Resultados para "1000234-02.2023.5.02.0705" – Página 152 de 152

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332106751

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000685-55.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIENE BRILHANTE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIENE BRILHANTE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000685-55.2023.5.10.0015 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000685-55.2023.5.10.0015 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000685-55.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUCIENE BRILHANTE CAMPOS RECORRIDOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUCIENE BRILHANTE CAMPOS AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há impugnação da parte contrária nesse sentido nem tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Ausente nos autos prova cabal no sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade, é de ser assegurada à reclamante a gratuidade judiciária. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Havendo sucumbência parcial da reclamante, são devidos honorários advocatícios sobre o pedido julgado improcedente. Sendo inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo de parte beneficiária da gratuidade judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, ainda que mediante retenção do crédito conquistado no mesmo ou em qualquer outro processo (STF, ADI 5.766, ALEXANDRE), ficará suspensa a exigibilidade da verba honorária respectiva enquanto os advogados titulares de tal crédito não comprovarem nos autos a mudança significativa da situação econômica obreira (CLT, art. 791-A, § 4º, escoimado da expressão considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766). Decorridos dois anos sem tal comprovação, a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais tornar-se-á definitiva. Incidência do Verbete Regional 75. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, da CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O enquadramento no art. 62, inc. II, da CLT é de natureza excepcional, razão por que o ônus de o comprovar é do empregador e não do empregado. De sua vez, o art. 224, §2º, da CLT exige a presença dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo é o pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e o requisito subjetivo é o exercício de atividades com fidúcia diferenciada. Não demonstrada as situações fáticas excludentes, deve ser mantida a decisão que estabeleceu o enquadramento da empregada no art. 224, caput, da CLT, razão pela qual são devidas, como extras, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas e suas repercussões. No que tange às campanhas universitárias e às horas extras requeridas pela autora (além da 8ª hora diária), em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), confirma-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão, de modo que remanescem as conclusões adotadas na Origem, vale dizer, não faz jus a autora ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e do intervalo intrajornada, sendo devidas, porém, como extras, as horas laboradas na campanha universitária, acima da 8º diária, nos meses de janeiro, julho e dezembro de 2018. Por outro lado, havendo previsão em norma coletiva, deve-se determinar a compensação da gratificação de função sobre os valores da sétima e oitava hora trabalhadas pagas como extras, observada a vigência e os limites estabelecidos no instrumento normativo, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso ordinário obreiro parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário patronal conhecido e não provido RELATÓRIO A 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou em parte procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme fundamentos (fls. 1.176/1.190). O reclamado interpõe recurso ordinário (fls. 1.193/1.201) quanto às horas extras, honorários advocatícios sucumbenciais, gratuidade judiciária e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Às fls. 1.271/1.286, recorre a demandante quanto às horas extras além da 8ª hora diária e à compensação da gratificação de função. Contrarrazões obreiras às fls. 1.291/1.299 e patronais às fls. 1.301/1.328. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Em contrarrazões, a reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado por deserção, em razão de as custas processuais serem recolhidas por pessoa estranha ao processo. Embora conste no comprovante de pagamento o nome de "STELLMAR S C LTDA" (fl. 1.258), estranha à lide, é possível identificá-la com a guia GRU Judicial de fl. 1.257, na qual consta o nome correto da autora e do recolhedor, sendo coincidente a representação numérica do código de barras e o número do processo. Nesse contexto, em que há vinculação dos documentos, os quais permitem verificar a realização do preparo no prazo legal, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, o fato de as custas serem recolhidas por pessoa estranha à lide não impede o conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada e porque o recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; a parte está devidamente representada e foi apresentado seguro-garantia em substituição ao depósito recursal, conheço do apelo. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; parte devidamente representada; não há custas a cargo da reclamante. Malgrado a presença desses pressupostos, do apelo conheço apenas parcialmente porque o pedido de limitação de compensação da função gratificação com as horas extras deferidas "ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), valor correspondente à diferença entre a gratificação de função convencional (55%) e à gratificação de função legalmente prevista (30%)" não foi apreciado pela origem e a parte não opôs necessários embargos de declaração para que fosse suprida a omissão. Desse modo, a análise nesta oportunidade resultaria em vedada supressão de instância, na dicção da maioria turmária. Ressalva de entendimento do Relator. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL Conforme relatado, o réu resiste à concessão à autora dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que a reclamante não preencheu os requisitos legais necessários para obter o benefício em exame, porquanto aufere remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e é representada por advogado particular. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para o ingresso de reclamações e sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Acrescenta-se que o TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou as seguintes teses: I - omissis; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso concreto, embora a reclamante percebesse valor superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao tempo da prestação de serviços, a parte autora declarou ser economicamente hipossuficiente (fl. 17) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos, sendo tal fato suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Por tais fundamentos, é mantida a gratuidade de justiça concedida à reclamante. Nego provimento. 2.1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Postula o reclamado que seja afastada a suspensão da exigibilidade da obrigação obreira de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque foram deferidos créditos nos autos, aptos à exclusão de um dos requisitos previstos no §4º do art. 791-A Consolidado. Cabe salientar que a sentença considerou serem indevidos honorários advocatícios sucumbenciais pela autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791, § 4º, da CLT pela decisão proferida na ADIN 5.766. Nesse contexto, sequer seria o caso de conhecer do apelo patronal no particular. De toda sorte, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 modificou, significativamente, a matéria concernente aos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho. Consoante o novo art. 791-A na CLT, passam a ser devidos na Justiça do Trabalho, independentemente de assistência sindical, os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos por qualquer dos vencidos - empregador ou trabalhador -. A grande celeuma, nesta matéria da chamada Reforma Trabalhista, dizia respeito ao alcance da disposição do § 4º do art. 791-A da CLT, do seguinte teor: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sendo a reclamante beneficiário da justiça gratuita, é possível impor-lhe gastos processuais como insinua o texto legal acima reproduzido? O texto constitucional responde-nos que não (CF, art. 5º, LXXIV). Ao assegurar "assistência jurídica integral e gratuita", a Carta Magna não abre brecha para relativização desta garantia constitucional fundamental. Impor ônus financeiros ao pobre litigante é ressuscitar as velhas barreiras rompidas na primeira onda do movimento universal de acesso à Justiça, tão bem analisado na magnífica monografia de MAURO CAPPELLETTI e BRYAN GARTH (Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988). Impera, no reino da interpretação das normas legais, a presunção de conformidade constitucional. Assim, sempre que for possível extrair mais de uma possibilidade hermenêutica de um mesmo texto legal, é de se preferir aquela que rime, sem desafinar, com a Constituição Federal. Assim, ao falar em "créditos capazes de suportar a despesa", somente pode referir-se a lei a situações em que o montante do crédito assuma tamanha relevância financeira que torne absolutamente suportável a despesa. São situações em que a própria miserabilidade desaparece por força do valor recebido pelo credor. Nesse sentido, sinalizamos, em obra escrita a oito mãos, como saída interpretativa salvadora do texto legal (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de et alli. Reforma Trabalhista, 2ª ed. São Paulo: Rideel, 2018, p. 460-462). A matéria já não empolgava maior discussão no âmbito deste Regional desde a edição do Verbete 75. E agora foi definitivamente resolvida pelo STF, ao reconhecer a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios de sucumbência quando condenado beneficiário da justiça gratuita mediante retenção de crédito no mesmo ou em outro processo (STF, Pleno, ADI 5.766, ALEXANDRE, j. 20/10/2021). Portanto, eventual condenação recíproca do litigante beneficiário da Justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro de dois anos, por força de vitória judicial ou por qualquer outra circunstância da vida, mudança significativa na condição econômica do litigante exonerado do encargo a ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Assim, seja pelo viés contemporizador da interpretação conforme, defendida por este magistrado, seja pela declaração contundente de inconstitucionalidade material do dispositivo em foco, não é possível a retenção do crédito trabalhista para pagamento dos honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada, inclusive porque, no presente caso, o valor do crédito a receber não tem potencialidade para transformar a sua situação econômica pessoal. Tal conclusão é robustecida definitivamente com a publicação do acórdão prolatado na ADI 5.766, em 3/5/2022. Nas exatas palavras do Redator designado, Ministro ALEXANDRE DE MORAES: não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. Conclui, consequentemente, assim o voto o Redator designado: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A. Ao que se extrai da decisão da Suprema Corte, portanto, não se baniu do Processo do Trabalho a universalização dos honorários de sucumbência, pois os demais dispositivos que integram o jovem art. 791-A da CLT não foram afetados pela declaração de inconstitucionalidade e sequer a parte remanescente do seu §4º, extirpada do ordenamento jurídico que foi apenas a inusitada e juridicamente repugnante possibilidade de retenção de créditos conquistados no próprio processo ou em qualquer outro por beneficiário da Justiça gratuita para satisfação da verba honorária (advocatícia ou pericial). Com a publicação do acórdão e a disponibilização de sua íntegra no sítio do STF, fica fácil perceber que a concessão da gratuidade judiciária não afeta a responsabilidade pelo pagamento da despesa ("condenação", noção atrelada ao princípio da causalidade - aquele que é vencido arca com as despesas do processo): diz respeito exclusivamente à exigibilidade (possibilidade de cobrar de fato e imediatamente as despesas processuais a que tenha sido condenada a parte). Nunca ninguém teve nenhuma dúvida de que, por exemplo, nas sentenças extintivas dos processos sem resolução do mérito, haveria sempre a condenação da parte autora ao pagamento das respectivas custas (exceto nas situações em que a lei expressamente isentasse o autor, como se dá nas ações civis públicas propostas ou conduzidas sem dolo - Lei nº 7.347/85, art. 18) nem teve dúvida ninguém de que, beneficiária da justiça gratuita, da parte autora não se poderia cobrar tal tributo judicial (ao menos que fato novo transforme radicalmente para melhor a sua situação econômica dentro do prazo legal). Portanto, é cabível - e inevitável já que não há norma legal a isentar a parte do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios, em ações trabalhistas que não sejam ações civis públicas - a condenação da parte vencida em custas e honorários, porém com a suspensão imediata da exigibilidade, que se tornará definitiva depois de decorridos dois anos sem notícia e prova de alteração importante da condição econômica do beneficiário da justiça gratuita. Em tal cenário, uma vez que a ação foi protocolada em juízo sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbente que foi. Em resumo, sendo inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo de parte beneficiária da gratuidade judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, ainda que mediante retenção do crédito conquistado no mesmo ou em qualquer outro processo (STF, ADI 5.766, ALEXANDRE), ficará suspensa a exigibilidade da verba honorária respectiva enquanto os advogados titulares de tal crédito não comprovarem nos autos a mudança significativa da situação econômica obreira (CLT, art. 791-A, § 4º, escoimado da expressão considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766). Após tal lapso temporal sem que haja tal comprovação, a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais tornar-se-á definitiva. Incidência do Verbete Regional 75. Portanto, observada a pretensão recursal, nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O juízo a quo julgou em parte procedentes os pedidos da autora relacionados ao horário de trabalho. Estes são os fundamentos (fls. 353/357): "ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 06 HORAS. A controvérsia reside no enquadramento do reclamante no caput do art. 224 da CLT ou no §2º do art. 224 da CLT, bem como fixação da jornada de 06 horas ou 08 horas. O pedido refere-se ao período em que a reclamante laborou na jornada de trabalho de 8 horas diárias, delimitado da prescrição quinquenal de 27/6/2018 a 1/3/2023 na função de gerente de relacionamento. As teses controvertidas são a ausência do exercício de cargo de confiança, pois, conforme consta na petição inicial, a reclamante não possuía subordinados nem poder de fiscalização ou fidúcia, e a inserção do trabalhador no disposto no art. 224, §2º da CLT, como alegado pela defesa. Ao atribuir fidúcia, bem como poder de mando e gestão e enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, o banco demandado atraiu para si o ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não cuidou. As testemunhas ouvidas nos autos confirmam que as atribuições de gerente de relacionamento são executadas sem qualquer poder de mando e gestão, in verbis: - Primeira testemunha do reclamado: 'que trabalhou com reclamante por 2 ou 3 anos mas não se recorda o período; que trabalhou com reclamante na 513 Sul; que exerceu a função de caixa e gerente de negócio 6 horas; que a reclamante exercia a função de gerente de atendimento; que a reclamante era subordinada ao gerente geral e a depoente era subordinada à reclamante; que nesse período era bem difícil porque só tinham três gerentes na agência e tinha um horário para entrar mas não tinha horário para sair; que a depoente entrava às 10:00 e saía por volta das 19:00 ou 20: 00 e a reclamante ainda permanecia trabalhando no local; que a depoente tirava apenas 30 minutos de intervalo e não sabe quanto a reclamante; tinham alçada para negociar empréstimo, mas precisava de autorização fora o pré-aprovado; que as atividades da reclamante consistia no atendimento ao público e venda de produtos bancários; que a reclamante deveria fazer apenas as questões relacionadas ao administrativo, mas como só tinham as três acabava fazendo funções inerentes aos outros gerências, que no período que trabalhou com a depoente a reclamante não participava de campanhas universitárias. À patrona da reclamada: que não se recorda se era possível fazer atividade sem bater o ponto porque já fazia o controle de ponto por celular; que não se recorda se havia pagamento ou compensação de jornada; que havia um responsável pela gestão que não era a reclamante. Ao patrono da reclamante: que já chegou também a começar a jornada mais cedo, antes das 10 horas e nessa ocasião reclamante já estava trabalhando; que não sabe se reclamante recebeu orientação para não registrar o ponto corretamente.' Nada mais. - Segunda testemunha do reclamado: 'acredita que trabalhou com a reclamante em meados de 2022 na agência 3838 no Centro do Rio; trabalhou com a reclamante até a saída da autora, que o depoente era gerente de negócios e serviços, a reclamante exercia a mesma função; que estavam subordinados ao gerente geral que era o senhor Luiz Fernando; que tinha como atividade atendimento ao público e a parte de caixa, faziam e tesouraria; que o era o depoente o responsável pela tesouraria; que trabalhava 8 horas diárias, que quando precisava, realizava horas extras; que as horas extras podiam ser tanto compensadas, como pagas. À patrona da reclamada: que a recebiam orientação para marcar o ponto corretamente; que a reclamante nunca foi backup de gestor; que não chegaram a trabalhar final de semana e feriado; existia campanha Universitária à época, que o depoente nunca trabalhou, mas também não sabe dizer se reclamante já foi selecionada ou se trabalhou em campanha; que não havia horário específico de intervalo, mas que o tempo era de uma hora e cada um tirava em horário diferente; que conseguiam fazer no máximo 01:50 extra por dia; que o sistema bloqueava quando bateu o ponto para ir embora. Ao patrono da reclamante: que não era comum realizar atividades que não dependiam do ponto porque precisavam acessar o sistema; que nunca presenciou o colaborador ser interrompido no intervalo para resolver problemas de agência; que todos tinham horário de uma hora para intervalo, mas que não tem como saber se a reclamante tirava menos de uma hora ou até uma hora; que a reclamante também tinha carga horária de 8 horas, mas podia fazer dentro dessa jornada horários distintos. A testemunha da autora prestou as seguintes declarações: 'que trabalhou com reclamante de março de 2021 até o final de 2021 na agência do Deck Norte no Lago Norte; que a depoente era gerente de atendimento, que na época reclamante era coordenadora de atendimento; que estavam subordinadas ao gerente geral da agência; que não tinha autonomia para liberar empréstimos que não fossem pré-aprovados; que participavam de campanha Universitária, quando trabalhou com a reclamante era pandemia e não faziam juntas as campanhas universitárias, mas todos do banco faziam; que as campanhas ocorriam no início do semestre, que tinha que ir para Universidade após expediente para abrir contas universitárias; que saía em torno de 18h390 as 19h e já ia direto para campanha, que ficava até às 22 horas; que a campanha era mediante escala, que de 2 a 3 vezes na semana precisava ir e que durava o mês inteiro, que a campanha era semanal e todos tinham que ir; que além do início do semestre aconteceu no meio do semestre, que não se recorda de campanhas no fim do ano; todos que eram escalados ficavam até às 22 horas; que não sabe a rotina da campanha da reclamante pois não trabalhou com a mesma, mas que sabe que todos faziam. Sem perguntas pelos patronos'. Nada mais Os depoimentos das testemunhas evidenciam, de forma geral, que o gerente de relacionamento era subordinado ao gerente-geral e que não tinham autonomia e nem fidúcia em suas atribuições. As testemunhas confirmam, ainda, que todas as decisões da agência eram submetidas ao gerente-geral, o que demonstra a falta de autonomia e de fidúcia especial nas atribuições da reclamante. As testemunhas confirmaram que a autora não tinha função de destaque na agência. Outrossim, não restou plenamente comprovados nos autos que a reclamante possuía procuração do banco, tinha assinatura autorizada ou subordinados, já que as provas foram divididas em desfavor de quem tinha o ônus quanto a fidúcia, no caso o autor. Assim, não comprovado o alto grau de fidúcia e pelo cotejo probatório demonstrado as atribuições meramente técnicas não há que se cogitar no enquadramento da reclamante na exceção do art. 224 § 2º da CLT. Assim, defiro, no período trabalhado, o enquadramento da reclamante na jornada de 6 horas, conforme art. 224, caput, da CLT. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora acrescida de 50%, relativamente a todo o período do contrato de trabalho com reflexos em férias vencidas e proporcionais + 1/3, para depósito na conta vinculada do FGTS, 13ºs salários vencidos e proporcionais. Aplico a OJ n.º 394 da SDI I, segundo a qual 'a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem''. O divisor a ser utilizado é de 180 para jornada diária, já que o enquadramento é de 6 horas. Deverão ser excluídos os dias não trabalhados, tais como férias, faltas, licenças médicas e demais ausências comprovadas em fichas financeiras. As horas extras deverão ser apuradas de acordo com a evolução e globalidade salarial (súmula 264 do c. TST). No caso de pagamento de prêmios em contracheques deverá ser observado a súmula 340 do TST. Por fim, no tocante à compensação requerida pelo ré, de fato, o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª das CCTS juntadas prevê a possibilidade de dedução/compensação das horas extras com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, in verbis: 'CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo'. A norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88. O ajuste encontra respaldo no art. 611-A, I, da CLT e não é vedado pelo art. 611-B da CLT. Outrossim, não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 611-A, da CLT, na medida em que a norma traduz o preceito constitucional da valoração das negociações coletivas, considera a adequação setorial negociada e respeita os direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da Tese Vinculante exarada no Tema 1046, pelo STF: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Sobre a validade da norma coletiva que prevê a compensação das horas extras deferidas em razão do enquadramento do empregado no caput do art. 224 da CLT, o TST já se manifestou favoravelmente, nos seguintes termos: 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015' (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). '(...) I) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à validade da norma coletiva que previu a possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o Reclamado logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Isso porque, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Nesse sentido, o STF consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 3. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da norma coletiva refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste específico caso de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. (...) (RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022). '(...) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), onde se fixou a tese jurídica 'São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis', e, por antever provável ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que 'o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem' (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à 'compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida'. 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, 'a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido' (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Sobre o tema, este eg. Tribunal também já se posicionou: 'EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11 DA CCT 2020/2022. 1. Para que o bancário tenha como remuneradas a 7ª e 8ª horas trabalhadas/dia, é necessário o concurso de duas condições: que exerça cargo de confiança e que receba gratificação não inferior a 1/3 de seu salário, sendo certo que tal ônus é do Reclamado (inteligência dos arts. 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT). No caso, não restou comprovado que o cargo (função) ocupado pela Autora era efetivamente "de confiança", a fim de que ela pudesse ser enquadrada na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Devido, portanto, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. 2. Havendo norma coletiva específica prevendo a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e seus reflexos deferidos em Juízo, inexiste óbice à compensação requerida, observados os parâmetros previstos na norma coletiva e o período de sua vigência. (...)" (TRT10ª Região, 3ª Turma, Processo 0000003-21.2022.5.10.0861; Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em 08/03/2023). (grifei) Assim, por decisões com repercussão geral revejo meu posicionamento quanto à compensação. Dessa forma, defere-se a dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), ora deferidas, observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 11ª das CCTs juntas apenas no período de vigência da norma coletiva. Os artigos 11 das CCTS abrangem todo o período pleiteado de forma a gerar a compensação do pagamento das funções constantes nos contracheques com as horas extras. DA JORNADA SUPERIOR À 8ª DIÁRIA. CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que do período pleiteado de 27/6/2018 a 01/3/2023 laborava das 8h30 às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo, perfazendo 2h30 extras. Foram juntados aos autos os espelhos de ponto de parte do período trabalhado que indicam a marcação de horários variados. Como os registros de ponto denotam a existência de horários variados - e não britânicos - considero-os válidos, cabendo à empregada o ônus de produzir contraprova robusta capaz de anular a força probante de tais documentos (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não cuidou. As testemunhas da reclamada alegam que faziam horas e e que as vezes eram compensadas e as vezes pagas. A testemunha do autor informa que só havia horas extras não pagas e nem compensadas conforme folhas de ponto em campanhas universitárias. Em face disso e considerando os termos da OJ 233/SDI-1/TST, reputo plenamente comprovado nos autos a quitação das horas extras trabalhadas pela autora, após a jornada de 8 horas diárias. Quanto ao intervalo intrajornada, da mesma forma a prova oral não é capaz de invalidar os controles de ponto. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e do intervalo intrajornada, seguindo a mesma sorte os reflexos postulados. DAS HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA NAS CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS NO ANO DE 2018 Alega a autora que nos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho, novembro dezembro de cada ano eram feitas campanhas universitárias onde laborava das 20h as 22h, Pede 2 horas extras e reflexos. As testemunhas da ré informa que não laboram nas campanhas. A testemunha da autora respondeu que não fazia campanha com a autora, mas que todos os gerentes de relacionamento faziam e que ocorriam no início do semestre e que ficava das 19 as 22h. O autor confirma que a jornada nas campanhas iniciavam depois da jornada entre 20h até 22h/22h30, 3 vezes no ano (janeiro, julho e dezembro) e que durava de uma a 2 semanas. Assim, pelo fato de não constarem nas folhas de ponto, entendo comprovada pela testemunha do autor a existência das mesmas (súmula 338 do C. TST), a ré não comprova as horas laboradas do autor em campanhas. Assim, reconheço que as campanhas se davam das 20 as 22h, em janeiro, julho e dezembro e perduravam uma semana. Julgo procedente no período delimitado de campanha universitária as horas extras acima da 8º diária e reflexos em: 13º salários vencidos e proporcionais, para depósito na conta vinculada do FGTS, férias vencidas e proporcionais + 1/3 Constitucional, reajustes de lei e convencionais, inclusive devendo ser observado o DIVISOR 180. Indefiro sobre intervalo intrajornada pois devidamente gozado na forma do art. 71 § 4º da CLT. O divisor a ser utilizado é de 180 para jornada diária, já que o enquadramento é de 6 horas. Deverão ser excluídos os dias não trabalhados, tais como férias, faltas, licenças médicas e demais ausências comprovadas em fichas financeiras. As horas extras deverão ser apuradas de acordo com a evolução e globalidade salarial (súmula 264 do c. TST). No caso de pagamento de prêmios em contracheques deverá ser observado a súmula 340 do TST." O banco recorrente reafirma que, enquanto exerceu as funções de Gerente de Negócios e Serviços II (01/05/2019 a 31/01/2021 e 01/02/2022 a 01/03/2023), a reclamante praticava jornada de 8h e, portanto, estava enquadrada na regra do art. 224, § 2º, CLT, à luz das Súmulas 102-II-IV e 287/TST. Assevera que ela executava atribuições e detinha fidúcia diferenciadas dos demais empregados e, ainda, percebia gratificação de função pela confiança recebida. Ressalta que é prescindível o bancário ter poderes para admitir e demitir e estar em direção, gerência, fiscalização ou chefie para ser enquadrado em jornada de 8 horas diárias. Aduz que restou comprovado o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, no período em que ocupou a função de Gerente de Atendimento (01/02/2021 a 31/01/2022). Assegura que devido a fidúcia conferida, a autora tinha exclusivo acesso a informações estratégicas, tanto do empregador, quanto dos clientes, as quais eram sigilosas e confidenciais, sendo certo que ela possuía total autonomia na organização de sua agenda e rotina, não havendo nenhum tipo de controle da jornada. Sobre as campanhas universitárias, refere que todas as horas laboradas foram integralmente registradas nos cartões de ponto e que, aquelas que eventualmente excederam a duração normal diária do trabalho, foram compensadas ou devidamente pagas. Acrescenta que sempre acompanha o sistema de controle de jornada e investe recursos para a sua atualização e aperfeiçoamento, sendo implementada, em 2011, "ferramenta que integrou o Sistema Eletrônico de Controle de Ponto ao acesso aos sistemas da empresa, no qual o sistema bloqueia a senha para acesso ao computador ANTES e DEPOIS da jornada de trabalho". Assim, diz, "Caso seja necessária a prorrogação de jornada, SOMENTE o gestor do empregado ou cargo superior poderá autorizar, no próprio sistema, a liberação de horas extras, o que automaticamente desbloqueará o seu acesso (login)". Pontua que a prova oral corrobora a alegação defensiva, salientando que a depoente ouvida a seu rogo confirmou que a autora não participava dessas campanhas. Postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. De sua vez, a reclamante pugna pelo afastamento da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Argumenta que a norma convencional não foi ratificada pelo Sindicato da Categoria dos Bancários de Brasília e do DF e que a gratificação de função paga detém feição salarial, não podendo ser alterada sua índole por norma coletiva. Igualmente, sustenta que a cláusula normativa retira direito previsto em lei. Quanto às horas extras requeridas além da 8ª hora diária, acena para o equívoco na valoração da prova pelo MM. Juízo a quo, haja vista que a testemunha por si convidada comprovou a manipulação do sistema de controle de ponto, o que afasta a idoneidade das folhas de frequência. Para esse período, requer seja fixada a jornada das 8h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e correspondente condenação patronal ao pagamento das desoras. Indigita violação dos arts. 7º, inc. VI, da CRFB; e 224, § 2º, e 611-B, XXI, da CLT, além de contrariedade aos enunciados das Súmulas 102 e 109/TST. Importa esclarecer, de plano, que a sentença delimitou a análise da controvérsia ao período de 27/6/2018 a 1/3/2023, enquanto ocupante da função de gerente de relacionamento. Nada obstante, ressai que o juízo a quo acabou por apreciar a demanda nos moldes em que apresentada pelas partes. Veja-se que foi feita expressa referência ao ônus que competia ao reclamado de demonstrar as alegações de que a autora detinha poder de mando e gestão e que estivera enquadrada na norma do § 2º do art. 224 da CLT. Portanto, sob esses contextos, as questões serão apreciadas. A respeito do inciso II do art. 62 da CLT, estipula o preceito que os "exercentes de cargos de gestão", a que se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, não estão abrangidos pelo capítulo da Consolidação que cuida de horas extras. Imperioso notar, que não basta a nominação como gerente, diretor ou chefe, mas é necessária a averiguação das efetivas atribuições e, ainda, o requisito objetivo do salário diferenciado. O dispositivo em destaque, além de ser analisado de forma estrita, exige o exercício de encargos de gestão. O gerente ou similar, pois, é aquele que ocupa posto de hierarquia superior aos demais empregados, recebe por delegação tácita ou expressa poderes de gestão do empregador. Aquele gerente, ou similar, que tiver poder de gerir a empresa e, como corolário, disciplinar os empregados, com total autonomia, é empregado de confiança incluído no mencionado artigo da Consolidação. Por outro lado, a jornada excepcional prevista no art. 224, §2º, da CLT, é aplicável aos que exercem função de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança", desde que o valor da gratificação de função não seja inferior ao terço do salário do cargo efetivo. Como se vê, o art. 224, § 2º, da CLT, apresenta dois requisitos cumulativos: (a) o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, equivalentes ou outros cargos de confiança; e (b) o percebimento de gratificação não inferior a um terço. A expressão "outros cargos de confiança" deixa emergir, claramente, que a enumeração não é taxativa e que existem outras funções que, também, podem ser enquadradas na regra legal, de acordo com as circunstâncias fáticas, sempre respeitando os requisitos cumulativos estabelecidos. Diga-se que o valor da gratificação é critério objetivo e se afere por simples regra aritmética, não apresentando maiores problemas. A inclusão nos núcleos estabelecidos no art. 224, § 2º, da CLT é requisito subjetivo e se faz pelas "efetivas atribuições desempenhadas", nos exatos termos da Súmula 102/TST. Assim, a inclusão do empregado na norma do § 2º do art. 224 da CLT independe da denominação da função, da descrição em normativos internos e da lotação do empregado, exigindo a verificação das efetivas atribuições do empregado, as quais devem revelar fidúcia especial cumulada com o acréscimo pecuniário não inferior a um terço. Para esse enquadramento não se exigem poderes de mando, gestão ou representação, pois o nível de fidúcia bancária é mais tênue que aquele descrito no art. 62 da CLT. Na hipótese vertente, no período não prescrito, 27/6/2018 a 1º/3/2023, a reclamante ocupou as funções de COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO e GERENTE DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II, com previsão de jornada de 8 horas diárias (fl. 335). Observa-se do documento acostado aos autos, a fls. 336, que não houve alteração salarial, a partir de dezembro de 2020, na forma exigida pelo parágrafo único do referido art. 62 da CLT, ao revés do que consigna o réu. Tal situação por si só já seria suficiente para afastar o enquadramento pretendido. Contudo, prossegue-se a análise em relação às funções desempenhadas pela autora, em benefício da ampla prestação jurisdicional. Assinala-se que as funções transcritas na contestação (a fls. 277/278, 280/281 e 283/284) e nas razões recursais (fls. 1.197 e 1.201/1.202), bem como a prova documental produzida pelo reclamado não são suficientes para demonstrar as atividades efetivamente desempenhadas pela autora. De sua vez, a análise da prova oral produzida, cujo conteúdo integral foi transcrito na sentença e inteiro teor consta às fls. 1.173/1.174, não demonstra as alegações defensivas. De fato, na esteira da decisão recorrida, ao contrário da tese do reclamado, não restou comprovado nos autos o exercício de atribuições diferenciadas e gestão de pessoas aptas a enquadrá-la no inciso II do art. 62 da CLT. Eventual fidúcia diferente das depositadas na função não autoriza o enquadramento pretendido. Há de ser relevado, também, que o mero fato de possuir acesso a informações revestidas de sigilo não implica o exercício de função de chefia, gerência, fiscalização ou atividade de importância estratégica, sendo própria da maior parte das atividades bancárias. Dessa forma não há como acolher a pretensão de enquadramento da reclamante no referido dispositivo. Aliás, é bom esclarecer que havia um gerente-geral a que estava subordinada a reclamante, assim como a segunda testemunha ouvida a pedido do réu. Também, descreveu a primeira depoente patronal que era limitada a alçada que possuíam ela e o reclamante, pois precisavam de autorização superior para negociar empréstimo além daquele pré-aprovado no sistema. Divisa-se que a reclamante não tinha subordinados. Além da ausência de autonomia, todas as testemunhas revelam que a parte autora executava atividades meramente operacionais, típicas de bancários, sem demonstração de fidúcia diferenciada. Em suma, não é possível detectar nenhum grau minimamente especial de fidúcia nas atividades da reclamante como Coordenadora de Atendimento e Gerente de Negócios II. Assim, diante da análise da prova oral contida nos autos, o ex-empregador não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, conforme previsão do art. 818, II, da CLT, em ordem ao enquadramento do art. 224, § 2º, da CLT. Deve ser mantida a condenação patronal ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como extras e seus reflexos. Em relação às campanhas universitárias e às horas extras requeridas pela autora (além da 8ª hora diária), em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), confirma-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão. Considera-se que a sentença fez análise acertada quanto à existência de registros de ponto variáveis e, por isso, a consequente decisão em desfavor da detentora do encargo probatório de demonstrar realidade diversa, no caso, a reclamante (CLT, art. 818, I). Nesse trilhar, a análise detida do processo permite concluir que o acervo fático probatório, no particular, foi examinado pelo juízo de origem com perfeição, não ressaindo que as teses contidas nas razões recursais lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco na valoração judicial da prova oral e documental. Nesse passo, não há alternativa senão adotar a fundamentação da sentença, na fração, como razões de decidir. Nessa quadra, remanescem as conclusões adotadas na origem, vale dizer, não faz jus a autora ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e do intervalo intrajornada, sendo devidas, porém, como extras, as horas laboradas na campanha universitária, acima da 8º diária, nos meses de janeiro, julho e dezembro de 2018. Por derradeiro, acerca da compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas laboradas, a cláusula 11ª da CCT a prevê, mas, em nenhum momento, estabelece exclusão da gratificação da base de cálculo das horas extras. Com essas considerações, releva-se que, nos termos da Súmula 109/TST, a gratificação de função remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não pode ser compensada com a gratificação de função. Por esse motivo, não há falar em violação do art. 767 da CLT ou contrariedade às Súmulas 18 e 48/TST. Registra-se ressalva de entendimento pessoal na matéria por compreender que a compensação deforma ou aniquila o direito social fundamental às horas extras, afrontando a exceção dos direitos indisponíveis ao comércio amplo da negociação coletiva trabalhista como se extrai da parte final da tese firmada no Tema 1.046/RG pelo STF. Ocorre que as convenções coletivas de trabalho 2018/2020 (fls. 498/499) 2020/2022 (fls. 570/571) e 2022/2023 (fls. 627), estabelecem, em suas cláusulas 11, que: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Importa salientar que as normas coletivas anteriores a 1º/9/2018 não continham previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras, sendo aplicável, no período, a Súmula 109/TST. A presente ação foi ajuizada em 27/6/2023, sendo, na compreensão desta Turma que interinamente integro, aplicáveis as disposições da norma coletiva em comento ao caso em concreto, devendo, contudo, ser respeitado o seu período de vigência porque a norma coletiva não tem aplicação retroativa. Sob esse viés, restam incólumes os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CRFB; 8º, 224, § 2º, 468, 611-A e 611-B, XXI, da CLT e 884 do CC. Não se divisa contrariedade à Súmula 102/TST. Como visto, o período de condenação das diferenças de horas extras nestes autos é de 27/6/2018 a 1º/3/2023. Logo, é cabível a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função apenas a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Desse modo, afasta-se a compensação das diferenças de horas extras deferidas com a gratificação de função paga pelo reclamado no período de 27/6/2018 a 31/8/2018, observadas as restrições da própria norma coletiva. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para afastar a compensação das diferenças de horas extras deferidas com a gratificação de função no período de 27/6/2018 a 31/8/2018. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar agitada em contrarrazões da obreira, conheço dos recursos ordinários do reclamado e da reclamante, sendo parcialmente o desta por inovação, e, no mérito: (i) nego provimento ao recurso patronal e (ii) dou parcial provimento ao recurso obreiro para afastar a compensação das diferenças de horas extras deferidas com a gratificação de função paga pelo reclamado no período de 27/6/2018 a 31/8/2018, observadas as restrições da própria norma coletiva. Fica mantido o valor originalmente arbitrado à condenação por compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar agitada em contrarrazões da obreira, conhecer dos recursos ordinários do reclamado e do reclamante, sendo este em parte, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 332106802

