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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Centro Medico Da Rodoviaria Ltda

ID: 259687427

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000541-30.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id. f58bf3e, proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA 0000541-30.2024.5.05.0195 - Quinta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Centro Medico Da Rodoviaria Ltda

ID: 259687478

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000541-30.2024.5.05.0195

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id. f58bf3e, proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000541-30.2024.5.05.0195 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA 0000541-30.2024.5.05.0195 - Quinta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. CENTRO MEDICO DA RODOVIARIA LTDA Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Flavia C Vosqui Nascimento

ID: 259687648

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000493-68.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ARY NEWTON BELO PINA

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id. a405e5b, proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO 0000493-68.2024.5.05.0196 - Quarta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Flavia C Vosqui Nascimento

ID: 259687695

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000493-68.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

ARY NEWTON BELO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor do DESPACHO Id. a405e5b, proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000493-68.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO 0000493-68.2024.5.05.0196 - Quarta TurmaPartes: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA 3. FLAVIA C VOSQUI NASCIMENTO Vistos etc. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. As Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Revista. Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange à representação processual. Isso porque as procurações constantes dos autos não observaram a exigência contida no artigo 654, §1º, do Código Civil, no que diz respeito à qualificação do representante legal da outorgante. Nesse sentido, sequer é possível identificar os nomes dos subscritores dos referidos instrumentos, visto que as assinaturas são ilegíveis. Em estrita observância à disposição legal supracitada, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), estabeleceu o entendimento sedimentado na Súmula 456, no sentido de ficar comprometida a representação processual se não houver "pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração", a saber: Nº 456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE.IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016I - I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. (...). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco)dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, sea providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Atente-se para os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA Nº 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, para os recursos interpostos na vigência do CPC de 2015, verificada irregularidade na representação de pessoa jurídica consistente na ausência de identificação do signatário da procuração, em instrumento de mandato já constante dos autos, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. É o que se extrai da interpretação conjunta das Súmulas nº 383, II, e 456, I e III, do TST. II. O Tribunal Regional, embora tenha constatado a existência de instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça recursal, entendeu ser inaplicável à hipótese o art. 76 do CPC de 2015 e, diante da ausência de identificação do signatário da procuração, não conheceu do recurso ordinário sem a abertura de prazo à parte recorrente para saneamento do vício. III. Desse modo, ao verificar a irregularidade na representação e não designar prazo para saneamento do vício, a Corte de origem decidiu em conflito com as diretrizes fixadas nas Súmulas nº 383 e 456 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001002-11.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE, MAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO SEU RESPECTIVO NOME. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 456 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Da narrativa do acórdão, verifica-se que se trata de hipótese em que há instrumento de mandato em que consta assinatura do outorgante, conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo, porém, sem a identificação do nome do representante legal da empresa que o assinou. Nesta esteira, tem-se que não se trata de ausência de instrumento de mandato nos autos, mas de sua irregularidade, o que enseja a concessão de prazo pelo Relator para saneamento do vício, conforme o disposto no artigo 76 do CPC de 2015 e do item III, da Súmula 456 do TST - inserido pela Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016, portanto, aplicável ao caso dos autos. Nesta senda, à luz do entendimento da Súmula referida, o Tribunal Regional deve conceder prazo à parte reclamada para a regularização do vício na sua representação processual. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido (RR-1000227-09.2019.5.02.0007, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). [...] II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 456, III, DO TST. VÍCIO SANÁVEL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Uma vez que a irregularidade prevista no item III da Súmula nº 456 desta Corte é considerada vício sanável, evidencia-se a possibilidade de abertura de prazo para regularização de vício de representação. Inteligência do item II da Súmula 383 do TST, sob pena de afronta à ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000645-48.2016.5.02.0363, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECLAMADA OUTORGANTE DOS PODERES – VÍCIO SANÁVEL - PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – CONCESSÃO – DEVIDA – SÚMULA Nº 383, II, DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A ausência de identificação do subscritor da procuração constitui vício sanável, passível de regularização, nos termos do art. 76, do CPC, tendo jus a parte recorrente à concessão de prazo para a regularização da representação processual (Súmula nº 383, II, do TST). Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000958-10.2016.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2024). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA N. 383 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-118-57.2021.5.12.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023). Assinalo, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para regularização do feito, sob pena de não admissão do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e art. 3º,inciso I, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST). Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

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Processo nº 1000227-60.2023.8.11.0106

ID: 282188647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000227-60.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000227-60.2023.8.11.0106. REQUERENTE: JOSE MARIA DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000227-60.2023.8.11.0106. REQUERENTE: JOSE MARIA DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação assistencial com pedido de tutela de urgência movida por JOSE MARIA DUARTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no bojo da qual o autor veio pleitear o Benefício de Prestação continuada/amparo social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), alegando ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por meio da decisão de id. 116852971, determinou-se: nomeação de perita para a realização de perícia médica; estudo social; e a citação da autarquia requerida. No id. 135393077, a médica perita Dra. Alzimara Barboza Fortes solicitou dispensa da nomeação, motivo pelo qual a decisão de id. 136646486 nomeou a médica Dra. Bruna Carolina Damásio Guimarães para realização da prova pericial. A decisão de id. 171854544 determinou a destituição da médica perita anteriormente nomeada, motivo pelo qual nomeou a médica Dra. Gabriela Max Melo para realização da prova pericial. O laudo pericial foi acostado em id. 188563324. Estudo socioeconômico em id. 188563325. Regularmente citada, a parte requerida discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação do impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o benefício pleiteado foi negado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. (id. 189888397). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial no id. 191488588. Impugnação à contestação no id. 194700945. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. A perícia judicial constitui meio de prova técnica destinada a esclarecer fatos que dependam de conhecimento especializado, conforme dispõe o art. 156 do CPC. O laudo pericial possui presunção de veracidade e idoneidade, devendo ser valorado pelo juiz em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. O laudo pericial foi elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado pelo juízo, seguindo metodologia técnica adequada e respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo pericial de id. 188563324. Passo a analisar o mérito. O autor não faz jus a benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que não preenche a qualidade de segurado. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2°, da antiga redação da Lei 8.742/93). Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente. Entretanto, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. No que se refere ao requisito econômico, este se verifica, conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando a renda per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Após essa introdução sobre o instituto, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requerente não demonstrou a existência de sua incapacidade. Para a concessão de benefício assistencial faz-se necessário que o requerente esteja incapacitado para desempenhar qualquer atividade funcional/laboral, o que não ocorre no caso em tela, em que não há qualquer incapacidade. Ressalte-se, por oportuno, que a análise do preenchimento do requisito da deficiência para a concessão do benefício assistencial não pode ser realizada da mesma forma que a análise do requisito quando a pretensão da parte é a concessão de auxílio-doença, pois se tratam de benefícios de natureza diversa. A despeito do trauma enfrentado, nota-se que não há incapacidade para obstruir a participação plena do autor em sociedade. Conforme assentado pela perita judicial, o autor não possui incapacidade laboral ou em relação à vida aos aspectos da vida independente (id. 188563324). Logo, ficou claro que as limitações sofridas pelo autor não obstruem a sua participação plena em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo possível, dessa forma, enquadrá-lo como deficiente para fins do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, consta do laudo que o periciado realiza suas atividades laborais e sociais sem limitações que o impeçam de participar da sociedade em igualdade de condições. A perita judicial atestou que a condição congênita do autor não demonstrou impedimentos funcionais de longo prazo que comprometam a capacidade laborativa, bem como relatou que o periciado mantém força muscular, mobilidade e locomoção preservadas, executando suas atividades laborais habituais sem necessidade de assistência permanente. Destarte, não preenchido o requisito da deficiência, descabe a análise das condições socioeconômicas, não fazendo a parte autora jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Se a prova pericial é concludente no sentido da inexistência de incapacidade e se, de outro lado, inexiste prova técnica de igual força capaz de afastar as conclusões lançadas no laudo, não há espaço para concessão de benefício assistencial. O caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, tais como, faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserida a parte autora da ação. Ainda que a parte autora seja portadora de doença ou lesão, não significa, necessariamente, que esteja incapacitada, sobretudo considerando a idade e a capacidade de desenvolvimento saudável com acompanhamento médico. Assim, à luz dos elementos probatórios, não ficou evidenciada a presença de impedimento apto a ensejar a concessão do benefício assistencial requestado, razão pela qual, impõe-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por se tratar, todavia, de parte beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a execução do referido valor, na forma da lei (art. 98, § 3°, CPC). Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF-1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Por derradeiro, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1024597-62.2025.8.11.0000

ID: 335858187

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024597-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON JUNIOR DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

