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Daniel Bruno Pereira Lopes x Compacd Tejanny Servicos Ltda e outros

ID: 260899243

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-45.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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NORDSON GONCALVES DE CARVALHO

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LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000226-45.2025.5.02.0611 : DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES : COMPACD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000226-45.2025.5.02.0611 : DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES : COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8534448 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES em face de COMPACD TEJANNY SERVICOS LTDA, HERC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, DECIDO: REJEITAR a preliminar arguida; No mérito, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando a primeira ré ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas: Obrigações de pagar: 1. diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e seus reflexos, observados os parâmetros da fundamentação; 2. 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional legal e sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da verba, nos termos do §4º do art. 71 da CLT; 3. reflexos do salário extrafolha sobre RSRs, 13os salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%; 4. café da manhã e lanche da tarde, nos valores indicados na inicial, totalizando R$20,00 por dia trabalhado; 5. tíquete-refeição, no valor de R$30,00 por dia laborado; 6. vale transporte referente a duas conduções por dia trabalhado, autorizado o desconto de 6% do salário referente ao vale-transporte, nos termos da Lei 7.418/85; 7. verbas rescisórias: saldo de salário (23 dias relativos a dezembro de 2024);aviso prévio indenizado de 30 dias;13º salário de 2024 proporcional (6/12);férias proporcionais (7/12) acrescidas de um terço;FGTS + 40%, relativo a todo o período contratual e sobre as verbas ora deferidas, exceto férias por falta de previsão legal (OJ 195, SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos na conta vinculada da parte trabalhadora; 8. multa do § 8o do art. 477 da CLT; 9. multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias, inclusive multa de 40% do FGTS. A terceira ré, HERC 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, responderá subsidiariamente pelos títulos supra deferidos, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST e limites da fundamentação, exceção feita às multas. Improcede o pedido de responsabilização da segunda ré. Obrigações de fazer: 1. Deverá a parte ré proceder à anotação da baixa na CTPS da parte autora, observada a projeção do aviso prévio, bem como fazer as comunicações e fornecer os documentos necessários para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva caso a parte autora deixe de receber o benefício por culpa da ré. Para tanto, a parte terá o prazo de dez dias, contado da intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido em favor da parte autora (art. 497, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital, se houver. A entrega física da CTPS, se for o caso, deverá ser ajustada entre os advogados no prazo de 5 dias. Ultrapassado o prazo de concessão, a Secretaria da Vara deverá fazer as anotações, nos termos do art. 39 da CLT, expedindo certidão apartada a fim de que não haja remissão na CTPS à presente legislação trabalhista, sem prejuízo da multa ora imposta à parte ré. 2. fornecer à parte autora o TRCT, bem como a providenciar as devidas comunicações aos órgãos competentes e a fornecer os documentos necessários para a habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais). Os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, conforme legislação pertinente (artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada, desde já, a dedução de valores já quitados a idêntico título. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no § 3o do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas que constituem objeto de condenação, à exceção do aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, vale transporte, ticket e refeições. Com o trânsito em julgado, exclua-se a segunda ré do polo passivo. Custas pela parte ré, no importe de R$ 1.200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 60.000,00 - artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BRUNO PEREIRA LOPES

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Processo nº 1000226-77.2025.8.26.0271

ID: 330206497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-77.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1000226-77.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alex Daniel da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm int… Processo 1000226-77.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alex Daniel da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Edison Pereira Fernandes x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 328668363

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-64.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000226-64.2025.5.02.0055 RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000226-64.2025.5.02.0055 RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id d034491 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000226-64.2025.5.02.0055 (ROT) RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1837af7) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id 7fd245f), que discute: afastamento da justa causa. Contra-arrazoado (documento Id ec6e23f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1837af7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "2. Justa causa. Reversão. Títulos rescisórios. A [parte] autora alegou que: "(...) foi dispensado por justa causa em 09/01/2025, conforme comunicado de dispensa em anexo, sob a alegação de que teria praticado falta de natureza grave por suposto mau procedimento. (...) Com efeito, restará demonstrado que o reclamante não cometeu mau procedimento capaz de resultar em sua demissão por justa causa, como alegado pela reclamada. (...) No caso em tela, verifica-se que o reclamante em nenhum momento, cometeu um ato faltoso de tal monta que pudesse caracterizar falta grave, justificando-se em consequência a despedida por justa causa. (...) Sendo assim, requer a reversão da demissão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT. (...)" (f. 3 e seguintes). A ré sustentou a legalidade da justa causa aplicada ao autor e afirmou que: "(...) o ocorrido com o reclamante que ocasionou em sua demissão por justa causa, descumpre totalmente diversos procedimentos de segurança e código de conduta proposto pela Reclamada. 21. As investigações acerca do ocorrido não deixaram dúvida que o reclamante, praticou, por conta própria, uma sequência de atos omissivos e comissivos, todos contrários às normas de segurança e procedimentos de trabalho, aos quais devia irrestrita obediência, condutas que poderiam a vir ocasionar um grave acidente envolvendo o Reclamante e o técnico que o acompanhava, Sr. Artur Muniz Guerra. (...) as normas de segurança e as normas procedimentais impostas pela Reclamada são de pleno conhecimento de todos os empregados, os quais ainda contam com constantes treinamentos (que vão muito além daqueles exigidos pelas Normas Regulamentares nºs 10, 18 e 35), sendo que para o atendimento da manutenção corretiva que ocasionou o ocorrido, o Técnico de Reparos, obrigatoriamente, deve seguir as seguintes instruções determinadas nos procedimentos. (...)" (f. 95 e seguintes). A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela ré, uma vez que é seu esse ônus (CLT, art. 818, inciso I). Nesse sentido, além das provas documentais juntadas aos autos, foi realizada audiência de instrução e o autor, em seu depoimento pessoal,afirmou que "(...) o procedimento da empresa no caso da paralisação dos elevadores seria ligar para a mesma para enviar outra pessoa, mas no caso dos autos, o depoente estava sem celular porque não é permitido portar o mesmo quando estão em cima dos elevadores; que a comunicação com o terceiro, como no caso dos autos, é permitida pela empresa; que o elevador ao lado estava em funcionamento, razão pela qual o depoente solicitou ao morador a sua paralisação; que tanto o depoente quanto o outro funcionário estavam com o cinto de segurança, tipo paraquedista. (...)" (f. 729). O preposto da ré, por sua vez, afirmou que "(...) o funcionário pode estar portando o celular quando está sobre a cabine do elevador, mas não é recomendado a sua utilização, havendo exceções em caso de emergência; que era oreclamante que estava coordenando as atividades no momento dos fatos, mas tanto este quanto o outro funcionário tiveram as mesmas atitudes; que o outro funcionário era técnico de reparos, porém com apenas 4 meses na função; que este funcionário.não recebeu nenhuma punição porque não era o que estava coordenando a atividade (...)" (f. 729/730). A testemunha da ré, por seu turno, afirmou que "(...) trabalha na reclamada desde 2016, na função de técnico de segurança do trabalho ; que, no caso dos autos, com relação aos elevadores, a determinação da empresa para o técnico que está atuando é que sinalize, inicialmente, os andares principais, como térreo e garagem e informe ao cliente; que o próximo passo é fazer uma verificação no próprio pavimento onde o elevador está parado para confirmar se não há nenhuma pessoa dentro dos elevadores; que o próximo passo é fazer um simulação de descida do elevador e estanca o mesmo abrindo a porta em 15 cm para ver se o elevador está naquele pavimento; que feito isto, o técnico abre a porta totalmente e colocava um dispositivo para travar as mesmas e aciona o botão de emergência; que após isto entra no elevador e faz mais uma simulação de funcionamento aguardando de 15 a 20 segundos; que feito isto retira o botão de emergência para manualmente para fazer a verificação do funcionamento do elevador; feito isto, trava novamente o elevador e aí sobe no topo da cabina, coloca o dispositivo de iluminação, tudo com o botão de emergência acionado; que ainda sobre o elevador, o técnico retira o botão de emergência e faz as manobras de subida e descida e só então pode realizar os procedimentos de manutenção necessários; que no dia dos fatos, o reclamante pulou de um para outro elevador sem fazer o procedimento de segurança acima mencionado no elevador que estava parado; que pelo que foi passado pela gestão ao depoente, o reclamante e o outro funcionário estavam usando cinto de segurança; que o líder nesta operação era o reclamante e também pelo que foi informado pela gestão, foi deste a decisão de saltar de um para outro elevador; que os técnicos podem portar o celular estando sobre o elevador; que o celular pode ser utilizava [sic] em caso de emergência; que o elevador que não estava com problema não estava com o botão de emergência ativado; que o procedimento acima descrito é feito nos 2 elevadores quando há necessidade de trabalhar com ambos; que o segundo elevador na hora em que o reclamante estava, este não estava no controle manual; que segundo foi passado ao depoente, havia um morador segurando elevador no momento em que houve o salto. (...)" (f. 730). A testemunha do reclamante afirmou que "(...) trabalhou para a reclamada de 2002 a 2023; que o depoente era técnico de reparos pleno; que o depoente já precisou passar de um elevador para outro; que quando isto aconteceu somente o elevador em que o depoente estava havia sido feito o procedimento de segurança porque não é permitido paralisar os 2 elevadores do prédio; que nesta situação, o depoente estava portando o celular, mas por falta de sinal não conseguiu contato com a empresa; que após comunicou o fato ao Sr. Nelson; que apenas lhe disse que esa situação não era permitida; que além desta advertência do Sr. Nelson, nenhuma punição o depoente recebeu; que o Sr. Nelson não disse ao depoente qual seria o procedimento nesta situação; que o depoente "ficou gritando para o pessoal do prédio para lhe socorrer"; que alguém respondeu ao chamado do depoente e entrou em contato com o pessoal da portaria. (...)" (f. 730). A segunda testemunha da ré afirmou que "(...) trabalha na reclamada desde dezembro 1987, na atual de supervisor de reparos; que o depoente já foi supervisor da testemunha Luciano; que a testemunha Luciano nunca reportou ao depoente situação que teve que pular de um para outro elevador. (...)" (f. 730). Pois bem. A ré é uma empresa conceituada no ramo de manutenção de elevadores, e seu alto conceito é devido, certamente, pelo respeito integral e absoluto às normas de segurança. Pelas provas documentais encartadas com a defesa e as provas orais acima reproduzidas, concluo que o autor não as seguiu. É o que comprovou a testemunha da ré, ao afirmar claramente que "(...) o reclamante pulou de um para outro elevador sem fazer o procedimento de segurança (...) no elevador que estava parado (...)." Ademais, o próprio reclamante confessou que "(...) o procedimento da empresa no caso da paralisação dos elevadores seria ligar para a mesma para enviar outra pessoa, mas no caso dos autos, o depoente estava sem celular porque não é permitido portar o mesmo quando estão em cima dos elevadores; que a comunicação com o terceiro, como no caso dos autos, é permitida pela empresa (...)". Por outro lado, restou comprovado também que, no evento em apreço, o autor era o líder na realização da manutenção e foi sua a decisão de "saltar" de um para outro elevador (como também restou comprovado pelo depoimento da primeira testemunha da ré). Não há, ainda, que se falar em reiteração da conduta para a caracterização da justa causa, já que, no caso da falta praticada, um único ato é suficiente para provocar um acidente de proporção desastrosa e, impor, além do prejuízo financeiro à reclamada, consequências de outra ordem decorrentes de lesões ou, até mesmo, morte do empregado. Portanto, reputo correta a penalidade máxima que lhe foi aplicada, pelos motivos elencados na "Comunicação de Desligamento de Empregado" (f.123), uma vez que sua decisão de "pular" de um elevador para o outro, no décimo quarto andar do edifício onde fazia a manutenção, foi contrária às normas de segurança descritas nos documentos encartados com a defesa com Justa Causa (em especial no "Termo de Compromisso da Prevenção de Acidentes do Trabalho", f. 330) e aos procedimentos de cautela minuciosamente descritos pela primeira testemunha da ré em seu depoimento, acima transcrito em sua íntegra. Indefiro, pois, a reversão da justa causa em dispensa imotivada e, igualmente, indefiro todos os títulos rescisórios postulados na inicial, bem como a indenização de 40% do FGTS e a entrega de guias." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDISON PEREIRA FERNANDES