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000685-55.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIENE BRILHANTE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIENE BRILHANTE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000685-55.2023.5.10.0015 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0000685-55.2023.5.10.0015 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000685-55.2023.5.10.0015 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUCIENE BRILHANTE CAMPOS RECORRIDOS : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LUCIENE BRILHANTE CAMPOS AUSJ/1 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. LEI Nº 13.467/2017. Basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para as reclamações ajuizadas e as sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há impugnação da parte contrária nesse sentido nem tampouco elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Ausente nos autos prova cabal no sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade, é de ser assegurada à reclamante a gratuidade judiciária. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Havendo sucumbência parcial da reclamante, são devidos honorários advocatícios sobre o pedido julgado improcedente. Sendo inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo de parte beneficiária da gratuidade judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, ainda que mediante retenção do crédito conquistado no mesmo ou em qualquer outro processo (STF, ADI 5.766, ALEXANDRE), ficará suspensa a exigibilidade da verba honorária respectiva enquanto os advogados titulares de tal crédito não comprovarem nos autos a mudança significativa da situação econômica obreira (CLT, art. 791-A, § 4º, escoimado da expressão considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766). Decorridos dois anos sem tal comprovação, a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais tornar-se-á definitiva. Incidência do Verbete Regional 75. 2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, da CLT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. O enquadramento no art. 62, inc. II, da CLT é de natureza excepcional, razão por que o ônus de o comprovar é do empregador e não do empregado. De sua vez, o art. 224, §2º, da CLT exige a presença dos requisitos objetivo e subjetivo. O requisito objetivo é o pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e o requisito subjetivo é o exercício de atividades com fidúcia diferenciada. Não demonstrada as situações fáticas excludentes, deve ser mantida a decisão que estabeleceu o enquadramento da empregada no art. 224, caput, da CLT, razão pela qual são devidas, como extras, a 7ª e a 8ª horas trabalhadas e suas repercussões. No que tange às campanhas universitárias e às horas extras requeridas pela autora (além da 8ª hora diária), em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), confirma-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão, de modo que remanescem as conclusões adotadas na Origem, vale dizer, não faz jus a autora ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e do intervalo intrajornada, sendo devidas, porém, como extras, as horas laboradas na campanha universitária, acima da 8º diária, nos meses de janeiro, julho e dezembro de 2018. Por outro lado, havendo previsão em norma coletiva, deve-se determinar a compensação da gratificação de função sobre os valores da sétima e oitava hora trabalhadas pagas como extras, observada a vigência e os limites estabelecidos no instrumento normativo, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso ordinário obreiro parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário patronal conhecido e não provido RELATÓRIO A 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou em parte procedentes os pedidos articulados na inicial, conforme fundamentos (fls. 1.176/1.190). O reclamado interpõe recurso ordinário (fls. 1.193/1.201) quanto às horas extras, honorários advocatícios sucumbenciais, gratuidade judiciária e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Às fls. 1.271/1.286, recorre a demandante quanto às horas extras além da 8ª hora diária e à compensação da gratificação de função. Contrarrazões obreiras às fls. 1.291/1.299 e patronais às fls. 1.301/1.328. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Em contrarrazões, a reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado por deserção, em razão de as custas processuais serem recolhidas por pessoa estranha ao processo. Embora conste no comprovante de pagamento o nome de "STELLMAR S C LTDA" (fl. 1.258), estranha à lide, é possível identificá-la com a guia GRU Judicial de fl. 1.257, na qual consta o nome correto da autora e do recolhedor, sendo coincidente a representação numérica do código de barras e o número do processo. Nesse contexto, em que há vinculação dos documentos, os quais permitem verificar a realização do preparo no prazo legal, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da boa fé, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, o fato de as custas serem recolhidas por pessoa estranha à lide não impede o conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada e porque o recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; a parte está devidamente representada e foi apresentado seguro-garantia em substituição ao depósito recursal, conheço do apelo. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo; o valor da causa supera o dobro do salário-mínimo legal; há sucumbência; parte devidamente representada; não há custas a cargo da reclamante. Malgrado a presença desses pressupostos, do apelo conheço apenas parcialmente porque o pedido de limitação de compensação da função gratificação com as horas extras deferidas "ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), valor correspondente à diferença entre a gratificação de função convencional (55%) e à gratificação de função legalmente prevista (30%)" não foi apreciado pela origem e a parte não opôs necessários embargos de declaração para que fosse suprida a omissão. Desse modo, a análise nesta oportunidade resultaria em vedada supressão de instância, na dicção da maioria turmária. Ressalva de entendimento do Relator. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL Conforme relatado, o réu resiste à concessão à autora dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta que a reclamante não preencheu os requisitos legais necessários para obter o benefício em exame, porquanto aufere remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e é representada por advogado particular. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, basta a declaração firmada pelo trabalhador no sentido de não possuir condições econômicas de demandar em juízo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família ou a declaração firmada por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, para que o Poder Judiciário lhe conceda os benefícios da Justiça gratuita, somente recusável se houver prova cabal nos autos em sentido antagônico ao da presunção legal de veracidade decorrente de tal declaração, própria ou por advogado, de miserabilidade. Tal presunção não foi suprimida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo a declaração de hipossuficiência como prova idônea de insuficiência de recursos do litigante aspirante aos benefícios da Justiça gratuita (Lei nº 7.115/83, art. 1º; CPC, art. 99, § 3º), mesmo para o ingresso de reclamações e sentenças publicadas após a vigência da referida lei, mormente quando não há elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a gratuidade. A nova legislação apenas alterou o critério objetivo de obtenção da gratuidade judiciária, mantendo a dualidade do regime anterior: presunção absoluta de pobreza para os litigantes com renda no patamar legal fixado e necessidade de prova, mediante documentos, aí incluída a declaração de pobreza (prova de miserabilidade), para quem ganhe mais. Acrescenta-se que o TST, no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou as seguintes teses: I - omissis; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso concreto, embora a reclamante percebesse valor superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao tempo da prestação de serviços, a parte autora declarou ser economicamente hipossuficiente (fl. 17) e essa declaração não foi infirmada por nenhuma prova dos autos, sendo tal fato suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Por tais fundamentos, é mantida a gratuidade de justiça concedida à reclamante. Nego provimento. 2.1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Postula o reclamado que seja afastada a suspensão da exigibilidade da obrigação obreira de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque foram deferidos créditos nos autos, aptos à exclusão de um dos requisitos previstos no §4º do art. 791-A Consolidado. Cabe salientar que a sentença considerou serem indevidos honorários advocatícios sucumbenciais pela autora em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 791, § 4º, da CLT pela decisão proferida na ADIN 5.766. Nesse contexto, sequer seria o caso de conhecer do apelo patronal no particular. De toda sorte, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 modificou, significativamente, a matéria concernente aos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho. Consoante o novo art. 791-A na CLT, passam a ser devidos na Justiça do Trabalho, independentemente de assistência sindical, os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos por qualquer dos vencidos - empregador ou trabalhador -. A grande celeuma, nesta matéria da chamada Reforma Trabalhista, dizia respeito ao alcance da disposição do § 4º do art. 791-A da CLT, do seguinte teor: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sendo a reclamante beneficiário da justiça gratuita, é possível impor-lhe gastos processuais como insinua o texto legal acima reproduzido? O texto constitucional responde-nos que não (CF, art. 5º, LXXIV). Ao assegurar "assistência jurídica integral e gratuita", a Carta Magna não abre brecha para relativização desta garantia constitucional fundamental. Impor ônus financeiros ao pobre litigante é ressuscitar as velhas barreiras rompidas na primeira onda do movimento universal de acesso à Justiça, tão bem analisado na magnífica monografia de MAURO CAPPELLETTI e BRYAN GARTH (Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988). Impera, no reino da interpretação das normas legais, a presunção de conformidade constitucional. Assim, sempre que for possível extrair mais de uma possibilidade hermenêutica de um mesmo texto legal, é de se preferir aquela que rime, sem desafinar, com a Constituição Federal. Assim, ao falar em "créditos capazes de suportar a despesa", somente pode referir-se a lei a situações em que o montante do crédito assuma tamanha relevância financeira que torne absolutamente suportável a despesa. São situações em que a própria miserabilidade desaparece por força do valor recebido pelo credor. Nesse sentido, sinalizamos, em obra escrita a oito mãos, como saída interpretativa salvadora do texto legal (SOUZA JÚNIOR, Antonio Umberto de et alli. Reforma Trabalhista, 2ª ed. São Paulo: Rideel, 2018, p. 460-462). A matéria já não empolgava maior discussão no âmbito deste Regional desde a edição do Verbete 75. E agora foi definitivamente resolvida pelo STF, ao reconhecer a inconstitucionalidade material da exigência incondicional de honorários advocatícios de sucumbência quando condenado beneficiário da justiça gratuita mediante retenção de crédito no mesmo ou em outro processo (STF, Pleno, ADI 5.766, ALEXANDRE, j. 20/10/2021). Portanto, eventual condenação recíproca do litigante beneficiário da Justiça gratuita somente ensejará a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais se sobrevier, dentro de dois anos, por força de vitória judicial ou por qualquer outra circunstância da vida, mudança significativa na condição econômica do litigante exonerado do encargo a ponto de afastá-lo da condição de miserabilidade jurídica. Assim, seja pelo viés contemporizador da interpretação conforme, defendida por este magistrado, seja pela declaração contundente de inconstitucionalidade material do dispositivo em foco, não é possível a retenção do crédito trabalhista para pagamento dos honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada, inclusive porque, no presente caso, o valor do crédito a receber não tem potencialidade para transformar a sua situação econômica pessoal. Tal conclusão é robustecida definitivamente com a publicação do acórdão prolatado na ADI 5.766, em 3/5/2022. Nas exatas palavras do Redator designado, Ministro ALEXANDRE DE MORAES: não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. Conclui, consequentemente, assim o voto o Redator designado: julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A. Ao que se extrai da decisão da Suprema Corte, portanto, não se baniu do Processo do Trabalho a universalização dos honorários de sucumbência, pois os demais dispositivos que integram o jovem art. 791-A da CLT não foram afetados pela declaração de inconstitucionalidade e sequer a parte remanescente do seu §4º, extirpada do ordenamento jurídico que foi apenas a inusitada e juridicamente repugnante possibilidade de retenção de créditos conquistados no próprio processo ou em qualquer outro por beneficiário da Justiça gratuita para satisfação da verba honorária (advocatícia ou pericial). Com a publicação do acórdão e a disponibilização de sua íntegra no sítio do STF, fica fácil perceber que a concessão da gratuidade judiciária não afeta a responsabilidade pelo pagamento da despesa ("condenação", noção atrelada ao princípio da causalidade - aquele que é vencido arca com as despesas do processo): diz respeito exclusivamente à exigibilidade (possibilidade de cobrar de fato e imediatamente as despesas processuais a que tenha sido condenada a parte). Nunca ninguém teve nenhuma dúvida de que, por exemplo, nas sentenças extintivas dos processos sem resolução do mérito, haveria sempre a condenação da parte autora ao pagamento das respectivas custas (exceto nas situações em que a lei expressamente isentasse o autor, como se dá nas ações civis públicas propostas ou conduzidas sem dolo - Lei nº 7.347/85, art. 18) nem teve dúvida ninguém de que, beneficiária da justiça gratuita, da parte autora não se poderia cobrar tal tributo judicial (ao menos que fato novo transforme radicalmente para melhor a sua situação econômica dentro do prazo legal). Portanto, é cabível - e inevitável já que não há norma legal a isentar a parte do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários advocatícios, em ações trabalhistas que não sejam ações civis públicas - a condenação da parte vencida em custas e honorários, porém com a suspensão imediata da exigibilidade, que se tornará definitiva depois de decorridos dois anos sem notícia e prova de alteração importante da condição econômica do beneficiário da justiça gratuita. Em tal cenário, uma vez que a ação foi protocolada em juízo sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a reclamante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sucumbente que foi. Em resumo, sendo inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo de parte beneficiária da gratuidade judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, ainda que mediante retenção do crédito conquistado no mesmo ou em qualquer outro processo (STF, ADI 5.766, ALEXANDRE), ficará suspensa a exigibilidade da verba honorária respectiva enquanto os advogados titulares de tal crédito não comprovarem nos autos a mudança significativa da situação econômica obreira (CLT, art. 791-A, § 4º, escoimado da expressão considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766). Após tal lapso temporal sem que haja tal comprovação, a inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais tornar-se-á definitiva. Incidência do Verbete Regional 75. Portanto, observada a pretensão recursal, nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O juízo a quo julgou em parte procedentes os pedidos da autora relacionados ao horário de trabalho. Estes são os fundamentos (fls. 353/357): "ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 06 HORAS. A controvérsia reside no enquadramento do reclamante no caput do art. 224 da CLT ou no §2º do art. 224 da CLT, bem como fixação da jornada de 06 horas ou 08 horas. O pedido refere-se ao período em que a reclamante laborou na jornada de trabalho de 8 horas diárias, delimitado da prescrição quinquenal de 27/6/2018 a 1/3/2023 na função de gerente de relacionamento. As teses controvertidas são a ausência do exercício de cargo de confiança, pois, conforme consta na petição inicial, a reclamante não possuía subordinados nem poder de fiscalização ou fidúcia, e a inserção do trabalhador no disposto no art. 224, §2º da CLT, como alegado pela defesa. Ao atribuir fidúcia, bem como poder de mando e gestão e enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, o banco demandado atraiu para si o ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não cuidou. As testemunhas ouvidas nos autos confirmam que as atribuições de gerente de relacionamento são executadas sem qualquer poder de mando e gestão, in verbis: - Primeira testemunha do reclamado: 'que trabalhou com reclamante por 2 ou 3 anos mas não se recorda o período; que trabalhou com reclamante na 513 Sul; que exerceu a função de caixa e gerente de negócio 6 horas; que a reclamante exercia a função de gerente de atendimento; que a reclamante era subordinada ao gerente geral e a depoente era subordinada à reclamante; que nesse período era bem difícil porque só tinham três gerentes na agência e tinha um horário para entrar mas não tinha horário para sair; que a depoente entrava às 10:00 e saía por volta das 19:00 ou 20: 00 e a reclamante ainda permanecia trabalhando no local; que a depoente tirava apenas 30 minutos de intervalo e não sabe quanto a reclamante; tinham alçada para negociar empréstimo, mas precisava de autorização fora o pré-aprovado; que as atividades da reclamante consistia no atendimento ao público e venda de produtos bancários; que a reclamante deveria fazer apenas as questões relacionadas ao administrativo, mas como só tinham as três acabava fazendo funções inerentes aos outros gerências, que no período que trabalhou com a depoente a reclamante não participava de campanhas universitárias. À patrona da reclamada: que não se recorda se era possível fazer atividade sem bater o ponto porque já fazia o controle de ponto por celular; que não se recorda se havia pagamento ou compensação de jornada; que havia um responsável pela gestão que não era a reclamante. Ao patrono da reclamante: que já chegou também a começar a jornada mais cedo, antes das 10 horas e nessa ocasião reclamante já estava trabalhando; que não sabe se reclamante recebeu orientação para não registrar o ponto corretamente.' Nada mais. - Segunda testemunha do reclamado: 'acredita que trabalhou com a reclamante em meados de 2022 na agência 3838 no Centro do Rio; trabalhou com a reclamante até a saída da autora, que o depoente era gerente de negócios e serviços, a reclamante exercia a mesma função; que estavam subordinados ao gerente geral que era o senhor Luiz Fernando; que tinha como atividade atendimento ao público e a parte de caixa, faziam e tesouraria; que o era o depoente o responsável pela tesouraria; que trabalhava 8 horas diárias, que quando precisava, realizava horas extras; que as horas extras podiam ser tanto compensadas, como pagas. À patrona da reclamada: que a recebiam orientação para marcar o ponto corretamente; que a reclamante nunca foi backup de gestor; que não chegaram a trabalhar final de semana e feriado; existia campanha Universitária à época, que o depoente nunca trabalhou, mas também não sabe dizer se reclamante já foi selecionada ou se trabalhou em campanha; que não havia horário específico de intervalo, mas que o tempo era de uma hora e cada um tirava em horário diferente; que conseguiam fazer no máximo 01:50 extra por dia; que o sistema bloqueava quando bateu o ponto para ir embora. Ao patrono da reclamante: que não era comum realizar atividades que não dependiam do ponto porque precisavam acessar o sistema; que nunca presenciou o colaborador ser interrompido no intervalo para resolver problemas de agência; que todos tinham horário de uma hora para intervalo, mas que não tem como saber se a reclamante tirava menos de uma hora ou até uma hora; que a reclamante também tinha carga horária de 8 horas, mas podia fazer dentro dessa jornada horários distintos. A testemunha da autora prestou as seguintes declarações: 'que trabalhou com reclamante de março de 2021 até o final de 2021 na agência do Deck Norte no Lago Norte; que a depoente era gerente de atendimento, que na época reclamante era coordenadora de atendimento; que estavam subordinadas ao gerente geral da agência; que não tinha autonomia para liberar empréstimos que não fossem pré-aprovados; que participavam de campanha Universitária, quando trabalhou com a reclamante era pandemia e não faziam juntas as campanhas universitárias, mas todos do banco faziam; que as campanhas ocorriam no início do semestre, que tinha que ir para Universidade após expediente para abrir contas universitárias; que saía em torno de 18h390 as 19h e já ia direto para campanha, que ficava até às 22 horas; que a campanha era mediante escala, que de 2 a 3 vezes na semana precisava ir e que durava o mês inteiro, que a campanha era semanal e todos tinham que ir; que além do início do semestre aconteceu no meio do semestre, que não se recorda de campanhas no fim do ano; todos que eram escalados ficavam até às 22 horas; que não sabe a rotina da campanha da reclamante pois não trabalhou com a mesma, mas que sabe que todos faziam. Sem perguntas pelos patronos'. Nada mais Os depoimentos das testemunhas evidenciam, de forma geral, que o gerente de relacionamento era subordinado ao gerente-geral e que não tinham autonomia e nem fidúcia em suas atribuições. As testemunhas confirmam, ainda, que todas as decisões da agência eram submetidas ao gerente-geral, o que demonstra a falta de autonomia e de fidúcia especial nas atribuições da reclamante. As testemunhas confirmaram que a autora não tinha função de destaque na agência. Outrossim, não restou plenamente comprovados nos autos que a reclamante possuía procuração do banco, tinha assinatura autorizada ou subordinados, já que as provas foram divididas em desfavor de quem tinha o ônus quanto a fidúcia, no caso o autor. Assim, não comprovado o alto grau de fidúcia e pelo cotejo probatório demonstrado as atribuições meramente técnicas não há que se cogitar no enquadramento da reclamante na exceção do art. 224 § 2º da CLT. Assim, defiro, no período trabalhado, o enquadramento da reclamante na jornada de 6 horas, conforme art. 224, caput, da CLT. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora acrescida de 50%, relativamente a todo o período do contrato de trabalho com reflexos em férias vencidas e proporcionais + 1/3, para depósito na conta vinculada do FGTS, 13ºs salários vencidos e proporcionais. Aplico a OJ n.º 394 da SDI I, segundo a qual 'a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem''. O divisor a ser utilizado é de 180 para jornada diária, já que o enquadramento é de 6 horas. Deverão ser excluídos os dias não trabalhados, tais como férias, faltas, licenças médicas e demais ausências comprovadas em fichas financeiras. As horas extras deverão ser apuradas de acordo com a evolução e globalidade salarial (súmula 264 do c. TST). No caso de pagamento de prêmios em contracheques deverá ser observado a súmula 340 do TST. Por fim, no tocante à compensação requerida pelo ré, de fato, o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª das CCTS juntadas prevê a possibilidade de dedução/compensação das horas extras com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, in verbis: 'CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo'. A norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88. O ajuste encontra respaldo no art. 611-A, I, da CLT e não é vedado pelo art. 611-B da CLT. Outrossim, não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 611-A, da CLT, na medida em que a norma traduz o preceito constitucional da valoração das negociações coletivas, considera a adequação setorial negociada e respeita os direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da Tese Vinculante exarada no Tema 1046, pelo STF: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Sobre a validade da norma coletiva que prevê a compensação das horas extras deferidas em razão do enquadramento do empregado no caput do art. 224 da CLT, o TST já se manifestou favoravelmente, nos seguintes termos: 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015' (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). '(...) I) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à validade da norma coletiva que previu a possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o Reclamado logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Isso porque, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Nesse sentido, o STF consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 3. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da norma coletiva refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste específico caso de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. (...) (RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022). '(...) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), onde se fixou a tese jurídica 'São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis', e, por antever provável ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. É entendimento desta Corte Superior que 'o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem' (Súmula 109/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à 'compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida'. 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, 'a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido' (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Sobre o tema, este eg. Tribunal também já se posicionou: 'EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11 DA CCT 2020/2022. 1. Para que o bancário tenha como remuneradas a 7ª e 8ª horas trabalhadas/dia, é necessário o concurso de duas condições: que exerça cargo de confiança e que receba gratificação não inferior a 1/3 de seu salário, sendo certo que tal ônus é do Reclamado (inteligência dos arts. 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT). No caso, não restou comprovado que o cargo (função) ocupado pela Autora era efetivamente "de confiança", a fim de que ela pudesse ser enquadrada na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Devido, portanto, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. 2. Havendo norma coletiva específica prevendo a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e seus reflexos deferidos em Juízo, inexiste óbice à compensação requerida, observados os parâmetros previstos na norma coletiva e o período de sua vigência. (...)" (TRT10ª Região, 3ª Turma, Processo 0000003-21.2022.5.10.0861; Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em 08/03/2023). (grifei) Assim, por decisões com repercussão geral revejo meu posicionamento quanto à compensação. Dessa forma, defere-se a dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), ora deferidas, observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 11ª das CCTs juntas apenas no período de vigência da norma coletiva. Os artigos 11 das CCTS abrangem todo o período pleiteado de forma a gerar a compensação do pagamento das funções constantes nos contracheques com as horas extras. DA JORNADA SUPERIOR À 8ª DIÁRIA. CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que do período pleiteado de 27/6/2018 a 01/3/2023 laborava das 8h30 às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo, perfazendo 2h30 extras. Foram juntados aos autos os espelhos de ponto de parte do período trabalhado que indicam a marcação de horários variados. Como os registros de ponto denotam a existência de horários variados - e não britânicos - considero-os válidos, cabendo à empregada o ônus de produzir contraprova robusta capaz de anular a força probante de tais documentos (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não cuidou. As testemunhas da reclamada alegam que faziam horas e e que as vezes eram compensadas e as vezes pagas. A testemunha do autor informa que só havia horas extras não pagas e nem compensadas conforme folhas de ponto em campanhas universitárias. Em face disso e considerando os termos da OJ 233/SDI-1/TST, reputo plenamente comprovado nos autos a quitação das horas extras trabalhadas pela autora, após a jornada de 8 horas diárias. Quanto ao intervalo intrajornada, da mesma forma a prova oral não é capaz de invalidar os controles de ponto. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e do intervalo intrajornada, seguindo a mesma sorte os reflexos postulados. DAS HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA NAS CAMPANHAS UNIVERSITÁRIAS NO ANO DE 2018 Alega a autora que nos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho, novembro dezembro de cada ano eram feitas campanhas universitárias onde laborava das 20h as 22h, Pede 2 horas extras e reflexos. As testemunhas da ré informa que não laboram nas campanhas. A testemunha da autora respondeu que não fazia campanha com a autora, mas que todos os gerentes de relacionamento faziam e que ocorriam no início do semestre e que ficava das 19 as 22h. O autor confirma que a jornada nas campanhas iniciavam depois da jornada entre 20h até 22h/22h30, 3 vezes no ano (janeiro, julho e dezembro) e que durava de uma a 2 semanas. Assim, pelo fato de não constarem nas folhas de ponto, entendo comprovada pela testemunha do autor a existência das mesmas (súmula 338 do C. TST), a ré não comprova as horas laboradas do autor em campanhas. Assim, reconheço que as campanhas se davam das 20 as 22h, em janeiro, julho e dezembro e perduravam uma semana. Julgo procedente no período delimitado de campanha universitária as horas extras acima da 8º diária e reflexos em: 13º salários vencidos e proporcionais, para depósito na conta vinculada do FGTS, férias vencidas e proporcionais + 1/3 Constitucional, reajustes de lei e convencionais, inclusive devendo ser observado o DIVISOR 180. Indefiro sobre intervalo intrajornada pois devidamente gozado na forma do art. 71 § 4º da CLT. O divisor a ser utilizado é de 180 para jornada diária, já que o enquadramento é de 6 horas. Deverão ser excluídos os dias não trabalhados, tais como férias, faltas, licenças médicas e demais ausências comprovadas em fichas financeiras. As horas extras deverão ser apuradas de acordo com a evolução e globalidade salarial (súmula 264 do c. TST). No caso de pagamento de prêmios em contracheques deverá ser observado a súmula 340 do TST." O banco recorrente reafirma que, enquanto exerceu as funções de Gerente de Negócios e Serviços II (01/05/2019 a 31/01/2021 e 01/02/2022 a 01/03/2023), a reclamante praticava jornada de 8h e, portanto, estava enquadrada na regra do art. 224, § 2º, CLT, à luz das Súmulas 102-II-IV e 287/TST. Assevera que ela executava atribuições e detinha fidúcia diferenciadas dos demais empregados e, ainda, percebia gratificação de função pela confiança recebida. Ressalta que é prescindível o bancário ter poderes para admitir e demitir e estar em direção, gerência, fiscalização ou chefie para ser enquadrado em jornada de 8 horas diárias. Aduz que restou comprovado o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, no período em que ocupou a função de Gerente de Atendimento (01/02/2021 a 31/01/2022). Assegura que devido a fidúcia conferida, a autora tinha exclusivo acesso a informações estratégicas, tanto do empregador, quanto dos clientes, as quais eram sigilosas e confidenciais, sendo certo que ela possuía total autonomia na organização de sua agenda e rotina, não havendo nenhum tipo de controle da jornada. Sobre as campanhas universitárias, refere que todas as horas laboradas foram integralmente registradas nos cartões de ponto e que, aquelas que eventualmente excederam a duração normal diária do trabalho, foram compensadas ou devidamente pagas. Acrescenta que sempre acompanha o sistema de controle de jornada e investe recursos para a sua atualização e aperfeiçoamento, sendo implementada, em 2011, "ferramenta que integrou o Sistema Eletrônico de Controle de Ponto ao acesso aos sistemas da empresa, no qual o sistema bloqueia a senha para acesso ao computador ANTES e DEPOIS da jornada de trabalho". Assim, diz, "Caso seja necessária a prorrogação de jornada, SOMENTE o gestor do empregado ou cargo superior poderá autorizar, no próprio sistema, a liberação de horas extras, o que automaticamente desbloqueará o seu acesso (login)". Pontua que a prova oral corrobora a alegação defensiva, salientando que a depoente ouvida a seu rogo confirmou que a autora não participava dessas campanhas. Postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. De sua vez, a reclamante pugna pelo afastamento da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. Argumenta que a norma convencional não foi ratificada pelo Sindicato da Categoria dos Bancários de Brasília e do DF e que a gratificação de função paga detém feição salarial, não podendo ser alterada sua índole por norma coletiva. Igualmente, sustenta que a cláusula normativa retira direito previsto em lei. Quanto às horas extras requeridas além da 8ª hora diária, acena para o equívoco na valoração da prova pelo MM. Juízo a quo, haja vista que a testemunha por si convidada comprovou a manipulação do sistema de controle de ponto, o que afasta a idoneidade das folhas de frequência. Para esse período, requer seja fixada a jornada das 8h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e correspondente condenação patronal ao pagamento das desoras. Indigita violação dos arts. 7º, inc. VI, da CRFB; e 224, § 2º, e 611-B, XXI, da CLT, além de contrariedade aos enunciados das Súmulas 102 e 109/TST. Importa esclarecer, de plano, que a sentença delimitou a análise da controvérsia ao período de 27/6/2018 a 1/3/2023, enquanto ocupante da função de gerente de relacionamento. Nada obstante, ressai que o juízo a quo acabou por apreciar a demanda nos moldes em que apresentada pelas partes. Veja-se que foi feita expressa referência ao ônus que competia ao reclamado de demonstrar as alegações de que a autora detinha poder de mando e gestão e que estivera enquadrada na norma do § 2º do art. 224 da CLT. Portanto, sob esses contextos, as questões serão apreciadas. A respeito do inciso II do art. 62 da CLT, estipula o preceito que os "exercentes de cargos de gestão", a que se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, não estão abrangidos pelo capítulo da Consolidação que cuida de horas extras. Imperioso notar, que não basta a nominação como gerente, diretor ou chefe, mas é necessária a averiguação das efetivas atribuições e, ainda, o requisito objetivo do salário diferenciado. O dispositivo em destaque, além de ser analisado de forma estrita, exige o exercício de encargos de gestão. O gerente ou similar, pois, é aquele que ocupa posto de hierarquia superior aos demais empregados, recebe por delegação tácita ou expressa poderes de gestão do empregador. Aquele gerente, ou similar, que tiver poder de gerir a empresa e, como corolário, disciplinar os empregados, com total autonomia, é empregado de confiança incluído no mencionado artigo da Consolidação. Por outro lado, a jornada excepcional prevista no art. 224, §2º, da CLT, é aplicável aos que exercem função de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança", desde que o valor da gratificação de função não seja inferior ao terço do salário do cargo efetivo. Como se vê, o art. 224, § 2º, da CLT, apresenta dois requisitos cumulativos: (a) o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, equivalentes ou outros cargos de confiança; e (b) o percebimento de gratificação não inferior a um terço. A expressão "outros cargos de confiança" deixa emergir, claramente, que a enumeração não é taxativa e que existem outras funções que, também, podem ser enquadradas na regra legal, de acordo com as circunstâncias fáticas, sempre respeitando os requisitos cumulativos estabelecidos. Diga-se que o valor da gratificação é critério objetivo e se afere por simples regra aritmética, não apresentando maiores problemas. A inclusão nos núcleos estabelecidos no art. 224, § 2º, da CLT é requisito subjetivo e se faz pelas "efetivas atribuições desempenhadas", nos exatos termos da Súmula 102/TST. Assim, a inclusão do empregado na norma do § 2º do art. 224 da CLT independe da denominação da função, da descrição em normativos internos e da lotação do empregado, exigindo a verificação das efetivas atribuições do empregado, as quais devem revelar fidúcia especial cumulada com o acréscimo pecuniário não inferior a um terço. Para esse enquadramento não se exigem poderes de mando, gestão ou representação, pois o nível de fidúcia bancária é mais tênue que aquele descrito no art. 62 da CLT. Na hipótese vertente, no período não prescrito, 27/6/2018 a 1º/3/2023, a reclamante ocupou as funções de COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO e GERENTE DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS II, com previsão de jornada de 8 horas diárias (fl. 335). Observa-se do documento acostado aos autos, a fls. 336, que não houve alteração salarial, a partir de dezembro de 2020, na forma exigida pelo parágrafo único do referido art. 62 da CLT, ao revés do que consigna o réu. Tal situação por si só já seria suficiente para afastar o enquadramento pretendido. Contudo, prossegue-se a análise em relação às funções desempenhadas pela autora, em benefício da ampla prestação jurisdicional. Assinala-se que as funções transcritas na contestação (a fls. 277/278, 280/281 e 283/284) e nas razões recursais (fls. 1.197 e 1.201/1.202), bem como a prova documental produzida pelo reclamado não são suficientes para demonstrar as atividades efetivamente desempenhadas pela autora. De sua vez, a análise da prova oral produzida, cujo conteúdo integral foi transcrito na sentença e inteiro teor consta às fls. 1.173/1.174, não demonstra as alegações defensivas. De fato, na esteira da decisão recorrida, ao contrário da tese do reclamado, não restou comprovado nos autos o exercício de atribuições diferenciadas e gestão de pessoas aptas a enquadrá-la no inciso II do art. 62 da CLT. Eventual fidúcia diferente das depositadas na função não autoriza o enquadramento pretendido. Há de ser relevado, também, que o mero fato de possuir acesso a informações revestidas de sigilo não implica o exercício de função de chefia, gerência, fiscalização ou atividade de importância estratégica, sendo própria da maior parte das atividades bancárias. Dessa forma não há como acolher a pretensão de enquadramento da reclamante no referido dispositivo. Aliás, é bom esclarecer que havia um gerente-geral a que estava subordinada a reclamante, assim como a segunda testemunha ouvida a pedido do réu. Também, descreveu a primeira depoente patronal que era limitada a alçada que possuíam ela e o reclamante, pois precisavam de autorização superior para negociar empréstimo além daquele pré-aprovado no sistema. Divisa-se que a reclamante não tinha subordinados. Além da ausência de autonomia, todas as testemunhas revelam que a parte autora executava atividades meramente operacionais, típicas de bancários, sem demonstração de fidúcia diferenciada. Em suma, não é possível detectar nenhum grau minimamente especial de fidúcia nas atividades da reclamante como Coordenadora de Atendimento e Gerente de Negócios II. Assim, diante da análise da prova oral contida nos autos, o ex-empregador não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, conforme previsão do art. 818, II, da CLT, em ordem ao enquadramento do art. 224, § 2º, da CLT. Deve ser mantida a condenação patronal ao pagamento das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como extras e seus reflexos. Em relação às campanhas universitárias e às horas extras requeridas pela autora (além da 8ª hora diária), em juízo revisional, sopesados os argumentos fático-jurídicos do recurso ordinário em contraponto às justificativas da sentença (CPC, art. 489, § 1º, III e IV), confirma-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, incorporados formalmente nesta decisão. Considera-se que a sentença fez análise acertada quanto à existência de registros de ponto variáveis e, por isso, a consequente decisão em desfavor da detentora do encargo probatório de demonstrar realidade diversa, no caso, a reclamante (CLT, art. 818, I). Nesse trilhar, a análise detida do processo permite concluir que o acervo fático probatório, no particular, foi examinado pelo juízo de origem com perfeição, não ressaindo que as teses contidas nas razões recursais lograram infirmar os fundamentos da decisão recorrida, não havendo nenhum equívoco na valoração judicial da prova oral e documental. Nesse passo, não há alternativa senão adotar a fundamentação da sentença, na fração, como razões de decidir. Nessa quadra, remanescem as conclusões adotadas na origem, vale dizer, não faz jus a autora ao pagamento das horas extras trabalhadas após a 8ª diária e do intervalo intrajornada, sendo devidas, porém, como extras, as horas laboradas na campanha universitária, acima da 8º diária, nos meses de janeiro, julho e dezembro de 2018. Por derradeiro, acerca da compensação da gratificação de função com as sétima e oitava horas laboradas, a cláusula 11ª da CCT a prevê, mas, em nenhum momento, estabelece exclusão da gratificação da base de cálculo das horas extras. Com essas considerações, releva-se que, nos termos da Súmula 109/TST, a gratificação de função remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não pode ser compensada com a gratificação de função. Por esse motivo, não há falar em violação do art. 767 da CLT ou contrariedade às Súmulas 18 e 48/TST. Registra-se ressalva de entendimento pessoal na matéria por compreender que a compensação deforma ou aniquila o direito social fundamental às horas extras, afrontando a exceção dos direitos indisponíveis ao comércio amplo da negociação coletiva trabalhista como se extrai da parte final da tese firmada no Tema 1.046/RG pelo STF. Ocorre que as convenções coletivas de trabalho 2018/2020 (fls. 498/499) 2020/2022 (fls. 570/571) e 2022/2023 (fls. 627), estabelecem, em suas cláusulas 11, que: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Importa salientar que as normas coletivas anteriores a 1º/9/2018 não continham previsão de compensação da gratificação de função com as horas extras, sendo aplicável, no período, a Súmula 109/TST. A presente ação foi ajuizada em 27/6/2023, sendo, na compreensão desta Turma que interinamente integro, aplicáveis as disposições da norma coletiva em comento ao caso em concreto, devendo, contudo, ser respeitado o seu período de vigência porque a norma coletiva não tem aplicação retroativa. Sob esse viés, restam incólumes os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CRFB; 8º, 224, § 2º, 468, 611-A e 611-B, XXI, da CLT e 884 do CC. Não se divisa contrariedade à Súmula 102/TST. Como visto, o período de condenação das diferenças de horas extras nestes autos é de 27/6/2018 a 1º/3/2023. Logo, é cabível a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função apenas a partir de 1º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. Desse modo, afasta-se a compensação das diferenças de horas extras deferidas com a gratificação de função paga pelo reclamado no período de 27/6/2018 a 31/8/2018, observadas as restrições da própria norma coletiva. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para afastar a compensação das diferenças de horas extras deferidas com a gratificação de função no período de 27/6/2018 a 31/8/2018. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito a preliminar agitada em contrarrazões da obreira, conheço dos recursos ordinários do reclamado e da reclamante, sendo parcialmente o desta por inovação, e, no mérito: (i) nego provimento ao recurso patronal e (ii) dou parcial provimento ao recurso obreiro para afastar a compensação das diferenças de horas extras deferidas com a gratificação de função paga pelo reclamado no período de 27/6/2018 a 31/8/2018, observadas as restrições da própria norma coletiva. Fica mantido o valor originalmente arbitrado à condenação por compatível. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar agitada em contrarrazões da obreira, conhecer dos recursos ordinários do reclamado e do reclamante, sendo este em parte, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE BRILHANTE CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261058835

