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Processo nº 1000211-05.2024.8.26.0543

ID: 279052670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000211-05.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela d… ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., em face da Fazenda Pública do Estado De São Paulo, em que o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0, e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0. e que se encontra atualmente matriculado para cursar o ano letivo da E.E.Profª Gabriela Freire Lobo, sendo que, conforme prescrição médica, tem necessidade de acompanhamento pedagógico especializado por professor habilitado a auxiliá-lo nas atividades em sala de aula,bem como em outras atividades em ambiente escolar. Noticia que sua genitora foi informada de que não haveria mais professoras auxiliares dentro da sala de aula, encarregadas de prestar o acompanhamento pedagógico e afetivo necessários, gerando prejuízos ao autor. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré disponibilize profissional de apoio escolar para auxiliar em sala de aula, durante todo o tempo em que o menor estiver na escola. A inicial veio acompanhada por documentos de fls. 48/78. Às fls.81/83 sobreveio manifestação do Ministério Público, pugnando pelo recebimento da inicial e pelo indeferimento da tutela antecipada, aduzindo que é necessário a definição clara quanto às necessidades do aluno e atribuições do profissional de que eventualmente necessita. Decisão de fls. 85/86 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré e expedição de ofício. Citada (fls.88/90), a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 92/115). Destaca que, em 6 de abril de 2023, foi editado o Decreto Estadual nº 67.635 e, em 21 de junho de 2023, foi editada a Resolução SEDUC 21 que o regulamentou, com a criação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares, que auxiliará alunos portadores de deficiência dentro de sala de aula. Defende que, mesmo antes da edição do decreto, o fornecimento de apoio em sala de aula a aluno portador de deficiência não deveria ser feito por um docente. Discorre sobre a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividade Escolar (PAE/AE), Profissional De Apoio Escolar - Atividade Vida Diária (PAE/AVD), Professor Especializado e Professor Auxiliar. Sublinha que o atendimento educacional especializado já está sendo oferecido à autora e que laudo médico ou laudo emitido por pedagogos externos à escola não têm aptidão para fornecer diretrizes sobre o atendimento. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente, tampouco de forma exclusiva. Juntou documentos (fls. 79/120). Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000, no qual foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar à ré que disponibilize ao autor profissional de Apoio Escolar, não exclusivo, sob pena de multa diária (fls. 137/139) e, ao final dado provimento em parte ao recurso (fls. 165/171). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e intimadas as partes à especificação de provas (fls. 140/141). A parte autora apresentou réplica às fls.147/159. Na fase de especificação de provas, a Fazenda Pública manteve-se silente (fl.160), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial por profissionais especializados para constatar a necessidade de um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares ( PAE/AE) dentro da sala de aula (fls. 157/159). O Ministério Público informou não haver mais provas a produzir (fl. 163). Em resposta a este juízo fora juntado aos autos Relatório de Acompanhamento Pedagógico da Educação Especial (fls.197/199), Plano de Atendimento Educacional Especializado -PAEE (fls. 200/203) e Avaliação Pedagógica Inicial - API (fls. 204/209). Instadas as partes a se manifestarem (fl. 212), bem como o Ministério Público (fl.225), a Fesp informou sua ciência quanto aos relatórios encartados e o autor pugnou pela mantença da tutela de urgência, bem como pela procedência do pedido (fls.219/224). Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça nada requereu (fl. 216). A decisão de fls. 229 encerrou a instrução e oportunizou às partea a manifestarem-se em alegações finais. Alegações finais apresentadas pela Fesp às fls. 234/235 e pela parte autora às fls. 237/238. O n. Promotor de Justiça apresentou parecer final e manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 241/244). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO É PROCEDENTE. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é de direito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A ação trata de efetivação de direitos fundamentais, portanto, não está elencada nas hipóteses previstas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. A criança e o adolescente têm direito à proteção integral em forma de prioridade absoluta. O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o direito social do cidadão à educação (artigo 6º, primeira parte), ambos de nível constitucional, visam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 838). Para integral atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, toda criança e adolescente deve ter uma educação sólida e de qualidade, sendo capaz de entender e discernir aquilo que lhe for proposto. As pessoas com quaisquer tipos de deficiências não podem ficar à margem da sociedade, tais como o autista, que necessita, face tal princípio, ver atendido o seu direito de educação com o profissional qualificado em sala de aula. Aliás, tal direito emana da Constituição ao dizer que a educação é direito de todos e principalmente é dever do Estado. E mais, que o ensino terá, dentre outros princípios norteadores, a igualdade de condições para o seu acesso (artigo 206, inciso II, CF/88). Art. 205 da CF/88: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse dever é mais amplo. Há também garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de transtorno de espectro autista como previsto na Lei 12.764/2012. "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] IV - o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. " Frise-se que o direito à educação encontra guarida também no plano infraconstitucional, como por exemplo, na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Artigo 239 da Constituição Estadual: O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. [...] § 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" Trata-se então de um direito público (dirigido a qualquer pessoa), subjetivo (é da própria pessoa) e fundamental do cidadão, que devem ser conjugados, para atingirem o seu fim. Os direitos sociais, de aplicação progressiva, nos termos do §1º, do art. 5º, da Constituição Federal, têm aplicação imediata. Portanto, qualquer outra interpretação deve ser de plano rechaçada. No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança. Em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania. Confira-se, in verbis: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" O direito à educação é ainda mais amplo às pessoas com transtorno de espectro autista, conforme podemos observar na Lei nº 12.764/2012: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV- o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º terá direito a acompanhante especializado.. O Decreto nº 8.368/2014, regulamentado pela Lei 12.764/2012, exibe uma visão detalhada das funções do acompanhante especializado, em seu art. 4º, § 2º: Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Por sua vez, o recente Decreto Estadual nº 67.635/2023 previu a divisão da figura do profissional de apoio escolar em duas, quais sejam: i) profissional de apoio escolar atividades de vida diária, correspondente ao antigo cuidador: para alimentação, higiene, locomoção e autocuidado e ii) profissional de apoio escolar atividades escolares, para superação de dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Deste modo, é dever do Estado assegurar meios para que as crianças e os adolescentes com necessidades especiais tenham acesso ao ensino público, em igualdade de condições, por meio da oferta de acompanhamento especializado, considerando as necessidades diferenciadas do aluno, com a disponibilização de profissional de apoio e de todos os recursos necessários ao pleno aprendizado do educando com deficiência física/mental, permitindo o seu desenvolvimento e a sua inclusão social para a construção de uma sociedade efetivamente justa, solidária e plural. Para o caso concreto, a parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0 e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0 (fl. 04). Os relatórios médico e de avaliação fonoaudiológica apresentados informam que a parte autora foi diagnosticada com TEA (CID10: F84.5) e necessita de cuidado de terceiros (fls. 58 e 60/62). O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) estabelece, também, que dentre os serviços a serem disponibilizados para a efetiva inclusão da parte autora, consta o Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), asseverando que a orientação do Professor de AEE deve ser contínua e colaborativa, arrematando que todos os profissionais da escola devem estar envolvidos no processo de inclusão (fls.200/203). Ainda, a avaliação pedagógica inicial - API, na qual constou as habilidades e necessidades da parte autora, concluiu-se pela necessidade de ser ofertado atendimento junto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar, Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) (fls.204/209). Portanto, vê-se que a parte autora possui dificuldades e necessidades que a impede de acompanhar os ensinamentos em sala de aula, bem como fora da sala de aula e no cotidiano escolar, sem o auxílio de um profissional de apoio escolar, que lhe direcione atenção mais individualizada quando comparada aos demais alunos. No entanto, apesar da proteção garantida pelos dispositivos acima, não há amparo legal para a indicação de um profissional exclusivo. Outro ponto sempre debatido em ações que envolvem matérias voltadas à garantia dos mais variados direitos, no caso específico da Vara da Infância e da Juventude, daqueles atrelados à educação e à saúde, relaciona-se à suposta violação do princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes tem como base o art. 2º da nossa Carta Magna, que preceitua que os poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário , são independentes e harmônicos entre si. No entanto, a divisão dos poderes não significa a ausência de controle, sobretudo quando importa em assegurar a conformidade dos atos administrativos às normas atreladas à efetivação de direitos fundamentais. Não se trata, de forma alguma, de ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo: se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo. Não há, por outro lado, qualquer ofensa à discricionariedade administrativa (Ap. nº 564.314.5/5-0, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Magalhães Coelho, J. 24.01.2007 destaque nosso). Ainda, conforme salientado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "(...) No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (...) (REsp n. 1.607.472/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016 destaque nosso)". Nessa linha, especificamente no âmbito do Estado de São Paulo, a Súmula 65 do E. Tribunal de Justiça, que dispõe: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes. Assim, emerge como imprescindível que a parte autora receba o acompanhamento contínuo de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), conforme pedido constante no item "j" da inicial (fl.46). Este acompanhamento deve ocorrer durante todo o período em que o menor estiver em sala de aula, uma vez que sua condição exige suporte especializado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER para disponibilizar Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de auxiliar e acompanhar o autor nas atividades em sala de aula, independentemente de exclusividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, torno definitiva a tutela antecipada concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Assim, ante a falta de valoração mais exata da ação, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Ainda que não haja recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se necessário. P.I.C.