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ROBSON DUPIM DIAS

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AGRAVANTE: JOILSON JUNIOR DE MELO AGRAVADO: NOSLEN BONFIM JUNYOR, CELSO BONFIM SOBRINHO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOILSON JUNIOR DE MELO contra decisã… AGRAVANTE: JOILSON JUNIOR DE MELO AGRAVADO: NOSLEN BONFIM JUNYOR, CELSO BONFIM SOBRINHO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOILSON JUNIOR DE MELO contra decisão proferida (ID. 199023127 autos de processo n. 1000227-59.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que indeferiu o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, mantendo como suficiente a garantia oferecida por meio de imóvel rural, matrícula nº 14.983, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente Joilson Junior de Melo promoveu averbações premonitórias em diversos bens dos executados, incluindo imóveis (Ids. 195548036, 195548037, 195548039, 195548038, 195549891, 195549893, 195549895, 195549896, 195549917, 195549897, 195549918, 195549906, 195549904, 195549899, 195549903, 195549902 e 195549900) e veículos (Ids. 195974155 e 195974156), nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Em decorrência os executados pugnaram no Id. 195548034, a baixa das averbações excessivas e a condenação do exequente a indenização na ordem de 20% sobre o valor da causa. O exequente se manifestou no Id. 195974154, pugnando pelo indeferimento do pedido dos executados e pela apreciação da petição de Id. 191191412, na qual se opõe ao bem dado em garantia e requer a penhora de valores via SISBAJUD. É o relatório. Decido. O pedido dos executados de baixa nas averbações excedentes prospera. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a averbação premonitória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não incidir em excesso que possa configurar abuso de direito. A manutenção de averbações sobre bens cujo valor total ultrapassse consideravelmente o montante da dívida executada revela-se desarrazoada, especialmente quando já há bem suficiente para garantir a execução. Nos termos do §2º e §3º do art. 828 do CPC, a averbação deve recair apenas sobre bens que sejam suficientes para garantir o débito, sendo vedada a imposição de gravames desnecessários que possam acarretar prejuízos ao executado, como a restrição de crédito ou a desvalorização patrimonial indevida. No caso dos autos, verifica-se que o imóvel dado em garantia (Id. 190348670) é suficiente para assegurar o crédito exequendo, tornando desnecessária a manutenção das demais averbações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA EM 10 IMÓVEIS DO EXECUTADO – VALOR QUE ULTRAPASSA EXCESSIVAMENTE O DÉBITO – MANUTENÇÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO EM 4 MATRÍCULAS – QUANTIA SUFICIENTE PARA GARANTIR A DÍVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a averbação premonitória em 10 imóveis do executado ultrapassa excessivamente a dívida, mostra-se pertinente mantê-la apenas nas matrículas que se revelam suficientes para a garantia do débito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002845-68.2024 .8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024). (destaquei) Diante do exposto, com fundamento no art. 828, §§2º e 3º, do CPC, determino ao exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a baixa das averbações da certidão premonitória relativas a todos os imóveis e demais bens (inclusive veículos), mantendo-se apenas a averbação sobre o imóvel dado em garantia da dívida, a saber: matrícula 14.983, do 1º Oficio de Porto dos Gaúchos-MT. Ademais, indefiro o pedido de penhora via SISBAJUD, uma vez que a dívida encontra-se devidamente garantida, não havendo, por ora, necessidade de constrição de ativos financeiros. A inobservância da ordem prevista no art. 835 do CPC, neste momento, não traz nenhum prejuízo à execução ou mesmo ao exequente, até porque o bem dado em garantia é de valor bem superior ao crédito executado. Assim, a despeito dos argumentos do exequente, entendo que neste momento deve ser mantido o bem dado em garantia e já aceito por este Juízo. No mais, indefiro o pedido de manutenção de sigilo nas petições, formulado pelo exequente, por não se tratar de hipótese que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 189 do CPC, principalmente diante do indeferimento da penhora pelo SISBAJUD. Frisa-se que as conclusões acima estão em plena consonância com a sentença proferida, nesta data, nos Embargos em apenso. Quanto ao pedido dos executados de condenação do exequente a indenização na ordem de 20% sobre o valor da causa, por ora, está prejudicada sua análise neste processo, tendo em vista que o art. 828, §5º, do CPC, estabelece que o incidente deverá ser processado em autos apartados, competindo ao interessado a distribuição. No mais, mantenham os autos em arquivo, nos termos da decisão de Id. 195543468. “ O Agravante sustenta que a aceitação do imóvel como garantia da execução viola os preceitos do art. 835 do CPC/2015, pois não foi precedida de avaliação capaz de comprovar sua suficiência para garantir o crédito exequendo. Aduz que os Agravados possuem outros bens passíveis de penhora, como semoventes e ativos financeiros, mais compatíveis com a ordem legal de preferência. Afirma que a manutenção da garantia com base exclusivamente na matrícula do imóvel, desprovida de avaliação de mercado, compromete a efetividade da execução, podendo gerar prejuízos ao exequente em caso de alienação judicial. Defende que a ausência de observância da ordem legal e a inexistência de avaliação adequada do bem nomeado tornam legítimo o pleito de substituição por bens mais eficazes e de liquidez comprovada. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com o reconhecimento da inadequação do imóvel oferecido em garantia e consequente substituição por bens que observem a ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC. Preparo recursal recolhido em ID. 302134865. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No caso em exame, a parte não demonstrou, de forma suficiente, a existência de periculum in mora apto a justificar a concessão da tutela de urgência recursal. Não se vislumbra nos autos qualquer elemento concreto que comprove a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que a pretensão pode aguardar a regular análise do mérito recursal sem risco de comprometimento à efetividade do direito alegado. A concessão de medida liminar pressupõe a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, dentre eles o perigo de dano, o qual deve ser demonstrado de forma clara e objetiva, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1002181-67.2024.8.11.0087

ID: 278441877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002181-67.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALVA GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIANE SERAFIM PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002181-67.2024.8.11.0087. REQUERENTE: DALVA GOMES DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002181-67.2024.8.11.0087. REQUERENTE: DALVA GOMES DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Número do processo: 1002181-67.2024.8.11.0087 Juiz de Direito: Dr. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Data e horário da audiência: 22/05/2025 às 16h00min (MT) PRESENTES Juiz de Direito: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Requerente: DALVA GOMES DE ANDRADE. Advogado: FRANCIANE SERAFIM PINHEIRO. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença da parte autora e a ausência da parte requerida. 2) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 3) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 4) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 5) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 6) As testemunhas foram previamente qualificadas e prestaram o compromisso de dizer a verdade do que lhe for perguntado (artigos 457 e 458, ambos do CPC). 7) Ouvida as testemunhas da parte autora: ILAINE ANTONIA DEFAVERI ZILIOTTO e MARIA ERONILDA INHAIA 8) A parte autora dispensou a oitiva da testemunha: ADRIANA APARECIDA MARTINS. 9) Dada a palavra ao causídico, este apresentou alegações remissivas à exordial. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual e proferiu a seguinte sentença: Vistos. Trata-se de Ação de aposentadoria rural por idade – segurado especial, movida por DALVA GOMES DE ANDRADE em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, alegando, em síntese, alega que é trabalhadora rural. Recebida a exordial e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 170726239). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 183829046), requerendo a improcedência do pedido por não ter a requerente cumprido os requisitos legais necessários para gozo dos benefícios pleiteados. Impugnação à contestação (ID 186552376) Audiência de Instrução realizada. É o breve relatório. Fundamento e decido. A requerente pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, que encontra esteio nos artigos 201, §7º da Constituição Federal e nos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91. De início, para o reconhecimento do direito ao benefício postulado, mister se faz a prova de dois requisitos: a) idade do postulante e b) exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, mesmo que de forma descontínua. Com relação à idade mínima, temos que a parte autora juntou documento (ID 163258115) que indica o nascimento em 02/01/1967, logo, possuía mais de 55 (cinquenta e cinco) anos na data do ajuizamento da ação, restando preenchido o requisito da idade. Quanto à carência, aplica-se a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91, devendo a autora comprovar no processo o somatório dos meses laborados na condição de trabalhadora rural, até que se complete 180 (cento e oitenta) contribuições. Para evidenciar o início da prova material do exercício da atividade rural, a autora trouxe o extrato do INSS (ID 163258124) demonstrando o usufruto de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez como segurada especial entre 2005 à 2019, e notas fiscais (ID 163258991) de 2013 à 2024 em nome de seu companheiro, dentre outros documentos. Os documentos juntados pela autora representam um início de prova material quanto à condição de trabalhadora rural e comprova, de forma satisfatória, que no período de carência, desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução é uníssona, firme e segura quanto ao exercício de atividade rural por parte da demandante durante o período de carência, fazendo jus, por conseguinte, ao benefício pleiteado. Saliento que o INSS não trouxe qualquer extrato que evidenciasse que a parte autora tenha exercido qualquer outro vínculo empregatício, tanto urbano como rural, na qualidade de empregado que pudesse descaracterizar sua condição de segurada especial. Nesse sentido é o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DO RESP 1.345.908. 1. O Tribunal de origem concluiu que fora comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à carência, imediatamente anterior ao requerimento do benefício perante o INSS, com a demonstração do efetivo exercício de atividade rural por período superior a 180 meses. Modificar esse fundamento (fosse o caso) demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em suspensão do processo, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, em razão da afetação do Recurso Especial 1.354.908/SP, que considera o afastamento da atividade rural antes do implemento da idade mínima de aposentadoria, o que não se aplica ao caso. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 400950 PR 2013/0320368-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/02/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2016). No que tange a concessão tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Partindo dessas premissas, no caso, a probabilidade do direito invocado restou demonstrada de forma inequívoca, a qual é extraída da documentação acostada à inicial e declarações testemunhais colhidas em audiência, as quais fundamentam a sentença proferida neste ato processual. No que concerne ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro sua presença no fato de se tratar de verba de caráter alimentar, aliada à real possibilidade de superveniência de agravos e acréscimos de riscos, situação inerente à idade da parte autora e histórico de trabalho no campo. Por fim, conclui-se que a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade na condição de segurado especial, posto que seu pedido traz a demonstração material dos fatos alegados, sendo preenchido o requisito exigido de comprovação do exercício de atividade rural, pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o INSS a implantar definitivamente o benefício “aposentadoria por idade” (art. 48, Lei 8.213/91) em favor da parte requerente, retroativo à data do requerimento administrativo, e assim o faço com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil A título de antecipação de tutela, determino que o benefício alhures seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da autarquia previdenciária, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Fixo como termo inicial (DIB) para o pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a data do pedido indeferido na via administrativa, devendo as prestações vencidas até a presente sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar retroativamente do ajuizamento da ação, serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidentes a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97. A título de honorários advocatícios, CONDENO a autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, pois não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas pelo Contador e cobradas pela CAA- Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento em vigor. Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. TRANSLADE-SE cópia da presente sentença aos autos de nº 1000227-50.2020.8.11.0111, que tramita na Comarca de Matupá, onde a autora possui ação previdenciária de reestabelecimento de aposentadoria por invalidez em trâmite desde 2022. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Eduardo Vicente Lima de Souza dos Reis, estagiário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000227-96.2023.8.11.0094

ID: 322017419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000227-96.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO ECKERT

Decisão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000227-96.2023.8.11.0094. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000227-96.2023.8.11.0094. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PAULO VICTOR MAMEDES ALVES, PAULO RICARDO ECKERT, LUCAS EDUARDO MENACHO DE OLIVEIRA, WENDER BATISTA PAES, PATRICK RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) DATIVO: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DOS SANTOS, GERALDINO VIANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal na qual os réus Paulo Victor Mamedes Alves, Paulo Ricardo Eckert e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira foram pronunciados quanto à imputação de condutas tipificadas no: a) artigo 148, caput, do Código Penal, por duas vezes, c/c o artigo 61, inciso II, alínea h (em relação à vítima Beatriz - mulher grávida); b) artigo 1º, inciso I, alínea “a” c/c §4º, inciso III, da Lei nº 9.455/97; c) artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima); d) artigo 211, todos do CP, praticados na forma do artigo 69, do Código Penal, com observância das disposições da Lei Federal n.º 8.072/1990. Na mesma oportunidade, este juízo ainda IMPRONUNCIOU os réus Patrick Ricardo Oliveira de Souza e Wender Batista Paes de Souza, em relação ao crime doloso contra vida, de competência do Tribunal do Júri. Inconformado com a sentença, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação ao Id 159066361, e a Defesa de Paulo Victor Mamédes Alves e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira, interpôs Recurso em Sentido Estrito ao Id 159581704 Todavia o e. TJMT desproveu ambos os recursos mantendo a sentença na íntegra. O v. acórdão transitou em julgado em 22/04/2025. Na sequência, este juízo determinou a intimação da acusação e das defesas dos réus para indicarem as testemunhas e demais finalidades do art. 422 do CPP. Consigno que as principais provas produzidas nos autos são as seguintes: a) MATERIAIS. A. Auto de Inquérito Policial; B. Laudo de necrópsia; C. Depoimento das testemunhas e interrogatório dos réus; D. Relatório de investigação. b) TESTEMUNHAIS. Na fase do art. 422, do CPP, o Ministério Público pugnoupela produção de prova testemunhal, indicando 07 (sete) testemunhas (Id 193896830). A Defensora Pública dos réus PAULO VICTOR MAMEDES ALVES e LUCAS EDUARDO MENACHO DE OLIVEIRA, indicou 8 (oito) testemunhas A defesa de PAULO RICARDO ECKERT, por sua vez, indicou 4 (quatro) testemunhas. (Id 197967297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo nulidades a serem sanadas (art. 423, I, do Código de Processo Penal), designo a sessão de julgamento réus Paulo Victor Mamedes Alves, Paulo Ricardo Eckert e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira, perante o Tribunal do Júri para o dia16 de outubro de 2025, às 08h30min, a ser realizada naCâmara Municipal de Vereadores de Tabaporã – MT. Defiro as oitivasem plenário das testemunhas indicadas pelo Ministério Público e pelas Defesas. Para a realização da sessão de julgamento no presente caso este Juízo irá adotar aforma híbrida, isto é, com a presença de determinadas pessoas no local e outras via videoconferência através de plataforma digital. De formapresencialdeverão comparecer osjurados, orepresentante do Ministério Público, osdefensores públicos e/ou advogados de defesa(se constituídos), os réus etestemunhas domiciliadas dentro da abrangência territorial da Comarca. No caso detestemunhas(ou, se for o caso, da vítima sobrevivente), que sãodomiciliados fora da Comarca, participarão viavideoconferência, nos termos do Provimento nº 15/20 da Corregedoria-Geral da Justiça. A adoção dessa modalidade de realização do julgamento se dá diante da complexidade que envolve as sessões do Tribunal do Júri, da necessidade de se assegurar celeridade ao ato, da maior comodidade aos envolvidos e também da economicidade de recursos públicos e razoável duração do processo. A limitação do número de participações via videoconferência, unicamente em relação às pessoas descritas acima, contribuirá de forma positiva para realização da solenidade – evitando desnecessárias redesignações e atrasos –, sobretudo com a redução dos riscos de instabilidade, além do deslocamento de testemunhas domiciliadas em Comarca diversa até esta urbe, que não é obrigatório. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDU3NzdjOTktYjVkNy00YmM2LTk5YmMtMDRjNGI0YjZmZmFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223ac58c4-f95c-4c46-9503-c3d31a2be043%22%7d Intimem-seo(s) acusado(s) que participarãopresencialmente, a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) erequisitem-seeventuais policiais arrolados, nos exatos termos acima deliberados. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça a quem incumbir à diligência deverá certificar se a testemunha residentefora da Comarca dispõe de meios tecnológicos para participação virtual da audiência, colhendo-se o número de telefone comWhatsApp para fins de contato e envio dolink de acesso. Em não possuindo meios de acesso virtual, caberá às testemunhas comparecerem presencialmente ao Fórum da Comarca do local de sua residência, fato esse que deverá ser imediatamente comunicado ao Gabinete para reserva de sala passiva. Residindo em outro Estado, depreque-se, para participação por videoconferência do ato ou através de sala passiva. Solicite-seo espaço da Câmara Municipal para a referida data. Requisite-sea reforço na escolta dos presos na Penitenciária onde se encontram recolhidos para conduzi-los até esta Comarca para ser submetida ao julgamento. DETERMINO que SE EXPEÇA ofício ao Diretor da(s) Penitenciária(s) respectiva(s), onde os réus se encontram presos, para que no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informe sobre a possibilidade de reforço na escolta do(s) réu(s) à CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT na data e horário especificados. Deve o responsável pelo estabelecimento prisional informar se há possibilidade de traslado seguro do detento até o local onde se realizará a sessão do júri (Comarca de Tabaporã-MT), bem como, abre-se a possibilidade para esclarecimentos que entender pertinente quanto à questão. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar de Tabaporã para disponibilizarpoliciais no recinto do plenário, para o bom andamento dos trabalhos durante todo o Julgamento do feito. À Gestora Geral para que instale os equipamentos necessários no local, com antecedência suficiente a evitar atrasos para o início do julgamento, adotando as demais providências para realização do ato. Determino que, com antecedência, providenciem-se cópias suficientes das peças processuais mencionadas no art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Da revisão nonagesimal. Em observância ao prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, promovo a revisão da prisão preventiva decretada em desfavor dos réus Paulo Victor Mamedes Alves, Paulo Ricardo Eckert e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira nos termos abaixo. Inicialmente, cumpre destacar que, da detida análise dos autos, não se verifica a superveniência de qualquer fato novo ou modificação no panorama fático-jurídico que justifique a revogação da prisão preventiva dos réus. Ao contrário, permanecem plenamente presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a prisão foi devidamente motivada com base na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos imputados aos réus, conforme fartamente fundamentado nas decisões anteriormente proferidas no curso do processo. A esse respeito, merece destaque a decisão constante do Id. 115723539, à f. 56, bem como aquela proferida nos autos da representação n. 1000285-02.2023.8.11.0094, registrada sob o Id. 119519225, além da decisão de manutenção da prisão preventiva constante no Id. 131605414. Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”. Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69). A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na decisão que os manteve presos, a qual foi reanalisada em 01.12.2023 (Id 135937310) e, posteriormente, na audiência de 23.01.2024 (ID 139177611), na audiência de 21.03.2024 (id. 148168816), e, posteriormente, em 9.8.2024 e, na sequência, os autos foram remetidos ao TJMT para análise e julgamento dos recursos. Todas essas decisões estão devidamente embasadas na análise concreta das circunstâncias do caso, evidenciando a necessidade da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal, não havendo qualquer elemento novo que autorize a sua revogação neste momento processual. Ante o exposto, ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, inexistindo fatos posteriores que justifiquem a revogação da medida cautelar extrema, pelo que mantenho a prisão preventiva dos réus. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Joana Aparecida Coleti x Telefônica Brasil S.A.

