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Eduardo Eberhardt e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 320122885

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-39.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERHARDT MARCIA REGINA KITAGAKI

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-39.2022.5.02.0065 RECLAMANTE: MARCIA REGINA KITAGAKI RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-39.2022.5.02.0065 RECLAMANTE: MARCIA REGINA KITAGAKI RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691ba83 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WEILA DE REZENDE TORRES DESPACHO A reclamante se manifestou em id 234f084, requerendo a retificação o PPP juntado aos autos pela reclamada, documento de id f21abb5, quanto aos seguintes itens: a) Item 15.4 (Fator de risco: Biológico) - Intensidade/Concentração: retificação de "NA" para constar "qualitativa"; b) Item 15.5 (Fator de risco: Biológico) - Técnica Utilizada: retificação de "qualitativa - Anexo 14 NR 15" para constar apenas "NR 15- anexo 14"; c) Item 15.4 e 15.5 (Fator de risco: armaz. de líquidos inflamáveis) - Intensidade/Concentração: retificação de "NA" para constar "qualitativa" e - Técnica Utilizada: retificação de "qualitativa - Anexo 02 NR 16" para constar apenas "NR 16 - anexo 02"; d) Item 15.4 e 15.5 (Fator de risco: radiação ionizante) - Intensidade/Concentração: retificação de "NA" para constar "qualitativa" e - Técnica Utilizada: retificação de "qualitativa - Anexo (*) NR 16" para constar apenas "Anexo (*) NR16"; e) Item 15.6, 15.7 e 15.9 - EPI's: retificação dos campos preenchidos com "S" para "N" (NÃO). Em resposta, a reclamada informa à petição de id be324c3 que não há correções serem feitas. Conforme laudo pericial de id 4c76d43 e esclarecimento de id 0890c36, decido: - Quanto ao item 15.4, sem razão a reclamante, tendo em vista que o laudo constatou a presença de agentes biológicos que caracterizam a insalubridade em grau máximo no local de trabalho, não havendo mensuração da intensidade/concentração. Nestes termos o ANEXO XVII da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, quanto ao preenchimento do item 15.4: "Intensidade ou Concentração, dependendo do tipo de agente, com até quinze caracteres alfanuméricos. Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável." - Quanto ao item 15.5, sem razão a reclamante, tendo em vista que a informação contida no PPP faz referência ao tipo de avaliação, no caso "qualitativa", conforme expresso no anexo 14 da NR 15. Considerando que o reclamante não havendo justificativa para a correção, rejeito a impugnação. ANEXO XVII da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, quanto ao preenchimento do item 15.5: Técnica utilizada para apuração do item 15.4, com até quarenta caracteres alfanuméricos. Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não Aplicável. - Quanto ao item 15.4 e 15.5 do fator de risco armazenamento de líquidos inflamáveis, a reclamante requer a retificação sem apresentar justificativa plausível, tendo em vista que foi preenchido de acordo com a Instrução Normativa citada, razão pela qual rejeito a impugnação. - Quanto ao item 15.4 e 15.5 do fator de risco radiação ionizante, reporto-me ao item anterior, pelo mesmo fundamento, e rejeito a impugnação. - Quanto aos itens 15.6, 15.7 e 15.9 - EPI's, a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128 diz que: Campo 15.6: S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a eliminação ou a neutralização, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, asseguradas as condições de funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção. Campo 15.7: S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTP, assegurada a observância: Campo 15.9: Observação do disposto na NR-06 do MTP, assegurada a observância: 1. da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-01 do MTP (medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem,admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC, ou ainda em caráter complementar ou emergencial); 2. das condições de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; 3. do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTP; 4. da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e 5. dos meios de higienização. Nestes termos, quanto aos campos 15.6, 15.7 e 15.9, relativos aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o despacho esclarece que o preenchimento com “S” (sim) se deu com base nos parâmetros normativos que consideram a eficácia dos EPIs a partir da eliminação, neutralização ou atenuação dos riscos, e que não foram apresentados elementos suficientes para afastar essa presunção. Assim, não tendo a parte autora demonstrado qualquer erro material ou técnico nos dados informados, tampouco apresentado prova robusta capaz de infirmar os fundamentos da Instrução Normativa aplicável, indefiro as alterações pleiteadas, por estar o preenchimento do PPP em consonância com a coisa julgada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA KITAGAKI

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Francisco Carlos Merlo e outros x Condominio Edificio Acyr Andrade e outros