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Processo nº 1018251-95.2025.8.11.0000

ID: 323312354

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018251-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), GILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 053.276.631-83 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COSTA - CPF: 955.897.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NICOLI BISPO DA SILVA - CPF: 089.905.131-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. QUESTÃO DEBATIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REAVALIAÇÃO JÁ OCORRIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGADA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a extensão de efeitos (art. 580, do CPP), para conceder a liberdade ao paciente tal como concedido à corré na origem. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória (concedida à corré) ao paciente, conforme exegese do art. 580, do CPP. III. Razões de decidir: 1. Não se conhece da impetração quanto ao pleito de ausência de reavaliação periódica da segregação cautelar, se esta já foi objeto de Habeas Corpus anterior e, inclusive, já havendo reavaliação pelo juízo de origem. 2. inexistente similitude entre a situação fático processual do paciente e da corré, beneficiada com a liberdade provisória, não há falar-se em extensão de efeitos na forma do art. 580, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: impetração parcialmente conhecida e, nesta, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: art. 580, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024. TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024; N.U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor de JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que, nos autos da prisão em flagrante n. 1000211-84.2025.8.11.0026 (IP n. 1000310-54.2025.8.11.0026), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao fundamento de garantia da ordem e à saúde públicas, aplicação da lei penal, bem como para evitar a reiteração criminosa, conforme decisão que se vê no Id. 291275392. Em suas razões a defesa sustenta, em síntese, que após a decretação da segregação cautelar do paciente (ocorrida em 23/02/2025) o juízo de origem até o momento não procedeu à reavaliação da prisão preventiva, o que a torna ilegal, em especial considerando que o paciente ostenta predicados favoráveis. Menciona que foi concedida liberdade provisória à corré Nicoli Bispo da Silva, pelo que postula a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580, do CPP. Sustenta que não mais subsistem os requisitos que deram ensejo à segregação cautelar do paciente e, aliado a existência de predicados favoráveis, e ausência de periculum libertatis requer a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas ou, ainda, a extensão dos efeitos que concedeu a liberdade a outra corré nos autos da origem. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 291275391, 291275392, 291275394 a 291275399, 291278850 e 291278851. Liminar indeferida (Id. 291722862). Informações prestadas no Id. 292481403. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pela denegação da ordem (Id. 297240850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, ao menos em parte. Da análise dos autos, afere-se que o paciente JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA foi preso em flagrante no dia 23/02/2025, diante da existência de indícios capazes de vinculá-lo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Submetido à audiência de custódia, teve homologado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo convertido em prisão preventiva sob o argumento da garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, permanecendo segregado desde então. Circunstanciados os fatos, passo à análise das teses arguidas na exordial. A questão da reavaliação periódica acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva já é questão superada e tal como mencionado na decisão que indeferiu o pedido de liminar: De fato, a regra processual penal determina que o órgão emissor do decreto de prisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Ocorre que o presente HC não pode ser conhecido nesse ponto. Registro que tal questão já é objeto de análise nos autos do HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000, na qual foi deferida parcialmente a pretensão liminar no sentido de que “o Juízo de origem proceda a reavaliação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme exegese do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Lado outo, na presente impetração, verifico que a defesa do paciente fez a juntada da cópia de decisão prolatada em 24/05/2025 em que o impetrado procede a reavaliação da segregação cautelar (Id. 291275391), o que contraria a própria alegação defensiva de que até o momento o Juízo de origem não o teria feito. De qualquer forma, como já mencionado, tal análise está adstrita aos autos da impetração anterior. (grifos meus) (Id. 291722862). Registro que o HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000 teve a ordem denegada em sessão de julgamento realizada em 01/07/2025. Eis a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOMENTE APÓS SUPERADO O PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ATRASO QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NEM ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ENUNCIADOS N. 25 e 43, DA TCCR/TJMT. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a legalidade e a necessidade da prisão preventiva à luz dos elementos constantes nos autos e/ou a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, do CPP. III. Razões de decidir: 1. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica da prisão preventiva, mas seu descumprimento não acarreta a nulidade automática da medida, devendo o juízo ser instado a proceder a reavaliação da necessidade da custódia. 2. Reavaliada a medida pelo Juízo de origem após superado o prazo, justificando-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva por inexistirem alterações no quadro fático-jurídico, bem como diante da gravidade concreta dos fatos, envolvendo grande quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive em ambiente com dezenas de menores, em evento associado à atuação de facção criminosa, justifica-se o fundamento para manutenção da segregação cautelar diante do risco concreto à ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a manutenção da prisão cautelar, em especial quando existente registro de antecedentes por crimes semelhantes, inclusive relacionados à atuação de facções, reforça a necessidade da segregação. Ademais, a primariedade e demais condições pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado 43 da TCCR/TJMT, quando presente o periculum libertatis evidenciado pelas circunstâncias concretas do crime e seu contexto social. 4. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, revela-se inadequada e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. (...). (grifos meus). Portanto, nesse ponto, não conheço da impetração. No que pertine à pretensão de que o benefício da liberdade provisória concedida à corré Nicoli Bispo da Silva seja estendido ao paciente, verifico que na decisão que se vê no Id. 291275391, consta que após acurada análise, o Juízo de origem ponderou que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente permanecem incólumes, não havendo elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático. O art. 580, do CPP admite a possibilidade de extensão de efeitos em situações de identidade em que há similitude fática e processual entre os corréus. Ocorre que nos presentes autos, não constam informações no sentido de que a corré Nicole tenha sido beneficiada com a liberdade provisória e se, nesse caso, haveria identidade a fim de permitir a almejada extensão. Ao contrário disso, as últimas páginas do Id. 291278851 aludem à decisão prolatada nos autos do RHC n. 214646/MT, em que o STJ negou provimento à pretensão que almejava a liberdade da corré. A falta de condições para análise do pedido de extensão de efeitos possibilitaria, inclusive, a extinção desta impetração de forma monocrática, pois na presente impetração não se tem qualquer elemento para verificação da identidade de situações entre os corréus para concessão da benesse almejada. Lado outro, consigno que nos autos do HC 1015480-47.2025.8.11.0000 (impetrado pela corré Nicoli Bispo da Silva), esta relatoria recebeu informações no sentido de que o Juízo de primeiro grau, ao reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, prolatou decisão revogando a prisão preventiva, concedendo a ela liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas (art. 319, do CPP), o que também foi consignado pelo juízo de origem ao prestar suas informações no Id. 292481403. Vislumbra-se, ainda, que as informações do impetrado registram que o ora paciente teve reavaliada e mantida sua segregação cautelar em decisão de 24/05/2025. A aludida decisão menciona que permanecem válidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Nesse ponto, destaco que a decisão que decretou a prisão preventiva ressaltou a vida pregressa do custodiado (ora paciente) JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA e de outro correu (Gilson Santos), que já responderam a processos por fatos semelhantes, existindo registros de prisões conjuntamente por crime de porte de arma de fogo, relacionados à missão de executar integrantes de facção rival, demonstrando conduta voltada para a prática delitiva. Isso por si só já denota que o paciente tem situação fática diversa da corré Nicoli que foi beneficiada com a liberdade provisória ao fundamento de que quanto a ela não haveria indícios de reiteração delitiva ou de que, solta, possa comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Portanto, evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP. Perfilhando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas cautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e provas, não admitido na via estreita do habeas corpus.2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SITUAÇÃO IDÊNTICA À CORRÉ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - EXTENSÃO NÃO JUSTIFICADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE EXPLOSIVO [34KG] - REGIÃO FRONTEIRIÇA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO - HORIZONTALIDADE DO JUIZ DA CAUSA - FINALIDADE ACAUTELATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. Afigura-se “incabível a extensão de benefício, nos moldes do art. 580 do CPP, se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa” (TJMT, HC 107648/2016; HC nº 1012143-60.2019 .8.11.0000). (...). (TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - CORRÉU QUE TEVE A CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA - PRETENDIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. Demonstrado que os indivíduos não guardam similitude fática-processual, inviável estender efeitos de decisão que considerou condições pessoais do agente. (TJMT – N. U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos meus). Não se contempla na presente impetração prova cabal de que tenha havido qualquer alteração do quadro fático que motivou a prisão preventiva do paciente, em especial depois de reavaliada sua necessidade pelo Juízo de origem. O paciente foi preso durante uma operação policial realizada em uma casa de eventos em Arenápolis (MT). Os indícios demonstram que no local ocorria uma festa organizada com possível apoio da facção criminosa “Comando Vermelho”, ambiente em que se registrou grande presença de menores de idade consumindo drogas e bebidas alcoólicas. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de origem indicou expressamente os fundamentos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas no local e, em especial, a presença massiva de menores em ambiente de tráfico e consumo de entorpecentes, tudo com indícios de que o evento que ocorria naquele local estava sendo financiado por organização criminosa. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade patente ou flagrante abusividade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tampouco coação ilegal a justificar o manejo da presente ação constitucional, de modo que, inexistente qualquer nulidade, excesso ou ilegalidade, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de João Carlos Fernandes da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018251-95.2025.8.11.0000