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Edison Pereira Fernandes x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 328668409

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000226-64.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000226-64.2025.5.02.0055 RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000226-64.2025.5.02.0055 RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id d034491 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000226-64.2025.5.02.0055 (ROT) RECORRENTE: EDISON PEREIRA FERNANDES RECORRIDO: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 1837af7) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id 7fd245f), que discute: afastamento da justa causa. Contra-arrazoado (documento Id ec6e23f). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 1837af7). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "2. Justa causa. Reversão. Títulos rescisórios. A [parte] autora alegou que: "(...) foi dispensado por justa causa em 09/01/2025, conforme comunicado de dispensa em anexo, sob a alegação de que teria praticado falta de natureza grave por suposto mau procedimento. (...) Com efeito, restará demonstrado que o reclamante não cometeu mau procedimento capaz de resultar em sua demissão por justa causa, como alegado pela reclamada. (...) No caso em tela, verifica-se que o reclamante em nenhum momento, cometeu um ato faltoso de tal monta que pudesse caracterizar falta grave, justificando-se em consequência a despedida por justa causa. (...) Sendo assim, requer a reversão da demissão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT. (...)" (f. 3 e seguintes). A ré sustentou a legalidade da justa causa aplicada ao autor e afirmou que: "(...) o ocorrido com o reclamante que ocasionou em sua demissão por justa causa, descumpre totalmente diversos procedimentos de segurança e código de conduta proposto pela Reclamada. 21. As investigações acerca do ocorrido não deixaram dúvida que o reclamante, praticou, por conta própria, uma sequência de atos omissivos e comissivos, todos contrários às normas de segurança e procedimentos de trabalho, aos quais devia irrestrita obediência, condutas que poderiam a vir ocasionar um grave acidente envolvendo o Reclamante e o técnico que o acompanhava, Sr. Artur Muniz Guerra. (...) as normas de segurança e as normas procedimentais impostas pela Reclamada são de pleno conhecimento de todos os empregados, os quais ainda contam com constantes treinamentos (que vão muito além daqueles exigidos pelas Normas Regulamentares nºs 10, 18 e 35), sendo que para o atendimento da manutenção corretiva que ocasionou o ocorrido, o Técnico de Reparos, obrigatoriamente, deve seguir as seguintes instruções determinadas nos procedimentos. (...)" (f. 95 e seguintes). A dispensa por justa causa, por se tratar de penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela ré, uma vez que é seu esse ônus (CLT, art. 818, inciso I). Nesse sentido, além das provas documentais juntadas aos autos, foi realizada audiência de instrução e o autor, em seu depoimento pessoal,afirmou que "(...) o procedimento da empresa no caso da paralisação dos elevadores seria ligar para a mesma para enviar outra pessoa, mas no caso dos autos, o depoente estava sem celular porque não é permitido portar o mesmo quando estão em cima dos elevadores; que a comunicação com o terceiro, como no caso dos autos, é permitida pela empresa; que o elevador ao lado estava em funcionamento, razão pela qual o depoente solicitou ao morador a sua paralisação; que tanto o depoente quanto o outro funcionário estavam com o cinto de segurança, tipo paraquedista. (...)" (f. 729). O preposto da ré, por sua vez, afirmou que "(...) o funcionário pode estar portando o celular quando está sobre a cabine do elevador, mas não é recomendado a sua utilização, havendo exceções em caso de emergência; que era oreclamante que estava coordenando as atividades no momento dos fatos, mas tanto este quanto o outro funcionário tiveram as mesmas atitudes; que o outro funcionário era técnico de reparos, porém com apenas 4 meses na função; que este funcionário.não recebeu nenhuma punição porque não era o que estava coordenando a atividade (...)" (f. 729/730). A testemunha da ré, por seu turno, afirmou que "(...) trabalha na reclamada desde 2016, na função de técnico de segurança do trabalho ; que, no caso dos autos, com relação aos elevadores, a determinação da empresa para o técnico que está atuando é que sinalize, inicialmente, os andares principais, como térreo e garagem e informe ao cliente; que o próximo passo é fazer uma verificação no próprio pavimento onde o elevador está parado para confirmar se não há nenhuma pessoa dentro dos elevadores; que o próximo passo é fazer um simulação de descida do elevador e estanca o mesmo abrindo a porta em 15 cm para ver se o elevador está naquele pavimento; que feito isto, o técnico abre a porta totalmente e colocava um dispositivo para travar as mesmas e aciona o botão de emergência; que após isto entra no elevador e faz mais uma simulação de funcionamento aguardando de 15 a 20 segundos; que feito isto retira o botão de emergência para manualmente para fazer a verificação do funcionamento do elevador; feito isto, trava novamente o elevador e aí sobe no topo da cabina, coloca o dispositivo de iluminação, tudo com o botão de emergência acionado; que ainda sobre o elevador, o técnico retira o botão de emergência e faz as manobras de subida e descida e só então pode realizar os procedimentos de manutenção necessários; que no dia dos fatos, o reclamante pulou de um para outro elevador sem fazer o procedimento de segurança acima mencionado no elevador que estava parado; que pelo que foi passado pela gestão ao depoente, o reclamante e o outro funcionário estavam usando cinto de segurança; que o líder nesta operação era o reclamante e também pelo que foi informado pela gestão, foi deste a decisão de saltar de um para outro elevador; que os técnicos podem portar o celular estando sobre o elevador; que o celular pode ser utilizava [sic] em caso de emergência; que o elevador que não estava com problema não estava com o botão de emergência ativado; que o procedimento acima descrito é feito nos 2 elevadores quando há necessidade de trabalhar com ambos; que o segundo elevador na hora em que o reclamante estava, este não estava no controle manual; que segundo foi passado ao depoente, havia um morador segurando elevador no momento em que houve o salto. (...)" (f. 730). A testemunha do reclamante afirmou que "(...) trabalhou para a reclamada de 2002 a 2023; que o depoente era técnico de reparos pleno; que o depoente já precisou passar de um elevador para outro; que quando isto aconteceu somente o elevador em que o depoente estava havia sido feito o procedimento de segurança porque não é permitido paralisar os 2 elevadores do prédio; que nesta situação, o depoente estava portando o celular, mas por falta de sinal não conseguiu contato com a empresa; que após comunicou o fato ao Sr. Nelson; que apenas lhe disse que esa situação não era permitida; que além desta advertência do Sr. Nelson, nenhuma punição o depoente recebeu; que o Sr. Nelson não disse ao depoente qual seria o procedimento nesta situação; que o depoente "ficou gritando para o pessoal do prédio para lhe socorrer"; que alguém respondeu ao chamado do depoente e entrou em contato com o pessoal da portaria. (...)" (f. 730). A segunda testemunha da ré afirmou que "(...) trabalha na reclamada desde dezembro 1987, na atual de supervisor de reparos; que o depoente já foi supervisor da testemunha Luciano; que a testemunha Luciano nunca reportou ao depoente situação que teve que pular de um para outro elevador. (...)" (f. 730). Pois bem. A ré é uma empresa conceituada no ramo de manutenção de elevadores, e seu alto conceito é devido, certamente, pelo respeito integral e absoluto às normas de segurança. Pelas provas documentais encartadas com a defesa e as provas orais acima reproduzidas, concluo que o autor não as seguiu. É o que comprovou a testemunha da ré, ao afirmar claramente que "(...) o reclamante pulou de um para outro elevador sem fazer o procedimento de segurança (...) no elevador que estava parado (...)." Ademais, o próprio reclamante confessou que "(...) o procedimento da empresa no caso da paralisação dos elevadores seria ligar para a mesma para enviar outra pessoa, mas no caso dos autos, o depoente estava sem celular porque não é permitido portar o mesmo quando estão em cima dos elevadores; que a comunicação com o terceiro, como no caso dos autos, é permitida pela empresa (...)". Por outro lado, restou comprovado também que, no evento em apreço, o autor era o líder na realização da manutenção e foi sua a decisão de "saltar" de um para outro elevador (como também restou comprovado pelo depoimento da primeira testemunha da ré). Não há, ainda, que se falar em reiteração da conduta para a caracterização da justa causa, já que, no caso da falta praticada, um único ato é suficiente para provocar um acidente de proporção desastrosa e, impor, além do prejuízo financeiro à reclamada, consequências de outra ordem decorrentes de lesões ou, até mesmo, morte do empregado. Portanto, reputo correta a penalidade máxima que lhe foi aplicada, pelos motivos elencados na "Comunicação de Desligamento de Empregado" (f.123), uma vez que sua decisão de "pular" de um elevador para o outro, no décimo quarto andar do edifício onde fazia a manutenção, foi contrária às normas de segurança descritas nos documentos encartados com a defesa com Justa Causa (em especial no "Termo de Compromisso da Prevenção de Acidentes do Trabalho", f. 330) e aos procedimentos de cautela minuciosamente descritos pela primeira testemunha da ré em seu depoimento, acima transcrito em sua íntegra. Indefiro, pois, a reversão da justa causa em dispensa imotivada e, igualmente, indefiro todos os títulos rescisórios postulados na inicial, bem como a indenização de 40% do FGTS e a entrega de guias." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Processo nº 1000226-21.2024.8.11.0048

ID: 281270685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000226-21.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA BUENO LUCIMAR BATISTELLA RAFAEL APARECIDO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL APARECIDO GONCALVES

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000226-21.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: LEANDRO DA SILVA BUENO PROCURADOR: RAF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000226-21.2024.8.11.0048. EXEQUENTE: MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA EXECUTADO: LEANDRO DA SILVA BUENO PROCURADOR: RAFAEL APARECIDO GONCALVES, LUCIMAR BATISTELLA Vistos 1. Trata-se de Embargos de Declaração propostos por MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA em face da decisão de id.189603618, aduzindo, em síntese, que a referida decisão possui contradição, vez que condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais em face da desistência de embargos declaração interpostos no id. 183518427. Contrarrazões apresentadas no ID. 191338554. Vieram-me os autos conclusos. Foi o breve relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. No mérito, tenho que não merecem acolhimento. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato decisório não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o decisum analisou minuciosamente os requerimentos formulados pelas partes, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se conclui que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não lhe assiste razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende a reapreciação da decisão, sob o fundamento de suposta contradição. Os fatos que derivam de outros autos ou que influem no julgamento deste em nada prejudica o decisum, que apreciou apenas perfunctoriamente as alegações, já que se trata de decisão proferida pelo Juízo competente. Caberia a parte, tendo havido qualquer discordância jurídica ou não apreciada pelo juízo, interpor o recurso para reverter o ato, o que não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. 3. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão de ID. 189603618. 4. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. 5. Considerando que não comprovado o manifesto caráter protelatório, deixo de condenar o embargante na multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. 7. Venham-me os autos conclusos para análise do pedido de id. 193710667. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Francisco Carlos Merlo e outros x Condominio Edificio Acyr Andrade e outros

ID: 321790351

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-41.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MERLO GESSICA SANTANA DE SOUZA LETICIA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ACYR ANDRADE CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA PLAZA CONDOMINIO EDIFICIO PRACA FARIA LIMA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA MARCOS BONACORDI

