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Processo nº 1023558-24.2025.8.11.0002

ID: 314697283

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023558-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DIAS BITES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MARESSA MONTEIRO OLIVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023558-24.2025.8.11.0002 REQUERENTE: SAMUEL DIAS BITES REQUERIDO (A): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1023558-24.2025.8.11.0002 REQUERENTE: SAMUEL DIAS BITES REQUERIDO (A): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SAMUEL DIAS BITES em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a entrega dos produtos adquiridos no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária (id. 198036857 - Pág. 15). Alega o Autor que, em 15/03/2025, efetuou a compra de ter produtos eletrônicos do site oficial da Ré, no valor total de R$ 9.276,00, com pagamento efetuado em 12 parcelas via cartão de crédito, com pagamento parcelado em 12 vezes no cartão de crédito, sendo, porém, surpreendido pelo cancelamento unilateral da compra pela Ré. É o relato necessário. Decido. Acolho a emenda à inicial de id. 199211588. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Apesar dos esforços empreendidos pelo demandante para demonstrar a veracidade e a urgência de seus pedidos, a análise das razões apresentadas e da documentação anexada, não restou evidenciada a presença dos pressupostos legais autorizativos da concessão da medida requerida, uma vez que não há elementos suficientes para demonstrar, com a segurança necessária, a verossimilhança do direito invocado, ou mesmo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há de se expor, ainda, que no caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o regular trâmite processual, assegurando à requerida o contraditório sobre os fatos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET NÃO ENTREGUE – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE ENTREGA DO APARELHO CELULAR – INDÍCIOS DE QUE HOUVE RESSARCIAMENTO PARCIAL DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR – CONFIRMAÇÃO PELO AUTOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 – LIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). Assim, ausentes, por ora, os elementos necessários para a concessão da tutela antecipada para se determinar a entrega do aparelho celular inicialmente pleiteado pelo agravante. Ademais, o pedido formulado pela parte autora, ora agravante, em tutela antecipatória, é exatamente o mérito da ação de obrigação de fazer que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos. (N.U 1000247-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. PROVÁVEL SUCESSO DA PRETENSÃO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE INDÍCIOS DE PERIGO DE DANO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). 2. Inexistindo situação de urgência atual, de risco de dano iminente e irremediável, ou, então, de frustração do resultado útil do processo, e considerando a complexidade do mérito da causa, cuja definição demanda estudo aprofundado das circunstâncias fáticas e jurídicas envoltas na lide, descabe a concessão de tutela de urgência pleiteada em caráter liminar, devendo a parte aguardar a regular instrução processual. (TJMT - AI 1013326-61.2022.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg 29/11/2022; DJMT 05/12/2022). Posto isso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante diante a sua hipossuficiência, em observância ao art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Postergo análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a parte autora, ressalvando que a sua ausência implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Juliana Araujo Da Silva e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 332875631

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001542-17.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARAUJO DA SILVA KARLA ELEUTERIA CAVALCANTI SILVA DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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WELISSON LOPES DIAS