ID: 323312356

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018251-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), GILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 053.276.631-83 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COSTA - CPF: 955.897.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NICOLI BISPO DA SILVA - CPF: 089.905.131-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. QUESTÃO DEBATIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REAVALIAÇÃO JÁ OCORRIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGADA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a extensão de efeitos (art. 580, do CPP), para conceder a liberdade ao paciente tal como concedido à corré na origem. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória (concedida à corré) ao paciente, conforme exegese do art. 580, do CPP. III. Razões de decidir: 1. Não se conhece da impetração quanto ao pleito de ausência de reavaliação periódica da segregação cautelar, se esta já foi objeto de Habeas Corpus anterior e, inclusive, já havendo reavaliação pelo juízo de origem. 2. inexistente similitude entre a situação fático processual do paciente e da corré, beneficiada com a liberdade provisória, não há falar-se em extensão de efeitos na forma do art. 580, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: impetração parcialmente conhecida e, nesta, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: art. 580, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024. TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024; N.U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor de JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que, nos autos da prisão em flagrante n. 1000211-84.2025.8.11.0026 (IP n. 1000310-54.2025.8.11.0026), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao fundamento de garantia da ordem e à saúde públicas, aplicação da lei penal, bem como para evitar a reiteração criminosa, conforme decisão que se vê no Id. 291275392. Em suas razões a defesa sustenta, em síntese, que após a decretação da segregação cautelar do paciente (ocorrida em 23/02/2025) o juízo de origem até o momento não procedeu à reavaliação da prisão preventiva, o que a torna ilegal, em especial considerando que o paciente ostenta predicados favoráveis. Menciona que foi concedida liberdade provisória à corré Nicoli Bispo da Silva, pelo que postula a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580, do CPP. Sustenta que não mais subsistem os requisitos que deram ensejo à segregação cautelar do paciente e, aliado a existência de predicados favoráveis, e ausência de periculum libertatis requer a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas ou, ainda, a extensão dos efeitos que concedeu a liberdade a outra corré nos autos da origem. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 291275391, 291275392, 291275394 a 291275399, 291278850 e 291278851. Liminar indeferida (Id. 291722862). Informações prestadas no Id. 292481403. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pela denegação da ordem (Id. 297240850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, ao menos em parte. Da análise dos autos, afere-se que o paciente JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA foi preso em flagrante no dia 23/02/2025, diante da existência de indícios capazes de vinculá-lo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Submetido à audiência de custódia, teve homologado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo convertido em prisão preventiva sob o argumento da garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, permanecendo segregado desde então. Circunstanciados os fatos, passo à análise das teses arguidas na exordial. A questão da reavaliação periódica acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva já é questão superada e tal como mencionado na decisão que indeferiu o pedido de liminar: De fato, a regra processual penal determina que o órgão emissor do decreto de prisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Ocorre que o presente HC não pode ser conhecido nesse ponto. Registro que tal questão já é objeto de análise nos autos do HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000, na qual foi deferida parcialmente a pretensão liminar no sentido de que “o Juízo de origem proceda a reavaliação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme exegese do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Lado outo, na presente impetração, verifico que a defesa do paciente fez a juntada da cópia de decisão prolatada em 24/05/2025 em que o impetrado procede a reavaliação da segregação cautelar (Id. 291275391), o que contraria a própria alegação defensiva de que até o momento o Juízo de origem não o teria feito. De qualquer forma, como já mencionado, tal análise está adstrita aos autos da impetração anterior. (grifos meus) (Id. 291722862). Registro que o HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000 teve a ordem denegada em sessão de julgamento realizada em 01/07/2025. Eis a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOMENTE APÓS SUPERADO O PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ATRASO QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NEM ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ENUNCIADOS N. 25 e 43, DA TCCR/TJMT. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a legalidade e a necessidade da prisão preventiva à luz dos elementos constantes nos autos e/ou a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, do CPP. III. Razões de decidir: 1. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica da prisão preventiva, mas seu descumprimento não acarreta a nulidade automática da medida, devendo o juízo ser instado a proceder a reavaliação da necessidade da custódia. 2. Reavaliada a medida pelo Juízo de origem após superado o prazo, justificando-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva por inexistirem alterações no quadro fático-jurídico, bem como diante da gravidade concreta dos fatos, envolvendo grande quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive em ambiente com dezenas de menores, em evento associado à atuação de facção criminosa, justifica-se o fundamento para manutenção da segregação cautelar diante do risco concreto à ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a manutenção da prisão cautelar, em especial quando existente registro de antecedentes por crimes semelhantes, inclusive relacionados à atuação de facções, reforça a necessidade da segregação. Ademais, a primariedade e demais condições pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado 43 da TCCR/TJMT, quando presente o periculum libertatis evidenciado pelas circunstâncias concretas do crime e seu contexto social. 4. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, revela-se inadequada e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. (...). (grifos meus). Portanto, nesse ponto, não conheço da impetração. No que pertine à pretensão de que o benefício da liberdade provisória concedida à corré Nicoli Bispo da Silva seja estendido ao paciente, verifico que na decisão que se vê no Id. 291275391, consta que após acurada análise, o Juízo de origem ponderou que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente permanecem incólumes, não havendo elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático. O art. 580, do CPP admite a possibilidade de extensão de efeitos em situações de identidade em que há similitude fática e processual entre os corréus. Ocorre que nos presentes autos, não constam informações no sentido de que a corré Nicole tenha sido beneficiada com a liberdade provisória e se, nesse caso, haveria identidade a fim de permitir a almejada extensão. Ao contrário disso, as últimas páginas do Id. 291278851 aludem à decisão prolatada nos autos do RHC n. 214646/MT, em que o STJ negou provimento à pretensão que almejava a liberdade da corré. A falta de condições para análise do pedido de extensão de efeitos possibilitaria, inclusive, a extinção desta impetração de forma monocrática, pois na presente impetração não se tem qualquer elemento para verificação da identidade de situações entre os corréus para concessão da benesse almejada. Lado outro, consigno que nos autos do HC 1015480-47.2025.8.11.0000 (impetrado pela corré Nicoli Bispo da Silva), esta relatoria recebeu informações no sentido de que o Juízo de primeiro grau, ao reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, prolatou decisão revogando a prisão preventiva, concedendo a ela liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas (art. 319, do CPP), o que também foi consignado pelo juízo de origem ao prestar suas informações no Id. 292481403. Vislumbra-se, ainda, que as informações do impetrado registram que o ora paciente teve reavaliada e mantida sua segregação cautelar em decisão de 24/05/2025. A aludida decisão menciona que permanecem válidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Nesse ponto, destaco que a decisão que decretou a prisão preventiva ressaltou a vida pregressa do custodiado (ora paciente) JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA e de outro correu (Gilson Santos), que já responderam a processos por fatos semelhantes, existindo registros de prisões conjuntamente por crime de porte de arma de fogo, relacionados à missão de executar integrantes de facção rival, demonstrando conduta voltada para a prática delitiva. Isso por si só já denota que o paciente tem situação fática diversa da corré Nicoli que foi beneficiada com a liberdade provisória ao fundamento de que quanto a ela não haveria indícios de reiteração delitiva ou de que, solta, possa comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Portanto, evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP. Perfilhando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas cautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e provas, não admitido na via estreita do habeas corpus.2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SITUAÇÃO IDÊNTICA À CORRÉ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - EXTENSÃO NÃO JUSTIFICADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE EXPLOSIVO [34KG] - REGIÃO FRONTEIRIÇA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO - HORIZONTALIDADE DO JUIZ DA CAUSA - FINALIDADE ACAUTELATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. Afigura-se “incabível a extensão de benefício, nos moldes do art. 580 do CPP, se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa” (TJMT, HC 107648/2016; HC nº 1012143-60.2019 .8.11.0000). (...). (TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - CORRÉU QUE TEVE A CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA - PRETENDIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. Demonstrado que os indivíduos não guardam similitude fática-processual, inviável estender efeitos de decisão que considerou condições pessoais do agente. (TJMT – N. U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos meus). Não se contempla na presente impetração prova cabal de que tenha havido qualquer alteração do quadro fático que motivou a prisão preventiva do paciente, em especial depois de reavaliada sua necessidade pelo Juízo de origem. O paciente foi preso durante uma operação policial realizada em uma casa de eventos em Arenápolis (MT). Os indícios demonstram que no local ocorria uma festa organizada com possível apoio da facção criminosa “Comando Vermelho”, ambiente em que se registrou grande presença de menores de idade consumindo drogas e bebidas alcoólicas. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de origem indicou expressamente os fundamentos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas no local e, em especial, a presença massiva de menores em ambiente de tráfico e consumo de entorpecentes, tudo com indícios de que o evento que ocorria naquele local estava sendo financiado por organização criminosa. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade patente ou flagrante abusividade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tampouco coação ilegal a justificar o manejo da presente ação constitucional, de modo que, inexistente qualquer nulidade, excesso ou ilegalidade, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de João Carlos Fernandes da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Czloc Locacao De Equipamentos Para Construcao Civil Ltda