ID: 321790328

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-41.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MERLO GESSICA SANTANA DE SOUZA LETICIA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ACYR ANDRADE CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA PLAZA CONDOMINIO EDIFICIO PRACA FARIA LIMA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA MARCOS BONACORDI

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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FAUSTO ALVES GONCALVES

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LAIS FEITOSA RODRIGUES TISI

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-41.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: LETICIA DOS SANTOS MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-41.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: LETICIA DOS SANTOS MOREIRA RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa8e31 proferida nos autos. Em 08 de julho de 2025 às 09:35:33, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Com a expressa concordância da executada ,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela exequente #id:a171d30, fixando o quantum debeatur em R$9.997,39 vigente em 30 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$6475,32 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até * e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$3.046,00 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Trata-se de verbas indenizatórias em sua totalidade. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto na forma da sentença. Honorários técnicos ( Francisco Carlos Merlo), fixados em R$ 806,00 a serem requisitados ao TRT. Custas no importe de R$140,00, a cargo da reclamada, na forma do Acórdão. 3a.reclamada (Cond.Edif.Praça Faria Lima- #id.3742eac):R$9.777,95 vigente em 30 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$6.333,19 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30 de junho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$2979,14 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto na forma da sentença. 4a.reclamada (Cond.Edif. Acyr Andrade- #id. 497068b):R$99,68 vigente em 30 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$64,56 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30 de junho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$30,37de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto na forma da sentença. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. A devedora secundária é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor, razão pela qual, caso transcorra in albis o prazo assinalado para que a devedora principal proceda ao pagamento e, cumulativamente, diligência malograda ou insuficiente junto ao BacenJud revele sua insuficiência patrimonial, restará autorizado o avanço da execução contra a responsável subsidiária. Desde já advirto a ré que sua responsabilidade é secundária e terciária, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira para que esta responda pelo pagamento do crédito exequendo. Basta que haja a inadimplência da primeira, podendo, em todo caso, quando intimada, indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. Nessa hipótese, será esta reclamada intimada a efetuar o pagamento da condenação também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DOS SANTOS MOREIRA

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Daniel Bruno Pereira Lopes x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 260899227

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-45.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000226-45.2025.5.02.0611 : DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES : COMPACD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000226-45.2025.5.02.0611 : DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES : COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8534448 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES em face de COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA, HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, DECIDO: REJEITAR a preliminar arguida; No mérito, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando a primeira ré ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas: Obrigações de pagar: 1. diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e seus reflexos, observados os parâmetros da fundamentação; 2. 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional legal e sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba, nos termos do §4º do art. 71 da CLT; 3. reflexos do salário extrafolha sobre RSRs, 13os salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; 4. café da manhã e lanche da tarde, nos valores indicados na inicial, totalizando R$20,00 por dia trabalhado; 5. tíquete-refeição, no valor de R$30,00 por dia laborado; 6. vale transporte referente a duas conduções por dia trabalhado, autorizado o desconto de 6% do salário referente ao vale-transporte, nos termos da Lei 7.418/85; 7. verbas rescisórias: saldo de salário (23 dias relativos a dezembro de 2024);aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário de 2024 proporcional (6/12);férias proporcionais (7/12) acrescidas de um terço;FGTS + 40%, relativo a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias por falta de previsão legal (OJ 195, SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora; 8. multa do § 8o do art. 477 da CLT; 9. multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias, inclusive multa de 40% do FGTS. A terceira ré, HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, responderá subsidiariamente pelos títulos supra deferidos, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST e limites da fundamentação, exceção feita às multas. Improcede o pedido de responsabilização da segunda ré. Obrigações de fazer: 1. Deverá a parte ré proceder à anotação da baixa na CTPS da parte autora, observada a projeção do aviso prévio, bem como fazer as comunicações e fornecer os documentos necessários para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso a parte autora deixe de receber o benefício por culpa da ré. Para tanto, a parte terá o prazo de dez dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido em favor da parte autora (art. 497, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, deverá ser ajustada entre os advogados no prazo de 5 dias. Ultrapassado o prazo de concessão, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente legislação trabalhista, sem prejuízo da multa ora imposta à parte ré. 2. fornecer à parte autora o TRCT, bem como a providenciar as devidas comunicações aos órgãos competentes e a fornecer os documentos necessários para a habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais). Os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, conforme legislação pertinente (artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada, desde já, a dedução de valores já quitados a idêntico título. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no § 3o do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas que constituem objeto de condenação, à exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, vale transporte, ticket e refeições. Com o trânsito em julgado, exclua-se a segunda ré do polo passivo. Custas pela parte ré, no importe de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 60.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Daniel Bruno Pereira Lopes x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 260899243

