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"1000207-04.2023.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 152 de 157

Diogo Norberto Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257357885

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-57.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID d43ed54, proferida nos autos. 1000207-57.2023.5.02.0466 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CLARO S.A. Advogados do RECORRENTE: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE, RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. DIOGO NORBERTO DA SILVA 3. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 4. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 5. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, RENATA PEREIRA ZANARDI, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2024 - Id 365efa2; recurso apresentado em 20/06/2024 - Id 75f1a2a). Regular a representação processual (Id 476626a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9f0223, 0833229 e ea9adb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato de distribuição não implica responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da distribuidora. Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada alega que firmou um contrato mercantil de distribuição com a primeira, por meio do qual esta ficara responsável por comercializar os produtos e serviços da empresa contratante acreditando que neste caso seria inaplicável a Súmula 331, IV do TST, o que afastaria a sua responsabilidade patrimonial. Aduz a inexistência de fraude, e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, direta ou indiretamente. Por fim, conforme o artigo 593 do Código Civil, entende que a prestação de serviços não tipificada como trabalhista, terá aplicação compulsória de natureza civil. Sem razão, contudo. Primeiramente, a reclamada Telefonica confessou em audiência que manteve contrato com a 1ª reclamada entre janeiro/2022 e março/2023; e não sabe afirmar se o reclamante trabalhou vendendo produtos VIVO. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos - assim, o desconhecimento do preposto implica tecnicamente em ficta confissão, levando à presunção de o reclamante trabalhou vendendo da recorrente (4ª reclamada), no cumprimento do contrato firmado entre ela a primeira demandada. Contrato este celebrado como "contrato de distribuição" realizado entre a 1ª e 4ª reclamadas, ID ce0b673, cujo objeto é (grifos nossos): 1.1 O presente CONTRATO estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à sua promoção e comercialização, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo CLIENTE, às relações com este último e o seu correto atendimento e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente CONTRATO realizadas exclusivamente presencialmente no(s) ponto(s) de venda do distribuidor e fora do estabelecimento do distribuidor - canal denominado "Porta a Porta" ou "PAP" - nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO em consonância com o regramento contratual, aditivos e anexos. [...] 1.1.1.1 Para a execução deste CONTRATO na modalidade "Presencial", o DISTRIBUIDOR, através de seus PONTOS DE VENDAS exclusivos e FORA DO ESTABELECIMENTO ("PAP"), deverá seguir o disposto neste CONTRATO, aditivos e anexos, INFORMES COMERCIAIS e INSTRUÇÕES DE TRABALHO ("IT") divulgadas nos canais de comunicação com a VIVO. 1.3. Sem a anuência prévia da VIVO, o DISTRIBUIDOR não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da VIVO ou outros com os quais tenha, mesmo que indiretamente, alguma vinculação, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, assim como as funções inerentes à sua atividade de DISTRIBUIDOR, sob pena de inadimplemento contratual. [...] 5.1. O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer em caráter exclusivo a distribuição dos produtos e serviços, bem como as demais atividades que lhe couberem nos termos deste CONTRATO, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de quaisquer outros bens e serviços que não os disponibilizados ou expressamente autorizados pela VIVO, especialmente de outras operadoras de telecomunicações ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas ou, ainda, de quaisquer concorrentes diretas ou indiretas da VIVO, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO. [...] 6.1. O DISTRIBUIDOR fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela VIVO. Depreende-se do referido instrumento que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção da 4ª reclamada e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos da 2ª reclamada (Telefônica Brasil). Ademais, a Cláusula 8.2 do contrato exigia o fornecimento de mão de obra, conforme critérios da própria recorrente: (v) prestar os serviços objeto deste CONTRATO mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do CONTRATO, indenizando a VIVO pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessa obrigação, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou seus prepostos; (vi) caso haja necessidade de treinamentos conduzidos pela VIVO, estes deverão ser demandados com antecedência e serão aplicados somente às equipes formadas por pessoas efetivamente admitidas e registradas conforme CLT, sendo considerados período de trabalho. A VIVO somente efetuará treinamento de produtos e serviços específicos de seu portfólio para multiplicadores informados pelo DISTRIBUIDOR, os quais deverão disseminar o conhecimento nas operações do DISTRIBUIDOR disponibilizando, se necessário, material adequado. O DISTRIBUIDOR deverá garantir a qualidade na aplicação do treinamento, assim como a absorção do conteúdo. Qualquer material de treinamento somente poderá ser repassado aos profissionais envolvidos na prestação de serviços objeto do CONTRATO; (vii) arcar com os custos de locomoção, acomodação e alimentação da equipe convocada pela VIVO para treinamento e presença em eventos; Prestar os serviços objeto deste Contrato mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato, respeitando o padrão de excelência recomendado pela TELEFÔNICAquanto à apresentação de seus funcionários perante os potenciais e efetivos clientes pequena e média empresa, objetivando o cumprimento da política de desenvolvimento e qualidade da força de vendas, indenizando a TELEFÔNICA pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou por seus prepostos. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pela 4ª reclamada (Telefônica) eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para a tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante, a qual responde por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção do r. julgado de origem, cumprindo consignar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou decidido que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Deste modo, se houver o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da lei. Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de terceiros não mais comporta discussão, estando correta a imputação de tal responsabilidade a 4ª ré, por todas as verbas da condenação, dentro do limite temporal já fixado na origem. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do princípio da reparação integral. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 261c3a8; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id d9fc65e). Regular a representação processual (Id 93d3c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09bfd13, 9b59825 e 9ec6f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Alega a inexistência de relação de tomador com prestador de serviço, mas mera relação de parceria comercial, bem como a indevida atribuição do ônus da prova negativa acerca da prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da análise dos contratos firmados entre as reclamadas ora recorrentes e a primeira reclamada (ID. d1c7649 e ID. e9d4731) nota-se que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das tomadoras em relação à prestadora. Citam-se por amostragem as seguintes Cláusulas contratuais: - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA CLARO S.A.: 2.4 Mediante a celebração do presente Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a seguir rigorosamente todas as instruções e condições de venda dos PRODUTOS que forem estabelecidos pela CLARO. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que tais instruções serão divulgadas periodicamente pela CLARO, por meio de Comunicados Comerciais, sendo que a CLARO se reserva o direito de alterá-las livremente e a qualquer momento, nos termos da cláusula quarta abaixo. 2.4.1. O PARCEIRO COMERCIAL somente poderá comercializar os PRODUTOS constantes do portfólio da CLARO, sendo terminantemente vedada a comercialização de quaisquer outros produtos e serviços, salvo autorização expressa e formal da CLARO. 2.5 O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela CLARO. [...] 5.1.1.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - LOJA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL comercializará, nos termos da POLÍTICA COMERCIAL e MODALIDADE DE VENDAS aplicáveis, todos os PRODUTOS do portfólio da CLARO. (b) Uma negociação será considerada concluída com a observância e atendimento de todos os procedimentos constantes da POLÍTICA COMERCIAL, notadamente àquelas disposições que tratam das evidências de venda. (c) O PARCEIRO COMERCIAL deverá ter, obrigatoriamente, a depender da autorização da CLARO, LOJA aberta ao público e/ou quiosque de vendas, com equipe de vendas própria, devidamente registrada de acordo com as leis trabalhistas em vigor, sempre nos padrões estabelecidos pela CLARO [...] - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: 2. SUAS OBRIGAÇÕES 2.1. Ao prestar serviços para a PICPAY, VOCÊ deve: a. Prestar os serviços dentro da frequência e do prazo estipulado de acordo com as necessidades da PICPAY [...] e. Utilizar adequadamente todos os bens que lhe sejam disponibilizados pela PICPAY para a execução dos Serviços, seguindo, quando for o caso, as orientações técnicas aplicáveis [...] h. Permitir a fiscalização e avaliação de desempenho periódicas pela PICPAY, para verificação do cumprimento de suas obrigações; 2.2. Adicionalmente, VOCÊ se obriga e/ou se responsabiliza por: a. Cumprir o cronograma de credenciamento (volumes, custos, número de promotores, período, território e demais condições), na frequência e no prazo estipulado com a PICPAY; [...] c. Cumprir a quantidade mensal de novos credenciamentos e ativação mínima prevista no Anexo I; [...] g. Apresentar, sempre que solicitado pela PICPAY, relatórios pormenorizados dos serviços executados durante toda a vigência do Contrato; k. Comprovar, sempre que solicitado pela PICPAY, a: (i) existência e validade do negócio que deu origem à transação comercial; (ii) a comprovação da entrega do produto e/ou serviços objeto da transação comercial; (iii) a não concorrência com eventual suspeita de fraude ou fraude; (iv) a ausência de erro de aprovação ou processamento em seu ambiente; (v) demais comprovações que a PICPAY entenda necessária [...] Dos referidos instrumentos pode se inferir, com a necessária segurança, que não se trata de contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das recorrentes e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos tomadoras ora recorrentes. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pelas recorrentes eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para as tomadoras, que foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, as quais devem responder por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença, reafirmando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 pois nestes períodos contratuais houve a prestação de serviços em favor de tais tomadoras, conforme prova nos autos, em havendo a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por estes fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E REFLEXOS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA

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Diogo Norberto Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257137686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-57.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO NORBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

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LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d43ed54 proferida nos autos. 1000207-57.2023.5.02.0466 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CLARO S.A. Advogados do RECORRENTE: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE, RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. DIOGO NORBERTO DA SILVA 3. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 4. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 5. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, RENATA PEREIRA ZANARDI, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2024 - Id 365efa2; recurso apresentado em 20/06/2024 - Id 75f1a2a). Regular a representação processual (Id 476626a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9f0223, 0833229 e ea9adb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato de distribuição não implica responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da distribuidora. Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada alega que firmou um contrato mercantil de distribuição com a primeira, por meio do qual esta ficara responsável por comercializar os produtos e serviços da empresa contratante acreditando que neste caso seria inaplicável a Súmula 331, IV do TST, o que afastaria a sua responsabilidade patrimonial. Aduz a inexistência de fraude, e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, direta ou indiretamente. Por fim, conforme o artigo 593 do Código Civil, entende que a prestação de serviços não tipificada como trabalhista, terá aplicação compulsória de natureza civil. Sem razão, contudo. Primeiramente, a reclamada Telefonica confessou em audiência que manteve contrato com a 1ª reclamada entre janeiro/2022 e março/2023; e não sabe afirmar se o reclamante trabalhou vendendo produtos VIVO. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos - assim, o desconhecimento do preposto implica tecnicamente em ficta confissão, levando à presunção de o reclamante trabalhou vendendo da recorrente (4ª reclamada), no cumprimento do contrato firmado entre ela a primeira demandada. Contrato este celebrado como "contrato de distribuição" realizado entre a 1ª e 4ª reclamadas, ID ce0b673, cujo objeto é (grifos nossos): 1.1 O presente CONTRATO estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à sua promoção e comercialização, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo CLIENTE, às relações com este último e o seu correto atendimento e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente CONTRATO realizadas exclusivamente presencialmente no(s) ponto(s) de venda do distribuidor e fora do estabelecimento do distribuidor - canal denominado "Porta a Porta" ou "PAP" - nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO em consonância com o regramento contratual, aditivos e anexos. [...] 1.1.1.1 Para a execução deste CONTRATO na modalidade "Presencial", o DISTRIBUIDOR, através de seus PONTOS DE VENDAS exclusivos e FORA DO ESTABELECIMENTO ("PAP"), deverá seguir o disposto neste CONTRATO, aditivos e anexos, INFORMES COMERCIAIS e INSTRUÇÕES DE TRABALHO ("IT") divulgadas nos canais de comunicação com a VIVO. 1.3. Sem a anuência prévia da VIVO, o DISTRIBUIDOR não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da VIVO ou outros com os quais tenha, mesmo que indiretamente, alguma vinculação, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, assim como as funções inerentes à sua atividade de DISTRIBUIDOR, sob pena de inadimplemento contratual. [...] 5.1. O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer em caráter exclusivo a distribuição dos produtos e serviços, bem como as demais atividades que lhe couberem nos termos deste CONTRATO, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de quaisquer outros bens e serviços que não os disponibilizados ou expressamente autorizados pela VIVO, especialmente de outras operadoras de telecomunicações ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas ou, ainda, de quaisquer concorrentes diretas ou indiretas da VIVO, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO. [...] 6.1. O DISTRIBUIDOR fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela VIVO. Depreende-se do referido instrumento que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção da 4ª reclamada e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos da 2ª reclamada (Telefônica Brasil). Ademais, a Cláusula 8.2 do contrato exigia o fornecimento de mão de obra, conforme critérios da própria recorrente: (v) prestar os serviços objeto deste CONTRATO mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do CONTRATO, indenizando a VIVO pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessa obrigação, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou seus prepostos; (vi) caso haja necessidade de treinamentos conduzidos pela VIVO, estes deverão ser demandados com antecedência e serão aplicados somente às equipes formadas por pessoas efetivamente admitidas e registradas conforme CLT, sendo considerados período de trabalho. A VIVO somente efetuará treinamento de produtos e serviços específicos de seu portfólio para multiplicadores informados pelo DISTRIBUIDOR, os quais deverão disseminar o conhecimento nas operações do DISTRIBUIDOR disponibilizando, se necessário, material adequado. O DISTRIBUIDOR deverá garantir a qualidade na aplicação do treinamento, assim como a absorção do conteúdo. Qualquer material de treinamento somente poderá ser repassado aos profissionais envolvidos na prestação de serviços objeto do CONTRATO; (vii) arcar com os custos de locomoção, acomodação e alimentação da equipe convocada pela VIVO para treinamento e presença em eventos; Prestar os serviços objeto deste Contrato mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato, respeitando o padrão de excelência recomendado pela TELEFÔNICAquanto à apresentação de seus funcionários perante os potenciais e efetivos clientes pequena e média empresa, objetivando o cumprimento da política de desenvolvimento e qualidade da força de vendas, indenizando a TELEFÔNICA pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou por seus prepostos. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pela 4ª reclamada (Telefônica) eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para a tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante, a qual responde por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção do r. julgado de origem, cumprindo consignar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou decidido que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Deste modo, se houver o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da lei. Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de terceiros não mais comporta discussão, estando correta a imputação de tal responsabilidade a 4ª ré, por todas as verbas da condenação, dentro do limite temporal já fixado na origem. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do princípio da reparação integral. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 261c3a8; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id d9fc65e). Regular a representação processual (Id 93d3c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09bfd13, 9b59825 e 9ec6f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Alega a inexistência de relação de tomador com prestador de serviço, mas mera relação de parceria comercial, bem como a indevida atribuição do ônus da prova negativa acerca da prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da análise dos contratos firmados entre as reclamadas ora recorrentes e a primeira reclamada (ID. d1c7649 e ID. e9d4731) nota-se que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das tomadoras em relação à prestadora. Citam-se por amostragem as seguintes Cláusulas contratuais: - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA CLARO S.A.: 2.4 Mediante a celebração do presente Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a seguir rigorosamente todas as instruções e condições de venda dos PRODUTOS que forem estabelecidos pela CLARO. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que tais instruções serão divulgadas periodicamente pela CLARO, por meio de Comunicados Comerciais, sendo que a CLARO se reserva o direito de alterá-las livremente e a qualquer momento, nos termos da cláusula quarta abaixo. 2.4.1. O PARCEIRO COMERCIAL somente poderá comercializar os PRODUTOS constantes do portfólio da CLARO, sendo terminantemente vedada a comercialização de quaisquer outros produtos e serviços, salvo autorização expressa e formal da CLARO. 2.5 O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela CLARO. [...] 5.1.1.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - LOJA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL comercializará, nos termos da POLÍTICA COMERCIAL e MODALIDADE DE VENDAS aplicáveis, todos os PRODUTOS do portfólio da CLARO. (b) Uma negociação será considerada concluída com a observância e atendimento de todos os procedimentos constantes da POLÍTICA COMERCIAL, notadamente àquelas disposições que tratam das evidências de venda. (c) O PARCEIRO COMERCIAL deverá ter, obrigatoriamente, a depender da autorização da CLARO, LOJA aberta ao público e/ou quiosque de vendas, com equipe de vendas própria, devidamente registrada de acordo com as leis trabalhistas em vigor, sempre nos padrões estabelecidos pela CLARO [...] - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: 2. SUAS OBRIGAÇÕES 2.1. Ao prestar serviços para a PICPAY, VOCÊ deve: a. Prestar os serviços dentro da frequência e do prazo estipulado de acordo com as necessidades da PICPAY [...] e. Utilizar adequadamente todos os bens que lhe sejam disponibilizados pela PICPAY para a execução dos Serviços, seguindo, quando for o caso, as orientações técnicas aplicáveis [...] h. Permitir a fiscalização e avaliação de desempenho periódicas pela PICPAY, para verificação do cumprimento de suas obrigações; 2.2. Adicionalmente, VOCÊ se obriga e/ou se responsabiliza por: a. Cumprir o cronograma de credenciamento (volumes, custos, número de promotores, período, território e demais condições), na frequência e no prazo estipulado com a PICPAY; [...] c. Cumprir a quantidade mensal de novos credenciamentos e ativação mínima prevista no Anexo I; [...] g. Apresentar, sempre que solicitado pela PICPAY, relatórios pormenorizados dos serviços executados durante toda a vigência do Contrato; k. Comprovar, sempre que solicitado pela PICPAY, a: (i) existência e validade do negócio que deu origem à transação comercial; (ii) a comprovação da entrega do produto e/ou serviços objeto da transação comercial; (iii) a não concorrência com eventual suspeita de fraude ou fraude; (iv) a ausência de erro de aprovação ou processamento em seu ambiente; (v) demais comprovações que a PICPAY entenda necessária [...] Dos referidos instrumentos pode se inferir, com a necessária segurança, que não se trata de contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das recorrentes e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos tomadoras ora recorrentes. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pelas recorrentes eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para as tomadoras, que foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, as quais devem responder por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença, reafirmando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 pois nestes períodos contratuais houve a prestação de serviços em favor de tais tomadoras, conforme prova nos autos, em havendo a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por estes fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E REFLEXOS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO NORBERTO DA SILVA

