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Processo nº 1000251-62.2021.4.01.3601

ID: 295715931

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000251-62.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIR VIEIRA FLAUZINO

Decisão

Advogados:

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 1000251-62.2021.4.01.3601 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela União … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES-MT 2.ª VARA FEDERAL PROCESSO N.º : 1000251-62.2021.4.01.3601 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela União em desfavor da pessoa jurídica, V. Vieira Flauzino & Cia Ltda. – EPP, CNPJ: 37.504.602/0001-96, Lucimar Pizan de Carvalho Flauzino, CPF: 570.336.761-15, e Valdemir Vieira Flauzino, CPF: 395.802.881-00, objetivando o pagamento da dívida constituída por meio do Acórdão n.º 6.790/2019 – TCU – 2.ª Câmara, no valor atualizado de R$ 862.494,28 (oitocentos e sessenta e dois mil, e quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). O(a)(s) executado(a)(s) V. Viera Flauzino & Cia Ltda – EPP e Lucimar Pinzan de Carvalho Flauzino foi(ram) devidamente citado(a)(s), mas não pagou(aram) o débito cobrado nos autos (Id. 528285893, Id. 528257876). Os executados V. Vieira Flauzino & Cia Ltda. – EPP Drogaria Araputanga, Lucimar Pinzan de Carvalho Flauzino e Valdemir Vieira Flauzino constituíram advogado nos autos (Id. 529111858, Id. 529145365 - Pág. 1/3). A União requereu reiterou o pedido de penhora das quotas sociais da empresa, empresa V. Vieira Flauzino ME, CNPJ n.º 37.504.602/0001-96 (também executada) e requereu a abertura de conta judicial vinculada ao processo para que seja realizado o depósito da penhora de previdência complementar autorizada pela decisão de Id. 2048858159 (Id. 2168491257). É o que se tem a relatar. Decido. Da penhora sobre cotas sociais de pessoa jurídica. Inicialmente, registro que a penhora sobre as quotas sociais só poderá incidir diante da absoluta falta de outros bens, nos termos do art. 805 do CPC. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. A penhora de quotas sociais está disciplinada pelo art. 835, IX, do CPC. Logo, há possibilidade de penhorar as quotas sociais das sociedades empresárias limitadas, independentemente de restrição contratual, segundo jurisprudência do TRF da 1.ª Região e do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADES. LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR. EMPRESA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. REMISSÃO. 1. A empresa tem legitimidade para requerer a desconstituição de penhora incidente sobre quotas da sociedade. 2. Não pode ser desconstituída penhora incidente sobre cotas sociais, não podendo ser aplicada vedação estabelecida em contrato social sem previsão em lei. 3. A substituição das quotas por dinheiro e a remissão podem ser realizadas desde que observado o valor de avaliação. 4. Agravo a que se nega provimento. (AG 0023971-44.2003.4.01.0000 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.525 de 29/10/2009) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp 231.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 10/06/2013) Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora das cotas sociais. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. 1. As cotas sociais podem ser penhoradas, pouco importando a restrição contratual, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato não pode impor vedação que a lei não criou. 2. A penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser "facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remira execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts.1.117, 1.118 e 1.119)", como já acolhido em precedente da Corte. 3. Recurso especial não conhecido (REsp 234391/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 12/02/2001 p. 113). PROCESSO CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos artigos 1.117 e seguintes do Código de Processo Civil. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 347829, Relator Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 01/10/2001 p. 214). Contudo, a medida deve ser deferida com a cautela necessária, devendo ser garantido à sociedade empresária o direito de remir a execução, ou remir o bem, ou conceder a ela ou aos sócios o direito de preferência na aquisição das quotas sociais, eventualmente alienadas; ou, por fim, poderá ocorrer uma dissolução parcial da sociedade, sendo liquidadas as quotas do sócio-executado, e o respectivo valor depositado em juízo (CC; art. 1026, parágrafo único). Isso porque, em regra, a sociedade limitada é caracterizada como uma sociedade empresária de pessoas e não de capital, devendo ser preservado o affectio societatis, o que garante a defesa dos interesses dos demais sócios, que não podem ser compelidos à aceitação de um terceiro estranho a sociedade empresária. Uma vez garantidas às diligências mencionadas, a penhora das quotas sociais se torna possível, pois possibilita que seus sócios tomem todas as medidas necessárias para evitar a entrada de um terceiro na sociedade, caso não o queiram. No caso concreto, apenas uma penhora de dinheiro pelo Sistema Sisbajud foi deferida (Id. 990232174, Id. 990232175, Id. 990232177, Id. 990232178, Id. 990232179, Id. 990232180, Id. 990232182, Id . 990232183). Foi bloqueada e convertida em renda a quantia de R$ 241,28 (Id. 1376120251 - Pág. 1). O nome do(a)(s) executado(a)(s) foi incluído no Serasajud (Id. 633173002 - Pág. 1). Foi deferida uma ordem de bloqueio de veículos do(a)(s) executado(a)(s) no Renajud e uma pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s) no Infojud (Id. 1556339360, Id. 1592441434, Id. 1648189454, Id. 1648189455, Id. 1648189456, Id. 1648189457, Id. 1648189458, Id. 1648189459, Id. 1648189460, Id. 1648189461). O Exequente promoveu diligência perante o(s) Cartório(s) Extrajudicial(is) de Registro de Imóveis para localizar eventuais direitos ou bens imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s) não declarados nos bens e direitos da declaração de rendimentos anuais do Imposto de Renda pessoa física ou jurídica, bem como no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, conforme se extrai dos documentos de Id. 2101362698, Id. 2101362699, Id. 2101362700, Id. 2101362701, Id. 2101362702, Id. 2101362703, Id. 2101362704. Porém, as diligências não obterem êxito em localizar imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s). Sendo assim, o pedido de penhora quotas sócias deve ser deferido, porquanto todas as possibilidades de penhora de outros bens arrolados no art. 835 do CPC foram esgotadas. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora das quotas societárias do(a)(s) Executado(a)(s) na pessoa jurídica V. Vieira Flauzino & Cia LTDA - ME, CNPJ n.º 37.504.602/0001-96. Após, intime-se o representante legal da pessoa jurídica, V. Vieira Flauzino & Cia LTDA - ME, CNPJ n.º 37.504.602/0001-96, cientificando do teor da presente decisão, bem como para que manifestem interesse em remir a dívida ou a própria quota ou, ainda, concedê-la aos demais sócios, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se ofício à Junta Comercial de Mato Grosso para que registre a penhora das quotas societárias da pessoa jurídica, V. Vieira Flauzino & Cia LTDA - ME, CNPJ n.º 37.504.602/0001-96, pertencentes ao sócio administrador: Valdemir Vieira Flauzino, CPF: 395.802.881-00, até o limite da divida executada nos autos. Intime-se a União para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar: o código da receita, número de referência, ação/classe processo, conforme requerido no Id. 2167456129, para que seja aberta conta judicial vinculada ao processo. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal - CEF para abrir conta bancária vinculada ao processo, devendo ser noticiada a Caixa Vida e Previdência, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito das diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal __________________________________________________________________________________________________ Juíza Federal da 2.ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, Dra. Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, página 5.

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Jacqueline Martins De Carvalho Dos Santos x Italia Transporto Aereo S.P.A. (Ita Airways)

ID: 278104109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105111-13.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARTINS DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS)

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 178221/RJ), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1105111-13.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacqueline Martins de Carvalho dos… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 178221/RJ), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1105111-13.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacqueline Martins de Carvalho dos Santos - Reqdo: Italia Transporto Aereo S.p.a. (Ita Airways) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega a autora, em apertada síntese, que adquiriu passagens aéreas para percorrer os trechos São Paulo Roma Florença. Contudo, o voo do segundo trecho foi cancelado, tendo sido realocada em outro, o que acarretou atraso na chegada ao destino final. Por tal motivo, requer indenização por danos morais, incluindo-se o desvio produtivo. A ré confirma o cancelamento e afirma que deu-se por causa de condições climáticas desfavoráveis, requerendo a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Diante do print de fls. 37, bem evidenciada, no caso em tela, a excludente de responsabilidade da requerida, consistente em força maior, evento externo que independeu da vontade desta, fica afastado o nexo de causalidade com os danos decorrentes do atraso na chegada. Neste sentido, já decidiu a Quinta Câmara de Férias de Julho de 2004 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, na apelação nº Apelação Sem Revisão 1241227200, Relator Juiz Elcio Trujillo, j. 28/07/2004, cuja ementa segue: DANO MORAL - Indenização - Atraso da vôo - Fechamento do aeroporto por razões climáticas - Atraso que motivou parda da participação em campeonato - Condição estranha ao contrato de transporte - Risco do transporte aéreo - Dano moral, não demonstrado e não caracterizado - Decisão mantida - Recurso lmprovido. Vale transcrever a fundamentação contida na v. decisão, aplicável ao caso em tela: Ora, sabido é que qualquer fechamento de aeroporto, principalmente, aqueles que contam com elevado número de pousos e decolagens, motiva problemas de toda ordem, inclusive, maior tempo para retomada da rotina dos vôos em razão de envolver manutenção no solo, em diversos outros pontos, das aeronaves. Não demonstrou o autor que o atraso se deu por outro motivo que não o do fechamento do aeroporto. E sabido é que tais medidas surgem em segurança do vôo e consequentemente, do próprio passageiro..... A responsabilidade do transportador é objetiva e tem ele o dever de executar o contrato de transporte com segurança. E disso cuidou. O fechamento do aeroporto foge ao limite de atuação da empresa transportadora." Deste modo, não se sustenta a alegada violação de direito íntimo da parte autora por tal argumento, mesmo porque, quem se submete à viagem aérea tem pleno conhecimento dos riscos de atraso por problemas ambientais. E mesmo que assim não fosse, em se tratando de transporte aéreo de longa distância (mais de 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, além do clima, problemas com o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução nº 141/2010 da ANAC, tem entendido como razoável o atraso de até quatro horas. E, ainda, a jurisprudência do e. Colégio Recursal, conforme ementas que seguem: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Deste modo, diante das circunstâncias, o atraso não foi expressivo ao ponto de impor à ré o dever de indenizar, nem mesmo por desvio produtivo. Ante o exposto, julgo IMprocedente a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Ingrid Dias Goncalves x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 326991722