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CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FEITOSA RODRIGUES TISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-41.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: LETICIA DOS SANTOS MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000226-41.2020.5.02.0087 RECLAMANTE: LETICIA DOS SANTOS MOREIRA RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aa8e31 proferida nos autos. Em 08 de julho de 2025 às 09:35:33, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Com a expressa concordância da executada ,por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela exequente #id:a171d30, fixando o quantum debeatur em R$9.997,39 vigente em 30 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$6475,32 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até * e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$3.046,00 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Trata-se de verbas indenizatórias em sua totalidade. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto na forma da sentença. Honorários técnicos ( Francisco Carlos Merlo), fixados em R$ 806,00 a serem requisitados ao TRT. Custas no importe de R$140,00, a cargo da reclamada, na forma do Acórdão. 3a.reclamada (Cond.Edif.Praça Faria Lima- #id.3742eac):R$9.777,95 vigente em 30 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$6.333,19 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30 de junho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$2979,14 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto na forma da sentença. 4a.reclamada (Cond.Edif. Acyr Andrade- #id. 497068b):R$99,68 vigente em 30 de junho de 2025 valor este correspondente a: R$64,56 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 30 de junho de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$30,37de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Honorários Advocatícios, pela reclamada, ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto na forma da sentença. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 dias , sob pena de penhora. A devedora secundária é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor, razão pela qual, caso transcorra in albis o prazo assinalado para que a devedora principal proceda ao pagamento e, cumulativamente, diligência malograda ou insuficiente junto ao BacenJud revele sua insuficiência patrimonial, restará autorizado o avanço da execução contra a responsável subsidiária. Desde já advirto a ré que sua responsabilidade é secundária e terciária, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira para que esta responda pelo pagamento do crédito exequendo. Basta que haja a inadimplência da primeira, podendo, em todo caso, quando intimada, indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. Nessa hipótese, será esta reclamada intimada a efetuar o pagamento da condenação também no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA PLAZA - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - CONDOMINIO EDIFICIO ACYR ANDRADE - CONDOMINIO EDIFICIO PRACA FARIA LIMA

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Processo nº 1000226-81.2025.8.11.0049

ID: 258304207

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-81.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BARBOSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARANTES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000226-81.2025.8.11.0049. AUTOR(A): LUIS CARLOS BARBOSA NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000226-81.2025.8.11.0049. AUTOR(A): LUIS CARLOS BARBOSA NOGUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por LUIS CARLOS BARBOSA NOGUEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3. Outrossim, no que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente de dilação probatória. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. 4. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 5. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, determino desde já a realização de estudo social, bem como perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: I. DA PERÍCIA MÉDICA: I.I. Nomeio a médica perita, Dra. MARINA RIBEIRO RODRIGUES – CRM/MT n.º 16147, a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), conforme a referida Resolução. I.II. Designo a perícia médica para o dia 29 de maio de 2025, às 17h00min (horário local), a ser realizada nas dependências DO FÓRUM DESTA COMARCA, situado na RUA 16, QD. 20, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE/MT; I.III. Intime-se a parte autora para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formule quesitos adicionais, caso ainda não tenha apresentado. I.IV. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. I.V. INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. II. Da Prova Pericial Social II.I. A fim de esclarecer sobre a vulnerabilidade socioeconômica, nomeio o Assistente Social credenciado nesta Comarca, Sr. Gilmar Barbaresco, CRESS/MT n.º 3231 para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar na residência do autor, estudo social sobre o caso, especialmente quanto à situação financeira da parte e das demais pessoas que porventura residam na mesma residência. II.II. À vista disso, nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Resolução supramencionada. 6. Elaborados os laudos e encartados ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, bem como a hipossuficiência, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, ou o estudo social não verificar a hipossuficiência, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? 12. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000226-86.2021.8.11.0028