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-45.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000226-45.2025.5.02.0611 : DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES : COMPACD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000226-45.2025.5.02.0611 : DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES : COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8534448 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES em face de COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA, HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, DECIDO: REJEITAR a preliminar arguida; No mérito, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando a primeira ré ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas: Obrigações de pagar: 1. diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e seus reflexos, observados os parâmetros da fundamentação; 2. 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional legal e sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba, nos termos do §4º do art. 71 da CLT; 3. reflexos do salário extrafolha sobre RSRs, 13os salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; 4. café da manhã e lanche da tarde, nos valores indicados na inicial, totalizando R$20,00 por dia trabalhado; 5. tíquete-refeição, no valor de R$30,00 por dia laborado; 6. vale transporte referente a duas conduções por dia trabalhado, autorizado o desconto de 6% do salário referente ao vale-transporte, nos termos da Lei 7.418/85; 7. verbas rescisórias: saldo de salário (23 dias relativos a dezembro de 2024);aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário de 2024 proporcional (6/12);férias proporcionais (7/12) acrescidas de um terço;FGTS + 40%, relativo a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias por falta de previsão legal (OJ 195, SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora; 8. multa do § 8o do art. 477 da CLT; 9. multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias, inclusive multa de 40% do FGTS. A terceira ré, HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, responderá subsidiariamente pelos títulos supra deferidos, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST e limites da fundamentação, exceção feita às multas. Improcede o pedido de responsabilização da segunda ré. Obrigações de fazer: 1. Deverá a parte ré proceder à anotação da baixa na CTPS da parte autora, observada a projeção do aviso prévio, bem como fazer as comunicações e fornecer os documentos necessários para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso a parte autora deixe de receber o benefício por culpa da ré. Para tanto, a parte terá o prazo de dez dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido em favor da parte autora (art. 497, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, deverá ser ajustada entre os advogados no prazo de 5 dias. Ultrapassado o prazo de concessão, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente legislação trabalhista, sem prejuízo da multa ora imposta à parte ré. 2. fornecer à parte autora o TRCT, bem como a providenciar as devidas comunicações aos órgãos competentes e a fornecer os documentos necessários para a habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais). Os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, conforme legislação pertinente (artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada, desde já, a dedução de valores já quitados a idêntico título. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no § 3o do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas que constituem objeto de condenação, à exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, vale transporte, ticket e refeições. Com o trânsito em julgado, exclua-se a segunda ré do polo passivo. Custas pela parte ré, no importe de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 60.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES

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Processo nº 1000226-77.2025.8.26.0271

ID: 330206497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-77.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1000226-77.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alex Daniel da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm int… Processo 1000226-77.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alex Daniel da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Edison Pereira Fernandes x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 328668363