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BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001542-17.2023.5.02.0077 REQUERENTE: KARLA ELEUTERIA CAVALCANTI SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001542-17.2023.5.02.0077 REQUERENTE: KARLA ELEUTERIA CAVALCANTI SILVA DE LIMA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc6ce50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id 216faca - R$12.296,38) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id bfd7852). São Paulo, 11 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1000247-13.2021.5.02.0077. As partes apresentaram impugnações aos esclarecimentos periciais. Decide-se: 1. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMADA – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 1.1. Diferenças salariais pela redução de jornada A reclamada sustenta que a perícia desconsiderou a determinação de 7 horas semanais, resultando valor mensal fixo de 28 horas (7 horas × 4 semanas), e não os valores apurados pela expert. Não assiste razão. A sentença fixou o pagamento das diferenças decorrentes da redução da jornada semanal da autora de 7 para 3 horas, a partir de 01/08/2022. A Sra. Perita aplicou corretamente o critério de 4,5 semanas mensais, em conformidade com a Cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, a qual estabelece expressamente que: “O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais × 4,5 semanas × valor da hora-aula”. Esse critério reflete o padrão de remuneração dos professores no ensino superior privado, e sua aplicação pela perícia está adequada à norma coletiva e ao título executivo. 2. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMANTE – KARLA ELEUTÉRIA CAVALCANTI SILVA DE LIMA 2.1. Reflexos do adicional de nível II sobre 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio A autora alega que a perícia não considerou os reflexos do adicional de nível II sobre verbas rescisórias e contratuais. Não assiste razão. A sentença limitou os reflexos do adicional de nível de forma simples, não reconhecendo efeitos em cadeia decorrentes de DSR e hora-atividade. A inclusão pretendida configuraria inovação vedada à luz do art. 879, §1º da CLT. A Sra. Perícia observou rigorosamente os limites do julgado. 2.2. Base de cálculo do FGTS A autora insurge-se contra a ausência de incidência do FGTS sobre os reflexos do adicional de nível. Sem razão. A sentença não deferiu reflexos do FGTS sobre tais parcelas, tampouco reconheceu a incidência do FGTS sobre verbas de natureza acessória. A perícia respeitou os exatos termos do julgado. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 886af2b) e fixo o crédito exequendo em R$410.720,53, sendo R$331.205,23 de principal e R$79.515,30 de juros de mora, vigentes em 01/08/2023, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$41.072,05, em favor do patrono da parte reclamante, arbitrados no v. acordão de Id 7ba0ece. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$2.142,62. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$64.273,59, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$21.333,12, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id bfd7852). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00, a cargo da reclamada, vigentes em 10/03/2025, em favor da perita, Sra. Juliana Araújo da Silva. Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Juliana Araujo Da Silva e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 332875637

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001542-17.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARAUJO DA SILVA KARLA ELEUTERIA CAVALCANTI SILVA DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELISSON LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001542-17.2023.5.02.0077 REQUERENTE: KARLA ELEUTERIA CAVALCANTI SILVA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001542-17.2023.5.02.0077 REQUERENTE: KARLA ELEUTERIA CAVALCANTI SILVA DE LIMA REQUERIDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc6ce50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito(s) recursal(is) (Id 216faca - R$12.296,38) e comprovante de recolhimento de custas processuais (Id bfd7852). São Paulo, 11 de junho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1000247-13.2021.5.02.0077. As partes apresentaram impugnações aos esclarecimentos periciais. Decide-se: 1. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMADA – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 1.1. Diferenças salariais pela redução de jornada A reclamada sustenta que a perícia desconsiderou a determinação de 7 horas semanais, resultando valor mensal fixo de 28 horas (7 horas × 4 semanas), e não os valores apurados pela expert. Não assiste razão. A sentença fixou o pagamento das diferenças decorrentes da redução da jornada semanal da autora de 7 para 3 horas, a partir de 01/08/2022. A Sra. Perita aplicou corretamente o critério de 4,5 semanas mensais, em conformidade com a Cláusula 6ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, a qual estabelece expressamente que: “O salário base é calculado pela seguinte equação: número de aulas semanais × 4,5 semanas × valor da hora-aula”. Esse critério reflete o padrão de remuneração dos professores no ensino superior privado, e sua aplicação pela perícia está adequada à norma coletiva e ao título executivo. 2. IMPUGNAÇÕES DA RECLAMANTE – KARLA ELEUTÉRIA CAVALCANTI SILVA DE LIMA 2.1. Reflexos do adicional de nível II sobre 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio A autora alega que a perícia não considerou os reflexos do adicional de nível II sobre verbas rescisórias e contratuais. Não assiste razão. A sentença limitou os reflexos do adicional de nível de forma simples, não reconhecendo efeitos em cadeia decorrentes de DSR e hora-atividade. A inclusão pretendida configuraria inovação vedada à luz do art. 879, §1º da CLT. A Sra. Perícia observou rigorosamente os limites do julgado. 2.2. Base de cálculo do FGTS A autora insurge-se contra a ausência de incidência do FGTS sobre os reflexos do adicional de nível. Sem razão. A sentença não deferiu reflexos do FGTS sobre tais parcelas, tampouco reconheceu a incidência do FGTS sobre verbas de natureza acessória. A perícia respeitou os exatos termos do julgado. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 886af2b) e fixo o crédito exequendo em R$410.720,53, sendo R$331.205,23 de principal e R$79.515,30 de juros de mora, vigentes em 01/08/2023, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$41.072,05, em favor do patrono da parte reclamante, arbitrados no v. acordão de Id 7ba0ece. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$2.142,62. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$64.273,59, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda no importe de R$21.333,12, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id bfd7852). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00, a cargo da reclamada, vigentes em 10/03/2025, em favor da perita, Sra. Juliana Araújo da Silva. Intime-se a União para que, querendo, se manifeste a respeito das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 do Ministério da Fazenda. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ELEUTERIA CAVALCANTI SILVA DE LIMA