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000251-67.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000251-67.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: INGRID DIAS GONCALVES RECLAMADO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000251-67.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: INGRID DIAS GONCALVES RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c679158 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. A reclamante apresenta cálculos no Id nº 74a0c58. A reclamada apresenta impugnação no Id nº c2c3244 e cálculos no Id nº 0694c4b. A autor se manifesta sobre os cálculos da reclamada no id nº cbf3633. 1) LIMITE INICIAL – RITO SUMARÍSSIMO Alega a ré que a autora não observou os limites expressamente postulados na petição inicial, apurando valores superiores àqueles pedidos. Em réplica, a autora alega que os valores indicados na inicial são mera estimativa e não devem ser tomados como limite na execução e cita o artigo 840 da CLT. Razão não assiste à reclamada, eis que o valor indicado na inicial trata de mera estimativa e não liquidação das verbas da condenação. Se assim fosse, a ré deveria juntar com a defesa o memorial de cálculos que entende devidos. Segue a jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT . VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. Ante uma possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT . VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART . 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos, pelo Reclamante, aos pedidos na exordial. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo - caso dos presentes autos -, o pedido deve ser "certo ou determinado e indicará o valor correspondente", conforme o teor do art . 852 - B, I, da CLT - que não sofreu alterações pela Lei 13.467/2017. Já o § 1º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais . A IN 41/2018 desta Corte Superior - que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts . 291 a 293 do Código de Processo Civil". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do Reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando, no ato de propositura da reclamação trabalhista . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art . 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso . Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (TST - RR: 00109093220195150119, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023)" Portanto, corretos os cálculos da autora. 2) INTERVALO INTERJORNADA Se insurge a ré quanto aos cálculos apresentados pela autora em relação ao intervalo interjornada, ante a existência de erro material na apuração das horas devidas, considerando que em diversos dias foram apuradas 16 horas do período suprimido, quando o correto são 2 horas, de acordo com jornada fixada no julgado. Em réplica a autora acolhe as alegações da ré e retifica os cálculos, considerando 2 horas extras relativas ao intervalo interjornada. No mais, homologo os cálculos da reclamante de Id nº 58eabc6, fixando o valor do crédito em R$ 50.659,54, em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 40.132,48.Juros TRD da fase pré-judicial até 25/02/2024 e SELIC a partir de 26/02/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 6.332,14.R$ 3.628,10 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 566,82. Fixo em R$ 12.023,95 o valor do INSS, sendo R$ 3.220,00 a cota do empregado e R$ 8.803,95 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 30/06/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais fixados em R$ 415,69, atualizados até 30/06/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária do exequente, como os valores devidos a título de imposto de renda, serão descontados de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 5.065,95 (10%), vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DIAS GONCALVES

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Ingrid Dias Goncalves x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 326991753

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000251-67.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DIAS GONCALVES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000251-67.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: INGRID DIAS GONCALVES RECLAMADO: ART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000251-67.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: INGRID DIAS GONCALVES RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c679158 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 15 de julho de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. A reclamante apresenta cálculos no Id nº 74a0c58. A reclamada apresenta impugnação no Id nº c2c3244 e cálculos no Id nº 0694c4b. A autor se manifesta sobre os cálculos da reclamada no id nº cbf3633. 1) LIMITE INICIAL – RITO SUMARÍSSIMO Alega a ré que a autora não observou os limites expressamente postulados na petição inicial, apurando valores superiores àqueles pedidos. Em réplica, a autora alega que os valores indicados na inicial são mera estimativa e não devem ser tomados como limite na execução e cita o artigo 840 da CLT. Razão não assiste à reclamada, eis que o valor indicado na inicial trata de mera estimativa e não liquidação das verbas da condenação. Se assim fosse, a ré deveria juntar com a defesa o memorial de cálculos que entende devidos. Segue a jurisprudência: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT . VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. Ante uma possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT . VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART . 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos, pelo Reclamante, aos pedidos na exordial. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo - caso dos presentes autos -, o pedido deve ser "certo ou determinado e indicará o valor correspondente", conforme o teor do art . 852 - B, I, da CLT - que não sofreu alterações pela Lei 13.467/2017. Já o § 1º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais . A IN 41/2018 desta Corte Superior - que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts . 291 a 293 do Código de Processo Civil". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do Reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando, no ato de propositura da reclamação trabalhista . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art . 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso . Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema. (TST - RR: 00109093220195150119, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023)" Portanto, corretos os cálculos da autora. 2) INTERVALO INTERJORNADA Se insurge a ré quanto aos cálculos apresentados pela autora em relação ao intervalo interjornada, ante a existência de erro material na apuração das horas devidas, considerando que em diversos dias foram apuradas 16 horas do período suprimido, quando o correto são 2 horas, de acordo com jornada fixada no julgado. Em réplica a autora acolhe as alegações da ré e retifica os cálculos, considerando 2 horas extras relativas ao intervalo interjornada. No mais, homologo os cálculos da reclamante de Id nº 58eabc6, fixando o valor do crédito em R$ 50.659,54, em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, distribuído da seguinte maneira: Principal R$ 40.132,48.Juros TRD da fase pré-judicial até 25/02/2024 e SELIC a partir de 26/02/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 6.332,14.R$ 3.628,10 o valor referente ao FGTS acrescido da multa de 40% e juros no montante de R$ 566,82. Fixo em R$ 12.023,95 o valor do INSS, sendo R$ 3.220,00 a cota do empregado e R$ 8.803,95 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 30/06/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais fixados em R$ 415,69, atualizados até 30/06/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária do exequente, como os valores devidos a título de imposto de renda, serão descontados de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 5.065,95 (10%), vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o FGTS diretamente na conta vinculada da autora, em razão do Tema de Repercussão Geral nº 68 do STF, com a devida comprovação nos autos. "TEMA 68 TST Tese Firmada: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Comprovado o depósito do FGTS, expeça-se alvará para soerguimento do valor. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Processo nº 1000251-08.2025.8.11.0110

ID: 260051175

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000251-08.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORENCIO WAI ANHORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000251-08.2025.8.11.0110. REQUERENTE: FLORENCIO WAI ANHORA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Trata-se de ação o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000251-08.2025.8.11.0110. REQUERENTE: FLORENCIO WAI ANHORA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campinápolis. É o necessário a se relatar. Fundamento e decido. O art. 52, parágrafo único, do CPC, dispõe que nas ações envolvendo a Fazenda Pública, se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Além disso, acerca da competência: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Obtempero que, tratando-se de competência absoluta, é pacífico que o exame da questão não está sujeito à prévia manifestação das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. (...) DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC/2015). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA (...) 5. A controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa decorre de possível incompetência absoluta. Eventual vício dessa natureza é considerado tão grave no ordenamento que, além de poder ser pronunciada de ofício, configura hipótese de ação rescisória (art. 966, II, do CPC/2015). 6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal, a decisão judicial não se manifesta quanto ao mérito da controvérsia. Esse deverá ser devidamente analisado (caso não haja preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o transcurso do devido processo legal. Ou seja, a declaração de incompetência não traduz risco ao eventual direito subjetivo do requerente. Na verdade, a declinação de competência absoluta prestigia o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo político do processo. 7. Como nos casos em que não se reconhece violação do princípio da não surpresa na declaração de algum óbice de recurso especial, na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz. Assim, tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” (...) 10. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no RMS n. 61.732/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 5/12/2019, DJe de 12/12/2019). Seguindo essa linha de raciocínio, o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar as demandas com valor inferior a 60 salários-mínimos, sendo certo que a hipótese do caso versando não se enquadra em nenhuma das excludentes do § 1º, da referida norma legal, conforme se vê: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” (Destaquei) Consigno, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que para fins de fixação da competência nos juizados especiais da fazenda pública, considera-se o valor atribuído à causa na petição inicial: “AGRAVO INTERNO - REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA - VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - Para o emprego da tese em referência, no que tange à definição da competência deste Tribunal ou da Turma Recursal para o exame da questão, o que se leva em conta é o valor atribuído na petição inicial e não aquele que ganha a lide no curso da sua tramitação. 3 - Recurso desprovido.” (N.U 1014297-46.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 05/12/2022, publicado no DJE 18/12/2022). (Destaquei) Nesse contexto, tem-se que a presente demanda, cujo valor não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, deveria ter sido ajuizada perante o Juizado Especial desta Comarca, que detém competência da Fazenda Pública, que por sua vez é submetido à competência absoluta. Isso porque, no âmbito do TJMT publicou-se a Resolução n° 004/2014/TP, conferindo competência a todos os Juizados Especiais Cíveis do interior, a atribuição dos Juizados da Fazenda Pública, cf. art. 1º, inc. II, da referida resolução. Portanto, significa dizer que todos os Juizados Especiais Cíveis do interior do Estado cumulam as competências deferidas pelas leis 9.099/95 e 12.153/09. Acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, segue a jurisprudência pacífica do TJMT, sedimentada em precedente vinculante (IRDR): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (TJ-MT - AC: 00024343220188110039, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023). Com efeito, sendo hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, e considerando que o valor da demanda não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, tendo em vista a competência absoluta, nos termos do § 4°, do art. 2°, da lei 12.153/09. Tal questão, alvo de conflitos de competência, já foi sedimentada, incluindo feitos de matéria semelhante: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – DECISÃO DECLINANDO COMPETÊNCIA – VALOR INDIVIDUAL ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – NECESSIDADE DE PERÍCIA – IRRELEVÂNCIA – QUESTÃO RESOLVIDA NO IRDR N. 85560/2016 – TEMA N. 01 – ENUNCIADO N. 01 - IMPROCEDÊNCIA. 1 - A Lei n. 12.153/2009 prevê 02 (dois) critérios para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública - o valor da causa e a matéria. 2 - Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 3 - A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (TJ-MT - CC: 10101995720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 01/08/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme disposto no artigo 2º da Lei 12.153/2009 . (TJ-MT 00025022420178110101 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 17/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/11/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, reconheço a incompetência deste juízo para processar a presente demanda. DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Núcleo do Juizado Especial. Intime-se. Preclusa a decisão, redistribua o feito ao juízo competente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Francisca Gomes Dos Santos Peres x Banco Bradesco S.A.