ID: 330818090

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-86.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO SILVANO RODRIGUES MANOEL SEBASTIAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-86.2021.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-86.2021.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CRISTOVAO SILVANO RODRIGUES - CPF: 019.296.141-10 (APELANTE), LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), MANOEL SEBASTIAO RODRIGUES - CPF: 012.159.041-00 (APELANTE), GONÇALO POCONÉ (APELADO), GONÇALO ALVES DE ARRUDA (APELADO), GONCALO ALVES DE ARRUDA - CPF: 314.301.121-15 (APELADO), VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - CPF: 041.712.971-84 (ADVOGADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO), HELOISA FERNANDES FARIA LIMA - CPF: 034.254.921-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR ANIMAIS DO REQUERIDO/APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais ajuizada pelos autores, sob alegação de que animais pertencentes ao réu invadiram suas terras e causaram prejuízos à lavoura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a responsabilidade do réu pelos supostos danos materiais decorrentes da invasão de animais em propriedade rural dos autores. III. Razões de decidir 3. As provas testemunhais e documentais constantes dos autos (laudo técnico e Boletim de Ocorrência lavrado) são unilaterais e não se mostraram conclusivas quanto à origem dos danos nem à titularidade dos animais causadores do prejuízo. 4. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito impede a aplicação do art. 936 do Código Civil, que exige o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. 5. Correta a aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor demonstrar o ilícito e o nexo causal, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por dano causado por animal exige prova inequívoca da titularidade e do nexo de causalidade com o prejuízo alegado. 2. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 936; CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por CRISTOVÃO SILVANO RODRIGUES e MANOEL SEBASTIÃO RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Poconé/MT, que nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS n. 1000226-86.2021.8.11.0028, manejada em desfavor de GONÇALO ALVES DE ARRUDA, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONDENOU o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, tornou inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Em síntese, a Apelante defende a reforma da sentença, eis que há nexo de causalidade prova dos danos causados em decorrência de..., conforme Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo, que apurou os prejuízos, bem como o Boletim de Ocorrência lavrado na época dos fatos. Assevera que “(...) Os Apelantes apresentaram Laudo de Vistoria Técnica elaborado pelo engenheiro agrônomo Renato Sevino de Oliveira, inscrito no CREA sob nº 1200535138, na época dos fatos narrados na inicial, eis que consta a vistoria realizada no dia 12 de novembro de 2020. O Laudo narra que os danos causados por ocasião das invasões dos animais do Apelado nas terras dos Apelantes interromperam o ciclo vegetativo e produtivo das culturas, fazendo-se necessário realizar nova plantação. Ressaltou ainda que o manejo da propriedade é braçal e que os Apelantes dependem da lavoura para manter o sustento da família e comercializar o excedente”. Diz que “(...) O Laudo também estimou prejuízo em 60% (sessenta por cento) do faturamento anual e foi acompanhado de cálculos e fotografias produzidas no local”; que “(...) Embora não se trate de prova pericial, elaborada por profissional escolhido pelo Juízo e com a participação de assistentes técnicos de ambas as partes, é importante mencionar que nenhum elemento concreto foi trazido para afastar a veracidade das informações constantes no laudo, tampouco apto a questionar a competência e confiabilidade do profissional que o elaborou”. Afirma que as provas testemunhais foram unânimes em afirmar que “(...) tem conhecimento de que os Apelantes possuem roça de cana de açúcar, entre outros, que o Apelado possui gado e que as propriedades são vizinhas. Reafirmaram também que há uma cerca que divide as propriedades e que não há cerca na área do córrego”; que “(...) Houve divergências em seus depoimentos quanto ao local por onde o gado possa ter passado de uma propriedade a outra, porém todas afirmaram que tal fato ocorreu, seja pelo córrego, que ficou raso em razão da escassez de chuvas, seja pela fragilidade da cerca construída pelo Apelado, seja pela queda de uma árvore em determinada ocasião. Afirmaram também que viram a plantação comida, o que, evidentemente, somente poderia ter sido causado pelos animais do Apelado, tendo em vista que os próprios Apelantes não possuem gado”. Defende a responsabilidade objetiva do proprietário dos animais que causaram danos aos Apelantes, à luz do artigo 936 do Código Civil. Argumenta que o Requerido/Apelado não foi diligente quanto à manutenção das cercas e cuidado com seus animais. Prequestiona a aplicação do artigo 936 do C.C, bem como o artigo 373 do CPC. Requer “(...) a reforma da sentença, para serem julgados procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o nexo de causalidade entre a invasão dos animais e os danos significativos à plantação dos apelantes, bem como a culpa in vigilando e a responsabilidade objetiva do apelado pelos danos causados, conforme preceitua o artigo 936 do Código Civil, para fixar a obrigação de indenizar os danos causados à plantação dos recorrentes”. Em contrarrazões, a parte Apelada pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS n. 1000226-86.2021.8.11.0028, manejada por CRISTOVÃO SILVANO RODRIGUES e MANOEL SEBASTIÃO RODRIGUES, em desfavor de GONÇALO ALVES DE ARRUDA, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONDENOU o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, tornou inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem. Atento às razões do recurso, verifica-se que os Apelantes não se desincumbiram em demonstrar o ato ilícito praticado pelo Apelado, bem como o nexo causal entre a eventual conduta e os danos ocorridos nas suas terras. Dizem os Autores/Apelantes que o Apelado causou os danos, pois os seus animais invadiram suas terras e provocaram os prejuízos na propriedade e na lavoura, no período compreendido entre outubro de novembro/2020. Ocorre que as provas testemunhais não foram contundentes em demonstrar o ato em si; ou ao menos a responsabilidade do Apelado face aos danos mencionados. Ademais, conforme demonstram os autos, o laudo trazido é singelo, e assim como o Boletim de Ocorrência, são unilaterais e não são conclusivos acerca da responsabilidade em indenizar por danos materiais. Sabe-se que o dono dos animais possuis responsabilidade objetiva em relação aos danos causados por eles; todavia, é necessária prova mínima do alegado, ou seja, do direito de ser indenizado, a fim de que a responsabilidade seja exigida. Dentro desse viés, prevalece a sentença recorrida, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso em questão, não restou comprovado os danos causados pelos semoventes e o nexo de causalidade. Isso porque a ÚNICA prova documental juntada pelos autores consiste em um LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA juntado a ID 48493491 com apenas 06 fotos dos supostos danos causados. Aliado a isso, trata-se de laudo unilateral, produzido por profissional contratado pelos próprios autores. Não constam recibos de venda da cana-de-açúcar. Não há notas fiscais que comprovem gastos com as plantações. Não há declarações de compradores dos produtos cultivados pelos autores. Na inicial é descrito que as invasões teriam ocorrido pelo período de dois meses (outubro e novembro de 2020). Assim, não é crível que do referido intervalo de tempo sejam produzidas apenas 06 fotos. Não há foto do local em que a cerca tenha sido cortada. Não há vídeos da plantação destruída. Não há recibos dos supostos gastos que os autores poderiam ter tido com a recuperação da plantação. A prova