ID: 323673157

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-30.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-30.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-30.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac7b127 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, reclamante, em face de CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. ae3d909) e atribuindo à causa o valor R$ 56.876,32. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 6f7b154). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 5e35861). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 94835a1), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO O desvio de função configura-se quando o trabalhador, embora contratado para exercer determinada atividade, passa a desempenhar, de forma habitual, tarefas inerentes a cargo diverso e mais elevado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática, além de ferir o princípio da irredutibilidade salarial, vai de encontro à valorização do trabalho. Para a adequada apuração judicial da existência de desvio funcional, torna-se imprescindível a análise do Plano de Cargos e Salários (PCS) da empresa — ou, na sua ausência, de qualquer documento equivalente que defina de forma clara as atribuições de cada cargo e sua correspondente faixa remuneratória. A ausência desses documentos compromete a avaliação objetiva do pedido e pode ensejar a improcedência da ação por falta de prova cabal do alegado desvio. In casu, o reclamante não junta prova documental no sentido de que, após 3 meses da data de admissão, tenha sido compelido a desempenhar a função de auxiliar de mecânico. Os holerites por ele anexados ao caderno processual revelam apenas o exercício da função de mecânico (ID. d5e8117). A reclamada, em contestação, clarifica que, em fevereiro de 2021, o reclamante fora promovido de ajudante geral direto para a função de mecânico, sendo seu salário majorado de R$ 1.225,00 para R$ 1.400,00 (ID. 6f7b154). ,Intimado para especificar os fatos que demandassem instrução probatória e produção de prova oral (ID. 52313d7), o reclamante quedou-se inerte. Ademais, não se tem qualquer elemento de convicção acerca do patamar salarial adimplido ao auxiliar de mecânico. Com efeito, sob qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que fadada ao insucesso. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao caracterizar atividade insalubre em grau máximo, por contato com agentes químicos, no período em que o reclamante atuou na oficina (ID. 94835a1), verbis: “O autor realizava a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos locados pela ré, como geradores de energia, placa vibratória, compactador e afins, mantendo contato com gasolina para limpeza de carburadores e óleo queimado e óleo diesel durante as manutenções de troca de óleo e filtros. A Ré não comprovou a entrega de EPIs aptos a neutralizar os referidos agentes químicos, dado que as luvas entregues não são aprovadas para a neutralização de hidrocarbonetos, além dos EPIs aptos à neutralização como o creme protetivo, terem sido fornecidos em quantidade insuficiente. Deste modo, fica caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades do autor, durante todo o período que atuou na oficina (período esse controverso entre as partes, pendente de comprovação), por manter contato com óleo diesel, gasolina e óleo queimado nos termos do item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do anexo 13 da NR 15”. Tendo em vista que o reclamante não comprova o desvio de função, por consequência, tem-se pelo labor na oficina apenas a partir de fevereiro de 2021 quando da promoção de ajudante geral de carga e descarga para mecânico. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período efetivamente laborado a partir de fevereiro de 2021. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE A reclamada encarta aos autos sob o ID. f9a8fa8 documento devidamente assinado no qual o reclamante opta por não utilizar do benefício do vale transporte. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “que as atitudes tomadas pela Reclamada contra o Reclamante, geraram ao Obreiro danos passíveis de reparos, pois não há nada mais danoso a alguém do que sofrer prejuízos da forma injusta que lhe é imposta conforme será comprovado através da prova documental e oral, por meio da oitiva das testemunhas que serão arroladas em momento oportuno” (ID. ae3d909). Pois bem. Impende, de início, constatar que o reclamante não indica especificamente a conduta da parte reclamada que lhe teria violado os direitos de personalidade, tampouco produz prova nos autos a fim de evidenciá-la. De outro turno, consigna-se que neste feito somente verificado não pagamento de adicional de insalubridade – irregularidade de ordem patrimonial e que será saneada no bojo da presente reclamatória. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.983,00 (ID. f953635). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, reclamante, em face de CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado a partir de fevereiro de 2021 e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 420,00, calculadas sobre R$ 21.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Czloc Locacao De Equipamentos Para Construcao Civil Ltda

ID: 323673160

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000982-30.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO LUIS RAMOS DE ABREU

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-30.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000982-30.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac7b127 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, reclamante, em face de CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. ae3d909) e atribuindo à causa o valor R$ 56.876,32. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 6f7b154). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 5e35861). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 94835a1), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO O desvio de função configura-se quando o trabalhador, embora contratado para exercer determinada atividade, passa a desempenhar, de forma habitual, tarefas inerentes a cargo diverso e mais elevado, sem a correspondente contraprestação salarial. Tal prática, além de ferir o princípio da irredutibilidade salarial, vai de encontro à valorização do trabalho. Para a adequada apuração judicial da existência de desvio funcional, torna-se imprescindível a análise do Plano de Cargos e Salários (PCS) da empresa — ou, na sua ausência, de qualquer documento equivalente que defina de forma clara as atribuições de cada cargo e sua correspondente faixa remuneratória. A ausência desses documentos compromete a avaliação objetiva do pedido e pode ensejar a improcedência da ação por falta de prova cabal do alegado desvio. In casu, o reclamante não junta prova documental no sentido de que, após 3 meses da data de admissão, tenha sido compelido a desempenhar a função de auxiliar de mecânico. Os holerites por ele anexados ao caderno processual revelam apenas o exercício da função de mecânico (ID. d5e8117). A reclamada, em contestação, clarifica que, em fevereiro de 2021, o reclamante fora promovido de ajudante geral direto para a função de mecânico, sendo seu salário majorado de R$ 1.225,00 para R$ 1.400,00 (ID. 6f7b154). ,Intimado para especificar os fatos que demandassem instrução probatória e produção de prova oral (ID. 52313d7), o reclamante quedou-se inerte. Ademais, não se tem qualquer elemento de convicção acerca do patamar salarial adimplido ao auxiliar de mecânico. Com efeito, sob qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que fadada ao insucesso. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao caracterizar atividade insalubre em grau máximo, por contato com agentes químicos, no período em que o reclamante atuou na oficina (ID. 94835a1), verbis: “O autor realizava a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos locados pela ré, como geradores de energia, placa vibratória, compactador e afins, mantendo contato com gasolina para limpeza de carburadores e óleo queimado e óleo diesel durante as manutenções de troca de óleo e filtros. A Ré não comprovou a entrega de EPIs aptos a neutralizar os referidos agentes químicos, dado que as luvas entregues não são aprovadas para a neutralização de hidrocarbonetos, além dos EPIs aptos à neutralização como o creme protetivo, terem sido fornecidos em quantidade insuficiente. Deste modo, fica caracterizada a insalubridade em grau máximo nas atividades do autor, durante todo o período que atuou na oficina (período esse controverso entre as partes, pendente de comprovação), por manter contato com óleo diesel, gasolina e óleo queimado nos termos do item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do anexo 13 da NR 15”. Tendo em vista que o reclamante não comprova o desvio de função, por consequência, tem-se pelo labor na oficina apenas a partir de fevereiro de 2021 quando da promoção de ajudante geral de carga e descarga para mecânico. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo período efetivamente laborado a partir de fevereiro de 2021. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE A reclamada encarta aos autos sob o ID. f9a8fa8 documento devidamente assinado no qual o reclamante opta por não utilizar do benefício do vale transporte. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que “que as atitudes tomadas pela Reclamada contra o Reclamante, geraram ao Obreiro danos passíveis de reparos, pois não há nada mais danoso a alguém do que sofrer prejuízos da forma injusta que lhe é imposta conforme será comprovado através da prova documental e oral, por meio da oitiva das testemunhas que serão arroladas em momento oportuno” (ID. ae3d909). Pois bem. Impende, de início, constatar que o reclamante não indica especificamente a conduta da parte reclamada que lhe teria violado os direitos de personalidade, tampouco produz prova nos autos a fim de evidenciá-la. De outro turno, consigna-se que neste feito somente verificado não pagamento de adicional de insalubridade – irregularidade de ordem patrimonial e que será saneada no bojo da presente reclamatória. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.983,00 (ID. f953635). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ISAQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, reclamante, em face de CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado a partir de fevereiro de 2021 e reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 420,00, calculadas sobre R$ 21.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CZLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Joice Aparecida Garcia Xavier Campos x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670946

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001801-64.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001801-64.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001801-64.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47fd1d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 668f94c) e atribuindo à causa o valor R$ 102.932,61. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 668f94c). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e7d42a3). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 3933f3f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. aca6329). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 27.6.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo indeferiu perguntas atinentes à jornada de trabalho autoral à testemunha (ID. 3933f3f). Os protestos foram renovados em razões finais (ID. aca6329). Insta, dessarte, ressaltar que foram indeferidas mais perguntas à testemunha após esta reconhecer desconhecer a realidade fática subjacente ao contrato de trabalho autoral. Por oportuno, transcreve-se sua admissão, verbis: “que não conhece a reclamante; que não sabe dizer se a reclamante laborava em loja da reclamada ou trabalhava remotamente; que não sabe se a reclamante trabalhava em home office; que não sabe dizer se a reclamante recebia vale transporte; que não trabalhou na loja da reclamada em Taboão da Serra ou no Pátio Paulista; que o depoente labora na central canal interno, na Paulista” (ID. 3933f3f). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante afirma que, apesar de contratada para laborar na escala 5x2, efetivamente trabalhava em dois sábados e dois domingos no mês por 3 horas. Infere-se, daí, causa de pedir hábil à postulação de horas extras e que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado é feito a partir da atividade econômica preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT, independente das atribuições concretamente cumpridas pelo trabalhador. Assim, regra geral, as funções exercidas pelo obreiro são irrelevantes na apuração da norma coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta das categorias profissionais diferenciadas, que, segundo o § 3º do mesmo art. 511 da CLT, são identificadas “por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo C. TST através da Súmula 374, verbis: SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). In casu, a reclamada é conhecida empresa do mercado de seguros de saúde. Por consequência, ao caso dos autos, aplicam-se as CCTs celebradas pelo SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO em detrimento das pactuadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZACAO DO ESTADO DE SAO PAULO. Assenta-se, dessarte, a aplicação das normas coletivas encartadas sob os IDs. 54716ec, b14ef7a e a365538. - DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO E REAJUSTES CONVENCIONAIS A reclamante fora admitida em 1º.8.2022 com o salário de R$ 1.357,25, posteriormente, mais especificamente em 1º.2.2023, reajustado para R$ 1.437,73 (ID. e745166). Ocorre que o ACT vigente ao tempo da admissão prevê o pagamento do piso da categoria conforme sindicato regional (ID. a365538). A CCT, por sua vez, prescreve que “nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, para jornadas de 08 horas/dia, (quarenta horas semanais), a partir de 01/01/2022, com salário inferior a R$ 1.653,50 (um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos)” (ID. 54716ec). Constata-se, portanto, o direito autoral a diferenças. Direito este alargado pela CCT 2023 que preceituou que “Nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, para jornadas de 08 horas/dia, (quarenta horas semanais), a partir de 01/01/2023, com salário inferior a R$ 1.752,71 (um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos)” (ID. b14ef7a). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas. Reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que “a Reclamante durante todo o período contratual praticava jornada externa, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I da CLT” (ID. 668f94c). Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. A testemunha ouvida em audiência relatou não conhecer a reclamante “que não conhece a reclamante; que não sabe dizer se a reclamante laborava em loja da reclamada ou trabalhava remotamente; que não sabe se a reclamante trabalhava em home office; que não sabe dizer se a reclamante recebia vale transporte; que não trabalhou na loja da reclamada em Taboão da Serra” (ID. 3933f3f). Infere-se, daí, que desconhece a realidade discutida nos presentes autos. Para além disso, pondera-se que os holerites elencam o pagamento de algumas horas extras, o que revela existir meios e efetivo controle (ID. bff1cb9). Não tendo a reclamada apresentado em juízo os controles de frequência, tampouco produzido provas a fim de infirmar a jornada de trabalho declinada no exórdio, nos termos da súmula 338 do C. TST, tem-se pelo labor, verbis: - de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 22:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso; - dois sábados, por mês, em média de 3 horas; e - dois domingos, por mês, em média de 3 horas. Excedido o módulo constitucional de trabalho previsto no art. 7º, XIII, da CR/88 e violado o intervalo prescrito no art. 66 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 40ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; e 2) horas suprimidas do intervalo interjornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 200, a evolução salarial e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - PLR O ACT 2022 (ID. a365538) e a CCT 2023 (ID. b14ef7a) não versam sobre o pagamento de PLR. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Descumprida as normas convencionais atinentes ao piso e reajuste salarial, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma penalidade por instrumento coletivo descumprido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve o contrato de trabalho rescindido quando auferia remuneração na monta de R$ 1.437,73 (ID. e745166). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) diferenças salariais convencionais com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; e 2) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 40ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 3) horas suprimidas do intervalo interjornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 4) multas convencionais. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Joice Aparecida Garcia Xavier Campos x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670954

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001801-64.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001801-64.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001801-64.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47fd1d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 668f94c) e atribuindo à causa o valor R$ 102.932,61. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 668f94c). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. e7d42a3). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 3933f3f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. aca6329). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 27.6.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo indeferiu perguntas atinentes à jornada de trabalho autoral à testemunha (ID. 3933f3f). Os protestos foram renovados em razões finais (ID. aca6329). Insta, dessarte, ressaltar que foram indeferidas mais perguntas à testemunha após esta reconhecer desconhecer a realidade fática subjacente ao contrato de trabalho autoral. Por oportuno, transcreve-se sua admissão, verbis: “que não conhece a reclamante; que não sabe dizer se a reclamante laborava em loja da reclamada ou trabalhava remotamente; que não sabe se a reclamante trabalhava em home office; que não sabe dizer se a reclamante recebia vale transporte; que não trabalhou na loja da reclamada em Taboão da Serra ou no Pátio Paulista; que o depoente labora na central canal interno, na Paulista” (ID. 3933f3f). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante afirma que, apesar de contratada para laborar na escala 5x2, efetivamente trabalhava em dois sábados e dois domingos no mês por 3 horas. Infere-se, daí, causa de pedir hábil à postulação de horas extras e que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical do empregado é feito a partir da atividade econômica preponderante do empregador, a teor do art. 511, § 2º, da CLT, independente das atribuições concretamente cumpridas pelo trabalhador. Assim, regra geral, as funções exercidas pelo obreiro são irrelevantes na apuração da norma coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho. Exceção a essa regra fica por conta das categorias profissionais diferenciadas, que, segundo o § 3º do mesmo art. 511 da CLT, são identificadas “por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares”. Nesse caso, todavia, exige-se que a empresa empregadora tenha participado, ainda que indiretamente por meio do sindicato da respectiva categoria econômica, dessa norma coletiva especial, tal como pacificado pelo C. TST através da Súmula 374, verbis: SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). In casu, a reclamada é conhecida empresa do mercado de seguros de saúde. Por consequência, ao caso dos autos, aplicam-se as CCTs celebradas pelo SINDIPLANOS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMERCIALIZACAO E DISTRIBUICAO DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS DO ESTADO DE SAO PAULO em detrimento das pactuadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE RESSEGUROS E DE CAPITALIZACAO DO ESTADO DE SAO PAULO. Assenta-se, dessarte, a aplicação das normas coletivas encartadas sob os IDs. 54716ec, b14ef7a e a365538. - DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO E REAJUSTES CONVENCIONAIS A reclamante fora admitida em 1º.8.2022 com o salário de R$ 1.357,25, posteriormente, mais especificamente em 1º.2.2023, reajustado para R$ 1.437,73 (ID. e745166). Ocorre que o ACT vigente ao tempo da admissão prevê o pagamento do piso da categoria conforme sindicato regional (ID. a365538). A CCT, por sua vez, prescreve que “nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, para jornadas de 08 horas/dia, (quarenta horas semanais), a partir de 01/01/2022, com salário inferior a R$ 1.653,50 (um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos)” (ID. 54716ec). Constata-se, portanto, o direito autoral a diferenças. Direito este alargado pela CCT 2023 que preceituou que “Nenhum empregado da categoria profissional dos securitários poderá ser admitido, promovido ou permanecer no exercício de suas funções, para jornadas de 08 horas/dia, (quarenta horas semanais), a partir de 01/01/2023, com salário inferior a R$ 1.752,71 (um mil e setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos)” (ID. b14ef7a). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas. Reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que “a Reclamante durante todo o período contratual praticava jornada externa, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I da CLT” (ID. 668f94c). Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. A testemunha ouvida em audiência relatou não conhecer a reclamante “que não conhece a reclamante; que não sabe dizer se a reclamante laborava em loja da reclamada ou trabalhava remotamente; que não sabe se a reclamante trabalhava em home office; que não sabe dizer se a reclamante recebia vale transporte; que não trabalhou na loja da reclamada em Taboão da Serra” (ID. 3933f3f). Infere-se, daí, que desconhece a realidade discutida nos presentes autos. Para além disso, pondera-se que os holerites elencam o pagamento de algumas horas extras, o que revela existir meios e efetivo controle (ID. bff1cb9). Não tendo a reclamada apresentado em juízo os controles de frequência, tampouco produzido provas a fim de infirmar a jornada de trabalho declinada no exórdio, nos termos da súmula 338 do C. TST, tem-se pelo labor, verbis: - de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 22:00 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso; - dois sábados, por mês, em média de 3 horas; e - dois domingos, por mês, em média de 3 horas. Excedido o módulo constitucional de trabalho previsto no art. 7º, XIII, da CR/88 e violado o intervalo prescrito no art. 66 da CLT, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 40ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; e 2) horas suprimidas do intervalo interjornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 200, a evolução salarial e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - PLR O ACT 2022 (ID. a365538) e a CCT 2023 (ID. b14ef7a) não versam sobre o pagamento de PLR. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Descumprida as normas convencionais atinentes ao piso e reajuste salarial, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma penalidade por instrumento coletivo descumprido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a reclamante teve o contrato de trabalho rescindido quando auferia remuneração na monta de R$ 1.437,73 (ID. e745166). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) diferenças salariais convencionais com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; e 2) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 40ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 3) horas suprimidas do intervalo interjornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%); e 4) multas convencionais. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOICE APARECIDA GARCIA XAVIER CAMPOS

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Processo nº 1003015-06.2025.8.11.0000

ID: 280252942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003015-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO LAJUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HALINE REBELATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIS ANTONIO LAJUS - CPF: 316.351.990-34 (ADVOGADO), MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 79.879.318/0001-44 (AGRAVANTE), Luiz Paulo Thomaz de Miranda (AGRAVADO), HALINE REBELATTO - CPF: 046.247.679-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. CFOP INCORRETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de autuação fiscal, evitar a inscrição em dívida ativa e reverter a apreensão de mercadoria, sob a alegação de simulação de venda e uso de CFOP inadequado em operação de locação de trator de esteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança que objetiva afastar autuação fiscal por suposta simulação de operação comercial e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito invocado, não admitindo dilação probatória. 4. O contrato de locação apresentado pela agravante é posterior à data da lavratura do termo de apreensão, o que inviabiliza seu uso como prova contemporânea da regularidade da operação. 5. A utilização do CFOP 6949 em vez do CFOP 6908 compromete a validade da nota fiscal, indicando ausência de documentação fiscal idônea para acobertar a operação de locação. 6. A atuação fiscal encontra respaldo na jurisprudência firmada no IRDR do TJMT, que admite a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal regular como medida de fiscalização, e não de cobrança coercitiva de tributo. 7. Não se comprovou o periculum in mora, uma vez que eventuais prejuízos alegados pela agravante carecem de comprovação concreta e o processo administrativo fiscal ainda está em curso, assegurando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato de locação firmado após a lavratura do termo de apreensão não constitui prova pré-constituída da regularidade da operação. 2. A utilização de CFOP incompatível com a natureza da operação compromete a idoneidade do documento fiscal. 3. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é medida válida e não configura meio coercitivo de cobrança de tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Z. Paiva Zanolo, j. 12.06.2024; TJMT, APELAÇÃO 0000231-37.2020.8.11.0004, Rel. Desa. Graciema R. de Caravellas, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, decorrente do suposto débito questionado, compromete sua atividade empresarial, com riscos de rebaixamento do score de crédito, impossibilidade de obtenção de financiamentos, perda de contratos e restrição de participação em licitações, podendo inclusive levar à falência. Alega, ainda, que a negativa de tutela provisória compromete seu direito de defesa, pois se vê compelida a pagar valor que reputa indevido ou arcar com as consequências da inadimplência. Reforça que sua atuação como distribuidora de equipamentos pesados exige acesso contínuo a crédito e aquisição de máquinas, o que é inviabilizado com a negativação indevida. Sustenta que a atuação fiscal foi desproporcional e que o equívoco configuraria mero erro material. Aduz que o documento fiscal questionado é idôneo e foi emitido em conformidade com o contrato de locação celebrado, sendo descabida a penalidade aplicada. Diante desse contexto, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar postulada na instância originária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 266757762). As contrarrazões foram apresentadas (id. 276947360). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Doutor Ezequiel Borges de Campos (id. 281790853), deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão da ausência de interesse ministerial na controvérsia. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Extrai-se dos autos que a pessoa jurídica Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, consistente na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4, com fundamento na suposta inidoneidade da nota fiscal apresentada para acobertar o transporte de trator de esteira, sob a alegação de que a operação teria se tratado de simulação de venda, e não de locação, culminando na retenção da mercadoria e imposição de multa no valor de R$ 285.000,00, além da constituição de crédito tributário no montante total de R$ 446.500,00. Na inicial do mandamus, a Impetrante sustentou que houve abuso de poder e ilegalidade no ato fiscal, porquanto a operação comercial tratava-se, na verdade, de locação de máquina para o Consórcio Rodovia dos Imigrantes, conforme Nota Fiscal nº 77553-2 e Contrato de Locação nº 110-0038/2024. Alegou que o erro na indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) não compromete a idoneidade da operação, uma vez que a CFOP 6949 foi utilizada em razão de a locação ultrapassar 180 dias — circunstância que, segundo defende, justifica o enquadramento utilizado. Afirmou que o contrato apresentado comprova a legalidade da operação e está devidamente ratificado por extratos de faturamento e por cláusulas contratuais claras quanto à natureza da locação. Acentuou que a lavratura da multa e o enquadramento da operação como simulação de venda são infundados, decorrentes de erro de interpretação da fiscalização, que desconsiderou documentos válidos e agiu de forma desproporcional, causando grave lesão ao patrimônio e à reputação comercial da empresa. Diante desse contexto, a Impetrante requereu, em sede liminar, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstivesse de promover a inscrição da multa aplicada em dívida ativa, até o deslinde final do mandado de segurança. No mérito, postulou a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar e a consequente declaração de nulidade tanto da penalidade imposta quanto do Termo de Depositário Fiel oriundo da Apreensão (TFT-e Constatação de Irregularidade nº 1180031-3) lavrado em razão da apreensão da mercadoria. O Douto Magistrado, ao apreciar o pedido de liminar formulado na inicial do mandado de segurança, indeferiu-o, nos seguintes termos: “[...] Conforme as informações lançadas no TAD n. 1180031-4 (Id. 179371347), no momento da fiscalização foi identificado que na DANFE é indicado o CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) 6949, que se refere á “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e não acoberta a operação indicada pelo transportador, qual seja, remessa em cumprimento ao contrato de locação. Logo, o CFPO correto seria o 6.908, correspondente à “Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação”, conforme previsto no Ajuste SINIEF N. 3, de 25 de abril de 2024. O fiscal solicitou o contrato de locação à empresa, porém o documento encaminhado por e-mail não possuía assinatura e, logo, não foi reconhecida a sua autenticidade, razão da apreensão da mercadoria e da multa discutida. Pois bem. A apreensão de mercadorias é admitida para a execução dos procedimentos legais necessários à comprovação da infração e à apuração da irregularidade, como ocorreu no caso em questão, em que a mercadoria estava desacompanhada dos documentos fiscais aptos a demonstrar a operação realizada. Nessa situação, cabe ao proprietário da mercadoria promover a regularização da situação, apresentando à autoridade fazendária os documentos fiscais regulares e de forma contemporânea ao transporte realizado para fazer cessar o caráter permanente da infração. Portanto, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a ilegalidade suscitada pelo impetrante, considerando que a documentação fiscal necessária ao trânsito não foi apresentada no momento da fiscalização e não foi regularizada pela empresa impetrante. Sobre a questão de apreensão de mercadorias pela SEFAZ/MT, em decisão sob o rito dos recursos repetitivos, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por decisão da Seção de Direito Público de relatoria do Eminente Desembargador José Zuquim Nogueira, estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações onde se debate a “legalidade de apreensão de mercadoria quando o contribuinte descumpre uma obrigação tributária”. [...] Desse modo, como a impetrante não comprova a correta indicação do CFOP ou que tenha promovido a regularização do indicado no TAD, não se verifica, de imediato, a probabilidade do direito. Não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009), expirado o qual, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito”. Irresignado com referida decisão, Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Sabe-se que para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, por força do disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, exige-se a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos do pedido e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final. Trata-se de Juízo provisório voltado à verificação da existência de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova pré-constituída e livre de controvérsias que demandem dilação probatória. No presente caso, tais requisitos não se mostram preenchidos. Conforme se infere dos autos, o Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4 foi lavrado em 28 de outubro de 2024, conforme se verifica no documento de id. 266688285 – Páginas 52 e 53. No entanto, embora a Agravante tenha apresentado, como fundamento da licitude da operação, contrato de locação do equipamento transportado, constata-se que a data de assinatura do referido instrumento é de 31 de outubro de 2024, ou seja, três dias após a lavratura do referido termo fiscal. Tal discrepância temporal revela-se relevante, pois evidencia que, no momento da autuação, não havia comprovação documental formal da alegada relação locatícia, circunstância que fragiliza a tese sustentada pela Recorrente. Ora, o contrato de locação foi produzido somente após a prática do ato fiscal, de modo que não se presta a configurar prova pré-constituída da regularidade da operação comercial no instante da fiscalização. Nesse contexto, mantém-se hígida a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, não havendo, até o presente momento, elementos suficientes que infirmem a legitimidade da atuação da autoridade fiscal, tampouco que evidenciem arbitrariedade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), firmou entendimento no sentido de que é lícita a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, desde que vinculada à atividade de fiscalização e não à cobrança direta de crédito tributário. Nessa linha, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – INCONSISTÊNCIA DE NOTA FISCAL APRESENTADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TEMA 2 DO IRDR DO TJMT - LEGALIDADE DA APREENSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Uma vez detectada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado (Tema 2/IRDR/TJMT).”. (TJ-MT - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024. (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – DOCUMENTOS FISCAIS – INIDONEIDADE – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO MDF-E – INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARATER PERMANENTE – TEMA 2 DO TJMT – LEGALIDADE DA APREENSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. 1. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal necessária a acobertar a operação de transporte (Tema 2 do TJMT). 2. O Mandado de Segurança demanda que o impetrante traga aos autos a prova do direito líquido e certo violado, sem a qual prevalece a presunção relativa de veracidade do ato administrativo atacado. 3. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança. (N.U 0000231-37.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). No caso em apreço, repise-se, a documentação fiscal apresentada pela Agravante não possuía, no momento da fiscalização, os elementos mínimos exigidos pela legislação de regência, especialmente quanto à correta indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) e à contemporaneidade do contrato de locação. Tais falhas impedem o reconhecimento da idoneidade do documento e, por conseguinte, autorizam a atuação fiscal nos moldes em que realizada. Desse modo, ao menos nesta fase processual, não se evidencia a presença de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da liminar vindicada, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída da regularidade da operação fiscalizada, ônus que competia à parte agravante. Ademais, além da não comprovação da probabilidade do direito invocado, também não se verifica a configuração do periculum in mora de forma concreta e objetiva. As alegações deduzidas pela Recorrente, no sentido de que a manutenção da penalidade poderia acarretar restrições à sua atividade empresarial — como impedimentos para contratação de financiamentos ou participação em certames licitatórios — revelam-se meras ilações, desprovidas de lastro documental mínimo que comprove a efetiva existência de prejuízo iminente e irreparável. Importa salientar, ainda, que a inscrição do débito em dívida ativa não é automática, estando condicionada à prévia conclusão do correspondente processo administrativo fiscal, no qual a Impetrante, ora Recorrente, poderá exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com a possibilidade de regularização da situação tributária antes da constituição definitiva do crédito. Diante disso, não restou demonstrado que a manutenção da penalidade impugnada acarrete risco concreto de comprometimento da continuidade das atividades empresariais da Recorrente, tampouco dano de difícil ou impossível reversão, razão pela qual, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao presente agravo de instrumento. Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., para manter inalterada decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Cleber De Souza Capilla e outros x Cleber De Souza Capilla e outros

ID: 325615163

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001122-85.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae51695 proferida nos autos. ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CLEBER DE SOUZA CAPILLA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 17da9d4; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6ca2364). Regular a representação processual (Id 81c862e f898d68 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53eb958; Depósito recursal recolhido no RR, id 0367081 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do v. acórdão: "Das diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios Não merece reparo, neste ponto, a r. sentença. Pleiteou o autor a condenação da(s) reclamada(s) ao pagamento de diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios relatando na causa de pedir a empresa realizava descontos ilícitos na apuração da quantia variável a que fazia juz, abatendo de sua base de cálculo os valores referentes a serviços cancelados pelos clientes, "supostamente ocorridos após a efetivação das vendas". Em sua defesa a 1ª reclamada deixou de apresentar impugnação específica ao pedido, na forma prevista no artigo 341, do NCPC, admitindo, no entanto, no capítulo referente à integração de comissões, que "após a emissão e instalação de uma venda a Vivo monitora o cliente por 180 dias, caso o cliente seja desconectado por desistência do serviço ou falta de pagamento", a 2ª ré gera um desconto no valor igual a receita mensal (serviço/produto) do cliente, cujo valor é transferido ao consultor e deduzido da sua receita de captação" (fl. 423). O fato em que se escora o pedido, como se observa, é incontroverso, sendo, inclusive, comprovado tanto pelos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), que instruem a defesa da 1ª reclamada, quanto pelo depoimento pessoal do preposto e pela inquirição da única testemunha ouvida a rogo da empresa. O procedimento, no entanto, não pode ser admitido, uma vez que a relação laboral, conforme dispõe o art. 2º da CLT, é orientada pelo princípio da alteridade, que obsta o empregador repassar os riscos da atividade ao empregado. Não por outro motivo, o art. 466, do mesmo diploma legal, impõe que o pagamento das comissões e percentagens passa a ser exigível quando ultimada a transação, o que ocorre quando o cliente finaliza a negociação. Sobre a matéria, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, a título ilustrativo, são os seguintes precedentes daquela E. Corte: RR - 844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 18/05/2018; ARR - 1245-98.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 13/09/2019; RR - 11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Publicação: DEJT de 26/09/2014; ARR - 422-81.2011.5.04.0024, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Publicação: DEJT de 08/06/2018; ARR - 21680-78.2014.5.04.0013, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 21/09/2018; ARR - 885-20.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 13/4/2018; RR - 11359-04.2016.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 18/10/2019; AIRR - 20881-52.2016.5.04.0017, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT de 04/05/2020. Nesse passo, não poderia a 1ª reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade do reclamante. Registre-se, por oportuno, que ainda que prevista em regulamento empresarial a fórmula adotada pela 1ª ré para cálculo das comissões é inválida, haja vista que retira da apuração as vendas canceladas sem culpa do obreiro. No que diz respeito ao montante das diferenças devidas, compartilha este Relator do entendimento da r. sentença, de que, a despeito da impugnação em réplica aos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), não indicou o reclamante os valores (descontados a título de "desconexão" na apuração de suas comissões) que considera corretos, não sendo a ausência de sua assinatura naqueles documentos suficiente para invalidá-los como meio de prova. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id ddfe9dc; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id fc0e00c). Regular a representação processual (Id b707abe f2ef971 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64870ea 546b0a9 fbbf18f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a recorrente e a primeira reclamada foi meramente comercial, formalizada por contrato de distribuição, sem implicação em responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado. O contrato de distribuição que instrui a sua defesa da 2ª ré, firmado entre as reclamadas e cuja cópia foi acostada às fls. 240/309 (ids e4d0a1b, d20d995, 82b450e e 92a628d), possui como objeto "a distribuição de serviços da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, (...), que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo Cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento, e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente contrato nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO, exclusivamente através de oferta presencial realizada fora do estabelecimento do DISTRIBUIDOR - canal denominado "Porta a Porta" e "Presencial" (fl. 241). Já o instrumento constitutivo da empresa, encartado às fls. 107/114 (id 959f5a6), revela que esta tem por objeto social, dentre outros, "a exploração de serviços de telecomunicações", bem como "o desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas" e "a exploração de serviços de valor adicionado, incluindo, disponibilização sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto, aplicativos e congêneres". Não se mostra crível, assim, que a 2ª ré, na qualidade de concessionária de serviço público de telecomunicação, contrate a 1ª para realizar a comercialização de referidos serviços (de telecomunicações - finalidade precípua da empresa), por meio de empregados desta última, dentre os quais o reclamante. É certo, como quer que seja, que o contrato celebrado entre as empresas revela alto grau de ingerência da contratante (2ª ré), com exigências minuciosas sobre a forma como os negócios deveriam ser realizados pela 1ª ré, que se mostram incompatíveis com a autonomia de distribuidor comercial. Observo, por outro lado, que embora tenha negado em sua defesa a prestação de serviços do reclamante em seu favor, a 2ª ré admitiu ter firmado contrato com a 1ª, juntando, inclusive, cópia do respectivo instrumento nos autos. Nessa circunstância, considerando que o contrato entre as empresas é incontroverso, presume-se que a 2ª ré, até mesmo como medida de cautela, tinha controle dos funcionários da 1ª que prestavam serviços em seu favor. Diante dessa presunção e considerando o princípio da aptidão para a prova conclui-se que a demonstração da inexistência da prestação de serviços pelo reclamante incumbia à 2ª reclamada, pois era quem, na relação jurídica processual, tinha melhores condições de produzir provas acerca da matéria. Desse encargo processual, contudo, a 2ª ré não se desonerou, uma vez que na audiência retratada na ata de fls. 682/686 (id 876509d), limitou-se a requerer a oitiva da reclamante, que, na ocasião, reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar que prestou "serviço exclusivamente" para aquela. Não fosse o bastante, observa-se que a única testemunha arrolada pelo obreiro, Sr. Leandro Cesar de Lima Silva, corroborou, sem ser contrariada por qualquer contraprova existente nos autos, os relatos da causa de pedir e do depoimento pessoal do reclamante ao afirmar em sua inquirição, à fl. 684 (id 876509d), que "sempre venderam produtos da segunda reclamada". Os elementos de prova dos autos revelam que a relação jurídica havida entre as empresas podem ser enquadrada como típica hipótese de terceirização, em que a mão de obra especializada em serviços ligados a atividade-fim ou meio do tomador é contratada mediante interposta pessoa. Esta espécie de contratação, conforme diretriz assentada no item IV da Súmula 331, do C. TST, acarreta a obrigação do contratante (tomador de serviços) de responder pelos direitos do empregado que prestou serviços em seu favor através de empresa contratada (prestadora de serviços). Nestes casos responde o empregador de forma direta e, quando este não honrar os direitos do trabalhador, o tomador é responsabilizado, na forma, ademais, prevista no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, introduzido pela Lei 13.467/17, já vigente por ocasião da prestação de serviço objeto de discussão nos autos, claro ao estabelecer que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", não havendo, no aspecto, falar em ofensa ao princípio da legalidade. Tal obrigação tem por fundamento a premissa de que o tomador de serviços, por ser livre para contratar quem lhe interessar possa, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem ultima o contrato, decorrendo sua responsabilização, ainda, da integração analógica do artigo 455, da CLT para os casos em que a prestadora de serviços não honre com suas obrigações. O mesmo princípio fundamenta a diretriz da Súmula 331, item IV, do C. TST, no sentido de que, conquanto não exista qualquer irregularidade ou concurso de fraude com objetivo de lesar direitos do empregado prestador de serviço a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária, decorrendo do simples fato de lançar mão de empresa interposta sem idoneidade financeira para fazer frente às obrigações do contrato de trabalho daquele. No caso, tendo a 2ª ré sido beneficiária da mão-de-obra do autor deve responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela 1ª, porque, ao inverso do que sustenta em suas razões recursais, era responsável por fiscalizar a observância, por esta última, dos direitos de seus empregados. Não há de ser questionada, no aspecto, a existência de subordinação ou a espécie de serviço prestado (se na atividade-meio ou na atividade-fim), fatores que influenciariam na declaração da relação de emprego de forma direta com a 2ª reclamada, não sendo este o cerne da questão discutida no presente caso, que compreende apenas a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Não se pode perder de vista que o reclamante é parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego e, nessa condição, há de ser remunerado pela força de trabalho despendida em benefício, ainda que indireto, da 2ª ré. Seria um despropósito concluir que o beneficiário da força de trabalho pudesse ficar à margem das consequências trabalhistas, a pretexto de ser lícito o contrato firmado com a empregadora, que contém cláusula expressa excluindo toda e qualquer responsabilidade da contratante por encargos trabalhistas. É certo, como quer que seja, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se opera de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que assegura à 2ª reclamada o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas inadimplidas pelo empregador referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), independentemente de sua natureza jurídica (salarial ou indenizatória), somente não abarcando aquelas de cunho personalíssimo, não observadas no caso (que apenas o empregador pode cumprir). Não há, outrossim, falar em benefício de ordem do responsável subsidiário perante os sócios da 1ª ré, sendo entendimento há muito pacificado no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de imprimir celeridade à sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar aquele primeiro, sendo desnecessária, inclusive, a prévia incursão no patrimônio dos sócios do devedor principal, mediante a adoção do excepcional procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má apliicação da Súmula 331, VI, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS REFLEXOS EM FGTS + 40% INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS NA BASEDE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E DEMAIS VERBAS JUROS DE MORA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - CLEBER DE SOUZA CAPILLA

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Cleber De Souza Capilla e outros x Cleber De Souza Capilla e outros