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-64.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000226-64.2025.5.02.0055 RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000226-64.2025.5.02.0055 RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id d034491 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000226-64.2025.5.02.0055 (ROT) RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1837af7) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id 7fd245f), que discute: afastamento da justa causa. Contra-arrazoado (documento Id ec6e23f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1837af7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "2. Justa causa. Reversão. Títulos rescisórios. A [parte] autora alegou que: "(...) foi dispensado por justa causa em 09/01/2025, conforme comunicado de dispensa em anexo, sob a alegação de que teria praticado falta de natureza grave por suposto mau procedimento. (...) Com efeito, restará demonstrado que o reclamante não cometeu mau procedimento capaz de resultar em sua demissão por justa causa, como alegado pela reclamada. (...) No caso em tela, verifica-se que o reclamante em nenhum momento, cometeu um ato faltoso de tal monta que pudesse caracterizar falta grave, justificando-se em consequência a despedida por justa causa. (...) Sendo assim, requer a reversão da demissão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT. (...)" (f. 3 e seguintes). A ré sustentou a legalidade da justa causa aplicada ao autor e afirmou que: "(...) o ocorrido com o reclamante que ocasionou em sua demissão por justa causa, descumpre totalmente diversos procedimentos de segurança e código de conduta proposto pela Reclamada. 21. As investigações acerca do ocorrido não deixaram dúvida que o reclamante, praticou, por conta própria, uma sequência de atos omissivos e comissivos, todos contrários às normas de segurança e procedimentos de trabalho, aos quais devia irrestrita obediência, condutas que poderiam a vir ocasionar um grave acidente envolvendo o Reclamante e o técnico que o acompanhava, Sr. Artur Muniz Guerra. (...) as normas de segurança e as normas procedimentais impostas pela Reclamada são de pleno conhecimento de todos os empregados, os quais ainda contam com constantes treinamentos (que vão muito além daqueles exigidos pelas Normas Regulamentares nºs 10, 18 e 35), sendo que para o atendimento da manutenção corretiva que ocasionou o ocorrido, o Técnico de Reparos, obrigatoriamente, deve seguir as seguintes instruções determinadas nos procedimentos. (...)" (f. 95 e seguintes). A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela ré, uma vez que é seu esse ônus (CLT, art. 818, inciso I). Nesse sentido, além das provas documentais juntadas aos autos, foi realizada audiência de instrução e o autor, em seu depoimento pessoal,afirmou que "(...) o procedimento da empresa no caso da paralisação dos elevadores seria ligar para a mesma para enviar outra pessoa, mas no caso dos autos, o depoente estava sem celular porque não é permitido portar o mesmo quando estão em cima dos elevadores; que a comunicação com o terceiro, como no caso dos autos, é permitida pela empresa; que o elevador ao lado estava em funcionamento, razão pela qual o depoente solicitou ao morador a sua paralisação; que tanto o depoente quanto o outro funcionário estavam com o cinto de segurança, tipo paraquedista. (...)" (f. 729). O preposto da ré, por sua vez, afirmou que "(...) o funcionário pode estar portando o celular quando está sobre a cabine do elevador, mas não é recomendado a sua utilização, havendo exceções em caso de emergência; que era oreclamante que estava coordenando as atividades no momento dos fatos, mas tanto este quanto o outro funcionário tiveram as mesmas atitudes; que o outro funcionário era técnico de reparos, porém com apenas 4 meses na função; que este funcionário.não recebeu nenhuma punição porque não era o que estava coordenando a atividade (...)" (f. 729/730). A testemunha da ré, por seu turno, afirmou que "(...) trabalha na reclamada desde 2016, na função de técnico de segurança do trabalho ; que, no caso dos autos, com relação aos elevadores, a determinação da empresa para o técnico que está atuando é que sinalize, inicialmente, os andares principais, como térreo e garagem e informe ao cliente; que o próximo passo é fazer uma verificação no próprio pavimento onde o elevador está parado para confirmar se não há nenhuma pessoa dentro dos elevadores; que o próximo passo é fazer um simulação de descida do elevador e estanca o mesmo abrindo a porta em 15 cm para ver se o elevador está naquele pavimento; que feito isto, o técnico abre a porta totalmente e colocava um dispositivo para travar as mesmas e aciona o botão de emergência; que após isto entra no elevador e faz mais uma simulação de funcionamento aguardando de 15 a 20 segundos; que feito isto retira o botão de emergência para manualmente para fazer a verificação do funcionamento do elevador; feito isto, trava novamente o elevador e aí sobe no topo da cabina, coloca o dispositivo de iluminação, tudo com o botão de emergência acionado; que ainda sobre o elevador, o técnico retira o botão de emergência e faz as manobras de subida e descida e só então pode realizar os procedimentos de manutenção necessários; que no dia dos fatos, o reclamante pulou de um para outro elevador sem fazer o procedimento de segurança acima mencionado no elevador que estava parado; que pelo que foi passado pela gestão ao depoente, o reclamante e o outro funcionário estavam usando cinto de segurança; que o líder nesta operação era o reclamante e também pelo que foi informado pela gestão, foi deste a decisão de saltar de um para outro elevador; que os técnicos podem portar o celular estando sobre o elevador; que o celular pode ser utilizava [sic] em caso de emergência; que o elevador que não estava com problema não estava com o botão de emergência ativado; que o procedimento acima descrito é feito nos 2 elevadores quando há necessidade de trabalhar com ambos; que o segundo elevador na hora em que o reclamante estava, este não estava no controle manual; que segundo foi passado ao depoente, havia um morador segurando elevador no momento em que houve o salto. (...)" (f. 730). A testemunha do reclamante afirmou que "(...) trabalhou para a reclamada de 2002 a 2023; que o depoente era técnico de reparos pleno; que o depoente já precisou passar de um elevador para outro; que quando isto aconteceu somente o elevador em que o depoente estava havia sido feito o procedimento de segurança porque não é permitido paralisar os 2 elevadores do prédio; que nesta situação, o depoente estava portando o celular, mas por falta de sinal não conseguiu contato com a empresa; que após comunicou o fato ao Sr. Nelson; que apenas lhe disse que esa situação não era permitida; que além desta advertência do Sr. Nelson, nenhuma punição o depoente recebeu; que o Sr. Nelson não disse ao depoente qual seria o procedimento nesta situação; que o depoente "ficou gritando para o pessoal do prédio para lhe socorrer"; que alguém respondeu ao chamado do depoente e entrou em contato com o pessoal da portaria. (...)" (f. 730). A segunda testemunha da ré afirmou que "(...) trabalha na reclamada desde dezembro 1987, na atual de supervisor de reparos; que o depoente já foi supervisor da testemunha Luciano; que a testemunha Luciano nunca reportou ao depoente situação que teve que pular de um para outro elevador. (...)" (f. 730). Pois bem. A ré é uma empresa conceituada no ramo de manutenção de elevadores, e seu alto conceito é devido, certamente, pelo respeito integral e absoluto às normas de segurança. Pelas provas documentais encartadas com a defesa e as provas orais acima reproduzidas, concluo que o autor não as seguiu. É o que comprovou a testemunha da ré, ao afirmar claramente que "(...) o reclamante pulou de um para outro elevador sem fazer o procedimento de segurança (...) no elevador que estava parado (...)." Ademais, o próprio reclamante confessou que "(...) o procedimento da empresa no caso da paralisação dos elevadores seria ligar para a mesma para enviar outra pessoa, mas no caso dos autos, o depoente estava sem celular porque não é permitido portar o mesmo quando estão em cima dos elevadores; que a comunicação com o terceiro, como no caso dos autos, é permitida pela empresa (...)". Por outro lado, restou comprovado também que, no evento em apreço, o autor era o líder na realização da manutenção e foi sua a decisão de "saltar" de um para outro elevador (como também restou comprovado pelo depoimento da primeira testemunha da ré). Não há, ainda, que se falar em reiteração da conduta para a caracterização da justa causa, já que, no caso da falta praticada, um único ato é suficiente para provocar um acidente de proporção desastrosa e, impor, além do prejuízo financeiro à reclamada, consequências de outra ordem decorrentes de lesões ou, até mesmo, morte do empregado. Portanto, reputo correta a penalidade máxima que lhe foi aplicada, pelos motivos elencados na "Comunicação de Desligamento de Empregado" (f.123), uma vez que sua decisão de "pular" de um elevador para o outro, no décimo quarto andar do edifício onde fazia a manutenção, foi contrária às normas de segurança descritas nos documentos encartados com a defesa com Justa Causa (em especial no "Termo de Compromisso da Prevenção de Acidentes do Trabalho", f. 330) e aos procedimentos de cautela minuciosamente descritos pela primeira testemunha da ré em seu depoimento, acima transcrito em sua íntegra. Indefiro, pois, a reversão da justa causa em dispensa imotivada e, igualmente, indefiro todos os títulos rescisórios postulados na inicial, bem como a indenização de 40% do FGTS e a entrega de guias." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDISON PEREIRA FERNANDES

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Edison Pereira Fernandes x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 328668409

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-64.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000226-64.2025.5.02.0055 RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000226-64.2025.5.02.0055 RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id d034491 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000226-64.2025.5.02.0055 (ROT) RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1837af7) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id 7fd245f), que discute: afastamento da justa causa. Contra-arrazoado (documento Id ec6e23f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1837af7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "2. Justa causa. Reversão. Títulos rescisórios. A [parte] autora alegou que: "(...) foi dispensado por justa causa em 09/01/2025, conforme comunicado de dispensa em anexo, sob a alegação de que teria praticado falta de natureza grave por suposto mau procedimento. (...) Com efeito, restará demonstrado que o reclamante não cometeu mau procedimento capaz de resultar em sua demissão por justa causa, como alegado pela reclamada. (...) No caso em tela, verifica-se que o reclamante em nenhum momento, cometeu um ato faltoso de tal monta que pudesse caracterizar falta grave, justificando-se em consequência a despedida por justa causa. (...) Sendo assim, requer a reversão da demissão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT. (...)" (f. 3 e seguintes). A ré sustentou a legalidade da justa causa aplicada ao autor e afirmou que: "(...) o ocorrido com o reclamante que ocasionou em sua demissão por justa causa, descumpre totalmente diversos procedimentos de segurança e código de conduta proposto pela Reclamada. 21. As investigações acerca do ocorrido não deixaram dúvida que o reclamante, praticou, por conta própria, uma sequência de atos omissivos e comissivos, todos contrários às normas de segurança e procedimentos de trabalho, aos quais devia irrestrita obediência, condutas que poderiam a vir ocasionar um grave acidente envolvendo o Reclamante e o técnico que o acompanhava, Sr. Artur Muniz Guerra. (...) as normas de segurança e as normas procedimentais impostas pela Reclamada são de pleno conhecimento de todos os empregados, os quais ainda contam com constantes treinamentos (que vão muito além daqueles exigidos pelas Normas Regulamentares nºs 10, 18 e 35), sendo que para o atendimento da manutenção corretiva que ocasionou o ocorrido, o Técnico de Reparos, obrigatoriamente, deve seguir as seguintes instruções determinadas nos procedimentos. (...)" (f. 95 e seguintes). A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela ré, uma vez que é seu esse ônus (CLT, art. 818, inciso I). Nesse sentido, além das provas documentais juntadas aos autos, foi realizada audiência de instrução e o autor, em seu depoimento pessoal,afirmou que "(...) o procedimento da empresa no caso da paralisação dos elevadores seria ligar para a mesma para enviar outra pessoa, mas no caso dos autos, o depoente estava sem celular porque não é permitido portar o mesmo quando estão em cima dos elevadores; que a comunicação com o terceiro, como no caso dos autos, é permitida pela empresa; que o elevador ao lado estava em funcionamento, razão pela qual o depoente solicitou ao morador a sua paralisação; que tanto o depoente quanto o outro funcionário estavam com o cinto de segurança, tipo paraquedista. (...)" (f. 729). O preposto da ré, por sua vez, afirmou que "(...) o funcionário pode estar portando o celular quando está sobre a cabine do elevador, mas não é recomendado a sua utilização, havendo exceções em caso de emergência; que era oreclamante que estava coordenando as atividades no momento dos fatos, mas tanto este quanto o outro funcionário tiveram as mesmas atitudes; que o outro funcionário era técnico de reparos, porém com apenas 4 meses na função; que este funcionário.não recebeu nenhuma punição porque não era o que estava coordenando a atividade (...)" (f. 729/730). A testemunha da ré, por seu turno, afirmou que "(...) trabalha na reclamada desde 2016, na função de técnico de segurança do trabalho ; que, no caso dos autos, com relação aos elevadores, a determinação da empresa para o técnico que está atuando é que sinalize, inicialmente, os andares principais, como térreo e garagem e informe ao cliente; que o próximo passo é fazer uma verificação no próprio pavimento onde o elevador está parado para confirmar se não há nenhuma pessoa dentro dos elevadores; que o próximo passo é fazer um simulação de descida do elevador e estanca o mesmo abrindo a porta em 15 cm para ver se o elevador está naquele pavimento; que feito isto, o técnico abre a porta totalmente e colocava um dispositivo para travar as mesmas e aciona o botão de emergência; que após isto entra no elevador e faz mais uma simulação de funcionamento aguardando de 15 