos, concede-se o pedido de gratuidade processual, por entender existente a impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a ser apurada em fase própria na forma do art. 879/CLT. Foi declarada a inconstitucionalidade do trecho do art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, (ADI 5766 – STF, julgamento 20.10.2021 e Embargos Declaratórios de 21.6.2022, prevalecendo o voto do Ministro Alexandre de Moraes). Dessa forma, em se tratando de sucumbência recíproca (§ 3º, art. 791-A, CLT), a parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-B, §4º, da CLT, com supressão do trecho considerado inconstitucional). Descontos Previdenciários Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. A indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, assim como do art. 214, § 9º, V, “h”, do Decreto 3.048/99, não há contribuição previdenciária. Assim, com base no artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao reclamante, porque o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento (Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. DESCONTOS FISCAIS O art. 12-A da Lei n. 7.713/88 dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção do imposto sobre o montante dos rendimentos pagos, fazendo uso de tabela progressiva. Portanto, trata da tributação de rendimentos do trabalho e proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente. Em caso de indenização decorrente de garantia provisória de emprego, nos termos do artigo 6°, V, da Lei n. 7.713/88 e artigo 39, XX, do Decreto 3000/99, não há incidência de imposto de renda. A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou citado dispositivo legal (Instrução Normativa n.º nº 1127/2011). Reforçou sua redação, por força do que dispôs em seu art. 3º. Estabelece a tributação pelo regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda. Assim, o cálculo do imposto de renda observa o regime de competência. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, no qual se excluem verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Não há tributação sobre as férias indenizadas, conforme entendimento sedimentado na S. 125 do C. STJ. O mesmo no tocante à sua incidência sobre os juros, tendo em vista sua natureza jurídica indenizatória, ainda que oriundos de condenação em pecúnia deferida em sentença (OJ nº 400 da SDI-1). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente na qualidade de empregador - não se aplicando na condição de tomador de serviços com responsabilidade subsidiária -, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO Vigente, aplica-se o disposto no art. 879 da CLT no tocante à liquidação de sentença, de forma a (1) atender à grande demanda processual em fase de conhecimento deste Regional, (2) evitar equívocos no cálculo, ou na liquidação com base nos valores indicados pela inicial e (3) permitir o contraditório específico sobre o tema. Por oportuno, o valor atribuído à causa ou aos pedidos constitui apenas estimativa a partir da qual serão gerados efeitos para o fim de custas ou honorários sucumbenciais, não podendo ser confundido com o valor real a ser alcançado que somente poderá ser aferido em liquidação. A aplicação dos trâmites processuais atinentes à execução (p.ex.: art. 523 do CPC ou art. 880 da CLT) não é pertinente em fase de conhecimento. Trata-se de entendimento jurídico do Juízo, na ocasião de ingresso do feito na fase de execução. Entendo indevido conferir força de coisa julgada a procedimento processual. EMBARGOS DECLARATÓRIOS Importa observar que: (1) não há prequestionamento em primeira instância; (2) os embargos declaratórios não se prestam a rebater argumentos ou servem de instrumento de dialeticidade da sentença. Para o controle de eventual injustiça que entende sofrer há recurso próprio; (3) o magistrado não fica adstrito aos fundamentos declinados pelas partes. III. CONCLUSÃO. Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de ROBERTA APARECIDA FARIA DA SILVA contra SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA, para: - reconhecer a rescisão indireta, a partir de 20.01.2025. A reclamada deverá anotar a CTPS digital e, subsidiariamente, em caso de comprovada impossibilidade, no documento físico correspondente. Para tanto, deverá observar o prazo de 10 (dez) dias, depois do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o limite de 30 (trinta) dias, após os quais será aplicado o art. 39/CLT, ante o lapso. Diretamente ou por meio de seus procuradores constituídos nos autos, as partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; – determinar à reclamada a entrega das guias para soerguimento dos depósitos fundiários, responsabilizando-se pela sua integralidade, e recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização do valor correspondente; – conceder justiça gratuita a reclamante nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. De efeito imediato e vinculante (art. 102, § 2º, da CFR; art. 28, § único, da Lei 9.868/99), conforme decisão em ADI 5766, proferida pelo STF em 20.10.2021, a gratuidade não se compatibiliza com a condenação de honorários de sucumbência e honorários periciais nos moldes retratados pela Lei 13.467/2017; – condenar a reclamada no pagamento dos seguintes créditos: a) aviso prévio (39 dias), salário de salário (20 dias), férias proporcionais (8/12) com o terço constitucional; 13º salário (2/12), diferenças de FGTS mais multa de 40% sobre a totalidade; b) pagamento da multa cominada pelo artigo 477 da CLT. Na forma do art. 791-A/CLT, a parte ré arcará com os honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença na forma do art. 879/CLT. A parte autora