ID: 323148063

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031596-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA APARECIDA COLETI

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1031596-28.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOANA APARECIDA COLETI REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1031596-28.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOANA APARECIDA COLETI REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOANA APARECIDA COLETI em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte Requerida arguiu a preliminar de inépcia, todavia, a petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil e não se configura nenhuma das situações a que se refere o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a inicial contém pedido certo e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são compatíveis entre si. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a parte Autora alega ter contratado serviço de internet com a empresa Ré, mas desde março de 2025 estaria sem acesso à conexão, embora as cobranças mensais continuassem sendo emitidas normalmente. Sustenta que tentou resolver a situação por diversas vezes, inclusive por meio da Ouvidoria da empresa, tendo sido orientada a comparecer à loja física para substituição do chip, mediante o pagamento de R$ 13,00 (treze reais), o que não resolveu o problema. Relata, ainda, que permanece sem o serviço contratado, sofrendo prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Em razão da inércia da Ré em solucionar a demanda, optou por ajuizar a presente ação, buscando a reparação por danos materiais e morais, bem como o restabelecimento da conexão. Em sede de contestação a Requerida alega que o serviço contratado permanece ativo e em perfeitas condições de uso, não tendo a Autora comprovado os alegados danos de modo a ensejar reparação. Pois bem. No presente caso, embora a parte Autora tenha trazido narrativas de falha no serviço, não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, a extensão ou duração concreta da alegada interrupção, nem tampouco os prejuízos morais suportados. Extrai-se dos autos que a Autora registrou diversos protocolos de atendimento junto à requerida (ID 193372348), todavia, não é possível se concluir pela existência de falha grave ou de sua continuidade por período suficiente a ensejar abalo à esfera extrapatrimonial da Autora. Além do mais, não restou demonstrado que a Requerida tenha se mantido inerte diante das solicitações, inexistindo comprovação de falha no atendimento. É fato que a presente ação é oriunda de atermação, o que requer um olhar mais apurado, já que a própria parte faz o pedido e explica o que ocorre. Contudo, não há nenhum documento nos autos onde demonstre a falha ou interrupção de internet, dessa forma, não é possível concluir de forma inequívoca a falha na prestação de serviços. Não se olvida dos inúmeros protocolos juntados aos autos. Pelo contrário. Contudo, não há como associar tais números a alegação de inoperabilidade total dos serviços de telefonia, notadamente quando observamos o extrato juntado pela empresa. De outra feita, no momento da assinatura da sentença, a assessoria da Magistrada tentou entrar em contato com a autora, para aferir como estava o serviço de telefonia, não obtendo qualquer êxito. Assim, ainda que se reconheça a importância do serviço de internet nos tempos atuais, não se pode admitir que qualquer instabilidade, desacompanhada de prova robusta quanto à sua gravidade e consequências, baste à configuração automática de dano moral. Dessa forma, não se vislumbra no caso concreto qualquer situação ensejadora de dano extrapatrimonial, mas apenas a existência de um mero aborrecimento decorrente do dia a dia, haja vista a ausência de demonstração de ato ilícito e nexo causal. Assim, o fato de a Autora ter supostamente sofrido interrupções na sua conexão de internet, sem sequer comprovar o tempo em que ficou sem o serviço, por si só, não afeta a sua honra, gera angústia ou frustração capaz de configurar abalo moral. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET E TELEFONE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA EXORDIAL E DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO DANO MORAL, ALÉM DA SIMPLES INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. (...) 4. A simples interrupção temporária dos serviços de telefonia de celular a todos os usuários, em razão de problemas técnicos e operacionais da concessionária, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p . 617). 6. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000227-25.2023.8.11.0053, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2023) “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FATO NEGADO PELA EMPRESA RÉ. CONTESTAÇÃO QUE TORNOU OS FATOS CONTROVERTIDOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 4. A meu ver, diante da negativa da empresa ré, tornando o fato controvertido, caberia a Reclamante comprovar, por qualquer meio, que houve a suspensão dos serviços de internet nos referidos dias, o que não ocorreu. 5. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Assim, conquanto a Reclamante sustente a interrupção indevida, sua pretensão ficou apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática ilícita. Ainda, ressalto que mesmo que fosse configurada a falha na prestação de serviços da Reclamada em razão da interrupção dos serviços de telefonia e internet, tal acontecimento, não ultrapassaria a linha do mero dissabor inerente à vida em sociedade, já que dos autos, não se tem qualquer prova de situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante”. 6. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução, em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (TJ-MT - RI: 10107340720238110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTATADA INVIABILIDADE TÉCNICA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Os transtornos sofridos pelo autor em razão da não disponibilização do serviço de internet, por inviabilidade técnica, configura mero aborrecimento, o qual por si só, não é capaz de ensejar a ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à demonstração da conduta ilícita do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, requisitos que não estão presentes nos autos. Nem toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional são justificativas para reparação por danos morais. 3. Apelação conhecida e não provida.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0009663-88.2014.8.14.0301, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado) Por outro lado, no que tange ao pedido de reparação por danos materiais, consistentes na suposta compra de chip e nas despesas com deslocamento e estacionamento até a loja física da Ré, não restou comprovada a efetiva ocorrência de tais gastos. Observa-se que a parte Autora não acostou aos autos qualquer documento hábil, como comprovantes de pagamento, nota fiscal, recibo ou outro meio idôneo de prova que corrobore suas alegações, motivo pelo qual inviável o acolhimento do pedido nesse particular. Dessa forma, considerando que a prova produzida nos autos não é capaz de desincumbir a parte autora do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da Requerida, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é impositiva a improcedência dos pedidos. 3– DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Vrc Imobiliaria Ltda - Me x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 323033495

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035437-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VRC IMOBILIARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LINCOLN PABLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1035437-31.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VRC IMOBILIARIA LTDA-ME REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1035437-31.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VRC IMOBILIARIA LTDA-ME REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VRC IMOBILIARIA LTDA-ME em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL A parte Requerida arguiu a preliminar de inépcia, todavia, a petição inicial satisfaz os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil e não se configura nenhuma das situações a que se refere o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a inicial contém pedido certo e causa de pedir; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos são compatíveis entre si. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por consumidor em face da prestadora de serviços de telecomunicações, na qual a Autora alega ser titular da conta nº 8999 2849 6427, por meio da qual contratou serviços de internet e telefonia fixa. Relata que, até dezembro de 2024, também pagava pelo aluguel de um notebook, no valor de R$ 146,18 (cento e quarenta e seis reais e dezoito centavos), serviço esse cancelado naquela data. Contudo, mesmo após o cancelamento, suas faturas não apenas deixaram de ser reduzidas, como passaram a apresentar valores superiores ao habitual, o que ensejou diversas contestações por parte da Autora, sem que houvesse resposta da Ré. Aduz que, sem resolução das cobranças indevidas, a Ré interrompeu os serviços de internet por duas vezes: entre os dias 07 a 10/03/2025 e entre os dias 24 a 25/03/2025. Apesar das inúmeras tentativas de contato, inclusive mediante abertura de reclamação no PROCON/MT, alega que a conexão somente foi restabelecida após diversos protocolos administrativos e, posteriormente, foram emitidas faturas retificadas. Afirma que os cortes indevidos geraram prejuízos à sua atividade profissional, uma vez que é administradora de imóveis e depende da internet para desempenhar suas funções. Diante da falha na prestação do serviço, postula a reparação por danos morais. Em sede de contestação a Requerida alega que o serviço contratado permanece ativo e em perfeitas condições de uso, não tendo a Autora comprovado os alegados danos de modo a ensejar reparação. Pois bem. No presente caso, embora a parte Autora tenha trazido narrativas de falha no serviço, não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, a extensão ou duração concreta da alegada interrupção, nem tampouco os prejuízos morais suportados. Extrai-se dos autos que a Autora registrou diversos protocolos de atendimento junto à requerida, além de reclamação perante o Procon/MT, todavia, não é possível se concluir pela existência de falha grave ou de sua continuidade por período suficiente a ensejar abalo à esfera extrapatrimonial da Autora. Além do mais, não restou demonstrado que a Requerida tenha se mantido inerte diante das solicitações, inexistindo comprovação de falha no atendimento. Por conseguinte, não há nenhum documento nos autos onde demonstre, o mínimo possível, a falha ou interrupção de internet, dessa forma, não é possível concluir de forma inequívoca a falha na prestação de serviços. Assim, ainda que se reconheça a importância do serviço de internet nos tempos atuais, não se pode admitir que qualquer instabilidade, desacompanhada de prova robusta quanto à sua gravidade e consequências, baste à configuração automática de dano moral. Dessa forma, não se vislumbra no caso concreto qualquer situação ensejadora de dano extrapatrimonial, mas apenas a existência de um mero aborrecimento decorrente do dia a dia, haja vista a ausência de demonstração de ato ilícito e nexo causal. Assim, o fato de a Autora ter supostamente sofrido interrupções na sua conexão de internet, sem sequer comprovar o tempo em que ficou sem o serviço, por si só, não afeta a sua honra, gera angústia ou frustração capaz de configurar abalo moral. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO SINAL DE INTERNET E TELEFONE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA EXORDIAL E DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO DANO MORAL, ALÉM DA SIMPLES INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. (...) 4. A simples interrupção temporária dos serviços de telefonia de celular a todos os usuários, em razão de problemas técnicos e operacionais da concessionária, embora cause transtornos e aborrecimentos, por si só, não é suficiente para gerar dano moral indenizável “in re ipsa”. 5. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p . 617). 6. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000227-25.2023.8.11.0053, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/12/2023) “RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE INTERNET. FATO NEGADO PELA EMPRESA RÉ. CONTESTAÇÃO QUE TORNOU OS FATOS CONTROVERTIDOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 4. A meu ver, diante da negativa da empresa ré, tornando o fato controvertido, caberia a Reclamante comprovar, por qualquer meio, que houve a suspensão dos serviços de internet nos referidos dias, o que não ocorreu. 5. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Assim, conquanto a Reclamante sustente a interrupção indevida, sua pretensão ficou apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática ilícita. Ainda, ressalto que mesmo que fosse configurada a falha na prestação de serviços da Reclamada em razão da interrupção dos serviços de telefonia e internet, tal acontecimento, não ultrapassaria a linha do mero dissabor inerente à vida em sociedade, já que dos autos, não se tem qualquer prova de situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante”. 6. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução, em face ao disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (TJ-MT - RI: 10107340720238110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTATADA INVIABILIDADE TÉCNICA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Os transtornos sofridos pelo autor em razão da não disponibilização do serviço de internet, por inviabilidade técnica, configura mero aborrecimento, o qual por si só, não é capaz de ensejar a ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à demonstração da conduta ilícita do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, requisitos que não estão presentes nos autos. Nem toda situação desagradável e incômoda, aborrecimento ou desgaste emocional são justificativas para reparação por danos morais. 3. Apelação conhecida e não provida.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0009663-88.2014.8.14.0301, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Turma de Direito Privado) Por outro lado, embora tenha alegado, na petição inicial, ter recebido diversas reclamações de clientes e parceiros em razão do suposto comprometimento de suas atividades profissionais, não houve qualquer comprovação nos autos, seja por meio de capturas de tela, áudios, e-mails ou outros documentos que corroborassem tal alegação. Ausente, portanto, prova mínima do dano efetivamente sofrido. Dessa forma, considerando que a prova produzida nos autos não é capaz de desincumbir a parte autora do ônus de provar o preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da Requerida, previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é impositiva a improcedência do pedido de indenização. 3– DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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