ID: 341796505

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-61.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DOS SANTOS PERES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000251-61.2024.8.11.0039. REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DOS SANTOS PERES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000251-61.2024.8.11.0039. REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DOS SANTOS PERES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. A parte requerente alegou, na petição inicial, não ter relação jurídica com a requerida. Todavia, constatou que a parte requerida tem realizado descontos em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, referente a um suposto cartão de crédito, sem que houvesse autorização nesse sentido. Destacou que não possui qualquer vínculo contratual com requerida, para ensejar tais descontos. A parte requerida apresentou contestação, juntando faturas de cartão de crédito que alega ser da autora. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Instadas a manifestarem-se quanto à produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. 2. FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade e apresentar eventual contrato de adesão físico ou contrato existente entre as partes ou o que mais entendesse cabível para suportar o seu pedido de improcedência da demanda, o que não ocorreu nos autos. No caso concreto, a parte requerente demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário. A controvérsia, como já dito, encontra-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes, capaz de legitimar os descontos em seu benefício previdenciário. Desse modo, cabia à parte requerida apresentar o contrato originário para embasar a legitimidade do depósito da quantia e os respectivos descontos mensais, o que não ocorreu. Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em repetitivo, no sentido de que, quando o consumidor contestar a assinatura do contrato, o ônus de provar a autenticidade é da parte requerida. (STJ, REsp 1.846.649-MA, Tese repetitiva no Tema 1061). Firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Com efeito, havendo impugnação da autenticidade da assinatura/digital constante de contrato por parte do consumidor, cabe à parte requerida o ônus de provar sua autenticidade, mediante os meios de provas legalmente admitidos. No caso concreto, tem-se, assim, que a parte requerida sequer juntou aos autos contrato referente ao cartão em questão, juntando apenas faturas que supostamente seriam da autora, no entanto, que não apresentam compras feitas, apenas anuidade. Frise-se que o documento referente ao cartão de crédito juntado pela requerida denominado “sumário executivo” não possui nenhum indicativo de que tenha havido contratação pela parte requerente, como assinatura, foto, biometria, ou outros. Com efeito, a requerida não obteve êxito em demonstrar de forma concreta a efetiva realização do contrato, e tampouco que os referidos descontos seriam legítimos. Não demonstrada a legalidade da contratação do serviço/produto que justificasse o(s) desconto(s) previdenciário(s), patente o ato ilícito praticado pela parte requerida (art. 186, CC), impondo-se a suspensão em definitivo das parcelas do produto/serviço sobre os proventos da parte requerente. Do pedido de repetição do indébito De igual modo, a restituição do valor despendido pela parte requerente é medida que se impõe, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no sentido da dobra da quantia descontada do seu benefício previdenciário, tendo em vista que não é o caso de engano justificável, tampouco restou descaracterizada a má-fé do fornecedor de bens ou serviços conforme entendimento do STJ. Do pedido de compensação pelo dano extrapatrimonial Igualmente, restou configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa a prova do sofrimento físico ou psíquico causado pelo ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços, porquanto prova a ofensa, consubstanciado no desconto mensal de um valor em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar) sem a existência de prévia contratação, dispensando, assim, a efetiva prova do dissabor experimentado. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte requerida: 1. à restituição, em dobro, dos valores descontado indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; 1.1 se houver, autorizo o abatimento na condenação dos valores efetivamente depositados na conta bancária da parte requerente, como meio de evitar enriquecimento ilícito, prática vedada em nosso Ordenamento Jurídico. 1.2 se houver depósito judicial, a parte requerente poderá levantar a aludida quantia, abatendo do valor atualizado da condenação (dano material); 2. ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.). Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas, custas e despesas processuais, comprovadamente, despedidas pela parte contrária. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte requerente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF da pessoa favorecida; 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5004634-52.2024.8.08.0021