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Raoni Teixeira Leite e outros x Raoni Teixeira Leite e outros

ID: 260475588

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000247-36.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAONI TEIXEIRA LEITE YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A

Polo Passivo:

RAONI TEIXEIRA LEITE YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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MURILLO CARDOSO QUERINO

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000247-36.2022.5.02.0252 : YARA BRASIL FERTILIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000247-36.2022.5.02.0252 : YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A E OUTROS (1) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb55c05 proferida nos autos. 1000247-36.2022.5.02.0252 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. RAONI TEIXEIRA LEITE RECURSO DE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id c714ca4; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d12f393). Regular a representação processual (Id d35ada4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e0e3e0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, nos termos da Súmula 461/TST, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade, compete ao empregador a prova do correto recolhimento do FGTS por todo o período laborado. Precedentes: E-RR-171800-77.2008.5.02.0441, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2016; AIRR-1207-43.2013.5.15.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020; ARR-925-86.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017; RR-1000180-70.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022; ARR-1213-27.2010.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024; RR-1002340-33.2015.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A - RAONI TEIXEIRA LEITE

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Raoni Teixeira Leite e outros x Raoni Teixeira Leite e outros

ID: 260475618

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000247-36.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAONI TEIXEIRA LEITE YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A

Polo Passivo:

RAONI TEIXEIRA LEITE YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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MURILLO CARDOSO QUERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000247-36.2022.5.02.0252 : YARA BRASIL FERTILIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000247-36.2022.5.02.0252 : YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A E OUTROS (1) : YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb55c05 proferida nos autos. 1000247-36.2022.5.02.0252 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. RAONI TEIXEIRA LEITE RECURSO DE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id c714ca4; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id d12f393). Regular a representação processual (Id d35ada4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e0e3e0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, nos termos da Súmula 461/TST, mesmo quando genericamente alegada pelo reclamante qualquer irregularidade, compete ao empregador a prova do correto recolhimento do FGTS por todo o período laborado. Precedentes: E-RR-171800-77.2008.5.02.0441, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2016; AIRR-1207-43.2013.5.15.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020; ARR-925-86.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/09/2017; RR-1000180-70.2022.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022; ARR-1213-27.2010.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024; RR-1002340-33.2015.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A - RAONI TEIXEIRA LEITE

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Marly Vieira Da Silva x 50.089.568 Miguel Freitas Figueredo e outros

ID: 280486934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000247-08.2017.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

50.089.568 MIGUEL FREITAS FIGUEREDO MIGUEL FREITAS FIGUEIREDO MIGUEL FREITAS FIGUEREDO 22964063869

Notificação

Advogados:

CASSIO RAUL ARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000247-08.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLY VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: MIGUEL F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000247-08.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: MARLY VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: MIGUEL FREITAS FIGUEREDO 22964063869 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 338a81c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O reclamante requereu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para a inclusão no polo passivo das empresas MIGUEL FREITAS FIGUEREDO - CNPJ 50.089.568/0001-07 e MIGUEL FREITAS FIGUEIREDO - CNPJ 34.241.507/0001-59, ante a execução frustrada em relação à empresa reclamada. Citados para se manifestarem, os requeridos quedaram-se inertes. A moderna doutrina, diante dos princípios da boa-fé objetiva e da função social da atividade empresarial, tem defendido a aplicação da teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica. Vale dizer: responsabilizar o patrimônio da pessoa jurídica, por atos praticados por seus dirigentes de forma abusiva ou ilícita, por interpretação evolutiva e teleológica dos já citados arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Se o patrimônio do sócio pode responder por dívidas da sociedade, é justo e razoável que o patrimônio da sociedade comercial também possa responder por dívidas assumidas pelo sócio, possibilitando a implementação dos princípios de boa-fé objetiva e transparência que devem nortear os negócios jurídicos. A jurisprudência trabalhista tem aplicado a teoria inversa da desconsideração da personalidade jurídica na execução, nas seguintes hipóteses: a) o sócio responsável pela empresa executada no processo trabalhista que também é sócio de outra empresa que está solvente; b) o sócio da empresa executada, também é sócio de outras empresas, na hipótese de configuração de grupo econômico; c) confusão patrimonial entre os bens do sócio e da pessoa jurídica (art. 50 do CC). Nas hipóteses acima, o patrimônio da pessoa jurídica pode ser atingido por dívidas do sócio. Nesse sentido, destacam-se as seguintes ementas que retratam a presente tendência: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (TRT/SP – ACÓRDÃO N.: 20140265117 – PROCESSO N.: 02233009619915020048. ANO: 2014 TURMA: 14a. Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES. DOE/SP 4.4.2014) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. A expressão “desconsideração inversa da personalidade jurídica” é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se, para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tem como fundamento o art. 646 do CPC — “a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.” Perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba cá vindicada. Dou Provimento ao Agravo. (TRT/SP – AGRAVO DE PETIÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO N.: 20130297482. PROCESSO N.: 02639000220075020501 ANO: 2013 TURMA: 4a. Relatora: Ivani Contini Bramante. DOE 12.4.2013) Inaplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil ao Processo do Trabalho. Incompatibilidade do instituto. As questões invocadas quanto à parcela de responsabilidade social e ao biênio de que tratam os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, devem ser apreciadas com as devidas restrições, em sede de Direito do Trabalho, na forma do art. 8o, parágrafo único, da CLT. A relação empregatícia caracteriza-se como contrato de trabalho, baseado na equação prestação de trabalho/contraprestação do trabalho prestado. Não se trata de ato negocial civil ou comercial, onde há igualdade entre as partes contratantes. O desequilíbrio entre o trabalhador e o empregador caracteriza e informa o Direito do Trabalho, motivo pelo qual não se exige que o empregado busque informações acerca da higidez financeira do empregador, ou da parcela de responsabilidade dos sócios que integram a pessoa jurídica. Ao trabalho prestado corresponde a devida contraprestação, estabelecida em lei. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Conforme doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, citando Fabio Ulhoa, caracteriza-se a desconsideração inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio. Ora, no presente caso os acionistas da agravante são responsáveis, enquanto ex-sócios da executada. Via de consequência, a empresa da qual fazem parte, ora recorrente, também o é. (TRT/SP – TIPO: AGRAVO DE PETICAO. DATA DE JULGAMENTO: 12.12.2011. ACÓRDÃO N.: 20111609342, rel. Paulo Sérgio Jakutis. DOE: 27.1.2012) No presente caso, as empresas indicadas pelo autor estão com situação cadastral baixada, conforme certidões juntadas aos autos nos id:4f3edda, id:b7b6f17. São ineficazes atos de execução em face de empresa baixada. Diante do exposto, julga-se improcedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para indeferir o prosseguimento da execução em face das empresas MIGUEL FREITAS FIGUEREDO - CNPJ 50.089.568/0001-07 e MIGUEL FREITAS FIGUEIREDO - CNPJ 34.241.507/0001-59. Intime-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLY VIEIRA DA SILVA

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Afra Souza Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 319787128

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000247-25.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AFRA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE FERREIRA FERRAZ