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Diogo Norberto Da Silva x Claro S.A. e outros

ID: 257137700

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-57.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/04/2025

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DIOGO NORBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI 1000207-57.2023.5.02.0466 : DIOGO NORBERTO DA SILVA : MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d43ed54 proferida nos autos. 1000207-57.2023.5.02.0466 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. CLARO S.A. Advogados do RECORRENTE: HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE, RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA Recorrido(a)(s): 1. CLARO S.A. 2. DIOGO NORBERTO DA SILVA 3. MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 4. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. 5. TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do RECORRIDO: LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE, RENATA PEREIRA ZANARDI, FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO, FABIO RIVELLI RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2024 - Id 365efa2; recurso apresentado em 20/06/2024 - Id 75f1a2a). Regular a representação processual (Id 476626a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b9f0223, 0833229 e ea9adb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que o contrato de distribuição não implica responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados da distribuidora. Consta do v. acórdão: "A quarta reclamada alega que firmou um contrato mercantil de distribuição com a primeira, por meio do qual esta ficara responsável por comercializar os produtos e serviços da empresa contratante acreditando que neste caso seria inaplicável a Súmula 331, IV do TST, o que afastaria a sua responsabilidade patrimonial. Aduz a inexistência de fraude, e que o reclamante jamais lhe prestou serviços, direta ou indiretamente. Por fim, conforme o artigo 593 do Código Civil, entende que a prestação de serviços não tipificada como trabalhista, terá aplicação compulsória de natureza civil. Sem razão, contudo. Primeiramente, a reclamada Telefonica confessou em audiência que manteve contrato com a 1ª reclamada entre janeiro/2022 e março/2023; e não sabe afirmar se o reclamante trabalhou vendendo produtos VIVO. De acordo com o art. 843, §1º da CLT, é facultado ao empregador fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos - assim, o desconhecimento do preposto implica tecnicamente em ficta confissão, levando à presunção de o reclamante trabalhou vendendo da recorrente (4ª reclamada), no cumprimento do contrato firmado entre ela a primeira demandada. Contrato este celebrado como "contrato de distribuição" realizado entre a 1ª e 4ª reclamadas, ID ce0b673, cujo objeto é (grifos nossos): 1.1 O presente CONTRATO estabelece, disciplina e regulamenta a distribuição dos serviços exclusivos da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, pessoa jurídica independente, que desenvolve todas as atividades vinculadas à sua promoção e comercialização, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo CLIENTE, às relações com este último e o seu correto atendimento e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente CONTRATO realizadas exclusivamente presencialmente no(s) ponto(s) de venda do distribuidor e fora do estabelecimento do distribuidor - canal denominado "Porta a Porta" ou "PAP" - nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO em consonância com o regramento contratual, aditivos e anexos. [...] 1.1.1.1 Para a execução deste CONTRATO na modalidade "Presencial", o DISTRIBUIDOR, através de seus PONTOS DE VENDAS exclusivos e FORA DO ESTABELECIMENTO ("PAP"), deverá seguir o disposto neste CONTRATO, aditivos e anexos, INFORMES COMERCIAIS e INSTRUÇÕES DE TRABALHO ("IT") divulgadas nos canais de comunicação com a VIVO. 1.3. Sem a anuência prévia da VIVO, o DISTRIBUIDOR não poderá subcontratar, ceder ou de qualquer forma delegar para terceiros, ainda que distribuidores da VIVO ou outros com os quais tenha, mesmo que indiretamente, alguma vinculação, as solicitações de serviços correspondentes às vendas por ele captadas, assim como as funções inerentes à sua atividade de DISTRIBUIDOR, sob pena de inadimplemento contratual. [...] 5.1. O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer em caráter exclusivo a distribuição dos produtos e serviços, bem como as demais atividades que lhe couberem nos termos deste CONTRATO, sendo-lhe vedado expressamente promover a venda de quaisquer mercadorias e a distribuição de quaisquer outros bens e serviços que não os disponibilizados ou expressamente autorizados pela VIVO, especialmente de outras operadoras de telecomunicações ou de empresas vinculadas às mesmas pela estrutura acionária ou por acordo de acionistas ou, ainda, de quaisquer concorrentes diretas ou indiretas da VIVO, razão pela qual o DISTRIBUIDOR obriga-se a não distribuir bens e serviços que não aqueles prévia e expressamente autorizados pela VIVO. [...] 6.1. O DISTRIBUIDOR fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela VIVO. Depreende-se do referido instrumento que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção da 4ª reclamada e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos da 2ª reclamada (Telefônica Brasil). Ademais, a Cláusula 8.2 do contrato exigia o fornecimento de mão de obra, conforme critérios da própria recorrente: (v) prestar os serviços objeto deste CONTRATO mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do CONTRATO, indenizando a VIVO pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessa obrigação, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou seus prepostos; (vi) caso haja necessidade de treinamentos conduzidos pela VIVO, estes deverão ser demandados com antecedência e serão aplicados somente às equipes formadas por pessoas efetivamente admitidas e registradas conforme CLT, sendo considerados período de trabalho. A VIVO somente efetuará treinamento de produtos e serviços específicos de seu portfólio para multiplicadores informados pelo DISTRIBUIDOR, os quais deverão disseminar o conhecimento nas operações do DISTRIBUIDOR disponibilizando, se necessário, material adequado. O DISTRIBUIDOR deverá garantir a qualidade na aplicação do treinamento, assim como a absorção do conteúdo. Qualquer material de treinamento somente poderá ser repassado aos profissionais envolvidos na prestação de serviços objeto do CONTRATO; (vii) arcar com os custos de locomoção, acomodação e alimentação da equipe convocada pela VIVO para treinamento e presença em eventos; Prestar os serviços objeto deste Contrato mediante a utilização de profissionais adequadamente treinados, capacitados e habilitados às demandas do serviço, em rigorosa observância das normas legais, administrativas, técnicas e contratuais aplicáveis à execução do objeto do Contrato, respeitando o padrão de excelência recomendado pela TELEFÔNICAquanto à apresentação de seus funcionários perante os potenciais e efetivos clientes pequena e média empresa, objetivando o cumprimento da política de desenvolvimento e qualidade da força de vendas, indenizando a TELEFÔNICA pelos prejuízos decorrentes do descumprimento dessas obrigações, inclusive nos casos de acidentes causados pelo DISTRIBUIDOR ou por seus prepostos. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pela 4ª reclamada (Telefônica) eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para a tomadora, beneficiária da força de trabalho do reclamante, a qual responde por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção do r. julgado de origem, cumprindo consignar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 tão logo se comprove a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." E, com relação à declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, III, IV e VI, ficou decidido que: "É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST". Deste modo, se houver o descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos da lei. Portanto, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços de terceiros não mais comporta discussão, estando correta a imputação de tal responsabilidade a 4ª ré, por todas as verbas da condenação, dentro do limite temporal já fixado na origem. Inteligência e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do princípio da reparação integral. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id 261c3a8; recurso apresentado em 14/01/2025 - Id d9fc65e). Regular a representação processual (Id 93d3c02). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 09bfd13, 9b59825 e 9ec6f15. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas. Alega a inexistência de relação de tomador com prestador de serviço, mas mera relação de parceria comercial, bem como a indevida atribuição do ônus da prova negativa acerca da prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Da análise dos contratos firmados entre as reclamadas ora recorrentes e a primeira reclamada (ID. d1c7649 e ID. e9d4731) nota-se que não se trata de um contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das tomadoras em relação à prestadora. Citam-se por amostragem as seguintes Cláusulas contratuais: - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA CLARO S.A.: 2.4 Mediante a celebração do presente Contrato, o PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a seguir rigorosamente todas as instruções e condições de venda dos PRODUTOS que forem estabelecidos pela CLARO. O PARCEIRO COMERCIAL reconhece que tais instruções serão divulgadas periodicamente pela CLARO, por meio de Comunicados Comerciais, sendo que a CLARO se reserva o direito de alterá-las livremente e a qualquer momento, nos termos da cláusula quarta abaixo. 2.4.1. O PARCEIRO COMERCIAL somente poderá comercializar os PRODUTOS constantes do portfólio da CLARO, sendo terminantemente vedada a comercialização de quaisquer outros produtos e serviços, salvo autorização expressa e formal da CLARO. 2.5 O PARCEIRO COMERCIAL fica obrigado a atuar única e exclusivamente na ÁREA DE ATUAÇÃO definida e comunicada pela CLARO. [...] 5.1.1.1. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS - LOJA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL comercializará, nos termos da POLÍTICA COMERCIAL e MODALIDADE DE VENDAS aplicáveis, todos os PRODUTOS do portfólio da CLARO. (b) Uma negociação será considerada concluída com a observância e atendimento de todos os procedimentos constantes da POLÍTICA COMERCIAL, notadamente àquelas disposições que tratam das evidências de venda. (c) O PARCEIRO COMERCIAL deverá ter, obrigatoriamente, a depender da autorização da CLARO, LOJA aberta ao público e/ou quiosque de vendas, com equipe de vendas própria, devidamente registrada de acordo com as leis trabalhistas em vigor, sempre nos padrões estabelecidos pela CLARO [...] - CONTRATO FIRMADO COM A RECLAMADA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: 2. SUAS OBRIGAÇÕES 2.1. Ao prestar serviços para a PICPAY, VOCÊ deve: a. Prestar os serviços dentro da frequência e do prazo estipulado de acordo com as necessidades da PICPAY [...] e. Utilizar adequadamente todos os bens que lhe sejam disponibilizados pela PICPAY para a execução dos Serviços, seguindo, quando for o caso, as orientações técnicas aplicáveis [...] h. Permitir a fiscalização e avaliação de desempenho periódicas pela PICPAY, para verificação do cumprimento de suas obrigações; 2.2. Adicionalmente, VOCÊ se obriga e/ou se responsabiliza por: a. Cumprir o cronograma de credenciamento (volumes, custos, número de promotores, período, território e demais condições), na frequência e no prazo estipulado com a PICPAY; [...] c. Cumprir a quantidade mensal de novos credenciamentos e ativação mínima prevista no Anexo I; [...] g. Apresentar, sempre que solicitado pela PICPAY, relatórios pormenorizados dos serviços executados durante toda a vigência do Contrato; k. Comprovar, sempre que solicitado pela PICPAY, a: (i) existência e validade do negócio que deu origem à transação comercial; (ii) a comprovação da entrega do produto e/ou serviços objeto da transação comercial; (iii) a não concorrência com eventual suspeita de fraude ou fraude; (iv) a ausência de erro de aprovação ou processamento em seu ambiente; (v) demais comprovações que a PICPAY entenda necessária [...] Dos referidos instrumentos pode se inferir, com a necessária segurança, que não se trata de contrato mercantil, haja vista o excesso de intervenção das recorrentes e ausência de liberdade na gestão do serviço prestado pela 1ª reclamada, tratando-se, na realidade, de um contrato a prestação de serviços para vendas e promoção de produtos tomadoras ora recorrentes. Assim, a hipótese dos autos é de efetiva terceirização de serviços, já que a promoção e comercialização dos produtos e serviços autorizados pelas recorrentes eram efetivados pelos empregados da 1ª reclamada. Portanto a 1ª reclamada forneceu mão de obra para as tomadoras, que foram beneficiárias da força de trabalho do reclamante, as quais devem responder por eventuais ônus decorrentes da contratação do autor. Impõe-se, assim, a manutenção da r. sentença, reafirmando-se que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços na hipótese de inadimplemento trabalhista pelo prestador se escora no princípio da proteção do trabalhador e na teoria do risco (decorrente da culpa extracontratual), baseada no dever legal de não causar dano a outrem, ambos em consonância com a teoria da culpa in elegendo e in vigilando. No mais, a responsabilidade subsidiária foi positivada pela Lei 13.429/2017, que estabeleceu que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços" (§ 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974). Assim, a r. sentença delimitou adequadamente a condenação em relação à 2ª reclamada de 05/04/2021 a 31/07/2021, em relação à 3ª reclamada de 01/08/2021 a 18/10/2021 e, em relação à 4ª reclamada de 20/12/2021 a 01/12/2022 pois nestes períodos contratuais houve a prestação de serviços em favor de tais tomadoras, conforme prova nos autos, em havendo a frustração dos meios executórios contra a devedora principal. E em recente decisão do Plenário do E. STF, quando do julgamento do Tema 725 (RE 958252 e ADPF 324/DF), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por estes fundamentos, mantém-se a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO E REFLEXOS MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - Picpay Instituição de Pagamento S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1028012-87.2024.8.11.0000