a 20 segundos; que feito isto retira o botão de emergência para manualmente para fazer a verificação do funcionamento do elevador; feito isto, trava novamente o elevador e aí sobe no topo da cabina, coloca o dispositivo de iluminação, tudo com o botão de emergência acionado; que ainda sobre o elevador, o técnico retira o botão de emergência e faz as manobras de subida e descida e só então pode realizar os procedimentos de manutenção necessários; que no dia dos fatos, o reclamante pulou de um para outro elevador sem fazer o procedimento de segurança acima mencionado no elevador que estava parado; que pelo que foi passado pela gestão ao depoente, o reclamante e o outro funcionário estavam usando cinto de segurança; que o líder nesta operação era o reclamante e também pelo que foi informado pela gestão, foi deste a decisão de saltar de um para outro elevador; que os técnicos podem portar o celular estando sobre o elevador; que o celular pode ser utilizava [sic] em caso de emergência; que o elevador que não estava com problema não estava com o botão de emergência ativado; que o procedimento acima descrito é feito nos 2 elevadores quando há necessidade de trabalhar com ambos; que o segundo elevador na hora em que o reclamante estava, este não estava no controle manual; que segundo foi passado ao depoente, havia um morador segurando elevador no momento em que houve o salto. (...)" (f. 730). A testemunha do reclamante afirmou que "(...) trabalhou para a reclamada de 2002 a 2023; que o depoente era técnico de reparos pleno; que o depoente já precisou passar de um elevador para outro; que quando isto aconteceu somente o elevador em que o depoente estava havia sido feito o procedimento de segurança porque não é permitido paralisar os 2 elevadores do prédio; que nesta situação, o depoente estava portando o celular, mas por falta de sinal não conseguiu contato com a empresa; que após comunicou o fato ao Sr. Nelson; que apenas lhe disse que esa situação não era permitida; que além desta advertência do Sr. Nelson, nenhuma punição o depoente recebeu; que o Sr. Nelson não disse ao depoente qual seria o procedimento nesta situação; que o depoente "ficou gritando para o pessoal do prédio para lhe socorrer"; que alguém respondeu ao chamado do depoente e entrou em contato com o pessoal da portaria. (...)" (f. 730). A segunda testemunha da ré afirmou que "(...) trabalha na reclamada desde dezembro 1987, na atual de supervisor de reparos; que o depoente já foi supervisor da testemunha Luciano; que a testemunha Luciano nunca reportou ao depoente situação que teve que pular de um para outro elevador. (...)" (f. 730). Pois bem. A ré é uma empresa conceituada no ramo de manutenção de elevadores, e seu alto conceito é devido, certamente, pelo respeito integral e absoluto às normas de segurança. Pelas provas documentais encartadas com a defesa e as provas orais acima reproduzidas, concluo que o autor não as seguiu. É o que comprovou a testemunha da ré, ao afirmar claramente que "(...) o reclamante pulou de um para outro elevador sem fazer o procedimento de segurança (...) no elevador que estava parado (...)." Ademais, o próprio reclamante confessou que "(...) o procedimento da empresa no caso da paralisação dos elevadores seria ligar para a mesma para enviar outra pessoa, mas no caso dos autos, o depoente estava sem celular porque não é permitido portar o mesmo quando estão em cima dos elevadores; que a comunicação com o terceiro, como no caso dos autos, é permitida pela empresa (...)". Por outro lado, restou comprovado também que, no evento em apreço, o autor era o líder na realização da manutenção e foi sua a decisão de "saltar" de um para outro elevador (como também restou comprovado pelo depoimento da primeira testemunha da ré). Não há, ainda, que se falar em reiteração da conduta para a caracterização da justa causa, já que, no caso da falta praticada, um único ato é suficiente para provocar um acidente de proporção desastrosa e, impor, além do prejuízo financeiro à reclamada, consequências de outra ordem decorrentes de lesões ou, até mesmo, morte do empregado. Portanto, reputo correta a penalidade máxima que lhe foi aplicada, pelos motivos elencados na "Comunicação de Desligamento de Empregado" (f.123), uma vez que sua decisão de "pular" de um elevador para o outro, no décimo quarto andar do edifício onde fazia a manutenção, foi contrária às normas de segurança descritas nos documentos encartados com a defesa com Justa Causa (em especial no "Termo de Compromisso da Prevenção de Acidentes do Trabalho", f. 330) e aos procedimentos de cautela minuciosamente descritos pela primeira testemunha da ré em seu depoimento, acima transcrito em sua íntegra. Indefiro, pois, a reversão da justa causa em dispensa imotivada e, igualmente, indefiro todos os títulos rescisórios postulados na inicial, bem como a indenização de 40% do FGTS e a entrega de guias." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Processo nº 1000226-21.2024.8.11.0048

ID: 281270685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000226-21.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA BUENO LUCIMAR BATISTELLA RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000226-21.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: LEANDRO DA SILVA BUENO PROCURADOR: RAF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000226-21.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: LEANDRO DA SILVA BUENO PROCURADOR: RAFAEL APARECIDO GONCALVES, LUCIMAR BATISTELLA Vistos 1. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA em face da decisão de id.189603618, aduzindo, em síntese, que a referida decisão possui contradição, vez que condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em face da desistência de embargos declaração interpostos no id. 183518427. Contrarrazões apresentadas no ID. 191338554. Vieram-me os autos conclusos. Foi o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. No mérito, tenho que não merecem acolhimento. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato decisório não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o decisum analisou minuciosamente os requerimentos formulados pelas partes, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se conclui que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não lhe assiste razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende a reapreciação da decisão, sob o fundamento de suposta contradição. Os fatos que derivam de outros autos ou que influem no julgamento deste em nada prejudica o decisum, que apreciou apenas perfunctoriamente as alegações, já que se trata de decisão proferida pelo Juízo competente. Caberia a parte, tendo havido qualquer discordância jurídica ou não apreciada pelo juízo, interpor o recurso para reverter o ato, o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. 3. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão de ID. 189603618. 4. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. 5. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. 7. Venham-me os autos conclusos para análise do pedido de id. 193710667. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Francisco Carlos Merlo e outros x Condominio Edificio Acyr Andrade e outros

ID: 321790351

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-41.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MERLO GESSICA SANTANA DE SOUZA LETICIA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ACYR ANDRADE CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA PLAZA CONDOMINIO EDIFICIO PRACA FARIA LIMA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA MARCOS BONACORDI

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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FAUSTO ALVES GONCALVES

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LAIS FEITOSA RODRIGUES TISI

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THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-41.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: LETICIA DOS SANTOS MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-41.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: LETICIA DOS SANTOS MOREIRA RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa8e31 proferida nos autos. Em 08 de julho de 2025 às 09:35:33, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Com a expressa concordância da executada ,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela exequente #id:a171d30, fixando o quantum debeatur em R$9.997,39 vigente em 30 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$6475,32 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até * e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$3.046,00 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Trata-se de verbas indenizatórias em sua totalidade. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto na forma da sentença. Honorários técnicos ( Francisco Carlos Merlo), fixados em R$ 806,00 a serem requisitados ao TRT. Custas no importe de R$140,00, a cargo da reclamada, na forma do Acórdão. 3a.reclamada (Cond.Edif.Praça Faria Lima- #id.3742eac):R$9.777,95 vigente em 30 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$6.333,19 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30 de junho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$2979,14 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto na forma da sentença. 4a.reclamada (Cond.Edif. Acyr Andrade- #id. 497068b):R$99,68 vigente em 30 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$64,56 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30 de junho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$30,37de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto na forma da sentença. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. A devedora secundária é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor, razão pela qual, caso transcorra in albis o prazo assinalado para que a devedora principal proceda ao pagamento e, cumulativamente, diligência malograda ou insuficiente junto ao BacenJud revele sua insuficiência patrimonial, restará autorizado o avanço da execução contra a responsável subsidiária. Desde já advirto a ré que sua responsabilidade é secundária e terciária, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira para que esta responda pelo pagamento do crédito exequendo. Basta que haja a inadimplência da primeira, podendo, em todo caso, quando intimada, indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. Nessa hipótese, será esta reclamada intimada a efetuar o pagamento da condenação também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA PLAZA - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - CONDOMINIO EDIFICIO ACYR ANDRADE - CONDOMINIO EDIFICIO PRACA FARIA LIMA

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Processo nº 1000226-81.2025.8.11.0049

ID: 258304207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARANTES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000226-81.2025.8.11.0049. AUTOR(A): LUIS CARLOS BARBOSA NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000226-81.2025.8.11.0049. AUTOR(A): LUIS CARLOS BARBOSA NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por LUIS CARLOS BARBOSA NOGUEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Outrossim, no que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente de dilação probatória. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 4. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 5. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, determino desde já a realização de estudo social, bem como perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: I. DA PERÍCIA MÉDICA: I.I. Nomeio a médica perita, Dra. MARINA RIBEIRO RODRIGUES – CRM/MT n.º 16147, a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), conforme a referida Resolução. I.II. Designo a perícia médica para o dia 29 de maio de 2025, às 17h00min (horário local), a ser realizada nas dependências DO FÓRUM DESTA COMARCA, situado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; I.III. Intime-se a parte autora para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formule quesitos adicionais, caso ainda não tenha apresentado. I.IV. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. I.V. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. II. Da Prova Pericial Social II.I. A fim de esclarecer sobre a vulnerabilidade socioeconômica, nomeio o Assistente Social credenciado nesta Comarca, Sr. Gilmar Barbaresco, CRESS/MT n.º 3231 para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar na residência do autor, estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação financeira da parte e das demais pessoas que porventura residam na mesma residência. II.II. À vista disso, nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução supramencionada. 6. Elaborados os laudos e encartados ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, bem como a hipossuficiência, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, ou o estudo social não verificar a hipossuficiência, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? 12. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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