testemunhal foi unânime apenas em afirmar que as partes são vizinhas e que o requerido possui gado. Em sua maioria foram ouvidos informantes, que souberam dos fatos pelos autores e possuem relação com eles. A testemunha Antônio José relatou que ficou sabendo que “de vez em quando saía uma vaca pra lá né”. Que não sabe ao certo a medida do imóvel dos autores. Que sabe que eles plantavam cana-de-açúcar. Que antigamente a cana era vendida. Que nos anos de 2019, 2020 os autores vendiam pouca cana. Que não sabe se a cerca caiu. Que os autores “vivem de serviço”, trabalham para terceiros e vendem a cana. Que a relação com o pai dos autores era boa. Que não sabe se os autores são pessoas difíceis. Que morou na propriedade do requerido. Que atualmente mora na área do filho do requerido GONÇALO. Que tem uma cerca do outro lado do córrego, mas que não tem cerca em uma parte do córrego. Que os autores não criam gado. Que a fazenda do requerido faz divisa com a dos autores. Que trabalhou nas proximidades na cerca mas não viu nenhum gado passando para o outro lado. O informante Divino relatou que mora há 49 anos na região da fazenda das partes. Que conhece as áreas. Que o gado entrou na roça dos autores e comeu a cana-de-açúcar. Que não conseguiram fazer a rapa dura por causa da falta da cana. Que o gado era do requerido GONÇALO. Que fizeram uma cerca, mas que “não presta”. Que o gado derruba a cerca. Que os autores não criam gado, apenas plantam. Que os autores tem roça de banana e cana, que foi o que o gado comeu. Que presenciou os autores pedindo para o requerido GONÇALO mas ele “não importava muito de tirar o gado“. Que o gado era tirado mas voltava no outro dia. Que os autores não conseguiram colher pois o gado comeu tudo. Que da sua propriedade até a fazenda das partes a distancia é de 03, 04 quilômetros. Que vai a pé ou de bicicleta. Que na época que o gado entrou na propriedade estava trabalhando lá. Que o gado atravessou o rio para chegar na fazenda dos autores. O informante Manoel relatou que já trabalhou com o requerido GONÇALO. Que já fez cercas e espalhou veneno no mato. Que ficou um bom tempo na fazenda do requerido. Que tem um córrego na fazenda. Que o gado atravessou para a propriedade dos autores mas que só tinha mudas de cana e um matagal. Que não tinha muita cana plantada. Que reforçou a cerca mas que ela já existia. Que a cerca do requerido era boa, de arame farpado. Que no dia da invasão estava na fazenda, que foi só uma vaca. Que a vaca ficou na propriedade menos de um dia. Que recolheram a vaca no mesmo dia. Que se recorda que caiu uma árvore, mas que não sabe afirmar se foi por isso que o gado passou. Que assim que viu a cerca caída foram arrumar. Que quando trabalhava na fazenda o gado era recolhido para o curral todo dia. Que deram falta da vaca nesse momento. Que o filho do requerido GONÇALO foi quem lhe pagou para consertar a cerca. Que não sabe se os autores contribuíram financeiramente para a construção da cerca. Que os autores nunca comentaram o fato da invasão com o requerido. Que não avisaram os autores o que tinha ocorrido, apenas recolheram o gado. Que acredita que ao todo foram 7 semoventes entre vacas e bezerros. Que quando o gado invadiu não tinha nada plantado, apenas uma bananeira. Que acredita que a cerca foi derrubada por uma árvore que caiu por causa do vento. Que viu a árvore que caiu e quebrou a cerca. Que não conhece muito os autores, mas que eles “são bravos”. Que foi confrontado por um dos autores que estaria com um facão na mão. Que tal fato se deu após a invasão do gado. Que a bananeira estava queimada, pois os autores estariam demarcando a parte que seria plantada. Que acredita que a plantação tem 01 ou 02 quadras de tamanho. Que a cerca é de arame farpado. Que acredita que trabalhou com o requerido por cerca de 02 meses. Que a divisa fica longe da sede. Que acredita que o requerido tinha cerca de 50 cabeças de gado. Que trabalhou com o requerido no período da seca. O informante Arcilio mora na região da propriedade das partes desde que nasceu. Que o requerido é vizinho dos autores. Que tem um córrego na divisa. Que na fazenda do requerido GONÇALO tem cerca. que ficou sabendo que o gado invadiu a fazenda dos autores, pois o requerido teria aberto a cerca para os semoventes beberem água no córrego. Que os autores teriam avisado sobre a invasão do gado, mas o requerido não fez nada. Que os autores plantam em 4,8 hectares. Que o gado comeu a plantação. Que os autores não criam gado nem cavalo. Que dos vizinhos dos autores apenas o requerido cria gado. Que não viu quem abriu a cerca. Que já viu o gado na propriedade dos autores. Que os semoventes comeram toda a roça. Que os autores pediram para o requerido fechar a cerca. Que acredita que foram 10 cabeças de gado que comeram a roça. O informante Samuel relatou que é servidor público, mas que também trabalha na roça. Que planta cana. Que os autores também plantam cana. Que se recorda que o gado do requerido entrou na área dos autores. Que não viu o gado, mas viu a plantação comida. Que tudo foi destruído. Que a cana não pode ser mais usada para fazer rapadura. Que na divisa entre as fazendas tem um córrego, mas na época da seca fica só uma poça. Que o córrego fica no meio das duas fazendas. Que tem uma cerca que segura o gado. Que ficou sabendo que a cerca foi aberta para o gado beber água. Que os autores não criam gado. Que apenas o requerido Gonçalo cria gado. Que todos da comunidade ficaram sabendo do fato. Que os autores foram pedir para o requerido tirar o gado, mas nada foi feito. Que ficou sabendo dos fatos pelos autores. Que viu apenas a “a roça comida”. Que não sabe quem abriu a cerca. Que acredita que o gado ficou “indo e voltando” na roça por 02 ou 03 meses. Que sua propriedade fica a cerca de 02 quilômetros da fazenda dos autores. Ademais, o requerido admite que houve a passagem de gado, mas que foi resolvido de imediato. O requerido por sua vez acostou diversos vídeos de relatos de pessoas que tem conhecimento que os autores possuem outra ocupação, não apenas a plantação. Consta ainda um vídeo que mostra a profundidade do tanque (ID 57611371) a fim de afastar a teoria de que o gado teria passado pela água. Por fim, chama atenção o vídeo de ID 57611379 em que o requerido mostra uma cerca derrubada em razão de uma árvore cortada, que afirma ter sido derrubada pelos autores, pois trabalham com construção de cerca. Dessa forma, que não restou demonstrado o eventual dano a plantação dos autores, tendo como causa o gado do requerido ante a ausência de mínima prova documental apresentada na inicial, vez que apenas o LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (ID 48493491) não é suficiente para comprovar o alegado. Assim, os autores não comprovaram fato constitutivo do seu direito, qual seja, a destruição da plantação por ação do gado do requerido. O dano material constitui prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Verifica-se nos autos a ausência de prova cabal do dano causado. O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial alegado, além de que este decréscimo deve estar umbilicalmente ligado ao fato gerador. Nesse sentido, o próprio LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (ID 48493491) menciona que utilizou informações fornecidas pelos autores para a elaboração do laudo: “...os levantamentos coletados de produção foram baseados no perfil da Lavoura, área cultivada, manejo do cultivo, tipo de solo e preço de venda, fornecidas pelos interessados.” (grifei). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a existência de danos materiais e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil”. Portanto, em razão da ausência de demonstração de ato ilícito indenizável, praticado pelo Requerido/Apelado, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de ressarcimento por dano material. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia em 5%, todavia, suspendo a exigibilidade, por ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Considere-se prequestionada a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000226-86.2021.8.11.0028