ID: 263049253

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004634-52.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROCHA DA COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004634-52.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSMAR FERNANDES APELADO: RAFAEL MARIANO ALVES DA SILVA e outros RELATOR(A): ____________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004634-52.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSMAR FERNANDES APELADO: RAFAEL MARIANO ALVES DA SILVA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por OSMAR FERNANDES contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem julgamento de mérito por ausência de interesse processual, ao fundamento de que o autor, ora apelante, havia alienado o imóvel a terceiro antes do ajuizamento da ação. O juízo de primeiro grau também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual do apelante para postular a adjudicação compulsória de imóvel já alienado a terceiro; e (ii) avaliar se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi devidamente fundamentado. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse processual na ação de adjudicação compulsória pressupõe que o demandante seja promitente comprador com direito à outorga da escritura definitiva, conforme disposto no artigo 1.418 do Código Civil. Quando há alienação do imóvel a terceiro, ocorre a sub-rogação dos direitos e obrigações do cedente, cabendo ao novo adquirente buscar a regularização da propriedade. A ausência de título dominial do apelante e a alienação posterior do bem retiram seu interesse para obtenção do título dominial, pois a adjudicação compulsória deve ser pleiteada pelo atual adquirente. A mera emenda à petição inicial para inclusão do terceiro no polo ativo não se mostra viável. O princípio da continuidade registral (Lei nº 6.015/73, art. 195) exige que a cadeia de transmissão do imóvel seja respeitada, impossibilitando que o apelante requeira adjudicação compulsória em seu próprio nome. O indeferimento da gratuidade de justiça exige motivação concreta com indicação de elementos que afastem a presunção relativa de hipossuficiência da parte requerente. O juízo de primeiro grau não apontou fundamentos específicos para negar o benefício, violando o artigo 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil. A documentação juntada aos autos demonstra que o apelante preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, justificando a reforma da decisão nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça ao apelante, mantendo-se, contudo, a extinção do feito sem julgamento de mérito. Tese de julgamento: O promitente comprador que aliena o imóvel a terceiro antes de requerer a adjudicação compulsória não possui interesse processual para pleitear a outorga da escritura definitiva em seu nome. O indeferimento da gratuidade de justiça deve ser fundamentado com elementos concretos que afastem a presunção relativa de hipossuficiência do requerente. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.245 e 1.418; Código de Processo Civil, arts. 2º, 485, VI, 489, § 1º, III, e 501; Lei nº 6.015/73, art. 195. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/03/2021; TJES, Apelação Cível nº 0018684-78.2014.8.08.0035, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 16/05/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000251-59.2021.8.26.0650, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2023. Vitória-ES, 31/03/2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004634-52.2024.8.08.0021 APELANTE: OSMAR FERNANDES APELADOS: RAFAEL MARIANO ALVES DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO BAMBIRRA ALVES RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OSMAR FERNANDES contra a r. sentença do id. 10876965, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, proferida pelo D. Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari, nos autos da “Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência” ajuizada pelo apelante em desfavor de RAFAEL MARIANO ALVES DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO BAMBIRRA ALVES. Em suas razões recursais (id. 10876966), o apelante alega, em síntese, que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que não houve comprovação da sua condição financeira, contudo, a jurisprudência pacífica entende que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, alinhando-se ao artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Sustenta que a outorga de poderes à procuradora não retira o interesse de agir do mandante, pois este permanece responsável pela regularização documental do imóvel. Salienta que o Código Civil, em seu artigo 1.418, confere ao promitente comprador o direito de exigir a outorga da escritura definitiva e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação compulsória. Aponta que a sentença de primeiro grau violou o princípio da economia processual, pois poderia ter determinado a emenda da inicial para inclusão da procuradora como parte no polo ativo, em vez de extinguir o processo sem julgamento de mérito. Pelo exposto, requer o conhecimento do recurso e o seu provimento, a fim de que seja anulada a sentença, determinando-se o prosseguimento da ação com a citação dos requeridos para responderem à demanda. Alternativamente, pleiteia seja determinada a emenda da inicial para incluir a procuradora Dirce Valério Vieira no polo ativo da demanda. Por fim, requereu a reforma quanto ao indeferimento do pedido de justiça gratuita. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual e pela ausência de previsão legal de intimação da parte contrária na hipótese de extinção pelo artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Muito bem. Adentrando à contextualização dos fatos que originaram o presente recurso, o apelante, ora autor na origem, narra que adquiriu um imóvel dos apelados, os quais se recusaram a outorgar a escritura definitiva do bem, motivando o ajuizamento da adjudicação compulsória. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, pois o apelante teria alienado o imóvel a sua procuradora Dirce Valério Vieira, senão vejamos: [...] Como cediço, a adjudicação compulsória nada mais é que ação de natureza pessoal com vistas a transferência obrigatória (compulsória) de um bem móvel ou imóvel, vez que, quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um compromisso de compra e venda, ambas as partes se comprometem, após a quitação do débito, a outorgar a escritura definitiva. De modo que, os requisitos indispensáveis à ação de adjudicação compulsória são: a existência de obrigação derivada de contrato de compra e venda de imóvel, a comprovação da quitação plena do valor pactuado, a inexistência de cláusula de arrependimento, assim como a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, ônus probatório que incumbe a parte autora (CPC, art. 373, I). Colhe-se dos autos, nesse sentido, que o imóvel objeto da presente adjudicação constitui-se da edificação existente no lote de n. 01 (um), da quadra 69 (sessenta e nove), localizado na Praia do Morro, nesta Comarca de Guarapari/ES, cujo endereço encontra-se na Avenida Munir Abud, n. 650. Vale o registro, ainda, que o requerente Osmar Fernandes outorgou poderes, em 10/07/2023, mediante instrumento público, a Dirce Valério Vieira, quem representa seus interesses nestes autos, para, entre outros, administrar o imóvel objeto da presente lide (ID 43032469). Inobstante a prévia contenda instaurada entre autor e réus com relação ao referido imóvel (nos autos de n. 0019680-46.1999.8.08.0021), assim como entre o autor e terceiros, dessume-se dos autos que o contrato de compra e venda que embasa a pretensão aqui formulada foi pactuado no ano de 1998, entre os que aqui figuram como autor e primeiro réu, e cuja descrição do objeto consiste em "casa edificada no lote 01 da quadra 69 no bairro Praia do Morro, Guarapari/ES, contendo na parte térrea (...) e na parte superior (...) com área de construção estimada em 175 m²" (ID 43032476). No entanto, ressai do feito que o requerente, em 15/12/2021, alienou este mesmo imóvel - "casa na Av. Munir Abud de n. 650 com lote de n. 01, da quadra 69 do bairro Praia do Morro" - a pessoa constituída posteriormente como sua procuradora - Dirce Valério Vieira - através de contrato particular de compra e venda, cuja quitação do preço, com a ressalva de que o bem constitui-se de imóvel de dois andares, encontra-se em declaração firmada pelo próprio demandante, e datada de 16/09/2022 (vide contrato de compra e venda e declaração de quitação do preço no ID 43033055 e no ID 43033061). Ressai evidente, portanto, que, na cadeia de transmissão do imóvel, ostenta o autor, em verdade, a condição de vendedor do bem em comento, pois a atual compradora - desde o ano de 2021 - é, como visto, Dirce Valério Vieira. Não há que se cogitar, portanto, em existência de obrigação contratual a favor do requerente, ainda que representado pela compradora/procuradora, para fins de outorga da escritura pública pretendida em seu nome. Tal cenário revela, ao fim e ao cabo, a flagrante, e insanável, ausência de interesse processual - consubstanciado no binômio necessidade/adequação - do autor para adjudicar compulsoriamente o imóvel. Ainda que se ultrapassasse tal ponto, à guisa de reforço, realço que também inexiste qualquer evidência de recusa do vendedor - que, frise-se, aqui figura como o próprio autor - em outorgar a respectiva escritura pública com relação ao imóvel, o que também esvairia o interesse de agir para a propositura de demanda deste jaez. [...] Desse modo, por qualquer prisma que se analise a questão, vê-se que o autor não figura como atual comprador e, portanto, não possui interesse em suprir a recusa do vendedor através do mandamento judicial, pois foi o responsável por formalizar a transferência do bem a terceira pessoa, em face da qual, inclusive, inexistem quaisquer evidências - acaso este (hipoteticamente) constasse como parte adversa nestes autos face a transferência operada em 2021 - de que teria se recusado a outorgar a escritura pública ora perquirida. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, face a ausência de interesse processual do requerente para postular a adjudicação compulsória no caso presente. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, vez que indefiro a gratuidade de justiça postulada, considerando que este não se desincumbiu de comprovar situação financeira compatível com a alegada pobreza jurídica, porquanto olvidou em atender integralmente as determinações contidas no comando judicial de ID 43399056, pelo que chego a conclusão lógica que não faz jus a benesse legal (TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Debora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, Segunda Câmara Cível, j. 13/07/2023; e outros tribunais: (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024, Data de Registro: 08/03/2024). [...] Sem delongas, entendo que o recurso merece ser provido em parte. No tocante ao capítulo da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, é cediço que a declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da gratuidade depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) No caso em exame, verifica-se que o juízo a quo proferiu pronunciamento genérico, sem analisar as alegações da parte, indicar os documentos dos autos que obstam a presunção de veracidade da declaração do apelante, tampouco fundamentar o seu entendimento à luz do caso concreto, o que, inclusive, enseja a nulidade do pronunciamento, na forma do artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil. Não obstante essa questão, concluo que os documentos dos autos - inclusive os que foram determinados pelo juízo a quo para serem acostados aos autos - indicam que o recorrente faz jus ao benefício postulado, seja pelo valor percebido mensalmente de aposentadoria, seja pela análise da declaração de Imposto de Renda (id. 10876946 e 10876964). Assim, deve ser provido o recurso para reformar o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Por outro lado, não há falar em modificação na conclusão do magistrado sentenciante em relação à extinção do feito sem julgamento do mérito. Analisando o conteúdo da sentença, verifica-se que, diferentemente do narrado em razões recursais, a extinção do feito não ocorreu pela relação negocial entre apelante e terceiro que figurava como seu procurador, mas porque o recorrente almeja obter sentença constitutiva para aquisição de propriedade de um imóvel que já foi objeto de alienação a terceiro. O ordenamento civil prevê que, em regra, a propriedade dos bens imóveis nos contratos de compra e venda é transferida por meio do registro do título no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. No entanto, na impossibilidade da celebração do contrato definitivo pela recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura pública, é possível a substituição de declaração de vontade por meio da adjudicação compulsória prevista no artigo 1.418 do Código Civil, com prolação de sentença constitutiva amparada no artigo 501 do Código de Processo Civil. Vejamos a previsão contida no direito material: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Para tanto, deve-se comprovar a obrigação consubstanciada na compra e venda do imóvel e o seu cumprimento pelo promitente comprador, bem como a mora injustificada do vendedor quanto à outorga da escritura definitiva. Sobre a questão: [...] 1 - Para fins de deferimento da adjudicação compulsória, este Egrégio Tribunal já sedimentou o entendimento de que são imprescindíveis para a comprovação da existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048170167844, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/10/2019, Data da Publicação no Diário: 16/10/2019) Na hipótese em análise, o apelante celebrou Compromisso Particular de Compra e Venda com o primeiro apelado tendo por objeto a “casa na Av. Munir Abud de n. 650 com lote de n. 01, da quadra 69, bairro Praia do Morro, Guarapari/ES”, que nunca foi levado a registro por suposta recusa do apelado. Ocorre que, posteriormente, o recorrente alienou o bem a terceiro, conforme compromisso de compra e venda acostado autos e declaração de quitação do preço pelo apelante, promitente vendedor, acrescida, ainda, de solicitação para ligação de energia no nome da atual possuidora, ora adquirente e terceiro nos autos (id. 10876958 e 10876959). Nota-se uma cadeia sucessiva de contratos de compromisso de compra e venda relativos ao imóvel objeto de litígio sem a transmissão de propriedade: (i) a celebração da avença entre o proprietário registral e o apelante; (ii) após, a pactuação entre o recorrente e terceiro; todos esses sem a respectiva outorga da escritura pública e o registro dominial no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistindo título dominial do apelante, integrante da cadeia negocial, na alienação posterior ocorreu a sub-rogação dos seus direitos e de suas obrigações a terceiro, sendo imperioso que este diligencie nas providências cabíveis para a regularização de sua propriedade. Pensamento contrário, inclusive, levaria a uma situação jurídica sui generis em relação ao direito de terceiro, pois o recorrente teria a propriedade em data posterior à formação de um contrato que cedeu direitos sobre o imóvel, sem qualquer garantia de que, posteriormente, haveria nova transmissão de propriedade à atual ocupante, terceiro que celebrou a avença com o recorrente. Oportuno registrar que o Enunciado Sumular n. 239 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, bastando, para tanto, a prova da cadeia de negócios jurídicos realizados em relação ao bem até a transmissão dos direitos possessórios à atual ocupante, bem como o respectivo pagamento do preço. Nesse raciocínio, não há falar em interesse processual na modalidade adequação do apelante em nenhum dos polos da demanda por figurar apenas como cedente dos direitos, de modo que a mera emenda à petição inicial para inclusão da atual possuidora como litisconsorte ativa não se mostra crível, devendo esta, se for o caso, ir a juízo buscar a transferência da propriedade, comprovando a sucessão de compromissos de compra e venda ocorridos em relação ao imóvel em litígio. Acerca da questão, colaciono entendimento da jurisprudência pátria, inclusive desta Corte: [...] 5) Partindo da premissa de que não é possível a adjudicação de bem imóvel a terceiro – ou dos direitos aquisitivos sobre este – se o promitente vendedor não figura como titular do domínio perante a matrícula do imóvel, sob pena de quebra da cadeia registral (Lei nº 6.015/73, art. 195), agiu acertadamente a parte autora ao ingressar com a presente ação em favor do titular do domínio na matrícula do imóvel, que é justamente o requerido, e não em face daquele que lhe vendeu o bem em 2005 (Alfredo Moreira Dias). 6) Apelação cível conhecida e provida. [...] (TJES; Classe: APELAÇÃO CÍVEL N. 0018684-78.2014.8.08.0035; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Relatora: DES.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA; Data: 16/05/2023) [...] Quanto à adjudicação há legitimidade do titular do domínio para figurar como réu, sendo desnecessária a participação dos cedentes, ainda que o título tenha sido levado à registro na matrícula do imóvel. Princípio da continuidade registral previsto no artigo 195 da Lei nº 6.015/73. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível, Processo nº 1000251-59.2021.8.26.0650, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 13/03/2023) Deve ser afastado, portanto, o argumento de que deveria ter sido determinada a emenda à petição inicial a fim de aditar o polo ativo do feito originário. Para além desse ponto, em atenção ao princípio da iniciativa das partes expressamente previsto no artigo 2º do Código de Processo Civil, incumbe à própria parte requerer, dentro de sua disponibilidade, a prestação de tutela jurisdicional, de forma que não cabe ao Poder Judiciário determinar o ingresso de terceiro no polo ativo para demandar, sob pena de afronta ao postulado em referência e à inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Diante disso, não há razão de ser para o ingresso do pedido de adjudicação compulsória pelo apelante, que já cedeu os seus direitos sobre o bem a terceiro, tampouco adequação procedimental para que figure na demanda, devendo, se for o caso, a atual adquirente e possuidora do bem diligenciar na regularização de sua propriedade. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reformar o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao apelante e conceder-lhe o benefício. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 31/03/202 VOTO: Acompanhar o voto de Relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Lauriane Silva Felix Rovea x Itau Unibanco S.A.

ID: 316497394

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000251-82.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURIANE SILVA FELIX ROVEA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

THAISA DE SOUZA GALVAO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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GIODANNA SALGADO DOS SANTOS FURTADO

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MAURO DE AZEVEDO MENEZES

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000251-82.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: LAURIANE SILVA FELIX ROVEA AGRAVADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000251-82.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: LAURIANE SILVA FELIX ROVEA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000251-82.2023.5.02.0076 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/asv AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 – Aparte alega que o TRT teria permanecido omisso em emitir tese jurídica expressa acerca dos seguintes pontos: a quem pertence o ônus da prova em torno do suposto exercício de cargo de confiança; especificação das razões pelas quais a Col. Turma Regional concluiu que a Reclamante exerceria função de confiança; sobre o fato de que se está diante de prova dividida, considerando as respostas diametralmente opostas às mesmas perguntas. 4 – Com relação aos fundamentos que embasaram o convencimento do TRT quanto ao enquadramento da reclamante no cargo de confiança, extrai-se do acórdão principal que o TRT emitiu a tese jurídica fundamentando-se na análise da prova testemunhal produzida nos autos, acerca da qual realizou cotejo analítico. 5 – Como se vê, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto, pois o TRT emitiu tese jurídica expressa, embora contrariamente aos interesses da parte. 6 – Quanto aos demais pontos suscitados, observa-se que as matérias em questão são estritamente jurídicas, admitindo o prequestionamento ficto, na forma do Item III da Súmula nº 297 do TST, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade. 7 – Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULAS N. 102, I, E 126 DO TST. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – Em suas razões de agravo, a parte sustenta não ter ocorrido comprovação nos autos de que exercia cargo de confiança. Destaca que incumbia ao reclamado o ônus da prova de demonstra a fidúcia especial deferida à empregada. Afirma que a prova produzida está dividida, ante a contraposição dos depoimentos das testemunhas, e que, nessa circunstância, deveria militar em desfavor de quem possuía o ônus probatório. Aponta, por fim, que os fundamentos adotados pelo TRT são contraditórios entre si, ora por ter considerado, para enquadrar a parte na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, que possuía subordinados, ora considerando que o fato de haver subordinados à empregada não é fato suficiente para comprovar fidúcia diferenciada a caracterizar o exercício do cargo de confiança. 3 - No caso, consta no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista somente as seguintes premissas: “a prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas”. Denota-se, assim, que o Regional, analisando o acervo probatório dos autos, notadamente a prova oral, concluiu que as atribuições do cargo exercido pela reclamante possuíam fidúcia especial e não eram “meramente operacionais”, com aptidão para enquadrá-la na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. 4 - Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126, bem como da Súmula nº 102, I, do TST, segundo a qual "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 5 – Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000251-82.2023.5.02.0076, em que é AGRAVANTE LAURIANE SILVA FELIX ROVEA e é AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A.. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...). TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/05/2024 - id. 113012c). Regular a representação processual, id. 42dffc0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST).DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).Nesse sentido:"[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022).DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. De início, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões de agravo, a parte sustenta haver omissão no acórdão do TRT acerca de matérias imprescindíveis ao correto deslinde da causa. Afirma que o Regional, a despeito de ter sido suscitado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre: a quem pertence o ônus da prova em torno do suposto exercício de cargo de confiança; especificação das razões pelas quais a Col. Turma Regional concluiu que a Reclamante exerceria função de confiança; sobre o fato de que se está diante de prova dividida, considerando as respostas diametralmente opostas às mesmas perguntas. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Reconheço a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A fim de comprovar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista os seguintes trechos da petição de embargos de declaração: Conforme se observa, a Eg. Turma considerou que “A prova dos autos não convence quanto ao alegado exercício de funções meramente operacionais” e que “A prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas”. Ocorre que, com o devido acato, ao fazê-lo, incorreu em omissões plenamente sanáveis pela via dos presentes embargos de declaração. Primeiramente, requer seja sanado o erro material constante no r. acórdão ora embargado, no seguinte excerto: “A testemunha APARECIDO, indicada pela ré, disse que (fls. 1109): [...]”. Isso, porque a testemunha em questão foi arrolada pela Reclamante e não pelo Reclamado, conforme se verifica da ata da audiência (Id. 808748b – e-fl. 1.109). Adiante, destaca-se que, ao entender que “A prova dos autos não convence quanto ao alegado exercício de funções meramente operacionais” esta Col. Turma desconsidera que é ônus do Banco Reclamado a comprovação de que à Reclamante era atribuída fidúcia diferenciada a justificar seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato extintivo do direito da Autora, à luz dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Pugna-se, portanto, pela manifestação deste Eg. Regional sobre se o Reclamado se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz dos dispositivos legais acima mencionados. Mais ainda, requer que a Col. Turma esclareça quais aspectos considerou para concluir que a Reclamante exercia atribuições que demandavam fidúcia extraordinária. No que tange à prova testemunhal, o Eg. Regional, apesar de ter feito o registro em acórdão dos depoimentos, deixou de observar que se está diante de prova dividida, porquanto, em diversas oportunidades, às mesmas perguntas foram dadas respostas distintas. Veja-se: (...). Assim, pugna a Embargante seja enfrentada a questão atinente à evidente contradição entre os depoimentos testemunhais, especialmente sob a perspectiva de que, em caso de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, novamente à luz dos artigos legais anteriormente mencionados. Deste modo, requer a expressa manifestação desta Eg. Turma quanto aos pontos ventilados, bem como seja prequestionada a literalidade dos artigos 224, §2º, e 818, II, da CLT, e 373, do CPC, bem como da Súmula n.º 102, do TST, já que competia ao Reclamado prova robusta e cabal de suas alegações, haja vista que para o enquadramento legal pretendido se exige a outorga de fidúcia diferenciada. Em complemento, transcreveu excerto do acórdão do TRT que apreciou os aclaratórios: No mérito, contudo, sem razão a embargante, eis que não demonstrada a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A embargante apenas volta a esgrimir argumentos em torno das horas extras - cargo de confiança, no evidente intuito de reformar a decisão que lhe foi desfavorável. Inexistem os vícios autorizadores dos embargos. O que existe é contrariedade ao que foi postulado, circunstância que não pode ser corrigida utilizando-se da via restrita dos embargos declaratórios, que não se presta a manifestar o inconformismo da parte com a decisão proferida, questionar seu desacerto ou revisitar o conjunto probatório visando sua reanálise. Quanto ao prequestionamento, foi adotada tese explícita sobre as matérias aventadas no apelo, pelo que toda a matéria em exame já se encontra prequestionada (OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST). Corrijo apenas o erro material contido na decisão. Onde se lê "A testemunha APARECIDO, indicada pela ré", leiase "A testemunha APARECIDO, indicada pela reclamante". Provido em parte. Conforme anotado, a parte alega que o TRT teria permanecido omisso em emitir tese jurídica expressa acerca dos seguintes pontos: a quem pertence o ônus da prova em torno do suposto exercício de cargo de confiança; especificação das razões pelas quais a Col. Turma Regional concluiu que a Reclamante exerceria função de confiança; sobre o fato de que se está diante de prova dividida, considerando as respostas diametralmente opostas às mesmas perguntas. Com relação aos fundamentos que embasaram o convencimento do TRT quanto ao enquadramento da reclamante no cargo de confiança, extrai-se do acórdão principal que o TRT emitiu a tese jurídica fundamentando-se na análise da prova testemunhal produzida nos autos, acerca da qual realizou cotejo analítico nos seguintes termos: A prova dos autos não convence quanto ao alegado exercício de funções meramente operacionais e, mantendo-me fiel ao entendimento reiteradamente esposado, a gerência intermediária bancária não rende ensejo ao pagamento de horas extras acima da 6ª. A testemunha ALINE, ouvida a convite da ré, disse que (fls. 1108/1109): "trabalha para a reclamada desde 2016 sempre como gerente uniclass digital e trabalhou com a reclamante no mesmo local físico entre 2020 e 2021 por aproximadamente 1 ano; que desempenhava a mesma atividade da reclamante; que todos os gerentes uniclass desempenham as mesmas atividades; que no local em que funciona as agências digitais há quatro agencias digital por andar cada agencia possui uma equipe composta por aproximadamente 17/18 pessoas dentre elas aproximadamente 14 gerentes uniclass, dois assistentes cuja função era apoiar os gerentes, um gerente geral e dois líberos; que o líbero era uma espécie de coordenador que poderiam apoiar os gerentes uniclass mas sua principal atribuição era apoiar o gerente geral no alcance das metas; que no período em que atuou com a reclamante ambas faziam parte da mesma equipe e da mesma agência digital; que apresentado à depoente as atribuições descritas às fls. 496/499 do PDF (contestação de Id 848eb41) respondeu da seguinte forma: 1. sim esclarecendo que a carteira de clientes a ela vinculada tinha cerca de 1200 clientes; 2. sim; 3. sim; 4. sim esclarecendo que vendia produtos e serviços do banco aos clientes para captação de investimentos mas não captava clientes; 5. sim, esclarecendo que tinha acesso a movimentação financeira apenas da reclamada; 6. sim; 7. sim, porém em relação à TED atuava independente do valor e não apenas acima de R$ 15.000,00 e esclarece que o cliente geralmente estava em uma agencia física e efetuava transação por exemplo TED e um funcionário da agência física entrava em contato com o gerente digital vinculado ao cliente que entrava em contato com o cliente para confirmar a operação e caso confirmada liberava a operação no sistema; 8. não; 9. sim esclarecendo que a negociação das taxas de empréstimo estava vinculada aos limites constantes do sistema (faixa de autonomia gerencial) faixa em que o gerente tem autonomia para efetuar a transação; 10. sim; 11. sim esclarecendo que alçada é o limite aprovado para atuação do gerente no sistema do banco; 12. desconhece; 13. sim; 14. sim com relação à proposta de negócio mas não tem autonomia para autorizar a liberação do crédito o que é realizado por departamento área de crédito; 15. não; 16. sim; 17. sim dentro do limite de alçada gerencial; 18. sim; que não acessava imposto de renda do cliente salvo se este fosse instado a apresentar documento ocasião em que enviava à depoente; que poderia oferecer investimentos aos clientes; que existia departamento específico que auxiliava a depoente nos investimentos; que GERA e AGIR são a mesma coisa" A testemunha APARECIDO, indicada pela ré, disse que (fls. 1109): "trabalhou para a reclamada desde 2015 até outubro/2022 inicialmente como agente de atendimento após como assistente ou agente comercial e a partir de dezembro/2019 como gerente uniclass; que os dois últimos cargos foram desempenhados na agencia digital; que trabalhou com a reclamante de março/2019 a abril/2020; que reclamante e depoente eram assistentes até novembro/2019 e foram promovidos a gerente uniclass digital em dezembro/2019; que até novembro/2019 trabalhou como assistente na mesma equipe da reclamante e a partir da promoção trabalhava em equipe diversa mas no mesmo andar; que todos os gerentes uniclass digital desempenham as mesmas atividades; que indagado sobre o que alterou em suas funções quando foi assistente e passou a gerente disse que tinha as mesmas atribuições, com alteração apenas da carga horária; que apresentado à depoente as atribuições descritas às fls. 496/499 do PDF (contestação de Id 848eb41) respondeu da seguinte forma: 1. sim, esclarecendo que não tinha carteira de clientes, que a carteira era do banco mas tinha cerca de 1200 clientes vinculados ao depoente; que quando atuou como assistente não possuía carteira de clientes a ele vinculados; 2. não; 3. sim; 4. sim, com a ressalva de que não captava clientes e em relação aos investimentos os gerentes possuíam alçada para captação dos investimentos no valor de R$ 50.000,00 e acima desse valor o cliente era direcionado a outro setor; 5. sim, tanto como gerente como assistente, porém só a posição consolidada do cliente na reclamada; 6. sim; 7. sim, esclarecendo que só liberava transação acima de R$ 15.000,00 desde que efetuada diretamente na agência física que o mesmo era feito pelo assistente; 8. não; 9. não, esclarecendo que não possuía autonomia gerencial porém preenchia os dados do cliente em sistema e o próprio sistema indicava patamar de taxas de empréstimo que era encaminhado a setor específico para autorizar a transação; 10. sim, desde que estivesse pré aprovado no sistema o limite de crédito caso contrário dependia de aprovação na mesa de crédito; 11. não; 12. não; 13. sim; 14. sim porém afirma que preenchia as informações que o sistema pedia ou seja efetuava historico do cliente e enviava ao setor de crédito para aprovação ou não; 15. não; 16. não; 17. não informando que tinha acesso ao pague devolve porém não conseguiam autorizar a transação; 18. não." A prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas. Não se perca de vista que para efeitos de caracterização da confiança bancária, não é condição necessária o empregado possuir ou não subordinados ou superiores, ou se sua autonomia sofre certa limitação ou controle; é consabido que as instituições bancárias são organizações extremamente burocratizadas e verticais, até por questões de segurança, a fim de distribuir e tarifar a alçada decisória. O empregado enquadrado no art. 224 da CLT não precisa ser o dono do banco. Correta a sentença de origem, mantida integralmente no tema. Como se vê, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto, pois o TRT emitiu tese jurídica expressa, embora contrariamente aos interesses da parte. Quanto aos demais pontos suscitados, observa-se que as matérias em questão são estritamente jurídicas, admitindo o prequestionamento ficto, na forma do Item III da Súmula nº 297 do TST, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade. Ante o exposto, dou parcial provimento para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. 2.2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULAS N. 102, I, E 126 DO TST Quanto ao mérito, a parte alega não ter ocorrido comprovação nos autos de que exercia cargo de confiança. Destaca que incumbia ao reclamado o ônus da prova de demonstra a fidúcia especial deferida à empregada. Afirma que a prova produzida está dividida, ante a contraposição dos depoimentos das testemunhas, e que, nessa circunstância, deveria militar em desfavor de quem possuía o ônus probatório. Aponta, por fim, que os fundamentos adotados pelo TRT são contraditórios entre si, ora por ter considerado, para enquadrar a parte na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, que possuía subordinados, ora considerando que o fato de haver subordinados à empregada não é fato suficiente para comprovar fidúcia diferenciada a caracterizar o exercício do cargo de confiança. Aponta violação aos arts. 224, § 2º, e 818, II, da CLT, bem como divergência jurisprudencial, acostando arestos para confronto de teses. À análise. A fim de comprovar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: Horas extras (cargo de confiança, dedução de gratificação) Discute-se o direito a horas extraordinárias acima da 6ª. A autora sustentou que não exercia cargo de confiança, ao passo que a ré defendeu-se ao argumento de que a autora possuía cargo que inspirava fidúcia (Gerente de Relacionamento Uniclass). O julgado de origem concluiu que as provas indicaram fidúcia especial, indeferindo as horas extras (acima da 6ª diária), contra o que a reclamante se insurge, em síntese, reiterando os argumentos da inicial. Todavia, sem razão. A prova dos autos não convence quanto ao alegado exercício de funções meramente operacionais e, mantendome fiel ao entendimento reiteradamente esposado, a gerência intermediária bancária não rende ensejo ao pagamento de horas extras acima da 6ª. A testemunha ALINE, ouvida a convite da ré, disse que (fls. 1108/1109): "trabalha para a reclamada desde 2016 sempre como gerente uniclass digital e trabalhou com a reclamante no mesmo local físico entre 2020 e 2021 por aproximadamente 1 ano; que desempenhava a mesma atividade da reclamante; que todos os gerentes uniclass desempenham as mesmas atividades; que no local em que funciona as agências digitais há quatro agencias digital por andar cada agencia possui uma equipe composta por aproximadamente 17/18 pessoas dentre elas aproximadamente 14 gerentes uniclass, dois assistentes cuja função era apoiar os gerentes, um gerente geral e dois líberos; que o líbero era uma espécie de coordenador que poderiam apoiar os gerentes uniclass mas sua principal atribuição era apoiar o gerente geral no alcance das metas; que no período em que atuou com a reclamante ambas faziam parte da mesma equipe e da mesma agência digital; que apresentado à depoente as atribuições descritas às fls. 496/499 do PDF (contestação de Id 848eb41) respondeu da seguinte forma: 1. sim esclarecendo que a carteira de clientes a ela vinculada tinha cerca de 1200 clientes; 2. sim; 3. sim; 4. sim esclarecendo que vendia produtos e serviços do banco aos clientes para captação de investimentos mas não captava clientes; 5. sim, esclarecendo que tinha acesso a movimentação financeira apenas da reclamada; 6. sim; 7. sim, porém em relação à TED atuava independente do valor e não apenas acima de R$ 15.000,00 e esclarece que o cliente geralmente estava em uma agencia física e efetuava transação por exemplo TED e um funcionário da agência física entrava em contato com o gerente digital vinculado ao cliente que entrava em contato com o cliente para confirmar a operação e caso confirmada liberava a operação no sistema; 8. não; 9. sim esclarecendo que a negociação das taxas de empréstimo estava vinculada aos limites constantes do sistema (faixa de autonomia gerencial) faixa em que o gerente tem autonomia para efetuar a transação; 10. sim; 11. sim esclarecendo que alçada é o limite aprovado para atuação do gerente no sistema do banco; 12. desconhece; 13. sim; 14. sim com relação à proposta de negócio mas não tem autonomia para autorizar a liberação do crédito o que é realizado por departamento área de crédito; 15. não; 16. sim; 17. sim dentro do limite de alçada gerencial; 18. sim; que não acessava imposto de renda do cliente salvo se este fosse instado a apresentar documento ocasião em que enviava à depoente; que poderia oferecer investimentos aos clientes; que existia departamento específico que auxiliava a depoente nos investimentos; que GERA e AGIR são a mesma coisa" A testemunha APARECIDO, indicada pela ré, disse que (fls. 1109): "trabalhou para a reclamada desde 2015 até outubro/2022 inicialmente como agente de atendimento após como assistente ou agente comercial e a partir de dezembro/2019 como gerente uniclass; que os dois últimos cargos foram desempenhados na agencia digital; que trabalhou com a reclamante de março/2019 a abril/2020; que reclamante e depoente eram assistentes até novembro/2019 e foram promovidos a gerente uniclass digital em dezembro/2019; que até novembro/2019 trabalhou como assistente na mesma equipe da reclamante e a partir da promoção trabalhava em equipe diversa mas no mesmo andar; que todos os gerentes uniclass digital desempenham as mesmas atividades; que indagado sobre o que alterou em suas funções quando foi assistente e passou a gerente disse que tinha as mesmas atribuições, com alteração apenas da carga horária; que apresentado à depoente as atribuições descritas às fls. 496/499 do PDF (contestação de Id 848eb41) respondeu da seguinte forma: 1. sim, esclarecendo que não tinha carteira de clientes, que a carteira era do banco mas tinha cerca de 1200 clientes vinculados ao depoente; que quando atuou como assistente não possuía carteira de clientes a ele vinculados; 2. não; 3. sim; 4. sim, com a ressalva de que não captava clientes e em relação aos investimentos os gerentes possuíam alçada para captação dos investimentos no valor de R$ 50.000,00 e acima desse valor o cliente era direcionado a outro setor; 5. sim, tanto como gerente como assistente, porém só a posição consolidada do cliente na reclamada; 6. sim; 7. sim, esclarecendo que só liberava transação acima de R$ 15.000,00 desde que efetuada diretamente na agência física que o mesmo era feito pelo assistente; 8. não; 9. não, esclarecendo que não possuía autonomia gerencial porém preenchia os dados do cliente em sistema e o próprio sistema indicava patamar de taxas de empréstimo que era encaminhado a setor específico para autorizar a transação; 10. sim, desde que estivesse pré aprovado no sistema o limite de crédito caso contrário dependia de aprovação na mesa de crédito; 11. não; 12. não; 13. sim; 14. sim porém afirma que preenchia as informações que o sistema pedia ou seja efetuava historico do cliente e enviava ao setor de crédito para aprovação ou não; 15. não; 16. não; 17. não informando que tinha acesso ao pague devolve porém não conseguiam autorizar a transação; 18. não." A prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas. Não se perca de vista que para efeitos de caracterização da confiança bancária, não é condição necessária o empregado possuir ou não subordinados ou superiores, ou se sua autonomia sofre certa limitação ou controle; é consabido que as instituições bancárias são organizações extremamente burocratizadas e verticais, até por questões de segurança, a fim de distribuir e tarifar a alçada decisória. O empregado enquadrado no art. 224 da CLT não precisa ser o dono do banco. Correta a sentença de origem, mantida integralmente no tema. Ante o indeferimento de horas extras (7ª e 8ª), prejudicada a análise do tema "dedução da gratificação de função. No caso, consta no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista somente as seguintes premissas: “a prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas”. Denota-se, assim, que o Regional, analisando o acervo probatório dos autos, notadamente a prova oral, concluiu que as atribuições do cargo exercido pela reclamante possuíam fidúcia especial e não eram “meramente operacionais”, com aptidão para enquadrá-la na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126, bem como da Súmula nº 102, I, do TST, segundo a qual "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – quanto ao tema “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, dar parcial provimento ao agravo apenas para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação; II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS”. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LAURIANE SILVA FELIX ROVEA

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Lauriane Silva Felix Rovea x Itau Unibanco S.A.

ID: 316497420

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000251-82.2023.5.02.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURIANE SILVA FELIX ROVEA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

THAISA DE SOUZA GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROCHA BARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRA BEZERRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENEZ CIRIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000251-82.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: LAURIANE SILVA FELIX ROVEA AGRAVADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000251-82.2023.5.02.0076 AGRAVANTE: LAURIANE SILVA FELIX ROVEA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000251-82.2023.5.02.0076 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/mss/asv AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 – Aparte alega que o TRT teria permanecido omisso em emitir tese jurídica expressa acerca dos seguintes pontos: a quem pertence o ônus da prova em torno do suposto exercício de cargo de confiança; especificação das razões pelas quais a Col. Turma Regional concluiu que a Reclamante exerceria função de confiança; sobre o fato de que se está diante de prova dividida, considerando as respostas diametralmente opostas às mesmas perguntas. 4 – Com relação aos fundamentos que embasaram o convencimento do TRT quanto ao enquadramento da reclamante no cargo de confiança, extrai-se do acórdão principal que o TRT emitiu a tese jurídica fundamentando-se na análise da prova testemunhal produzida nos autos, acerca da qual realizou cotejo analítico. 5 – Como se vê, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto, pois o TRT emitiu tese jurídica expressa, embora contrariamente aos interesses da parte. 6 – Quanto aos demais pontos suscitados, observa-se que as matérias em questão são estritamente jurídicas, admitindo o prequestionamento ficto, na forma do Item III da Súmula nº 297 do TST, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade. 7 – Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULAS N. 102, I, E 126 DO TST. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – Em suas razões de agravo, a parte sustenta não ter ocorrido comprovação nos autos de que exercia cargo de confiança. Destaca que incumbia ao reclamado o ônus da prova de demonstra a fidúcia especial deferida à empregada. Afirma que a prova produzida está dividida, ante a contraposição dos depoimentos das testemunhas, e que, nessa circunstância, deveria militar em desfavor de quem possuía o ônus probatório. Aponta, por fim, que os fundamentos adotados pelo TRT são contraditórios entre si, ora por ter considerado, para enquadrar a parte na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, que possuía subordinados, ora considerando que o fato de haver subordinados à empregada não é fato suficiente para comprovar fidúcia diferenciada a caracterizar o exercício do cargo de confiança. 3 - No caso, consta no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista somente as seguintes premissas: “a prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas”. Denota-se, assim, que o Regional, analisando o acervo probatório dos autos, notadamente a prova oral, concluiu que as atribuições do cargo exercido pela reclamante possuíam fidúcia especial e não eram “meramente operacionais”, com aptidão para enquadrá-la na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. 4 - Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126, bem como da Súmula nº 102, I, do TST, segundo a qual "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". 5 – Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000251-82.2023.5.02.0076, em que é AGRAVANTE LAURIANE SILVA FELIX ROVEA e é AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A.. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: (...). TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 22/04/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/05/2024 - id. 113012c). Regular a representação processual, id. 42dffc0. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso.Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo.A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST).DENEGO seguimento. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).Nesse sentido:"[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022).DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise datranscendência. De início, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões de agravo, a parte sustenta haver omissão no acórdão do TRT acerca de matérias imprescindíveis ao correto deslinde da causa. Afirma que o Regional, a despeito de ter sido suscitado por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre: a quem pertence o ônus da prova em torno do suposto exercício de cargo de confiança; especificação das razões pelas quais a Col. Turma Regional concluiu que a Reclamante exerceria função de confiança; sobre o fato de que se está diante de prova dividida, considerando as respostas diametralmente opostas às mesmas perguntas. Aponta violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC. Ao exame. Reconheço a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A fim de comprovar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista os seguintes trechos da petição de embargos de declaração: Conforme se observa, a Eg. Turma considerou que “A prova dos autos não convence quanto ao alegado exercício de funções meramente operacionais” e que “A prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas”. Ocorre que, com o devido acato, ao fazê-lo, incorreu em omissões plenamente sanáveis pela via dos presentes embargos de declaração. Primeiramente, requer seja sanado o erro material constante no r. acórdão ora embargado, no seguinte excerto: “A testemunha APARECIDO, indicada pela ré, disse que (fls. 1109): [...]”. Isso, porque a testemunha em questão foi arrolada pela Reclamante e não pelo Reclamado, conforme se verifica da ata da audiência (Id. 808748b – e-fl. 1.109). Adiante, destaca-se que, ao entender que “A prova dos autos não convence quanto ao alegado exercício de funções meramente operacionais” esta Col. Turma desconsidera que é ônus do Banco Reclamado a comprovação de que à Reclamante era atribuída fidúcia diferenciada a justificar seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato extintivo do direito da Autora, à luz dos artigos 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Pugna-se, portanto, pela manifestação deste Eg. Regional sobre se o Reclamado se desincumbiu de seu ônus probatório, à luz dos dispositivos legais acima mencionados. Mais ainda, requer que a Col. Turma esclareça quais aspectos considerou para concluir que a Reclamante exercia atribuições que demandavam fidúcia extraordinária. No que tange à prova testemunhal, o Eg. Regional, apesar de ter feito o registro em acórdão dos depoimentos, deixou de observar que se está diante de prova dividida, porquanto, em diversas oportunidades, às mesmas perguntas foram dadas respostas distintas. Veja-se: (...). Assim, pugna a Embargante seja enfrentada a questão atinente à evidente contradição entre os depoimentos testemunhais, especialmente sob a perspectiva de que, em caso de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, novamente à luz dos artigos legais anteriormente mencionados. Deste modo, requer a expressa manifestação desta Eg. Turma quanto aos pontos ventilados, bem como seja prequestionada a literalidade dos artigos 224, §2º, e 818, II, da CLT, e 373, do CPC, bem como da Súmula n.º 102, do TST, já que competia ao Reclamado prova robusta e cabal de suas alegações, haja vista que para o enquadramento legal pretendido se exige a outorga de fidúcia diferenciada. Em complemento, transcreveu excerto do acórdão do TRT que apreciou os aclaratórios: No mérito, contudo, sem razão a embargante, eis que não demonstrada a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A embargante apenas volta a esgrimir argumentos em torno das horas extras - cargo de confiança, no evidente intuito de reformar a decisão que lhe foi desfavorável. Inexistem os vícios autorizadores dos embargos. O que existe é contrariedade ao que foi postulado, circunstância que não pode ser corrigida utilizando-se da via restrita dos embargos declaratórios, que não se presta a manifestar o inconformismo da parte com a decisão proferida, questionar seu desacerto ou revisitar o conjunto probatório visando sua reanálise. Quanto ao prequestionamento, foi adotada tese explícita sobre as matérias aventadas no apelo, pelo que toda a matéria em exame já se encontra prequestionada (OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST). Corrijo apenas o erro material contido na decisão. Onde se lê "A testemunha APARECIDO, indicada pela ré", leiase "A testemunha APARECIDO, indicada pela reclamante". Provido em parte. Conforme anotado, a parte alega que o TRT teria permanecido omisso em emitir tese jurídica expressa acerca dos seguintes pontos: a quem pertence o ônus da prova em torno do suposto exercício de cargo de confiança; especificação das razões pelas quais a Col. Turma Regional concluiu que a Reclamante exerceria função de confiança; sobre o fato de que se está diante de prova dividida, considerando as respostas diametralmente opostas às mesmas perguntas. Com relação aos fundamentos que embasaram o convencimento do TRT quanto ao enquadramento da reclamante no cargo de confiança, extrai-se do acórdão principal que o TRT emitiu a tese jurídica fundamentando-se na análise da prova testemunhal produzida nos autos, acerca da qual realizou cotejo analítico nos seguintes termos: A prova dos autos não convence quanto ao alegado exercício de funções meramente operacionais e, mantendo-me fiel ao entendimento reiteradamente esposado, a gerência intermediária bancária não rende ensejo ao pagamento de horas extras acima da 6ª. A testemunha ALINE, ouvida a convite da ré, disse que (fls. 1108/1109): "trabalha para a reclamada desde 2016 sempre como gerente uniclass digital e trabalhou com a reclamante no mesmo local físico entre 2020 e 2021 por aproximadamente 1 ano; que desempenhava a mesma atividade da reclamante; que todos os gerentes uniclass desempenham as mesmas atividades; que no local em que funciona as agências digitais há quatro agencias digital por andar cada agencia possui uma equipe composta por aproximadamente 17/18 pessoas dentre elas aproximadamente 14 gerentes uniclass, dois assistentes cuja função era apoiar os gerentes, um gerente geral e dois líberos; que o líbero era uma espécie de coordenador que poderiam apoiar os gerentes uniclass mas sua principal atribuição era apoiar o gerente geral no alcance das metas; que no período em que atuou com a reclamante ambas faziam parte da mesma equipe e da mesma agência digital; que apresentado à depoente as atribuições descritas às fls. 496/499 do PDF (contestação de Id 848eb41) respondeu da seguinte forma: 1. sim esclarecendo que a carteira de clientes a ela vinculada tinha cerca de 1200 clientes; 2. sim; 3. sim; 4. sim esclarecendo que vendia produtos e serviços do banco aos clientes para captação de investimentos mas não captava clientes; 5. sim, esclarecendo que tinha acesso a movimentação financeira apenas da reclamada; 6. sim; 7. sim, porém em relação à TED atuava independente do valor e não apenas acima de R$ 15.000,00 e esclarece que o cliente geralmente estava em uma agencia física e efetuava transação por exemplo TED e um funcionário da agência física entrava em contato com o gerente digital vinculado ao cliente que entrava em contato com o cliente para confirmar a operação e caso confirmada liberava a operação no sistema; 8. não; 9. sim esclarecendo que a negociação das taxas de empréstimo estava vinculada aos limites constantes do sistema (faixa de autonomia gerencial) faixa em que o gerente tem autonomia para efetuar a transação; 10. sim; 11. sim esclarecendo que alçada é o limite aprovado para atuação do gerente no sistema do banco; 12. desconhece; 13. sim; 14. sim com relação à proposta de negócio mas não tem autonomia para autorizar a liberação do crédito o que é realizado por departamento área de crédito; 15. não; 16. sim; 17. sim dentro do limite de alçada gerencial; 18. sim; que não acessava imposto de renda do cliente salvo se este fosse instado a apresentar documento ocasião em que enviava à depoente; que poderia oferecer investimentos aos clientes; que existia departamento específico que auxiliava a depoente nos investimentos; que GERA e AGIR são a mesma coisa" A testemunha APARECIDO, indicada pela ré, disse que (fls. 1109): "trabalhou para a reclamada desde 2015 até outubro/2022 inicialmente como agente de atendimento após como assistente ou agente comercial e a partir de dezembro/2019 como gerente uniclass; que os dois últimos cargos foram desempenhados na agencia digital; que trabalhou com a reclamante de março/2019 a abril/2020; que reclamante e depoente eram assistentes até novembro/2019 e foram promovidos a gerente uniclass digital em dezembro/2019; que até novembro/2019 trabalhou como assistente na mesma equipe da reclamante e a partir da promoção trabalhava em equipe diversa mas no mesmo andar; que todos os gerentes uniclass digital desempenham as mesmas atividades; que indagado sobre o que alterou em suas funções quando foi assistente e passou a gerente disse que tinha as mesmas atribuições, com alteração apenas da carga horária; que apresentado à depoente as atribuições descritas às fls. 496/499 do PDF (contestação de Id 848eb41) respondeu da seguinte forma: 1. sim, esclarecendo que não tinha carteira de clientes, que a carteira era do banco mas tinha cerca de 1200 clientes vinculados ao depoente; que quando atuou como assistente não possuía carteira de clientes a ele vinculados; 2. não; 3. sim; 4. sim, com a ressalva de que não captava clientes e em relação aos investimentos os gerentes possuíam alçada para captação dos investimentos no valor de R$ 50.000,00 e acima desse valor o cliente era direcionado a outro setor; 5. sim, tanto como gerente como assistente, porém só a posição consolidada do cliente na reclamada; 6. sim; 7. sim, esclarecendo que só liberava transação acima de R$ 15.000,00 desde que efetuada diretamente na agência física que o mesmo era feito pelo assistente; 8. não; 9. não, esclarecendo que não possuía autonomia gerencial porém preenchia os dados do cliente em sistema e o próprio sistema indicava patamar de taxas de empréstimo que era encaminhado a setor específico para autorizar a transação; 10. sim, desde que estivesse pré aprovado no sistema o limite de crédito caso contrário dependia de aprovação na mesa de crédito; 11. não; 12. não; 13. sim; 14. sim porém afirma que preenchia as informações que o sistema pedia ou seja efetuava historico do cliente e enviava ao setor de crédito para aprovação ou não; 15. não; 16. não; 17. não informando que tinha acesso ao pague devolve porém não conseguiam autorizar a transação; 18. não." A prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas. Não se perca de vista que para efeitos de caracterização da confiança bancária, não é condição necessária o empregado possuir ou não subordinados ou superiores, ou se sua autonomia sofre certa limitação ou controle; é consabido que as instituições bancárias são organizações extremamente burocratizadas e verticais, até por questões de segurança, a fim de distribuir e tarifar a alçada decisória. O empregado enquadrado no art. 224 da CLT não precisa ser o dono do banco. Correta a sentença de origem, mantida integralmente no tema. Como se vê, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao ponto, pois o TRT emitiu tese jurídica expressa, embora contrariamente aos interesses da parte. Quanto aos demais pontos suscitados, observa-se que as matérias em questão são estritamente jurídicas, admitindo o prequestionamento ficto, na forma do Item III da Súmula nº 297 do TST, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar de nulidade. Ante o exposto, dou parcial provimento para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. 2.2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULAS N. 102, I, E 126 DO TST Quanto ao mérito, a parte alega não ter ocorrido comprovação nos autos de que exercia cargo de confiança. Destaca que incumbia ao reclamado o ônus da prova de demonstra a fidúcia especial deferida à empregada. Afirma que a prova produzida está dividida, ante a contraposição dos depoimentos das testemunhas, e que, nessa circunstância, deveria militar em desfavor de quem possuía o ônus probatório. Aponta, por fim, que os fundamentos adotados pelo TRT são contraditórios entre si, ora por ter considerado, para enquadrar a parte na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, que possuía subordinados, ora considerando que o fato de haver subordinados à empregada não é fato suficiente para comprovar fidúcia diferenciada a caracterizar o exercício do cargo de confiança. Aponta violação aos arts. 224, § 2º, e 818, II, da CLT, bem como divergência jurisprudencial, acostando arestos para confronto de teses. À análise. A fim de comprovar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: Horas extras (cargo de confiança, dedução de gratificação) Discute-se o direito a horas extraordinárias acima da 6ª. A autora sustentou que não exercia cargo de confiança, ao passo que a ré defendeu-se ao argumento de que a autora possuía cargo que inspirava fidúcia (Gerente de Relacionamento Uniclass). O julgado de origem concluiu que as provas indicaram fidúcia especial, indeferindo as horas extras (acima da 6ª diária), contra o que a reclamante se insurge, em síntese, reiterando os argumentos da inicial. Todavia, sem razão. A prova dos autos não convence quanto ao alegado exercício de funções meramente operacionais e, mantendome fiel ao entendimento reiteradamente esposado, a gerência intermediária bancária não rende ensejo ao pagamento de horas extras acima da 6ª. A testemunha ALINE, ouvida a convite da ré, disse que (fls. 1108/1109): "trabalha para a reclamada desde 2016 sempre como gerente uniclass digital e trabalhou com a reclamante no mesmo local físico entre 2020 e 2021 por aproximadamente 1 ano; que desempenhava a mesma atividade da reclamante; que todos os gerentes uniclass desempenham as mesmas atividades; que no local em que funciona as agências digitais há quatro agencias digital por andar cada agencia possui uma equipe composta por aproximadamente 17/18 pessoas dentre elas aproximadamente 14 gerentes uniclass, dois assistentes cuja função era apoiar os gerentes, um gerente geral e dois líberos; que o líbero era uma espécie de coordenador que poderiam apoiar os gerentes uniclass mas sua principal atribuição era apoiar o gerente geral no alcance das metas; que no período em que atuou com a reclamante ambas faziam parte da mesma equipe e da mesma agência digital; que apresentado à depoente as atribuições descritas às fls. 496/499 do PDF (contestação de Id 848eb41) respondeu da seguinte forma: 1. sim esclarecendo que a carteira de clientes a ela vinculada tinha cerca de 1200 clientes; 2. sim; 3. sim; 4. sim esclarecendo que vendia produtos e serviços do banco aos clientes para captação de investimentos mas não captava clientes; 5. sim, esclarecendo que tinha acesso a movimentação financeira apenas da reclamada; 6. sim; 7. sim, porém em relação à TED atuava independente do valor e não apenas acima de R$ 15.000,00 e esclarece que o cliente geralmente estava em uma agencia física e efetuava transação por exemplo TED e um funcionário da agência física entrava em contato com o gerente digital vinculado ao cliente que entrava em contato com o cliente para confirmar a operação e caso confirmada liberava a operação no sistema; 8. não; 9. sim esclarecendo que a negociação das taxas de empréstimo estava vinculada aos limites constantes do sistema (faixa de autonomia gerencial) faixa em que o gerente tem autonomia para efetuar a transação; 10. sim; 11. sim esclarecendo que alçada é o limite aprovado para atuação do gerente no sistema do banco; 12. desconhece; 13. sim; 14. sim com relação à proposta de negócio mas não tem autonomia para autorizar a liberação do crédito o que é realizado por departamento área de crédito; 15. não; 16. sim; 17. sim dentro do limite de alçada gerencial; 18. sim; que não acessava imposto de renda do cliente salvo se este fosse instado a apresentar documento ocasião em que enviava à depoente; que poderia oferecer investimentos aos clientes; que existia departamento específico que auxiliava a depoente nos investimentos; que GERA e AGIR são a mesma coisa" A testemunha APARECIDO, indicada pela ré, disse que (fls. 1109): "trabalhou para a reclamada desde 2015 até outubro/2022 inicialmente como agente de atendimento após como assistente ou agente comercial e a partir de dezembro/2019 como gerente uniclass; que os dois últimos cargos foram desempenhados na agencia digital; que trabalhou com a reclamante de março/2019 a abril/2020; que reclamante e depoente eram assistentes até novembro/2019 e foram promovidos a gerente uniclass digital em dezembro/2019; que até novembro/2019 trabalhou como assistente na mesma equipe da reclamante e a partir da promoção trabalhava em equipe diversa mas no mesmo andar; que todos os gerentes uniclass digital desempenham as mesmas atividades; que indagado sobre o que alterou em suas funções quando foi assistente e passou a gerente disse que tinha as mesmas atribuições, com alteração apenas da carga horária; que apresentado à depoente as atribuições descritas às fls. 496/499 do PDF (contestação de Id 848eb41) respondeu da seguinte forma: 1. sim, esclarecendo que não tinha carteira de clientes, que a carteira era do banco mas tinha cerca de 1200 clientes vinculados ao depoente; que quando atuou como assistente não possuía carteira de clientes a ele vinculados; 2. não; 3. sim; 4. sim, com a ressalva de que não captava clientes e em relação aos investimentos os gerentes possuíam alçada para captação dos investimentos no valor de R$ 50.000,00 e acima desse valor o cliente era direcionado a outro setor; 5. sim, tanto como gerente como assistente, porém só a posição consolidada do cliente na reclamada; 6. sim; 7. sim, esclarecendo que só liberava transação acima de R$ 15.000,00 desde que efetuada diretamente na agência física que o mesmo era feito pelo assistente; 8. não; 9. não, esclarecendo que não possuía autonomia gerencial porém preenchia os dados do cliente em sistema e o próprio sistema indicava patamar de taxas de empréstimo que era encaminhado a setor específico para autorizar a transação; 10. sim, desde que estivesse pré aprovado no sistema o limite de crédito caso contrário dependia de aprovação na mesa de crédito; 11. não; 12. não; 13. sim; 14. sim porém afirma que preenchia as informações que o sistema pedia ou seja efetuava historico do cliente e enviava ao setor de crédito para aprovação ou não; 15. não; 16. não; 17. não informando que tinha acesso ao pague devolve porém não conseguiam autorizar a transação; 18. não." A prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas. Não se perca de vista que para efeitos de caracterização da confiança bancária, não é condição necessária o empregado possuir ou não subordinados ou superiores, ou se sua autonomia sofre certa limitação ou controle; é consabido que as instituições bancárias são organizações extremamente burocratizadas e verticais, até por questões de segurança, a fim de distribuir e tarifar a alçada decisória. O empregado enquadrado no art. 224 da CLT não precisa ser o dono do banco. Correta a sentença de origem, mantida integralmente no tema. Ante o indeferimento de horas extras (7ª e 8ª), prejudicada a análise do tema "dedução da gratificação de função. No caso, consta no trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista somente as seguintes premissas: “a prova oral esclareceu que a reclamante era imediata do gerente geral, atuando em células com subordinados, havia alçadas diferenciadas”. Denota-se, assim, que o Regional, analisando o acervo probatório dos autos, notadamente a prova oral, concluiu que as atribuições do cargo exercido pela reclamante possuíam fidúcia especial e não eram “meramente operacionais”, com aptidão para enquadrá-la na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126, bem como da Súmula nº 102, I, do TST, segundo a qual "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – quanto ao tema “PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, dar parcial provimento ao agravo apenas para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação; II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS”. Brasília, 24 de junho de 2025.. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Lucas Chung Man Leung x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 317454259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020822-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CHUNG MAN LEUNG