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PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000247-25.2022.4.01.3816/MG AUTOR : AFRA SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ADVOGADO(A) : PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000247-25.2022.4.01.3816/MG AUTOR : AFRA SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA FERRAZ (OAB MG158118) ADVOGADO(A) : PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA (OAB MG133936) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por AFRA SOUZA RIBEIRO em desfavor da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL S.A requerendo a condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do (a) autor (a), no montante de R$ 89.485,31 (oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Dos embargos de declaração opostos pela União ao evento 21.2 Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, sob o argumento de que houve omissão na decisão de evento 16.1 quanto à necessária condenação do autor (sucumbente) em honorários advocatícios. Conheço dos embargos, visto que tempestivamente opostos. Assiste razão à União. Acolhida a tese defensiva de ilegitimidade passiva da UNIÃO, é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União. Logo, acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado e retifico o decisum para fazer constar os seguintes apontamentos: Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa em favor da União, considerando a matéria versada nestes autos e o trabalho então desenvolvido (CPC, art. 85, § 2º), ficando suspensa a exigibilidade do pagamento enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou até o advento do prazo prescricional quinquenal. Da remessa dos autos à Justiça Estadual A decisão de evento 16.1 reconheceu a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao juízo estadual de Águas Formosas/MG. O Banco do Brasil interpôs o Agravo de Instrumento nº 1012380-04.2022.4.01.0000, ao qual foi negado provimento em julgamento realizado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Confira-se a ementa do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1012380-04.2022.4.01.0000: [...] ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931/DF, Tema 1.150, firmou a tese no sentido de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”, tal como o presente caso. 2. Por se tratar de demanda em que a parte questiona o saldo irrisório existente em sua conta do PASEP, na data de sua aposentadoria, em decorrência da má administração dos depósitos, e não da recomposição do saldo existente pelos índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo, é manifesta a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, consoante jurisprudência consolidada o Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Belo Horizonte, 14.10.2024. [...] Diante disso, preclusas as vias impugnatórias, determino a remessa dos autos ao juízo estadual de Águas Formosas/MG. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Thalita Aparecida De Mello x Roterda Comercio De Maquinas Ltda

ID: 321097880

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000247-89.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THALITA APARECIDA DE MELLO

Polo Passivo:

ROTERDA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000247-89.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: THALITA APARECIDA DE MELLO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000247-89.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: THALITA APARECIDA DE MELLO RECLAMADO: ROTERDA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57e9b19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado. Apresentação de cálculos pela reclamante. A reclamada, devidamente intimada, não se manifestou sobre a conta. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Comprove a reclamante o registro da CTPS digital no e-social. Posteriormente, deverá a Vara do Trabalho proceder as anotações cabíveis, nos termos da sentença. Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos da reclamante, fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 30.1.2024: a) Principal Bruto – R$ 6.841,09 b) Juros do principal - R$ 625,61 c) FGTS p/ dep. - R$ 1.029,38 d) Juros do FGTS - R$ 182,69 e) Hon. Adv. Recte (5%) - R$ 433,94 f) INSS Reclamada - R$ 547,58 g) Juros do INSS - R$ 44,93 h) Custas processuais - R$ 120,00 Total da Execução – R$ 9.825,22 INSS reclamante - R$ 203,47 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes da ADC 58 do STF e alterações da lei 14.905/24. Intime-se a reclamada por edital, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALITA APARECIDA DE MELLO

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Processo nº 0002909-29.2014.4.01.3502

ID: 280538380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002909-29.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX VALADARES BRAGA

Acórdão

Advogados:

TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002909-29.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002909-29.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002909-29.2014.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002909-29.2014.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALEX VALADARES BRAGA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002909-29.2014.4.01.3502 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por ALEX VALADARES BRAGA, para determinar à autoridade coatora que proceda à inscrição cadastral do impetrante junto à Receita Federal do Brasil, mediante a utilização de novo CNPJ. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença violou as disposições da Instrução Normativa RFB n. 1.470/2014, segundo a qual é vedada a existência de mais de um CNPJ para um mesmo estabelecimento, sendo a inscrição no cadastro vinculada ao estabelecimento cartorário, e não à pessoa física do titular. Sustenta que a troca do responsável pela serventia equivale a uma simples alteração cadastral, não autorizando nova inscrição, conforme os arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 15, 25 e 33 da mencionada IN. Argumenta, ainda, que permitir nova inscrição poderia dar ensejo a fraudes, evasão fiscal e insegurança jurídica, além de inviabilizar o controle por parte do Fisco, e que a serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica própria, sendo o titular o responsável pelas obrigações tributárias. Ao final, requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido. Em sede de contrarrazões, preliminarmente, o apelado aduz que o recurso é intempestivo. No mérito, defende a manutenção da sentença, reiterando que os cartórios não constituem estabelecimentos empresariais e que não possuem personalidade jurídica própria, sendo a atividade notarial exercida pessoalmente pelo delegatário, o qual responde pelos atos praticados sob sua titularidade. Invoca, ainda, os arts. 1.142 e 1.143 do Código Civil para demonstrar que a atividade não se enquadra como empresarial e que, conforme o art. 43 da Lei n. 8.935/94, os serviços notariais funcionam em local único, sem possibilidade de filiais, o que afasta o conceito de estabelecimento empresarial. Aponta jurisprudência que reconhece a possibilidade de novo CNPJ para o novo titular da serventia, destacando que o vínculo fiscal está na pessoa do tabelião, e não na inscrição anterior. Acrescenta, por fim, decisões proferidas em casos análogos pela própria Subseção Judiciária de Anápolis e pela Justiça Federal em Goiânia, que reconheceram o direito do novo titular à nova inscrição no CNPJ. Ao final, requer a manutenção da sentença e a imposição de multa diária caso não seja desvinculado o endereço e demais dados ainda atrelados ao CNPJ anterior. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002909-29.2014.4.01.3502 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária tida por interposta. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Quanto à tempestividade recursal, a União esclareceu que o recurso, apresentado dentro do prazo, foi equivocadamente endereçado com numeração pertinente a outro processo que tramitava no mesmo juízo, razão pela qual não foi juntado aos autos tempestivamente. Corrigido o simples erro material, a justificativa foi aceita pelo magistrado de primeiro grau, que recebeu a apelação. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrido. A questão controvertida nos autos diz respeito à possibilidade de titular de serventia extrajudicial, recém-empossado mediante concurso público, obter nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de modo a desvincular-se do número anteriormente atribuído ao titular antecessor. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). Desse modo, as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias devem ser atribuídas à pessoa física que exerce a função delegada, e não ao cartório em si. Esse entendimento reforça a necessidade de individualizar as responsabilidades do novo titular, de forma a desobrigá-lo de qualquer vínculo com as pendências do antigo delegatário. Tanto é assim que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que, se as responsabilidades são distintas, é lógico que as inscrições no CNPJ também o sejam, como se extrai de recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSE DE NOVO TITULAR. CNPJ. NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos de pacífica jurisprudência deste STJ, a responsabilidade tributária do titular da serventia é pessoal, ou seja, não se comunica entre as diferentes pessoas físicas que vierem a ocupar, no curso do tempo, a titularidade do cartório. 3. Uma vez que as responsabilidades tributárias são distintas, nada mais consentâneo que as inscrições no CNPJ também o sejam, justamente para "facilitar a administração, contrôle e fiscalização de cada um dos tributos federais" (art. 1º, § 2º, da Lei n. 4.503/1964). 4. "A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, "é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro" (REsp 1.696.454/PR, Rel. MINISTRO HERMAN BEJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.085.575/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Este Tribunal Regional federal segue a mesma linha de entendimento, consoante demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NOVO TITULAR E NOVA INSCRIÇÃO NO CNPJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à obrigatoriedade imposta à impetrante, nova titular de Cartório, de manter o mesmo CNPJ do antigo titular, com a alegação de que tal exigência a expõe a possíveis responsabilidades fiscais de seu antecessor, o que é contestado pela União, que defende a manutenção do CNPJ vinculado ao cartório, independentemente da troca de titularidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório diante da inexistência de personalidade jurídica do tabelionato". (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1858938 SE 2021/0079790-7, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 3. Dessa forma, a exigência de manutenção do mesmo CNPJ utilizado pelo titular anterior carece de fundamento legal e se revela desarrazoada. Isso porque o CNPJ, conforme a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, é um cadastro que identifica a pessoa jurídica ou, no caso de atividades delegadas como as das serventias, a pessoa física responsável pela gestão do serviço. Ao atribuir à impetrante a obrigatoriedade de manter-se vinculada ao CNPJ do anterior titular, eventuais pendências, ainda que não possam ser cobradas do atual titular da função pública, podem acabar afetando o novo responsável pela serventia, caso seja mantida a exigência da autoridade impetrada. 4. Nesse sentido, conforme já decidido por este Tribunal, "Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023 PAG). 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1000314-59.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ. BAIXA DE INSCRIÇÃO. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. DELEGAÇÃO ANTERIOR EXTINTA. HIPÓTESE NÃO CONSIDERADA PELA IN-RFB Nº 1.634/2016. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL. NEGATIVA INSCRIÇÃO AO NOVO TITULAR. EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MESMO NÚMERO DE CNPJ FORNECIDO AO ANTECESSOR. FALTA DE RAZOABILIDAE DO ATO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). 1. Hipótese em que a impetrante, após ter sido aprovada em concurso público de provas e títulos, recebeu do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a outorga de delegação da função pública de oficial de registro, não havendo que se falar em vinculação com notários anteriores, cujos registros junto à Receita Federal do Brasil são vinculados à pessoa física e não à serventia, visto que não é dotada de personalidade jurídica. 2. Nessa circunstância, eventuais pendências de natureza tributária de responsabilidade dos seus antecessores, ainda que não possam ser exigidas do atual ocupante da referida função pública, certamente a expõe a constrangimentos, caso prevaleça à pretensão da autoridade apontada como coatora. 3. Esta egrégia Corte entende que: "Inexiste norma legal válida que obrigue o novo titular de Cartório a utilizar o mesmo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ fornecido ao seu antecessor. 'Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no CNPJ realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição [AMS 2003.38.00.027132-2/MG - Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso - TRF/1ª Região - Oitava Turma - unânime - D.J. 21/01/2005 - pág. 48]' [AMS 0005773-25.2005.4.01.3803/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Catão Alves, unânime, e-DJF1 24/07/2009]" [TRF1, APREENEC 0027151-58.2014.4.01.3500, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 de 19/06/2020] (APREENEC 0028089-53.2014.4.01.3500, Sétima Turma, Relator Juiz Federal convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, PJe de 24/06/2022). 4. A impetrante assumiu, após ter sido aprovada em concurso público, a titularidade de cartório já estabelecido, o que permite concluir que a delegação anterior foi extinta. Contudo, essa hipótese não foi considerada pela Administração Pública ao definir as regras para BAIXA DA INSCRIÇÃO listadas no art. 27 da IN-RFB nº 1.634/2016. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AC 1000247-94.2017.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 07/11/2023) TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/1973. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ. NOTÁRIO. DIREITO À INSCRIÇÃO INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DO NOTÁRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. 1. Apelação da União (FN) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança vindicada, em MS, onde pleiteava inscrição cadastral junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ para exercer suas atividades notariais, determinando à autoridade coatora que procedesse à retificação da inscrição cadastral do impetrante junto à RFB, mediante a utilização de novo CNPJ, o qual já havia sido realizado sob o n 220.155.167/0001-39. 1.1 - Apelação sob argumento de que o estabelecimento cartorário está obrigado à inscrição no CNPJ, ainda que não possua personalidade jurídica própria. Porém, há vedação legal, proibindo a RFB de inscrever o mesmo estabelecimento mais de uma vez no referido cadastro. Requer que o impetrante exerça as atividades, com o CNPJ já existente, utilizado pelo seu antecessor. 1.2 - A controvérsia cinge-se sobre o pedido de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso público de provas e títulos. 2. Sobre o tema, o e. STJ reconhece que a individualização do CNPJ em casos que tais, atende ao explicitado pela própria Receita Federal, (...) 2. A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia. 3. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro. (REsp 1696454/PR, 2ª TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017) 3. Precedente: "Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Uma vez que o tabelionato não possui personalidade jurídica e a inscrição no CNPJ foi realizada levando-se em consideração a pessoa física do Tabelião, nada mais razoável que este número seja individual, por meio de uma nova inscrição". (AC 1000291-16.2017.4.01.3300, TRF1 - 8ª TURMA, PJe 12/01/2018 PAG.) 4. Assim, havendo modificação no entendimento da própria Receita Federal quanto à obrigatoriedade de nova inscrição do CNPJ do titular de Cartório, há, pois, ilegalidade na conclusão alcançada pela Secretaria da Receita Federal ao cancelar o CNPJ já formalizado pelo impetrante. 