ID: 330818094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-86.2021.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO ALVES DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LENINE POVOAS DE ABREU

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HELOISA FERNANDES FARIA LIMA

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VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-86.2021.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-86.2021.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CRISTOVAO SILVANO RODRIGUES - CPF: 019.296.141-10 (APELANTE), LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), MANOEL SEBASTIAO RODRIGUES - CPF: 012.159.041-00 (APELANTE), GONÇALO POCONÉ (APELADO), GONÇALO ALVES DE ARRUDA (APELADO), GONCALO ALVES DE ARRUDA - CPF: 314.301.121-15 (APELADO), VICTOR HENRIQUE RAMPASO MIRANDA - CPF: 041.712.971-84 (ADVOGADO), LENINE POVOAS DE ABREU - CPF: 032.514.961-58 (ADVOGADO), HELOISA FERNANDES FARIA LIMA - CPF: 034.254.921-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR ANIMAIS DO REQUERIDO/APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais ajuizada pelos autores, sob alegação de que animais pertencentes ao réu invadiram suas terras e causaram prejuízos à lavoura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a responsabilidade do réu pelos supostos danos materiais decorrentes da invasão de animais em propriedade rural dos autores. III. Razões de decidir 3. As provas testemunhais e documentais constantes dos autos (laudo técnico e Boletim de Ocorrência lavrado) são unilaterais e não se mostraram conclusivas quanto à origem dos danos nem à titularidade dos animais causadores do prejuízo. 4. A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito impede a aplicação do art. 936 do Código Civil, que exige o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. 5. Correta a aplicação do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor demonstrar o ilícito e o nexo causal, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por dano causado por animal exige prova inequívoca da titularidade e do nexo de causalidade com o prejuízo alegado. 2. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 936; CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por CRISTOVÃO SILVANO RODRIGUES e MANOEL SEBASTIÃO RODRIGUES, contra sentença proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Poconé/MT, que nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS n. 1000226-86.2021.8.11.0028, manejada em desfavor de GONÇALO ALVES DE ARRUDA, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONDENOU o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, tornou inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Em síntese, a Apelante defende a reforma da sentença, eis que há nexo de causalidade prova dos danos causados em decorrência de..., conforme Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo, que apurou os prejuízos, bem como o Boletim de Ocorrência lavrado na época dos fatos. Assevera que “(...) Os Apelantes apresentaram Laudo de Vistoria Técnica elaborado pelo engenheiro agrônomo Renato Sevino de Oliveira, inscrito no CREA sob nº 1200535138, na época dos fatos narrados na inicial, eis que consta a vistoria realizada no dia 12 de novembro de 2020. O Laudo narra que os danos causados por ocasião das invasões dos animais do Apelado nas terras dos Apelantes interromperam o ciclo vegetativo e produtivo das culturas, fazendo-se necessário realizar nova plantação. Ressaltou ainda que o manejo da propriedade é braçal e que os Apelantes dependem da lavoura para manter o sustento da família e comercializar o excedente”. Diz que “(...) O Laudo também estimou prejuízo em 60% (sessenta por cento) do faturamento anual e foi acompanhado de cálculos e fotografias produzidas no local”; que “(...) Embora não se trate de prova pericial, elaborada por profissional escolhido pelo Juízo e com a participação de assistentes técnicos de ambas as partes, é importante mencionar que nenhum elemento concreto foi trazido para afastar a veracidade das informações constantes no laudo, tampouco apto a questionar a competência e confiabilidade do profissional que o elaborou”. Afirma que as provas testemunhais foram unânimes em afirmar que “(...) tem conhecimento de que os Apelantes possuem roça de cana de açúcar, entre outros, que o Apelado possui gado e que as propriedades são vizinhas. Reafirmaram também que há uma cerca que divide as propriedades e que não há cerca na área do córrego”; que “(...) Houve divergências em seus depoimentos quanto ao local por onde o gado possa ter passado de uma propriedade a outra, porém todas afirmaram que tal fato ocorreu, seja pelo córrego, que ficou raso em razão da escassez de chuvas, seja pela fragilidade da cerca construída pelo Apelado, seja pela queda de uma árvore em determinada ocasião. Afirmaram também que viram a plantação comida, o que, evidentemente, somente poderia ter sido causado pelos animais do Apelado, tendo em vista que os próprios Apelantes não possuem gado”. Defende a responsabilidade objetiva do proprietário dos animais que causaram danos aos Apelantes, à luz do artigo 936 do Código Civil. Argumenta que o Requerido/Apelado não foi diligente quanto à manutenção das cercas e cuidado com seus animais. Prequestiona a aplicação do artigo 936 do C.C, bem como o artigo 373 do CPC. Requer “(...) a reforma da sentença, para serem julgados procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o nexo de causalidade entre a invasão dos animais e os danos significativos à plantação dos apelantes, bem como a culpa in vigilando e a responsabilidade objetiva do apelado pelos danos causados, conforme preceitua o artigo 936 do Código Civil, para fixar a obrigação de indenizar os danos causados à plantação dos recorrentes”. Em contrarrazões, a parte Apelada pugna pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS n. 1000226-86.2021.8.11.0028, manejada por CRISTOVÃO SILVANO RODRIGUES e MANOEL SEBASTIÃO RODRIGUES, em desfavor de GONÇALO ALVES DE ARRUDA, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONDENOU o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, tornou inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem. Atento às razões do recurso, verifica-se que os Apelantes não se desincumbiram em demonstrar o ato ilícito praticado pelo Apelado, bem como o nexo causal entre a eventual conduta e os danos ocorridos nas suas terras. Dizem os Autores/Apelantes que o Apelado causou os danos, pois os seus animais invadiram suas terras e provocaram os prejuízos na propriedade e na lavoura, no período compreendido entre outubro de novembro/2020. Ocorre que as provas testemunhais não foram contundentes em demonstrar o ato em si; ou ao menos a responsabilidade do Apelado face aos danos mencionados. Ademais, conforme demonstram os autos, o laudo trazido é singelo, e assim como o Boletim de Ocorrência, são unilaterais e não são conclusivos acerca da responsabilidade em indenizar por danos materiais. Sabe-se que o dono dos animais possuis responsabilidade objetiva em relação aos danos causados por eles; todavia, é necessária prova mínima do alegado, ou seja, do direito de ser indenizado, a fim de que a responsabilidade seja exigida. Dentro desse viés, prevalece a sentença recorrida, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso em questão, não restou comprovado os danos causados pelos semoventes e o nexo de causalidade. Isso porque a ÚNICA prova documental juntada pelos autores consiste em um LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA juntado a ID 48493491 com apenas 06 fotos dos supostos danos causados. Aliado a isso, trata-se de laudo unilateral, produzido por profissional contratado pelos próprios autores. Não constam recibos de venda da cana-de-açúcar. Não há notas fiscais que comprovem gastos com as plantações. Não há declarações de compradores dos produtos cultivados pelos autores. Na inicial é descrito que as invasões teriam ocorrido pelo período de dois meses (outubro e novembro de 2020). Assim, não é crível que do referido intervalo de tempo sejam produzidas apenas 06 fotos. Não há foto do local em que a cerca tenha sido cortada. Não há vídeos da plantação destruída. Não há recibos