ID: 298020497

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028012-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZONILDES PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028012-87.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IZONILDES PIO DA SILVA RECORRIDA(S): JOSE HENRIQUE NONATO Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028012-87.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IZONILDES PIO DA SILVA RECORRIDA(S): JOSE HENRIQUE NONATO Trata-se de Recurso Especial interposto por IZONILDES PIO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273372037. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 561 c/c art. 562 c/c art. 1.022 do CPC. Decorreu-se o prazo sem contrarrazões, conforme consta no id. 292285853. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal foi omisso “sobre os fundamentos que revelam a satisfação dos requisitos legais para a reintegração do ora recorrente na posse do imóvel que lhe pertence e que é objeto do esbulho praticado pela parte recorrida.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] No vertente, observa-se que o agravante não demonstrou os requisitos exigidos para a reintegração de posse. Isso porque, conforme destacado pelo Juízo de origem, o contrato de compra e venda (id. 160376916, na origem) atesta apenas a propriedade dos imóveis, não sendo suficiente para comprovar o exercício da posse, que exige demonstração de atos concretos sobre o bem. A propósito: “(...) 3. A posse não se confunde com a propriedade, sendo imprescindível a comprovação do exercício da posse efetiva, mansa e pacífica, conforme o art. 1.196 do Código Civil e os arts. 560 e 561 do CPC. 4. O apelante não apresentou provas suficientes que demonstrem o exercício da posse anterior, sendo insuficientes os documentos apresentados, como matrículas e comprovantes de IPTU, para tal finalidade. 5. O ônus de comprovar a posse anterior e o esbulho (art. 373, I, do CPC) recai sobre o autor, que não se desincumbiu satisfatoriamente dessa obrigação, considerando também que os depoimentos testemunhais não corroboraram de maneira inequívoca a relação possessória alegada. 6. A relação de domínio sobre os imóveis não pode ser invocada como fundamento possessório, nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil. (...) 1. A posse exige o exercício efetivo, manso e pacífico da relação de fato com o bem, sendo insuficiente a mera comprovação da propriedade para justificar proteção possessória. 2. O ônus de comprovar o exercício da posse anterior, o esbulho e a perda da posse recai sobre o autor da ação de reintegração de posse. (...)”. (TJMT, N.U 0003176-96.2018.8.11.0026, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/02/2025, publicado no DJE 07/02/2025). “(...) Não ficou comprovado o exercício da posse do bem de forma cabal pela parte autora/apelante através da instrução processual. Portanto, a míngua de provas e argumentações, deve prevalecer a convicção construída pelo magistrado singular. Efetivamente, o acervo probatório mostra-se suficiente, de modo que não comprova o exercício da posse pela autora, e consequentemente o esbulho praticado pela parte requerida/apelada. “A reintegração de posse deve ser concedida somente quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Inexistindo nos autos prova do exercício fático da posse pela autora, informando o conteúdo probatório apenas acerca de eventual direito de propriedade, revela-se incabível a proteção possessória pretendida.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.081806-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/0017, publicação da sumula em 07/12/2017)”. (TJMT, N.U 1000207-29.2020.8.11.0024, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2024, publicado no DJE 18/10/2024). Nesse sentir, dada a ausência de elementos aptos a evidenciar a posse do agravante sobre os lotes em comento, inviável a concessão da medida liminar vindicada. Por certo, as próprias alegações do recorrente de que terceiros estão realizando construções em alguns dos lotes e iniciando obras em outros sugerem um aparente abandono dos imóveis durante considerável lapso temporal, o que enfraquece sua pretensão possessória. Ademais, ainda que o agravante sustente que a posse decorre do contrato de compra e venda, tal argumento não se sustenta, pois o título de domínio não presume a posse, que exige comprovação fática. Assim, por não terem sido juntado aos autos quaisquer documentos concernentes a efetivos atos de posse sobre os bens, não há que se falar em concessão da tutela possessória pleiteada. Vale ressaltar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, o julgador deve se pautar pela presença inequívoca dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Logo, inexistindo provas quanto ao efetivo exercício da posse pelo autor, como no caso em análise, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, sem prejuízo de ulterior análise após a instrução processual. Com efeito, o pleito do agravante carece de elementos probatórios robustos quanto à posse contemporânea, o que demanda a ampliação do conjunto probatório com a instrução processual, a fim de viabilizar um pronunciamento definitivo sobre a matéria. Para mais, destaca-se que nos autos da ação anulatória n. 1019145-41.2020.8.11.0002, proposta pelo próprio agravante em relação aos mesmos imóveis de que trata o presente, foi determinada a paralisação das obras pela parte requerida no local em litígio (id. 38725958, na origem). Tal fato afasta a alegação de perigo de dano iminente, reforçando a inexistência dos requisitos para concessão da liminar. À vista disso, não demonstrado o exercício da posse pelo agravante sobre os imóveis objeto da lide, requisito essencial para a concessão da tutela possessória pretendida, tem-se que a decisão recorrida não merece reparos. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por IZONILDES PIO DA SILVA, mantendo incólume a decisão vergastada. Ainda, declaro PREJUDICADO o Recurso de Agravo Regimental. É como voto.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1028012-87.2024.8.11.0000

ID: 298020541

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028012-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE NONATO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028012-87.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IZONILDES PIO DA SILVA RECORRIDA(S): JOSE HENRIQUE NONATO Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1028012-87.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): IZONILDES PIO DA SILVA RECORRIDA(S): JOSE HENRIQUE NONATO Trata-se de Recurso Especial interposto por IZONILDES PIO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 273372037. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 561 c/c art. 562 c/c art. 1.022 do CPC. Decorreu-se o prazo sem contrarrazões, conforme consta no id. 292285853. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal foi omisso “sobre os fundamentos que revelam a satisfação dos requisitos legais para a reintegração do ora recorrente na posse do imóvel que lhe pertence e que é objeto do esbulho praticado pela parte recorrida.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado: “[...] No vertente, observa-se que o agravante não demonstrou os requisitos exigidos para a reintegração de posse. Isso porque, conforme destacado pelo Juízo de origem, o contrato de compra e venda (id. 160376916, na origem) atesta apenas a propriedade dos imóveis, não sendo suficiente para comprovar o exercício da posse, que exige demonstração de atos concretos sobre o bem. A propósito: “(...) 3. A posse não se confunde com a propriedade, sendo imprescindível a comprovação do exercício da posse efetiva, mansa e pacífica, conforme o art. 1.196 do Código Civil e os arts. 560 e 561 do CPC. 4. O apelante não apresentou provas suficientes que demonstrem o exercício da posse anterior, sendo insuficientes os documentos apresentados, como matrículas e comprovantes de IPTU, para tal finalidade. 5. O ônus de comprovar a posse anterior e o esbulho (art. 373, I, do CPC) recai sobre o autor, que não se desincumbiu satisfatoriamente dessa obrigação, considerando também que os depoimentos testemunhais não corroboraram de maneira inequívoca a relação possessória alegada. 6. A relação de domínio sobre os imóveis não pode ser invocada como fundamento possessório, nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil. (...) 1. A posse exige o exercício efetivo, manso e pacífico da relação de fato com o bem, sendo insuficiente a mera comprovação da propriedade para justificar proteção possessória. 2. O ônus de comprovar o exercício da posse anterior, o esbulho e a perda da posse recai sobre o autor da ação de reintegração de posse. (...)”. (TJMT, N.U 0003176-96.2018.8.11.0026, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 05/02/2025, publicado no DJE 07/02/2025). “(...) Não ficou comprovado o exercício da posse do bem de forma cabal pela parte autora/apelante através da instrução processual. Portanto, a míngua de provas e argumentações, deve prevalecer a convicção construída pelo magistrado singular. Efetivamente, o acervo probatório mostra-se suficiente, de modo que não comprova o exercício da posse pela autora, e consequentemente o esbulho praticado pela parte requerida/apelada. “A reintegração de posse deve ser concedida somente quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC/15, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Inexistindo nos autos prova do exercício fático da posse pela autora, informando o conteúdo probatório apenas acerca de eventual direito de propriedade, revela-se incabível a proteção possessória pretendida.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.081806-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/0017, publicação da sumula em 07/12/2017)”. (TJMT, N.U 1000207-29.2020.8.11.0024, Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2024, publicado no DJE 18/10/2024). Nesse sentir, dada a ausência de elementos aptos a evidenciar a posse do agravante sobre os lotes em comento, inviável a concessão da medida liminar vindicada. Por certo, as próprias alegações do recorrente de que terceiros estão realizando construções em alguns dos lotes e iniciando obras em outros sugerem um aparente abandono dos imóveis durante considerável lapso temporal, o que enfraquece sua pretensão possessória. Ademais, ainda que o agravante sustente que a posse decorre do contrato de compra e venda, tal argumento não se sustenta, pois o título de domínio não presume a posse, que exige comprovação fática. Assim, por não terem sido juntado aos autos quaisquer documentos concernentes a efetivos atos de posse sobre os bens, não há que se falar em concessão da tutela possessória pleiteada. Vale ressaltar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas provisórias, o julgador deve se pautar pela presença inequívoca dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Logo, inexistindo provas quanto ao efetivo exercício da posse pelo autor, como no caso em análise, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, sem prejuízo de ulterior análise após a instrução processual. Com efeito, o pleito do agravante carece de elementos probatórios robustos quanto à posse contemporânea, o que demanda a ampliação do conjunto probatório com a instrução processual, a fim de viabilizar um pronunciamento definitivo sobre a matéria. Para mais, destaca-se que nos autos da ação anulatória n. 1019145-41.2020.8.11.0002, proposta pelo próprio agravante em relação aos mesmos imóveis de que trata o presente, foi determinada a paralisação das obras pela parte requerida no local em litígio (id. 38725958, na origem). Tal fato afasta a alegação de perigo de dano iminente, reforçando a inexistência dos requisitos para concessão da liminar. À vista disso, não demonstrado o exercício da posse pelo agravante sobre os imóveis objeto da lide, requisito essencial para a concessão da tutela possessória pretendida, tem-se que a decisão recorrida não merece reparos. Em face do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por IZONILDES PIO DA SILVA, mantendo incólume a decisão vergastada. Ainda, declaro PREJUDICADO o Recurso de Agravo Regimental. É como voto.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Raphaella Fileto Baldin x Municipio De Taboao Da Serra e outros