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

SUELLEN DE LIMA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1020822-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Chung Man Leung - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1020822-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Chung Man Leung - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega o autor que, em viagem com a ré, houve falhas na prestação de serviço, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais e morais. A ré, por seu turno, nega o dever de indenizar e requer a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Ainda que a responsabilidade da requerida por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, o defeito na prestação de serviços não restou bem demonstrado pelo autor e foi expressamente controvertido pela requerida. Vejamos. Em relação ao pagamento para despacho da bagagem, não é verossímil a alegação do autor, pois não se tratava de vôo de conexão, já que ele teria uma estadia em Madri de 4 dias, de modo que conclui-se que eram dois vôos distintos. Assim sendo, não constando recibo atestando que o custo informado abrangeria os dois vôos, não há que se falar em restituição. Quanto ao atraso na decolagem, de se observar que foi ínfimo, sendo tolerável pela jurisprudência atraso de até 4 horas: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Por fim, também não há como se acolher o pedido de indenização por danos morais. Como exposto acima, tanto a a cobrança para despacho de bagagem, quanto o atraso na decolagem não constituíram falha na prestação de serviços da ré. Já em relação aos problemas narrados com a bagagem na chegada em Madri, que demorou para ser liberada na esteira, e no retorno ao Brasil, que levou cerca de um dia e meio para ser restituída, constituíram, na verdade, em mero aborrecimento da complexa sociedade de consumo em que vivemos. Em especial quanto ao voo de retorno, o autor não ficou privado totalmente de pertences pessoais, tal como ocorre quando se trata de viagem de lazer ou profissional com destino diverso do local de domicílio. Desta forma, ainda que se admita que o autor sofreu aborrecimentos com o ocorrido, não há como se reconhecer a existência de dano moral a ser indenizado. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, como supra mencionado, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), SUELLEN DE LIMA MENDONÇA (OAB 483729/SP)

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