5. Apelação da União e remessa necessária não providas. Incabíveis honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009). (AMS 0005610-60.2014.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/09/2022) Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002909-29.2014.4.01.3502 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ALEX VALADARES BRAGA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOVA TITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO A NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu segurança vindicada por Alex Valadares Braga, novo titular de serventia extrajudicial, para reconhecer seu direito à obtenção de novo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desvinculado do número anteriormente atribuído ao seu antecessor. A União sustenta que a inscrição no CNPJ deve permanecer vinculada ao estabelecimento da serventia, sendo única e contínua, e que eventual duplicidade compromete a segurança do sistema. A parte impetrante, por sua vez, argumenta que a ausência de personalidade jurídica da serventia e a nova delegação por concurso justificam a expedição de novo CNPJ, a fim de evitar confusão entre as responsabilidades do antigo e do novo titular. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a concessão de novo número de inscrição no CNPJ ao novo titular de serventia extrajudicial, em razão da individualização da responsabilidade decorrente da ausência de personalidade jurídica dos cartórios. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade por suas obrigações atribuída diretamente à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição de titularidade, por aprovação em concurso público, constitui nova delegação, com responsabilidades autônomas, o que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ para fins de identificação fiscal e administrativa. 3. A exigência de manutenção do CNPJ do titular anterior afronta os princípios da individualização da responsabilidade e da segurança jurídica, podendo expor o novo delegatário a constrangimentos decorrentes de obrigações indevidas. 4. A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou-se no sentido de reconhecer o direito do novo titular à nova inscrição no CNPJ, vedando a imposição de vinculação ao número do antecessor. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. O cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica, sendo as obrigações decorrentes de sua atividade atribuídas à pessoa física do titular da delegação. 2. A substituição do titular da serventia por novo delegatário, aprovado em concurso público, constitui nova relação jurídica que justifica a expedição de nova inscrição no CNPJ. 3. A manutenção do CNPJ do antecessor viola os princípios da segurança jurídica e da individualização da responsabilidade, podendo expor o novo titular a riscos indevidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º e art. 25; IN RFB n. 1.470/2014, art. 33; IN RFB n. 1.634/2016, art. 27. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 2.085.575/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 01.10.2024, DJe 17.10.2024. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1858938/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 27.06.2022, DJe 01.07.2022. TRF1, AC nº 1000314-59.2017.4.01.3300, Rel. Des. Pedro Braga Filho, j. 05.02.2025. TRF1, AC nº 1000247-94.2017.4.01.3300, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 07.11.2023. TRF1, AMS nº 0005610-60.2014.4.01.3502, Rel. Des. Gilda Sigmaringa Seixas, j. 09.09.2022. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000247-55.2025.8.26.0238

ID: 310091987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000247-55.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000247-55.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Recebo a emenda à inicial às fls. 55/58, em resumo, … Processo 1000247-55.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Recebo a emenda à inicial às fls. 55/58, em resumo, para juntada de documentos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de FABIO VIEIRA DA SILVA (fls. 01/05). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.20/29), bem como a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls.34 e 58), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato firmado entre as partes. Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1132 em sede de recursos repetitivos. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de destinatário ausente. Suficiência. Protesto do título. Intimação por edital. Possibilidade. Mora comprovada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002090-74.2023.8.26.0319; Relator (a):;Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deixou de conceder a liminar de busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária, sob o argumento de não estar configurada a mora da contratante - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Hipótese na qual o AR (aviso de recebimento) retornou com a informação "Não procurado" - Nada obstante, restou demonstrado nos autos que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato - Aplicação à espécie do quanto decidido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Tema 1132 - C. Corte Superior que deliberou que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Em outras palavras, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com ao endereço do devedor indicado no contrato, o que efetivamente aconteceu "in casu" - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido, para conceder a antecipação de tutela e determinar a busca e apreensão do bem, com o prosseguimento do feito em primeira instância. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101253-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls.32/33), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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