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-15.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BARBOSA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000429-15.2023.5.10.0015 : JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000429-15.2023.5.10.0015 : JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-15.2023.5.10.0015 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA ALMEIDA - OAB: DF41515 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: GISELLE PERES MADRID PEDROSA - OAB: MT0011898-O ADVOGADA: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO - OAB: DF0034841 ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT - OAB: DF0078291 RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. Sendo as horas extras postuladas decorrentes do contrato de trabalho, os recolhimentos à entidade de previdência privada oriundos de tais verbas são mero acessório do pleito principal, remetem-se diretamente ao reclamado mantenedor da entidade, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. A pretensão do autor não tem fundamento na existência de alteração contratual lesiva, buscando apenas de seu enquadramento na jornada normal do bancário, de modo que não se trata de ato único do empregador a atrair à hipótese a prescrição total nos moldes da Súmula nº 294 do col. TST. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ART.224, §2º DA CLT. HORAS EXTRAS. Não evidenciado o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas laboradas, como extras. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA. A Cláusula 11ª da ACT 2018/2020, fruto da legítima negociação havida entre os representantes das categorias profissional e econômica (FENABAN e CONTRAF/CUT), estabeleceu a compensação das horas extras em caso de não enquadramento do bancário na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT. Na hipótese, a condenação abrange período anterior à norma, impondo-se a determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Para o período de condenação anterior, prevalece o entendimento contido na Súmula 109/TST. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Devidos os reflexos das horas extras em licenças-prêmio (fruídas e convertidas em pecúnia), 1/3 de férias convertidas em pecúnia, 13º salário, FGTS e licença-saúde (inferior ou superior a 15 dias), nos termos do Verbete 36/2008 (itens II, V e VIII). Por outro lado, não são devidos reflexos sobre as folgas abonadas (Verbete 36/2008, item VI). HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. O item I do Verbete 36/2008 dispõe que "A gratificação semestral, paga mensalmente aos empregados do Banco do Brasil, detém natureza salarial e integra a base de cálculo das horas extras.". HORAS EXTRAS. DIVISOR. Submetido o bancário à jornada de 6 horas diárias, o divisor aplicável é de 180, na forma do disposto na Súmula 124, item I, alínea "a", do c. TST. . JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SBDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, procedentes em partes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT. Havendo sucumbência mínima, a parte vencida responde, por inteiro, pela verba honorária (CPC, art. 86, parágrafo único). RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID. 8a40d98) e pelo reclamado (ID. 39556ed), em face da sentença proferida pela Exma. Juíza Laura Ramos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais (ID. 1e5f77e). As partes ofereceram contrarrazões (ID. 81c8613 e ID. 9f8aac6). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recursos adequados e tempestivos; as partes contam com representação regular. Preparo comprovado. O recurso do reclamado, no entanto, merece parcial conhecimento. Não conheço do apelo patronal quanto aos tópicos intitulados "DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017" e "DA EXCLUSÃO DE PERÍODOS NÃO TRABALHADOS OU LABORADOS EM FUNÇÃO DISTINTA", por ausência de sucumbência/interesse recursal, uma vez que a insurgência vai ao encontro do decidido na r. sentença. Seguindo nessa mesma quadra, não conheço do pedido recursal relativo à dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com os devidos em razão das horas extras (7ª e 8ª hora) deferidas no período de vigência dos ACTs 2018/2020 e 2020/2022, também por ausência de sucumbência/interesse recursal, porquanto a r. sentença deferiu a pretensão patronal, nesse particular. Pelo mesmo motivo, ausência de sucumbência/interesse recursal, não conheço do tópico recursal "RSR SOBRE AS HORAS EXTRAS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS", porquanto, ao contrário do alegado pelo reclamado, não houve condenação à integração do RSR à parcela principal de horas extras, não havendo falar em reflexos sobre reflexos. O recurso do reclamante, da mesma forma, deve ser conhecido parcialmente. Não conheço do pedido de reforma quanto aos reflexos das horas extras em conversões em espécie de férias e licença-prêmio, por ausência de sucumbência/interesse recursal, na medida que houve condenação expressa do reclamado ao pagamento vindicado. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI (RECURSO DO RECLAMADO) O juízo de primeiro grau rejeitou preliminar de incompetência material suscitada pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES À PREVI O reclamado argumenta que a parcela postulada não se refere a obrigação decorrente do contrato de trabalho, estando relacionada ao contrato de adesão à PREVI. Ressalta que o STF proferiu decisão definitiva disciplinando que as ações que envolvam pedidos relativos a planos de previdência privada não estão na alçada de competência da justiça do trabalho. Ao contrário do alegado, não trata a ação de benefício de complementação de aposentadoria devido por entidade de previdência privada, mas sim de pagamento de horas extras, de incorporação de função e indenização por danos morais. As hipóteses, portanto, escapam dos contornos definidos pelo STF quanto à competência da Justiça Comum, pois não envolvem entidade de previdência privada nem tem como objeto a complementação de aposentadoria. Na realidade, as discussões a serem travadas na lide estão afetas à legislação trabalhista e à norma interna do banco, devendo ser analisadas as supostas alterações contratuais e cumprimento de jornada extraordinária. Desse modo, afirma-se a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, na forma dos incisos I e VI do art. 114 da CF/88. Rejeitoa preliminar." (destaques no original) Insurge-se o reclamado contra tal decisão reiterando os argumentos expendidos em sua defesa de ID. 8740567. Sustenta, em síntese, que "a presente lide não trata de relação de trabalho, mas sim de constituição de reserva matemática com a finalidade de futura fruição de complemento de aposentação." e que " tal matéria está sujeita à legislação cível, sendo competente para tanto a Justiça Comum Estadual, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal." Sem razão. As horas extras reivindicadas decorrem do contrato de trabalho. Os recolhimentos à entidade de previdência privada, originados dessas verbas, são meros acessórios do pedido principal e dizem respeito diretamente ao reclamado, responsável pela manutenção da entidade. A parte reclamante não postula a revisão do benefício de complementação de aposentadoria nem a alteração das regras de participação. Ademais, a redação da OJ nº 18 da SBDI-1, do TST, é clara no sentido da integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, verbis: "18. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração." Escorreita, pois, a r. sentença ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR (RECURSO DO RECLAMADO) Assim decidiu o juízo originário quanto à prescrição arguida pelo reclamado, in verbis: "PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Rejeito a prescrição bienal por não se tratar de ato único do empregador, são parcelas que se renovam mês a mês e por tanto não se tratam de ato único do empregador e não aplicável o disposto na súmula 294 do TST. Tendo ajuizado sua reclamatória em 17/04/2023, a prescrição quinquenal arguida para declarar prescrito o direito de agir da reclamante no tocante aos direitos laborais prescritíveis e exigíveis pela via acionárias anteriores a 17/04/2018, em caso de condenação. No entanto, como os pedidos decorrem do período a contar de 08/08/2018 não há que se falar em prescrição." (destaques no original) Em suas razões recursais, o reclamado renova o pedido de pronunciamento da prescrição total sob o argumento de que, se a alegação da parte autora é no sentido de que houve alteração lesiva ao contrato de trabalho ao assumir o cargo de confiança com jornada de 8 horas, a questão deve ser analisada sob tal enfoque, atraindo a aplicação da Súmula 294/TST ao presente caso. Sustenta que "A pedra de toque, pois, para saber se se trata de ato único, é perquirir sobre a necessidade ou não de discutir a legalidade do ato impugnado. Se houver a necessidade de discutir a validade do ato impugnado, cuidar-se-á, sem controvérsia, de ato único. A consequência será a de que a prescrição tem início no dia seguinte à prática do ato." Sem razão. As pretensões do autor não tem por fundamento a existência de alteração contratual lesiva mas apenas de seu enquadramento na jornada normal do bancário, sob a alegação de que exercia funções meramente técnicas sem fidúcia especial que o distinguisse dos demais empregados do reclamado. O que se busca, à evidência, não é a discussão sobre a nulidade, ou não, do ato patronal que promoveu a alteração na jornada do autor, mas, sim, a suposta irregularidade no sentido de não ter sido concedido, ao obreiro, a jornada suplementar pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, de modo que não se trata de ato único do empregador a atrair à hipótese a prescrição total, nos moldes da Súmula nº 294 do col. TST. Nego provimento. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS (RECURSO DO RECLAMADO) A instância originária, com base no conjunto probatório, entendeu que não restou demonstrado o exercício de função de confiança pela parte reclamante, reconheceu a submissão à jornada legal dos bancários de 6 horas diárias (art. 224, caput, CLT) e, sendo incontroverso nos autos que o autor cumpria jornada de 8h, deferiu o pleito de pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, sob os seguintes fundamentos: "ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 06 HORAS A controvérsia reside no enquadramento da reclamante no caput do art. 224 da CLT ou no § 2º do art. 224 da CLT, bem como na fixação da jornada de 06 horas ou 08 horas. As teses controvertidas são: a ausência de exercício de cargo de confiança pela autora, ao argumento de que ela não possuía subordinados nem poder de fiscalização ou fidúcia; e a do reclamado, com base no disposto no art. 224 § 2º da CLT, em razão do argumento de que a reclamante exercia atribuições com fidúcia e pagamento de comissão superior a 1/3 do seu salário. De acordo com os autos, a reclamante, no período imprescrito, de 08/08/2018 até os dias atuais, exerceu a função de Gerente de Relacionamento. A função foi executada no âmbito da agência estilo no setor bancário sul. A configuração ou não do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224, § 2º da CLT, depende da prova das reais atribuições da empregada (Súmula n. 204 do C. TST). Diversamente do gerente, o cargo de confiança bancário, com enquadramento legal no § 2º do art. 224 da CLT, é aquele que se caracteriza por uma fidúcia especial do empregador, uma extrema confiança técnica, que não se pode confundir com a confiança gerencial, e recebe gratificação de 1/3 do salário efetivo. Nesse passo, cabe ao reclamado demonstrar que as atribuições exercidas pela autora se davam com fidúcia das partes e nesse sentido segue precedentes do E. TRT10: "BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (TST, Súmula 102). Não demonstrado que as funções exercidas pelo empregado continham fidúcia diferenciada capaz de enquadrá-lo como exercente de função de confiança na forma do dispositivo celetista mencionado, impõe-se o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras (Processo nº: 01673-2010-009-10-00-0 RO. Relator. Exmo Juiz João Luiz Rocha Sampaio). Para se verificar o enquadramento legal da jornada da reclamante, é preciso analisar as principais atribuições desempenhadas durante o exercício do cargo de Gerente de Relacionamento. Sobre o tema, eis o teor da prova testemunhal produzida nos autos: -Única testemunha da reclamante, Marcela Correa de Abreu: " que trabalha com reclamante faz 5 anos na mesma agência, no setor bancário sul; exerce a função de gerente de relacionamento; que a autoridade máxima dentro da agência é a senhora Flávia, gerente geral da agência; que a depoente está subordinada à gerente geral; que não tem autonomia para liberação de empréstimo sem ser pré-aprovado; não pode aplicar punição em funcionários; que o cliente da depoente enquanto a mesma está de férias é atendida de forma geral no banco; que existem 13 gerentes de relacionamento nessa agência; a depoente enquanto gerente de relacionamento não tem subordinados; que não participa de comitê de crédito; que qualquer gerente pode despachar no comitê de crédito, o voto final, de minerva, é do gerente-geral; geralmente as punições vem pela área de gestão do banco; que a equipe toda chega a um consenso da sua escala de férias para aprovação da gerente-geral, não utiliza procuração do banco. À patrona da reclamada: quando um gerente-geral quer aprovaram uma transação operacional e os dois gerentes de relacionamento são contra não sai porque precisa das 3 "pernas"; a depoente e o reclamante gerenciavam uma carteira de clientes; o perfil era estilo; que era patamar salarial acima de R$10.000,00 ou investimento acima de R$150.000,00; a depoente e o reclamante eram responsáveis pelo resultado da carteira; caso superassem as metas poderiam receber um bônus chamado de PDG; que assistentes e escriturários têm acesso a dado sigilosos de Embaixador, que apenas politicamente expostos que não; o gerente de relacionamento e geral tem acesso a pessoas politicamente expostas; que para ser gerente de relacionamento precisa concorrer ao cargo e ter como pré-requisito a certificação de investimento; que o assistente pode substituir o gerente de relacionamento, mas para ingressar no cargo precisa da certificação;como gerente de relacionamento defere empréstimo pré-aprovado; que o assistente e o escriturário não tem acesso a essa liberação de empréstimo; que para baixar taxas a gerente geral precisa validar; que abertura de conta corrente pode deferir e o assistente não; que o assistente é subordinado à dependência; que o gerente de relacionamento pode validar o ponto do assistente; Indefiro a seguinte pergunta se tinha assistentes vinculada mesmo uma vez que a testemunha Já respondeu a pergunta , com os nobres protestos. Continuando: " que já fez avaliação de GDP de assistente; que o assistente também faz avaliação, mas não sabe dizer se do lateral e da gerente geral; que passava demandas para o assistente e acompanhava retorno; que é administradora do seu acesso, que tem acessos que são limitados, que não pode dar; que poderia dar acesso aos assistentes; que os assistentes não poderiam dar à depoente o acesso; pode bloquear a senha em caso de fraude, mas a conta era da segurança do banco; não tem procuração em nome do banco; que possui acesso para abrir e fechar a agência; que o acesso de chave e senha eram disponibilizados a todos, mas somente aqueles que aceitavam tinham acesso; a depoente e o reclamante possuem celular corporativo do banco. Ao patrono do reclamante: que o reclamante não poderia escolher o assistente para auxiliar a carteira; que era definida pela gerente geral pois os assistentes compõem uma equipe; quem define a jornada de trabalho dos assistentes é a gerente geral ou a necessidade da equipe;que a palavra final da jornada é sempre da gerente geral; quem valida o ponto dos assistentes é o gerente de relacionamento/ que não sabe informar se começou de 2023 para cá; três avaliações negativas gerente geral pode habilitar o descomissionamento do gerente de relacionamento; que o gerente de relacionamento avaliando negativamente três vezes o assistente também não pode levar ao descomissionamento do o mesmo; não está lembrando se o assistente recebe o PDG, acredita que não; que o gerente de relacionamento não pode estipular metas; o assistente de negócios pode realizar cobranças, assim como gerente de relacionamento; nunca viu um gerente de relacionamento ser contra uma operação de crédito; na ausência do gerente geral os votos dos gerente de relacionamento não podem fechar a operação, no caso é chamado o gerente geral substituto; quando o cliente requer a liberação de um empréstimo acima do pré-aprovado precisa fazer uma súmula para o setor de crédito liberar; que a súmula pode ser feita por qualquer funcionário, mas despachado pelo gerente de relacionamento, que o reclamante não tem procuração do Banco; que existe na agência assistente com CPA 20; os assistentes com CPA-20 podem vender os mesmos produtos que o gerente de relacionamento; que o principal administrador de acesso na agência é o gerente geral; o reclamante não tinha acesso a chave da agência; o assistente não tinha acesso ao cadastro de pessoas politicamente expostas." Nada mais. (destaquei). Logo, não havendo comprovação nos autos do exercício da função de confiança prevista no art. 224, §2º, da CLT, forçoso reconhecer que a autora faz jus à jornada especial de 6 horas, estabelecida no art. 224, caput, da CLT. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora acrescida de 50% no período imprescrito de 08/08/2018 , parcelas vencidas e vincendas enquanto tiver no cargo de gerente de relacionamento. Por habituais, as horas extras refletem no RSR (sábados, domingos e feriados - conforme normas coletivas), 13º salários, férias + 1/3 constitucional, fruídas ou convertidas em pecúnia, afastamentos por motivos de saúde superior ou não a 15 dias (quando houver - regulamento empresarial do réu), licença prêmio fruídas ou convertidas em pecúnia (quando houver - verbete 36/2008 do TRT da 10ª Região), faltas abonadas, viagens a serviço, serviço externo, licença saúde e abonos assiduidade (quando houver e desde que não convertidos em pecúnia - verbete 36/2008 do TRT da 10ª Região) e FGTS. Aplico a OJ n.º 394 da SDI I, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Indefiro os reflexos das horas extras em folgas e abonos assiduidade convertidos em pecúnia, na forma do verbete 36/2008, item VI, do egrégio Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. De acordo com o Verbete 36/2008 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região, defiro os reflexos no FGTS relativamente aos valores que forem apurados a título de reflexos das horas extras habituais sobre as parcelas descritas no parágrafo anterior. O salário hora, que servirá de base de cálculo das horas extras, deverá ser apurado com base na tabela salarial vigente na data do pagamento, (Verbete 36 do TRT da 10ª Região, item III, parte final), incidindo apenas a correção monetária, nos termos da ADC 58, a partir do mês subsequente ao do cálculo. A partir de setembro/2014, diante da inexistência de norma coletiva mais benéfica, deverá ser observada a evolução salarial da obreira. Observe-se que o cálculo para o cômputo das horas extras deverá observar, nos termos da Súmula 264 do TST, todas as parcelas de natureza salarial, inclusive gratificação semestral e anuênios. Para a jornada de 6 horas, o cálculo das horas extras deverá observar o divisor de 180, conforme decisão do TST exarada nos autos do processo IRR 849-83.2013.5.03.0138. A apuração das horas extras devidas não levará em consideração os dias em que a reclamante comprovadamente faltou ao serviço, folgou ou esteve de licença ou férias, bem como nos dias de meio expediente, dias de treinamento e dias de greve não compensados, conforme folhas de ponto juntadas aos autos. Por fim, no tocante à compensação requerida pelo réu, de fato, o parágrafo primeiro da Cláusula 10ª da ACT de 2018/2020 e ACT 2020/2022 prevê a possibilidade de dedução/compensação das horas extras com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT ( in verbis: "CLÁUSULA 10ª: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, será complementado aos comissionados das carreiras administrativa e Técnico-Científica sempre que seu montante não atingir o equivalente a 55% do valor do VP do A1 + anuênios do funcionário (VCP do ATS). Para os ocupantes de comissões em extinção da carreira de Serviços Auxiliares será observado o VP inicial daquela carreira. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo." A norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88. O ajuste encontra respaldo no art. 611-A, I, da CLT e não é vedado pelo art. 611-B da CLT. Outrossim, não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 611-A, da CLT, na medida em que a norma traduz o preceito constitucional da valoração das negociações coletivas, considera a adequação setorial negociada e respeita os direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da Tese Vinculante exarada no Tema 1046, pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sobre a validade da norma coletiva que prevê a compensação das horas extras deferidas em razão do enquadramento do empregado no caput do art. 224 da CLT, o TST já se manifestou favoravelmente, nos seguintes termos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). "(...) I) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à validade da norma coletiva que previu a possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o Reclamado logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Isso porque, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Nesse sentido, o STF consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 3. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da norma coletiva refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste específico caso de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. (...) (RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022). "(...) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), onde se fixou a tese jurídica "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, por antever provável ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido" (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Sobre o tema, este eg. Tribunal também já se posicionou: "EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11 DA CCT 2020/2022. 1. Para que o bancário tenha como remuneradas a 7ª e 8ª horas trabalhadas/dia, é necessário o concurso de duas condições: que exerça cargo de confiança e que receba gratificação não inferior a 1/3 de seu salário, sendo certo que tal ônus é do Reclamado (inteligência dos arts. 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT). No caso, não restou comprovado que o cargo (função) ocupado pela Autora era efetivamente "de confiança", a fim de que ela pudesse ser enquadrada na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Devido, portanto, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. 2. Havendo norma coletiva específica prevendo a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e seus reflexos deferidos em Juízo, inexiste óbice à compensação requerida, observados os parâmetros previstos na norma coletiva e o período de sua vigência. (...)" (TRT10ª Região, 3ª Turma, Processo 0000003-21.2022.5.10.0861; Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em 08/03/2023). (grifei) Dessa forma, defere-se a dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), ora deferidas, observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 10ª da ACT de 2018/2020 e cláusula 11 da ACT de 2020/2022 apenas no período de vigência da norma coletiva. Com relação ao período não abrangido pela vigência da ACT de 2018/2020, tendo em vista o disposto na súmula 109 do c. TST e ainda a impossibilidade de compensar o pagamento da função gratificada de 8 horas para de 6 horas, pois não comprovada a existência de jornada de 6 horas, não há que se falar em compensação. Ressalto que a OJ 70 Transitória da SDI I do TST não se refere ao reclamado, mas sim à Caixa Econômica Federal. Portanto, em relação à não autorização de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com as horas extras, de acordo com o entendimento consagrado na súmula 109/TST." Recorre o reclamado apontando erro na valoração da prova e pugnando pelo afastamento da condenação das horas extras. Renova sua alegação de exercício de função comissionada sujeita à jornada de oito horas diárias, sendo inevitável o enquadramento na excepcionalidade do §2º do art. 224 da CLT. Argumenta que o fato de exercer função técnica não retira a confiança especial depositada no empregado. Em síntese, aduz, especificamente quanto às atribuições do autor no cargo de Gerente de Relacionamento, que o reclamante "tinha subordinados, podendo determinar tarefas, cobrar resultados e avaliando o desempenho deles; realizava atendimento de Pessoas Politicamente Expostas - PPE; ocupava lugar nos Comitês de Crédito e Administração das Agências em que laborou, com direito a voz e voto; que deferia operações de crédito e que implantava e reduzia limites de crédito com autonomia e nos limites de sua competência e alçada; que era administradora de acessos, possuindo nível de acesso aos sistemas superiores aos assistentes e escriturários da agência; que possuía a certificação Legal - CPA 10/20 da ANBIMA e que prestava Assessoria aos clientes em investimentos." Em linhas gerais, invoca a aplicação do Princípio da Primazia da Realidade ao argumento de que o autor atuava em unidade estratégica da empresa (agência estilo - Senado Federal), tendo acesso a informações confidenciais "como os dados cadastrais dos clientes das dependências do Banco do Brasil, como servidores público federais, Senadores, Deputados e demais autoridades do poder executivo e judiciário, além de grandes empresários e altos servidores.". Requer a reforma do julgado, para ver afastada a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Pois bem. Na dicção do §2° do art. 224 da CLT, encontram-se abrangidos pela jornada diária de oito horas os empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Conquanto o art. 224, §2°, da CLT não exija amplos poderes de mando e substituição do empregador, tal como previsto no inciso II do art. 62 consolidado, não se revela suficiente ao enquadramento do empregado no dispositivo em comento o mero percebimento de gratificação correspondente a 1/3 do salário ou a simples denominação de cargo de confiança. A doutrina, bem como a jurisprudência, têm elencado, em geral, dois requisitos para o enquadramento do empregado no exceptivo legal: exercício de cargo de confiança e gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo. Entretanto, no que tange à configuração do exercício de cargo de confiança, resta necessária a demonstração de que o empregado desempenhe funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, que caracterizem direção, fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes, não bastando o desempenho de atribuições meramente técnicas. Passando à análise do caso concreto, concluo, como o Juízo de origem, que os elementos probatórios dos autos levam à conclusão de que o banco reclamado não logrou êxito em demonstrar que o reclamante exercia função revestidas de maior fidúcia e complexidade, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT. É o que se extrai do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em audiência, Sra. Marcela Correa de Abreu "Primeira testemunha da reclamada: MARCELA CORREA DE ABREU (...). Depoimento: 'que trabalha com reclamante faz 5 anos na mesma agência, no setor bancário sul; exerce a função de gerente de relacionamento; que a autoridade máxima dentro da agência é a senhora Flávia, gerente geral da agência; que a depoente está subordinada à gerente geral; que não tem autonomia para liberação de empréstimo sem ser pré-aprovado; não pode aplicar punição em funcionários; que o cliente da depoente enquanto a mesma está de férias é atendida de forma geral no banco; que existem 13 gerentes de relacionamento nessa agência; a depoente enquanto gerente de relacionamento não tem subordinados; que não participa de comitê de crédito; que qualquer gerente pode despachar no comitê de crédito, o voto final, de minerva, é do gerente-geral; geralmente as punições vem pela área de gestão do banco; que a equipe toda chega a um consenso da sua escala de férias para aprovação da gerente-geral, não utiliza procuração do banco. À patrona da reclamada: quando um gerente-geral quer aprovaram uma transação operacional e os dois gerentes de relacionamento são contra não sai porque precisa das 3 "pernas"; a depoente e o reclamante gerenciavam uma carteira de clientes; o perfil era estilo; que era patamar salarial acima de R$10.000,00 ou investimento acima de R$150.000,00; a depoente e o reclamante eram responsáveis pelo resultado da carteira; caso superassem as metas poderiam receber um bônus chamado de PDG; que assistentes e escriturários têm acesso a dado sigilosos de Embaixador, que apenas politicamente expostos que não; o gerente de relacionamento e geral tem acesso a pessoas politicamente expostas; que para ser gerente de relacionamento precisa concorrer ao cargo e ter como pré-requisito a certificação de investimento; que o assistente pode substituir o gerente de relacionamento, mas para ingressar no cargo precisa da certificação;como gerente de relacionamento defere empréstimo pré-aprovado; que o assistente e o escriturário não tem acesso a essa liberação de empréstimo; que para baixar taxas a gerente geral precisa validar; que abertura de conta corrente pode deferir e o assistente não; que o assistente é subordinado à dependência; que o gerente de relacionamento pode validar o ponto do assistente; Indefiro a seguinte pergunta se tinha assistentes vinculada mesmo uma vez que a testemunha Já respondeu a pergunta , com os nobres protestos. Continuando: 'que já fez avaliação de GDP de assistente; que o assistente também faz avaliação, mas não sabe dizer se do lateral e da gerente geral; que passava demandas para o assistente e acompanhava retorno; que é administradora do seu acesso, que tem acessos que são limitados, que não pode dar; que poderia dar acesso aos assistentes; que os assistentes não poderiam dar à depoente o acesso; pode bloquear a senha em caso de fraude, mas a conta era da segurança do banco; não tem procuração em nome do banco; que possui acesso para abrir e fechar a agência; que o acesso de chave e senha eram disponibilizados a todos, mas somente aqueles que aceitavam tinham acesso; a depoente e o reclamante possuem celular corporativo do banco. Ao patrono do reclamante: que o reclamante não poderia escolher o assistente para auxiliar a carteira; que era definida pela gerente geral pois os assistentes compõem uma equipe; quem define a jornada de trabalho dos assistentes é a gerente geral ou a necessidade da equipe;que a palavra final da jornada é sempre da gerente geral; quem valida o ponto dos assistentes é o gerente de relacionamento/ que não sabe informar se começou de 2023 para cá; três avaliações negativas gerente geral pode habilitar o descomissionamento do gerente de relacionamento; que o gerente de relacionamento avaliando negativamente três vezes o assistente também não pode levar ao descomissionamento do o mesmo; não está lembrando se o assistente recebe o PDG, acredita que não; que o gerente de relacionamento não pode estipular metas; o assistente de negócios pode realizar cobranças, assim como gerente de relacionamento; nunca viu um gerente de relacionamento ser contra uma operação de crédito; na ausência do gerente geral os votos dos gerente de relacionamento não podem fechar a operação, no caso é chamado o gerente geral substituto; quando o cliente requer a liberação de um empréstimo acima do pré-aprovado precisa fazer uma súmula para o setor de crédito liberar; que a súmula pode ser feita por qualquer funcionário, mas despachado pelo gerente de relacionamento, que o reclamante não tem procuração do Banco; que existe na agência assistente com CPA 20; os assistentes com CPA-20 podem vender os mesmos produtos que o gerente de relacionamento; que o principal administrador de acesso na agência é o gerente geral; o reclamante não tinha acesso a chave da agência; o assistente não tinha acesso ao cadastro de pessoas politicamente expostas.' Nada mais.". (ID. 3232111 - Págs. 2/3 - g.n.) Analisando o teor do depoimento supratranscrito, fica evidente que o reclamante não possuía autonomia ou grau de fidúcia diferenciado na estrutura da agência onde prestava serviços, mas exercia atividades técnicas e cotidianas típicas do setor, não se vislumbrando a adequação ao § 2º do art. 224 da CLT. Também demonstrada na prova testemunhal que o autor não estava investido de mandato e não tinha encargos de gestão a inseri-lo na hipótese excludente pois suas atividades eram eminentemente técnicas/operacionais. Ademais, pelas atribuições descritas, tem-se que a atividade obreira se inseria dentro da rotina empresarial e comum a colegas da mesma área de trabalho, sem subordinados nem poder de decisão, ou seja, sem desempenho de funções equivalentes às de direção, gerência, fiscalização ou chefia, tampouco exercendo atividade que demandasse especial confiança a justificar tratamento diverso ao dado aos demais bancários com jornada normal de seis horas. Pondere-se, ainda, que a adesão espontânea do reclamante à jornada suplementar introduzida pelo exercício de funções comissionadas não afasta o direito à percepção de horas extras, já que não demonstrado o exercício de função de especial fidúcia no âmbito da instituição bancária, não havendo que se falar, portanto, em ausência de vício de consentimento, em violação do ato jurídico perfeito ou em enriquecimento sem causa. Chama a atenção o número de gerentes de relacionamento na mesma agência (13), o que evidencia a ausência de efetivo poder de mando, sendo a denominação do cargo meramente formal, atribuída pelo réu. Além disso, os gerentes de relacionamento não possuem autonomia para aprovar operações que excedam os limites estabelecidos pelo próprio banco, tornando irrelevante o fato desses gerentes, eventualmente, integrarem o comitê de crédito da agência. Destaco que a percepção da gratificação que ultrapassa 1/3 do salário do cargo efetivo não tem o condão, por si só, de remunerar as 7ª e 8ª horas trabalhadas (Súmula 109 do TST). Os aspectos evidenciados, no caso, reforçam a tese de que a vantagem percebida apenas remunera a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extras que ultrapassam a sexta, de acordo com as Súmulas 102 e 109 do col. TST. Por outro lado, não se pode falar que o obreiro, ao assumir a função comissionada, estava ciente de que teria de cumprir a jornada de 8 (oito) horas. No Direito Laboral, não é razoável conceber-se que o empregador se beneficie da maior qualificação do empregado sem a contraprestação respectiva, quando a jornada de trabalho legal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, a teor da regra ínsita do art. 224 do Diploma Celetário. Nesse entendimento, mantenho a sentença que julgou procedente o o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas acrescidas de 50%, no período não abarcado pela prescrição, negando provimento ao recurso patronal, nesse particular. Registro a ausência de violação aos arts. 224, caput, §2º, 468 e 818 da CLT, assim como às Súmulas 102 e 287/TST e OJ 17/SDI1/TST. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA (RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO) Como visto no tópico anterior, o juízo originário deferiu "a dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), ora deferidas, observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 10ª da ACT de 2018/2020 e cláusula 11 da ACT de 2020/2022 apenas no período de vigência da norma coletiva." O reclamante recorre visando seja afastada a possibilidade de compensação nos moldes previstos no ACT 2018/2020 e seguintes. Aponta ofensa aos artigos 113, 369, 370 e 422, do Código Civil; 611-A; 611-B, X, da CLT e 7º, XVI da CF/88. O reclamado também recorre ordinariamente. Requer "que a dedução/compensação prevista nos ACTs referidos, seja limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras, nos quais tenha havido o pagamento da gratificação de função de confiança; e que o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo. Destacamos que a dedução deverá ocorrer em todo o período imprescrito ante à natureza interpretativa das cláusulas de compensação.". Requer, sucessivamente, que "a dedução/compensação seja autorizada a partir da vigência do ACTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024." Pois bem. Registro, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada em 17/04/2023, e a condenação ao pagamento de horas extras compreende o período a partir de 08/08/2018. Em regra, a pretensão deduzida encontra óbice no disposto na Súmula nº 109 do col. TST, litteris: "Súmula 109. Gratificação de função. Redação dada pela RA n. 97/1980, DJ 19.9.1980 - O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Vale dizer, se o bancário não exerce cargo de confiança propriamente dito (§2º do art. 224 da CLT), ou seja, sem poder de gestão, a gratificação de função recebida não remunera a sétima e oitava horas, que devem ser consideradas extraordinárias. Há que se ressaltar, ainda, a impossibilidade de compensação em razão da distinção entre as verbas mencionadas. Enquanto a função comissionada remunera a maior responsabilidade do cargo, as horas extras remuneram a extrapolação da jornada do empregado. Trata-se, portanto, de verbas de títulos e naturezas distintas. Todavia, a partir da modificação introduzida à Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, vigente no período de 1º/09/2018 a 31/08/2020, a interpretação do tema comporta cenário diverso, uma vez que as partes entabularam acordo em norma coletiva dispondo acerca da compensação de horas extras com o valor da gratificação de função. Com efeito, diante da decisão do STF quanto ao Tema 1046, registra-se a validade das cláusulas dos instrumentos coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O efeito vinculante dessa decisão deve ser aplicado a todos os processos, de modo que os ajustes pactuados nos instrumentos coletivos ora discutidos são plenamente válidos, devendo ser privilegiados, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva. Esta e. Turma tem posicionamento firmado no sentido que é possível a compensação com as horas extras quando há previsão em norma coletiva, cabendo citar o seguinte precedente: "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGAS COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Considerando a previsão na Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, fica autorizada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, observada a vigência da norma e o período em que o obreiro efetivamente recebeu a referida gratificação." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000864-74.2023.5.10.0019; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) Convém ressaltar que a norma coletiva prevê que "a dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (Parágrafo primeiro da cláusula 11 da CCT 2022/2024 - ID. 25ab1e6 - Pág. 7). Assim, proposta a reclamação trabalhista em 17/04/2023, tal disposição deve ser observada, porquanto ajuizada a ação no período da vigência na norma. Por outro lado, há de ser mantido o entendimento primevo quanto à limitação temporal relativa à dedução/compensação prevista no ACT 2018/2020, isso porque o ajuste passou a viger a partir de 1º/9/2018 (ID. 542acc8 - Pág. 34), não havendo disposição normativa quanto à sua aplicação retroativa. Por outro lado, há de ser aplicada à hipótese vertente o disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11 da CCT 2022/2024 (ID. 25ab1e6 - Pág. 7), observada a vigência do referido instrumento normativo, de 1º/9/2022 a 31/82024 (ID. 25ab1e6 - Pág. 32). Nesse entendimento, defiro a compensação postulada pelo reclamado para determinar que o valor recebido pelo reclamante a título de gratificação de função seja deduzido do cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2022/2024. Para o período de condenação anterior à vigência da norma coletiva (ACT 2018/2020), prevalece o entendimento contido na Súmula 109/TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. HORAS EXTRAS. REFLEXOS (RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO) Quanto aos reflexos das horas extras, a sentença assim definiu: "(...) Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora acrescida de 50% no período imprescrito de 08/08/2018 , parcelas vencidas e vincendas enquanto tiver no cargo de gerente de relacionamento. Por habituais, as horas extras refletem no RSR (sábados, domingos e feriados - conforme normas coletivas), 13º salários, férias + 1/3 constitucional, fruídas ou convertidas em pecúnia, afastamentos por motivos de saúde superior ou não a 15 dias (quando houver - regulamento empresarial do réu), licença prêmio fruídas ou convertidas em pecúnia (quando houver - verbete 36/2008 do TRT da 10ª Região), faltas abonadas, viagens a serviço, serviço externo, licença saúde e abonos assiduidade (quando houver e desde que não convertidos em pecúnia - verbete 36/2008 do TRT da 10ª Região) e FGTS. Aplico a OJ n.º 394 da SDI I, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Indefiro os reflexos das horas extras em folgas e abonos assiduidade convertidos em pecúnia, na forma do verbete 36/2008, item VI, do egrégio Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. (...)." (destaques no original) O reclamante, em suas razões recursais, requer a incidência de reflexos das horas extras em folgas abonadas. O reclamado, por sua vez, recorre buscando a reforma da r. sentença quanto aos reflexos em licenças-prêmio (fruídas e convertidas em pecúnia), 1/3 de férias convertidas em pecúnia, 13º salário, FGTS e licença-saúde (inferior e superior a 15 dias) Vejamos. Consoante a inteligência do Verbete 36/2008, item VI, não são devidos reflexos sobre folgas abonadas, devendo a sentença ser mantida incólume, nesse particular. Seguindo nesse mesmo diapasão, são devidos os reflexos das horas extras em licenças-prêmio (fruídas e convertidas em pecúnia), 1/3 de férias convertidas em pecúnia, 13º salário, FGTS e licença-saúde (inferior ou superior a 15 dias), nos termos do Verbete 36/2008 (itens II, V e VIII). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nesse particular. Nego provimento aos recursos do reclamante e do reclamado. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR (RECURSO DO RECLAMADO) A julgadora primária asso, consignou: "O salário hora, que servirá de base de cálculo das horas extras, deverá ser apurado com base na tabela salarial vigente na data do pagamento, (Verbete 36 do TRT da 10ª Região, item III, parte final), incidindo apenas a correção monetária, nos termos da ADC 58, a partir do mês subsequente ao do cálculo. A partir de setembro/2014, diante da inexistência de norma coletiva mais benéfica, deverá ser observada a evolução salarial da obreira. Observe-se que o cálculo para o cômputo das horas extras deverá observar, nos termos da Súmula 264 do TST, todas as parcelas de natureza salarial, inclusive gratificação semestral e anuênios. Para a jornada de 6 horas, o cálculo das horas extras deverá observar o divisor de 180, conforme decisão do TST exarada nos autos do processo IRR 849-83.2013.5.03.0138. A apuração das horas extras devidas não levará em consideração os dias em que a reclamante comprovadamente faltou ao serviço, folgou ou esteve de licença ou férias, bem como nos dias de meio expediente, dias de treinamento e dias de greve não compensados, conforme folhas de ponto juntadas aos autos." Inconformado, o reclamado recorre quanto à base de cálculo das horas extras e do divisor aplicado. Alega que "no período vindicado na exordial e definido na sentença, não existe mais o pagamento da denominada gratificação semestral", não sendo devida a sua integração à base de cálculo para apuração das horas extras. Sustenta que "a parte reclamante exerceu cargo de confiança com jornada de 08 horas, na remota hipótese de se deferir as horas extras, para o cálculo deverá ser aplicado o divisor 220 previsto no item I "b" da Sùmula 124, devendo a sentença de piso ser reformada no tópico em questão." Pois bem. O item I do Verbete 36/2008 dispõe que "A gratificação semestral, paga mensalmente aos empregados do Banco do Brasil, detém natureza salarial e integra a base de cálculo das horas extras.". Submetido o bancário à jornada de 6 horas diárias, o divisor aplicável é de 180, na forma do disposto na Súmula 124, item I, alínea "a", do c. TST. Corretos, portanto, os termos da r. sentença. Nego provimento ao recurso do reclamado. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMADO) Pugna, ainda, o reclamado, pela reforma do r. julgado, na parte em que concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que este não atendeu aos requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70. Verifica-se que o reclamante anexou declaração de hipossuficiência jurídica na qual declara que não tem condições financeiras de custear o pagamento de custas processuais e honorárias advocatícios, sem comprometer o sustento de sua família (ID. 24e2f79). Sobre o tema, o art. 98 do CPC dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade que só pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. No mesmo norte, a Súmula n.º 463, I, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". No caso, não há provas nos autos a infirmar a declaração de insuficiência econômica feita pelo empregado. Mantenho a sentença no ponto em que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso do reclamado não provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO RECLAMADO) Quanto ao tema, assim consta da sentença: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem juros e correção monetária, observados os parâmetros definidos na recente decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, quais sejam, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica. No que tange à indenização por danos morais, deve ser adotada a taxa SELIC a partir da data do arbitramento da indenização." (destaque no original) A sentença foi integrada pela decisão de embargos de declaração, nos seguintes termos: "Ponto 2. Contradição quanto aos juros e correção Com razão quanto ao caso a aplicação se limita a ADC 58, vigente a época. Acolho neste aspecto para prestar esclarecimentos." (ID. b7dadd8) Insurge-se o reclamado buscando a exclusão dos juros de 1% ao mês na fase pré-processual. Pois bem. No curso da tramitação da presente ação sobreveio legislação específica a disciplinar a correção monetária com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), guardando o seguinte teor a partir de 30/8/2024 (Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II): "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Como se vê, o legislador ordinário definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica", desaparecendo com isso a utilidade da diretriz vinculante do STF no julgado da ADC 58, nitidamente submetida à condição resolutiva da superveniência de lei a reger a matéria, agora editada e em vigor desde 30/8/2024. Para que não paire nenhuma dúvida acerca da interinidade dos critérios adotados no julgamento da ADC 58, relembro o fragmento da ementa de tal decisão que versa sobre a matéria aqui abordada: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Com tal solução legislativa, desaparece por consequência a necessidade de adoção da taxa SELIC e o abandono temporário dos juros específicos contemplados na legislação trabalhista - juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º), pois a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Em tal contexto, inspirado, por analogia, na diretriz da Súmula 307/TST, dou parcial provimento ao recurso para que sejam observados, dada a irretroatividade das leis não-penais: (i) até 29/08/2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/8/2024) e (ii) a partir de 30/8/2024 a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DO RECLAMADO) O Juízo originário assim consignou: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência do réu e, nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor bruto dos pedidos acolhidos (sem o desconto de tributos, conforme OJ 348 da SDI-1/TST), a ser apurado em liquidação de sentença, observado a média complexidade da causa, atos praticados pelo procurador e número de audiências realizadas." Em seu recurso o reclamado postula a condenação do reclamante ao pagamento de honorários, por entender evidenciada a sucumbência recíproca. Verifico que, no caso, a parte autora sucumbiu apenas quanto aos reflexos das horas extras, o que evidencia a sucumbência mínima do reclamante. O entendimento prevalente nessa e. Turma é no sentido de que, havendo sucumbência mínima, a parte vencida responde, por inteiro, pela verba honorária (CPC, art. 86, parágrafo único). Cito o seguinte precedente: "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A reclamante restou sucumbente em parcela mínima, razão pela qual não há falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor dos advogados do banco, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC." (ROT 0001351-35.2023.5.10.0022 Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramosa, julgado em 12/02/2025). Recurso do reclamado não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantido o valor da condenação arbitrado na origem. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Carlos Eduardo Campos representando a parte Banco do Brasil S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261058870

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000429-15.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BARBOSA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000429-15.2023.5.10.0015 : JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000429-15.2023.5.10.0015 : JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA E OUTROS (1) : BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000429-15.2023.5.10.0015 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: JOAQUIM VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA ALMEIDA - OAB: DF41515 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADA: GISELLE PERES MADRID PEDROSA - OAB: MT0011898-O ADVOGADA: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO - OAB: DF0034841 ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT - OAB: DF0078291 RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. Sendo as horas extras postuladas decorrentes do contrato de trabalho, os recolhimentos à entidade de previdência privada oriundos de tais verbas são mero acessório do pleito principal, remetem-se diretamente ao reclamado mantenedor da entidade, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. A pretensão do autor não tem fundamento na existência de alteração contratual lesiva, buscando apenas de seu enquadramento na jornada normal do bancário, de modo que não se trata de ato único do empregador a atrair à hipótese a prescrição total nos moldes da Súmula nº 294 do col. TST. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ART.224, §2º DA CLT. HORAS EXTRAS. Não evidenciado o enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT, são devidas as 7ª e 8ª horas laboradas, como extras. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA. A Cláusula 11ª da ACT 2018/2020, fruto da legítima negociação havida entre os representantes das categorias profissional e econômica (FENABAN e CONTRAF/CUT), estabeleceu a compensação das horas extras em caso de não enquadramento do bancário na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT. Na hipótese, a condenação abrange período anterior à norma, impondo-se a determinação de compensação da gratificação de função com as horas extras no período de vigência das CCTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Para o período de condenação anterior, prevalece o entendimento contido na Súmula 109/TST. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Devidos os reflexos das horas extras em licenças-prêmio (fruídas e convertidas em pecúnia), 1/3 de férias convertidas em pecúnia, 13º salário, FGTS e licença-saúde (inferior ou superior a 15 dias), nos termos do Verbete 36/2008 (itens II, V e VIII). Por outro lado, não são devidos reflexos sobre as folgas abonadas (Verbete 36/2008, item VI). HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. O item I do Verbete 36/2008 dispõe que "A gratificação semestral, paga mensalmente aos empregados do Banco do Brasil, detém natureza salarial e integra a base de cálculo das horas extras.". HORAS EXTRAS. DIVISOR. Submetido o bancário à jornada de 6 horas diárias, o divisor aplicável é de 180, na forma do disposto na Súmula 124, item I, alínea "a", do c. TST. . JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em observância à decisão do STF na ADC 58 e à alteração promovida pela Lei 14.905/2024, sintetizou que quanto à atualização dos débitos trabalhistas incide: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, SBDI 1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, procedentes em partes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT. Havendo sucumbência mínima, a parte vencida responde, por inteiro, pela verba honorária (CPC, art. 86, parágrafo único). RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID. 8a40d98) e pelo reclamado (ID. 39556ed), em face da sentença proferida pela Exma. Juíza Laura Ramos Morais, que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais (ID. 1e5f77e). As partes ofereceram contrarrazões (ID. 81c8613 e ID. 9f8aac6). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recursos adequados e tempestivos; as partes contam com representação regular. Preparo comprovado. O recurso do reclamado, no entanto, merece parcial conhecimento. Não conheço do apelo patronal quanto aos tópicos intitulados "DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017" e "DA EXCLUSÃO DE PERÍODOS NÃO TRABALHADOS OU LABORADOS EM FUNÇÃO DISTINTA", por ausência de sucumbência/interesse recursal, uma vez que a insurgência vai ao encontro do decidido na r. sentença. Seguindo nessa mesma quadra, não conheço do pedido recursal relativo à dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com os devidos em razão das horas extras (7ª e 8ª hora) deferidas no período de vigência dos ACTs 2018/2020 e 2020/2022, também por ausência de sucumbência/interesse recursal, porquanto a r. sentença deferiu a pretensão patronal, nesse particular. Pelo mesmo motivo, ausência de sucumbência/interesse recursal, não conheço do tópico recursal "RSR SOBRE AS HORAS EXTRAS - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS", porquanto, ao contrário do alegado pelo reclamado, não houve condenação à integração do RSR à parcela principal de horas extras, não havendo falar em reflexos sobre reflexos. O recurso do reclamante, da mesma forma, deve ser conhecido parcialmente. Não conheço do pedido de reforma quanto aos reflexos das horas extras em conversões em espécie de férias e licença-prêmio, por ausência de sucumbência/interesse recursal, na medida que houve condenação expressa do reclamado ao pagamento vindicado. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos ordinários interpostos pelas partes. MÉRITO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES À PREVI (RECURSO DO RECLAMADO) O juízo de primeiro grau rejeitou preliminar de incompetência material suscitada pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES À PREVI O reclamado argumenta que a parcela postulada não se refere a obrigação decorrente do contrato de trabalho, estando relacionada ao contrato de adesão à PREVI. Ressalta que o STF proferiu decisão definitiva disciplinando que as ações que envolvam pedidos relativos a planos de previdência privada não estão na alçada de competência da justiça do trabalho. Ao contrário do alegado, não trata a ação de benefício de complementação de aposentadoria devido por entidade de previdência privada, mas sim de pagamento de horas extras, de incorporação de função e indenização por danos morais. As hipóteses, portanto, escapam dos contornos definidos pelo STF quanto à competência da Justiça Comum, pois não envolvem entidade de previdência privada nem tem como objeto a complementação de aposentadoria. Na realidade, as discussões a serem travadas na lide estão afetas à legislação trabalhista e à norma interna do banco, devendo ser analisadas as supostas alterações contratuais e cumprimento de jornada extraordinária. Desse modo, afirma-se a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, na forma dos incisos I e VI do art. 114 da CF/88. Rejeitoa preliminar." (destaques no original) Insurge-se o reclamado contra tal decisão reiterando os argumentos expendidos em sua defesa de ID. 8740567. Sustenta, em síntese, que "a presente lide não trata de relação de trabalho, mas sim de constituição de reserva matemática com a finalidade de futura fruição de complemento de aposentação." e que " tal matéria está sujeita à legislação cível, sendo competente para tanto a Justiça Comum Estadual, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal." Sem razão. As horas extras reivindicadas decorrem do contrato de trabalho. Os recolhimentos à entidade de previdência privada, originados dessas verbas, são meros acessórios do pedido principal e dizem respeito diretamente ao reclamado, responsável pela manutenção da entidade. A parte reclamante não postula a revisão do benefício de complementação de aposentadoria nem a alteração das regras de participação. Ademais, a redação da OJ nº 18 da SBDI-1, do TST, é clara no sentido da integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, verbis: "18. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (redação do item I alterada em decorrência do julgamento dos processos TST-IUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 e ERR 119900-56.1999.5.04.0751) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração." Escorreita, pois, a r. sentença ao rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR (RECURSO DO RECLAMADO) Assim decidiu o juízo originário quanto à prescrição arguida pelo reclamado, in verbis: "PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Rejeito a prescrição bienal por não se tratar de ato único do empregador, são parcelas que se renovam mês a mês e por tanto não se tratam de ato único do empregador e não aplicável o disposto na súmula 294 do TST. Tendo ajuizado sua reclamatória em 17/04/2023, a prescrição quinquenal arguida para declarar prescrito o direito de agir da reclamante no tocante aos direitos laborais prescritíveis e exigíveis pela via acionárias anteriores a 17/04/2018, em caso de condenação. No entanto, como os pedidos decorrem do período a contar de 08/08/2018 não há que se falar em prescrição." (destaques no original) Em suas razões recursais, o reclamado renova o pedido de pronunciamento da prescrição total sob o argumento de que, se a alegação da parte autora é no sentido de que houve alteração lesiva ao contrato de trabalho ao assumir o cargo de confiança com jornada de 8 horas, a questão deve ser analisada sob tal enfoque, atraindo a aplicação da Súmula 294/TST ao presente caso. Sustenta que "A pedra de toque, pois, para saber se se trata de ato único, é perquirir sobre a necessidade ou não de discutir a legalidade do ato impugnado. Se houver a necessidade de discutir a validade do ato impugnado, cuidar-se-á, sem controvérsia, de ato único. A consequência será a de que a prescrição tem início no dia seguinte à prática do ato." Sem razão. As pretensões do autor não tem por fundamento a existência de alteração contratual lesiva mas apenas de seu enquadramento na jornada normal do bancário, sob a alegação de que exercia funções meramente técnicas sem fidúcia especial que o distinguisse dos demais empregados do reclamado. O que se busca, à evidência, não é a discussão sobre a nulidade, ou não, do ato patronal que promoveu a alteração na jornada do autor, mas, sim, a suposta irregularidade no sentido de não ter sido concedido, ao obreiro, a jornada suplementar pelas 7ª e 8ª horas trabalhadas, de modo que não se trata de ato único do empregador a atrair à hipótese a prescrição total, nos moldes da Súmula nº 294 do col. TST. Nego provimento. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. ART. 224, §2º, DA CLT. HORAS EXTRAS (RECURSO DO RECLAMADO) A instância originária, com base no conjunto probatório, entendeu que não restou demonstrado o exercício de função de confiança pela parte reclamante, reconheceu a submissão à jornada legal dos bancários de 6 horas diárias (art. 224, caput, CLT) e, sendo incontroverso nos autos que o autor cumpria jornada de 8h, deferiu o pleito de pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, sob os seguintes fundamentos: "ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. FIXAÇÃO DE JORNADA DE 06 HORAS A controvérsia reside no enquadramento da reclamante no caput do art. 224 da CLT ou no § 2º do art. 224 da CLT, bem como na fixação da jornada de 06 horas ou 08 horas. As teses controvertidas são: a ausência de exercício de cargo de confiança pela autora, ao argumento de que ela não possuía subordinados nem poder de fiscalização ou fidúcia; e a do reclamado, com base no disposto no art. 224 § 2º da CLT, em razão do argumento de que a reclamante exercia atribuições com fidúcia e pagamento de comissão superior a 1/3 do seu salário. De acordo com os autos, a reclamante, no período imprescrito, de 08/08/2018 até os dias atuais, exerceu a função de Gerente de Relacionamento. A função foi executada no âmbito da agência estilo no setor bancário sul. A configuração ou não do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224, § 2º da CLT, depende da prova das reais atribuições da empregada (Súmula n. 204 do C. TST). Diversamente do gerente, o cargo de confiança bancário, com enquadramento legal no § 2º do art. 224 da CLT, é aquele que se caracteriza por uma fidúcia especial do empregador, uma extrema confiança técnica, que não se pode confundir com a confiança gerencial, e recebe gratificação de 1/3 do salário efetivo. Nesse passo, cabe ao reclamado demonstrar que as atribuições exercidas pela autora se davam com fidúcia das partes e nesse sentido segue precedentes do E. TRT10: "BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado (TST, Súmula 102). Não demonstrado que as funções exercidas pelo empregado continham fidúcia diferenciada capaz de enquadrá-lo como exercente de função de confiança na forma do dispositivo celetista mencionado, impõe-se o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras (Processo nº: 01673-2010-009-10-00-0 RO. Relator. Exmo Juiz João Luiz Rocha Sampaio). Para se verificar o enquadramento legal da jornada da reclamante, é preciso analisar as principais atribuições desempenhadas durante o exercício do cargo de Gerente de Relacionamento. Sobre o tema, eis o teor da prova testemunhal produzida nos autos: -Única testemunha da reclamante, Marcela Correa de Abreu: " que trabalha com reclamante faz 5 anos na mesma agência, no setor bancário sul; exerce a função de gerente de relacionamento; que a autoridade máxima dentro da agência é a senhora Flávia, gerente geral da agência; que a depoente está subordinada à gerente geral; que não tem autonomia para liberação de empréstimo sem ser pré-aprovado; não pode aplicar punição em funcionários; que o cliente da depoente enquanto a mesma está de férias é atendida de forma geral no banco; que existem 13 gerentes de relacionamento nessa agência; a depoente enquanto gerente de relacionamento não tem subordinados; que não participa de comitê de crédito; que qualquer gerente pode despachar no comitê de crédito, o voto final, de minerva, é do gerente-geral; geralmente as punições vem pela área de gestão do banco; que a equipe toda chega a um consenso da sua escala de férias para aprovação da gerente-geral, não utiliza procuração do banco. À patrona da reclamada: quando um gerente-geral quer aprovaram uma transação operacional e os dois gerentes de relacionamento são contra não sai porque precisa das 3 "pernas"; a depoente e o reclamante gerenciavam uma carteira de clientes; o perfil era estilo; que era patamar salarial acima de R$10.000,00 ou investimento acima de R$150.000,00; a depoente e o reclamante eram responsáveis pelo resultado da carteira; caso superassem as metas poderiam receber um bônus chamado de PDG; que assistentes e escriturários têm acesso a dado sigilosos de Embaixador, que apenas politicamente expostos que não; o gerente de relacionamento e geral tem acesso a pessoas politicamente expostas; que para ser gerente de relacionamento precisa concorrer ao cargo e ter como pré-requisito a certificação de investimento; que o assistente pode substituir o gerente de relacionamento, mas para ingressar no cargo precisa da certificação;como gerente de relacionamento defere empréstimo pré-aprovado; que o assistente e o escriturário não tem acesso a essa liberação de empréstimo; que para baixar taxas a gerente geral precisa validar; que abertura de conta corrente pode deferir e o assistente não; que o assistente é subordinado à dependência; que o gerente de relacionamento pode validar o ponto do assistente; Indefiro a seguinte pergunta se tinha assistentes vinculada mesmo uma vez que a testemunha Já respondeu a pergunta , com os nobres protestos. Continuando: " que já fez avaliação de GDP de assistente; que o assistente também faz avaliação, mas não sabe dizer se do lateral e da gerente geral; que passava demandas para o assistente e acompanhava retorno; que é administradora do seu acesso, que tem acessos que são limitados, que não pode dar; que poderia dar acesso aos assistentes; que os assistentes não poderiam dar à depoente o acesso; pode bloquear a senha em caso de fraude, mas a conta era da segurança do banco; não tem procuração em nome do banco; que possui acesso para abrir e fechar a agência; que o acesso de chave e senha eram disponibilizados a todos, mas somente aqueles que aceitavam tinham acesso; a depoente e o reclamante possuem celular corporativo do banco. Ao patrono do reclamante: que o reclamante não poderia escolher o assistente para auxiliar a carteira; que era definida pela gerente geral pois os assistentes compõem uma equipe; quem define a jornada de trabalho dos assistentes é a gerente geral ou a necessidade da equipe;que a palavra final da jornada é sempre da gerente geral; quem valida o ponto dos assistentes é o gerente de relacionamento/ que não sabe informar se começou de 2023 para cá; três avaliações negativas gerente geral pode habilitar o descomissionamento do gerente de relacionamento; que o gerente de relacionamento avaliando negativamente três vezes o assistente também não pode levar ao descomissionamento do o mesmo; não está lembrando se o assistente recebe o PDG, acredita que não; que o gerente de relacionamento não pode estipular metas; o assistente de negócios pode realizar cobranças, assim como gerente de relacionamento; nunca viu um gerente de relacionamento ser contra uma operação de crédito; na ausência do gerente geral os votos dos gerente de relacionamento não podem fechar a operação, no caso é chamado o gerente geral substituto; quando o cliente requer a liberação de um empréstimo acima do pré-aprovado precisa fazer uma súmula para o setor de crédito liberar; que a súmula pode ser feita por qualquer funcionário, mas despachado pelo gerente de relacionamento, que o reclamante não tem procuração do Banco; que existe na agência assistente com CPA 20; os assistentes com CPA-20 podem vender os mesmos produtos que o gerente de relacionamento; que o principal administrador de acesso na agência é o gerente geral; o reclamante não tinha acesso a chave da agência; o assistente não tinha acesso ao cadastro de pessoas politicamente expostas." Nada mais. (destaquei). Logo, não havendo comprovação nos autos do exercício da função de confiança prevista no art. 224, §2º, da CLT, forçoso reconhecer que a autora faz jus à jornada especial de 6 horas, estabelecida no art. 224, caput, da CLT. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora acrescida de 50% no período imprescrito de 08/08/2018 , parcelas vencidas e vincendas enquanto tiver no cargo de gerente de relacionamento. Por habituais, as horas extras refletem no RSR (sábados, domingos e feriados - conforme normas coletivas), 13º salários, férias + 1/3 constitucional, fruídas ou convertidas em pecúnia, afastamentos por motivos de saúde superior ou não a 15 dias (quando houver - regulamento empresarial do réu), licença prêmio fruídas ou convertidas em pecúnia (quando houver - verbete 36/2008 do TRT da 10ª Região), faltas abonadas, viagens a serviço, serviço externo, licença saúde e abonos assiduidade (quando houver e desde que não convertidos em pecúnia - verbete 36/2008 do TRT da 10ª Região) e FGTS. Aplico a OJ n.º 394 da SDI I, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Indefiro os reflexos das horas extras em folgas e abonos assiduidade convertidos em pecúnia, na forma do verbete 36/2008, item VI, do egrégio Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. De acordo com o Verbete 36/2008 do Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região, defiro os reflexos no FGTS relativamente aos valores que forem apurados a título de reflexos das horas extras habituais sobre as parcelas descritas no parágrafo anterior. O salário hora, que servirá de base de cálculo das horas extras, deverá ser apurado com base na tabela salarial vigente na data do pagamento, (Verbete 36 do TRT da 10ª Região, item III, parte final), incidindo apenas a correção monetária, nos termos da ADC 58, a partir do mês subsequente ao do cálculo. A partir de setembro/2014, diante da inexistência de norma coletiva mais benéfica, deverá ser observada a evolução salarial da obreira. Observe-se que o cálculo para o cômputo das horas extras deverá observar, nos termos da Súmula 264 do TST, todas as parcelas de natureza salarial, inclusive gratificação semestral e anuênios. Para a jornada de 6 horas, o cálculo das horas extras deverá observar o divisor de 180, conforme decisão do TST exarada nos autos do processo IRR 849-83.2013.5.03.0138. A apuração das horas extras devidas não levará em consideração os dias em que a reclamante comprovadamente faltou ao serviço, folgou ou esteve de licença ou férias, bem como nos dias de meio expediente, dias de treinamento e dias de greve não compensados, conforme folhas de ponto juntadas aos autos. Por fim, no tocante à compensação requerida pelo réu, de fato, o parágrafo primeiro da Cláusula 10ª da ACT de 2018/2020 e ACT 2020/2022 prevê a possibilidade de dedução/compensação das horas extras com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT ( in verbis: "CLÁUSULA 10ª: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, será complementado aos comissionados das carreiras administrativa e Técnico-Científica sempre que seu montante não atingir o equivalente a 55% do valor do VP do A1 + anuênios do funcionário (VCP do ATS). Para os ocupantes de comissões em extinção da carreira de Serviços Auxiliares será observado o VP inicial daquela carreira. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo." A norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88. O ajuste encontra respaldo no art. 611-A, I, da CLT e não é vedado pelo art. 611-B da CLT. Outrossim, não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 611-A, da CLT, na medida em que a norma traduz o preceito constitucional da valoração das negociações coletivas, considera a adequação setorial negociada e respeita os direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da Tese Vinculante exarada no Tema 1046, pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Sobre a validade da norma coletiva que prevê a compensação das horas extras deferidas em razão do enquadramento do empregado no caput do art. 224 da CLT, o TST já se manifestou favoravelmente, nos seguintes termos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). "(...) I) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à validade da norma coletiva que previu a possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o Reclamado logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Isso porque, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Nesse sentido, o STF consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 3. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da norma coletiva refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste específico caso de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. (...) (RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022). "(...) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), onde se fixou a tese jurídica "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, por antever provável ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido" (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Sobre o tema, este eg. Tribunal também já se posicionou: "EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11 DA CCT 2020/2022. 1. Para que o bancário tenha como remuneradas a 7ª e 8ª horas trabalhadas/dia, é necessário o concurso de duas condições: que exerça cargo de confiança e que receba gratificação não inferior a 1/3 de seu salário, sendo certo que tal ônus é do Reclamado (inteligência dos arts. 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT). No caso, não restou comprovado que o cargo (função) ocupado pela Autora era efetivamente "de confiança", a fim de que ela pudesse ser enquadrada na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Devido, portanto, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. 2. Havendo norma coletiva específica prevendo a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e seus reflexos deferidos em Juízo, inexiste óbice à compensação requerida, observados os parâmetros previstos na norma coletiva e o período de sua vigência. (...)" (TRT10ª Região, 3ª Turma, Processo 0000003-21.2022.5.10.0861; Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em 08/03/2023). (grifei) Dessa forma, defere-se a dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), ora deferidas, observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 10ª da ACT de 2018/2020 e cláusula 11 da ACT de 2020/2022 apenas no período de vigência da norma coletiva. Com relação ao período não abrangido pela vigência da ACT de 2018/2020, tendo em vista o disposto na súmula 109 do c. TST e ainda a impossibilidade de compensar o pagamento da função gratificada de 8 horas para de 6 horas, pois não comprovada a existência de jornada de 6 horas, não há que se falar em compensação. Ressalto que a OJ 70 Transitória da SDI I do TST não se refere ao reclamado, mas sim à Caixa Econômica Federal. Portanto, em relação à não autorização de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com as horas extras, de acordo com o entendimento consagrado na súmula 109/TST." Recorre o reclamado apontando erro na valoração da prova e pugnando pelo afastamento da condenação das horas extras. Renova sua alegação de exercício de função comissionada sujeita à jornada de oito horas diárias, sendo inevitável o enquadramento na excepcionalidade do §2º do art. 224 da CLT. Argumenta que o fato de exercer função técnica não retira a confiança especial depositada no empregado. Em síntese, aduz, especificamente quanto às atribuições do autor no cargo de Gerente de Relacionamento, que o reclamante "tinha subordinados, podendo determinar tarefas, cobrar resultados e avaliando o desempenho deles; realizava atendimento de Pessoas Politicamente Expostas - PPE; ocupava lugar nos Comitês de Crédito e Administração das Agências em que laborou, com direito a voz e voto; que deferia operações de crédito e que implantava e reduzia limites de crédito com autonomia e nos limites de sua competência e alçada; que era administradora de acessos, possuindo nível de acesso aos sistemas superiores aos assistentes e escriturários da agência; que possuía a certificação Legal - CPA 10/20 da ANBIMA e que prestava Assessoria aos clientes em investimentos." Em linhas gerais, invoca a aplicação do Princípio da Primazia da Realidade ao argumento de que o autor atuava em unidade estratégica da empresa (agência estilo - Senado Federal), tendo acesso a informações confidenciais "como os dados cadastrais dos clientes das dependências do Banco do Brasil, como servidores público federais, Senadores, Deputados e demais autoridades do poder executivo e judiciário, além de grandes empresários e altos servidores.". Requer a reforma do julgado, para ver afastada a condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Pois bem. Na dicção do §2° do art. 224 da CLT, encontram-se abrangidos pela jornada diária de oito horas os empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Conquanto o art. 224, §2°, da CLT não exija amplos poderes de mando e substituição do empregador, tal como previsto no inciso II do art. 62 consolidado, não se revela suficiente ao enquadramento do empregado no dispositivo em comento o mero percebimento de gratificação correspondente a 1/3 do salário ou a simples denominação de cargo de confiança. A doutrina, bem como a jurisprudência, têm elencado, em geral, dois requisitos para o enquadramento do empregado no exceptivo legal: exercício de cargo de confiança e gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo. Entretanto, no que tange à configuração do exercício de cargo de confiança, resta necessária a demonstração de que o empregado desempenhe funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, que caracterizem direção, fiscalização, gerência, chefia ou equivalentes, não bastando o desempenho de atribuições meramente técnicas. Passando à análise do caso concreto, concluo, como o Juízo de origem, que os elementos probatórios dos autos levam à conclusão de que o banco reclamado não logrou êxito em demonstrar que o reclamante exercia função revestidas de maior fidúcia e complexidade, nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT. É o que se extrai do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em audiência, Sra. Marcela Correa de Abreu "Primeira testemunha da reclamada: MARCELA CORREA DE ABREU (...). Depoimento: 'que trabalha com reclamante faz 5 anos na mesma agência, no setor bancário sul; exerce a função de gerente de relacionamento; que a autoridade máxima dentro da agência é a senhora Flávia, gerente geral da agência; que a depoente está subordinada à gerente geral; que não tem autonomia para liberação de empréstimo sem ser pré-aprovado; não pode aplicar punição em funcionários; que o cliente da depoente enquanto a mesma está de férias é atendida de forma geral no banco; que existem 13 gerentes de relacionamento nessa agência; a depoente enquanto gerente de relacionamento não tem subordinados; que não participa de comitê de crédito; que qualquer gerente pode despachar no comitê de crédito, o voto final, de minerva, é do gerente-geral; geralmente as punições vem pela área de gestão do banco; que a equipe toda chega a um consenso da sua escala de férias para aprovação da gerente-geral, não utiliza procuração do banco. À patrona da reclamada: quando um gerente-geral quer aprovaram uma transação operacional e os dois gerentes de relacionamento são contra não sai porque precisa das 3 "pernas"; a depoente e o reclamante gerenciavam uma carteira de clientes; o perfil era estilo; que era patamar salarial acima de R$10.000,00 ou investimento acima de R$150.000,00; a depoente e o reclamante eram responsáveis pelo resultado da carteira; caso superassem as metas poderiam receber um bônus chamado de PDG; que assistentes e escriturários têm acesso a dado sigilosos de Embaixador, que apenas politicamente expostos que não; o gerente de relacionamento e geral tem acesso a pessoas politicamente expostas; que para ser gerente de relacionamento precisa concorrer ao cargo e ter como pré-requisito a certificação de investimento; que o assistente pode substituir o gerente de relacionamento, mas para ingressar no cargo precisa da certificação;como gerente de relacionamento defere empréstimo pré-aprovado; que o assistente e o escriturário não tem acesso a essa liberação de empréstimo; que para baixar taxas a gerente geral precisa validar; que abertura de conta corrente pode deferir e o assistente não; que o assistente é subordinado à dependência; que o gerente de relacionamento pode validar o ponto do assistente; Indefiro a seguinte pergunta se tinha assistentes vinculada mesmo uma vez que a testemunha Já respondeu a pergunta , com os nobres protestos. Continuando: 'que já fez avaliação de GDP de assistente; que o assistente também faz avaliação, mas não sabe dizer se do lateral e da gerente geral; que passava demandas para o assistente e acompanhava retorno; que é administradora do seu acesso, que tem acessos que são limitados, que não pode dar; que poderia dar acesso aos assistentes; que os assistentes não poderiam dar à depoente o acesso; pode bloquear a senha em caso de fraude, mas a conta era da segurança do banco; não tem procuração em nome do banco; que possui acesso para abrir e fechar a agência; que o acesso de chave e senha eram disponibilizados a todos, mas somente aqueles que aceitavam tinham acesso; a depoente e o reclamante possuem celular corporativo do banco. Ao patrono do reclamante: que o reclamante não poderia escolher o assistente para auxiliar a carteira; que era definida pela gerente geral pois os assistentes compõem uma equipe; quem define a jornada de trabalho dos assistentes é a gerente geral ou a necessidade da equipe;que a palavra final da jornada é sempre da gerente geral; quem valida o ponto dos assistentes é o gerente de relacionamento/ que não sabe informar se começou de 2023 para cá; três avaliações negativas gerente geral pode habilitar o descomissionamento do gerente de relacionamento; que o gerente de relacionamento avaliando negativamente três vezes o assistente também não pode levar ao descomissionamento do o mesmo; não está lembrando se o assistente recebe o PDG, acredita que não; que o gerente de relacionamento não pode estipular metas; o assistente de negócios pode realizar cobranças, assim como gerente de relacionamento; nunca viu um gerente de relacionamento ser contra uma operação de crédito; na ausência do gerente geral os votos dos gerente de relacionamento não podem fechar a operação, no caso é chamado o gerente geral substituto; quando o cliente requer a liberação de um empréstimo acima do pré-aprovado precisa fazer uma súmula para o setor de crédito liberar; que a súmula pode ser feita por qualquer funcionário, mas despachado pelo gerente de relacionamento, que o reclamante não tem procuração do Banco; que existe na agência assistente com CPA 20; os assistentes com CPA-20 podem vender os mesmos produtos que o gerente de relacionamento; que o principal administrador de acesso na agência é o gerente geral; o reclamante não tinha acesso a chave da agência; o assistente não tinha acesso ao cadastro de pessoas politicamente expostas.' Nada mais.". (ID. 3232111 - Págs. 2/3 - g.n.) Analisando o teor do depoimento supratranscrito, fica evidente que o reclamante não possuía autonomia ou grau de fidúcia diferenciado na estrutura da agência onde prestava serviços, mas exercia atividades técnicas e cotidianas típicas do setor, não se vislumbrando a adequação ao § 2º do art. 224 da CLT. Também demonstrada na prova testemunhal que o autor não estava investido de mandato e não tinha encargos de gestão a inseri-lo na hipótese excludente pois suas atividades eram eminentemente técnicas/operacionais. Ademais, pelas atribuições descritas, tem-se que a atividade obreira se inseria dentro da rotina empresarial e comum a colegas da mesma área de trabalho, sem subordinados nem poder de decisão, ou seja, sem desempenho de funções equivalentes às de direção, gerência, fiscalização ou chefia, tampouco exercendo atividade que demandasse especial confiança a justificar tratamento diverso ao dado aos demais bancários com jornada normal de seis horas. Pondere-se, ainda, que a adesão espontânea do reclamante à jornada suplementar introduzida pelo exercício de funções comissionadas não afasta o direito à percepção de horas extras, já que não demonstrado o exercício de função de especial fidúcia no âmbito da instituição bancária, não havendo que se falar, portanto, em ausência de vício de consentimento, em violação do ato jurídico perfeito ou em enriquecimento sem causa. Chama a atenção o número de gerentes de relacionamento na mesma agência (13), o que evidencia a ausência de efetivo poder de mando, sendo a denominação do cargo meramente formal, atribuída pelo réu. Além disso, os gerentes de relacionamento não possuem autonomia para aprovar operações que excedam os limites estabelecidos pelo próprio banco, tornando irrelevante o fato desses gerentes, eventualmente, integrarem o comitê de crédito da agência. Destaco que a percepção da gratificação que ultrapassa 1/3 do salário do cargo efetivo não tem o condão, por si só, de remunerar as 7ª e 8ª horas trabalhadas (Súmula 109 do TST). Os aspectos evidenciados, no caso, reforçam a tese de que a vantagem percebida apenas remunera a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extras que ultrapassam a sexta, de acordo com as Súmulas 102 e 109 do col. TST. Por outro lado, não se pode falar que o obreiro, ao assumir a função comissionada, estava ciente de que teria de cumprir a jornada de 8 (oito) horas. No Direito Laboral, não é razoável conceber-se que o empregador se beneficie da maior qualificação do empregado sem a contraprestação respectiva, quando a jornada de trabalho legal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, a teor da regra ínsita do art. 224 do Diploma Celetário. Nesse entendimento, mantenho a sentença que julgou procedente o o pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas acrescidas de 50%, no período não abarcado pela prescrição, negando provimento ao recurso patronal, nesse particular. Registro a ausência de violação aos arts. 224, caput, §2º, 468 e 818 da CLT, assim como às Súmulas 102 e 287/TST e OJ 17/SDI1/TST. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS. PERÍODO DE VIGÊNCIA (RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO) Como visto no tópico anterior, o juízo originário deferiu "a dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), ora deferidas, observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 10ª da ACT de 2018/2020 e cláusula 11 da ACT de 2020/2022 apenas no período de vigência da norma coletiva." O reclamante recorre visando seja afastada a possibilidade de compensação nos moldes previstos no ACT 2018/2020 e seguintes. Aponta ofensa aos artigos 113, 369, 370 e 422, do Código Civil; 611-A; 611-B, X, da CLT e 7º, XVI da CF/88. O reclamado também recorre ordinariamente. Requer "que a dedução/compensação prevista nos ACTs referidos, seja limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras, nos quais tenha havido o pagamento da gratificação de função de confiança; e que o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, de modo que não pode haver saldo negativo. Destacamos que a dedução deverá ocorrer em todo o período imprescrito ante à natureza interpretativa das cláusulas de compensação.". Requer, sucessivamente, que "a dedução/compensação seja autorizada a partir da vigência do ACTs 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024." Pois bem. Registro, inicialmente, que a presente ação foi ajuizada em 17/04/2023, e a condenação ao pagamento de horas extras compreende o período a partir de 08/08/2018. Em regra, a pretensão deduzida encontra óbice no disposto na Súmula nº 109 do col. TST, litteris: "Súmula 109. Gratificação de função. Redação dada pela RA n. 97/1980, DJ 19.9.1980 - O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Vale dizer, se o bancário não exerce cargo de confiança propriamente dito (§2º do art. 224 da CLT), ou seja, sem poder de gestão, a gratificação de função recebida não remunera a sétima e oitava horas, que devem ser consideradas extraordinárias. Há que se ressaltar, ainda, a impossibilidade de compensação em razão da distinção entre as verbas mencionadas. Enquanto a função comissionada remunera a maior responsabilidade do cargo, as horas extras remuneram a extrapolação da jornada do empregado. Trata-se, portanto, de verbas de títulos e naturezas distintas. Todavia, a partir da modificação introduzida à Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, vigente no período de 1º/09/2018 a 31/08/2020, a interpretação do tema comporta cenário diverso, uma vez que as partes entabularam acordo em norma coletiva dispondo acerca da compensação de horas extras com o valor da gratificação de função. Com efeito, diante da decisão do STF quanto ao Tema 1046, registra-se a validade das cláusulas dos instrumentos coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O efeito vinculante dessa decisão deve ser aplicado a todos os processos, de modo que os ajustes pactuados nos instrumentos coletivos ora discutidos são plenamente válidos, devendo ser privilegiados, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva. Esta e. Turma tem posicionamento firmado no sentido que é possível a compensação com as horas extras quando há previsão em norma coletiva, cabendo citar o seguinte precedente: "COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGAS COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Considerando a previsão na Cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT 2018/2020, fica autorizada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, observada a vigência da norma e o período em que o obreiro efetivamente recebeu a referida gratificação." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000864-74.2023.5.10.0019; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) Convém ressaltar que a norma coletiva prevê que "a dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" (Parágrafo primeiro da cláusula 11 da CCT 2022/2024 - ID. 25ab1e6 - Pág. 7). Assim, proposta a reclamação trabalhista em 17/04/2023, tal disposição deve ser observada, porquanto ajuizada a ação no período da vigência na norma. Por outro lado, há de ser mantido o entendimento primevo quanto à limitação temporal relativa à dedução/compensação prevista no ACT 2018/2020, isso porque o ajuste passou a viger a partir de 1º/9/2018 (ID. 542acc8 - Pág. 34), não havendo disposição normativa quanto à sua aplicação retroativa. Por outro lado, há de ser aplicada à hipótese vertente o disposto no parágrafo primeiro da cláusula 11 da CCT 2022/2024 (ID. 25ab1e6 - Pág. 7), observada a vigência do referido instrumento normativo, de 1º/9/2022 a 31/82024 (ID. 25ab1e6 - Pág. 32). Nesse entendimento, defiro a compensação postulada pelo reclamado para determinar que o valor recebido pelo reclamante a título de gratificação de função seja deduzido do cálculo das horas extras no período de vigência da CCT 2022/2024. Para o período de condenação anterior à vigência da norma coletiva (ACT 2018/2020), prevalece o entendimento contido na Súmula 109/TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. HORAS EXTRAS. REFLEXOS (RECURSOS DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO) Quanto aos reflexos das horas extras, a sentença assim definiu: "(...) Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora acrescida de 50% no período imprescrito de 08/08/2018 , parcelas vencidas e vincendas enquanto tiver no cargo de gerente de relacionamento. Por habituais, as horas extras refletem no RSR (sábados, domingos e feriados - conforme normas coletivas), 13º salários, férias + 1/3 constitucional, fruídas ou convertidas em pecúnia, afastamentos por motivos de saúde superior ou não a 15 dias (quando houver - regulamento empresarial do réu), licença prêmio fruídas ou convertidas em pecúnia (quando houver - verbete 36/2008 do TRT da 10ª Região), faltas abonadas, viagens a serviço, serviço externo, licença saúde e abonos assiduidade (quando houver e desde que não convertidos em pecúnia - verbete 36/2008 do TRT da 10ª Região) e FGTS. Aplico a OJ n.º 394 da SDI I, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". Indefiro os reflexos das horas extras em folgas e abonos assiduidade convertidos em pecúnia, na forma do verbete 36/2008, item VI, do egrégio Tribunal Pleno do TRT da 10ª Região. (...)." (destaques no original) O reclamante, em suas razões recursais, requer a incidência de reflexos das horas extras em folgas abonadas. O reclamado, por sua vez, recorre buscando a reforma da r. sentença quanto aos reflexos em licenças-prêmio (fruídas e convertidas em pecúnia), 1/3 de férias convertidas em pecúnia, 13º salário, FGTS e licença-saúde (inferior e superior a 15 dias) Vejamos. Consoante a inteligência do Verbete 36/2008, item VI, não são devidos reflexos sobre folgas abonadas, devendo a sentença ser mantida incólume, nesse particular. Seguindo nesse mesmo diapasão, são devidos os reflexos das horas extras em licenças-prêmio (fruídas e convertidas em pecúnia), 1/3 de férias convertidas em pecúnia, 13º salário, FGTS e licença-saúde (inferior ou superior a 15 dias), nos termos do Verbete 36/2008 (itens II, V e VIII). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nesse particular. Nego provimento aos recursos do reclamante e do reclamado. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR (RECURSO DO RECLAMADO) A julgadora primária asso, consignou: "O salário hora, que servirá de base de cálculo das horas extras, deverá ser apurado com base na tabela salarial vigente na data do pagamento, (Verbete 36 do TRT da 10ª Região, item III, parte final), incidindo apenas a correção monetária, nos termos da ADC 58, a partir do mês subsequente ao do cálculo. A partir de setembro/2014, diante da inexistência de norma coletiva mais benéfica, deverá ser observada a evolução salarial da obreira. Observe-se que o cálculo para o cômputo das horas extras deverá observar, nos termos da Súmula 264 do TST, todas as parcelas de natureza salarial, inclusive gratificação semestral e anuênios. Para a jornada de 6 horas, o cálculo das horas extras deverá observar o divisor de 180, conforme decisão do TST exarada nos autos do processo IRR 849-83.2013.5.03.0138. A apuração das horas extras devidas não levará em consideração os dias em que a reclamante comprovadamente faltou ao serviço, folgou ou esteve de licença ou férias, bem como nos dias de meio expediente, dias de treinamento e dias de greve não compensados, conforme folhas de ponto juntadas aos autos." Inconformado, o reclamado recorre quanto à base de cálculo das horas extras e do divisor aplicado. Alega que "no período vindicado na exordial e definido na sentença, não existe mais o pagamento da denominada gratificação semestral", não sendo devida a sua integração à base de cálculo para apuração das horas extras. Sustenta que "a parte reclamante exerceu cargo de confiança com jornada de 08 horas, na remota hipótese de se deferir as horas extras, para o cálculo deverá ser aplicado o divisor 220 previsto no item I "b" da Sùmula 124, devendo a sentença de piso ser reformada no tópico em questão." Pois bem. O item I do Verbete 36/2008 dispõe que "A gratificação semestral, paga mensalmente aos empregados do Banco do Brasil, detém natureza salarial e integra a base de cálculo das horas extras.". Submetido o bancário à jornada de 6 horas diárias, o divisor aplicável é de 180, na forma do disposto na Súmula 124, item I, alínea "a", do c. TST. Corretos, portanto, os termos da r. sentença. Nego provimento ao recurso do reclamado. JUSTIÇA GRATUITA (RECURSO DO RECLAMADO) Pugna, ainda, o reclamado, pela reforma do r. julgado, na parte em que concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao fundamento de que este não atendeu aos requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70. Verifica-se que o reclamante anexou declaração de hipossuficiência jurídica na qual declara que não tem condições financeiras de custear o pagamento de custas processuais e honorárias advocatícios, sem comprometer o sustento de sua família (ID. 24e2f79). Sobre o tema, o art. 98 do CPC dispõe que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade que só pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. No mesmo norte, a Súmula n.º 463, I, do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". No caso, não há provas nos autos a infirmar a declaração de insuficiência econômica feita pelo empregado. Mantenho a sentença no ponto em que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso do reclamado não provido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (RECURSO DO RECLAMADO) Quanto ao tema, assim consta da sentença: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem juros e correção monetária, observados os parâmetros definidos na recente decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, quais sejam, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica. No que tange à indenização por danos morais, deve ser adotada a taxa SELIC a partir da data do arbitramento da indenização." (destaque no original) A sentença foi integrada pela decisão de embargos de declaração, nos seguintes termos: "Ponto 2. Contradição quanto aos juros e correção Com razão quanto ao caso a aplicação se limita a ADC 58, vigente a época. Acolho neste aspecto para prestar esclarecimentos." (ID. b7dadd8) Insurge-se o reclamado buscando a exclusão dos juros de 1% ao mês na fase pré-processual. Pois bem. No curso da tramitação da presente ação sobreveio legislação específica a disciplinar a correção monetária com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), guardando o seguinte teor a partir de 30/8/2024 (Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II): "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Como se vê, o legislador ordinário definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica", desaparecendo com isso a utilidade da diretriz vinculante do STF no julgado da ADC 58, nitidamente submetida à condição resolutiva da superveniência de lei a reger a matéria, agora editada e em vigor desde 30/8/2024. Para que não paire nenhuma dúvida acerca da interinidade dos critérios adotados no julgamento da ADC 58, relembro o fragmento da ementa de tal decisão que versa sobre a matéria aqui abordada: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Com tal solução legislativa, desaparece por consequência a necessidade de adoção da taxa SELIC e o abandono temporário dos juros específicos contemplados na legislação trabalhista - juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º), pois a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Em tal contexto, inspirado, por analogia, na diretriz da Súmula 307/TST, dou parcial provimento ao recurso para que sejam observados, dada a irretroatividade das leis não-penais: (i) até 29/08/2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/8/2024) e (ii) a partir de 30/8/2024 a atualização é feita pelo IPCA acrescido dos juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DO RECLAMADO) O Juízo originário assim consignou: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência do réu e, nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor bruto dos pedidos acolhidos (sem o desconto de tributos, conforme OJ 348 da SDI-1/TST), a ser apurado em liquidação de sentença, observado a média complexidade da causa, atos praticados pelo procurador e número de audiências realizadas." Em seu recurso o reclamado postula a condenação do reclamante ao pagamento de honorários, por entender evidenciada a sucumbência recíproca. Verifico que, no caso, a parte autora sucumbiu apenas quanto aos reflexos das horas extras, o que evidencia a sucumbência mínima do reclamante. O entendimento prevalente nessa e. Turma é no sentido de que, havendo sucumbência mínima, a parte vencida responde, por inteiro, pela verba honorária (CPC, art. 86, parágrafo único). Cito o seguinte precedente: "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A reclamante restou sucumbente em parcela mínima, razão pela qual não há falar em arbitramento de honorários advocatícios em favor dos advogados do banco, à luz do que dispõe o parágrafo único do art. 86 do CPC." (ROT 0001351-35.2023.5.10.0022 Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramosa, julgado em 12/02/2025). Recurso do reclamado não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso do reclamado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantido o valor da condenação arbitrado na origem. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Carlos Eduardo Campos representando a parte Banco do Brasil S/A. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323809358

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000513-80.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MIRIAM TOMA ENDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MIRIAM TOMA ENDO

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000513-80.2022.5.10.0005 RECORRENTE: MIRIAM TOMA ENDO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000513-80.2022.5.10.0005 RECORRENTE: MIRIAM TOMA ENDO E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000513-80.2022.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: MIRIAM TOMA ENDO ADVOGADA: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 15ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por empregada bancária admitida em 10/04/1989 e dispensada em 16/03/2022, que postulou horas extras alegando não possuir cargo de confiança, questionando a aplicação de norma coletiva sobre gratificação de função e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) definir se o protesto judicial ajuizado pela entidade sindical em 08/11/2017 interrompe a prescrição trabalhista após a Lei 13.467/2017; (ii) estabelecer se a norma coletiva que prevê jornada de 8 horas para bancários que recebem gratificação de função superior a 55% prevalece sobre o enquadramento individual no art. 224, § 2º da CLT; (iii) determinar se é aplicável a compensação entre gratificação de função e horas extras prevista em convenção coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição trabalhista mesmo após a Lei 13.467/2017, pois o art. 11, § 3º da CLT deve ser interpretado sistematicamente com o art. 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária, mantendo-se vigente a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST. 4. A convenção coletiva que estabelece jornada de 8 horas para bancários que recebem gratificação de função mínima de 55% do salário-base possui força normativa constitucional, independentemente da análise individual de fidúcia especial, conforme Tema 1046 do STF e art. 611-A da CLT. 5. A norma coletiva que prevê compensação entre gratificação de função e horas extras é válida por decorrer de negociação coletiva legítima, aplicando-se apenas no período de vigência dos instrumentos coletivos, permanecendo a Súmula 109 do TST nos períodos não abrangidos. 6. A obrigatoriedade de venda de 10 dias de férias pelo empregador, sem manifestação de vontade do empregado, viola o art. 143, § 1º da CLT, sendo devida a dobra dos dias vendidos compulsoriamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O protesto judicial ajuizado por entidade sindical competente permanece como causa interruptiva da prescrição trabalhista após a Lei 13.467/2017, devendo o art. 11, § 3º da CLT ser interpretado sistematicamente com as disposições do Código Civil. 2. A convenção coletiva que estabelece jornada de 8 horas para bancários que recebem gratificação de função mínima de 55% prevalece sobre a análise individual de enquadramento no art. 224, § 2º da CLT, por força da autonomia da vontade coletiva. 3. É válida a compensação entre gratificação de função e horas extras prevista em convenção coletiva, aplicando-se apenas durante a vigência dos instrumentos coletivos. 4. A venda compulsória de férias pelo empregador, sem manifestação de vontade do empregado, gera direito à dobra dos dias vendidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e XXIX, e 8º, III; CLT, arts. 11, § 3º, 143, § 1º, 224, § 2º, 384, 468, 611-A, 790, § 4º, 791-A e 818; CC, arts. 202, 389, 406; CPC, arts. 99, § 3º, 320, 373, I; Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58, ARE 1121633 (Tema 1046), ADI 5766; TST, OJ 392 SDI-1, Súmulas 109, 268, 294 e 463; TRT 10ª Região, Verbetes 42/2009 e 75. RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 15ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 2230/2243 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2251/2252, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória. A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 2254/2274) impugnando a sentença quanto aos seguintes temas: aplicação da Cláusula 11ª da CCT, intervalo previsto no art. 384 da CLT, férias, índice de correção monetária e majoração dos honorários advocatícios. O reclamado também recorre (fls. 2292/2325), pugnando pela reforma da sentença a fim de que seja desconsiderado o protesto interruptivo, afaste-se a justiça gratuita deferida à autora, as horas extras, intervalo do art. 384 da CLT. Faz digressão, ainda, em torno da verba honorária. Contrarrazões do réu às fls. 2384/2398 e da autora às fls. 2399/2428. Dispensado parecer prévio pelo Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. Os autos foram enviados ao CEJUSC para uma possível composição entre as partes (fls. 2431), tendo sido infrutífera a tentativa de acordo conforme ata de fls. 2441. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários porquanto observados os pressupostos legais. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMADO PROTESTO - PRESCRIÇÃO A autora ingressou no reclamado em 10/04/1989 e ajuizou sua reclamação trabalhista em 21/06/2022. A Julgadora vestibular, considerando o protesto interruptivo ajuizado em 08/11/2017 e a prescrição quinquenal arguida, declarou prescritos os direitos laborais exigíveis anteriores a 08/11/2012, em caso de condenação. O reclamado faz longa digressão sobre o tema. Alega que a Lei 13.467/17 modificou as regras de interrupção da prescrição trabalhista, estabelecendo que só ocorre mediante ajuizamento de reclamação trabalhista e apenas para pedidos idênticos. Assim, o uso do advérbio "somente" no artigo 11, §3º da CLT exclui outras hipóteses de interrupção da prescrição previstas no Código Civil, tornando-as incompatíveis com as normas trabalhistas. Assevera que o artigo 11 da CLT tem natureza processual e deve ser aplicado imediatamente às ações em curso ('princípio tempus regit actum'), mesmo para contratos anteriores a 11/11/2017. Destaca que não existe direito adquirido quanto ao protesto interruptivo ajuizado antes da Reforma Trabalhista, pois a reclamação foi apresentada já na vigência da Lei 13.467/17, superado o entendimento da OJ 392 da SDI-I do TST. Argumenta que a limitação temporal para buscar direitos na justiça está fundamentada no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e que usar o protesto para estender a prescrição trabalhista (bienal ou quinquenal) viola o artigo 7º, XXIX, da CF, pois elimina a segurança jurídica e invalida o propósito do instituto da prescrição. Acrescenta que, de toda forma, a parte autora não juntou documentos relativos ao protesto, quais sejam: petição inicial, sentença, certidão de trânsito em julgado e comprovação de que a parte reclamante estava vinculada ao Sindicato que ajuizou o protesto, sendo inobservado o artigo 320 do CPC. Assevera que tanto o biênio quanto o quinquênio prescricional devem voltar a ser contados a partir do momento em que a prescrição for interrompida no protesto, ou seja, que não há que se falar que o prazo prescricional bienal se iniciaria apenas com a extinção do contrato do trabalho, uma vez que se a parte Reclamante quer se valer do instituto do protesto judicial deve se utilizar dele na totalidade e não apenas na parte que melhor lhe convir. Caso acolhida a interrupção da prescrição quinquenal, busca que o equivalente ao período entre a interrupção pelo protesto e a propositura da reclamação trabalhista seja excluído das verbas porventura devidas, uma vez que a recontagem do prazo prescricional, a partir do ato que o interrompeu, é determinação legal nos termos do artigo 202, parágrafo único, do CC. Destaca também que a Federação que manejou o protesto é parte ilegítima, pois o artigo 8º, III, da CF confere poderes apenas ao Sindicato para atuar como substituto processual. Aduz, ainda, que os direitos constantes do protesto são heterogêneos e só podem ser pleiteados por seus titulares, em sede de legitimidade ordinária; que são inaplicáveis as OJs 359 e 392, SDI 1, do TST no caso concreto. A presente reclamação foi ajuizada em 21/06/2022. Assim, estariam prescritas as pretensões anteriores a 21/06/2017. Contudo, em 8 de novembro de 2017 foi ajuizada ação de protesto judicial, em proveito dos integrantes da categoria (nos termos do art. 8º, III, da CF/88): cf. ID 9fccf08 (fls. 48 e seguintes). A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO CENTRO NORTE (FETEC-CUT/CN) propôs protesto interruptivo de prescrição contra o banco demandado. O protesto visava interromper a prescrição referente aos seguintes pedidos: horas extras pela descaracterização do exercício de função de confiança; pagamento de sobrejornada após a oitava hora; intervalo intrajornada não cumprido, dentre outros. Como entidade sindical de grau superior, a FETEC-CUT/CN tem legitimidade para representar os trabalhadores bancários em sua área de abrangência territorial (CENTRO NORTE). A parte reclamante, por ser representada territorialmente pelo Sindicato dos Bancários de Brasília (SEEB/Brasília), que constava como substituído naquela ação, é beneficiada por este protesto interruptivo. Incólume, pois, o art. 8º, III, da Lei Maior. O artigo 320 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da simplicidade que rege o processo trabalhista, não sendo necessários todos os documentos mencionados pelo réu para se conferir validade ao protesto ajuizado, eis que juntados peças suficientes, como a inicial, a notificação do banco e o ato judicial que o examinou (fls. 178). Registro que não há fundamento legal para excluir o período entre o protesto e a reclamação do cálculo das verbas devidas. O artigo 202 do CC trata da contagem do prazo prescricional, não da exclusão de períodos para cálculo de verbas trabalhistas. A interpretação que limita a interrupção da prescrição apenas à reclamação trabalhista, com base na atual redação do art. 11, §3º, da CLT (modificada pela Lei 13.467/2017), é restritiva e não se alinha com o objetivo da lei. Esta interpretação contrasta com dois aspectos importantes: o ordenamento trabalhista, que garante amplo acesso à justiça; o artigo 202, II, do Código Civil, que expressamente reconhece o protesto como causa de interrupção da prescrição. A expressão 'reclamação trabalhista' mencionada na CLT deve ser entendida de forma ampla, abrangendo todas as formas de acionamento da Justiça do Trabalho, incluindo a ação de protesto. Esta interpretação é confirmada pela Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST, que continua em vigor. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, reconheceu a transcendência jurídica e negou seguimento ao recurso de revista. Precedentes de Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0024063-17.2021.5.24.0081, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). O protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sob pena de desconsideração do efeito interruptivo assegurado pelos artigos 240, § 1º, do CPC e 202 do Código Civil, aqui aplicados subsidiariamente, os quais, assim como a Súmula 268 do TST, não fazem distinção de prazos para efeito de interrupção. Assim, também este Regional, por meio do Verbete 42/2009, pacificou o tema quanto ao alcance do protesto, nos seguintes termos: "O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data de ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito." Por outro lado, não há de se falar em prescrição total porquanto a pretensão deduzida possui amparo legal (Súmula nº 294, do TST). Desse modo, correta a sentença que declarou a prescrição atinentes a período anterior a 08/11/2012. Nego provimento. HORAS EXTRAS - GERENTE OPERACIONAL Narrou a reclamante, na exordial, que foi contratada pelo reclamado em 10/04/89, tendo sido demitida sem justa causa em 16/03/2022, laborando por todo o período imprescrito por 8 horas diárias (de 9h às 18h, com 1 hora de intervalo), como Gerente Operacional. Afirmou que não tinha fidúcia especial, razão por que postulou as horas como extras além da 6ª diária. O réu defendeu-se com fundamento na tese segundo a qual a reclamante possuída cargo de confiança e, assim, enquadrada naquela hipótese excepcional, não fazendo, portanto, jus às horas extras. Invocou norma coletiva da categoria em sua Cláusula 11. O Juízo constatou, pela análise da prova dos autos, que a reclamante realmente não detinha fidúcia diferenciada e julgou procedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora acrescida de 50%, relativamente ao período imprescrito (08/11/2012 a 16/03/2022), com reflexos. No recurso, o reclamado insiste na tese da defesa. Enfatiza que na Cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva e na Nota Explicativa - Gratificação de Função, foi negociada condição mais benéfica à categoria bancária a respeito da jornada de trabalho e identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, acrescentando requisito estritamente objetivo, qual seja, o recebimento, ou não, da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Assim, para os empregados bancários que não recebem a gratificação de função, a jornada de trabalho será de 6 horas diárias. Nesse passo, assevera que, como a parte reclamante recebeu, no período imprescrito, gratificação de função prevista na referida cláusula convencional, mais vantajosa do que o estipulado legalmente, de 1/3 do salário do cargo efetivo, não há que se falar em descaracterização do § 2º do art. 224 da CLT, pois este é o único critério que define o enquadramento no cargo de confiança bancário, em respeito à autonomia privada coletiva, prevista no art. 7º, XXVI da CF. Como é pacífico, o pleito de horas extras, por se constituir circunstância extraordinária ao contrato de trabalho, demanda a produção de robusto conjunto probatório que, em princípio, constitui ônus do trabalhador, por ser fato constitutivo do seu direito - art. 818 da CLT, c/c o inc. I do art. 373 do CPC. Todavia, o Reclamado, ao aduzir que a Autora estaria enquadrada na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT (fato impeditivo), atraiu para si tal ônus, até porque a afirmação, implicitamente, tornou incontroversa a questão do labor por um período superior àquele previsto em lei para a categoria. O art. 224, § 2º, da CLT se reporta aos exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou seja, todos os que ensejam uma certa fidúcia especial, capaz de distingui-los dos demais empregados. O dispositivo alberga os bancários que, efetivamente, desenvolvem, além, de atividades de fiscalização, direção, supervisão, ou seja, aqueles que têm certo poder decisório, ainda que sujeitos a outro de maior hierarquia, também aqueles que, pelas peculiaridades do cargo, respondem por ele com maior grau de fidúcia. Desta forma, a mera nomenclatura do cargo, ou a indicação nos comprovantes de pagamento de recebimento de comissão, por si só, não acarreta o referido enquadramento, mormente em se tratando de instituições financeiras, cuja praxe operacional é de intitular muitas chefias. A ata de instrução de fls. 2226/2228 está assim vazada quanto ao tema em foco: "Depoimento da autora: 'que a partir de 2012 exerceu a função de gerente operacional até o final; que a última agência que trabalhou foi Taguatinga Centro; que a autoridade máxima na agência era o gerente geral; que era subordinada ao gerente geral; que não participava de comitê de crédito; que tinha como atribuições atendimento ao público, atendimento no caixa, vendas de produtos, telemarketing, que não liberava empréstimos exceto os pré-aprovados, abastecimento de caixa eletrônico, entre outros; que não tinha subordinados; que existia um gerente operacional; que todos da área operacional podiam substituir a depoente quando entrava de férias ou estava afastada, que fazia jornada de 8 horas. À patrona da reclamada: que tinha a chave do cofre e senha do alarme e a chave da agência; que não era responsável pelo cofre e nem pelo numerário da agência; que todos da área operacional tinham responsabilidade pelo cofre, que assinava a ordem de pagamento e liberação mediante assinatura de outros funcionários, como caixa e gerente, para liberação precisava de duas assinaturas, que o gerente geral precisava assinar; que não autorizava serviço de manutenção e nem compra de material de limpeza dentro da agência; que fazia a conferência cruzada e assinava documento de visita de bombeiro ou Procon se estivesse no momento, como qualquer outro funcionário que estivesse presente; que não solicitava carro forte, quem solicitava era o sistema; que participava de reuniões para a verificação de metas, mas não era quem realizava as reuniões; que registrava feedback feitos pelo gerente geral, que quando convidada pelo gerente participava de entrevista para contratação de novos funcionários.' Depoimento da preposta: 'que a autoridade máxima dentro da agência é o gerente geral; que o gerente operacional só libera empréstimos com aval do sistema. À patrona da reclamante: que não há diferença entre gerente operacional e gerente de atendimento; que o gerente de atendimento é subordinado ao gerente geral; a reclamante faz gestão de pessoas e gestão da agência, que a palavra final das férias dos caixas é do gerente operacional, a reclamante não tem procuração em nome do banco; a reclamante assinava cheque administrativo, que era exigido pelo BACEN que houvesse assinatura de 2 gerentes no cheque administrativo; que o funcionário que sai de férias 20 dias tem sua meta redistribuída na agência.' Primeira testemunha da reclamada, Sr. GUILHERME DE MORAIS NASCIMENTO... Depoimento: 'que trabalhou com a reclamante no final de 2015 para 2016 que o depoente era caixa e a mesma era gerente operacional, na agência do Paranoá; que inicialmente a testemunha informa que as autoridades máximas eram gerente operacional e administrativo e depois informa que o gerente geral também era autoridade máxima. À patrona da reclamada: que trabalhou com reclamante também em 2017; que o gerente operacional era responsável pelo cofre e pelo numerário da agência; que o gerente operacional autoriza pagamento de limpeza, de manutenção e outras atividades operacionais dentro da agência; os caixas, os jovens aprendizes e estagiários eram subordinados ao gerente operacional e o líder de tesouraria; que o gerente operacional faz reuniões para feedback e para acompanhamento de metas; que o gerente operacional era subordinado ao gerente supervisor operacional; que não teve mudança de subordinação quando passou para gerente administrativo, só mudou a sigla. À patrona da autora: não trabalhou na mesma agência que reclamou de 2017 (sic) apenas tinha o mesmo cargo.' Primeira testemunha da reclamante: GEORGE OBIED... Depoimento: 'que trabalhou com a reclamante na agência 0919, do Gilberto Salomão, no período de 2018 a 2019; que a reclamante exercia a função de gerente operacional; que o depoente era caixa; que enquanto caixa era subordinado ao gerente geral; que a reclamante era subordinada ao gerente geral e ao gerente de supervisão operacional (GSO); que o gerente geral era autoridade máxima dentro da agência; o gerente operacional tinha como atribuições atendimento ao público, abertura de caixas, autenticação, vendas de produtos, abastecimento e recolhimento de caixa eletrônico; que o gerente operacional não poderia liberar empréstimo sem ser pré-aprovado no sistema, que não participava de comitês; que não tinha subordinados; além da depoente, quem assinava o cheque administrativo eram dois colaboradores porque precisava de duas assinaturas; que qualquer funcionário do operacional era responsável pelo cofre da agência. À patrona da reclamante: que a reclamante abria o caixa; a reclamante abria o caixa para a mesma trabalhar no caixa, que poderiam assinar o cheque administrativo quaisquer outros dois colaboradores inclusive que não fosse a gerente operacional; quem era responsável por definir as férias do caixa era o GSO, junto com o gerente geral; que a reclamante não era responsável pelos estagiários e terceirizados da agência, o responsável era o gerente geral; que existe uma área própria para comunicar demissão que era o RH; caso precisasse de manutenção na agência qualquer colaborador abria uma demanda no sistema e chamava uma área técnica; existiam duas chaves do cofre e que havia um rodízio para quem ficava com cada uma, seja de colaboradores operacional ou do comercial; o cartão supervisor tem (sic) os colaboradores operacionais; que o cartão supervisor do caixa faz a mesma coisa que o cartão supervisor do gerente operacional; qualquer colaborador da área operacional pode fazer conferência cruzada; quem nomeia quem vai fazer a conferência cruzada é o gerente de supervisão operacional (GSO); existia uma área contábil responsável pelo abastecimento e recolhimento de malotes na agência, recebiam por e-mail apenas para fazer o recolhimento; qualquer colaborador operacional pode receber o carro forte; a reclamante não aprovava a despesa na agência;...' As partes declaram que não têm outras provas a produzir, renunciando a quaisquer meios de prova ainda não realizados, mesmo que requeridos anteriormente." (com meus destaques) Analisando os depoimentos colhidos, observa-se que a reclamante, como gerente operacional, não detinha poderes de mando e gestão significativos. Consoante os relatos, ela era subordinada ao gerente geral (autoridade máxima na agência) e ao gerente de supervisão operacional (GSO), não possuía subordinados diretos, não participava de comitês de crédito, e suas atribuições eram essencialmente operacionais: atendimento ao público, trabalho no caixa, vendas de produtos, telemarketing e abastecimento de caixa eletrônico. Embora tivesse acesso a chaves e senhas do cofre, esta responsabilidade era compartilhada com outros funcionários da área operacional, não sendo exclusiva dela. A liberação de empréstimos estava limitada aos pré-aprovados pelo sistema, e mesmo para a assinatura de cheques administrativos era necessária dupla assinatura. No que tange à fidúcia especial exigida pelo artigo 224, § 2º, da CLT, os depoimentos revelam que a reclamante não possuía autonomia decisória relevante: não autorizava serviços de manutenção ou compras para a agência, não era responsável pela gestão de estagiários ou terceirizados, não tinha procuração do banco, e mesmo a definição de férias dos caixas era atribuição do GSO com o gerente geral. A divergência no depoimento da testemunha Guilherme, que inicialmente apontou o gerente operacional como autoridade máxima para depois se corrigir, não compromete a conclusão de que o cargo ocupado pela reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento das horas extras. O fato de participar de entrevista para contratação juntamente com o gerente ou de aplicar advertências, por si só, não tem o condão de demonstrar que se enquadrava naquela hipótese legal exceptiva, haja vista os demais elementos probatórios. Por outro lado, a Cláusula 11ª da CCT (fls. 1237) estabelece que: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função de que trata o § 2° do artigo 224, da Consolidação elas Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1°.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta porcento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Considerando que, historicamente, as partes signatárias da Convenção Coletiva de Trabalho sempre privilegiaram a negociação coletiva como meio de solução de conflitos e estabelecimento de condições de trabalho, sendo que, desde 1992, são realizadas negociações coletivas unificadas do Setor, que resultam em um instrumento coletivo de trabalho de abrangência nacional, aplicável a todos os bancários do Brasil; Considerando que a redação da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho é fruto de ampla negociação coletiva ocorrida após centenas de assembleias realizadas por todo o País, que contaram com a participação maciça de bancários associados e não associados e da vontade das partes de ajustarem questões que traziam insegurança jurídica;..." (fls. 1349/1350) - destaquei Esse texto consta das CCTs dos bancários desde 1º/09/2018. Nos contracheques carreados para os autos, depreendo que a reclamante recebia gratificação de função em valor acima de 55% do salário-base, a exemplo do documento de fls. 1916. A questão sob tal enfoque refere-se ao direito do empregado bancário ao recebimento de horas extraordinárias, considerando a aplicação da norma coletiva sobre gratificação de função e jornada de trabalho. As convenções coletivas possuem força normativa reconhecida constitucionalmente (art. 7º, XXVI, CF), conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1046. A norma coletiva em questão versa sobre matéria de natureza exclusivamente patrimonial, não atentando contra direitos de medicina e segurança do trabalho ou conteúdo mínimo contratual. Sendo objetivas as premissas da norma coletiva e estando presentes os requisitos estabelecidos (recebimento da gratificação de 55%), não há espaço para interpretação diversa quanto à aplicabilidade da jornada de 8 horas sem direito às 7ª e 8ª horas extraordinárias. Nesse sentido, peço vênia para citar as razões delineadas pela Exma. Desembargadora Elaine Vasconcelos, em divergência apresentada por ela (e depois por mim acolhida) no julgamento do ROT-0000499-95-2024-5-10-0015, em caso análogo: "Há no caso, acordo coletivo prevendo alteração de jornada para os trabalhadores que recebem a gratificação de função prevista no art. 224, §2º, da CLT, vide: 'CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (...) Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.' Nesse aspecto, no julgamento no Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF já decidiu no sentido de ser constitucional a norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias. No mesmo sentido, o art. 611-A dispõe que 'a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;' Dessa forma, não verifico ofensa à Constituição, porquanto esta estabelece o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Destaco que a norma coletiva em comento não estabelece qualquer menção à fidúcia especial ou à ocupação de cargo de confiança, limitando-se a dispor sobre a alteração da jornada de trabalho para oito horas diárias aos empregados que percebam gratificação de função em percentual não inferior a 55% da remuneração do cargo efetivo, inexistindo, portanto, qualquer impedimento legal quanto ao pactuado, devendo prevalecer. Ressalte-se, ainda, que a mencionada Convenção Coletiva de Trabalho prevê, como contrapartida, o aumento do piso da gratificação de função de um terço para 55% Assim, respeitando a autonomia da vontade coletiva, os limites constitucionais da jornada de trabalho e a gratificação de função nos termos legais, não se sustenta o argumento obreiro de recebimento das 7ª e 8ª horas trabalhadas." Dou provimento para excluir da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, e seus reflexos, no período em que vigorou o texto da Cláusula 11 transcrita na fundamentação. JUSTIÇA GRATUITA Com base na declaração juntada aos autos, o Juízo originário deferiu as benesses da gratuidade judiciária à reclamante. O ora recorrente alega que não há comprovação alguma de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo pela autora, consoante determina o art. 790, § 4º, da CLT e que a parte reclamante ostentava alto salário. Consoante o entendimento da egrégia 1ª Turma deste Regional, aceito a declaração de pobreza jurídica lançada pela própria interessada porquanto goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo suficiente a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nesse sentido é o item I da Súmula nº 463 do TST. A presunção emanada da declaração de pobreza jurídica de fls. 36 não foi objeto de prova suficiente que descaracterize seu teor, fazendo jus a reclamante aos benefícios da gratuidade de justiça. Esclareço ainda que a jurisprudência firme no âmbito trabalhista é no sentido de que a precariedade financeira, para fins de concessão da gratuidade judiciária para a pessoa física, não se restringe ao valor do salário, mas considera a possibilidade de que o empregado pode ostentar uma gama de despesas tal que comprometeria seu sustento e de sua família, ao arcar com as custas processuais. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT, PARÁGRAFO PRIMEIRO. COMPENSAÇÃO A Julgadora vestibular deferiu a dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020 e 2020/2022, apenas no período de vigência da norma coletiva. Com relação ao período não abrangido pela vigência da CCT de 2018/2020 e 2020/2022, tendo em vista o disposto na súmula 109 do TST e ainda a impossibilidade de compensar o pagamento da função gratificada de 8 horas para de 6 horas, pois não comprovada a existência de jornada de 6 horas, não há que se falar em compensação. No recurso, a reclamante requer que seja declarada a inaplicabilidade total da Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que possibilita a compensação em comento, ao passo que o reclamado postula a compensação por todo o período imprescrito. No tocante à compensação prevista na Cláusula 11 transcrita no tópico anterior, fica claro de seu teor que foi fruto de negociação. Se tal cláusula foi prejudicial aos empregados, cabia ao sindicato que os representava não permitir que fosse viabilizada tal pactuação. Mas, ao aceitar, a observância do que foi negociado coletivamente deve prevalecer, por força do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. A própria Lei nº 13.467/2017, que resultou na chamada "reforma trabalhista", trouxe inovações, para privilegiar a negociação coletiva em detrimento de regras legais. Neste sentido, inclusive, é que foi incluído no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, o novo parágrafo terceiro, contemplando a chamada "vontade coletiva" quando da análise de Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho. Intocáveis, por conseguintes, os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como a Súmula 109 do TST. Impende gizar, ainda, que o STF no julgamento do ARE-1.121.633, em Plenário de 02/6/2022, ao tratar do tema da prevalência do negociado sobre o legislado (em apreciação ao Tema 1.046 da Repercussão Geral), deu provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os "direitos absolutamente indisponíveis." No caso, as horas extras, parcela objeto de compensação, não são consideradas direitos indisponíveis, porquanto a própria Constituição Federal autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho mediante norma coletiva. Assim, correta a sentença que determinou a aplicação da Cláusula 11ª da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, observada a vigência da norma, razão pela qual, no período em que os instrumentos coletivos da categoria não preveem a compensação, permanece aplicável o disposto na Súmula 109 do TST. Releve-se que a compensação/dedução autorizada se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: ROT-0000421-80.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 12/8/2024; ROT-0000863-87.2021.5.10.0010, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT: 13/7/2024; ROT- 0000928-27.2022.5.10.0017, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 15/6/2024; ROT-0000992-63.2019.5.10.0010, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 7/5/2022. Nego provimento. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT Constou da sentença que, do período imprescrito até 10/11/2017, é devido o intervalo de 15 minutos da mulher antes do início da 7ª e 8ª hora de intervalo, conforme dias úteis e jornada de 8 horas nos controles de ponto. Todavia, a contar de 11/11/2017, com a reforma trabalhista, era improcedente o intervalo, pois o dispositivo legal foi suprimido. Indeferiu reflexos por se tratar de intervalo cuja natureza é indenizatória. Sustenta a parte autora, no apelo, que seu contrato de trabalho iniciou muito antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, em respeito a intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88), não poderia seu direito ao intervalo ser excluído em razão da revogação do artigo 384 Consolidado. Transcreve julgados e cita o art. 468 da CLT. Já o reclamado assevera que o pedido carece de amparo legal, eis que não há previsão normativa no sentido de se fazer o pagamento como hora extra para o caso de descumprimento do descanso previsto no art. 384 da CLT. Alega que a Constituição de 1988, ao preconizar a igualdade entre homens e mulheres, derrogou a regra consubstanciada no art. 384 da CLT. Destaca que se trata, portanto, de norma que não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e invoca o art. 5º, II, da Lei Maior. A alegação da reclamante não prospera. Embora seu contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, o princípio do direito adquirido não se aplica ao caso, pois as normas de direito do trabalho têm aplicação imediata aos contratos em curso. A revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/2017 produz efeitos imediatos sobre as relações jurídicas em andamento, sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos após sua vigência, sem que isso implique violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), uma vez que a mudança decorreu de alteração legislativa e não de ato unilateral do empregador. O TST já pacificou o entendimento de que a Lei 13.467/2017 é aplicável aos contratos de trabalho em curso, resguardando-se apenas as situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei revogada. Nesse passo, escorreita a sentença quando limitou a condenação a 10/11/2017. No que respeita à recepção do referido preceito pela Constituição Federal, conforme entendimento da Corte Trabalhista Superior, em decisão proferida em 17/11/2008, no Incidente de Inconstitucionalidade, IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, da relatoria do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição Federal, com a seguinte fundamentação: "(...) 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17-11-2008, Tribunal Pleno, Publicação: 13-02-2009). O art. 384 da CLT dispõe sobre intervalo e o art. 71, § 4º, do mesmo diploma estabelece a forma de pagamento. Incólume, pois, o art. 5º, II, da Carta Política. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Julgadora originária condenou o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor bruto dos pedidos acolhidos (sem o desconto de tributos, conforme OJ 348 da SDI-1/TST), a ser apurado em liquidação de sentença, observado a média complexidade da causa, atos praticados pelo procurador e número de audiências realizadas. Todavia, indeferiu os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da autora, conforme decisão proferida na ADIN-5766 pelo STF. Ambas as partes recorrem quanto à temática: o reclamado alega que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo réu, já que os pedidos são improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário. Sustenta que a ação foi ajuizada antes de 11.11.2017, não havendo falar em pagamento de honorários sucumbenciais. Entretanto, caso mantida a condenação, a decisão deve ser reformada para arbitrar o valor dos honorários em 5% sobre o valor da condenação e que seja a reclamada também condenada, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. A reclamante, por seu turno, pede a majoração do patamar para 15%. Quanto à obrigação do demandado em arcar com a verba honorária em relação aos pedidos julgados procedentes, permanece incólume a sentença. Insta esclarecer que a ação foi ajuizada em 2022, quando já em vigor a Lei 13.467/2017, que fez incluir as disposições do art. 791-A à CLT. No concernente à possibilidade de condenação pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, razão assiste ao réu. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75 deste Regional, o qual aplico. Assim está vazado o referido enunciado: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." No tocante ao percentual fixado na sentença (10%), mostra-se razoável, considerando a complexidade média da causa e os demais requisitos dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT, à luz do princípio da proporcionalidade. Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. 2.3. RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS - OBRIGATORIEDADE DE VENDA DE 10 DIAS O Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamante por entender que não houve comprovação da venda compulsória de férias, além de os controles de ponto indicarem períodos de gozo superiores a 10 dias. No presente recurso, a reclamada postula a reforma da decisão assente na premissa de que, nos termos do art. 143, § 1º, da CLT, a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, que deve expressamente requerer tal conversão. Sustenta que competia ao empregador, por força do seu dever de documentação das relações trabalhistas, apresentar os requerimentos do trabalhador para converter parte das férias em pecúnia, bem como os comprovantes dos períodos aquisitivos, ônus do qual não se desincumbiu. Frisa que a prova oral colhida demonstrou que a obrigatoriedade da venda de 10 dias de férias, sob pena de impactar no resultado das metas, as quais permaneciam as mesmas, sem redução, no período de férias do colaborador, conforme depoimento da testemunha da reclamante. Por fim, assevera que foi equivocada a decisão ao indeferir o pleito por considerar existirem nos registros de ponto períodos de gozo superior a 10 dias, uma vez que a causa de pedir é no sentido de que a obreira era obrigada a gozar de 20 (vinte) dias de férias e vender 10 (dez). De fato. A testemunha a convite da reclamante disse que: "não era possível gozar 30 dias de férias, a venda de 10 dias era obrigatória, nunca solicitou o usufruto de 30 dias; não solicitava pois impactava no resultado de metas e havia recomendação do GSO para não retirar 30 dias; que quando retornava de férias sua meta não era redistribuída para os demais colaboradores, a orientação para venda de férias era geral para área operacional." A despeito de constar no cartão de ponto de fls. 1484/1485 gozo de férias de 30 dias em 2016, consta no documento de fls. 1496, relativo a 2017, férias de 19 dias. Já em 2018 há registro de 20 dias de férias (fls. 1507/1508); em 2019 consta o registro de 19 dias de férias (fls. 1519/1520); em fevereiro/2020 houve 5 dias de férias (fls. 1531) e em março daquele ano 15 dias (fls. 1532); em 2021, há registro de 20 dias de gozo de férias (fls. 1544), o mesmo acontecendo em 2022 (fls. 1555). Nesse diapasão, tem-se como verdadeira a alegação da autora, haja vista a prática de gozo de 20 dias de férias apenas por longos anos. Ademais, competia ao empregador, por força do princípio da aptidão para a prova e do seu dever de documentação das relações trabalhistas, apresentar os requerimentos formais do trabalhador para converter parte das férias em pecúnia, uma vez que é obrigação legal do empregador manter e apresentar em juízo a documentação pertinente à relação de emprego. Tendo em vista que a empresa não trouxe aos autos tais documentos essenciais, que estavam em seu poder, tem-se que a conversão das férias em abono pecuniário ocorreu sem a manifestação de vontade do empregado, em violação ao art. 143, § 1º, da CLT, na forma declarada pela prova oral. Dou provimento para condenar o reclamado ao pagamento da dobra dos 10 dias de férias vendidos + 1/3, relativos ao período imprescrito, à luz dos registros de ponto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A respeito da questão em epígrafe, dispôs a magistrada sentenciante que incidem juros e correção monetária, observados os parâmetros definidos na recente decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, quais sejam, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica (fls. 2242). Sustenta a reclamante que, após o definido pelo STF, sobreveio legislação específica a disciplinar a correção monetária com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Assim, com tal previsão legislativa deixou de prevalecer a aplicação da SELIC - sem juros de 1% - no período posterior ao ajuizamento, devendo ser aplicados os seguintes critérios, em observância à irretroatividade da lei: (i) até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/8/2024) e (ii) a partir de 30/8/2024, IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês até a integral satisfação das obrigações, por força da Lei nº 14.905/2024. A questão da atualização dos créditos trabalhistas passou por significativa mudança com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Inicialmente, por força da decisão do STF na ADC 58, aplicava-se o IPCA-E na fase pré-judicial (acrescido da TR/TRD prevista no art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, incidia a taxa SELIC, que englobava tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Esta sistemática decorreu de uma solução analógica e transitória adotada pelo STF diante da declaração de inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, estabeleceu-se um novo marco temporal para a atualização dos créditos trabalhistas: até 29 de agosto de 2024, mantém-se a sistemática anterior definida pelo STF. A partir de 30 de agosto de 2024, passa-se a aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, cumulado com os juros de mora de 1% ao mês previstos no §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, reconhecendo-se assim a natureza especial e alimentar do crédito trabalhista, que justifica um tratamento diferenciado em relação aos créditos civis em geral. Dou provimento para, com suporte na Lei 14.905/2024, determinar, que na liquidação dos cálculos quanto à atualização dos créditos trabalhistas, observe-se que, até 29 de agosto de 2024, mantém-se a sistemática anterior definida pelo STF na ADC-58; a partir de 30 de agosto de 2024, passa-se a aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, cumulado com os juros de mora de 1% ao mês previstos no §1º do art. 39 da Lei 8.177/91. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: (i) ao do reclamado, para excluir da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, e seus reflexos no período em que vigorou o texto da Cláusula 11 das normas coletivas transcrita na fundamentação, bem como para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes; (ii) ao da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento da dobra dos 10 dias de férias vendidos + 1/3, relativos ao período imprescrito, à luz dos registros de ponto, bem como para, com suporte na Lei 14.905/2024, determinar, que na liquidação dos cálculos quanto à atualização dos créditos trabalhistas, observe-se que, até 29 de agosto de 2024, mantém-se a sistemática anterior definida pelo STF na ADC-58; a partir de 30 de agosto de 2024, passa-se a aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, cumulado com os juros de mora de 1% ao mês previstos no §1º do art. 39 da Lei 8.177/91. Fixar novo valor a título condenatório em R$ 350.000,00 e custas processuais no importe de R$ 7.000,00. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho, que restou parcialmente vencido quanto ao tema "Horas Extras e Reflexos" (juntará declaração de voto). Parcialmente vencido, ainda, o Des. Dorival Borges, que acompanhava a divergência do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto às HORAS EXTRAS (7ª E 8ª) E OS SEUS REFLEXOS: "A controvérsia reside no enquadramento da reclamante no do art. 224 da CLT ou no § 2º do art. 224 da CLT, bem como fixação da jornada decaput 06 horas ou 08 horas. O pedido refere-se ao período em que a reclamante laborou na jornada de trabalho de 8 horas diárias, de 10/04/1989 a 16/03/2022, exercendo a função de Gerente operacional até o fim do pacto. As teses controvertidas são a ausência do exercício de cargo de confiança, pois, conforme consta na petição inicial, a reclamante não possuía subordinados nem poder de fiscalização ou fidúcia, e a inserção do trabalhador no disposto no art. 224 § 2º da CLT, como alegado pela defesa. Ao atribuir fidúcia, bem como poder de mando e gestão e enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, o banco demandado atraiu para si o ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não cuidou. As testemunhas ouvidas nos autos confirmam que as atribuições executadas pelo gerente operacional são puramente técnicas e operacionais, sem qualquer poder de mando e gestão, :in verbis - primeira testemunha da reclamante,GUILHERME DE MORAIS NASCIMENTO: "que trabalhou com a reclamante no final de 2015 para 2016 que o depoente era caixa e a mesma era gerente operacional, na agência do Paranoá; que inicialmente a testemunha informa que as autoridades máximas eram gerente operacional e administrativo e depois informa que o gerente geral também era autoridade máxima. À patrona da reclamada: que trabalhou com reclamante também em 2017; que o gerente operacional era responsável pelo cofre e pelo numerário da agência; que o gerente operacional autoriza pagamento de limpeza, de manutenção e outras atividades operacionais dentro da agência; os caixas, os jovens aprendizes e estagiários eram subordinados ao que o gerente gerente operacional e o líder de tesouraria; operacional faz reuniões para feedback e para acompanhamento de metas; que o gerente operacional era que não tevesubordinada ao gerente supervisor operacional; mudança de subordinação quando passou para gerente administrativo, só mudou a sigla. À patrona da autora: não trabalhou na mesma agência que reclamou de 2017 apenas tinha o mesmo cargo". Nada mais. ( grifo meu) - primeira testemunha da reclamante, GEORGE OBIED: "que trabalhou com reclamante na agência 0919, do Gilberto Salomão, no período de 2018 a 2019; que a reclamante exercia a função de gerente operacional; que o depoente era caixa; que enquanto caixa era subordinado ao gerente geral; que a reclamante era subordinada ao gerente geral e ao gerente de supervisão operacional (GSO); que o gerente geral era autoridade máxima dentro da agência; o gerente operacional tinha como atribuições atendimento ao público, abertura de caixas, vendas de produtos, abastecimento e recolhimento deautenticação, caixa eletrônico, que o gerente operacional não poderia liberar empréstimo sem ser pré-aprovado no sistema, que não participava de comitês; que não tinha subordinados; além da depoente de quem assinava o cheque administrativo eram dois colaboradores que precisava de duas assinaturas, que qualquer funcionário do operacional era responsável pelo cofre da agência. À patrona da reclamante: que a reclamante abria o caixa; a reclamante abria o caixa para a mesma trabalhar no caixa, que poderiam assinar o cheque administrativo quaisquer outros dois colaboradores inclusive que não fosse a gerente operacional; quem era responsável por definir as férias do caixa era o GSO, junto com o gerente geral; que a reclamante não era responsável pelos estagiários e terceirizados da agência , o responsável era o gerente geral; que existe uma área própria para comunicar demissão que era o RH; caso precisasse de manutenção na agência qualquer colaborador abria uma demanda no sistema e chamava uma área técnica; existiam duas chaves do cofre e que havia um rodízio para quem ficava com cada uma, seja de colaboradores operacional ou do comercial; o cartão supervisor tem os colaboradores operacionais; que o cartão supervisor do caixa faz a mesma coisa que o cartão supervisor do gerente operacional; qualquer colaborador da área operacional pode fazer conferência cruzada; quem nomeia quem vai fazer a conferência cruzada é o gerente de supervisão operacional (GSO); existia uma área contábil responsável pelo abastecimento e recolhimento de malotes na agência, recebiam por e-mail apenas para fazer o recolhimento; qualquer colaborador operacional pode receber o carro forte, reclamante não aprovava a despesa na agência; não era possível gozar 30 dias de férias , a venda de 10 dias era obrigatória, nunca solicitou o usufruto de 30 dias; não solicitava pois impactava no resultado de metas e havia recomendação do gso para não retirar 30 dias, que quando retornava de férias sua meta não era redistribuída para os demais colaboradores, a orientação para venda de férias era geral para área operacional." Nada mais." (grifei) Os depoimentos das testemunhas evidenciam, de forma geral, que os Gerentes OPERACIONAIS exercem atividades meramente técnica como, por exemplo, tais como atendimento ao público, abertura de caixas, autenticação, vendas de produtos, abastecimento e recolhimento de caixa eletrônico, que o gerente operacional não poderia liberar empréstimo sem ser pré-aprovado no sistema, que não participava de comitês; que não tinha subordinados. As testemunhas confirmam, ainda, que todas as decisões da agência eram submetidas ao gerente geral, o que demonstra a falta de autonomia e de fidúcia especial nas atribuições da reclamante. As testemunhas também confirmaram que haviam outros gerentes pessoa jurídica na agência, o que demonstra que a autora não tinha função de destaque na unidade. Outrossim, também restou comprovado que a reclamante não possuía procuração do banco, tinha assinatura autorizada ou subordinados. Assim, não comprovado o alto grau de fidúcia e pelo cotejo probatório demonstrado as atribuições meramente técnicas, não há que se cogitar no enquadramento da reclamante na exceção do art. 224 § 2º da CLT. Assim, , no período trabalhado, o enquadramento dadefiro reclamante na jornada de 6 horas, conforme art. 224, , da CLT.caput Por conseguinte, julgo o pedido de pagamento da 7ªprocedente e 8ª hora acrescida de 50%, relativamente ao período imprescrito (08/11/2012 a16/03 /2022), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e RSR (sábado é dia útil laborado nos termos da súmula 113 do C. TST, mas considero feriados laborados desde que comprovados nos contracheques juntados aos autos). Aplico a OJ n.º 394 da SDI I, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, '".do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem O divisor a ser utilizado é de 180 para jornada diária, já que o enquadramento é de 6 horas. Deverão ser excluídos os dias não trabalhados, tais como férias, faltas, licenças médicas e demais ausências comprovadas. As horas extras deverão ser apuradas de acordo com a evolução e globalidade salarial (súmula 264 do c. TST). No caso de pagamento de prêmios/comissões em contracheques deverá ser observado a súmula 340 do TST. Por fim, no tocante à compensação requerida pelo réu, de fato, o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª das CCT de 2018/2020 3 2020/2022 prevê a possibilidade de dedução/compensação das horas extras com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, :in verbis "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido /compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". A norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88. O ajuste encontra respaldo no art. 611-A, I, da CLT e não é vedado pelo art. 611-B da CLT. Outrossim, não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 611-A, da CLT, na medida em que a norma traduz o preceito constitucional da valoração das negociações coletivas, considera a adequação setorial negociada e respeita os direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da Tese Vinculante exarada no Tema 1046, pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os ".direitos absolutamente indisponíveis Sobre a validade da norma coletiva que prevê a compensação das horas extras deferidas em razão do enquadramento do empregado no docaput art. 224 da CLT, o TST já se manifestou favoravelmente, nos seguintes termos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). "(...) I) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à validade da norma coletiva que previu a possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o Reclamado logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Isso porque, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Nesse sentido, o STF consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 3. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da norma coletiva refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste específico caso de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. (...) (RRAg-AIRR-1000034- 43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator DEJT 19/12/2022). "(...) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), onde se fixou a tese jurídica "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, por antever provável ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467 /2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido" (RRAg-10178- 89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Sobre o tema, este eg. Tribunal também já se posicionou: "EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11 DA CCT 2020/2022. Para que o bancário tenha como remuneradas a 7ª e 8ª horas1. trabalhadas/dia, é necessário o concurso de duas condições: que exerça cargo de confiança e que receba gratificação não inferior a 1/3 de seu salário, sendo certo que tal ônus é do Reclamado (inteligência dos arts. 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT). No caso, não restou comprovado que o cargo (função) ocupado pela Autora era efetivamente "de confiança", a fim de que ela pudesse ser enquadrada naexceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Devido, portanto, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. 2. Havendo norma coletiva específica prevendo a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e seus reflexos deferidos em Juízo, inexiste óbice à compensação requerida, observados os parâmetros previstos na norma coletiva e . (...)" (TRT10ª Região, 3ª Turma, Processo 0000003-o período de sua vigência 21.2022.5.10.0861; Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em 08/03/2023). (grifei) Dessa forma, a dedução/compensação dos valoresdefere-se recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), ora deferidas, observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020 e 2020/2022. apenas no período de vigência da norma coletiva. Com relação ao período não abrangido pela vigência da CCT de 2018/2020 e 2020/2022, tendo em vista o disposto na súmula 109 do c. TST e ainda a impossibilidade de compensar o pagamento da função gratificada de 8 horas para de 6 horas, pois não comprovada a existência de jornada de 6 horas, não há que se falar em .compensação". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM TOMA ENDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323809397

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000513-80.2022.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MIRIAM TOMA ENDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MIRIAM TOMA ENDO

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000513-80.2022.5.10.0005 RECORRENTE: MIRIAM TOMA ENDO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000513-80.2022.5.10.0005 RECORRENTE: MIRIAM TOMA ENDO E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000513-80.2022.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: MIRIAM TOMA ENDO ADVOGADA: MONICA REBANE MARINS RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 15ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUÍZA LAURA RAMOS MORAIS) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em ação trabalhista ajuizada por empregada bancária admitida em 10/04/1989 e dispensada em 16/03/2022, que postulou horas extras alegando não possuir cargo de confiança, questionando a aplicação de norma coletiva sobre gratificação de função e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (i) definir se o protesto judicial ajuizado pela entidade sindical em 08/11/2017 interrompe a prescrição trabalhista após a Lei 13.467/2017; (ii) estabelecer se a norma coletiva que prevê jornada de 8 horas para bancários que recebem gratificação de função superior a 55% prevalece sobre o enquadramento individual no art. 224, § 2º da CLT; (iii) determinar se é aplicável a compensação entre gratificação de função e horas extras prevista em convenção coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição trabalhista mesmo após a Lei 13.467/2017, pois o art. 11, § 3º da CLT deve ser interpretado sistematicamente com o art. 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária, mantendo-se vigente a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST. 4. A convenção coletiva que estabelece jornada de 8 horas para bancários que recebem gratificação de função mínima de 55% do salário-base possui força normativa constitucional, independentemente da análise individual de fidúcia especial, conforme Tema 1046 do STF e art. 611-A da CLT. 5. A norma coletiva que prevê compensação entre gratificação de função e horas extras é válida por decorrer de negociação coletiva legítima, aplicando-se apenas no período de vigência dos instrumentos coletivos, permanecendo a Súmula 109 do TST nos períodos não abrangidos. 6. A obrigatoriedade de venda de 10 dias de férias pelo empregador, sem manifestação de vontade do empregado, viola o art. 143, § 1º da CLT, sendo devida a dobra dos dias vendidos compulsoriamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O protesto judicial ajuizado por entidade sindical competente permanece como causa interruptiva da prescrição trabalhista após a Lei 13.467/2017, devendo o art. 11, § 3º da CLT ser interpretado sistematicamente com as disposições do Código Civil. 2. A convenção coletiva que estabelece jornada de 8 horas para bancários que recebem gratificação de função mínima de 55% prevalece sobre a análise individual de enquadramento no art. 224, § 2º da CLT, por força da autonomia da vontade coletiva. 3. É válida a compensação entre gratificação de função e horas extras prevista em convenção coletiva, aplicando-se apenas durante a vigência dos instrumentos coletivos. 4. A venda compulsória de férias pelo empregador, sem manifestação de vontade do empregado, gera direito à dobra dos dias vendidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI e XXIX, e 8º, III; CLT, arts. 11, § 3º, 143, § 1º, 224, § 2º, 384, 468, 611-A, 790, § 4º, 791-A e 818; CC, arts. 202, 389, 406; CPC, arts. 99, § 3º, 320, 373, I; Lei 7.115/1983, art. 1º; Lei 8.177/91, art. 39; Lei 13.467/2017; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58, ARE 1121633 (Tema 1046), ADI 5766; TST, OJ 392 SDI-1, Súmulas 109, 268, 294 e 463; TRT 10ª Região, Verbetes 42/2009 e 75. RELATÓRIO A Exma. Juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 15ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 2230/2243 (pdf), complementada em sede declaratória às fls. 2251/2252, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória. A reclamante interpõe recurso ordinário (fls. 2254/2274) impugnando a sentença quanto aos seguintes temas: aplicação da Cláusula 11ª da CCT, intervalo previsto no art. 384 da CLT, férias, índice de correção monetária e majoração dos honorários advocatícios. O reclamado também recorre (fls. 2292/2325), pugnando pela reforma da sentença a fim de que seja desconsiderado o protesto interruptivo, afaste-se a justiça gratuita deferida à autora, as horas extras, intervalo do art. 384 da CLT. Faz digressão, ainda, em torno da verba honorária. Contrarrazões do réu às fls. 2384/2398 e da autora às fls. 2399/2428. Dispensado parecer prévio pelo Ministério Público do Trabalho em face do que preconiza o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. Os autos foram enviados ao CEJUSC para uma possível composição entre as partes (fls. 2431), tendo sido infrutífera a tentativa de acordo conforme ata de fls. 2441. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários porquanto observados os pressupostos legais. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DO RECLAMADO PROTESTO - PRESCRIÇÃO A autora ingressou no reclamado em 10/04/1989 e ajuizou sua reclamação trabalhista em 21/06/2022. A Julgadora vestibular, considerando o protesto interruptivo ajuizado em 08/11/2017 e a prescrição quinquenal arguida, declarou prescritos os direitos laborais exigíveis anteriores a 08/11/2012, em caso de condenação. O reclamado faz longa digressão sobre o tema. Alega que a Lei 13.467/17 modificou as regras de interrupção da prescrição trabalhista, estabelecendo que só ocorre mediante ajuizamento de reclamação trabalhista e apenas para pedidos idênticos. Assim, o uso do advérbio "somente" no artigo 11, §3º da CLT exclui outras hipóteses de interrupção da prescrição previstas no Código Civil, tornando-as incompatíveis com as normas trabalhistas. Assevera que o artigo 11 da CLT tem natureza processual e deve ser aplicado imediatamente às ações em curso ('princípio tempus regit actum'), mesmo para contratos anteriores a 11/11/2017. Destaca que não existe direito adquirido quanto ao protesto interruptivo ajuizado antes da Reforma Trabalhista, pois a reclamação foi apresentada já na vigência da Lei 13.467/17, superado o entendimento da OJ 392 da SDI-I do TST. Argumenta que a limitação temporal para buscar direitos na justiça está fundamentada no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e que usar o protesto para estender a prescrição trabalhista (bienal ou quinquenal) viola o artigo 7º, XXIX, da CF, pois elimina a segurança jurídica e invalida o propósito do instituto da prescrição. Acrescenta que, de toda forma, a parte autora não juntou documentos relativos ao protesto, quais sejam: petição inicial, sentença, certidão de trânsito em julgado e comprovação de que a parte reclamante estava vinculada ao Sindicato que ajuizou o protesto, sendo inobservado o artigo 320 do CPC. Assevera que tanto o biênio quanto o quinquênio prescricional devem voltar a ser contados a partir do momento em que a prescrição for interrompida no protesto, ou seja, que não há que se falar que o prazo prescricional bienal se iniciaria apenas com a extinção do contrato do trabalho, uma vez que se a parte Reclamante quer se valer do instituto do protesto judicial deve se utilizar dele na totalidade e não apenas na parte que melhor lhe convir. Caso acolhida a interrupção da prescrição quinquenal, busca que o equivalente ao período entre a interrupção pelo protesto e a propositura da reclamação trabalhista seja excluído das verbas porventura devidas, uma vez que a recontagem do prazo prescricional, a partir do ato que o interrompeu, é determinação legal nos termos do artigo 202, parágrafo único, do CC. Destaca também que a Federação que manejou o protesto é parte ilegítima, pois o artigo 8º, III, da CF confere poderes apenas ao Sindicato para atuar como substituto processual. Aduz, ainda, que os direitos constantes do protesto são heterogêneos e só podem ser pleiteados por seus titulares, em sede de legitimidade ordinária; que são inaplicáveis as OJs 359 e 392, SDI 1, do TST no caso concreto. A presente reclamação foi ajuizada em 21/06/2022. Assim, estariam prescritas as pretensões anteriores a 21/06/2017. Contudo, em 8 de novembro de 2017 foi ajuizada ação de protesto judicial, em proveito dos integrantes da categoria (nos termos do art. 8º, III, da CF/88): cf. ID 9fccf08 (fls. 48 e seguintes). A FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO CENTRO NORTE (FETEC-CUT/CN) propôs protesto interruptivo de prescrição contra o banco demandado. O protesto visava interromper a prescrição referente aos seguintes pedidos: horas extras pela descaracterização do exercício de função de confiança; pagamento de sobrejornada após a oitava hora; intervalo intrajornada não cumprido, dentre outros. Como entidade sindical de grau superior, a FETEC-CUT/CN tem legitimidade para representar os trabalhadores bancários em sua área de abrangência territorial (CENTRO NORTE). A parte reclamante, por ser representada territorialmente pelo Sindicato dos Bancários de Brasília (SEEB/Brasília), que constava como substituído naquela ação, é beneficiada por este protesto interruptivo. Incólume, pois, o art. 8º, III, da Lei Maior. O artigo 320 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da simplicidade que rege o processo trabalhista, não sendo necessários todos os documentos mencionados pelo réu para se conferir validade ao protesto ajuizado, eis que juntados peças suficientes, como a inicial, a notificação do banco e o ato judicial que o examinou (fls. 178). Registro que não há fundamento legal para excluir o período entre o protesto e a reclamação do cálculo das verbas devidas. O artigo 202 do CC trata da contagem do prazo prescricional, não da exclusão de períodos para cálculo de verbas trabalhistas. A interpretação que limita a interrupção da prescrição apenas à reclamação trabalhista, com base na atual redação do art. 11, §3º, da CLT (modificada pela Lei 13.467/2017), é restritiva e não se alinha com o objetivo da lei. Esta interpretação contrasta com dois aspectos importantes: o ordenamento trabalhista, que garante amplo acesso à justiça; o artigo 202, II, do Código Civil, que expressamente reconhece o protesto como causa de interrupção da prescrição. A expressão 'reclamação trabalhista' mencionada na CLT deve ser entendida de forma ampla, abrangendo todas as formas de acionamento da Justiça do Trabalho, incluindo a ação de protesto. Esta interpretação é confirmada pela Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST, que continua em vigor. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei n. 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O art. 11, § 3º, da CLT, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no artigo 202 do Código Civil, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, reconheceu a transcendência jurídica e negou seguimento ao recurso de revista. Precedentes de Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 0024063-17.2021.5.24.0081, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 10/04/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). O protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sob pena de desconsideração do efeito interruptivo assegurado pelos artigos 240, § 1º, do CPC e 202 do Código Civil, aqui aplicados subsidiariamente, os quais, assim como a Súmula 268 do TST, não fazem distinção de prazos para efeito de interrupção. Assim, também este Regional, por meio do Verbete 42/2009, pacificou o tema quanto ao alcance do protesto, nos seguintes termos: "O protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sendo que o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data de ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito." Por outro lado, não há de se falar em prescrição total porquanto a pretensão deduzida possui amparo legal (Súmula nº 294, do TST). Desse modo, correta a sentença que declarou a prescrição atinentes a período anterior a 08/11/2012. Nego provimento. HORAS EXTRAS - GERENTE OPERACIONAL Narrou a reclamante, na exordial, que foi contratada pelo reclamado em 10/04/89, tendo sido demitida sem justa causa em 16/03/2022, laborando por todo o período imprescrito por 8 horas diárias (de 9h às 18h, com 1 hora de intervalo), como Gerente Operacional. Afirmou que não tinha fidúcia especial, razão por que postulou as horas como extras além da 6ª diária. O réu defendeu-se com fundamento na tese segundo a qual a reclamante possuída cargo de confiança e, assim, enquadrada naquela hipótese excepcional, não fazendo, portanto, jus às horas extras. Invocou norma coletiva da categoria em sua Cláusula 11. O Juízo constatou, pela análise da prova dos autos, que a reclamante realmente não detinha fidúcia diferenciada e julgou procedente o pedido de pagamento da 7ª e 8ª hora acrescida de 50%, relativamente ao período imprescrito (08/11/2012 a 16/03/2022), com reflexos. No recurso, o reclamado insiste na tese da defesa. Enfatiza que na Cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva e na Nota Explicativa - Gratificação de Função, foi negociada condição mais benéfica à categoria bancária a respeito da jornada de trabalho e identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, acrescentando requisito estritamente objetivo, qual seja, o recebimento, ou não, da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Assim, para os empregados bancários que não recebem a gratificação de função, a jornada de trabalho será de 6 horas diárias. Nesse passo, assevera que, como a parte reclamante recebeu, no período imprescrito, gratificação de função prevista na referida cláusula convencional, mais vantajosa do que o estipulado legalmente, de 1/3 do salário do cargo efetivo, não há que se falar em descaracterização do § 2º do art. 224 da CLT, pois este é o único critério que define o enquadramento no cargo de confiança bancário, em respeito à autonomia privada coletiva, prevista no art. 7º, XXVI da CF. Como é pacífico, o pleito de horas extras, por se constituir circunstância extraordinária ao contrato de trabalho, demanda a produção de robusto conjunto probatório que, em princípio, constitui ônus do trabalhador, por ser fato constitutivo do seu direito - art. 818 da CLT, c/c o inc. I do art. 373 do CPC. Todavia, o Reclamado, ao aduzir que a Autora estaria enquadrada na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT (fato impeditivo), atraiu para si tal ônus, até porque a afirmação, implicitamente, tornou incontroversa a questão do labor por um período superior àquele previsto em lei para a categoria. O art. 224, § 2º, da CLT se reporta aos exercentes de cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou seja, todos os que ensejam uma certa fidúcia especial, capaz de distingui-los dos demais empregados. O dispositivo alberga os bancários que, efetivamente, desenvolvem, além, de atividades de fiscalização, direção, supervisão, ou seja, aqueles que têm certo poder decisório, ainda que sujeitos a outro de maior hierarquia, também aqueles que, pelas peculiaridades do cargo, respondem por ele com maior grau de fidúcia. Desta forma, a mera nomenclatura do cargo, ou a indicação nos comprovantes de pagamento de recebimento de comissão, por si só, não acarreta o referido enquadramento, mormente em se tratando de instituições financeiras, cuja praxe operacional é de intitular muitas chefias. A ata de instrução de fls. 2226/2228 está assim vazada quanto ao tema em foco: "Depoimento da autora: 'que a partir de 2012 exerceu a função de gerente operacional até o final; que a última agência que trabalhou foi Taguatinga Centro; que a autoridade máxima na agência era o gerente geral; que era subordinada ao gerente geral; que não participava de comitê de crédito; que tinha como atribuições atendimento ao público, atendimento no caixa, vendas de produtos, telemarketing, que não liberava empréstimos exceto os pré-aprovados, abastecimento de caixa eletrônico, entre outros; que não tinha subordinados; que existia um gerente operacional; que todos da área operacional podiam substituir a depoente quando entrava de férias ou estava afastada, que fazia jornada de 8 horas. À patrona da reclamada: que tinha a chave do cofre e senha do alarme e a chave da agência; que não era responsável pelo cofre e nem pelo numerário da agência; que todos da área operacional tinham responsabilidade pelo cofre, que assinava a ordem de pagamento e liberação mediante assinatura de outros funcionários, como caixa e gerente, para liberação precisava de duas assinaturas, que o gerente geral precisava assinar; que não autorizava serviço de manutenção e nem compra de material de limpeza dentro da agência; que fazia a conferência cruzada e assinava documento de visita de bombeiro ou Procon se estivesse no momento, como qualquer outro funcionário que estivesse presente; que não solicitava carro forte, quem solicitava era o sistema; que participava de reuniões para a verificação de metas, mas não era quem realizava as reuniões; que registrava feedback feitos pelo gerente geral, que quando convidada pelo gerente participava de entrevista para contratação de novos funcionários.' Depoimento da preposta: 'que a autoridade máxima dentro da agência é o gerente geral; que o gerente operacional só libera empréstimos com aval do sistema. À patrona da reclamante: que não há diferença entre gerente operacional e gerente de atendimento; que o gerente de atendimento é subordinado ao gerente geral; a reclamante faz gestão de pessoas e gestão da agência, que a palavra final das férias dos caixas é do gerente operacional, a reclamante não tem procuração em nome do banco; a reclamante assinava cheque administrativo, que era exigido pelo BACEN que houvesse assinatura de 2 gerentes no cheque administrativo; que o funcionário que sai de férias 20 dias tem sua meta redistribuída na agência.' Primeira testemunha da reclamada, Sr. GUILHERME DE MORAIS NASCIMENTO... Depoimento: 'que trabalhou com a reclamante no final de 2015 para 2016 que o depoente era caixa e a mesma era gerente operacional, na agência do Paranoá; que inicialmente a testemunha informa que as autoridades máximas eram gerente operacional e administrativo e depois informa que o gerente geral também era autoridade máxima. À patrona da reclamada: que trabalhou com reclamante também em 2017; que o gerente operacional era responsável pelo cofre e pelo numerário da agência; que o gerente operacional autoriza pagamento de limpeza, de manutenção e outras atividades operacionais dentro da agência; os caixas, os jovens aprendizes e estagiários eram subordinados ao gerente operacional e o líder de tesouraria; que o gerente operacional faz reuniões para feedback e para acompanhamento de metas; que o gerente operacional era subordinado ao gerente supervisor operacional; que não teve mudança de subordinação quando passou para gerente administrativo, só mudou a sigla. À patrona da autora: não trabalhou na mesma agência que reclamou de 2017 (sic) apenas tinha o mesmo cargo.' Primeira testemunha da reclamante: GEORGE OBIED... Depoimento: 'que trabalhou com a reclamante na agência 0919, do Gilberto Salomão, no período de 2018 a 2019; que a reclamante exercia a função de gerente operacional; que o depoente era caixa; que enquanto caixa era subordinado ao gerente geral; que a reclamante era subordinada ao gerente geral e ao gerente de supervisão operacional (GSO); que o gerente geral era autoridade máxima dentro da agência; o gerente operacional tinha como atribuições atendimento ao público, abertura de caixas, autenticação, vendas de produtos, abastecimento e recolhimento de caixa eletrônico; que o gerente operacional não poderia liberar empréstimo sem ser pré-aprovado no sistema, que não participava de comitês; que não tinha subordinados; além da depoente, quem assinava o cheque administrativo eram dois colaboradores porque precisava de duas assinaturas; que qualquer funcionário do operacional era responsável pelo cofre da agência. À patrona da reclamante: que a reclamante abria o caixa; a reclamante abria o caixa para a mesma trabalhar no caixa, que poderiam assinar o cheque administrativo quaisquer outros dois colaboradores inclusive que não fosse a gerente operacional; quem era responsável por definir as férias do caixa era o GSO, junto com o gerente geral; que a reclamante não era responsável pelos estagiários e terceirizados da agência, o responsável era o gerente geral; que existe uma área própria para comunicar demissão que era o RH; caso precisasse de manutenção na agência qualquer colaborador abria uma demanda no sistema e chamava uma área técnica; existiam duas chaves do cofre e que havia um rodízio para quem ficava com cada uma, seja de colaboradores operacional ou do comercial; o cartão supervisor tem (sic) os colaboradores operacionais; que o cartão supervisor do caixa faz a mesma coisa que o cartão supervisor do gerente operacional; qualquer colaborador da área operacional pode fazer conferência cruzada; quem nomeia quem vai fazer a conferência cruzada é o gerente de supervisão operacional (GSO); existia uma área contábil responsável pelo abastecimento e recolhimento de malotes na agência, recebiam por e-mail apenas para fazer o recolhimento; qualquer colaborador operacional pode receber o carro forte; a reclamante não aprovava a despesa na agência;...' As partes declaram que não têm outras provas a produzir, renunciando a quaisquer meios de prova ainda não realizados, mesmo que requeridos anteriormente." (com meus destaques) Analisando os depoimentos colhidos, observa-se que a reclamante, como gerente operacional, não detinha poderes de mando e gestão significativos. Consoante os relatos, ela era subordinada ao gerente geral (autoridade máxima na agência) e ao gerente de supervisão operacional (GSO), não possuía subordinados diretos, não participava de comitês de crédito, e suas atribuições eram essencialmente operacionais: atendimento ao público, trabalho no caixa, vendas de produtos, telemarketing e abastecimento de caixa eletrônico. Embora tivesse acesso a chaves e senhas do cofre, esta responsabilidade era compartilhada com outros funcionários da área operacional, não sendo exclusiva dela. A liberação de empréstimos estava limitada aos pré-aprovados pelo sistema, e mesmo para a assinatura de cheques administrativos era necessária dupla assinatura. No que tange à fidúcia especial exigida pelo artigo 224, § 2º, da CLT, os depoimentos revelam que a reclamante não possuía autonomia decisória relevante: não autorizava serviços de manutenção ou compras para a agência, não era responsável pela gestão de estagiários ou terceirizados, não tinha procuração do banco, e mesmo a definição de férias dos caixas era atribuição do GSO com o gerente geral. A divergência no depoimento da testemunha Guilherme, que inicialmente apontou o gerente operacional como autoridade máxima para depois se corrigir, não compromete a conclusão de que o cargo ocupado pela reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento das horas extras. O fato de participar de entrevista para contratação juntamente com o gerente ou de aplicar advertências, por si só, não tem o condão de demonstrar que se enquadrava naquela hipótese legal exceptiva, haja vista os demais elementos probatórios. Por outro lado, a Cláusula 11ª da CCT (fls. 1237) estabelece que: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função de que trata o § 2° do artigo 224, da Consolidação elas Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1°.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta porcento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Considerando que, historicamente, as partes signatárias da Convenção Coletiva de Trabalho sempre privilegiaram a negociação coletiva como meio de solução de conflitos e estabelecimento de condições de trabalho, sendo que, desde 1992, são realizadas negociações coletivas unificadas do Setor, que resultam em um instrumento coletivo de trabalho de abrangência nacional, aplicável a todos os bancários do Brasil; Considerando que a redação da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho é fruto de ampla negociação coletiva ocorrida após centenas de assembleias realizadas por todo o País, que contaram com a participação maciça de bancários associados e não associados e da vontade das partes de ajustarem questões que traziam insegurança jurídica;..." (fls. 1349/1350) - destaquei Esse texto consta das CCTs dos bancários desde 1º/09/2018. Nos contracheques carreados para os autos, depreendo que a reclamante recebia gratificação de função em valor acima de 55% do salário-base, a exemplo do documento de fls. 1916. A questão sob tal enfoque refere-se ao direito do empregado bancário ao recebimento de horas extraordinárias, considerando a aplicação da norma coletiva sobre gratificação de função e jornada de trabalho. As convenções coletivas possuem força normativa reconhecida constitucionalmente (art. 7º, XXVI, CF), conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 1046. A norma coletiva em questão versa sobre matéria de natureza exclusivamente patrimonial, não atentando contra direitos de medicina e segurança do trabalho ou conteúdo mínimo contratual. Sendo objetivas as premissas da norma coletiva e estando presentes os requisitos estabelecidos (recebimento da gratificação de 55%), não há espaço para interpretação diversa quanto à aplicabilidade da jornada de 8 horas sem direito às 7ª e 8ª horas extraordinárias. Nesse sentido, peço vênia para citar as razões delineadas pela Exma. Desembargadora Elaine Vasconcelos, em divergência apresentada por ela (e depois por mim acolhida) no julgamento do ROT-0000499-95-2024-5-10-0015, em caso análogo: "Há no caso, acordo coletivo prevendo alteração de jornada para os trabalhadores que recebem a gratificação de função prevista no art. 224, §2º, da CLT, vide: 'CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (...) Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira.' Nesse aspecto, no julgamento no Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF já decidiu no sentido de ser constitucional a norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias. No mesmo sentido, o art. 611-A dispõe que 'a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;' Dessa forma, não verifico ofensa à Constituição, porquanto esta estabelece o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Destaco que a norma coletiva em comento não estabelece qualquer menção à fidúcia especial ou à ocupação de cargo de confiança, limitando-se a dispor sobre a alteração da jornada de trabalho para oito horas diárias aos empregados que percebam gratificação de função em percentual não inferior a 55% da remuneração do cargo efetivo, inexistindo, portanto, qualquer impedimento legal quanto ao pactuado, devendo prevalecer. Ressalte-se, ainda, que a mencionada Convenção Coletiva de Trabalho prevê, como contrapartida, o aumento do piso da gratificação de função de um terço para 55% Assim, respeitando a autonomia da vontade coletiva, os limites constitucionais da jornada de trabalho e a gratificação de função nos termos legais, não se sustenta o argumento obreiro de recebimento das 7ª e 8ª horas trabalhadas." Dou provimento para excluir da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, e seus reflexos, no período em que vigorou o texto da Cláusula 11 transcrita na fundamentação. JUSTIÇA GRATUITA Com base na declaração juntada aos autos, o Juízo originário deferiu as benesses da gratuidade judiciária à reclamante. O ora recorrente alega que não há comprovação alguma de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo pela autora, consoante determina o art. 790, § 4º, da CLT e que a parte reclamante ostentava alto salário. Consoante o entendimento da egrégia 1ª Turma deste Regional, aceito a declaração de pobreza jurídica lançada pela própria interessada porquanto goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, sendo suficiente a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Nesse sentido é o item I da Súmula nº 463 do TST. A presunção emanada da declaração de pobreza jurídica de fls. 36 não foi objeto de prova suficiente que descaracterize seu teor, fazendo jus a reclamante aos benefícios da gratuidade de justiça. Esclareço ainda que a jurisprudência firme no âmbito trabalhista é no sentido de que a precariedade financeira, para fins de concessão da gratuidade judiciária para a pessoa física, não se restringe ao valor do salário, mas considera a possibilidade de que o empregado pode ostentar uma gama de despesas tal que comprometeria seu sustento e de sua família, ao arcar com as custas processuais. Nego provimento. 