dos supostos gastos que os autores poderiam ter tido com a recuperação da plantação. A prova testemunhal foi unânime apenas em afirmar que as partes são vizinhas e que o requerido possui gado. Em sua maioria foram ouvidos informantes, que souberam dos fatos pelos autores e possuem relação com eles. A testemunha Antônio José relatou que ficou sabendo que “de vez em quando saía uma vaca pra lá né”. Que não sabe ao certo a medida do imóvel dos autores. Que sabe que eles plantavam cana-de-açúcar. Que antigamente a cana era vendida. Que nos anos de 2019, 2020 os autores vendiam pouca cana. Que não sabe se a cerca caiu. Que os autores “vivem de serviço”, trabalham para terceiros e vendem a cana. Que a relação com o pai dos autores era boa. Que não sabe se os autores são pessoas difíceis. Que morou na propriedade do requerido. Que atualmente mora na área do filho do requerido GONÇALO. Que tem uma cerca do outro lado do córrego, mas que não tem cerca em uma parte do córrego. Que os autores não criam gado. Que a fazenda do requerido faz divisa com a dos autores. Que trabalhou nas proximidades na cerca mas não viu nenhum gado passando para o outro lado. O informante Divino relatou que mora há 49 anos na região da fazenda das partes. Que conhece as áreas. Que o gado entrou na roça dos autores e comeu a cana-de-açúcar. Que não conseguiram fazer a rapa dura por causa da falta da cana. Que o gado era do requerido GONÇALO. Que fizeram uma cerca, mas que “não presta”. Que o gado derruba a cerca. Que os autores não criam gado, apenas plantam. Que os autores tem roça de banana e cana, que foi o que o gado comeu. Que presenciou os autores pedindo para o requerido GONÇALO mas ele “não importava muito de tirar o gado“. Que o gado era tirado mas voltava no outro dia. Que os autores não conseguiram colher pois o gado comeu tudo. Que da sua propriedade até a fazenda das partes a distancia é de 03, 04 quilômetros. Que vai a pé ou de bicicleta. Que na época que o gado entrou na propriedade estava trabalhando lá. Que o gado atravessou o rio para chegar na fazenda dos autores. O informante Manoel relatou que já trabalhou com o requerido GONÇALO. Que já fez cercas e espalhou veneno no mato. Que ficou um bom tempo na fazenda do requerido. Que tem um córrego na fazenda. Que o gado atravessou para a propriedade dos autores mas que só tinha mudas de cana e um matagal. Que não tinha muita cana plantada. Que reforçou a cerca mas que ela já existia. Que a cerca do requerido era boa, de arame farpado. Que no dia da invasão estava na fazenda, que foi só uma vaca. Que a vaca ficou na propriedade menos de um dia. Que recolheram a vaca no mesmo dia. Que se recorda que caiu uma árvore, mas que não sabe afirmar se foi por isso que o gado passou. Que assim que viu a cerca caída foram arrumar. Que quando trabalhava na fazenda o gado era recolhido para o curral todo dia. Que deram falta da vaca nesse momento. Que o filho do requerido GONÇALO foi quem lhe pagou para consertar a cerca. Que não sabe se os autores contribuíram financeiramente para a construção da cerca. Que os autores nunca comentaram o fato da invasão com o requerido. Que não avisaram os autores o que tinha ocorrido, apenas recolheram o gado. Que acredita que ao todo foram 7 semoventes entre vacas e bezerros. Que quando o gado invadiu não tinha nada plantado, apenas uma bananeira. Que acredita que a cerca foi derrubada por uma árvore que caiu por causa do vento. Que viu a árvore que caiu e quebrou a cerca. Que não conhece muito os autores, mas que eles “são bravos”. Que foi confrontado por um dos autores que estaria com um facão na mão. Que tal fato se deu após a invasão do gado. Que a bananeira estava queimada, pois os autores estariam demarcando a parte que seria plantada. Que acredita que a plantação tem 01 ou 02 quadras de tamanho. Que a cerca é de arame farpado. Que acredita que trabalhou com o requerido por cerca de 02 meses. Que a divisa fica longe da sede. Que acredita que o requerido tinha cerca de 50 cabeças de gado. Que trabalhou com o requerido no período da seca. O informante Arcilio mora na região da propriedade das partes desde que nasceu. Que o requerido é vizinho dos autores. Que tem um córrego na divisa. Que na fazenda do requerido GONÇALO tem cerca. que ficou sabendo que o gado invadiu a fazenda dos autores, pois o requerido teria aberto a cerca para os semoventes beberem água no córrego. Que os autores teriam avisado sobre a invasão do gado, mas o requerido não fez nada. Que os autores plantam em 4,8 hectares. Que o gado comeu a plantação. Que os autores não criam gado nem cavalo. Que dos vizinhos dos autores apenas o requerido cria gado. Que não viu quem abriu a cerca. Que já viu o gado na propriedade dos autores. Que os semoventes comeram toda a roça. Que os autores pediram para o requerido fechar a cerca. Que acredita que foram 10 cabeças de gado que comeram a roça. O informante Samuel relatou que é servidor público, mas que também trabalha na roça. Que planta cana. Que os autores também plantam cana. Que se recorda que o gado do requerido entrou na área dos autores. Que não viu o gado, mas viu a plantação comida. Que tudo foi destruído. Que a cana não pode ser mais usada para fazer rapadura. Que na divisa entre as fazendas tem um córrego, mas na época da seca fica só uma poça. Que o córrego fica no meio das duas fazendas. Que tem uma cerca que segura o gado. Que ficou sabendo que a cerca foi aberta para o gado beber água. Que os autores não criam gado. Que apenas o requerido Gonçalo cria gado. Que todos da comunidade ficaram sabendo do fato. Que os autores foram pedir para o requerido tirar o gado, mas nada foi feito. Que ficou sabendo dos fatos pelos autores. Que viu apenas a “a roça comida”. Que não sabe quem abriu a cerca. Que acredita que o gado ficou “indo e voltando” na roça por 02 ou 03 meses. Que sua propriedade fica a cerca de 02 quilômetros da fazenda dos autores. Ademais, o requerido admite que houve a passagem de gado, mas que foi resolvido de imediato. O requerido por sua vez acostou diversos vídeos de relatos de pessoas que tem conhecimento que os autores possuem outra ocupação, não apenas a plantação. Consta ainda um vídeo que mostra a profundidade do tanque (ID 57611371) a fim de afastar a teoria de que o gado teria passado pela água. Por fim, chama atenção o vídeo de ID 57611379 em que o requerido mostra uma cerca derrubada em razão de uma árvore cortada, que afirma ter sido derrubada pelos autores, pois trabalham com construção de cerca. Dessa forma, que não restou demonstrado o eventual dano a plantação dos autores, tendo como causa o gado do requerido ante a ausência de mínima prova documental apresentada na inicial, vez que apenas o LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (ID 48493491) não é suficiente para comprovar o alegado. Assim, os autores não comprovaram fato constitutivo do seu direito, qual seja, a destruição da plantação por ação do gado do requerido. O dano material constitui prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Verifica-se nos autos a ausência de prova cabal do dano causado. O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial alegado, além de que este decréscimo deve estar umbilicalmente ligado ao fato gerador. Nesse sentido, o próprio LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA (ID 48493491) menciona que utilizou informações fornecidas pelos autores para a elaboração do laudo: “...os levantamentos coletados de produção foram baseados no perfil da Lavoura, área cultivada, manejo do cultivo, tipo de solo e preço de venda, fornecidas pelos interessados.” (grifei). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a existência de danos materiais e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil”. Portanto, em razão da ausência de demonstração de ato ilícito indenizável, praticado pelo Requerido/Apelado, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de ressarcimento por dano material. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária advocatícia em 5%, todavia, suspendo a exigibilidade, por ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Considere-se prequestionada a matéria ventilada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000226-84.2024.8.11.0027

ID: 259770548

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-84.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-84.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospita… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000226-84.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços Hospitalares, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO - CPF: 546.002.941-49 (APELADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. REPARAÇÃO ESTÉTICA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio de cirurgias pleiteadas por beneficiária após cirurgia bariátrica, sob alegação de caráter reparador dos procedimentos, sem apreciação do pedido de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de produção de prova pericial, destinada a esclarecer a natureza (estética ou reparadora) dos procedimentos cirúrgicos requeridos, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, sem análise do pedido de produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia depende de conhecimento técnico especializado. A definição da natureza das cirurgias pleiteadas — se estéticas ou reparadoras — demanda prova pericial, não sendo possível decidir a controvérsia com base apenas em documentos unilaterais. A negativa de instrução probatória viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LV, da CF/1988. O STJ, no Tema Repetitivo nº 1.069, reconhece que, diante de dúvida razoável sobre o caráter do procedimento pós-bariátrico, é imprescindível a realização de perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova pericial em ação que discute cobertura de procedimentos pós-bariátricos, quando há dúvida técnica relevante sobre sua natureza estética ou reparadora, configura cerceamento de defesa. 2. A instrução probatória é imprescindível para a adequada resolução de controvérsias técnicas, sob pena de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069, REsp 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença (Id. 276310889 – fls. 1/2) proferida pela MM. Juíza de Direito Fernanda Mayumi Kobayashi, da Vara Única de Itiquira/MT, em ação de obrigação de fazer n. 1000226-84.2024.8.11.0027, ajuizada por MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO contra si, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a apelante a custear procedimentos cirúrgicos de natureza alegadamente reparadora. Em suas razões recursais (Id. 276310896), sustenta, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, ao ter sido julgada a lide antecipadamente, sem análise de seu requerimento de produção de prova pericial destinada a esclarecer se as cirurgias possuem caráter essencialmente estético ou reparador. Alega que a controvérsia não poderia ter sido decidida com base apenas em documentos unilaterais apresentados pela parte autora, sem oportunizar a adequada instrução probatória. Afirma que as cirurgias pleiteadas não constam no rol da ANS e tampouco são obrigatórias segundo a legislação vigente ou cláusulas contratuais, tratando-se de procedimentos de natureza estética, e que a negativa de cobertura é legítima e pautada nos termos pactuados. Impugna eventual inversão do ônus da prova, aduzindo que não estão presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC, defendendo que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou verossimilhança suficiente que justifique tal medida. Contesta os documentos apresentados pela autora, especialmente os relatórios médicos, por serem unilaterais, sem respaldo pericial e destituídos de requisitos técnicos para fundamentar a decisão judicial, e menciona precedentes que reconhecem a necessidade de prova pericial para caracterizar a natureza dos procedimentos solicitados e evitar decisões baseadas exclusivamente em documentos particulares. Requer o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a produção da prova pericial. Alternativamente, pugna pelo provimento do recurso, com a improcedência total da demanda, afastando-se a obrigação de custear os procedimentos e a condenação por danos morais, por ausência de ilicitude, subsidiariamente, pela redução do valor da causa para R$ 17.236,56 (dezessete mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com base na regra do art. 292, II do CPC, por se tratar de contrato de trato continuado. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal, caso mantida a condenação. Contrarrazões de MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO (Id. 276310903), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – CERCEAMENTO DE DEFESA EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO, julgou procedente o pedido para condenar a apelante a custear diversos procedimentos cirúrgicos de natureza alegadamente reparadora. Em sede preliminar, a apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de origem julgou antecipadamente a lide sem apreciação de seu requerimento de produção de prova pericial, medida necessária para esclarecer se as cirurgias pleiteadas ostentam caráter estético ou funcional-reparador, nos termos do que restou assentado pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.069. Pois bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide somente é admissível nas hipóteses em que a matéria for exclusivamente de direito ou as provas já constantes dos autos se mostrarem suficientes para o convencimento do julgador, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso sub judice, a controvérsia fática gira precisamente em torno da natureza das cirurgias indicadas à autora – se seriam reparadoras, portanto de cobertura obrigatória, ou se teriam finalidade meramente estética, hipótese em que sua exclusão contratual poderia ser admitida. A matéria, portanto, demanda necessariamente o auxílio técnico especializado. Destarte, a negativa de oportunidade à parte ré de produzir a prova pericial requerida vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. A instrução probatória é imprescindível para a adequada resolução do litígio, ainda mais quando se trata de questão técnica cuja compreensão escapa ao domínio comum. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.069: “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial [...]” (STJ, Segunda Seção, REsp 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/9/2023). Na hipótese vertente, a apelante manifestou expressamente seu inconformismo e a necessidade de prova técnica, tendo inclusive colacionado precedentes e documentos a justificar sua dúvida fundada. Deveras, a autora MARIA DE LOURDES NETA RIBEIRO pleiteia a realização de uma série de procedimentos cirúrgicos complexos, alegadamente decorrentes da cirurgia bariátrica à qual foi submetida, entre os quais se incluem: toracoplastia alta e baixa, reconstrução mamária bilateral, dermolipectomia abdominal 360°, dermolipectomia de dorso com lifting de glúteos, herniorrafia umbilical e enxerto composto. A apelante, UNIMED CUIABÁ, por sua vez, impugna a obrigatoriedade de custeio desses procedimentos, apontando a necessidade de prova pericial para demonstrar que alguns deles possuem caráter estético e não reparador, o que os exclui da cobertura obrigatória, conforme pactuado contratualmente e disciplinado pela regulação da ANS. Especificamente, a operadora argui que procedimentos como o lifting de glúteos e a reconstrução mamária com prótese, em certas circunstâncias, não se enquadram como terapias de finalidade reparadora, sendo frequentemente classificados como estéticos pela literatura médica especializada. Essa dúvida, razoável e tecnicamente fundada, torna essencial a produção de prova pericial para a adequada qualificação médica dos procedimentos pleiteados, justificando a instrução probatória aprofundada, sob pena de cerceamento de defesa da parte ré. Ainda assim, o juízo a quo julgou antecipadamente a demanda, sem apreciação adequada do pedido de perícia. Esse proceder viola o devido processo legal, justificando o acolhimento da preliminar para a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para a devida instrução, com realização da prova técnica requerida. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA COOPERATIVA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou procedente o pedido da autora Odimara Creidiane Botelho Leite, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e reparação de danos morais, para determinar que a ré fornecesse à autora o tratamento cirúrgico indicado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) acerca da legitimidade passiva da apelante; (ii) se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial para determinar se as cirurgias requeridas possuem caráter estético ou reparador, conforme alegado pela Unimed Cuiabá. III. Razões de decidir 3. É admitido no ordenamento jurídico o reconhecimento de ofício da legitimidade da parte através de documentos e fatos novos, não apreciados anteriormente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência. 4. De acordo com o Tema 1069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador para pacientes pós-bariátricos. No entanto, havendo dúvida quanto ao caráter estético ou reparador do procedimento, cabe à operadora de plano de saúde solicitar a formação de junta médica. 5. A Unimed Cuiabá requereu, na origem, a produção de prova pericial para esclarecer a natureza das cirurgias prescritas, o que não foi apreciado, caracterizando cerceamento de defesa. 6. Diante da necessidade de esclarecimento técnico, é imprescindível a realização de perícia para definir a cobertura do procedimento, conforme a jurisprudência e entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da Unimed Cuiabá conhecido e provido. Sentença anulada para que seja realizada a produção de prova pericial. Tese de julgamento: “1. É admitido no ordenamento jurídico o reconhecimento de ofício da legitimidade da parte através de documentos e fatos novos, não apreciados anteriormente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência. 2. É configurado cerceamento de defesa quando, em ação envolvendo cobertura de cirurgia pós-bariátrica, a operadora de plano de saúde não tem sua solicitação de prova pericial apreciada para verificar a natureza estética ou reparadora do procedimento.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Privado, 1007094-27.2022.8.11.0002, relator Dr. Márcio Aparecido Guedes, Dje 03/04/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ANULANDO a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que se realize a prova pericial postulada, restando prejudicado o exame do mérito recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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