ID: 314583297

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-78.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA FILETO BALDIN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL

Notificação

Advogados:

SAULO LUGON MOULIN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONSECA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000207-78.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAPHAELLA FILETO BALDIN RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000207-78.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAPHAELLA FILETO BALDIN RECLAMADO: ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9f5ff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RAPHAELLA FILETO BALDIN, reclamante, em face de ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. bdc2f50) e atribuindo à causa o valor R$ 66.683,06. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. c19e8cf e 2e68d3e). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. f34df7d). Encerrada a instrução processual, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa (ID. f34df7d). Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RECLAMADO O 2º reclamado é parte legítima a compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamado a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho iniciou-se em 24.7.2023 e mantém-se vigente. Nesta reclamatória trabalhista, ajuizada em 16.2.2025, busca a parte autora rescindi-lo nos moldes do art. 483 da CLT. Incabível, dessarte, falar em prescrição, seja bienal, seja quinquenal. Rejeito a prejudicial. 2.3 MÉRITO: - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Postula a reclamante a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Invoca, para tanto, o atraso no pagamento de salários e vale transporte. Pois bem. À vista do noticiado pela parte autora na petição inicial e da ausência de impugnação específica da parte reclamada, é incontroverso nos autos que o município tomador de serviços não pagou a empresa terceirizada por dois meses. Esta, por consequência, teve dificuldades em pagar seus empregados e assim atrasou os salários e a concessão de vale transporte dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (“em janeiro de 2025 a reclamada começou a extrapolar o quinto dia útil, pagando com 3, 4, 5 e até 13 dias de atraso, não bastasse os atrasos de pagamento de salário, começaram também os atrasos de vale transporte” – ID. bdc2f50). O atraso, contudo, já cessou. Diante do protesto realizado pelos empregados da 1ª reclamada na Câmara Municipal, os vereadores interferiram na questão e o atual prefeito do 2º reclamado comprometeu-se a regularizar parte da situação. Na exordial, a autora declina que “Atualmente a reclamante não tem saldo a receber de salário e vale transporte” (destaque nosso - ID. bdc2f50). A reclamação trabalhista fora ajuizada em 16.2.2025. Convém, nesse contexto, ponderar que o atraso de salário deu-se por alguns dias e por duas oportunidade. Não se pode falar, por consequência, em atraso reiterado. A par disso, verifica-se que o atraso não decorreu de decisão deliberada da 1ª reclamada, mas sim de inadimplemento contratual por parte do 2º reclamado (tomador dos serviços). A empregadora, em verdade, empreendeu esforços no sentido de não desamparar seus empregados e manter as atividades operacionais. Pondera-se, com efeito, que o atraso por alguns dias em duas competências é tido por pontual e constitui falta patronal, porém sem gravidade bastante a pôr termo ao contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, verbis: AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Verifica-se, no acórdão regional, a existência de premissa fática referente ao caráter reiterado dos atrasos salariais . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Nota-se, do registro fático efetuado no acórdão regional dos embargos de declaração (e reproduzidos no recurso de revista), que houve, no caso em exame, atraso no pagamento dos salários de setembro, outubro e novembro de 2017, bem como ausência de quitação das verbas rescisórias. 2. Nesse contexto, segundo a jurisprudência da SbDI-1 do TST, o atraso reiterado no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão que, consequentemente, causa dano extrapatrimonial . 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, a jurisprudência desta Corte entende que o lapso temporal de três meses (como no presente caso) seria suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido.(TST-Ag-RR: 1000443-17 .2019.5.02.0444, Min. Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação 12.4.2024) A pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho, que é medida excepcional, assim improspera. Não se tendo notícias da efetiva cessação da prestação de serviço e considerando que a reclamante atua na educação pública, ante o interesse público envolto na questão, deixo de declarar a ruptura contratual por pedido de demissão. Assim, o liame permanece vigente até que, por eventual e futura iniciativa de alguma das partes, haja a resilição contratual. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “recebia salário todo final mês, especificamente dia 30, a partir do mês de junho de 2024 a reclamada começou a pagar dia 02 e 03, no caso a reclamada não comunicou nada sobre a mudança, posteriormente, em janeiro de 2025 a reclamada começou a extrapolar o quinto dia útil, pagando com 3, 4, 5 e até 13 dias de atraso, além dos atrasos de salário, começaram também os atrasos de vale transporte” (ID. bdc2f50). Pois bem. O art. 459, § 1º, da CLT prescreve do adimplemento do salário até o quinto dia útil do mês. Lado outro, não restou comprovado atraso contumaz do salário. Constatado atraso pontual que não indica necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, mas sim de danos restritos à esfera patrimonial, destituídos de repercussão extrapatrimonial. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando auferia remuneração na orbita de R$ 1.664,00 (ID. 1ce7a72). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAPHAELLA FILETO BALDIN, reclamante, em face de ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.333,66, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 66.683,06), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL

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Raphaella Fileto Baldin x Municipio De Taboao Da Serra e outros

ID: 314583315

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000207-78.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA FILETO BALDIN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL

Notificação

Advogados:

SAULO LUGON MOULIN LIMA

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LILIAN FONSECA GONCALVES

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ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD

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EDCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000207-78.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAPHAELLA FILETO BALDIN RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000207-78.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAPHAELLA FILETO BALDIN RECLAMADO: ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9f5ff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RAPHAELLA FILETO BALDIN, reclamante, em face de ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. bdc2f50) e atribuindo à causa o valor R$ 66.683,06. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. c19e8cf e 2e68d3e). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. f34df7d). Encerrada a instrução processual, renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa (ID. f34df7d). Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 2º RECLAMADO O 2º reclamado é parte legítima a compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamado a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho iniciou-se em 24.7.2023 e mantém-se vigente. Nesta reclamatória trabalhista, ajuizada em 16.2.2025, busca a parte autora rescindi-lo nos moldes do art. 483 da CLT. Incabível, dessarte, falar em prescrição, seja bienal, seja quinquenal. Rejeito a prejudicial. 2.3 MÉRITO: - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Postula a reclamante a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Invoca, para tanto, o atraso no pagamento de salários e vale transporte. Pois bem. À vista do noticiado pela parte autora na petição inicial e da ausência de impugnação específica da parte reclamada, é incontroverso nos autos que o município tomador de serviços não pagou a empresa terceirizada por dois meses. Esta, por consequência, teve dificuldades em pagar seus empregados e assim atrasou os salários e a concessão de vale transporte dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (“em janeiro de 2025 a reclamada começou a extrapolar o quinto dia útil, pagando com 3, 4, 5 e até 13 dias de atraso, não bastasse os atrasos de pagamento de salário, começaram também os atrasos de vale transporte” – ID. bdc2f50). O atraso, contudo, já cessou. Diante do protesto realizado pelos empregados da 1ª reclamada na Câmara Municipal, os vereadores interferiram na questão e o atual prefeito do 2º reclamado comprometeu-se a regularizar parte da situação. Na exordial, a autora declina que “Atualmente a reclamante não tem saldo a receber de salário e vale transporte” (destaque nosso - ID. bdc2f50). A reclamação trabalhista fora ajuizada em 16.2.2025. Convém, nesse contexto, ponderar que o atraso de salário deu-se por alguns dias e por duas oportunidade. Não se pode falar, por consequência, em atraso reiterado. A par disso, verifica-se que o atraso não decorreu de decisão deliberada da 1ª reclamada, mas sim de inadimplemento contratual por parte do 2º reclamado (tomador dos serviços). A empregadora, em verdade, empreendeu esforços no sentido de não desamparar seus empregados e manter as atividades operacionais. Pondera-se, com efeito, que o atraso por alguns dias em duas competências é tido por pontual e constitui falta patronal, porém sem gravidade bastante a pôr termo ao contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT. Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, verbis: AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Verifica-se, no acórdão regional, a existência de premissa fática referente ao caráter reiterado dos atrasos salariais . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Nota-se, do registro fático efetuado no acórdão regional dos embargos de declaração (e reproduzidos no recurso de revista), que houve, no caso em exame, atraso no pagamento dos salários de setembro, outubro e novembro de 2017, bem como ausência de quitação das verbas rescisórias. 2. Nesse contexto, segundo a jurisprudência da SbDI-1 do TST, o atraso reiterado no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão que, consequentemente, causa dano extrapatrimonial . 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, a jurisprudência desta Corte entende que o lapso temporal de três meses (como no presente caso) seria suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido.(TST-Ag-RR: 1000443-17 .2019.5.02.0444, Min. Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação 12.4.2024) A pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho, que é medida excepcional, assim improspera. Não se tendo notícias da efetiva cessação da prestação de serviço e considerando que a reclamante atua na educação pública, ante o interesse público envolto na questão, deixo de declarar a ruptura contratual por pedido de demissão. Assim, o liame permanece vigente até que, por eventual e futura iniciativa de alguma das partes, haja a resilição contratual. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “recebia salário todo final mês, especificamente dia 30, a partir do mês de junho de 2024 a reclamada começou a pagar dia 02 e 03, no caso a reclamada não comunicou nada sobre a mudança, posteriormente, em janeiro de 2025 a reclamada começou a extrapolar o quinto dia útil, pagando com 3, 4, 5 e até 13 dias de atraso, além dos atrasos de salário, começaram também os atrasos de vale transporte” (ID. bdc2f50). Pois bem. O art. 459, § 1º, da CLT prescreve do adimplemento do salário até o quinto dia útil do mês. Lado outro, não restou comprovado atraso contumaz do salário. Constatado atraso pontual que não indica necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade da trabalhadora, mas sim de danos restritos à esfera patrimonial, destituídos de repercussão extrapatrimonial. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando auferia remuneração na orbita de R$ 1.664,00 (ID. 1ce7a72). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAPHAELLA FILETO BALDIN, reclamante, em face de ODIN ORGANIZACAO SOCIAL E EDUCACIONAL e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA, reclamadas, decide: - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.333,66, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 66.683,06), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAELLA FILETO BALDIN

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Processo nº 1000935-59.2024.8.11.0047

ID: 318339491

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000935-59.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAGINA RUFINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000935-59.2024.8.11.0047 APELANTE: NAGINA RUFINO RIBEIRO APELADO: BANCO C6 S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000935-59.2024.8.11.0047 APELANTE: NAGINA RUFINO RIBEIRO APELADO: BANCO C6 S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiária previdenciária que nega ter contratado empréstimo consignado com instituição financeira. A autora sustentou inexistência de prova da contratação e pleiteou a declaração de nulidade dos descontos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. No apelo, a autora reiterou a inexistência de contratação válida, ausência de documento assinado, ocorrência de fraude e violação aos direitos da pessoa idosa. Requereu a reforma da sentença. O réu apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado pela autora; e (ii) definir se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento de dano moral e restituição de valores supostamente descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à existência do contrato incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em se tratando de fato impeditivo do direito alegado pela autora. 4. A autora é analfabeta, motivo pelo qual se aplicam as exigências do art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. O contrato apresentado pelo réu atende integralmente a esses requisitos legais. 5. Além do contrato, foram juntados documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária da quantia pactuada, evidenciando a celebração do negócio jurídico e o adimplemento das obrigações iniciais da instituição financeira. 6. A alegação de fraude não se sustenta diante da regularidade formal do contrato e da documentação acostada, o que afasta a ilicitude da conduta do réu e, por conseguinte, a caracterização de dano moral. 7. Constatou-se, em consulta ao sistema PJe, que a autora ajuizou oito ações com conteúdo semelhante, o que revela a reiteração predatória de demandas, comportamento reprovável e incompatível com a boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira se desincumbe do ônus da prova da contratação quando apresenta contrato assinado a rogo com duas testemunhas, acompanhado de documentos pessoais e comprovantes de transferência do valor contratado. 2. A existência de contratação válida afasta a configuração de ato ilícito e, por consequência, o direito à indenização por danos morais e à restituição de valores. 3. A reiteração de ações idênticas pela mesma parte, sem fundamento novo ou relevante, caracteriza litigância predatória. Apelação em Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não reconhece a contratação do suposto empréstimo que gerou descontos mensais em seu benefício, e que o réu, mesmo citado, não juntou aos autos o contrato original que desse suporte à cobrança. Reforça, ainda, que não há qualquer documento assinado por ela nos autos, demonstrando a ausência de celebração válida do negócio jurídico. Argumenta que a inexistência de prova documental por parte do banco compromete a validade da cobrança e evidencia a ocorrência de fraude. Sustenta que sendo pessoa idosa, a ausência de zelo por parte da instituição financeira agrava ainda mais a situação, uma vez que lhe é devido tratamento especial e proteção à sua dignidade e direitos enquanto consumidora. Ressalta ainda que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário ocorreram sem respaldo contratual, o que configura abuso por parte da instituição bancária e, portanto, devem ser declarados nulos, com consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, reformando-se a sentença de improcedência. Pleiteia, também, a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 295788378). É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No que diz respeito à condição de analfabeta da apelante, a celebração de contrato quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, deve observar os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas), conforme entendimento do STJ. Neste caso, o apelado juntou na contestação o contrato, que atende a todos esses critérios, além dos documentos pessoais da autora e comprovante de transferência da quantia convencionada. Portanto, se desincumbiu do ônus da prova. Assim, é infundado o argumento de ato ilícito e, por consequência, inexiste o dano moral. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 08 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. (...) 3.VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 8.Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido”. (REsp 1862324 CE 2020/0038145-6, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020, T3 - Terceira Turma, publicado no DJe em 18/12/2020). Desta Câmara: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000935-59.2024.8.11.0047