ID: 325615177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001122-85.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CLEBER DE SOUZA CAPILLA OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 RECORRENTE: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) RECORRIDO: CLEBER DE SOUZA CAPILLA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae51695 proferida nos autos. ROT 1001122-85.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): CLEBER DE SOUZA CAPILLA JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 17da9d4; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6ca2364). Regular a representação processual (Id 81c862e f898d68 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53eb958; Depósito recursal recolhido no RR, id 0367081 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Consta do v. acórdão: "Das diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios Não merece reparo, neste ponto, a r. sentença. Pleiteou o autor a condenação da(s) reclamada(s) ao pagamento de diferenças das parcelas quitadas a título de prêmios relatando na causa de pedir a empresa realizava descontos ilícitos na apuração da quantia variável a que fazia juz, abatendo de sua base de cálculo os valores referentes a serviços cancelados pelos clientes, "supostamente ocorridos após a efetivação das vendas". Em sua defesa a 1ª reclamada deixou de apresentar impugnação específica ao pedido, na forma prevista no artigo 341, do NCPC, admitindo, no entanto, no capítulo referente à integração de comissões, que "após a emissão e instalação de uma venda a Vivo monitora o cliente por 180 dias, caso o cliente seja desconectado por desistência do serviço ou falta de pagamento", a 2ª ré gera um desconto no valor igual a receita mensal (serviço/produto) do cliente, cujo valor é transferido ao consultor e deduzido da sua receita de captação" (fl. 423). O fato em que se escora o pedido, como se observa, é incontroverso, sendo, inclusive, comprovado tanto pelos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), que instruem a defesa da 1ª reclamada, quanto pelo depoimento pessoal do preposto e pela inquirição da única testemunha ouvida a rogo da empresa. O procedimento, no entanto, não pode ser admitido, uma vez que a relação laboral, conforme dispõe o art. 2º da CLT, é orientada pelo princípio da alteridade, que obsta o empregador repassar os riscos da atividade ao empregado. Não por outro motivo, o art. 466, do mesmo diploma legal, impõe que o pagamento das comissões e percentagens passa a ser exigível quando ultimada a transação, o que ocorre quando o cliente finaliza a negociação. Sobre a matéria, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é ilícito o estorno das comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador ou cancelamento do negócio, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, a título ilustrativo, são os seguintes precedentes daquela E. Corte: RR - 844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Publicação: DEJT de 18/05/2018; ARR - 1245-98.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 13/09/2019; RR - 11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Publicação: DEJT de 26/09/2014; ARR - 422-81.2011.5.04.0024, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Publicação: DEJT de 08/06/2018; ARR - 21680-78.2014.5.04.0013, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Publicação: DEJT de 21/09/2018; ARR - 885-20.2011.5.04.0025, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 13/4/2018; RR - 11359-04.2016.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 18/10/2019; AIRR - 20881-52.2016.5.04.0017, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT de 04/05/2020. Nesse passo, não poderia a 1ª reclamada efetuar descontos decorrentes de motivos supervenientes e alheios à vontade do reclamante. Registre-se, por oportuno, que ainda que prevista em regulamento empresarial a fórmula adotada pela 1ª ré para cálculo das comissões é inválida, haja vista que retira da apuração as vendas canceladas sem culpa do obreiro. No que diz respeito ao montante das diferenças devidas, compartilha este Relator do entendimento da r. sentença, de que, a despeito da impugnação em réplica aos documentos de fls. 524/556 (id b0fd9f8), não indicou o reclamante os valores (descontados a título de "desconexão" na apuração de suas comissões) que considera corretos, não sendo a ausência de sua assinatura naqueles documentos suficiente para invalidá-los como meio de prova. Nego provimento." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id ddfe9dc; recurso apresentado em 30/10/2024 - Id fc0e00c). Regular a representação processual (Id b707abe f2ef971 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64870ea 546b0a9 fbbf18f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a recorrente e a primeira reclamada foi meramente comercial, formalizada por contrato de distribuição, sem implicação em responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária Nada há para ser modificado, neste ponto, no r. julgado. O contrato de distribuição que instrui a sua defesa da 2ª ré, firmado entre as reclamadas e cuja cópia foi acostada às fls. 240/309 (ids e4d0a1b, d20d995, 82b450e e 92a628d), possui como objeto "a distribuição de serviços da VIVO pelo DISTRIBUIDOR, (...), que desenvolve todas as atividades vinculadas à promoção e comercialização dos mesmos, bem como as tarefas relacionadas com a sua contratação pelo Cliente, às relações com este último e o seu correto atendimento, e quaisquer outras atividades conexas, necessárias ou convenientes à execução do presente contrato nas áreas de atuação indicadas expressamente pela VIVO, exclusivamente através de oferta presencial realizada fora do estabelecimento do DISTRIBUIDOR - canal denominado "Porta a Porta" e "Presencial" (fl. 241). Já o instrumento constitutivo da empresa, encartado às fls. 107/114 (id 959f5a6), revela que esta tem por objeto social, dentre outros, "a exploração de serviços de telecomunicações", bem como "o desenvolvimento das atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas" e "a exploração de serviços de valor adicionado, incluindo, disponibilização sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto, aplicativos e congêneres". Não se mostra crível, assim, que a 2ª ré, na qualidade de concessionária de serviço público de telecomunicação, contrate a 1ª para realizar a comercialização de referidos serviços (de telecomunicações - finalidade precípua da empresa), por meio de empregados desta última, dentre os quais o reclamante. É certo, como quer que seja, que o contrato celebrado entre as empresas revela alto grau de ingerência da contratante (2ª ré), com exigências minuciosas sobre a forma como os negócios deveriam ser realizados pela 1ª ré, que se mostram incompatíveis com a autonomia de distribuidor comercial. Observo, por outro lado, que embora tenha negado em sua defesa a prestação de serviços do reclamante em seu favor, a 2ª ré admitiu ter firmado contrato com a 1ª, juntando, inclusive, cópia do respectivo instrumento nos autos. Nessa circunstância, considerando que o contrato entre as empresas é incontroverso, presume-se que a 2ª ré, até mesmo como medida de cautela, tinha controle dos funcionários da 1ª que prestavam serviços em seu favor. Diante dessa presunção e considerando o princípio da aptidão para a prova conclui-se que a demonstração da inexistência da prestação de serviços pelo reclamante incumbia à 2ª reclamada, pois era quem, na relação jurídica processual, tinha melhores condições de produzir provas acerca da matéria. Desse encargo processual, contudo, a 2ª ré não se desonerou, uma vez que na audiência retratada na ata de fls. 682/686 (id 876509d), limitou-se a requerer a oitiva da reclamante, que, na ocasião, reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar que prestou "serviço exclusivamente" para aquela. Não fosse o bastante, observa-se que a única testemunha arrolada pelo obreiro, Sr. Leandro Cesar de Lima Silva, corroborou, sem ser contrariada por qualquer contraprova existente nos autos, os relatos da causa de pedir e do depoimento pessoal do reclamante ao afirmar em sua inquirição, à fl. 684 (id 876509d), que "sempre venderam produtos da segunda reclamada". Os elementos de prova dos autos revelam que a relação jurídica havida entre as empresas podem ser enquadrada como típica hipótese de terceirização, em que a mão de obra especializada em serviços ligados a atividade-fim ou meio do tomador é contratada mediante interposta pessoa. Esta espécie de contratação, conforme diretriz assentada no item IV da Súmula 331, do C. TST, acarreta a obrigação do contratante (tomador de serviços) de responder pelos direitos do empregado que prestou serviços em seu favor através de empresa contratada (prestadora de serviços). Nestes casos responde o empregador de forma direta e, quando este não honrar os direitos do trabalhador, o tomador é responsabilizado, na forma, ademais, prevista no artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, introduzido pela Lei 13.467/17, já vigente por ocasião da prestação de serviço objeto de discussão nos autos, claro ao estabelecer que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991", não havendo, no aspecto, falar em ofensa ao princípio da legalidade. Tal obrigação tem por fundamento a premissa de que o tomador de serviços, por ser livre para contratar quem lhe interessar possa, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem ultima o contrato, decorrendo sua responsabilização, ainda, da integração analógica do artigo 455, da CLT para os casos em que a prestadora de serviços não honre com suas obrigações. O mesmo princípio fundamenta a diretriz da Súmula 331, item IV, do C. TST, no sentido de que, conquanto não exista qualquer irregularidade ou concurso de fraude com objetivo de lesar direitos do empregado prestador de serviço a responsabilidade do tomador a quem o trabalho beneficiou é subsidiária, decorrendo do simples fato de lançar mão de empresa interposta sem idoneidade financeira para fazer frente às obrigações do contrato de trabalho daquele. No caso, tendo a 2ª ré sido beneficiária da mão-de-obra do autor deve responder subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela 1ª, porque, ao inverso do que sustenta em suas razões recursais, era responsável por fiscalizar a observância, por esta última, dos direitos de seus empregados. Não há de ser questionada, no aspecto, a existência de subordinação ou a espécie de serviço prestado (se na atividade-meio ou na atividade-fim), fatores que influenciariam na declaração da relação de emprego de forma direta com a 2ª reclamada, não sendo este o cerne da questão discutida no presente caso, que compreende apenas a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Não se pode perder de vista que o reclamante é parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego e, nessa condição, há de ser remunerado pela força de trabalho despendida em benefício, ainda que indireto, da 2ª ré. Seria um despropósito concluir que o beneficiário da força de trabalho pudesse ficar à margem das consequências trabalhistas, a pretexto de ser lícito o contrato firmado com a empregadora, que contém cláusula expressa excluindo toda e qualquer responsabilidade da contratante por encargos trabalhistas. É certo, como quer que seja, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se opera de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que assegura à 2ª reclamada o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços. Registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas inadimplidas pelo empregador referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), independentemente de sua natureza jurídica (salarial ou indenizatória), somente não abarcando aquelas de cunho personalíssimo, não observadas no caso (que apenas o empregador pode cumprir). Não há, outrossim, falar em benefício de ordem do responsável subsidiário perante os sócios da 1ª ré, sendo entendimento há muito pacificado no âmbito dos Tribunais Trabalhistas que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de imprimir celeridade à sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar aquele primeiro, sendo desnecessária, inclusive, a prévia incursão no patrimônio dos sócios do devedor principal, mediante a adoção do excepcional procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Nada a modificar." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má apliicação da Súmula 331, VI, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS REFLEXOS EM FGTS + 40% INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS NA BASEDE CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E DEMAIS VERBAS JUROS DE MORA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - CLEBER DE SOUZA CAPILLA

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