beneficiária de justiça gratuita responderá pelos honorários sucumbenciais de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos indeferidos ou extintos sem resolução do mérito depois de saneado o feito, a ser apurado em regular liquidação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença (art. 879/CLT), conforme fundamentação, autorizando o abatimento das importâncias pagas sob o mesmo título das verbas ora deferidas, desde que comprovadas nos autos na fase de conhecimento. Em caso de condenação de horas extraordinárias, adota-se o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), remetendo-se, no mais, aos termos da fundamentação, sobretudo em caso de Ente de Natureza Pública, com critério diferenciado a esse fim. O desconto previdenciário respeitará a cota do trabalhador, o salário de contribuição e o teto (Súmula 368, III, do TST e OJ n. 363 da SDI-1), observando-se o regime de competência, conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária incidirá sobre verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei 8.212/91 e Decreto 3048/99. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda. A tributação observará o regime de competência (mês a mês), observando-se a tabela progressiva do imposto de renda, conforme fundamentação. Base de cálculo de acordo com artigo 46, § 2°, da Lei 8.541/92, combinado com artigo 6° da Lei n. 7.713/88, e entendimentos sedimentados nas Súmulas 125/STJ e OJ 400 da SDI-1. Custas a cargo da reclamada, sobre R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data supra. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

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Lucas Do Carmo D Avila De Carvalho x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 255706484

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100701-61.2024.5.01.0070

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65c713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO ajuizou recl… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c65c713 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO ajuizou reclamação trabalhista, em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, postulando, em síntese, o pagamento de diferenças salariais e reflexos e demais cominações, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de id. d51faea. Conciliação recusada. A ré apresentou contestação com documentos, negando a pretensão autoral. Alçada fixada no valor da inicial. Colhida prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). DIFERENÇAS SALARIAIS-ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante postula o pagamento de diferenças salariais, em razão de ter desenvolvido a função de operador de telemarketing, bem como por ter ministrado treinamentos. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que não assiste razão ao obreiro. Inicialmente, registre-se que não há previsão legal ou normativa que assegure o pagamento de adicional por acúmulo de função ao empregado. Outrossim, há que se ressaltar que, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e correlato à função contratada, nos termos do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, desde que as atividades solicitadas não exijam maior grau de responsabilidade ou complexidade . Desta feita, a percepção de adicional salarial por acúmulo de funções, ou mesmo por desvio de função, exige comprovação robusta de que houve trabalho em atividades outras, diferentes e de maior complexidade e valor em relação àquelas para as quais fora contratado o empregado, rompendo o equilíbrio do pacto. Assim, a caracterização do acúmulo/desvio de função capaz de gerar efeitos pecuniários exige a comprovação suficiente de que as tarefas acumuladas são incompatíveis com aquelas para as quais contratado o empregado, acarretando nítido desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas. Neste contexto, pequenas alterações nas atividades exigidas do trabalhador, por si só, não evidenciam sobrecarga e se inserem no jus variandi do empregador, de forma a potencializar o critério qualitativo do regular exercício profissional. No caso dos autos, verifica-se que o depoimento da testemunha indicada pelo reclamante revelou-se frágil, eis que declarou apenas que “ao que se recorda o autor fez esse treinamento pelo menos uma vez;”. Por outro lado, a testemunha indicada pela ré assegurou que “o autor nunca deu treinamentos”. Assim, verifica-se que a prova revelou-se dividida, operando, portanto, em desfavor de quem detinha o ônus da prova, ou seja, o autor. Admite-se, assim, que as atribuições exercidas eventualmente durante a jornada de trabalho, não representam aumento qualitativo, não se vislumbrando o exercício de tarefas superiores àquelas inseridas no feixe de funções para as quais contratado o reclamante, razão pela qual não é devido o acréscimo salarial pleiteado, nem tampouco a retificação de função. Por fim, impende salientar que a majoração salarial decorrente do alegado acúmulo/desvio de funções está condicionada à previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função, seja de salário superior correspondente à função listada pelo reclamante. Não indicando este qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que se obrigou ao exercício de qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único da CLT, conforme já asseverado Verifica-se, pois que a parte autora não comprovou a existência de nenhuma das condições que lhe pudesse atribuir o direito ora perseguido, ônus que lhe competia, na forma do art 373,I do CPC. Julga-se improcedentes, pois, o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. ESTABILIDADE-CIPA Narra o reclamante que “foi dispensado sem justa causa no período em que gozava de estabilidade, visto que tinha sido eleito pelos funcionários para a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e tomou posse em agosto/2022, tendo estabilidade garantida até agosto/2024”. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que não assiste razão ao obreiro. Com efeito, de fato resta incontroverso nos autos que o demandante foi dispensado no curso do período de estabilidade provisória em razão de eleição como membro da CIPA. No entanto, a ré colacionou aos autos TRCT do qual consta a quitação da indenização substitutiva relativa aos salários do período de estabilidade. Por outro lado, no prazo que lhe foi concedido para manifestações, o reclamante sequer impugnou tal pagamento, não apontando eventuais diferenças ainda devidas a este título. Ressalte-se que a simples alegação do não pagamento pela reclamada da indenização pela dispensa durante o período de estabilidade não pode prosperar, sendo ônus do reclamante apontar as diferenças existentes e sua origem, não sendo responsabilidade do Juízo o levantamento de eventuais saldos não demonstrados pela parte, como lhe competia, a teor do previsto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Improcede, pois, o pedido. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE/RESTITUIÇÃO VALORES QUITADOS COM TERAPIA Pretende o reclamante seja deferida sua reinclusão no plano de saúde, ao argumento de que o cancelamento acarretou-lhe prejuízos. Inicialmente, cabe destacar que o obreiro não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca da alegada doença que supostamente acometeu sua genitora, nem tampouco provou que estava frequentando terapia. Ademais, o empregado dispensado sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, desde que tenha contribuído com o seu custeio durante o contrato e arque com o seu pagamento integral, sendo que a mera coparticipação em consultas e procedimentos não se confunde com o custeio exigido por lei (art. 30, caput, §§ 1º e 6º, da Lei nº 9.656/98). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do TST, ilustrada abaixo: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA EX-EMPREGADA DISPENSADA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO PLANO POR PARTE DA EMPREGADA. COPARTICIPAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST), concluiu não haver prova de contribuição direta da autora no custeio do plano de saúde fornecido pela empresa. Diante disso, e com base no art. 30 da Lei 9.656/98, julgou improcedente o pedido de manutenção do plano de saúde. A conclusão do TRT está em plena sintonia com a jurisprudência dessa Corte no sentido de ser indevida a manutenção de plano de saúde para os empregados desligados, quando o plano é custeado pelo empregador, sendo que os descontos a título de coparticipação não são considerados como contribuição, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.596/98. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000196-84.2018.5.02.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023).” Faz-se mister ressaltar, ainda, que os contracheques colacionados com a defesa, não impugnados especificamente pelo reclamante, revelam que não havia qualquer desconto a título de plano de saúde. Diante do exposto, considerando-se que o plano de saúde mantido durante o contrato de trabalho era unicamente custeado pela ré, não faz jus o reclamante à manutenção do benefício. Não procede o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO Postula o reclamante a restituição de descontos realizados no TRCT, sob o argumento de que “foi descontado indevidamente no TRCT o IRRF sobre o valor indenizado, no importe de R$246,71”. A ré, por sua vez, aduz que “O direito à estabilidade temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade, acarreta acréscimo ao patrimônio material, constituindo, por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda”. Com efeito, a jurisprudência do C TST se fixou no sentido de que a indenização do período de estabilidade detém natureza indenizatória por visar a compensação pela dispensa em período destinado à estabilidade provisória, não devendo, portanto, haver incidência do imposto de renda, na forma da Lei nº 7.713 /88. Nesse sentido, a decisão que segue in verbis: “RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO CORRESPONDENTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consoante entendimento desta Corte Superior, a indenização do período de estabilidade não se destina a retribuir o trabalho despendido ou o tempo à disposição do empregador, mas, de outra forma, a compensar a perda do emprego garantido pela estabilidade provisória, razão pela qual não faz parte do salário contribuição e, via de consequência, não possui natureza salarial, mas indenizatória, e, assim, não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização relativa ao período estabilitário . A mesma conclusão é adotada em relação ao imposto de renda, na forma da Lei nº 7.713/88, pois patente a natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 21758420135120055, Relator.: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 09/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de restituição do aludido desconto, no importe de R$ 246,71, na forma pleiteada na exordial. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-ASSÉDIO MORAL Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que sofria perseguição pela superior hierárquica Denise. Por seu turno, a reclamada nega os fatos aduzidos na exordial. Assim, cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Analisando-se os autos, constata-se que deste encargo o autor se desvencilhou a contento. Com efeito, a testemunha indicada pelo reclamante afirmou que “ao seu entender ele ficou "invisível"; que no seu entender o autor não era uma pessoa "querida", pois certa vez foi o único que não ganhou garrafinha personalizada; que foi o único transferido; que não lembra quando o autor voltou para o call center mas isso ocorreu continuou sendo ignorado pela Sra. Denise; que automaticamente os colegas não davam bom dia para o autor, já que ele não era querido; que o mesmo acontecia com a depoente, pois também se sentia invisível e também foi ignorada pelos colegas; que a depoente era da CIPA assim como autor que defendia as demandas dos empregados, a fim de combater os assédios que estavam sendo cometidos pela empresa e por isso sofria retaliações; que o autor era preterido nas promoções; que os funcionários mais novos eram promovidos antes;” Por outro lado, a testemunha indicada pela ré limitou-se a afirmar que “depoente era muito reservada e nunca reparou se o autor foi perseguido por ser da CIPA; que ouvia "zum zum zum" de reclamações de colegas mas não buscava saber o que era; (...) que a depoente nunca presenciou a Sra. Denise humilhando ou destratando o autor; que nunca foi exposto ao ridículo; que o autor saiu do call center e foi para outro setor e nunca soube que o autor foi proibido de entrar no setor de call center; que as pessoas passavam pelo call center apenas para ir para a copa mas não ficava observando se poderiam ficar andando pelo setor, pois era muito centrada pois havia uma ligação atrás da outra.” No caso dos autos, a prova oral colhida revela que o autor de fato sofria perseguição por ser membro da CIPA, o que denota que a empregadora extrapolou os limites de seu poder diretivo. Ressalte-se, neste particular, que respeito e urbanidade são princípios norteadores do bom relacionamento entre patrão e empregado, desde os primórdios dessa relação. Logo, o ato praticado pela reclamada, tem potencial ofensivo à honra e imagem do reclamante, bens constitucionalmente tutelados, consoante art. 5º, V e X, CRFB/88, sendo evidente o desrespeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Destarte, em face da ação lesiva da reclamada e do vislumbrado dano moral causado ao reclamante, e diante do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano apontado, conclui-se que o autor faz jus à reparação respectiva, com fulcro no art. 223-A da CLT. No caso em exame, repita-se, a conduta da reclamada violou os bens extrapatrimoniais do autor, consoante disposto no art. 5º, V, CRFB/88. Nesse contexto, vale transcrever as lições de Wilson Melo da Silva, relativas ao conceito de dano moral: “lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico”. Complementando, Rui Stocco enuncia que os elementos caracterizadores do dano moral, “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-os em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc); dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc); dano que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)”. Desse modo, deve a ré reparar a lesão causada. Nesse ponto, deve-se levar em consideração a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da punição, a situação econômica das partes e a propagação do dano no ambiente de trabalho. Assim, reunidos os objetivos acima e observadas as nuanças do caso vertente, condena-se a reclamada a reparar o dano moral causado ao autor, cujo quantum ora se arbitra em valor equivalente a R$ 5.000,00, na forma do § 3º do art. 223-G da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre os honorários. Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E. STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante. No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em recente julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Posteriormente, em recente decisão, a SDI-1 do TST, adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Diante das aludidas alterações, determina-se que sejam observados os seguintes parâmetros de liquidação: - Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) - Na fase judicial até 29.08.2024, os juros e a correção monetária devem ser apurados pela Selic. - a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deve incidir o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389 do Código Civil), acrescido dos juros de mora correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa de juros apurada apresente resultado negativo (nova redação do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Fixa--se como época própria de incidência dos índices atualização monetária e juros de mora o dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente (Súmula 381 do C. TST) ou o dia do vencimento da obrigação, com exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do ajuizamento, conforme entendimento da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, condenando-se a ré, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum, ao pagamento dos valores apuráveis em liquidação de sentença, a título de indenização por danos morais e restituição do desconto no importe de R$ 246,71 e honorários advocatícios. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C. TST. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos. Custas pela reclamada no valor de R$ 122,48, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.124,23, devendo ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Cumpra-se. Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DO CARMO D AVILA DE CARVALHO

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