ID: 318339492

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000935-59.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000935-59.2024.8.11.0047 APELANTE: NAGINA RUFINO RIBEIRO APELADO: BANCO C6 S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO.… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000935-59.2024.8.11.0047 APELANTE: NAGINA RUFINO RIBEIRO APELADO: BANCO C6 S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiária previdenciária que nega ter contratado empréstimo consignado com instituição financeira. A autora sustentou inexistência de prova da contratação e pleiteou a declaração de nulidade dos descontos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade da contratação, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. No apelo, a autora reiterou a inexistência de contratação válida, ausência de documento assinado, ocorrência de fraude e violação aos direitos da pessoa idosa. Requereu a reforma da sentença. O réu apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado impugnado pela autora; e (ii) definir se estão presentes os pressupostos para o reconhecimento de dano moral e restituição de valores supostamente descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto à existência do contrato incumbe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente em se tratando de fato impeditivo do direito alegado pela autora. 4. A autora é analfabeta, motivo pelo qual se aplicam as exigências do art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. O contrato apresentado pelo réu atende integralmente a esses requisitos legais. 5. Além do contrato, foram juntados documentos pessoais da autora e comprovante de transferência bancária da quantia pactuada, evidenciando a celebração do negócio jurídico e o adimplemento das obrigações iniciais da instituição financeira. 6. A alegação de fraude não se sustenta diante da regularidade formal do contrato e da documentação acostada, o que afasta a ilicitude da conduta do réu e, por conseguinte, a caracterização de dano moral. 7. Constatou-se, em consulta ao sistema PJe, que a autora ajuizou oito ações com conteúdo semelhante, o que revela a reiteração predatória de demandas, comportamento reprovável e incompatível com a boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira se desincumbe do ônus da prova da contratação quando apresenta contrato assinado a rogo com duas testemunhas, acompanhado de documentos pessoais e comprovantes de transferência do valor contratado. 2. A existência de contratação válida afasta a configuração de ato ilícito e, por consequência, o direito à indenização por danos morais e à restituição de valores. 3. A reiteração de ações idênticas pela mesma parte, sem fundamento novo ou relevante, caracteriza litigância predatória. Apelação em Ação Declaratória de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não reconhece a contratação do suposto empréstimo que gerou descontos mensais em seu benefício, e que o réu, mesmo citado, não juntou aos autos o contrato original que desse suporte à cobrança. Reforça, ainda, que não há qualquer documento assinado por ela nos autos, demonstrando a ausência de celebração válida do negócio jurídico. Argumenta que a inexistência de prova documental por parte do banco compromete a validade da cobrança e evidencia a ocorrência de fraude. Sustenta que sendo pessoa idosa, a ausência de zelo por parte da instituição financeira agrava ainda mais a situação, uma vez que lhe é devido tratamento especial e proteção à sua dignidade e direitos enquanto consumidora. Ressalta ainda que os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário ocorreram sem respaldo contratual, o que configura abuso por parte da instituição bancária e, portanto, devem ser declarados nulos, com consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, reformando-se a sentença de improcedência. Pleiteia, também, a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 295788378). É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No que diz respeito à condição de analfabeta da apelante, a celebração de contrato quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, deve observar os requisitos previstos no art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas), conforme entendimento do STJ. Neste caso, o apelado juntou na contestação o contrato, que atende a todos esses critérios, além dos documentos pessoais da autora e comprovante de transferência da quantia convencionada. Portanto, se desincumbiu do ônus da prova. Assim, é infundado o argumento de ato ilícito e, por consequência, inexiste o dano moral. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 08 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. (...) 3.VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 8.Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido”. (REsp 1862324 CE 2020/0038145-6, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020, T3 - Terceira Turma, publicado no DJe em 18/12/2020). Desta Câmara: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000207-52.2025.4.01.3100

ID: 322569714

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000207-52.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DA COSTA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000207-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000207-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO BATISTA DA COSTA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Preliminar de ilegitimidade passiva da União e do Banco do Brasil. Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, o agente financeiro, o FNDE e a União possuem legitimidade para compor a lide que discute a readequação de valores do financiamento. A União fixou a política pública do financiamento e o agente financeiro realizou o financiamento propriamente dito. Afasto, portanto, as preliminares. Mérito. A controvérsia dos autos versa sobre o alegado direito da parte autora à aplicação da taxa de juros zero ao Contrato de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com o FNDE, ao fundamento precípuo de que a Lei de nº 13. 530/2017 alterou a Lei nº 10.260/2001, reduzindo os juros de todos financiamentos concedidos com recursos do FIES para 0%, independentemente da data da contratação. A Resolução Bacen nº 3.842, de 10 de março de 2010 previa que a taxa de juros do FIES seria de 3,40% ao ano. Posteriormente, foi editada a Resolução Bacen nº 4.432/2015, estabelecendo que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)". O art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2010, incluído pela Lei nº 13.530/2017, prevê que a taxa de juros deve ser igual a zero, nos seguintes termos: “Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” Para regulamentar a referida norma, o Banco Central do Brasil aprovou a Resolução CMN n° 4.974, de 16 de dezembro de 2021, que prevê: “Art. 1º - A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º - A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual”. A Lei nº 13.530/2017 foi clara ao estabelecer uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, não sendo admitida a aplicação retroativa dessa norma a contratos firmados anteriormente, devido à restrição expressa do texto legal. Nesse sentido, confira o teor do julgado a seguir colacionado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela recorrente contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para modificação dos encargos de contrato de financiamento estudantil junto ao FIES, ao argumento de que vem pagando as prestações pactuadas para a fase de amortização e que, com o advento da Lei nº 13.530/2017, que criou o novo FIES, houve a redução da taxa de juros para 0%, sendo que os encargos de seu contrato FIES deveriam ser reduzidos nos termos da nova lei, garantindo-se isonomia entre os estudantes. - Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. - O contrato foi celebrado em 10 de novembro de 2015, constando expressamente na cláusula décima quinta a incidência de taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução Bacen nº 4.432/2015, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano)". Embora revogada pela Resolução Bacen nº 4.974/2021, esta última manteve a disposição aplicável aos contratos celebrados entre julho de 2015 e dezembro de 2017. - Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido ao agravante. - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGLA_CLASSE: AI 5004824-52.2024.4.03.0000. PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/08/2024) No caso dos autos, verifica-se que contrato da parte autora foi celebrado em 24/03/2015 (ID. 2165954363), restando estabelecido a taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,279% ao mês, conforme cláusula sétima do referido contrato. Assim, o contrato firmado pela parte autora não pode ser beneficiado com a taxa de juros zero, uma vez que foi celebrado em data anterior ao primeiro semestre de 2018 e observou os índices preconizados pela legislação de regência para o ano da celebração do respectivo contrato. Por fim, é válida a utilização da Tabela Price, pois sua aplicação não implica por si só em capitalização de juros. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). 2. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES, juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 3. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 4. Já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price: desde que aplicado corretamente, o sistema Price não gera a capitalização dos juros, pois não há previsão para a incidência de juros sobre juros. 5. Remanescendo valores inadimplidos, mesmo com o eventual afastamento de todos os consectários moratórios ou remuneratórios do contrato, resta evidenciada a mora. 6. Não havendo valores a serem devolvidos, não se cogita possibilidade de repetição de indébito de valores. 7. Ante a ausência de comprovação de efetivo prejuízo no caso em apreço, incabível a condenação ao pagamento de danos morais. (TRF4, AC 5012167-59.2022.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VALOR GLOBAL DO FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há uma diferença entre o valor final do contrato de financiamento inicialmente pactuado e o chamado valor global, que representa a margem de acréscimo no montante final caso seja necessário nos termos do contrato. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros. Todavia, partindo da premissa de que deve ser aplicada a taxa prevista em lei vigente à data da assinatura do contrato, não há óbice à capitalização dos juros de um percentual mensal que, ao final, não supera aquela taxa efetiva mensal prevista em lei. Tal discussão restou simplificada nos casos de contratos celebrados a partir da edição da Lei nº. 12.431/2011, que alterou a redação da Lei nº 10.260/2001, para permitir a capitalização (art. 5º, II). 3. A adoção da tabela Price para o cálculo das prestações em contrato do FIES, mantendo a taxa de juros anual, não implica capitalização ilícita de juros, salvo na hipótese de amortizações negativas, ou seja, quando o pagamento mensal não faz frente ao valor dos juros, sendo estes incorporados ao saldo devedor total. 4. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AC 5005815-73.2022.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/05/2023) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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