2.2. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª DA CCT, PARÁGRAFO PRIMEIRO. COMPENSAÇÃO A Julgadora vestibular deferiu a dedução/compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020 e 2020/2022, apenas no período de vigência da norma coletiva. Com relação ao período não abrangido pela vigência da CCT de 2018/2020 e 2020/2022, tendo em vista o disposto na súmula 109 do TST e ainda a impossibilidade de compensar o pagamento da função gratificada de 8 horas para de 6 horas, pois não comprovada a existência de jornada de 6 horas, não há que se falar em compensação. No recurso, a reclamante requer que seja declarada a inaplicabilidade total da Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que possibilita a compensação em comento, ao passo que o reclamado postula a compensação por todo o período imprescrito. No tocante à compensação prevista na Cláusula 11 transcrita no tópico anterior, fica claro de seu teor que foi fruto de negociação. Se tal cláusula foi prejudicial aos empregados, cabia ao sindicato que os representava não permitir que fosse viabilizada tal pactuação. Mas, ao aceitar, a observância do que foi negociado coletivamente deve prevalecer, por força do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. A própria Lei nº 13.467/2017, que resultou na chamada "reforma trabalhista", trouxe inovações, para privilegiar a negociação coletiva em detrimento de regras legais. Neste sentido, inclusive, é que foi incluído no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, o novo parágrafo terceiro, contemplando a chamada "vontade coletiva" quando da análise de Convenções Coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho. Intocáveis, por conseguintes, os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como a Súmula 109 do TST. Impende gizar, ainda, que o STF no julgamento do ARE-1.121.633, em Plenário de 02/6/2022, ao tratar do tema da prevalência do negociado sobre o legislado (em apreciação ao Tema 1.046 da Repercussão Geral), deu provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os "direitos absolutamente indisponíveis." No caso, as horas extras, parcela objeto de compensação, não são consideradas direitos indisponíveis, porquanto a própria Constituição Federal autoriza a flexibilização de direito relativo à jornada de trabalho mediante norma coletiva. Assim, correta a sentença que determinou a aplicação da Cláusula 11ª da CCT, à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, observada a vigência da norma, razão pela qual, no período em que os instrumentos coletivos da categoria não preveem a compensação, permanece aplicável o disposto na Súmula 109 do TST. Releve-se que a compensação/dedução autorizada se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: ROT-0000421-80.2023.5.10.0001, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT: 12/8/2024; ROT-0000863-87.2021.5.10.0010, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT: 13/7/2024; ROT- 0000928-27.2022.5.10.0017, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 15/6/2024; ROT-0000992-63.2019.5.10.0010, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT: 7/5/2022. Nego provimento. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT Constou da sentença que, do período imprescrito até 10/11/2017, é devido o intervalo de 15 minutos da mulher antes do início da 7ª e 8ª hora de intervalo, conforme dias úteis e jornada de 8 horas nos controles de ponto. Todavia, a contar de 11/11/2017, com a reforma trabalhista, era improcedente o intervalo, pois o dispositivo legal foi suprimido. Indeferiu reflexos por se tratar de intervalo cuja natureza é indenizatória. Sustenta a parte autora, no apelo, que seu contrato de trabalho iniciou muito antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual, em respeito a intangibilidade dos direitos já adquiridos, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88), não poderia seu direito ao intervalo ser excluído em razão da revogação do artigo 384 Consolidado. Transcreve julgados e cita o art. 468 da CLT. Já o reclamado assevera que o pedido carece de amparo legal, eis que não há previsão normativa no sentido de se fazer o pagamento como hora extra para o caso de descumprimento do descanso previsto no art. 384 da CLT. Alega que a Constituição de 1988, ao preconizar a igualdade entre homens e mulheres, derrogou a regra consubstanciada no art. 384 da CLT. Destaca que se trata, portanto, de norma que não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e invoca o art. 5º, II, da Lei Maior. A alegação da reclamante não prospera. Embora seu contrato de trabalho tenha se iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017, o princípio do direito adquirido não se aplica ao caso, pois as normas de direito do trabalho têm aplicação imediata aos contratos em curso. A revogação do art. 384 da CLT pela Lei 13.467/2017 produz efeitos imediatos sobre as relações jurídicas em andamento, sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos após sua vigência, sem que isso implique violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT), uma vez que a mudança decorreu de alteração legislativa e não de ato unilateral do empregador. O TST já pacificou o entendimento de que a Lei 13.467/2017 é aplicável aos contratos de trabalho em curso, resguardando-se apenas as situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei revogada. Nesse passo, escorreita a sentença quando limitou a condenação a 10/11/2017. No que respeita à recepção do referido preceito pela Constituição Federal, conforme entendimento da Corte Trabalhista Superior, em decisão proferida em 17/11/2008, no Incidente de Inconstitucionalidade, IIN-RR-1540/2005-046-12-00-5, da relatoria do Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição Federal, com a seguinte fundamentação: "(...) 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17-11-2008, Tribunal Pleno, Publicação: 13-02-2009). O art. 384 da CLT dispõe sobre intervalo e o art. 71, § 4º, do mesmo diploma estabelece a forma de pagamento. Incólume, pois, o art. 5º, II, da Carta Política. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Julgadora originária condenou o reclamado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor bruto dos pedidos acolhidos (sem o desconto de tributos, conforme OJ 348 da SDI-1/TST), a ser apurado em liquidação de sentença, observado a média complexidade da causa, atos praticados pelo procurador e número de audiências realizadas. Todavia, indeferiu os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência da autora, conforme decisão proferida na ADIN-5766 pelo STF. Ambas as partes recorrem quanto à temática: o reclamado alega que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo réu, já que os pedidos são improcedentes, como amplamente demonstrado no presente recurso ordinário. Sustenta que a ação foi ajuizada antes de 11.11.2017, não havendo falar em pagamento de honorários sucumbenciais. Entretanto, caso mantida a condenação, a decisão deve ser reformada para arbitrar o valor dos honorários em 5% sobre o valor da condenação e que seja a reclamada também condenada, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. A reclamante, por seu turno, pede a majoração do patamar para 15%. Quanto à obrigação do demandado em arcar com a verba honorária em relação aos pedidos julgados procedentes, permanece incólume a sentença. Insta esclarecer que a ação foi ajuizada em 2022, quando já em vigor a Lei 13.467/2017, que fez incluir as disposições do art. 791-A à CLT. No concernente à possibilidade de condenação pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, razão assiste ao réu. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na ADI 5766 em 20/10/2021 e acórdão publicado em 03/05/2022, decidiu, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, a questão ficou mais clara na decisão exarada em sede declaratória pelo Ministro Relator, Alexandre de Moraes, quando expôs que não houve pedido na inicial da ADI de declaração de inconstitucionalidade mais extensa, razão pela qual afirmou que o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, a tese adotada pela Corte Maior é harmônica com o Verbete 75 deste Regional, o qual aplico. Assim está vazado o referido enunciado: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal." No tocante ao percentual fixado na sentença (10%), mostra-se razoável, considerando a complexidade média da causa e os demais requisitos dispostos no art. 791-A, § 2º, da CLT, à luz do princípio da proporcionalidade. Nego provimento ao recurso da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. 2.3. RECURSO DA RECLAMANTE FÉRIAS - OBRIGATORIEDADE DE VENDA DE 10 DIAS O Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamante por entender que não houve comprovação da venda compulsória de férias, além de os controles de ponto indicarem períodos de gozo superiores a 10 dias. No presente recurso, a reclamada postula a reforma da decisão assente na premissa de que, nos termos do art. 143, § 1º, da CLT, a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, que deve expressamente requerer tal conversão. Sustenta que competia ao empregador, por força do seu dever de documentação das relações trabalhistas, apresentar os requerimentos do trabalhador para converter parte das férias em pecúnia, bem como os comprovantes dos períodos aquisitivos, ônus do qual não se desincumbiu. Frisa que a prova oral colhida demonstrou que a obrigatoriedade da venda de 10 dias de férias, sob pena de impactar no resultado das metas, as quais permaneciam as mesmas, sem redução, no período de férias do colaborador, conforme depoimento da testemunha da reclamante. Por fim, assevera que foi equivocada a decisão ao indeferir o pleito por considerar existirem nos registros de ponto períodos de gozo superior a 10 dias, uma vez que a causa de pedir é no sentido de que a obreira era obrigada a gozar de 20 (vinte) dias de férias e vender 10 (dez). De fato. A testemunha a convite da reclamante disse que: "não era possível gozar 30 dias de férias, a venda de 10 dias era obrigatória, nunca solicitou o usufruto de 30 dias; não solicitava pois impactava no resultado de metas e havia recomendação do GSO para não retirar 30 dias; que quando retornava de férias sua meta não era redistribuída para os demais colaboradores, a orientação para venda de férias era geral para área operacional." A despeito de constar no cartão de ponto de fls. 1484/1485 gozo de férias de 30 dias em 2016, consta no documento de fls. 1496, relativo a 2017, férias de 19 dias. Já em 2018 há registro de 20 dias de férias (fls. 1507/1508); em 2019 consta o registro de 19 dias de férias (fls. 1519/1520); em fevereiro/2020 houve 5 dias de férias (fls. 1531) e em março daquele ano 15 dias (fls. 1532); em 2021, há registro de 20 dias de gozo de férias (fls. 1544), o mesmo acontecendo em 2022 (fls. 1555). Nesse diapasão, tem-se como verdadeira a alegação da autora, haja vista a prática de gozo de 20 dias de férias apenas por longos anos. Ademais, competia ao empregador, por força do princípio da aptidão para a prova e do seu dever de documentação das relações trabalhistas, apresentar os requerimentos formais do trabalhador para converter parte das férias em pecúnia, uma vez que é obrigação legal do empregador manter e apresentar em juízo a documentação pertinente à relação de emprego. Tendo em vista que a empresa não trouxe aos autos tais documentos essenciais, que estavam em seu poder, tem-se que a conversão das férias em abono pecuniário ocorreu sem a manifestação de vontade do empregado, em violação ao art. 143, § 1º, da CLT, na forma declarada pela prova oral. Dou provimento para condenar o reclamado ao pagamento da dobra dos 10 dias de férias vendidos + 1/3, relativos ao período imprescrito, à luz dos registros de ponto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A respeito da questão em epígrafe, dispôs a magistrada sentenciante que incidem juros e correção monetária, observados os parâmetros definidos na recente decisão proferida pelo STF, nos autos da ADC 58, quais sejam, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de aplicação de índices previstos em lei posterior mais benéfica (fls. 2242). Sustenta a reclamante que, após o definido pelo STF, sobreveio legislação específica a disciplinar a correção monetária com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Assim, com tal previsão legislativa deixou de prevalecer a aplicação da SELIC - sem juros de 1% - no período posterior ao ajuizamento, devendo ser aplicados os seguintes critérios, em observância à irretroatividade da lei: (i) até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/8/2024) e (ii) a partir de 30/8/2024, IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês até a integral satisfação das obrigações, por força da Lei nº 14.905/2024. A questão da atualização dos créditos trabalhistas passou por significativa mudança com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Inicialmente, por força da decisão do STF na ADC 58, aplicava-se o IPCA-E na fase pré-judicial (acrescido da TR/TRD prevista no art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, incidia a taxa SELIC, que englobava tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Esta sistemática decorreu de uma solução analógica e transitória adotada pelo STF diante da declaração de inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos créditos trabalhistas. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, estabeleceu-se um novo marco temporal para a atualização dos créditos trabalhistas: até 29 de agosto de 2024, mantém-se a sistemática anterior definida pelo STF. A partir de 30 de agosto de 2024, passa-se a aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, cumulado com os juros de mora de 1% ao mês previstos no §1º do art. 39 da Lei 8.177/91, reconhecendo-se assim a natureza especial e alimentar do crédito trabalhista, que justifica um tratamento diferenciado em relação aos créditos civis em geral. Dou provimento para, com suporte na Lei 14.905/2024, determinar, que na liquidação dos cálculos quanto à atualização dos créditos trabalhistas, observe-se que, até 29 de agosto de 2024, mantém-se a sistemática anterior definida pelo STF na ADC-58; a partir de 30 de agosto de 2024, passa-se a aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, cumulado com os juros de mora de 1% ao mês previstos no §1º do art. 39 da Lei 8.177/91. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: (i) ao do reclamado, para excluir da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas, como extras, e seus reflexos no período em que vigorou o texto da Cláusula 11 das normas coletivas transcrita na fundamentação, bem como para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes; (ii) ao da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento da dobra dos 10 dias de férias vendidos + 1/3, relativos ao período imprescrito, à luz dos registros de ponto, bem como para, com suporte na Lei 14.905/2024, determinar, que na liquidação dos cálculos quanto à atualização dos créditos trabalhistas, observe-se que, até 29 de agosto de 2024, mantém-se a sistemática anterior definida pelo STF na ADC-58; a partir de 30 de agosto de 2024, passa-se a aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, cumulado com os juros de mora de 1% ao mês previstos no §1º do art. 39 da Lei 8.177/91. Fixar novo valor a título condenatório em R$ 350.000,00 e custas processuais no importe de R$ 7.000,00. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho, que restou parcialmente vencido quanto ao tema "Horas Extras e Reflexos" (juntará declaração de voto). Parcialmente vencido, ainda, o Des. Dorival Borges, que acompanhava a divergência do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 9 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, quanto às HORAS EXTRAS (7ª E 8ª) E OS SEUS REFLEXOS: "A controvérsia reside no enquadramento da reclamante no do art. 224 da CLT ou no § 2º do art. 224 da CLT, bem como fixação da jornada decaput 06 horas ou 08 horas. O pedido refere-se ao período em que a reclamante laborou na jornada de trabalho de 8 horas diárias, de 10/04/1989 a 16/03/2022, exercendo a função de Gerente operacional até o fim do pacto. As teses controvertidas são a ausência do exercício de cargo de confiança, pois, conforme consta na petição inicial, a reclamante não possuía subordinados nem poder de fiscalização ou fidúcia, e a inserção do trabalhador no disposto no art. 224 § 2º da CLT, como alegado pela defesa. Ao atribuir fidúcia, bem como poder de mando e gestão e enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT, o banco demandado atraiu para si o ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não cuidou. As testemunhas ouvidas nos autos confirmam que as atribuições executadas pelo gerente operacional são puramente técnicas e operacionais, sem qualquer poder de mando e gestão, :in verbis - primeira testemunha da reclamante,GUILHERME DE MORAIS NASCIMENTO: "que trabalhou com a reclamante no final de 2015 para 2016 que o depoente era caixa e a mesma era gerente operacional, na agência do Paranoá; que inicialmente a testemunha informa que as autoridades máximas eram gerente operacional e administrativo e depois informa que o gerente geral também era autoridade máxima. À patrona da reclamada: que trabalhou com reclamante também em 2017; que o gerente operacional era responsável pelo cofre e pelo numerário da agência; que o gerente operacional autoriza pagamento de limpeza, de manutenção e outras atividades operacionais dentro da agência; os caixas, os jovens aprendizes e estagiários eram subordinados ao que o gerente gerente operacional e o líder de tesouraria; operacional faz reuniões para feedback e para acompanhamento de metas; que o gerente operacional era que não tevesubordinada ao gerente supervisor operacional; mudança de subordinação quando passou para gerente administrativo, só mudou a sigla. À patrona da autora: não trabalhou na mesma agência que reclamou de 2017 apenas tinha o mesmo cargo". Nada mais. ( grifo meu) - primeira testemunha da reclamante, GEORGE OBIED: "que trabalhou com reclamante na agência 0919, do Gilberto Salomão, no período de 2018 a 2019; que a reclamante exercia a função de gerente operacional; que o depoente era caixa; que enquanto caixa era subordinado ao gerente geral; que a reclamante era subordinada ao gerente geral e ao gerente de supervisão operacional (GSO); que o gerente geral era autoridade máxima dentro da agência; o gerente operacional tinha como atribuições atendimento ao público, abertura de caixas, vendas de produtos, abastecimento e recolhimento deautenticação, caixa eletrônico, que o gerente operacional não poderia liberar empréstimo sem ser pré-aprovado no sistema, que não participava de comitês; que não tinha subordinados; além da depoente de quem assinava o cheque administrativo eram dois colaboradores que precisava de duas assinaturas, que qualquer funcionário do operacional era responsável pelo cofre da agência. À patrona da reclamante: que a reclamante abria o caixa; a reclamante abria o caixa para a mesma trabalhar no caixa, que poderiam assinar o cheque administrativo quaisquer outros dois colaboradores inclusive que não fosse a gerente operacional; quem era responsável por definir as férias do caixa era o GSO, junto com o gerente geral; que a reclamante não era responsável pelos estagiários e terceirizados da agência , o responsável era o gerente geral; que existe uma área própria para comunicar demissão que era o RH; caso precisasse de manutenção na agência qualquer colaborador abria uma demanda no sistema e chamava uma área técnica; existiam duas chaves do cofre e que havia um rodízio para quem ficava com cada uma, seja de colaboradores operacional ou do comercial; o cartão supervisor tem os colaboradores operacionais; que o cartão supervisor do caixa faz a mesma coisa que o cartão supervisor do gerente operacional; qualquer colaborador da área operacional pode fazer conferência cruzada; quem nomeia quem vai fazer a conferência cruzada é o gerente de supervisão operacional (GSO); existia uma área contábil responsável pelo abastecimento e recolhimento de malotes na agência, recebiam por e-mail apenas para fazer o recolhimento; qualquer colaborador operacional pode receber o carro forte, reclamante não aprovava a despesa na agência; não era possível gozar 30 dias de férias , a venda de 10 dias era obrigatória, nunca solicitou o usufruto de 30 dias; não solicitava pois impactava no resultado de metas e havia recomendação do gso para não retirar 30 dias, que quando retornava de férias sua meta não era redistribuída para os demais colaboradores, a orientação para venda de férias era geral para área operacional." Nada mais." (grifei) Os depoimentos das testemunhas evidenciam, de forma geral, que os Gerentes OPERACIONAIS exercem atividades meramente técnica como, por exemplo, tais como atendimento ao público, abertura de caixas, autenticação, vendas de produtos, abastecimento e recolhimento de caixa eletrônico, que o gerente operacional não poderia liberar empréstimo sem ser pré-aprovado no sistema, que não participava de comitês; que não tinha subordinados. As testemunhas confirmam, ainda, que todas as decisões da agência eram submetidas ao gerente geral, o que demonstra a falta de autonomia e de fidúcia especial nas atribuições da reclamante. As testemunhas também confirmaram que haviam outros gerentes pessoa jurídica na agência, o que demonstra que a autora não tinha função de destaque na unidade. Outrossim, também restou comprovado que a reclamante não possuía procuração do banco, tinha assinatura autorizada ou subordinados. Assim, não comprovado o alto grau de fidúcia e pelo cotejo probatório demonstrado as atribuições meramente técnicas, não há que se cogitar no enquadramento da reclamante na exceção do art. 224 § 2º da CLT. Assim, , no período trabalhado, o enquadramento dadefiro reclamante na jornada de 6 horas, conforme art. 224, , da CLT.caput Por conseguinte, julgo o pedido de pagamento da 7ªprocedente e 8ª hora acrescida de 50%, relativamente ao período imprescrito (08/11/2012 a16/03 /2022), com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e RSR (sábado é dia útil laborado nos termos da súmula 113 do C. TST, mas considero feriados laborados desde que comprovados nos contracheques juntados aos autos). Aplico a OJ n.º 394 da SDI I, segundo a qual "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, '".do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem O divisor a ser utilizado é de 180 para jornada diária, já que o enquadramento é de 6 horas. Deverão ser excluídos os dias não trabalhados, tais como férias, faltas, licenças médicas e demais ausências comprovadas. As horas extras deverão ser apuradas de acordo com a evolução e globalidade salarial (súmula 264 do c. TST). No caso de pagamento de prêmios/comissões em contracheques deverá ser observado a súmula 340 do TST. Por fim, no tocante à compensação requerida pelo réu, de fato, o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª das CCT de 2018/2020 3 2020/2022 prevê a possibilidade de dedução/compensação das horas extras com o valor da gratificação de função percebida pelo empregado, quando houver decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado da exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, :in verbis "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido /compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". A norma coletiva em análise manifestou a vontade das partes envolvidas na negociação, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88. O ajuste encontra respaldo no art. 611-A, I, da CLT e não é vedado pelo art. 611-B da CLT. Outrossim, não há que se falar na inconstitucionalidade do art. 611-A, da CLT, na medida em que a norma traduz o preceito constitucional da valoração das negociações coletivas, considera a adequação setorial negociada e respeita os direitos absolutamente indisponíveis, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88 e da Tese Vinculante exarada no Tema 1046, pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os ".direitos absolutamente indisponíveis Sobre a validade da norma coletiva que prevê a compensação das horas extras deferidas em razão do enquadramento do empregado no docaput art. 224 da CLT, o TST já se manifestou favoravelmente, nos seguintes termos: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023). "(...) I) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. 1. No tocante à validade da norma coletiva que previu a possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o Reclamado logra êxito em demonstrar a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Isso porque, em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 2. Nesse sentido, o STF consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 3. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da norma coletiva refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste específico caso de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. (...) (RRAg-AIRR-1000034- 43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator DEJT 19/12/2022). "(...) COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a recente decisão proferida pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), onde se fixou a tese jurídica "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", e, por antever provável ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida". 5. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467 /2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. 6. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CR e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido" (RRAg-10178- 89.2020.5.03.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). Sobre o tema, este eg. Tribunal também já se posicionou: "EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA 11 DA CCT 2020/2022. Para que o bancário tenha como remuneradas a 7ª e 8ª horas1. trabalhadas/dia, é necessário o concurso de duas condições: que exerça cargo de confiança e que receba gratificação não inferior a 1/3 de seu salário, sendo certo que tal ônus é do Reclamado (inteligência dos arts. 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT). No caso, não restou comprovado que o cargo (função) ocupado pela Autora era efetivamente "de confiança", a fim de que ela pudesse ser enquadrada naexceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Devido, portanto, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. 2. Havendo norma coletiva específica prevendo a compensação/dedução do valor recebido a título de gratificação de função e seus reflexos com as horas extras e seus reflexos deferidos em Juízo, inexiste óbice à compensação requerida, observados os parâmetros previstos na norma coletiva e . (...)" (TRT10ª Região, 3ª Turma, Processo 0000003-o período de sua vigência 21.2022.5.10.0861; Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, Julgado em 08/03/2023). (grifei) Dessa forma, a dedução/compensação dos valoresdefere-se recebidos a título de gratificação de função com a importância apurada a título de horas extras (7ª e 8ª hora), ora deferidas, observando-se as diretrizes previstas na Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020 e 2020/2022. apenas no período de vigência da norma coletiva. Com relação ao período não abrangido pela vigência da CCT de 2018/2020 e 2020/2022, tendo em vista o disposto na súmula 109 do c. TST e ainda a impossibilidade de compensar o pagamento da função gratificada de 8 horas para de 6 horas, pois não comprovada a existência de jornada de 6 horas, não há que se falar em .compensação". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000234-93.2025.8.11.0102

ID: 295749221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-93.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000234-93.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES 1. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000234-93.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, imputando-lhe as práticas, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 147-A, § 1º, II, 150, § 1º, 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal, bem como do delito exposto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, tendo como vítima Em segredo de justiça, diante dos fatos assim narrados na exordial acusatória (ID 188673046): [...] 1. RESUMO DOS FATOS Fato 01. Entre janeiro e março de 2025, por meio de aplicativo de comunicação WhatsApp, e pessoalmente, nesta cidade de Vera/MT, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES perseguiu sua ex-companheira Em segredo de justiça, mediante ameaças psicológicas, devido à condição do sexo feminino, invadindo e perturbando sua espera de liberdade e privacidade, por não aceitar o fim do relacionamento amoroso (art. 147-A, § 1º, II do CP). Fato 02. No dia 27/02/2025, o denunciado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES entrou, clandestinamente na residência de sua ex-companheira Em segredo de justiça, durante o período noturno, contra a vontade desta (art. 150, § 1º do CP). Fato 03. Ainda, na mesma data e local, o denunciado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES deteriorou bens móveis da ofendida, mediante violência (art. 163, p.ú, I, CP). Fato 04. Por fim, no dia 11 de março de 2025, o denunciado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Em segredo de justiça (art. 24-A, Lei n°. 11.343/2006). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Conforme apurado, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES e Em segredo de justiça mantiveram um relacionamento amoroso pelo período de 04 (quatro) meses. Todavia, o denunciado, não aceitando a separação, passou a perseguir a ofendida, lhe enviando inúmeras mensagens e fotografias perturbadoras, ameaçando matar ela e sua família, e dirigindo-se à sua residência. Em uma dessas ocasiões, o denunciado chegou a cortar os braços com uma faca, diante do pedido da vítima para que ele saísse de casa (fotografia nos autos). Continuando a perseguição, o denunciado invadiu a residência da ofendida, em 27/02/2025, no período noturno, por volta das 19h30min, contra a vontade dela. Nessa ocasião, o denunciado apoderou-se do celular da vítima e, de forma violenta, arremessou-o contra o solo, danificando-o, cujo prejuízo, em avaliação indireta, foi avaliado em R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais). Diante da violência sofrida, a ofendida buscou e obteve medidas protetivas (Pje 1000149-10.2025.8.11.0102), incluindo a proibição de contato com a ofendida, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, das quais o denunciado foi devidamente intimado em 06/03/2025. Todavia, no dia 11/03/2025, o denunciado voltou a enviar áudios e mensagens aos familiares da vítima, a ameaçando (prints nos autos), bem como, tentou manter contato com a ofendida, através de ligação telefônica, e ameaçou Cristiano Lemanski de Oliveira, ex-marido da vítima, dizendo que o mataria e arrancaria sua cabeça, caso visse ele com Daniela. Interrogado, o denunciado negou os fatos, alegando que apenas manteve contato com o irmão da vítima para lhe informar que iria se suicidar. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES como incurso no artigo 147-A, § 1º, II, art. 150, § 1º, art. 163, p.ú, I, todos do Código Penal e art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, na forma do art. 69, do CP, com as implicações da Lei n.º 11.340/06 [...]. (Destaques no original). Em virtude do descumprimento, entre 9/3/2025 e 11/3/2025, das medidas protetivas de urgência deferidas no Processo de Medidas Protetivas de Urgência n. 1000149-10.2025.8.11.0102, atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva do réu na data de 21/3/2025, sendo a medida concretizada em 27/3/2025 (ID’s 187836201, 187948441 e 188589041 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102). Não sendo o caso de rejeição (CPP, art. 395), a denúncia foi recebida em 28/3/2025 (ID 188716027). Devidamente citado, o acusado ofereceu resposta à acusação (ID 190018927). Na oportunidade, não levantou preliminares e arrolo testemunha. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima, ouvidos 3 informantes, bem como interrogado o denunciado. Na ocasião, foi mantida a prisão preventiva do acusado (ID’s 194708016 e 194901012). Atualizados os antecedentes criminais do réu (ID’s 194782058 e 194782067), o Ministério Público ofereceu alegações finais escritas, pugnando pela total procedência da denúncia (ID 196146329). A defesa ofertou alegações finais escritas, postulando, em suma, pela absolvição do denunciado por todos os crimes expostos na exordial acusatória. Requereu, outrossim, a revogação da prisão preventiva do acusado (ID 196572166). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar as ocorrências dos crimes tipificados nos artigos 147-A, § 1º, II (fato 1), 150, § 1º (fato 2), 163, parágrafo único, I (fato 3), todos do Código Penal, bem como do delito exposto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4), supostamente cometidos por LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, tendo como vítima Em segredo de justiça. Desta feita, não havendo preliminares ou eventuais questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito dos delitos em tela. 2.1 Materialidades As materialidades de todos os delitos narrados na denúncia estão amplamente comprovadas pelas provas angariadas aos presentes autos e, também, no bojo do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1000149-10.2025.8.11.0102, destacando-se, em especial: a) a Portaria n. 2025.10.4648 (ID 188162445); b) o Boletim de Ocorrência n. 2025.63682, registrado pela vítima em 28/2/2025 (ID 188162446, fls. 3/5); c) a foto encaminhada pelo réu à vítima, por meio da qual é possível observar a presença de sangue no local em que ele estava (ID 188162446, fl. 12); d) o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida contra o réu (ID 188162446, fls. 14/17); e) o formulário nacional de avaliação de risco, no qual a vítima afirma já ter sido ameaçada e perseguida pelo réu, bem como noticia que aludidas condutas do réu estavam ocorrendo com maior frequência (ID 188162446, fls. 17/20); f) a decisão proferida nos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102, datada de 28/2/2025, deferindo, em favor da vítima, as seguintes medidas protetivas de urgência: f.1) Proibição de o agressor se aproximar da ofendida, devendo permanecer a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; f.2) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; e, f.3) Proibição de o agressor frequentar a residência e local de trabalho da ofendida, bem como qualquer local público que ela esteja, a fim de preservar a integridade física e psicológica dela (ID 188162446 do presente feito e ID 185805250 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102); g) a intimação incontroversa do réu, em 28/2/2025, sobre o deferimento de tais medidas protetivas de urgência (ID 188162448 do presente feito e ID’s 186074807 e 186074812 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102); h) o Ofício n. 2025.5.76279/DP VERA, datado de 18/3/2025 e apresentado pelo Delegado de Polícia de Vera, no qual é noticiado o descumprimento das medidas supracitados pelo denunciado (ID 187412035 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102); i) o Boletim de Ocorrência n. 2025.75158, registrado pela ofendida em 11/3/2025 (ID 188162451); j) o termo de representação criminal formulado pela vítima contra o réu (ID 188162453); k) o auto de avaliação indireta do aparelho celular que pertencia à vítima e foi destruído (ID 188162454); l) a nota fiscal do aludido objeto (ID 188162455); e, m) os prints das mensagens de texto encaminhas pelo réu ao ex-marido da vítima e ao irmão da vítima (ID 188162459 até ID 188162474). Com efeito, não há quaisquer dúvidas a respeito das materialidades dos crimes narrados nos fatos 1, 2, 3, e 4 da denúncia. De igual modo, a autoria de todos os delitos recai, de forma incontroversa, sobre LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES. Nesse sentido, quando prestou seu primeiro depoimento na Delegacia de Polícia, isto, na data de 28/2/2025, a vítima Em segredo de justiça narrou que em virtude de não aceitar o término do relacionamento, concretizado em 23/2/2025, o réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES passou a lhe perseguir constantemente, mais precisamente por meio do envio de mensagens e fotografias perturbadoras, nas quais o acusado ameaçava matar a ofendida e sua família. A vítima Em segredo de justiça disse, ainda, que na data de 27/2/2025, durante o período noturno, o acusado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES invadiu sua residência contra sua vontade e, ainda, com emprego de violência, destruiu seu celular, jogando o aparelho no meio da rua (ID 188162446, fls. 10/11): [...] QUE A vítima relata que manteve um relacionamento com o autuado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, por 4 meses, e no dia 23/02/25 manifestou o desejo de se separar. Desde então, vem sofrendo perseguições e ameaças de LUIZ e de sua mãe, a Sra. ARIDARIA TAVARES DE SOUZA (66 99620-7904 ). Segundo a vítima, LUIZ não aceita o término do relacionamento e, desde então, tem enviado mensagens e fotos perturbadoras, nas quais ameaça matar membros de sua família e ela. Ontem, dia 27/02/2025, por volta das 19h30, o autuado invadiu a residência da vítima, tomou o aparelho celular de sua mão e jogou no meio da rua, vindo a danificar todo o aparelho. A vítima com medo saiu correndo até a casa de sua mãe que fica próximo a sua, e ligou para a polícia militar, com isso o autuado fugiu do local. Além disso, a vítima relata que, em outra ocasião, quando ainda tinham um relacionamento, a declarante pediu que ele se retirasse de sua residencia, com isso LUIZ pegou uma faca e cortou os próprios braços e alegava que ia se matar. A declarante disponibilizou foto do autuado e prints das conversas que teve com a Sra. ARIDARIA. Relata que as mensagens de ameaças que o suspeito mandou para ela estavam no aparelho celular que ele quebrou. A declarante teme por sua segurança e a de seus familiares devido às ameaças feitas pelo autuado, e solicita medida protetiva [...]. (Destacou-se). Em virtude de tais fatos, temendo por sua segurança e de sua família, a ofendida Em segredo de justiça formulou pedido de medidas protetivas de urgência em seu favor (Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102), sendo os pleitos devidamente deferidos em 28/2/2025 e o réu intimado da decisão na mesma data. No entanto, em 11/3/2025, a vítima Em segredo de justiça compareceu novamente à Delegacia de Polícia de Vera, noticiando o descumprimento, por parte de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, das medidas protetivas de urgência deferidas no bojo dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102, pois, em 9/3/2025, o réu mandou mensagens de texto para o seu irmão Leandro, dando a entender que iria suicidar-se em decorrência do fim da relação, bem como para Cristiano, seu ex-marido, o ameaçando de morte, caso o visse com a vítima. Além disso, a ofendida Em segredo de justiça alegou que no dia 11/3/2025, em duas distintas oportunidades, o réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES novamente tentou manter contato, mas, desta vez, diretamente e por intermédio de ligações telefônicas (ID 188162452): [...] QUE a vítima, Em segredo de justiça, registrou medida protetiva de urgência no dia 28 de fevereiro de 2025 em desfavor de seu ex-namorado, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, por perseguição e dano, pois o investigado não aceitava o fim do relacionamento e havia invadido a residência da declarante e quebrou seu aparelho celular. No dia de pedido da MPU a vítima assinou termo de renúncia, não querendo representar criminalmente o investigado. No entanto, a vítima informa que após a solicitação, o investigado descumpriu a medida protetiva de urgência deferida em seu favor. Relata que no domingo, 9 de março de 2025, LUIZ HENRIQUE entrou em contato com familiares da vítima, enviando mensagens para o irmão da declarante, LEANDRO ALCANTARA BORDIGNON (66 99630-8370), para seu ex-marido, CRISTIANO LEMANSKI DE OLIVEIRA (66 99664-9363), para a sua mãe, CONCEIÇÃO ALCANTARA BORDIGNON (66 99973-9939) e para a irmã JUCILENE ALCANTARA BORDIGNON (66 99244-3460). Especificamente, o investigado enviou uma foto para o irmão da vítima, através da rede social messenger, onde aparecia com uma corda no pescoço, e nas mensagens alegava que preferia morrer do que ficar sem a vítima. No dia de hoje, 11 de março de 2025, o investigado tentou contato direto com a vítima, ligando de um número desconhecido (55 66 99973-7632). Na primeira tentativa, a declarante atendeu a ligação, mas desligou ao reconhecer a voz de LUIZ. Na segunda tentativa, a vítima atendeu novamente e colocou a ligação no viva-voz, mas ninguém falou nada. Informa também, que o investigado após deferimento da medida protetiva passou diversas vezes em frente a residência da declarante e ficava observando sua casa [...]. (Destacou-se). Em juízo, a vítima Em segredo de justiça ratificou seus dizeres integralmente, acrescentando que chegou a mudar-se de cidade por conta das atitudes de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES em seu detrimento (ID 194901012): [...] que namorou LUIZ HENRIQUE por 4 meses; que teve um relacionamento tranquilo, exceto pelo último mês, quando LUIZ HENRIQUE começou a ficar meio conturbado [...]; que resolveu terminar o relacionamento; que LUIZ HENRIQUE não aceitou o fim do relacionamento; que LUIZ HENRIQUE começou a lhe ameaçar pelo celular e lhe perseguia; que LUIZ HENRIQUE passava pelo seu serviço e fazia gestos como se estivesse lhe cuidado; que LUIZ HENRIQUE passava com o celular com a câmera virada, como se estivesse lhe filmando; que LUIZ HENRIQUE invadiu sua casa e quebrou seu celular; [...] que no final de fevereiro, já faziam uns 15 dias que não estavam mais morando juntos, quando estava jogando o lixo para fora, se deparou com LUIZ HENRIQUE; que LUIZ HENRIQUE disse que estava caminhando e pediu um copo de água, dizendo que estava passando mal; que sabia que LUIZ HENRIQUE tinha crises de ansiedade e, então, pegou o copo de água e alcançou para LUIZ HENRIQUE; que disse para LUIZ HENRIQUE ir embora; que ao pegar o copo e se virar para dentro de casa, LUIZ HENRIQUE lhe seguiu, tomou seu celular e jogou o aparelho no meio da rua; que, posteriormente, fez o pedido das medidas protetivas; que LUIZ HENRIQUE não as respeitou; que LUIZ HENRIQUE começou a ameaçar fazer coisas ruins com as pessoas que mais amava (que seriam seus pais e suas filhas); que LUIZ HENRIQUE também ameaçou seu ex-marido, dizendo que arrancaria a cabeça dele se imaginasse que eles teriam voltado; [...] que todas as vezes que LUIZ HENRIQUE lhe ameaçava, ele dizia que só pararia se ela voltassem com ele; [...] que mudou de cidade por causa de LUIZ HENRIQUE; [...] que LUIZ HENRIQUE mandava fotos perturbadoras de ameaça, por exemplo, fotos com armas; [...] (ID 194901012, minutagem: 1min23seg-11min57seg; destacou-se). Por pertinente, vale destacar que a palavra da vítima em casos semelhantes a este, envolvendo violência contra a mulher e quando vai ao encontro das demais provas produzidas nos autos, reveste-se de especial relevância, conforme posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, sobretudo quando harmônica, consistente e corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso, onde as declarações da ofendida Keisa da Silva Chagas confirmam os fatos narrados na denúncia e são ratificadas pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares que atenderam a ocorrência. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância para a formação do convencimento judicial [...]. (TJMT, Autos n. 1000155-24.2023.8.11.0090, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. em 1º/4/2025). (Destacou-se). Especificamente quanto ao dano ocasionado no celular, diferentemente do sustentado pela defesa, ressalta-se que a ausência de prova pericial não é imprescindível à caracterização de tal delito, pois há nos autos outras provas suficientemente capazes de suprir aludida lacuna. Com efeito, a versão fornecida pela vítima - a qual, por si só, já seria suficiente para condenar o réu pelos crimes narrados na denúncia, especialmente em virtude da coerência e da riqueza de detalhes observados em ambas as fases procedimentais - não é isolada nos autos, tendo sido corroborada pela demais prova oral produzida no feito. Explica-se. Quando ouvido pela Autoridade Policial, Leandro Alcantara Bordignon, irmão da vítima, confirmou ter recebido mensagens de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, nas quais ele dava a entender que se acaso a vítima não retomasse o relacionamento, ele iria suicidar-se. Disse, ainda, que LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES ameaçava matar Cristiano ou qualquer outro homem que viesse a se envolver amorosamente com Em segredo de justiça, além de lançar ameaças contra a própria família da vítima (ID 188162479): [...] 00:00:05 - 00:00:11 Delegacia da Polícia Civil da cidade de Vera. O senhor foi intimado como testemunho de um caso 00:00:11 - 00:00:17 que apura o crime de escumpimento de medida protetiva, tendo como vítima a senhora Daniela 00:00:17 - 00:00:23 Alcântara Bordigno e o investigado é o senhor Luiz Henrique Tavares Rodrigues, tá? Eu vou passar a 00:00:23 - 00:00:28 palavra pro senhor se apresentar, falar seu nome completo e apresentar o documento na frente da 00:00:28 - 00:00:37 câmera também. Eu sou o Leandro Alcântara Bordigno, é o irmão da vítima Daniela Alcântara Bordigno. 00:00:37 - 00:00:46 Isso, tá bom, certo. Senhor Leandro, quem indicou o senhor como testemunha foi a própria vítima, 00:00:46 - 00:00:53 tá? Ela informou que... Ela solicitou uma medida protetiva aqui na Delegacia de Vera contra o Luiz, 00:00:53 - 00:01:00 solicitou no dia 27/02 essa medida por conta que eles tinham um relacionamento, né? E ela 00:01:00 - 00:01:08 tinha desejo... Ela se separou dele e ele não tava respeitando a decisão dela, né? Tava perseguindo, 00:01:08 - 00:01:13 indo até a casa dela, inclusive invadiu a casa dela e quebrou até o celular dela. E aí ela 00:01:13 - 00:01:20 registrou o boletim e solicitou a medida protetiva no dia 27/02 deste ano. E aí ela informou ontem, 00:01:20 - 00:01:29 no dia 11, que ele tava descumprindo essa medida, inclusive mandou mensagem para alguns familiares, 00:01:29 - 00:01:34 incluindo o senhor, a mãe dela, a irmã dela, né? Inclusive na medida protetiva dela, nas solicitações, 00:01:34 - 00:01:39 a gente coloca, né, que ele não pode se aproximar dela por nenhum meio de comunicação, inclusive 00:01:39 - 00:01:44 dos familiares dela, ele não pode entrar em contato. E aí eu queria saber, de fato, o Luiz 00:01:44 - 00:01:51 entrou em contato com o senhor, te mandou mensagens? Sim, no domingo, logo após o almoço, 00:01:51 - 00:02:03 eu recebi uma solicitação de mensagem no Messenger do Facebook e eu vi que era uma mensagem dele com 00:02:03 - 00:02:11 um print tirado, eu entrei pra ver e onde tinha o print dele fazendo ameaças 00:02:11 - 00:02:19 para o ex-marido da Daniela, meu irmão Cristiano. E daí eu falei pra ele, não tem conhecimento do 00:02:19 - 00:02:26 que tá acontecendo aí em Vera, mas não é legal fazer esse tipo de ameaça, né, pra outra pessoa, 00:02:26 - 00:02:32 se falaram da forma que você tá usando, disse que eu falei pro Luiz. Falei pra ele, não deu certo, 00:02:32 - 00:02:36 não deu certo, tem cada um sempre com a caminha, né, ninguém é obrigado a viver com ninguém, 00:02:36 - 00:02:44 com ninguém contra a própria vontade. E ele insistindo, não, manda pra ela mensagem que eu 00:02:44 - 00:02:49 quero falar com ela, se ela for mulher pra falar comigo, que se é onde ela estiver eu vou achar 00:02:49 - 00:02:53 ela, se ela for embora [...] eu vou atrás dela, se ela estiver com outro homem eu vou, 00:02:53 - 00:03:02 né, falou, vou matar outro homem, que até teve ameaça pro Cristiano. Aí eu aconselhando ele, 00:03:02 - 00:03:08 falei, rapaz, sai dessa vida, não te conheço, né, não, você é um rapaz jovem, né, sai dessa vida, 00:03:08 - 00:03:15 vai pra igreja. Aí ele tirou uma foto com a corda no pescoço, mandou pra mim, aí falou, 00:03:15 - 00:03:21 se ela não voltar eu vou me matar, só que aí eu falei pra ele, olha, não compensa, não compensa, 00:03:21 - 00:03:28 ela deve ter uma vida, aquele pai deve ter uma vida. Aí ele mandou mensagem, né, tipo num tom de 00:03:28 - 00:03:35 ameaça, é, então você liga pra tua mãe e fala pra ela que vai acontecer, porque eu tô sabendo de 00:03:35 - 00:03:41 tudo. Aí eu falei, mas você tá sabendo de tudo o quê, né? Ele falou, eu não vou mandar mensagem 00:03:41 - 00:03:47 pra ninguém, né, meu pai tá com problema de saúde e eu tenho mais conta da minha vida. Aí ele não 00:03:47 - 00:03:53 mandou mensagem pra mim, aí dali a pouco eu fiquei sabendo que ele já mandou mensagem pra minha mãe, 00:03:53 - 00:03:58 né, fez uma foto com a corda no pescoço, com o meu irmão mais velho, as fotos delas nem deram 00:03:58 - 00:04:05 muita tela pra ele e acabaram bloqueando ele na rede social. O senhor conhece o investigado? Não, 00:04:05 - 00:04:11 eu não conheço ele, eu morei anos em Vera, minha vida inteira eu morei em Vera, mas... Sabia que 00:04:11 - 00:04:16 seu irmão não teve um relacionamento com ele? Sim, no começo eu até falei pra ela, né, porque eu 00:04:16 - 00:04:23 tenho conhecimento que ele tem 3, 4 passagens pela polícia, 3 é por agressão contra mulher e 1 é 00:04:23 - 00:04:30 por roubo. Aí ela falou, não, isso aí é conversa, eu falei, Daniela, para, sai desse cara, esse cara é 00:04:30 - 00:04:37 furada. Ela não se contentou e deu no que deu, né? No dia 27 que ela veio aqui registrar a medida 00:04:37 - 00:04:43 protetiva, ela chegou a comentar com o senhor que ele tinha invadido a casa dela, tinha ameaçado ela? 00:04:44 - 00:04:51 Não, porque ela não tinha me falado nada, né, eu fiquei sabendo no dia anterior, no dia 28, 00:04:51 - 00:04:56 o marido dela, o ex-marido dela, que a gente tinha entrado em contato com ele, falou, lembra, 00:04:56 - 00:05:02 ele contou a situação que tá acontecendo, falou, as meninas estão aqui na chácara e a Daniela tá 00:05:02 - 00:05:06 desesperada, ela não sabe o que fazer, ela não quer envolver teu pai, tua mãe, né, por questão da 00:05:06 - 00:05:12 saúde do teu pai, aí foi onde eu peguei e mandei mensagem pra ela, falei, ó, o que que tá acontecendo, 00:05:12 - 00:05:17 fala pra mim, né, que a gente vai resolver da melhor forma possível, existem meios legais pra isso, 00:05:17 - 00:05:25 aí foi onde que ela, né, me ligou com desespero, falou que ele ameaçou, estava ameaçando matar 00:05:25 - 00:05:33 ela, quer fazer algo com as meninas e se ela não, não acatasse o que ele queria, que era voltar com 00:05:33 - 00:05:40 ela, né, ele ia partir pra pular da família dela, né, essas coisas. Esse tipo de ameaça. 00:05:40 - 00:05:52 Deixa eu ver... Acredito que seja isso, então, senhor Leandro, era mais pela questão dele estar 00:05:52 - 00:05:59 entrando em contato com o senhor, depois do dia, do domingo, dia 9, né, foi dia 9, correto? Dia 9, 00:05:59 - 00:06:06 ele não entrou mais em contato com você? Não, não, comigo ele não entrou em contato, né, mas ele 00:06:06 - 00:06:12 chegou se aproximando dela, encostou nela de moto, ela saindo do serviço uma segunda-feira, 00:06:12 - 00:06:18 tardezinha. Ele chegou a se aproximar dela, então, se o senhor quiser saber? Ele acompanhou ela até em casa. 00:06:18 - 00:06:26 Ah, sim. Se eu não me engano, aí, velho, a Avenida Estados Unidos, dá todo mundo pra ir lá pra câmera, né, 00:06:26 - 00:06:32 então é fácil ver essa situação. Certo, acredito que seja só isso, então, senhor Leandro, o senhor já tá 00:06:32 - 00:06:38 encerrado, tá, eu vou encerrar aqui a gravação e encerrar a chamada também, tá bom? Tchau, tchau, muito obrigada [...]. (Destacou-se). Durante a audiência de instrução e julgamento, Leandro Alcantara Bordignon reprisou seus dizeres, acrescentando que a própria vítima lhe contou a respeito da invasão de domicílio e do dano ocasionado em seu celular pelo réu (ID 194901012): [...] que sua irmã começou um relacionamento com LUIZ HENRIQUE, e quando quis terminar, ele começou a ameaçá-la e persegui-la; que no dia 9/3/2025, o ex-marido de Daniela mandou prints em que LUIZ HENRIQUE havia mandado mensagens no “Facebook”, dizendo que arrancaria a cabeça dele e que era para ele enviar essas mensagens para Daniela; que LUIZ HENRIQUE dizia que se ela fosse mulher, ela entraria em contato com ele; que Daniela lhe contou que teria feito medida protetiva contra LUIZ HENRIQUE, e que ele teria invadido a casa dela e quebrado seu celular logo em seguida, onde ela foi e o denunciou novamente; que Daniela estava em estado de choque ao contar sobre esse ocorrido, pois ele teria ameaçado Daniela e a família dela; que confirma que Daniela o informava sobre as perseguições de LUIZ HENRIQUE e sobre a foto que ele mandou com uma corda no pescoço, dizendo que iria se matar, caso Daniela não voltasse com ele; que LUIZ HENRIQUE lhe enviou mensagens de ameaça, mas não lhe ameaçando diretamente, e sim ameaçando sua irmã e o ex-marido dela (ID 194901012, minutagem: 1min18seg-6min 35seg; destacou-se). Por sua vez, Cristiano Lemanski de Oliveira, ex-esposo da vítima Em segredo de justiça e pai de suas filhas, contou, em ambas as fases do processo, ter recebido ameaças de morte de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES na data de 9/3/2025, isto, por meio da rede social “Facebook”: [...] QUE O depoente, Cristiano Lemanski de Oliveira, é ex-marido de Em segredo de justiça e pai de Amanda e Emanuela. Foi casado com Daniela por 13 anos e, mesmo após a separação aproximadamente há mais de 2 anos, mantêm contato devido às filhas. No domingo, 09/03/2025, por volta das 14h00, recebeu mensagens ameaçadoras de Luiz Henrique Tavares Rodrigues, o ex-namorado de Daniela, através do Facebook. Nas mensagens, ele insultou com palavras de baixo calão e ameaçava de morte o depoente, dizendo que lhe mataria e arrancaria sua cabeça caso lhe visse com Daniela. Luiz Henrique, também enviou mensagens ameaçadoras para Daniela, descumprindo a medida protetiva que a impede de se aproximar dela. O depoente tem prints das mensagens que comprovam as ameaças e as disponibiliza para serem anexadas a este depoimento. Imediatamente após receber as mensagens, entrou em contato com Daniela e a informou sobre as ameaças. Ela ficou muito assustada e preocupada com a segurança dela e de nossas filhas. O depoente também está muito preocupado com a segurança de Daniela e das filhas, pois acredita que o investigado seja capaz de cumprir as ameaças por ciúmes [...]. (Depoimento na Delegacia de Polícia, ID 188162475, destacou-se). [...] que apenas chegava à casa de Daniela para pegar suas filhas; que nunca chegou a falar com LUIZ HENRIQUE; que ficou sabendo dessas ameaças só depois, por Daniela; que afirma ter visto as mensagens, mas nem respondeu, apenas bloqueou LUIZ HENRIQUE; que só ficou sabendo das outras coisas que aconteceram com sua ex-esposa porque sua filhou veio lhe contar, dizendo que “o tio teria quebrado o celular de sua mãe” [...]. (Depoimento judicial, ID 194901012, minutagem: 1min35seg-4min1seg, destacou-se). Em arremate, têm-se os depoimentos extraprocessuais tanto de Jucilene Alcantara Bordignon, quanto de Conceição de Alcantara Bordignon, irmã e mãe da vítima, respectivamente, as quais mencionam as forçadas tentativas de aproximação de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES com Em segredo de justiça e com seus familiares, evidenciando seu inconformismo com o término do relacionamento: [...] A depoente é irmã da vítima e relata que no dia 09/03, o investigado mandou uma foto e uma mensagem para ela pelo aplicativo messenger do facebook. Na imagem o investigado está com uma corda no pescoço e pede para a depoente avisar a vítima que ele a ama. A depoente não respondeu o investigado e comunicou sua mãe, que também havia recebido mensagens do investigado. Informa a depoente que após as mensagens ameaçadoras do investigado a vítima está morando com ela e sua mãe, pois teme que o investigado possa ir até sua casa [...]. (Jucilene Alcantara Bordignon, ID 188162483, destacou-se). [...] A depoente é mãe da vítima e relata que no dia 09/03/25, o investigado mandou mensagens para ela pelo aplicativo Whatsapp. Que nas mensagens o investigado falava que iria atrás da vítima, e que sabia que a vítima estava na cidade de Sorriso e que ele iria encontrar ela de algum jeito. A depoente relata que não respondeu o investigado e não sabe como ele conseguiu seu número de celular. Informa que não possui mais as mensagens, que após bloquear o número do investigado as mensagens apagaram do seu aplicativo whatsapp. Narra ainda que o investigado mandou mensagens para os irmãos da vítima e enviou uma foto com uma corda no pescoço ameaçando se suicidar. A depoente está preocupada com a segurança de sua filha, e a levou para morar em sua residência. Relata ainda que, na data de ontem (11/03/25) o investigado tentou contato com a vítima por outro número de celular, assim descumprindo a medida protetiva novamente [...]. (Conceição de Alcantara Bordignon, ID 188162486, destacou-se). Em arremate, cabe mencionar que ao ser interrogado, o próprio réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, ainda que indiretamente e de modo parcial, confessou as práticas dos delitos de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, I) e de descumprimento das medidas protetivas de urgência (LMP, art. 24-A): [...] Que o interrogado alega que tomou ciência da medida protetiva no dia 28/02 e desde então não procurou mais a vítima. Perguntado se entrou em contato com a vítima por algum meio de comunicação, respondeu que não. Perguntado se entrou em contato com os familiares da vítima no dia 09/03, respondeu que entrou em contato com o irmão da vítima, o Sr. LEANDRO, pelo aplicativo do facebook, entrou em contato com a mãe da vítima por whatsapp, porém alegou que não enviou mensagens para a irmã da DANIELA. Informa que não ameaçou os familiares da vítima, e que encaminhou uma foto para LEANDRO com uma corda no pescoço informando que iria se suicidar. Perguntado se mandou mensagens ameaçando o ex-marido da vítima, respondeu que sim. Perguntado se ligou para a vítima DANIELA pelo número (55 66 99973-7632) no dia 11/03, respondeu que não e que não reconhece esse número. Perguntado se antes do registro da medida protetiva, foi a casa da vítima a ameaçar e se chegou quebrar seu aparelho celular, respondeu que foi até sua residência para conversar com a vítima, e nesse dia tiveram uma discussão verbal, onde DANIELA se alterou e o interrogado pegou seu celular e o quebrou, porém nega ter ameaçado a vítima ou ter lhe agredido [...]. (Interrogatório na Delegacia de Polícia, ID 188162489, destacou-se). [...] que estava alcoolizado no dia dos fatos; que mandou mensagem para o irmão de Daniela, porém pediu desculpas depois; que começaram a namorar em outubro e terminaram no início de março; que o término se deu devido às discussões, mas nunca houveram agressões; [...] que fazia “burradas” quando bebia ou tinha crises de ansiedade; que nega ter ameaçado Daniela; que trabalhavam um ao lado do outro, e mesmo quando passava pelo serviço dela, mal a olhava, muito menos ameaçava; que nega ter dito que iria morar em Sorriso só porque Daniela iria morar lá; que confirma ter se cortado devido a uma crise de ansiedade, mas não estaria relacionado ao término; [...] que confirma ter mandado uma foto com uma corda no pescoço, mas se arrepende; [...] que terminaram dia 27 ou 28 e, nesse dia, estava passado em frente à casa da vítima, a qual o avistou e perguntou o que ele estava fazendo; que disse que estava andando e pediu um copo de água; que Daniela lhe convidou para entrar e conversar; que perguntou para Daniela se ela estava “ficando” com alguém, se não, iria embora; que Daniela disse que não estava; que Daniela foi quem quebrou seu próprio celular, pois teria se irritado com a discussão e jogado o aparelho ao chão [...]; que estava ciente de que não podia se aproximar da vítima [...]; que nega ter perseguido Daniela; que Daniela deduziu isso devido ao seu serviço (pois tinha que ir e vir para entregar coisas) [...]. (Interrogatório judicial, ID 194901012, minutagem: 3min2seg-16min8seg, destacou-se). Dessarte, embora tenha utilizado a negativa de autoria como técnica/meio de defesa para os delitos remanescentes, o réu não apresentou quaisquer provas, ainda que minimamente aceitáveis, para sustentar sua alegação. Em verdade, não é novidade que o réu tenha tentado distorcer os fatos, pois assim agiu para ludibriar este julgador e buscar um decreto absolutório ou uma condenação mais branda. No particular, não é demais ressaltar que o próprio princípio da ampla defesa confere ao acusado a possibilidade de se valer de todos os meios plausíveis, inclusive, se necessário for, faltando com a verdade, para promover sua defesa e, deste modo, obter um julgamento mais benéfico. Ocorre, porém, que diferentemente do solitário relato do réu, as provas documental e oral angariadas ao feito são totalmente congruentes e guardam relação entre si, afastando, pois, qualquer tese defensiva em sentido diverso. Com efeito, a partir dos delineamentos documentais e orais acima expostos, isto é, do substrato probatório amealhado ao processo, inferem-se as seguintes conclusões inarredáveis: a) a vítima Em segredo de justiça terminou o relacionamento com LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES e este não aceitou a situação; b) desde então, LUIZ HENRIQUE TAVARES começou a perseguir Em segredo de justiça, tanto de forma direta (pessoalmente e por intermédio de ligações telefônicas), quanto indiretamente, valendo-se de mensagens encaminhadas às redes sociais e celulares dos familiares da vítima; c) em 27/2/2025, no período noturno, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES invadiu a residência de Em segredo de justiça contra a vontade e anuência desta e, na mesma oportunidade, pegou o celular da vítima e o atirou no meio da rua, vindo a danificá-lo completamente; d) em virtude da invasão e do dano em questão, temendo por sua segurança e de suas filhas, Em segredo de justiça solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor, incluindo as proibições de o réu se aproximar e de manter contato com ela e com seus familiares; e) embora tal pedido tenha sido deferido pelo Poder Judiciário e o réu tenha sido devidamente intimado de tal desiderato, em 11/3/2025, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES manteve contato com familiares da vítima, mais precisamente com o irmão Leandro e com o ex-esposo Cristiano, mandando a eles mensagens contendo ameaças de morte e, também, no sentido de que iria suicidar-se por estar inconformado com o término de relacionamento; e, f) as condutas de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, reforça-se, todas cometidas por meio de ameaças de morte contra Em segredo de justiça e seus familiares, além das ameaças no sentido de que iria tirar sua própria vida, a fim de obrigar a vítima a reatar o relacionamento, invadiram e perturbaram a esfera de liberdade de Em segredo de justiça, tanto, que além de solicitar as medidas protetivas de urgência no bojo dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102 (isto, rememora-se, após o réu invadir sua residência e destruir seu celular), ela precisou mudar de cidade. Estão plenamente configuradas, pois, as infrações aos artigos 147-A, § 1º, II, 150, § 1º, 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal, bem como ao artigo 24-A da Lei Maria da Penha, tendo como vítima Em segredo de justiça, afastando-se, em via de consequência, qualquer tese defensiva. Assim, tendo sido comprovadas, de forma inconteste, as materialidades e a autoria delitivas, a condenação de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES pelas práticas de todos os crimes narrados na denúncia é medida imperativa. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas as materialidades e autoria delitivas relacionadas aos delitos narrados nos fatos 1, 2, 3 e 4 da denúncia, passa-se às dosimetrias das penas, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal. 3.1 Dosimetria do crime previsto no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal (fato 1 da denúncia) a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, consistente em 6 (seis) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias multa (CP, art. 49). Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é normal à espécie. Em relação aos antecedentes criminais, depreende-se das certidões encartadas aos autos que o réu possui 3 (três) condenações definitivas, quais sejam: Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108 (cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024), Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102 (operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022) e Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102 (com trânsito em julgado datado de 28/8/2019). Diante disso, a condenação proveniente dos Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102, por já ter sido atingida pelo período depurador de 5 anos, será considerada como maus antecedentes, justificando-se a exasperação da pena base em 1/6 (um sexto), enquanto as remanescentes serão classificadas como reincidência, aplicando-se a pertinente valoração na próxima etapa da dosimetria. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritas ao tipo penal em apreço. As consequências devem ser valoradas negativamente, pois, como dito, em decorrência da perseguição empreendida pelo réu, a vítima precisou mudar de residência e de cidade. Logo, a pena deve ser aumentada em 1/6 (um sexto). O comportamento da vítima em nada influenciou no caso concreto. Não há elementos retratando a efetiva situação econômica do réu. Com esse contorno, sopesados os aumentos, cada qual em 1/6 (um sexto), oriundos dos maus antecedentes e das consequências do crime - registrando-se, por pertinente, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, adquirindo maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de modo uniforme -, a pena base fica estipulada em 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, não existem causas atenuantes. De outro norte, como já dito alhures, o réu ostenta 2 (duas) condenações irrecorríveis ainda não atingidas pelo período depurador (Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108, cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024, e Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102, operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022), ambas migradas para esta fase, a fim de caracterizar a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, I). Com esse contorno, em atenção às 2 (duas) reincidências em menção, as quais justificam, por força da maior reprovabilidade, a adoção do critério progressivo sobre tal circunstância agravante, exaspero a pena base em 1/5 (um quinto). Em tal panorama, fixo a pena intermediária em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 17 (dezessete) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de diminuição de pena. Por outro lado, está presente a causa especial de aumento prevista no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal, levando a pena ao aumento pela metade, ou seja em 1/2 (um meio). Logo, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal (fato 1 da denúncia) em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. Relativamente à multa, por tratar-se de verdadeira sanção - preceito secundário do delito em estudo -, inexiste a possibilidade de isentar o réu do aludido pagamento, inclusive se for concedida a benesse da Justiça Gratuita em seu favor. 3.2 Dosimetria do crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal (fato 2 da denúncia) a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal, consistente em 6 (seis) meses de detenção. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é normal à espécie. Em relação aos antecedentes criminais, depreende-se das certidões encartadas aos autos que o réu possui 3 (três) condenações definitivas, quais sejam: Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108 (cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024), Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102 (operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022) e Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102 (com trânsito em julgado datado de 28/8/2019). Diante disso, a condenação proveniente dos Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102, por já ter sido atingida pelo período depurador de 5 anos, será considerada como maus antecedentes, justificando-se a exasperação da pena base em 1/6 (um sexto), enquanto as remanescentes serão classificadas como reincidência, aplicando-se a pertinente valoração na próxima etapa da dosimetria. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritas ao tipo penal em apreço. As consequências não ultrapassaram aquelas inerente ao delito. O comportamento da vítima em nada influenciou no caso concreto. Com esse contorno, sopesado o aumento, em 1/6 (um sexto), oriundo dos maus antecedentes, a pena base fica estipulada em 7 (sete) meses de detenção. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, não existem causas atenuantes. De outro norte, como já dito alhures, o réu ostenta 2 (duas) condenações irrecorríveis ainda não atingidas pelo período depurador (Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108, cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024, e Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102, operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022), ambas migradas para esta fase, a fim de caracterizar a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, I). Além disso, se faz presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois o réu cometeu o delito em questão com emprego de violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha. Em tempo, ressalta-se que é plenamente admissível o emprego da agravante em tela, pois ela não compõe a elementar do aludido tipo penal (TJMT, Autos n. 0007860-36.2015.8.11.0037, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 3/9/2019). Com esse contorno, em atenção às 2 (duas) reincidências em menção, além da agravante exposta no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, as quais justificam, por força da maior reprovabilidade, a adoção do critério progressivo, exaspero a pena base em 1/4 (um quarto). Em tal panorama, fixo a pena intermediária em 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Logo, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal (fato 2 da denúncia) em 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3.3 Dosimetria do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal (fato 3 da denúncia) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal para o crime previsto no artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal, consistente em 6 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias multa (CP, art. 49). Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é normal à espécie. Em relação aos antecedentes criminais, depreende-se das certidões encartadas aos autos que o réu possui 3 (três) condenações definitivas, quais sejam: Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108 (cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024), Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102 (operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022) e Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102 (com trânsito em julgado datado de 28/8/2019). Diante disso, a condenação proveniente dos Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102, por já ter sido atingida pelo período depurador de 5 anos, será considerada como maus antecedentes, justificando-se a exasperação da pena base em 1/6 (um sexto), enquanto as remanescentes serão classificadas como reincidência, aplicando-se a pertinente valoração na próxima etapa da dosimetria. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritas ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influenciou no caso concreto. Não há elementos retratando a efetiva situação econômica do réu. Com esse contorno, sopesado o aumento, em 1/6 (um sexto), decorrente dos maus antecedentes, fixo a pena base em 7 (sete) meses de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, como já dito alhures, o réu ostenta 2 (duas) condenações irrecorríveis ainda não atingidas pelo período depurador (Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108, cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024, e Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102, operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022), ambas migradas para esta fase, a fim de caracterizar a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, I). Além disso, se faz presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois o réu cometeu o delito em questão com emprego de violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha. Em tempo, ressalta-se que é plenamente admissível o emprego da agravante em tela, pois ela não compõe a elementar do aludido tipo penal (TJMT, Autos n. 0007860-36.2015.8.11.0037, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 3/9/2019). Relativamente às atenuantes, observa-se que em sede extraprocessual, o réu confessou a prática do delito em questão. Não se pode descurar, outrossim, que a referida confissão serviu de suporte para sua condenação. Logo, nos termos da Súmula 545 do STJ, está caracterizada a atenuante exposta no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Assim, havendo 3 (três) agravantes e 1 (uma) atenuante, deve ser promovida a compensação parcial, razão pela qual exaspero a reprimenda, nesta etapa, em 1/5 (um quinto). Desta feita, fixo a pena intermediária em 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Nesse cenário, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal (fato 3 da denúncia) em 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato . Relativamente à multa, por tratar-se de verdadeira sanção - preceito secundário do delito em estudo -, inexiste a possibilidade de isentar o réu do aludido pagamento, inclusive se for concedida a benesse da Justiça Gratuita em seu favor. 3.4 Dosimetria do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4 da denúncia) a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, consistente em 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias multa (CP, art. 49). Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é normal à espécie. Em relação aos antecedentes criminais, depreende-se das certidões encartadas aos autos que o réu possui 3 (três) condenações definitivas, quais sejam: Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108 (cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024), Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102 (operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022) e Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102 (com trânsito em julgado datado de 28/8/2019). Diante disso, a condenação proveniente dos Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102, por já ter sido atingida pelo período depurador de 5 anos, será considerada como maus antecedentes, justificando-se a exasperação da pena base em 1/6 (um sexto), enquanto as remanescentes serão classificadas como reincidência, aplicando-se a pertinente valoração na próxima etapa da dosimetria. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritas ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influenciou no caso concreto. Não há elementos retratando a efetiva situação econômica do réu. Com esse contorno, sopesado o aumento, em 1/6 (um sexto), oriundo dos maus antecedentes, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, como já dito alhures, o réu ostenta 2 (duas) condenações irrecorríveis ainda não atingidas pelo período depurador (Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108, cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024, e Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102, operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022), ambas migradas para esta fase, a fim de caracterizar a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, I). Relativamente às atenuantes, observa-se que em sede judicial, o réu confessou a prática do delito em questão. Não se pode descurar, outrossim, que a referida confissão serviu de suporte para sua condenação. Logo, nos termos da Súmula 545 do STJ, está caracterizada a atenuante exposta no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Assim, havendo 2 (duas) agravantes e 1 (uma) atenuante, deve ser promovida a compensação parcial, razão pela qual exaspero a reprimenda, nesta etapa, em 1/6 (um sexto). Desta feita, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Logo, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4 da denúncia) em 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato . Relativamente à multa, por tratar-se de verdadeira sanção - preceito secundário do delito em estudo -, inexiste a possibilidade de isentar o réu do aludido pagamento, inclusive se for concedida a benesse da Justiça Gratuita em seu favor. 3.5 Concurso de crimes Sem maiores delongas, observa-se que os crimes narrados nos fatos 1, 2, 3 e 4 da denúncia foram cometidos mediante ações autônomas e em ocasiões distintas. Logo, aplicável o concurso material de crimes (CP, art. 69), que implica o cúmulo material, observada a ressalva inserta no artigo 69, parte final, do Código Penal, a saber: "no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". Assim, fixo as penas em definitivo em: a) 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, para os crimes previstos nos seguintes artigos: 147-A, § 1º, II, do Código Penal (fato 1 da denúncia) e 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4 da denúncia); e, b) 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de detenção, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, para os crimes previstos nos seguintes artigos: 150, § 1º, do Código Penal (fato 2 da denúncia) e 163, parágrafo único, I, do Código Penal (fato 3 da denúncia). 3.6 Regime inicial e detração Diante da reincidência do réu, dos antecedentes criminais desfavoráveis e da natureza das penas aplicadas (reclusão e detenção), e tendo em vista, ainda, a regra prevista nos artigos 69, in fine e 76, ambos do Código Penal, bem como no artigo 681 do Código de Processo Penal, dando conta de que a pena de reclusão deverá ser executada antes da pena de detenção, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”), cabendo ao Juízo das Execuções Penais fixar o competente regime de cumprimento e condições correlatas quando da execução da pena de detenção. Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que seja reincidente e possua antecedentes desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [...] 2. DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA – RÉU MULTIREINCIDENTE – SANÇÃO PROPORCIONAL – 3. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE [...] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER. [...] Embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado pelo reconhecimento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes e da agravante da reincidência (CP, art. 33, § 3º). [...] (TJMT, Autos n. 1005707-17.2023.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo da Cunha, j em 27/8/2024, - destacou-se). E mais: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). Vale anotar, outrossim, não ser o caso de proceder à detração (CPP, art. 387, § 2º), pois a fixação do regime inicial semiaberto se deu por conta da reincidência do sentenciado. 3.7 Substituições das penas e sursis Diante do quantum total da pena, da reincidência e da análise desfavorável dos antecedentes criminais do réu, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), pois, nos termos da Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Não é demais registrar, outrossim, que o artigo 17 da Lei Maria da Penha também veda eventual conversão que implique o pagamento isolado de multa. De igual modo, ante a reincidência e a análise desfavorável dos antecedentes criminais do réu, é inviável a concessão do sursis previsto no artigo 77 do Código Penal. 3.8 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento de eventual valor. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, com a oportunização do devido contraditório a respeito do tema ao acusado, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.9 Prisão preventiva do réu Em virtude do descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas nos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102, atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva do réu na data de 21/3/2025, nos moldes dos artigos 311, 312 e 313, incisos II e III, todos do Código de Processo Penal (ID 187948441), sendo a medida devidamente concretizada no dia 25/3/2025 (ID’s 187948441 e 188589041 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102). Desde então, o réu permaneceu segregado, e os motivos ensejadores da medida extrema foram suficientemente apontados pelo Juízo na ocasião da respectiva decretação. Deste modo, para evitar tautologia, reporto-me aos argumentos lá lançados nesse sentido (ID 187948441 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102). Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Em arremate, vale lembrar, outrossim, que ao prestar depoimento, a vítima Em segredo de justiça corroborou temer por sua segurança e de seus familiares. De mais a mais, é de se ressaltar a compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva do réu e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal aplicada. A respeito do tema, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ARESTO DO STJ – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA – PREMISSA DOS STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA – COMPATIBILIDADE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABASTECIMENTO/FOMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS – JULGADOS DO STF E STJ – PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – REGIME INICIAL FECHADO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – ENUNCIADO CRIMINAL 50 DO TJMT - ARESTO DO TJMT – FUNDAMENTOS PERSISTENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PAPEL DESEMPENHADO NA ASSOCIAÇÃO – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. [...] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, o Enunciado Criminal 43). A prisão provisória, no curso do processo penal, afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (STF, HC n. 95.024/SP; STJ, HC nº 513.744/SP) A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade. (TJMT, Enunciado Criminal 50) As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para preservar a ordem pública, sopesado o papel supostamente desempenhado pelo apelante na associação para tráfico [“braço direito” do líder da associação e principal responsável pelo tráfico interestadual], a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. (STJ, RHC nº 117.780/MG; RHC nº 107.916/RS; RHC 106.430/MG). (TJMT, Autos n. 1017725-41.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 17/12/2019, destacou-se). Ainda: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – PENAS UNIFICADAS – REGIME INICIAL FECHADO – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA – DECISÃO DO TJDFT – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O c. STF decidiu que afigura-se compatível “a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada” (Ag.Reg. no HC nº 239.692/SP). O c. STJ possui entendimento de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, se preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (Ag. Rg. no HC 174808/RS). “Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal; ausente alteração fática e, diante de decisão idônea na sentença condenatória em que foi indeferido o pleito de o paciente recorrer em liberdade, porque persistentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, a denegação da ordem é medida consentânea com a realidade dos autos [...] porque, com o aporte da Guia provisória dos presentes autos ao Juízo das Execuções Penais regrediu-se o regime, do semiaberto para o fechado para o cumprimento da pena” (TJMT, HC nº 1017293-80.2023.8.11.0000) [...]. (TJMT, Autos n. 1013630-89.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 23/7/2024, destacou-se). Por fim, a título de argumentação, cabe esclarecer que mesmo se houvesse sido aplicada a detração e, por consequência, fosse aplicado o regime inicial semiaberto, permaneceria hígida a compatibilidade da prisão preventiva com o aventado regime prisional, conforme jurisprudência consolidada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PREVENTIVA – CONDENAÇÃO – REGIME FECHADO – 1. DETRAÇÃO – PROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – RÉU PRIMÁRIO – DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, MAIS BRANDO – 2. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – PERTINÊNCIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO – SÚMULA Nº. 716 DO STF – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. 1. A detração penal prevista no art. 387, § 2º do CPP não se confunde com progressão de regime e por isso mesmo, não reclama a análise do atendimento ao requisito objetivo autorizador daquele benefício. Deve, na verdade, ser promovida pelo sentenciante nos casos em que sua incidência acarreta a definição de regime prisional mais brando. 2. Portanto, se o agente é primário, a pena basilar foi fixada no mínimo legal, e o desconto do tempo em que permaneceu segregado provisoriamente é compatível com regime inicial de cumprimento de pena mais brando, imperioso o estabelecimento na sentença, do regime inicial intermediário; 3. O regime semiaberto é compatível com a prisão cautelar, de modo que quando da prolação da sentença, fixado tal regime prisional e persistindo os motivos ensejadores do decreto preventivo, deve ser expedida da guia de execução provisória da pena, que possibilitará a concessão de benefícios próprios da execução, nos termos da Súmula nº. 716 do STF, in verbis: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. (TJMT, Autos n. 1001629-77.2021.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. em 7/4/2021, destacou-se). Deste modo, não há como conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois além de ter permanecido segregado durante toda a instrução penal, não havendo quaisquer modificações nos motivos ensejadores da prisão, o regime fixado na sentença é compatível com a sua segregação cautelar. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na denúncia (ID 172580909), para o fim de: a) CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 147-A, § 1º, II, do Código Penal (fato 1 da denúncia) e 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4 da denúncia), tendo como vítima Em segredo de justiça; e, b) CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de detenção, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pelas prática dos delitos expostos nos artigos 150, § 1º, do Código Penal (fato 2 da denúncia) e 163, parágrafo único, I, do Código Penal (fato 3 da denúncia), tendo como vítima Em segredo de justiça. Tendo em vista a regra prevista nos artigos 69, in fine e 76, ambos do Código Penal, bem como no artigo 681 do Código de Processo Penal, dando conta de que a pena de reclusão deverá ser executada antes da pena de detenção, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”), cabendo ao Juízo das Execuções Penais fixar o competente regime de cumprimento e condições correlatas quando da execução da pena de detenção. A pena de multa - no total de 54 (cinquenta e quatro) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato - deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e devidamente atualizada por ocasião da execução (CP, arts. 49, § 2º e 50). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. Outrossim, consoante fundamentação supra, MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º), pois as circunstâncias fáticas e jurídicas que, em outrora, ensejaram a decretação da sua prisão preventiva, notadamente a bem de garantir a ordem pública e a segurança da vítima, ainda se revelam presentes, conforme motivos amplamente explanados pelo Juízo na ocasião da determinação da medida (ID 187948441 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102). De fato, tal cenário, aliado à condenação do réu na presente ocasião, justificam a inexistência de motivos plausíveis para a concessão do direito de recorrer em liberdade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, devendo o réu ser pessoalmente indagado sobre sua pretensão em recorrer da presente sentença. Relativamente à vítima, PROMOVA-SE a respectiva intimação nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Independentemente do trânsito em julgado, ENCAMINHE-SE cópia da presente sentença ao Processo Executivo de Pena já instaurado em relação ao sentenciado. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se a multa e as custas processuais pendentes; e) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1517 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes