Resultados para "1000239-72.2024.5.02.0613" – Página 152 de 152

Ruan Amaral Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326668855

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000239-71.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUAN AMARAL DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEA MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000239-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RUAN AMARAL DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000239-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RUAN AMARAL DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc344e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de julho do ano de 2025, às 17h54, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. Sendo assim, em que pese todo o alegado pela reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que a reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos da exordial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, pondere-se que a análise e valoração de todos os documentos juntados pelas partes, inclusive fotos e arquivos de mídia, se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/11/2022, e se encontrava em vigor na data da distribuição da presente, não há inexigibilidade por prescrição total ou parcial a ser declarada. Afasto. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o autor em inicial que, embora contratado para exercer a função de operador de loja, também era obrigado a efetuar diversas atividades não atinentes ao contrato de trabalho, como carregar entulho de obras e efetuar limpezas. Requer o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão do acúmulo de função. A reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele exerceu apenas atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Pois bem. De início, indefiro a inversão do ônus da prova, vez que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. E o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar o alegado acúmulo na forma alegada em exordial. Veja que a testemunha ouvida a seu convite apenas afirmou que o reclamante "pegava os produtos e organizava nas prateleiras dentro da câmara fria (...) trocava o preço dos produtos e abastecia a loja, crê que era somente isso que reclamante fazia enquanto no setor de perecíveis; depois reclamante foi para a loja na reposição, trocava etiquetas de preço, fazia abastecimento da loja, batia pallet na loja, ou seja organizava as caixas nos aéreos e nos subia aéreos da loja, batia caixa também no depósito". Portanto, não logrou o autor comprovar o exercício das atividades mencionadas em inicial, e além disso, as atividades mencionadas pela testemunha fazem parte do descritivo da função de operador de loja juntado pela reclamada sob ID e647536 (fls. 235 do pdf), documento não impugnado pelo autor, que é considerado válido para todos os fins. Acresço ainda que o autor sequer mencionou em inicial quais as atividades para as quais foi originalmente contratado, limitando-se a sustentar que, além das atividades ao cargo de operador de loja, também exercia atividades não atinentes ao contrato de trabalho. Mas ainda que assim não fosse, ressalto que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. No mais, para que sejam devidas diferenças ou acréscimos salariais, deve estar efetivamente demonstrado o desvio ou acúmulo funcional, não bastando, para tanto, o exercício de outras atividades compatíveis com as funções para as quais o empregado foi contratado. Por fim, também não foi apontada a existência de fundamento contratual ou convencional para a pretensão de recebimento de acréscimo ou adicional por acúmulo de funções. Também não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, friso que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve-se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo de funções apto a ensejar o pretendido acréscimo salarial. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, e consequentes reflexos. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhou em escala 6x1, das 08h00 às 16h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Acresce que até o mês de abril de 2024 era obrigado a realizar 04 horas extras por semana. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, com adicional convencional e reflexos. A reclamada contesta as alegações do obreiro. Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto pelo próprio trabalhador. Acresce que ao entrar na loja, os empregados devem passar o cartão de ponto, momento em que é emitido um comprovante com o dia e horário, o que possibilita a conferência pelo trabalhador, bem como que todos os empregados possuem acesso ao aplicativo que permite visualizar seus espelhos de ponto. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis de horários. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado cartões de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Veja que o autor não impugnou os documentos juntados pela reclamada, sequer no prazo a ele conferido para réplica. Além disso, o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que "o registro de ponto era por crachá; que depois te registrava o ponto nos horários efetivos de entrada no serviço de saída do serviço, de saída para o intervalo de retorno do intervalo para voltar a trabalhar, que raramente deixava de registrar o ponto nas ocasiões em que esqueci o crachá, nessas ocasiões depoente pedia para o setor de prevenção efetuar o registro conforme cumprido pelo depoente; que depoente registrou no ponto todos os dias efetivamente trabalhados na reclamada; que depoente tinha acesso ao espelho de ponto no aplicativo". Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com variação nas anotações, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los e comprovar a jornada alegada na forma em inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Portanto, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto), ainda, considerando que a testemunha convidada pelo autor nada mencionou sobre a jornada do reclamante, tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, concluo que ele não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários de entrada, saída e intervalos intrajornada. Por fim, o obreiro não indicou, sequer no prazo a ele conferido para réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o autor que no exercício de suas funções, permanecia exposto a condições insalubres, sem o recebimento dos EPIs necessários, requerendo o pagamento do adicional correspondente. A reclamada impugna todas as alegações da exordial e afirma, em razões finais, que o reclamante, em depoimento pessoal, declarou que ajuizou ação "por causa do acúmulo de função", razão pela qual entende que ele renunciou ao pedido de adicional de insalubridade. Inicialmente, esclareço que não houve renúncia do autor ao pedido de adicional de insalubridade, tanto que foi determinada a realização de perícia na audiência realizada em 13/03/2025, após a oitiva dos depoimentos pessoais e da testemunha convidada pelo reclamante. Pois bem. O Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou que acompanharam a diligência: o reclamante, seu patrono, e uma representante da reclamada. Descreveu a metodologia aplicada, as características da reclamada e o local laborado pelo autor, informando que as atividades por ele desenvolvidas consistiam em "De acordo com informações em diligência, o autor desenvolveu suas atividades de modo habitual/intermitente no turno de trabalho, onde realizava no setor de perecíveis toda movimentação, armazenagem, organização e análise dos produtos, sendo em área de estoque e câmaras frias (2 refrigeradas e 2 congeladas) até 06/03/2024. A partir do período citado, as atividades ocorreram em área de loja, sendo na reposição dos alimentos/produtos, onde não acessava o ambiente frio". Efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados, anexou fotos do local vistoriado, e concluiu que: “O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em Grau Médio (20%) por exposição ao agente frio de forma habitual/intermitente, onde acessava câmara fria (resfriada e congelada) para organização/movimentações dos alimentos de acordo com o anexo 9 da norma regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, sem que a reclamada comprovasse medidas de engenharia, administrativa ou de ordem geral para eliminar ou neutralizar o referido agente. Período da Insalubridade: 21/11/2022 até 06/03/2024 (período em que o reclamante laborou ingressando nos ambientes frios)”. O reclamante concordou integralmente com o laudo, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que o autor não ingressava de forma habitual e permanente em câmara resfriada ou congelada. Apresentou quesitos suplementares. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações prestadas no laudo. Pontuou ainda que "é importante esclarecer primeiramente que o anexo 9 da NR-15 estabelece de forma qualitativa a caracterização ou não da insalubridade, onde não apresenta limites de tolerância em relação ao tempo de exposição e temperatura". Respondeu aos quesitos suplementares apresentados e manteve a conclusão pericial. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, ressalto que a diligência foi realizada não só com o acompanhamento do reclamante, mas também com uma representante da reclamada, sendo que todos os acompanhantes da vistoria prestaram informações sobre as atividades do autor e sobre seus postos de trabalho. Além disso, veja que foi observado que o reclamante desenvolveu suas atividades no setor de perecíveis até 06/03/2024, onde acessava estoque e câmaras frias, sendo que após 06/03/2024, as funções do obreiro ocorreram em área de loja, no abastecimento de gôndolas, sem adentrar em câmaras frias. Reitero que o autor concordou com o trabalho pericial, sendo que a reclamada não comprovou os fatos extintivos ou modificativos ao direito do reclamante, pois a única testemunha ouvida em audiência confirmou que enquanto no setor de perecíveis, o obreiro pegava e organizava produtos na câmara fria. Concluo, portanto, que não produziu a reclamada nenhuma prova que pudesse elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas, eis que não há prova capaz de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio no período compreendido entre a admissão até o dia 06/03/2024. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 21/11/2022 a 06/03/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40%. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Indefiro reflexos em aviso prévio indenizado, pois a parcela ora deferida se refere a período anterior aos 12 meses que antecederam a ruptura contratual. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. RUPTURA CONTRATUAL O reclamante requer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, a exemplo do alegado acúmulo de funções, labor em local infestado por ratos e não recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada impugna o pedido. No entanto, não tem razão a reclamada. Ainda que não reconhecido o alegado acúmulo de funções, e mesmo que não robustamente comprovado o labor em local infestado por ratos, pois os arquivos de mídia juntados pelo reclamante, além de impugnados pela reclamada, não demonstram, de forma inequívoca, que o labor tenha sido desenvolvido em local infestado por ratos, pondere-se que, conforme já fundamentado no tópico anterior, restou reconhecido o labor em condições insalubres sem o recebimento do adicional correspondente desde a admissão até o mês de março de 2024. Considero, portanto, demonstrada a irregularidade cometida pela reclamada e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com relação à data da ruptura contratual, considerando que em sua petição ID ef2e120, o autor requereu expressamente que fosse considerada como data da ruptura contratual o dia 14/04/2025, fixo como data da rescisão indireta do contrato de trabalho o dia 14/04/2025. Via de consequência, defiro o pedido de anotação de baixa em CTPS. Determino que a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 20/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar a anotação prevista no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação de baixa na CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Configurada a dispensa sem justa causa, bem como a ausência de documentos comprobatórios do pagamento das verbas rescisórias, e ainda, considerando a data da rescisão do contrato de trabalho, defiro os pedidos de pagamento das seguintes verbas pleiteadas, a saber: aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), saldo de salário de abril de 2024 (14 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (06/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional. Defiro também o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor depositado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerada integralmente depositada a multa ora deferida. No mais, o autor não demonstrou e nem sequer alegou a existência de diferenças de FGTS devidas que não tenham sido depositadas, razão pela qual as tomo por ausentes e indefiro o pagamento de diferenças de FGTS com multa de 40%, ressalvadas as parcelas aqui deferidas. Indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois os limites da lide são estabelecidos com a inicial, sob pena de violação ao princípio do amplo direito de defesa. Destarte, considerando que em sua exordial o obreiro não efetuou nenhum pedido de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nada a deferir. Esclareço, por oportuno, que o STF, em decisão vinculante, já declarou constitucional o art. 29-B da Lei 8.036/1990, que considera incabíveis medidas cautelares ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada. Neste sentido, deixo de expedir alvará para levantamento de FGTS pelo autor, sem o trânsito em julgado. Sendo assim, no mesmo prazo para anotar a CTPS do autor, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da reclamada, a secretaria fica autorizada a expedir alvarás para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS, cabendo ao reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. Esclareço, por oportuno, que há regras de limitação ao saque de FGTS na modalidade dispensa sem justa causa em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste juízo. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega das guias ou expedição do alvará respectivo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer requer aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pela reclamada, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática pelo reclamante de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé ao obreiro. CARTA DE REFERÊNCIA Indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência, eis que não comprovada a utilidade de referido documento. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado proporcional, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RUAN AMARAL DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 20/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar a anotação prevista no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação de baixa na CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. No mesmo prazo para anotar a CTPS do autor, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da reclamada, a secretaria fica autorizada a expedir alvarás para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS, cabendo ao reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 21/11/2022 a 06/03/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40%; - aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), saldo de salário de abril de 2024 (14 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (06/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor depositado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerada integralmente depositada a multa ora deferida. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 13.000,00. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUAN AMARAL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruan Amaral Da Silva e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 326668875

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000239-71.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUAN AMARAL DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVESTRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEA MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000239-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RUAN AMARAL DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000239-71.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RUAN AMARAL DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc344e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 03 do mês de julho do ano de 2025, às 17h54, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. Sendo assim, em que pese todo o alegado pela reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que a reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos da exordial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, pondere-se que a análise e valoração de todos os documentos juntados pelas partes, inclusive fotos e arquivos de mídia, se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/11/2022, e se encontrava em vigor na data da distribuição da presente, não há inexigibilidade por prescrição total ou parcial a ser declarada. Afasto. ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta o autor em inicial que, embora contratado para exercer a função de operador de loja, também era obrigado a efetuar diversas atividades não atinentes ao contrato de trabalho, como carregar entulho de obras e efetuar limpezas. Requer o pagamento de diferenças salariais e reflexos em razão do acúmulo de função. A reclamada impugna as alegações do autor e afirma que ele exerceu apenas atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Pois bem. De início, indefiro a inversão do ônus da prova, vez que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. E o reclamante não produziu prova robusta capaz de comprovar o alegado acúmulo na forma alegada em exordial. Veja que a testemunha ouvida a seu convite apenas afirmou que o reclamante "pegava os produtos e organizava nas prateleiras dentro da câmara fria (...) trocava o preço dos produtos e abastecia a loja, crê que era somente isso que reclamante fazia enquanto no setor de perecíveis; depois reclamante foi para a loja na reposição, trocava etiquetas de preço, fazia abastecimento da loja, batia pallet na loja, ou seja organizava as caixas nos aéreos e nos subia aéreos da loja, batia caixa também no depósito". Portanto, não logrou o autor comprovar o exercício das atividades mencionadas em inicial, e além disso, as atividades mencionadas pela testemunha fazem parte do descritivo da função de operador de loja juntado pela reclamada sob ID e647536 (fls. 235 do pdf), documento não impugnado pelo autor, que é considerado válido para todos os fins. Acresço ainda que o autor sequer mencionou em inicial quais as atividades para as quais foi originalmente contratado, limitando-se a sustentar que, além das atividades ao cargo de operador de loja, também exercia atividades não atinentes ao contrato de trabalho. Mas ainda que assim não fosse, ressalto que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. No mais, para que sejam devidas diferenças ou acréscimos salariais, deve estar efetivamente demonstrado o desvio ou acúmulo funcional, não bastando, para tanto, o exercício de outras atividades compatíveis com as funções para as quais o empregado foi contratado. Por fim, também não foi apontada a existência de fundamento contratual ou convencional para a pretensão de recebimento de acréscimo ou adicional por acúmulo de funções. Também não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, friso que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve-se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo de funções apto a ensejar o pretendido acréscimo salarial. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, e consequentes reflexos. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhou em escala 6x1, das 08h00 às 16h00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Acresce que até o mês de abril de 2024 era obrigado a realizar 04 horas extras por semana. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, com adicional convencional e reflexos. A reclamada contesta as alegações do obreiro. Afirma que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto pelo próprio trabalhador. Acresce que ao entrar na loja, os empregados devem passar o cartão de ponto, momento em que é emitido um comprovante com o dia e horário, o que possibilita a conferência pelo trabalhador, bem como que todos os empregados possuem acesso ao aplicativo que permite visualizar seus espelhos de ponto. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, com marcações variáveis de horários. Pois bem. Inicialmente, ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado cartões de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Veja que o autor não impugnou os documentos juntados pela reclamada, sequer no prazo a ele conferido para réplica. Além disso, o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que "o registro de ponto era por crachá; que depois te registrava o ponto nos horários efetivos de entrada no serviço de saída do serviço, de saída para o intervalo de retorno do intervalo para voltar a trabalhar, que raramente deixava de registrar o ponto nas ocasiões em que esqueci o crachá, nessas ocasiões depoente pedia para o setor de prevenção efetuar o registro conforme cumprido pelo depoente; que depoente registrou no ponto todos os dias efetivamente trabalhados na reclamada; que depoente tinha acesso ao espelho de ponto no aplicativo". Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com variação nas anotações, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los e comprovar a jornada alegada na forma em inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Portanto, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto), ainda, considerando que a testemunha convidada pelo autor nada mencionou sobre a jornada do reclamante, tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, concluo que ele não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários de entrada, saída e intervalos intrajornada. Por fim, o obreiro não indicou, sequer no prazo a ele conferido para réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega o autor que no exercício de suas funções, permanecia exposto a condições insalubres, sem o recebimento dos EPIs necessários, requerendo o pagamento do adicional correspondente. A reclamada impugna todas as alegações da exordial e afirma, em razões finais, que o reclamante, em depoimento pessoal, declarou que ajuizou ação "por causa do acúmulo de função", razão pela qual entende que ele renunciou ao pedido de adicional de insalubridade. Inicialmente, esclareço que não houve renúncia do autor ao pedido de adicional de insalubridade, tanto que foi determinada a realização de perícia na audiência realizada em 13/03/2025, após a oitiva dos depoimentos pessoais e da testemunha convidada pelo reclamante. Pois bem. O Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou que acompanharam a diligência: o reclamante, seu patrono, e uma representante da reclamada. Descreveu a metodologia aplicada, as características da reclamada e o local laborado pelo autor, informando que as atividades por ele desenvolvidas consistiam em "De acordo com informações em diligência, o autor desenvolveu suas atividades de modo habitual/intermitente no turno de trabalho, onde realizava no setor de perecíveis toda movimentação, armazenagem, organização e análise dos produtos, sendo em área de estoque e câmaras frias (2 refrigeradas e 2 congeladas) até 06/03/2024. A partir do período citado, as atividades ocorreram em área de loja, sendo na reposição dos alimentos/produtos, onde não acessava o ambiente frio". Efetuou a análise dos agentes, respondeu aos quesitos apresentados, anexou fotos do local vistoriado, e concluiu que: “O autor exerceu suas atividades em condições de insalubridade em Grau Médio (20%) por exposição ao agente frio de forma habitual/intermitente, onde acessava câmara fria (resfriada e congelada) para organização/movimentações dos alimentos de acordo com o anexo 9 da norma regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da portaria 3214/78, sem que a reclamada comprovasse medidas de engenharia, administrativa ou de ordem geral para eliminar ou neutralizar o referido agente. Período da Insalubridade: 21/11/2022 até 06/03/2024 (período em que o reclamante laborou ingressando nos ambientes frios)”. O reclamante concordou integralmente com o laudo, sendo que a reclamada o impugnou, sustentando que o autor não ingressava de forma habitual e permanente em câmara resfriada ou congelada. Apresentou quesitos suplementares. Em esclarecimentos, o sr. Perito reiterou as informações prestadas no laudo. Pontuou ainda que "é importante esclarecer primeiramente que o anexo 9 da NR-15 estabelece de forma qualitativa a caracterização ou não da insalubridade, onde não apresenta limites de tolerância em relação ao tempo de exposição e temperatura". Respondeu aos quesitos suplementares apresentados e manteve a conclusão pericial. Em que pese todo o alegado pela reclamada, razão não lhe assiste. De início, ressalto que a diligência foi realizada não só com o acompanhamento do reclamante, mas também com uma representante da reclamada, sendo que todos os acompanhantes da vistoria prestaram informações sobre as atividades do autor e sobre seus postos de trabalho. Além disso, veja que foi observado que o reclamante desenvolveu suas atividades no setor de perecíveis até 06/03/2024, onde acessava estoque e câmaras frias, sendo que após 06/03/2024, as funções do obreiro ocorreram em área de loja, no abastecimento de gôndolas, sem adentrar em câmaras frias. Reitero que o autor concordou com o trabalho pericial, sendo que a reclamada não comprovou os fatos extintivos ou modificativos ao direito do reclamante, pois a única testemunha ouvida em audiência confirmou que enquanto no setor de perecíveis, o obreiro pegava e organizava produtos na câmara fria. Concluo, portanto, que não produziu a reclamada nenhuma prova que pudesse elidir a conclusão da prova pericial. As impugnações apresentadas demonstram mais inconformismo com a conclusão que lhe foi desfavorável do que propriamente questões técnicas que não tenham sido observadas, eis que não há prova capaz de desqualificar o trabalho produzido pelo vistor. Destaco que embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o estudo técnico traz elementos importantes para balizar o juízo, especialmente quando não há nos autos outros elementos de convicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 do CPC). Considerando, portanto, que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, adoto integralmente a conclusão pericial e os esclarecimentos prestados, no sentido da existência de condições insalubres pela exposição ao frio no período compreendido entre a admissão até o dia 06/03/2024. Esclareço, por oportuno, que a base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, ante a ausência de outro parâmetro legalmente previsto, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. No mesmo sentido, o entendimento da jurisprudência dominante no C. TST. Assim, defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 21/11/2022 a 06/03/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40%. Indefiro reflexos em DSR’s, vez que a parcela, calculada sobre salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Indefiro reflexos em aviso prévio indenizado, pois a parcela ora deferida se refere a período anterior aos 12 meses que antecederam a ruptura contratual. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. RUPTURA CONTRATUAL O reclamante requer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, a exemplo do alegado acúmulo de funções, labor em local infestado por ratos e não recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada impugna o pedido. No entanto, não tem razão a reclamada. Ainda que não reconhecido o alegado acúmulo de funções, e mesmo que não robustamente comprovado o labor em local infestado por ratos, pois os arquivos de mídia juntados pelo reclamante, além de impugnados pela reclamada, não demonstram, de forma inequívoca, que o labor tenha sido desenvolvido em local infestado por ratos, pondere-se que, conforme já fundamentado no tópico anterior, restou reconhecido o labor em condições insalubres sem o recebimento do adicional correspondente desde a admissão até o mês de março de 2024. Considero, portanto, demonstrada a irregularidade cometida pela reclamada e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Com relação à data da ruptura contratual, considerando que em sua petição ID ef2e120, o autor requereu expressamente que fosse considerada como data da ruptura contratual o dia 14/04/2025, fixo como data da rescisão indireta do contrato de trabalho o dia 14/04/2025. Via de consequência, defiro o pedido de anotação de baixa em CTPS. Determino que a reclamada deverá proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 20/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar a anotação prevista no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação de baixa na CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Configurada a dispensa sem justa causa, bem como a ausência de documentos comprobatórios do pagamento das verbas rescisórias, e ainda, considerando a data da rescisão do contrato de trabalho, defiro os pedidos de pagamento das seguintes verbas pleiteadas, a saber: aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), saldo de salário de abril de 2024 (14 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (06/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, em tudo já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional. Defiro também o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor depositado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerada integralmente depositada a multa ora deferida. No mais, o autor não demonstrou e nem sequer alegou a existência de diferenças de FGTS devidas que não tenham sido depositadas, razão pela qual as tomo por ausentes e indefiro o pagamento de diferenças de FGTS com multa de 40%, ressalvadas as parcelas aqui deferidas. Indevidas as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois os limites da lide são estabelecidos com a inicial, sob pena de violação ao princípio do amplo direito de defesa. Destarte, considerando que em sua exordial o obreiro não efetuou nenhum pedido de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nada a deferir. Esclareço, por oportuno, que o STF, em decisão vinculante, já declarou constitucional o art. 29-B da Lei 8.036/1990, que considera incabíveis medidas cautelares ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada. Neste sentido, deixo de expedir alvará para levantamento de FGTS pelo autor, sem o trânsito em julgado. Sendo assim, no mesmo prazo para anotar a CTPS do autor, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da reclamada, a secretaria fica autorizada a expedir alvarás para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS, cabendo ao reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. Esclareço, por oportuno, que há regras de limitação ao saque de FGTS na modalidade dispensa sem justa causa em caso de opção do empregado pelo saque-aniversário, sobre as quais não há interferência deste juízo. Indefiro o pedido de indenização de seguro desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a entrega das guias ou expedição do alvará respectivo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requer requer aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor. No entanto, ressalto que é considerado litigante de má-fé aquele que incorre em uma das hipóteses do art. 793-B da CLT. Destarte, em que pese todo o alegado pela reclamada, suas declarações não são aptas a demonstrar, de forma robusta, a efetiva prática pelo reclamante de ato ilícito capaz de ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que não há demonstração cabal de deslealdade processual. Indefiro, portanto, a aplicação da pena de multa por litigância de má-fé ao obreiro. CARTA DE REFERÊNCIA Indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência, eis que não comprovada a utilidade de referido documento. OFÍCIOS Indefiro, por desnecessários. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre aviso prévio indenizado proporcional, FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RUAN AMARAL DA SILVA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS do reclamante, indicando a data de saída em 20/05/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado proporcional. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar a anotação prevista no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação de baixa na CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. No mesmo prazo para anotar a CTPS do autor, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para levantamento do seguro-desemprego e a documentação para levantamento de FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento da obrigação por parte da reclamada, a secretaria fica autorizada a expedir alvarás para levantamento do seguro-desemprego e do FGTS, cabendo ao reclamante demonstrar perante os órgãos competentes o preenchimento dos demais requisitos legais para levantamento de FGTS e de seguro-desemprego diante da dispensa sem justa causa. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário-mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 21/11/2022 a 06/03/2024, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, FGTS com multa de 40%; - aviso prévio indenizado proporcional (36 dias), saldo de salário de abril de 2024 (14 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (05/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024/2025 (06/12), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; - multa de 40% do FGTS já depositado pela reclamada, com suas atualizações, devendo o autor comprovar o valor depositado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerada integralmente depositada a multa ora deferida. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 13.000,00. Honorários periciais da insalubridade, pela ré, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00, cujo valor líquido será atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972497

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Silva Jesus Dos Santos e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 323708188

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001622-45.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7835bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001622-45.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ivan Silva Jesus dos Santos – reclamante. Sodexo do Brasil Comercial S.A. –reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls.17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). O reclamante alegou que seu pedido de demissão foi feito mediante coação e decorreu de erro. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que a iniciativa de romper o contrato de trabalho partiu dele, que decidiu sair da empresa para assumir colocação na nova empresa que ganhou o contrato. Portanto, evidente que o autor pediu desligamento da empresa (demissão). Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão imotivada de iniciativa do empregador, máxime sequer comprovando qualquer modalidade de coação. Ressalte-se que o autor possuía pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Outrossim, caso a ré estivesse praticando atos que violassem o contrato ou estivessem a prejudicar a saúde física e mental do obreiro caberia ao reclamante ajuizar a competente ação pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art.483, da CLT e não pedir demissão. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador para justificar a rescisão contratual a seu pedido e modificar a modalidade da ruptura contratual por pedido de demissão para dispensa sem justa causa pelo empregador. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para dispensa sem justa causa pelo empregador. Assim, para todos os efeitos o reclamante deverá ser considerado como demissionário. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: DEMISSÃO. REVERSÃO. A declaração de nulidade do pedido de demissão se condiciona à demonstração de coação, erro, dolo, ou qualquer outro defeito que vicie substancialmente a manifestação de vontade. Deixando a obreira de provar sua tese, não há como desconstituir o ato por ela própria praticado, de forma livre. Nesse sentido, a Súmula 87 deste E. Tribunal. (TRT-9 - RORSum: 0000342-74.2023.5.09.0019, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia ao autor comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Na hipótese, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no ponto. (TRT-6 - ROT: 00003199120225060005, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Coação, à luz do art. 151, do Código Civil, de aplicação subsidiária, conforme o art. 8º, da CLT, implica em pressão grave de um agente, sobre outro, com ameaça de uma consequência danosa, também grave, em caso deste último não praticar o ato, o que não corresponde ao caso concreto. Veja-se que, nos termos da regra acima, a coação, para que vicie o ato jurídico, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O ônus da prova era do reclamante, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015 e deste não se desvencilhou. A testemunha ouvida nos autos não presenciou o suposto ato de coação, tendo o Juízo a quo se baseado apenas no que teria ocorrido em relação à depoente. No mais, ainda que a reclamada tivesse informado que pretendia dispensar o reclamante por justa causa, caso não pedisse demissão, tal circunstância por si só, não se revela suficientemente grave para fins de descaracterização do pedido de demissão. Não há que se cogitar, no caso, do "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", a que se refere a regra civil. Recurso dos reclamados a que se dá provimento. (TRT-2 - ROT: 10007452320185020075, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma) Pleiteou o autor por horas extras impagas. Na defesa a ré alegou que as horas extras eram pagas ou compensadas, sendo registradas nos controles de ponto. Em depoimento pessoal as partes reconheceram que na demandada havia controle de ponto. Assim, caberia à reclamada a juntada de todos os cartões de ponto, uma vez que alegou jornada de trabalho diversa da declinada na exordial e na defesa ressaltou que toda a jornada era anotada nos controles de ponto. Inobstante, deixou a ré de carrear aos autos todos os controles de jornada do autor, como ressaltado em réplica. A reclamada estava obrigada a manter controle escrito do horário de trabalho do reclamante, pois possuía mais de 20 empregados, fato que sequer foi negado em defesa. Estava a demandada obrigada a manter controle escrito de jornada do autor e a juntar todos os cartões de ponto, tudo nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Com sua inércia, a demandada desaguou em preclusão, presumindo-se verídicos os horários declinados na peça de estreia com as limitações declinadas pelo autor em seu depoimento pessoal, nos termos da Súmula 338 do C.TST. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A reclamada não acostou aos autos parte dos cartões de ponto, devendo ser considerada a jornada de trabalho apontada na exordial em relação a tais períodos, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000888220235010003, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, na esteira do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. (TRT-3 - ROT: 0010202-44.2023.5.03 .0059, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Posto isso, considerando a jornada de trabalho declinada no item V da petição inicial e o depoimento pessoal do autor, este Juízo arbitra, para todos os efeitos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo no primeiro mês das 7:00 às 16:48 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, depois deste primeiro mês a jornada passou a ser das 23:00 às 7:20 horas, com 1 hora de intervalo, na escala 5x1, jornada que perdurou por 8 meses e após estes 8 meses e até a ruptura do contrato o horário do reclamante será considerado como sendo das 7:00 às 15:20 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, também na escala 5x1, prorrogando esta última jornada, 2 vezes a cada mês, até às 16:00 horas, tudo conforme depoimento pessoal do autor. Assim, face o pedido do autor e considerando-se as jornadas fixadas, acolhe-se o pleito de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, que deverão ser enriquecidas de 50% e apuradas com o divisor 220. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada, pois o reclamante é demissionário. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras, a partir de 20.03.23, deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada. As horas extras e os reflexos quitados pela reclamada serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Não há que se cogitar em compensação pelo banco de horas, uma vez que a demandada sequer juntou aos autos os cartões de ponto. A reclamada não juntou aos autos qualquer TRCT. Assim, não havendo comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso se torna acolher o pedido de multa do art.477, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A TEMPO E A MODO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 473, inciso II, do CPC, cabe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação do pagamento das verbas rescisórias a tempo e a modo. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010984820205010301, Relator.: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Pleiteou o autor, ainda, adicional por acúmulo de funções. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal. O autor também deixou de juntar aos autos instrumentos normativos comprovando a existência de embasamento jurídico para sua pretensão. Portanto, ainda que o autor fosse direcionado a realizar outras tarefas, como auxílio da área operacional, como declarou a testemunha ouvida, esta determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as funções eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Não há que se cogitar, portanto, em acúmulo de função. Posto isso, improcede o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o reclamante pelo recebimento do adicional de insalubridade. O assunto é eminentemente técnico e por esta razão a redação do parágrafo 2º, do art. 195, da CLT é enfático na obrigatoriedade da prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada nestes autos perícia(fls.173/195), complementada pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 213/220, que concluiu que o obreiro fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo por todo o contrato, pela exposição ao agente químico enxofre e nos 03 ou 04 primeiros meses fazia o autor jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em face da exposição a agente biológico por recolher lixo do chão dos banheiros, sujos de secreções e das lixeiras dos banheiros de grande circulação e público, bem como devido a limpeza destes banheiros, tudo sem a utilização de EPI’s adequados. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s suficientes à proteção ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carrearam aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s adequados e eficientes ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Assim, com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo nos 4 primeiros meses do contrato na proporção de 40% do salário-mínimo e no grau mínimo no restante do contrato, na proporção de 10% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor se ativava exposto a agente biológico nos 4 primeiros meses do contrato e a agente químico por todo o contrato sem a proteção adequada. Como bem apontado pelo Sr. Perito, a reclamada não comprovou o fornecimento adequado e eficiente de EPI’s que pudessem neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, nos 13º salários, na base de cálculo das horas extras(Súmula 264 do C.TST) e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo, sendo pago mensalmente e por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão, instaurando-se razoável controvérsia com relação à modalidade de ruptura contratual e, por corolário, do pagamento das verbas rescisórias. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. DISPOSITIVO: Posto isso julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A, a pagar ao reclamante, Ivan Silva Jesus dos Santos, as seguintes verbas: multa do art.477, da CLT; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela reclamada a idêntico título dos deferidos, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT, e os reflexos do adicional de insalubridade e os reflexos das horas extras nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Silva Jesus Dos Santos e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 323708198

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001622-45.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001622-45.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: IVAN SILVA JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7835bd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001622-45.2024.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:05 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ivan Silva Jesus dos Santos – reclamante. Sodexo do Brasil Comercial S.A. –reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, conforme declaração de fls.17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). O reclamante alegou que seu pedido de demissão foi feito mediante coação e decorreu de erro. Em depoimento pessoal o reclamante confessou que a iniciativa de romper o contrato de trabalho partiu dele, que decidiu sair da empresa para assumir colocação na nova empresa que ganhou o contrato. Portanto, evidente que o autor pediu desligamento da empresa (demissão). Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão imotivada de iniciativa do empregador, máxime sequer comprovando qualquer modalidade de coação. Ressalte-se que o autor possuía pleno conhecimento do documento que assinou, sendo detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Outrossim, caso a ré estivesse praticando atos que violassem o contrato ou estivessem a prejudicar a saúde física e mental do obreiro caberia ao reclamante ajuizar a competente ação pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, nos termos do art.483, da CLT e não pedir demissão. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador para justificar a rescisão contratual a seu pedido e modificar a modalidade da ruptura contratual por pedido de demissão para dispensa sem justa causa pelo empregador. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para dispensa sem justa causa pelo empregador. Assim, para todos os efeitos o reclamante deverá ser considerado como demissionário. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: DEMISSÃO. REVERSÃO. A declaração de nulidade do pedido de demissão se condiciona à demonstração de coação, erro, dolo, ou qualquer outro defeito que vicie substancialmente a manifestação de vontade. Deixando a obreira de provar sua tese, não há como desconstituir o ato por ela própria praticado, de forma livre. Nesse sentido, a Súmula 87 deste E. Tribunal. (TRT-9 - RORSum: 0000342-74.2023.5.09.0019, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Tendo alegado coação no pedido de demissão, competia ao autor comprovar a ocorrência do vício que inquinou o seu pedido, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Na hipótese, a prova oral produzida demonstrou que o reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no ponto. (TRT-6 - ROT: 00003199120225060005, Relator: Eduardo Pugliesi, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Coação, à luz do art. 151, do Código Civil, de aplicação subsidiária, conforme o art. 8º, da CLT, implica em pressão grave de um agente, sobre outro, com ameaça de uma consequência danosa, também grave, em caso deste último não praticar o ato, o que não corresponde ao caso concreto. Veja-se que, nos termos da regra acima, a coação, para que vicie o ato jurídico, "há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens". O ônus da prova era do reclamante, na forma dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015 e deste não se desvencilhou. A testemunha ouvida nos autos não presenciou o suposto ato de coação, tendo o Juízo a quo se baseado apenas no que teria ocorrido em relação à depoente. No mais, ainda que a reclamada tivesse informado que pretendia dispensar o reclamante por justa causa, caso não pedisse demissão, tal circunstância por si só, não se revela suficientemente grave para fins de descaracterização do pedido de demissão. Não há que se cogitar, no caso, do "fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens", a que se refere a regra civil. Recurso dos reclamados a que se dá provimento. (TRT-2 - ROT: 10007452320185020075, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma) Pleiteou o autor por horas extras impagas. Na defesa a ré alegou que as horas extras eram pagas ou compensadas, sendo registradas nos controles de ponto. Em depoimento pessoal as partes reconheceram que na demandada havia controle de ponto. Assim, caberia à reclamada a juntada de todos os cartões de ponto, uma vez que alegou jornada de trabalho diversa da declinada na exordial e na defesa ressaltou que toda a jornada era anotada nos controles de ponto. Inobstante, deixou a ré de carrear aos autos todos os controles de jornada do autor, como ressaltado em réplica. A reclamada estava obrigada a manter controle escrito do horário de trabalho do reclamante, pois possuía mais de 20 empregados, fato que sequer foi negado em defesa. Estava a demandada obrigada a manter controle escrito de jornada do autor e a juntar todos os cartões de ponto, tudo nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Com sua inércia, a demandada desaguou em preclusão, presumindo-se verídicos os horários declinados na peça de estreia com as limitações declinadas pelo autor em seu depoimento pessoal, nos termos da Súmula 338 do C.TST. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. A reclamada não acostou aos autos parte dos cartões de ponto, devendo ser considerada a jornada de trabalho apontada na exordial em relação a tais períodos, conforme o entendimento consagrado na Súmula nº 338, I, do TST . (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01000888220235010003, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 17/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT) HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador acarreta a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, na esteira do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula 338, I, do TST. (TRT-3 - ROT: 0010202-44.2023.5.03 .0059, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) Posto isso, considerando a jornada de trabalho declinada no item V da petição inicial e o depoimento pessoal do autor, este Juízo arbitra, para todos os efeitos, a jornada de trabalho do reclamante como sendo no primeiro mês das 7:00 às 16:48 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira, depois deste primeiro mês a jornada passou a ser das 23:00 às 7:20 horas, com 1 hora de intervalo, na escala 5x1, jornada que perdurou por 8 meses e após estes 8 meses e até a ruptura do contrato o horário do reclamante será considerado como sendo das 7:00 às 15:20 horas com 1 hora de intervalo intrajornada, também na escala 5x1, prorrogando esta última jornada, 2 vezes a cada mês, até às 16:00 horas, tudo conforme depoimento pessoal do autor. Assim, face o pedido do autor e considerando-se as jornadas fixadas, acolhe-se o pleito de horas extras impagas, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas trabalhadas além da oitava hora diária ou da quadragésima quarta hora semanal, o que for mais benéfico ao autor, que deverão ser enriquecidas de 50% e apuradas com o divisor 220. Como corolário, procede o pedido de reflexos das horas extras nos dsr’s/feriados, nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada, pois o reclamante é demissionário. Anote-se, por oportuno, que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1 a OJ 394, do C. TST, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023. Destarte, os dsr’s/feriados integrados das horas extras, a partir de 20.03.23, deverão também refletir nas férias + 1/3, nos 13°salários e no FGTS a ser depositado na conta vinculada. As horas extras e os reflexos quitados pela reclamada serão compensados em regular liquidação de sentença, para se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, ficando autorizada a aplicação do disposto na OJ 415, da SDI-1, do C. TST. Não há que se cogitar em compensação pelo banco de horas, uma vez que a demandada sequer juntou aos autos os cartões de ponto. A reclamada não juntou aos autos qualquer TRCT. Assim, não havendo comprovação da quitação tempestiva das verbas rescisórias, forçoso se torna acolher o pedido de multa do art.477, da CLT. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A TEMPO E A MODO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 473, inciso II, do CPC, cabe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação do pagamento das verbas rescisórias a tempo e a modo. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01010984820205010301, Relator.: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Pleiteou o autor, ainda, adicional por acúmulo de funções. O pedido de adicional por acúmulo de função não possui qualquer previsão legal. O autor também deixou de juntar aos autos instrumentos normativos comprovando a existência de embasamento jurídico para sua pretensão. Portanto, ainda que o autor fosse direcionado a realizar outras tarefas, como auxílio da área operacional, como declarou a testemunha ouvida, esta determinação se encontra respaldada no poder diretivo do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Note-se, ainda, que as funções eram, todas, exercidas dentro da jornada de trabalho do reclamante, que era remunerado por unidade de tempo e não por tarefa realizada. O princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, na mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do art. 456, da CLT). Pode o empregador direcionar a força de trabalho do autor para tarefas variadas, seguindo a necessidade do momento, evitando que o empregado permaneça em ócio remunerado. Não há que se cogitar, portanto, em acúmulo de função. Posto isso, improcede o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido destacamos: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (TRT-2 00009834120145020482 SP, Relator: REGINA CELI VIEIRA FERRO, 10ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 05/05/2022) ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. “O fato de um empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a “plus” salarial, salvo se a tarefa tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há, no ordenamento jurídico, previsão para contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido no pagamento de horas extras (TRT da 4ª Região, RO 01405-2007-021-04-00-9, Acórdão da 5ª T., Relª Desª Berenice Messias Correa, DO: 14.03.09). ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há amparo legal para o pedido de diferenças salariais sob a alegação de "acúmulo de funções". (TRT-2 - ROT: 10014751420225020004, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma). ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Na legislação vigente, não existe a previsão de acréscimo salarial decorrente de acúmulo de funções. Para que pretensão dessa natureza seja acolhida, essa situação deve estar expressamente prevista no contrato de trabalho, no regulamento empresarial ou em norma coletiva (TRT-12 - ROT: 00011763420225120050, Relator: MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara). ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. A realização de atividades pelo empregado realizadas na mesma jornada de trabalho, sendo estas compatíveis com a sua condição pessoal, não configuram acúmulo de função apto a gerar direito à percepção diferenças salariais. Entendimento consolidado na Súmula nº 51 deste Regional (TRT-12 - ROT: 00000714420205120033, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, 1ª Câmara). Pleiteou o reclamante pelo recebimento do adicional de insalubridade. O assunto é eminentemente técnico e por esta razão a redação do parágrafo 2º, do art. 195, da CLT é enfático na obrigatoriedade da prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada nestes autos perícia(fls.173/195), complementada pelos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 213/220, que concluiu que o obreiro fazia jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo por todo o contrato, pela exposição ao agente químico enxofre e nos 03 ou 04 primeiros meses fazia o autor jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo em face da exposição a agente biológico por recolher lixo do chão dos banheiros, sujos de secreções e das lixeiras dos banheiros de grande circulação e público, bem como devido a limpeza destes banheiros, tudo sem a utilização de EPI’s adequados. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. A reclamada não juntou aos autos nenhum comprovante de fornecimento de EPI’s suficientes à proteção ao autor, deixando inclusive de apresentar os referidos documentos no dia da perícia, como observado pelo Sr. Perito. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carrearam aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Cabia à reclamada a comprovação de que fornecia EPI’s adequados e eficientes ao reclamante, tomando as devidas precauções no sentido de neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante ao desenvolver suas tarefas na reclamada, o que não foi providenciado pela ré, conforme esclareceu o Sr. Perito. Assim, com fulcro no laudo pericial e nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Perito, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo nos 4 primeiros meses do contrato na proporção de 40% do salário-mínimo e no grau mínimo no restante do contrato, na proporção de 10% incidente sobre o salário-mínimo legal, uma vez que o autor se ativava exposto a agente biológico nos 4 primeiros meses do contrato e a agente químico por todo o contrato sem a proteção adequada. Como bem apontado pelo Sr. Perito, a reclamada não comprovou o fornecimento adequado e eficiente de EPI’s que pudessem neutralizar os agentes insalubres a que se submetia o reclamante. Com relação à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, nos 13º salários, na base de cálculo das horas extras(Súmula 264 do C.TST) e no FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo, sendo pago mensalmente e por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições insalubres por todo o pacto laboral, na forma constatada no laudo pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão, instaurando-se razoável controvérsia com relação à modalidade de ruptura contratual e, por corolário, do pagamento das verbas rescisórias. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono da reclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Desnecessária a expedição de ofícios, tendo em vista que esta Justiça Especializada não é agente fiscalizador e diante da possibilidade do próprio reclamante, pessoalmente, denunciar aos Órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu pacto laboral. DISPOSITIVO: Posto isso julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A, a pagar ao reclamante, Ivan Silva Jesus dos Santos, as seguintes verbas: multa do art.477, da CLT; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela reclamada a idêntico título dos deferidos, para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios aos patronos das partes, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono da ré com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, fixadas no importe de R$ 300,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94.” TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: a multa do art. 477, da CLT, e os reflexos do adicional de insalubridade e os reflexos das horas extras nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair da reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 262345776

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009644-81.2013.8.08.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0009644-81.2013.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLOVIS BENINCA, ELIZETE BENINCA CANDEIA, MARILENE BENICA, VALMIR BENINCA ESPÓLIO: NEUZA MACHADO BENINCA REQUERIDO: BANCO BS2 S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ORIGINAL S/A, BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776, Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais aforada por Neuza Machado Beninca (sucedida por seus herdeiros Clovis Beninca, Elizete Beninca Candeia, Valmir Beninca e Marilene Beninca) em desfavor de Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI), Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A). Sustenta a autora, em apertada síntese, ter comprado um colchão da empresa NIPPO FLEX no valor de R$ 3.800,00 (três mil oitocentos reais), que foi descontado diretamente de seu benefício previdenciário, em parcelas mensais de R$ 114,97 (cento e quatorze reais e noventa e sete centavos). Afirma que em dezembro do mesmo ano, ao retirar o extrato de seu benefício, verificou que estava sendo descontado outros valores, 11 (onze) empréstimos no total, sendo 04 (quatro) ativos, desconhecidos por completo a sua origem. Pretende, ao final que seja julgado procedente o pedido para declarar a inexistência dos contratos a seguir: 1) Banco BMG S/A: contrato nº 220856969; 2)Banco Itaú Unibanco S/A: contrato nº 003498753362012025, contrato nº 0054635008320120126, contrato nº 0032143745120120912, contrato nº 0009965043420120102 e contrato nº 00546538802201220123; 3) Banco Votorantim S/A: contrato nº 0054653880220123 e 197452129; 4) Banco Bradesco: 534869220; 5) Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A): contrato nº 4419938; 6) Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A): contrato nº 611896. Contestação ofertada pelo Banco BMG S/A à fl. 43/49 - Volume 01 – parte 01. Contestação ofertada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A à fl. 67/71 - Volume 01 – parte 01. Contestação ofertada pelo Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A) à fl. 93/107 - Volume 01 – parte 02. Contestação ofertada pelo Banco Bom Sucesso S/A à fl. 145/151 - Volume 01 – parte 03, apresentando Termo de Adesão nº, à fl.162 e fl. 170. Contestação ofertada pelo Banco BV Financeira S/A à fl. 174/180 - Volume 01 – parte 03. Contestação ofertada pelo Banco Itaú Consignado S/A à fl. 203/205 - Volume 02 – parte 01. Termo de audiência à fl.276. Decisão de Saneamento à fl.339/340. Termo de audiência à fl.371/372, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal da ré à fl.373. Alegações finais ofertada pelo Banco BV Financeira S/A à fl. 386/400 - Volume 02 – parte 04. Alegações finais ofertada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A à fl. 402/404 - Volume 03 – parte 01. Alegações finais ofertada pela parte Autora à fl. 406/411 - Volume 03 – parte 01. Alegações finais ofertada pelo Banco BMG S/A à fl. 412/413 - Volume 03 – parte 01. Alegações finais ofertada pelo Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A) à fl. 414/415. Alegações finais ofertada pelo Banco Itaú Unibanco S/A à fl. 417. No entanto, a despeito da ação ter sido ajuizada em desfavor de Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI), Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A), o feito foi extinto em relação ao 5º (quinto) réu, Banco Bradesco Financiamentos S/A por força de acordo (vide fls. 419/420 e sentença de fl. 428). Certidão de Óbito à fl. 550 – Vol.03 – parte 05. A finada autora, ainda em vida, formalizou outro acordo à fl. 512, desta feita com o 2ª (segundo) réu, Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI), postulando por sua homologação e a extinção do feito em relação a requerida transatora, o que foi deferido conforme sentença proferida à fl.640 – vol.004 parte 01, prosseguindo o feito em relação aos bancos réus Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A). Diante do óbito da parte autora, foi proferido o Despacho ID 41922817, sendo indeferido a produção de prova pericial, por entender que as provas acostada aos autos (depoimento pessoal da autora, contratos de empréstimo consignado, documentos pessoais da parte autora, comprovantes de transferência do mútuo e extratos bancários) são suficiente para o escorreito deslinde do feito, amparado nos princípios do livre convencimento motivado, da celeridade processual e liberdade do magistrado na condução do processo. Intimada as partes para apresentarem novas alegações finais, apenas o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A (ID 47971829) e a parte autora (ID 48399589) apresentaram. É o relatório. Fundamento e Decido. Num primeiro momento, frise-se que o presente feito já foi extinto em face dos réus Banco Bradesco Financiamentos S/A e Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI, conforme acordos homologados às fl. 428 e fl.640, prosseguido-se o processo em relação aos réus Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A). Num segundo momento, cumpre salientar que o processo já se encontra maduro para julgamento. Isso porque os bancos réus, a quem cabe produzir as provas para demonstrar os fatos desconstitutivos do direito autoral, isto é, impeditivos, modificativos ou extintivos, diante a inversão do ônus da prova em seu desfavor, se limitaram a juntar prova documental e ratificar os termos de sua contestação, de modo que, na espécie, incide o art. 355, inc. I do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Destaca-se que o indeferimento da prova pericial (Despacho ID 41922817), se deu em razão do falecimento da parte autora, bem como por entender que as provas acostadas aos autos (depoimento pessoal da autora, contratos de empréstimo consignado, documentos pessoais da parte autora, comprovantes de transferência do mútuo e extratos bancários) são suficientes para o escorreito deslinde do feito, amparado nos princípios do livre convencimento motivado, da celeridade processual e liberdade do magistrado na condução do processo. De mais a mais, devidamente intimadas as partes acerca do indeferimento da prova pericial não houve nenhuma manifestação das partes, em sentido contrário. Assim, compulsando detidamente os autos, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se em verificar a existência de relação jurídica entre as partes no que se refere a contratação de empréstimos consignados, bem com existência de danos materiais e morais indenizáveis. Contudo, antes de adentrar ao mérito, anoto que em se tratando de atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, sempre que estiver numa das pontas da relação pessoa física ou jurídica como destinatária final daquele mesmo crédito para fins de consumo, não há dúvida alguma de que se estará frente a relação abrangida pelas normas do CDC, conforme orienta a Súmula STJ nº297. No caso, tendo em vista o deduzido na exordial, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida pela autora e, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, sobretudo por se tratar de instituição financeira, ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova deferido na decisão saneadora de fl.339/340. Feitas estas considerações iniciais, passo portanto ao enfrentamento das questões meritórias. Da (in)existência do negócio jurídico/débito: O pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, a priori, seria ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inc. I, CPC. Ocorre que diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme deferido na decisão saneadora de fl. 339/340, houve também a inversão do ônus da prova e, mesmo que não tivesse ocorrido esta distribuição dinâmica da carga probatória, tal encargo lhe traria ônus manifestamente desproporcional, porquanto, como é evidente, não há como ser provado pelo(a) Autor(a) o fato de não ter celebrado os negócios jurídicos com o(s) banco(a) réu(s), por ser de natureza negativa. O contrário significaria dela exigir prova impossível, o que a doutrina costuma chamar de “prova diabólica”. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira” (Manual de Direito Processual Civil, 5ª edição, São Paulo: Método, 2013, pg. 422). No mesmo sentido, cito recentes julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. 2. Hipótese em que comprovado, através de elementos indiciários, que houve adesão do consumidor ao contrato de fornecimento de bem ou serviço, atraindo a reboque a improcedência do pedido” (TJMG; APCV 1.0024.11.262995-1/001; Rel. Des. Otávio Portes; DJEMG 10/11/2014) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor a comprovação da existência e validade da relação jurídica contratual, sob pena dela ser considerada inexiste e, por isso, ilícita a negativação do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito em decorrência de possível inadimplemento. Inteligência do art. 333, I, do CPC, do art. 43, § 1º, do CDC. 2. O dano moral decorrente de negativação ilícita do devedor é presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e norteado pelas circunstâncias da causa e situação dos litigantes, para que repare os danos causados e puna razoavelmente o agente causador, com intuito preventivo, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do Código Civil, e do art. 6º, VI e VII, do CDC” (TJ/MT; APL 9872/2014; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. João Ferreira Filho; DJMT 26/05/2014). Assim, pela impossibilidade material da construção de prova negativa, entendo que é preciso destacar que, no caso em voga, o ônus de demonstrar a existência e regularidade da relação jurídica era da instituição financeira ré, nos termos dos arts. 428, inc. I e 429, incs. I e II do CPC e conforme recentemente decidiu o STJ, verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido” (STJ - REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). A parte autora desde a inicial demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário, mas nega peremptoriamente que tenha contratado empréstimos consignados, pugnando pela declaração de inexistência contratual vinculada aos seguintes contratos: 1) Banco BMG S/A: Contrato/Cédula de Crédito Bancário nº 220856969 – fl. 54/57 – vol.01 – parte 01 – Com assinatura a rogo (Wenes Brandão da Silva) e com assinatura de 2 testemunhas (Estevão Alves Ribeiro e Vinícius Araújo Bernardes). 2)Banco Itaú Unibanco S/A: Não juntou aos autos os contratos nº 003498753362012025, 0054635008320120126, 0032143745120120912, 0009965043420120102 e 00546538802201220123. A Ré juntou aos autos somente o Contrato nº 220856969 que refere-se ao BMG à fl.467/471 – vol.03 parte 02. 3) Banco Votorantim S/A (atual Banco BV Financeira S/A): 0054653880220123 e 197452129 (Acordo homologado à fl. 640) 4) Banco Bradesco: 534869220 (Acordo homologado à fl. 428) 5) Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A): Termo de Adesão nº, à fl.162 e fl. 170 – Volume 01 – parte 03, referente ao contrato nº (não indicado no termo de adesão). Contrato assinado pelo Mutuário: Weeslley Gomes. Sem assinatura a rogo e sem assinatura de 2 testemunhas. 6) Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A): Contrato nº 611896 – Cédula de Crédito Bancário 6081196 – fl. 131/134 – vol.01 – parte 02 – Sem assinatura a rogo e sem assinatura de 2 testemunhas. Vê-se, assim, que a parte autora provou os descontos como fatos constitutivos do seu direito à indenização. Por outro lado, por ser-lhe impossível produzir prova (chamada diabólica) de fato negativo, isto é, da não inexistência da contratação, é, portanto, da ré o ônus da prova do contrato como fato impeditivo do direito que a parte autora alega ter (art. 373, I e II, CPC). Com efeito, da análise dos elementos probatórios, verifico que assiste razão à parte autora. No caso em análise verifico que as alegações da parte autora são verossímeis, cabendo notar, ainda, que a parte autora é pessoa não alfabetizada (cf. documento de fls. 12/13 e 58), de forma que os bancos réus deveriam comprovar não somente a realização da contratação do empréstimo, mas também a observância das normas legais no que diz respeito à assinatura de contrato por pessoa analfabeta. Com efeito, não restou comprovado que os contratos supostamente celebrado entre as partes respeitou o disposto no art. 595 do Código Civil, segundo o qual, “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. E, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que este dispositivo deve ser interpretado de forma ampla para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoa que não saiba ler nem escrever, a fim de proporcionar uma proteção à sua vulnerabilidade. Assim, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto pessoa cuja importância é fundamental para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita do contratante , o que deve ser certificado por duas testemunhas. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.954.424-PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/12/2021). Também nesse sentido, entende o TJ/SP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Recurso do autor Contrato de empréstimo consignado Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que o autor estava ciente dos termos do empréstimo contratado Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu e tampouco violação à boa-fé objetiva Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Restituição do valor transferido a título de empréstimo Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária Sentença reformada Recurso do autor parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência. (TJSP, Apelação Cível nº 1000239- 96.2022.8.26.0169, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024) No caso em análise, verifico que os contratos juntados aos autos são irregulares eis que firmados sem observar o disposto no art. 595 do Código Civil, e sem a participação de terceiro de confiança da parte autora. A um porque, em que pese o Banco BMG ter apresentado o Contrato nº 220856969 – fl. 54/57 – vol.01 – parte 01, com assinatura a rogo em nome de Wenes Brandão da Silva e com assinatura de 2 testemunhas em nome de Estevão Alves Ribeiro e Vinícius Araújo Bernardes, o banco BMG não comprovou que referidos terceiros eram de confiança da parte autora. Além disso a Autora afirma que jamais realizou qualquer tipo de transação comercial com as empresas demandadas; A dois porque o Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A) apresentou tão somente um Termo de Adesão nº “sem número”, à fl.162 – Volume 01 – parte 03, sem referência ao contrato em discussão, assinado pelo Mutuário de nome Weslley Gomes Rocha, sem assinatura a rogo e sem assinatura de 2 testemunhas. Em que pese o Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A) ter apresentado referido termo de adesão, a parte autora em seu depoimento pessoal à fl. 373 – Vol.02 – parte 04, afirma de forma categórica desconhecer a pessoa de Wesley Gomes Rocha; A três porque o Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A), de igual forma apresentou o Contrato nº 611896 – fl. 131/134 – vol.01 – parte 02 – sem assinatura a rogo e sem assinatura de 2 testemunhas. A quatro porque o Banco Itaú Unibanco S/A, não juntou aos autos os contratos impugnado na exordial, quais sejam: 003498753362012025, 0054635008320120126, 0032143745120120912, 0009965043420120102 e 00546538802201220123. Além disso, quando ofertada contestação à fl. 203/205 - Volume 02 – parte 01, o Réu apresenta impugnação aos contratos nº 30908-349875336 e 30908-546350083, que não são objetos de análise neste processo. Instado a juntar aos autos os contratos o Réu apresentou aos autos tão somente o Contrato nº 220856969 que refere-se ao BMG à fl.467/471 – vol.03 parte 02. Deixo de manifestar acerca dos contratos nº 0054653880220123 e 197452129 vinculado ao Banco Votorantim S/A e contrato nº 534869220 referente ao Banco Bradesco, merce do acordo homologado às fl. 428 – Vol.03 – parte 01 e fl.640 – vol.004 parte 01. Dessa forma, considerando a situação de hipossuficiência da parte autora, idosa e analfabeta, para a validade do contrato efetivado, seria necessária a formalização por assinatura a rogo de pessoa de confiança da parte Autora e subscrição por duas testemunhas, conforme prescreve o artigo 595 do Código Civil, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Analisando-se os referidos contratos, infere-se que, apesar de constar a impressão digital, os instrumentos não atendem ao que o supracitado artigo exige, havendo vício de nulidade a ser declarado. Nesses termos, conclui-se que os réus deixaram de demonstrar a existência e a regularidade da contratação, tendo em vista que não comprovou que a autora estaria ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula. Ademais, no caso dos autos, não se pode perder de vista a situação de verdadeira hipervulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa e analfabeta. Assim, considerando que os réus não se desincumbiram de seu ônus, pois não comprovou a contratação dos empréstimos ora questionados, de rigor a declaração de sua nulidade. Dos danos materiais/repetição do indébito: A repetição de indébito tem previsão no art. 876 e ss. do CCB/2002 e no parágrafo único do art. 42 do CDC, aqui aplicável pois a relação jurídica havida entre a requerente e o requerido é nitidamente de cunho consumerista, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". In casu, como não foi comprovado nos autos a legitimidade da contratação do empréstimo pela autora a reconhecer as cobranças efetuadas pelos Réus, o pedido de danos materiais comporta acolhimento. No caso, a restituição deverá ser feita de forma simples (e não em dobro), pois não evidenciada má-fé ou violação à boa-fé objetiva por parte dos bancos réus, retornando as partes ao status quo ante. Além disso, eventuais valores que, comprovadamente, tiverem sido depositados na conta do autor deverão ser restituídos a instituição financeira ré, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, veja o recente precedente do Egrégio TJES em caso análogo: 49852713 - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VÍCIO FORMAL. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Conquanto seja assegurada a liberdade de contratar ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever, a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) afigura-se fundamental para a inequívoca manifestação do seu consentimento, visto que a forma escrita inviabiliza o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas, acentuando a hipossuficiência natural do mercado de consumo. 2. A caracterização do cerceamento de defesa, em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, está jungida aos casos em que determinada prova, cuja produção fora preterida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, afigurando-se, ademais, contraproducente o deferimento de dilação probatória cujo resultado, por si só, não seria capaz de modificar o que já está provado nos autos. 3. Evidenciada a nulidade da contratação de empréstimos consignados por inobservância dos requisitos de forma previstos no ordenamento jurídico (art. 595, CPC), impõe-se determinar o retorno das partes ao status quo ante, com o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de titularidade do Apelado, com a dedução das quantias que lhe foram disponibilizadas em conta, como bem observou o douto Juízo da causa. 4. A determinação de devolução em dobro do indébito, no caso concreto, excede o pleito deduzido na exordial, em flagrante violação ao princípio da adstrição (art. 492, CPC), merecendo ser acolhida, nesse ponto, a insurgência recursal em apreço. 5. O empréstimo consignado contratado de modo irregular, resultando em descontos indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor, configura típico caso de dano moral in re ispa, dispensando efetiva demonstração do abalo sofrido. 6. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado a título de danos morais está adequado aos parâmetros adotados por esta Câmara para casos análogos, não havendo justificativa para sua revisão nesta oportunidade. (TJES; AC 5000039-66.2021.8.08.0004; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Aldary Nunes Junior; Publ. 12/04/2024) Dos danos morais: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pelo requerente, uma vez que se viu privado do valor de seu benefício previdenciário, destinado para seu sustento, para pagamento de parcelas de empréstimos que não contratou, trazendo prejuízos à sua subsistência, o que, certamente, lhe causou angustia e aflição. Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). No caso em análise, restou configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício previdenciário sofrer redução em razão dos descontos indevidos. Posto isso, considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a condição econômica do requerida, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), em face de cada réu (Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A). Nesse sentido, veja o precedente do Egrégio TJES: 49848571 - APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO FORMAL. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela, eis que a relação havida entre as partes se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela Lei. 2. Os analfabetos possuem capacidade plena para exercer os atos da vida civil, podendo contratar os serviços que bem entenderem. Entretanto, a forma que expressam a sua vontade é distinta da dos demais, devendo observar friamente a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, além da firma de duas testemunhas. 3. Desse modo, não tendo o autor/apelado firmado contrato nos termos estabelecidos pela legislação pátria, bem como ante a ausência de elementos capazes de demonstrar que a contratação de fato ocorreu, imperiosa a declaração de nulidade da contratação ilegal, sendo devida restituição dos valores descontados no benefício previdenciário da parte. 4. No que tange aos danos morais, restou configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pelo idoso, que viu seu benefício previdenciário sofrer redução em razão dos descontos indevidos. Desta feita, é consabido que a indenização por danos morais possui o objetivo de compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza, deste modo, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), arbitrado pelo juízo de primeiro grau, mostra-se suficiente e dentro dos padrões deste Tribunal para casos semelhantes 5. Recurso improvido. (TJES; AC 5000095-44.2023.8.08.0032; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; Publ. 28/02/2024) Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a conduta temerária, descautelada e reprovável da financeira, permitindo que fraudadores efetuassem os empréstimos em nome do autor, sem sua anuência, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos suportados pelo autor e, para tanto, seguem precedentes jurisprudenciais neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. 2- Deve ser igualmente mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco não alega fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento. 3- A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5- Merece prosperar apenas o argumento de que os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, se mostram exorbitantes, haja vista que o caso em tela não demandou maiores esforços do causídico e, em que pese o zelo empreendido, entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença transcorreu pouco mais de 1 ano, ademais de a causa ser de fácil deslinde e tramitar na mesma Comarca onde estabelecido o escritório de advocacia que patrocina a Autora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, a partir do conjunto probatório constante do apostilado, é possível presumir que o Autor foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 5. Na presente hipótese deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não alega fraude perpetrada por terceiros, mas sim sustenta a legitimidade do contrato, inclusive mediante apresentação de suposta perícia grafotécnica que teria atestado a autenticidade da assinatura aposta no documento (a qual é visivelmente divergente daquela constante dos documentos de identidade do Autor). 6. Recurso conhecido e desprovido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011190040078, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). Portanto, acolho os danos morais pleiteados. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Confirmar a tutela de urgência de fls.28 - Vol.01 - parte 01. b) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo descrito na petição inicial (1) Banco BMG S/A: contrato nº 220856969; 2)Banco Itaú Unibanco S/A: contrato nº 003498753362012025, contrato nº 0054635008320120126, contrato nº 0032143745120120912, contrato nº 0009965043420120102 e contrato nº 00546538802201220123; 3) Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A): contrato nº 4419938; 4) Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A): contrato nº 611896 e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; c) CONDENAR a parte ré (Banco BMG S/A, Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A) e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A)) a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora em razão dos contratos acima mencionados, com correção monetária e juros de mora a contar dos respectivos débitos, ficando, desde logo, autorizada a compensação entre o montante a ser restituído/pago e as importâncias anteriormente transferidas para a Autora, também devidamente atualizadas. Em razão da vigência da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí- lo. Os juros de mora, por seu turno, atenderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que corresponde à taxa legal, deduzido o índice de correção monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. d) Condenar cada banco réu (Banco Bonsucesso S/A (atual Banco BS2 S/A), Banco Itaú Unibanco S/A, Banco BMG S/A e Banco Original S/A (antigo Banco Matone S/A)) ao pagamento a autora de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Ratifico às Sentenças Homologatórias proferidas às fl. 428 – Vol.03 – parte 01 e fl.640 – vol. 004 parte 01 (Banco Bradesco e Banco Votorantim S/A (atual BV Financeira S/A - CFI)). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário da autora Neuza Machado Benincá (CPF nº - NB 054.229.4060), referente aos contratos ora declarados inexistentes, bem como para remeter ao juízo a relação de todos os descontos efetivados no benefício da autora em relação aos referidos contratos, com especificação de quantias e datas. Por sua vez, a autora deverá providenciar a devolução dos valores porventura creditados em sua conta em favor dos réus, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mediante comprovação do depósito na conta bancária da autora. Mercê da sucumbência, condeno os bancos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizados no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, além de ser devidamente instruído com as peças necessárias à execução (art. 4º, § 1º, inc. I, Ato Normativo TJ/ES nº24/2021 e art. 3º da Portaria nº2/2022 da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, publicada no e-Diário 13/01/2022), ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se os autos, via malote, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, anotar no Sistema PJE e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito- A Vossa Senhoria Diretor(a) Titular ou Substituto(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Pereira Da Silva x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 341309018

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000846-11.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOURENCO PEIXER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000846-11.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000846-11.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fca05a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000846-11.2025.5.02.0303 Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Marcelo Pereira da Silva – reclamante. Regional Serviços de Segurança e Vigilância Eireli e Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo – reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT I – FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fl. 52. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Arguiu a 1ª demandada a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 12/01/2024 e o último dia trabalhado foi 10/7/2024. A presente demanda foi proposta em 06.06.25. Assim, não há qualquer prescrição a ser declarada. A 2ª reclamada, Sesc, em defesa, alegou, em síntese, não deter qualquer responsabilidade pelos créditos pleiteados pelo autor nesta demanda. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, uma vez que não houve pedido do reclamante neste sentido. Aliás, a questão primordial é de outra ordem, como veremos a seguir. Não houve negativa, na defesa da 2ª reclamada, que o autor prestou serviços em seu benefício, em suas dependências. Portanto, a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Temos no caso “sub judice” a constatação da coexistência de partes distintas: a 1ª reclamada na condição de empresa prestadora de serviços de segurança/vigilância, a 2ª reclamada como beneficiária dos serviços, verdadeira tomadora e o reclamante como trabalhador. A 2ª reclamada contratou a 1ª ré e esta última, por sua vez, contratou o reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. Assim, como regra geral, deverá a prestadora de serviços responder por todos os encargos da contratação, pois na realidade ela é a empregadora que contratou o autor, lhe remunerou e dirigiu sua prestação pessoal de serviços. Entretanto, não pode o empregado ficar à mercê de empresas inidôneas economicamente. O trabalhador não pode correr o risco de nenhum empreendimento, pois estes riscos cabem ao próprio empregador, na forma estabelecida pelo art. 2º, da CLT. Sensível aos inúmeros casos em que a empresa tomadora não era responsabilizada, veio a jurisprudência a reconhecer a responsabilidade da mesma, entendimento que foi cristalizado na Súmula n° 331, do C. TST. A empresa beneficiária dos serviços, a tomadora, deve ser diligente e fiscalizar a empresa prestadora de serviços, no tocante ao registro dos empregados e também no pagamento das verbas contratuais e rescisórias, para não agir com culpa “in vigilando” e “in eligendo”, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 8º, da CLT. E como se não bastasse, o artigo 5º-A, da Lei 6.019/74, em seu parágrafo 5º, é expresso ao determinar que a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período em que ocorrer a prestação de serviços. Desse modo, caso nestes autos reste reconhecido qualquer crédito em benefício do autor restará evidente que a 2ª ré foi imprudente e negligente na escolha da empresa que contratou para a prestação de serviços de segurança e vigilância. Assim, declara-se que o Serviço Social do Comércio – Sesc, Administração Regional no Estado de São Paulo é responsável subsidiário pelas obrigações devidas pela Regional Serviços de Segurança e Vigilância Eireli. Registro que excluir a responsabilidade da 2ª reclamada nos tornaria cúmplice de fraude aos direitos trabalhistas, aceitando passível a violação do art. 9º, da CLT e deixando que um hipossuficiente fique à deriva, sem receber pelo trabalho prestado, favorecendo o enriquecimento ilícito, uma vez que a 2ª reclamada recebeu de forma indireta a força de trabalho e se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Não há que se cogitar em responsabilidade solidária e sim responsabilidade subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, o que por sua vez não veio a ocorrer no caso concreto. Neste sentido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A aplicação da Súmula 331 do C. TST tem por base o direito de o trabalhador ver responsabilizados todos aqueles que usufruíram seu trabalho (direta ou indiretamente) e concorreram para eventual dano (por dolo ou culpa), como assegurado nos artigos 186, 927 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro. Além disso, a discussão sobre a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços restou pacificada com o advento da Lei nº 13.429/2017, a partir de 31/03/2017, que incluiu o art. 5º-A à Lei nº 6.019/1974. No caso, não havendo dúvidas de que a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora, ela é responsável subsidiária quanto aos créditos deferidos na presente ação. Recurso da parte autora provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1001290-04.2022.5.02.0221; Data: 10-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331 DO TST. A tomadora de serviços terceirizados que deixa de fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas assumidas pela fornecedora de mão de obra, incide em culpa in eligendo e in vigilando, motivo pelo qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos objeto da condenação, relativos ao período em que se beneficiou da prestação de serviços, ainda que lícita a contratação. Aplicação do disposto nos artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do Código Civil, nos quais se embasa a Súmula nº 331, IV, do TST. Apelo da responsável subsidiária a que se nega provimento para manter a condenação de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1001139-30.2020.5.02.0020; Data: 07-02-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Responsabilidade Subsidiária. Terceirização lícita. Em princípio, a terceirização da mão-de-obra é lícita. Todavia, a licitude dessa intermediação não afasta a responsabilidade daquele que se beneficiou diretamente da prestação de serviços, quanto às obrigações trabalhistas não cumpridas. A responsabilidade, no caso, decorre da culpa in eligendo e in vigilando, aplicando-se à hipótese o item IV da Súmula 331 do TST (TRT da 2ª Região; Processo: 1001183-45.2023.5.02.0052; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Cumpre ainda destacar que a 2ª reclamada, SESC, se trata de organização social sem fins lucrativos, cuja natureza jurídica é de direito privado, assim definida em lei (art. 9º do Decreto 57.375, de 2 de dezembro de 1965). Portanto, as regras aplicáveis para fixação de sua responsabilidade são as mesmas incidentes quando o tomador de serviços é pessoa física ou jurídica particular, inclusive em observância ao postulado da isonomia. Hipótese que atrai o disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST. Irrelevante a 2ª ré ter efetivado licitação para a contratação da 1ª reclamada. Culpa presumida em face do mero inadimplemento da empresa contratada. Neste sentido: Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. SESC. Tratando-se de serviço social autônomo, constituído como pessoa jurídica de direito privado de cooperação com o Poder Público, atuando ao lado do Estado e mediante o fomento deste, sem integrar a Administração Direta, nem a Indireta, denominado pela doutrina como entidade paraestatal, aplicável a esse tomador de serviços o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial") (TRT-4 - ROT: 00201370620205040021, Relator: DENISE PACHECO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021). O reclamante sustentou que em 10/7/2024 a 1ª reclamada encerrou suas atividades, abandonou o posto, sem comunicar aos funcionários e sem pagar as verbas rescisórias. Em defesa, a 1ª reclamada alegou que o reclamante deixou de comparecer ao trabalho sem dar qualquer justificativa, sendo que foi surpreendida pelo ajuizamento desta reclamação, caracterizando, portanto, abandono de emprego. Pois bem. Para que se caracterize o abandono de emprego, necessário se torna a configuração de dois requisitos, o primeiro de ordem objetiva, que se reveste na ausência reiterada ao trabalho por parte do trabalhador, que a jurisprudência acabou por fixar em trinta dias e o requisito de ordem subjetiva, que nada mais é do que a intenção do empregado em não mais retornar ao trabalho, o “animus abandonandi”. Incontroverso nos autos que o último dia que o reclamante trabalhou foi 10/7/2024. Não há nos autos qualquer documento que demonstre que o autor fora convocado para o retorno ao trabalho. Portanto, temos que desde o dia 10/7/2024 até a citação em junho de 2025 (esta reclamação foi distribuída em 06.06.25) não ocorreu nenhum contato da empresa com o reclamante, muito menos chamado para retorno ao trabalho. Na realidade, quem foi abandonado foi o trabalhador. A 1ª reclamada não produziu qualquer prova de abandono de emprego, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não tendo a ré comprovado que convocou o reclamante ao trabalho e nem que o trabalhador teve o “animus abandonandi”, não há como se acolher a alegação de abandono de emprego, uma vez que não restou comprovada a intenção do autor em não mais retornar, presumindo-se que a dispensa se deu sem justo motivo, face o princípio da continuidade do contrato de trabalho. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE ABANDONO. A fim de caracterizar esta modalidade de justa causa - abandono de emprego - mister se faz a comprovação pela ré da presença de dois elementos: o objetivo, consistente no não comparecimento ao serviço por um determinado lapso de tempo, e o subjetivo, consistente na intenção de romper o vínculo empregatício, ainda que implicitamente, ou seja, a intenção de abandono, caracterizada por atos ou omissões que demonstrem a intenção do empregado em não mais retornar ao trabalho. No caso dos autos, cabia à ré comprovar de forma cabal a intenção da autora de não mais retornar ao trabalho, ônus do qual não se desincumbiu a contento, na medida em que acostou apenas três telegramas enviados a endereço diverso daquele mencionado pela autora na inicial, bem como, em seu depoimento pessoal, tampouco, publicou em jornal de grande circulação sua convocação para retorno ao trabalho. Assim, não restando comprovado o elemento subjetivo, não há justa causa para a despedida. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 01000048020195010081, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-20). RECURSO DO AUTOR. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZADO. A justa causa é a mais severa punição imposta ao empregado, e, sendo assim, o Judiciário deverá apurá-la com a devida cautela, levando em consideração o conjunto probatório produzido pelas partes. O abandono de emprego se configura a partir de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo. Objetivamente, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, ocorre o abandono de emprego quando o empregado se ausenta por mais trinta dias do serviço. Subjetivamente, o empregador deve demonstrar a intenção do trabalhador de abandonar o serviço (animus abandonandi). Para tanto, o empregador deve provar que o trabalho estava à disposição, porém, o empregado recusa-se a voltar. Não comprovada cabalmente a intenção do trabalhador em abandonar o serviço, não há falar em abandono de emprego. Recurso provido.(TRT-1 - ROT: 01005689520205010284 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). Diante de todo o exposto, reputo que a ruptura foi sem justo motivo, por iniciativa da 1ª reclamada, a partir de 10/7/2024, data declinada na exordial e não negada em defesa. Inexistem nos autos documentos comprovando a quitação das verbas rescisórias pleiteadas. Posto isso, devidos os pedidos de saldo de salário de julho/24 (10 dias), de aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção, de 13°salário prop./24 (7/12) pela projeção do aviso prévio e de férias prop. mais 1/3 (7/12) também pela projeção do período de aviso prévio indenizado. Estas verbas rescisórias serão pagas considerando-se o último salário do reclamante acrescido do adicional de periculosidade, que foi habitualmente pago e possuía natureza salarial. O autor não recebia adicional noturno. Por não ter a 1ª reclamada quitado as verbas rescisórias até a presente data, procede o pedido de multa do art. 477, da CLT. Em audiência já foi expedido alvará judicial para o reclamante soerguer o FGTS depositado no curso do seu contrato. Ocorre que o extrato da conta vinculada do FGTS, juntado pelo autor às fls.77, comprova que o FGTS não foi recolhido em todos os meses, citando-se como exemplo a ausência de recolhimento do FGTS do mês de maio/24. Assim, fica a demandada responsável pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, caso o FGTS não tenha sido depositado integramente, como demonstrado pelo autor, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pelo reclamante, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autor “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão. A 1ª reclamada alegou a ocorrência de abandono de emprego e negou serem devidas verbas rescisórias. Instaurou-se nos autos razoável controvérsia que afasta a incidência da multa pleiteada. Incontroversa a ausência de baixa do contrato de trabalho. Assim, no prazo de 5 dias, independentemente do trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do obreiro com a data de 10.07.24. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa do contrato na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de retificação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. No caso específico da obrigação legal de anotar a CTPS, a lei estabelece a multa administrativa imposta ao empregador, conforme art. 47 da CLT, e o registro específico por ato da autoridade do trabalho (art. 37, da CLT) ou da Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, § 2o da CLT). Portanto, o fato isolado relativo ao registro em CTPS não se constitui em obrigação personalíssima do empregador, no sentido de que só o próprio contratante é que teria o dever e a possibilidade concreta de atender ao comando legal. Por essa razão, a multa cominatória se mostra insubsistente, na medida em que não é razoável impor penalidade para realizar uma obrigação que pode ser satisfeita por ato administrativo ou judicial. (TRT-9 - ROT: 00013363820195090021, Relator: MARCUS AURELIO LOPES, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/01/2022) Anotações em CTPS. Multa Astreinte. Tendo em vista que a CLT prevê alternativa subsidiária para o cumprimento da obrigação, entendo que não é devida a multa diária. (TRT-2 - ROT: 1000227-98.2022.5.02.0202, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16ª Turma) “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Face a imotivada dispensa do obreiro no dia 10.07.24 e a ausência de documentos comprovando a quitação do vale refeição e da cesta básica proporcional aos dias trabalhados em julho/24, procede o correspondente pedido, sendo devido vale refeição e cesta básica proporcionais aos 10 dias trabalhados em julho/24. As referidas verbas possuem natureza indenizatória e serão apuradas seguindo os valores e parâmetros fixados nas normas coletivas juntadas pelo reclamante e respeitado seus períodos de vigência,. Pleiteou o autor indenização por danos morais. O simples fato de não terem sido quitadas as verbas rescisórias não se constitui em fato gerador para o pagamento de indenização por danos morais quando o empregado não comprova qualquer situação vexatória que tenha passado por conta deste inadimplemento. O reclamante nada comprovou neste sentido. O mero atraso ou falta de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera automaticamente dano moral. Para que haja dano moral, é necessário que o trabalhador comprove que o atraso ou a falta de pagamento causou algum abalo moral significativo, como sofrimento, angústia ou situação vexatória. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que o mero atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral. A tese vinculante do TST reafirma a necessidade de comprovação de um dano efetivo, além do prejuízo financeiro, para a configuração do dano moral. Neste sentido destacamos a tese vinculante: Dano moral e verbas rescisórias - RR 21391-35.2023.5.04.0271 Apenas o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Destarte, improcede o pedido de indenização por danos morais. O reclamante recebia adicional de periculosidade, conforme consta nos recibos de pagamento. Assim, deverá a 1ªreclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições de risco por todo o pacto laboral, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Mesmo não se tratando de adicional de insalubridade e somente de periculosidade, o PPP deve ser entregue. Neste sentido destacamos: RETIFICAÇÃO DO PPP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário a ser elaborado e mantido pela empresa para os empregados que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, deve ser entregue ao trabalhador quando da rescisão contratual, a fim de que requeira junto ao Instituto Nacional de Previdência Social a concessão da aposentadoria especial, a quem compete a responsabilidade pela apuração da validade do pedido. Registre-se, ainda, que a aposentadoria especial é devida, também, quando a atividade do trabalhador o coloca em risco potencial de acidente, como é o caso de exposição a inflamáveis (artigo 57, da Lei 8.213/91), todavia, não compete a esta Justiça Especializada definir se o trabalho em condições perigosas gera ou não direito à aposentadoria especial, matéria esta de competência/atribuição do órgão previdenciário. Neste contexto, tendo o laudo pericial constatado a condição de periculosidade pelo ingresso do reclamante em área de risco acentuado, nos termos dos itens "3h", "3m" e "3r", do Anexo 2, da NR 16, bem como exposição permanente a agente inflamável, faz-se observar que o conteúdo do campo do PPP deve retratar, com a maior fidedignidade possível, o ambiente de trabalho a que estava exposto o trabalhador, observando as normas técnicas expedidas pelo órgão previdenciário. Assim, acolho o apelo, para determinar que, após o trânsito em julgado, a reclamada seja prévia e pessoalmente intimada, nos termos da Súmula 410, do STJ, a proceder à retificação e entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao autor, com observância das reais condições do trabalho do reclamante e das normas técnicas do órgão previdenciário. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10006676720205020363 SP, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 07/12/2021) A norma coletiva juntada pelo autor não estabelece, em momento algum, qualquer valor a título de PLR. Deveria o reclamante ter juntado a norma específica que fixou o pagamento da PLR. Nenhum documento foi juntado neste sentido. Posto isso, improcede o pedido de pagamento da PLR. O recibo juntado pelo reclamante às fls.78 está datado de 03/10, data posterior ao término do pacto laboral “sub judice”. Não há provas de que o reclamante tenha feito o curso de reciclagem durante o contrato de trabalho, conforme alegado na defesa da 2ª reclamada. Assim, indevido o pedido de restituição ao autor das despesas que teve com o curso de reciclagem. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ªreclamada e subsidiariamente a 2ª reclamada a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pelo autor, honorários advocatícios em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 10%(5% para cada reclamada) incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de reputar que a ruptura contratual foi sem justo motivo, a partir de 10/7/2024 e CONDENAR a 1ª reclamada, Regional Serviços de Segurança e Vigilância Eireli e condenar forma subsidiária a 2ª reclamada, Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo, a pagarem ao reclamante, Marcelo Pereira da Silva, as seguintes verbas: saldo de salário de julho/24 (10 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção; 13°salário prop./24 com projeção do aviso prévio; férias prop. mais 1/3 com a projeção do período de aviso prévio indenizado; multa do art.477, da CLT; diferenças de FGTS + 40% do pacto laboral a ser depositada na conta vinculada do autor e com posterior liberação ao reclamante; vale refeição e cesta básica proporcionais do mês de julho/24; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente e anotação da baixa na CTPS do autor, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela 1ª reclamada para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, fixadas no importe de R$ 200,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: o aviso prévio indenizado, as férias prop. + 1/3, o FGTS + 40%, a multa do art. 477, da CLT, o vale refeição, a cesta básica e a multa diária ou indenização equivalente pela não entrega do PPP . No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Pereira Da Silva x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 341309029

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000846-11.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JEFFERSON ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIANA PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOURENCO PEIXER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000846-11.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000846-11.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MARCELO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fca05a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000846-11.2025.5.02.0303 Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Marcelo Pereira da Silva – reclamante. Regional Serviços de Segurança e Vigilância Eireli e Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo – reclamadas. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT I – FUNDAMENTAÇÃO: Esta reclamação foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fl. 52. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Arguiu a 1ª demandada a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 12/01/2024 e o último dia trabalhado foi 10/7/2024. A presente demanda foi proposta em 06.06.25. Assim, não há qualquer prescrição a ser declarada. A 2ª reclamada, Sesc, em defesa, alegou, em síntese, não deter qualquer responsabilidade pelos créditos pleiteados pelo autor nesta demanda. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada, uma vez que não houve pedido do reclamante neste sentido. Aliás, a questão primordial é de outra ordem, como veremos a seguir. Não houve negativa, na defesa da 2ª reclamada, que o autor prestou serviços em seu benefício, em suas dependências. Portanto, a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Temos no caso “sub judice” a constatação da coexistência de partes distintas: a 1ª reclamada na condição de empresa prestadora de serviços de segurança/vigilância, a 2ª reclamada como beneficiária dos serviços, verdadeira tomadora e o reclamante como trabalhador. A 2ª reclamada contratou a 1ª ré e esta última, por sua vez, contratou o reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. Assim, como regra geral, deverá a prestadora de serviços responder por todos os encargos da contratação, pois na realidade ela é a empregadora que contratou o autor, lhe remunerou e dirigiu sua prestação pessoal de serviços. Entretanto, não pode o empregado ficar à mercê de empresas inidôneas economicamente. O trabalhador não pode correr o risco de nenhum empreendimento, pois estes riscos cabem ao próprio empregador, na forma estabelecida pelo art. 2º, da CLT. Sensível aos inúmeros casos em que a empresa tomadora não era responsabilizada, veio a jurisprudência a reconhecer a responsabilidade da mesma, entendimento que foi cristalizado na Súmula n° 331, do C. TST. A empresa beneficiária dos serviços, a tomadora, deve ser diligente e fiscalizar a empresa prestadora de serviços, no tocante ao registro dos empregados e também no pagamento das verbas contratuais e rescisórias, para não agir com culpa “in vigilando” e “in eligendo”, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil, aplicados subsidiariamente por força do art. 8º, da CLT. E como se não bastasse, o artigo 5º-A, da Lei 6.019/74, em seu parágrafo 5º, é expresso ao determinar que a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período em que ocorrer a prestação de serviços. Desse modo, caso nestes autos reste reconhecido qualquer crédito em benefício do autor restará evidente que a 2ª ré foi imprudente e negligente na escolha da empresa que contratou para a prestação de serviços de segurança e vigilância. Assim, declara-se que o Serviço Social do Comércio – Sesc, Administração Regional no Estado de São Paulo é responsável subsidiário pelas obrigações devidas pela Regional Serviços de Segurança e Vigilância Eireli. Registro que excluir a responsabilidade da 2ª reclamada nos tornaria cúmplice de fraude aos direitos trabalhistas, aceitando passível a violação do art. 9º, da CLT e deixando que um hipossuficiente fique à deriva, sem receber pelo trabalho prestado, favorecendo o enriquecimento ilícito, uma vez que a 2ª reclamada recebeu de forma indireta a força de trabalho e se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante. Não há que se cogitar em responsabilidade solidária e sim responsabilidade subsidiária, uma vez que a responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, o que por sua vez não veio a ocorrer no caso concreto. Neste sentido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. A aplicação da Súmula 331 do C. TST tem por base o direito de o trabalhador ver responsabilizados todos aqueles que usufruíram seu trabalho (direta ou indiretamente) e concorreram para eventual dano (por dolo ou culpa), como assegurado nos artigos 186, 927 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro. Além disso, a discussão sobre a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços restou pacificada com o advento da Lei nº 13.429/2017, a partir de 31/03/2017, que incluiu o art. 5º-A à Lei nº 6.019/1974. No caso, não havendo dúvidas de que a segunda reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora, ela é responsável subsidiária quanto aos créditos deferidos na presente ação. Recurso da parte autora provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1001290-04.2022.5.02.0221; Data: 10-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA 331 DO TST. A tomadora de serviços terceirizados que deixa de fiscalizar e exigir o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas assumidas pela fornecedora de mão de obra, incide em culpa in eligendo e in vigilando, motivo pelo qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos objeto da condenação, relativos ao período em que se beneficiou da prestação de serviços, ainda que lícita a contratação. Aplicação do disposto nos artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do Código Civil, nos quais se embasa a Súmula nº 331, IV, do TST. Apelo da responsável subsidiária a que se nega provimento para manter a condenação de origem (TRT da 2ª Região; Processo: 1001139-30.2020.5.02.0020; Data: 07-02-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). Responsabilidade Subsidiária. Terceirização lícita. Em princípio, a terceirização da mão-de-obra é lícita. Todavia, a licitude dessa intermediação não afasta a responsabilidade daquele que se beneficiou diretamente da prestação de serviços, quanto às obrigações trabalhistas não cumpridas. A responsabilidade, no caso, decorre da culpa in eligendo e in vigilando, aplicando-se à hipótese o item IV da Súmula 331 do TST (TRT da 2ª Região; Processo: 1001183-45.2023.5.02.0052; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). Cumpre ainda destacar que a 2ª reclamada, SESC, se trata de organização social sem fins lucrativos, cuja natureza jurídica é de direito privado, assim definida em lei (art. 9º do Decreto 57.375, de 2 de dezembro de 1965). Portanto, as regras aplicáveis para fixação de sua responsabilidade são as mesmas incidentes quando o tomador de serviços é pessoa física ou jurídica particular, inclusive em observância ao postulado da isonomia. Hipótese que atrai o disposto no inciso IV da Súmula 331 do TST. Irrelevante a 2ª ré ter efetivado licitação para a contratação da 1ª reclamada. Culpa presumida em face do mero inadimplemento da empresa contratada. Neste sentido: Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. SESC. Tratando-se de serviço social autônomo, constituído como pessoa jurídica de direito privado de cooperação com o Poder Público, atuando ao lado do Estado e mediante o fomento deste, sem integrar a Administração Direta, nem a Indireta, denominado pela doutrina como entidade paraestatal, aplicável a esse tomador de serviços o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial") (TRT-4 - ROT: 00201370620205040021, Relator: DENISE PACHECO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021). O reclamante sustentou que em 10/7/2024 a 1ª reclamada encerrou suas atividades, abandonou o posto, sem comunicar aos funcionários e sem pagar as verbas rescisórias. Em defesa, a 1ª reclamada alegou que o reclamante deixou de comparecer ao trabalho sem dar qualquer justificativa, sendo que foi surpreendida pelo ajuizamento desta reclamação, caracterizando, portanto, abandono de emprego. Pois bem. Para que se caracterize o abandono de emprego, necessário se torna a configuração de dois requisitos, o primeiro de ordem objetiva, que se reveste na ausência reiterada ao trabalho por parte do trabalhador, que a jurisprudência acabou por fixar em trinta dias e o requisito de ordem subjetiva, que nada mais é do que a intenção do empregado em não mais retornar ao trabalho, o “animus abandonandi”. Incontroverso nos autos que o último dia que o reclamante trabalhou foi 10/7/2024. Não há nos autos qualquer documento que demonstre que o autor fora convocado para o retorno ao trabalho. Portanto, temos que desde o dia 10/7/2024 até a citação em junho de 2025 (esta reclamação foi distribuída em 06.06.25) não ocorreu nenhum contato da empresa com o reclamante, muito menos chamado para retorno ao trabalho. Na realidade, quem foi abandonado foi o trabalhador. A 1ª reclamada não produziu qualquer prova de abandono de emprego, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não tendo a ré comprovado que convocou o reclamante ao trabalho e nem que o trabalhador teve o “animus abandonandi”, não há como se acolher a alegação de abandono de emprego, uma vez que não restou comprovada a intenção do autor em não mais retornar, presumindo-se que a dispensa se deu sem justo motivo, face o princípio da continuidade do contrato de trabalho. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE ABANDONO. A fim de caracterizar esta modalidade de justa causa - abandono de emprego - mister se faz a comprovação pela ré da presença de dois elementos: o objetivo, consistente no não comparecimento ao serviço por um determinado lapso de tempo, e o subjetivo, consistente na intenção de romper o vínculo empregatício, ainda que implicitamente, ou seja, a intenção de abandono, caracterizada por atos ou omissões que demonstrem a intenção do empregado em não mais retornar ao trabalho. No caso dos autos, cabia à ré comprovar de forma cabal a intenção da autora de não mais retornar ao trabalho, ônus do qual não se desincumbiu a contento, na medida em que acostou apenas três telegramas enviados a endereço diverso daquele mencionado pela autora na inicial, bem como, em seu depoimento pessoal, tampouco, publicou em jornal de grande circulação sua convocação para retorno ao trabalho. Assim, não restando comprovado o elemento subjetivo, não há justa causa para a despedida. Recurso da ré a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 01000048020195010081, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-20). RECURSO DO AUTOR. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZADO. A justa causa é a mais severa punição imposta ao empregado, e, sendo assim, o Judiciário deverá apurá-la com a devida cautela, levando em consideração o conjunto probatório produzido pelas partes. O abandono de emprego se configura a partir de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo. Objetivamente, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, ocorre o abandono de emprego quando o empregado se ausenta por mais trinta dias do serviço. Subjetivamente, o empregador deve demonstrar a intenção do trabalhador de abandonar o serviço (animus abandonandi). Para tanto, o empregador deve provar que o trabalho estava à disposição, porém, o empregado recusa-se a voltar. Não comprovada cabalmente a intenção do trabalhador em abandonar o serviço, não há falar em abandono de emprego. Recurso provido.(TRT-1 - ROT: 01005689520205010284 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). Diante de todo o exposto, reputo que a ruptura foi sem justo motivo, por iniciativa da 1ª reclamada, a partir de 10/7/2024, data declinada na exordial e não negada em defesa. Inexistem nos autos documentos comprovando a quitação das verbas rescisórias pleiteadas. Posto isso, devidos os pedidos de saldo de salário de julho/24 (10 dias), de aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção, de 13°salário prop./24 (7/12) pela projeção do aviso prévio e de férias prop. mais 1/3 (7/12) também pela projeção do período de aviso prévio indenizado. Estas verbas rescisórias serão pagas considerando-se o último salário do reclamante acrescido do adicional de periculosidade, que foi habitualmente pago e possuía natureza salarial. O autor não recebia adicional noturno. Por não ter a 1ª reclamada quitado as verbas rescisórias até a presente data, procede o pedido de multa do art. 477, da CLT. Em audiência já foi expedido alvará judicial para o reclamante soerguer o FGTS depositado no curso do seu contrato. Ocorre que o extrato da conta vinculada do FGTS, juntado pelo autor às fls.77, comprova que o FGTS não foi recolhido em todos os meses, citando-se como exemplo a ausência de recolhimento do FGTS do mês de maio/24. Assim, fica a demandada responsável pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, caso o FGTS não tenha sido depositado integramente, como demonstrado pelo autor, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada do obreiro, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pelo reclamante, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autor “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Inaplicável o disposto no art. 467, da CLT, pois as verbas deferidas neste julgado não se encaixaram na definição de verbas rescisórias incontroversas, em sentido estrito, que devesse a ré quitar na primeira sessão. A 1ª reclamada alegou a ocorrência de abandono de emprego e negou serem devidas verbas rescisórias. Instaurou-se nos autos razoável controvérsia que afasta a incidência da multa pleiteada. Incontroversa a ausência de baixa do contrato de trabalho. Assim, no prazo de 5 dias, independentemente do trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá anotar a baixa na CTPS do obreiro com a data de 10.07.24. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a anotação da baixa do contrato na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de retificação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. No caso específico da obrigação legal de anotar a CTPS, a lei estabelece a multa administrativa imposta ao empregador, conforme art. 47 da CLT, e o registro específico por ato da autoridade do trabalho (art. 37, da CLT) ou da Secretaria da Vara do Trabalho (art. 39, § 2o da CLT). Portanto, o fato isolado relativo ao registro em CTPS não se constitui em obrigação personalíssima do empregador, no sentido de que só o próprio contratante é que teria o dever e a possibilidade concreta de atender ao comando legal. Por essa razão, a multa cominatória se mostra insubsistente, na medida em que não é razoável impor penalidade para realizar uma obrigação que pode ser satisfeita por ato administrativo ou judicial. (TRT-9 - ROT: 00013363820195090021, Relator: MARCUS AURELIO LOPES, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/01/2022) Anotações em CTPS. Multa Astreinte. Tendo em vista que a CLT prevê alternativa subsidiária para o cumprimento da obrigação, entendo que não é devida a multa diária. (TRT-2 - ROT: 1000227-98.2022.5.02.0202, Relator: NELSON BUENO DO PRADO, 16ª Turma) “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). Face a imotivada dispensa do obreiro no dia 10.07.24 e a ausência de documentos comprovando a quitação do vale refeição e da cesta básica proporcional aos dias trabalhados em julho/24, procede o correspondente pedido, sendo devido vale refeição e cesta básica proporcionais aos 10 dias trabalhados em julho/24. As referidas verbas possuem natureza indenizatória e serão apuradas seguindo os valores e parâmetros fixados nas normas coletivas juntadas pelo reclamante e respeitado seus períodos de vigência,. Pleiteou o autor indenização por danos morais. O simples fato de não terem sido quitadas as verbas rescisórias não se constitui em fato gerador para o pagamento de indenização por danos morais quando o empregado não comprova qualquer situação vexatória que tenha passado por conta deste inadimplemento. O reclamante nada comprovou neste sentido. O mero atraso ou falta de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera automaticamente dano moral. Para que haja dano moral, é necessário que o trabalhador comprove que o atraso ou a falta de pagamento causou algum abalo moral significativo, como sofrimento, angústia ou situação vexatória. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que o mero atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não gera automaticamente o dever de indenizar por dano moral. A tese vinculante do TST reafirma a necessidade de comprovação de um dano efetivo, além do prejuízo financeiro, para a configuração do dano moral. Neste sentido destacamos a tese vinculante: Dano moral e verbas rescisórias - RR 21391-35.2023.5.04.0271 Apenas o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Destarte, improcede o pedido de indenização por danos morais. O reclamante recebia adicional de periculosidade, conforme consta nos recibos de pagamento. Assim, deverá a 1ªreclamada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado, após expressamente intimada, entregar ao autor o PPP, onde conste o trabalho em condições de risco por todo o pacto laboral, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, uma vez que se trata de obrigação de fazer personalíssima. Esta multa deverá ser revertida em benefício do obreiro e ficará limitada ao importe máximo de R$ 20.000,00, importe este que em última análise servirá de indenização pelo não fornecimento do documento obrigatório, aplicando-se o disposto nos art. 186 e 927 do Código Civil, pois com sua inércia e omissão a demandada ocasionará prejuízos sensíveis ao reclamante. Mesmo não se tratando de adicional de insalubridade e somente de periculosidade, o PPP deve ser entregue. Neste sentido destacamos: RETIFICAÇÃO DO PPP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário a ser elaborado e mantido pela empresa para os empregados que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, deve ser entregue ao trabalhador quando da rescisão contratual, a fim de que requeira junto ao Instituto Nacional de Previdência Social a concessão da aposentadoria especial, a quem compete a responsabilidade pela apuração da validade do pedido. Registre-se, ainda, que a aposentadoria especial é devida, também, quando a atividade do trabalhador o coloca em risco potencial de acidente, como é o caso de exposição a inflamáveis (artigo 57, da Lei 8.213/91), todavia, não compete a esta Justiça Especializada definir se o trabalho em condições perigosas gera ou não direito à aposentadoria especial, matéria esta de competência/atribuição do órgão previdenciário. Neste contexto, tendo o laudo pericial constatado a condição de periculosidade pelo ingresso do reclamante em área de risco acentuado, nos termos dos itens "3h", "3m" e "3r", do Anexo 2, da NR 16, bem como exposição permanente a agente inflamável, faz-se observar que o conteúdo do campo do PPP deve retratar, com a maior fidedignidade possível, o ambiente de trabalho a que estava exposto o trabalhador, observando as normas técnicas expedidas pelo órgão previdenciário. Assim, acolho o apelo, para determinar que, após o trânsito em julgado, a reclamada seja prévia e pessoalmente intimada, nos termos da Súmula 410, do STJ, a proceder à retificação e entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao autor, com observância das reais condições do trabalho do reclamante e das normas técnicas do órgão previdenciário. Agravo de petição a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10006676720205020363 SP, Relator: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 07/12/2021) A norma coletiva juntada pelo autor não estabelece, em momento algum, qualquer valor a título de PLR. Deveria o reclamante ter juntado a norma específica que fixou o pagamento da PLR. Nenhum documento foi juntado neste sentido. Posto isso, improcede o pedido de pagamento da PLR. O recibo juntado pelo reclamante às fls.78 está datado de 03/10, data posterior ao término do pacto laboral “sub judice”. Não há provas de que o reclamante tenha feito o curso de reciclagem durante o contrato de trabalho, conforme alegado na defesa da 2ª reclamada. Assim, indevido o pedido de restituição ao autor das despesas que teve com o curso de reciclagem. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ªreclamada e subsidiariamente a 2ª reclamada a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, pelo autor, honorários advocatícios em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 10%(5% para cada reclamada) incidentes sobre o valor atribuído aos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de reputar que a ruptura contratual foi sem justo motivo, a partir de 10/7/2024 e CONDENAR a 1ª reclamada, Regional Serviços de Segurança e Vigilância Eireli e condenar forma subsidiária a 2ª reclamada, Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo, a pagarem ao reclamante, Marcelo Pereira da Silva, as seguintes verbas: saldo de salário de julho/24 (10 dias); aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção; 13°salário prop./24 com projeção do aviso prévio; férias prop. mais 1/3 com a projeção do período de aviso prévio indenizado; multa do art.477, da CLT; diferenças de FGTS + 40% do pacto laboral a ser depositada na conta vinculada do autor e com posterior liberação ao reclamante; vale refeição e cesta básica proporcionais do mês de julho/24; entrega do PPP sob pena de multa diária ou indenização equivalente e anotação da baixa na CTPS do autor, sob pena de ser efetuada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores porventura já quitados pela 1ª reclamada para se evitar o enriquecimento sem causa do autor, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação e sentença. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos ao reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00, fixadas no importe de R$ 200,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: o aviso prévio indenizado, as férias prop. + 1/3, o FGTS + 40%, a multa do art. 477, da CLT, o vale refeição, a cesta básica e a multa diária ou indenização equivalente pela não entrega do PPP . No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1519 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes