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Yago Henrique Costa Borges Nogueira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 335555104

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000251-73.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000251-73.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000251-73.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA AGRAVADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000251-73.2022.5.02.0252 Agravante: YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA Advogado: Dr. Marco Augusto de Argenton e Queiroz Agravada: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado: Dr. Andre Luiz Rodrigues Sitta Agravada: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado: Dr. Bruno Machado Colela Maciel Advogado: Dr. Fabio Rivelli Advogado: Dr. Jose Alberto Couto Maciel GMSPM/jpm/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante (fls. 1.011/1.038) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 999/1.003) que negou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 971/998). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.052/1.056 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.041/1.051. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 7) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 2/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 15/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não conheço do tema ante a não observância do princípio da dialeticidade. A tese recursal é divorciada das razões de decidir contida na r. sentença e das alegações da petição inicial , o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT.’ (...) Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ‘ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade’. (...) Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. Alegação(ões): Sustenta que, se mantida a condenação dos honorários em benefício das Reclamadas, os honorários fixados deverão ser mantidos para o menor patamar, com base no bom senso e na razoabilidade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 999/1.004 - destaques acrescidos) Ao exame. Em relação aos temas “Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual arbitrado”, na minuta do agravo de instrumento, o reclamante se insurge contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pontua que a justiça gratuita foi concedida ao autor. Assevera que “(...) na forma com que foram arbitrados dos honorários de sucumbência, o Autor será punido pelo puro e simples fato de ter se socorrido do Judiciário para dirimir questionamento da relação de trabalho que entendia pertinente” (fls. 983). No que tange ao percentual fixado, argumenta que “(...) a aplicação pura e simples de percentuais, na hipótese de sucumbência recíproca, gera situações injustas e violadoras do acesso à justiça (Art. 5º, XXV da CF/88)”. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 5º, XXV, LV e LXXIV, da Constituição da República e 791-A da CLT. Afirma ser inaplicável o artigo 85, § 6º, do CPC aos processos trabalhistas. A transcrição realizada às fls. 979 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Houve manutenção da improcedência da reclamação, razão pela qual não é devido o pagamento de honorários de sucumbência pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante e o recente julgamento proferido pelo STF, na ADI 5.766, através do qual foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como pelo fato de terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, declaro inexigível os honorários sucumbenciais até que haja prova de que as condições, que levaram ao deferimento da justiça gratuita, sofram alguma alteração, sendo que a Reclamada poderá, eventualmente, executar a condenação até no máximo no prazo de dois anos. Mantenho a sentença.” (fls. 965/966 – destaque acrescido). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: ‎ ‎“[...] III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no ‘caput’ do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR - 1000045-02.2019.5.02.0402 , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 30/9/2022) ‎“[...] III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade da verba, na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Referida decisão se encontra em consonância com a tese vinculante exarada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, em que se declarou preservada a parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR - 11154-89.2018.5.03.0029 , Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 16/9/2022 – destaque acrescido) ‎“[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5.766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: ‘julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A’ (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação da Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, determinando a suspensão da exigibilidade apenas do montante que exceder os créditos reconhecidos em juízo, neste ou em outro processo. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido.” (TST-RRAg - 1000441-11.2020.5.02.0089 , Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 30/09/2022) ‎ ‎“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu ser ‘inaplicável a suspensão da exigibilidade da parcela prevista no §4° do artigo 791-A da CLT, uma vez que o referido dispositivo legal afasta a sua incidência apenas nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, o que é o caso dos autos’. A ação foi proposta em 23/6/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao deixar de aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT, e, ainda, permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista da parte para, mantendo a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como da vedação de utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. 5. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (TST-Ag-RRAg - 11103-10.2020.5.15.0018 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 30/9/2022) ‎“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos devem permanecer em condição suspensiva de admissibilidade pelo prazo de dois anos, competindo ao credor, se for o caso, demonstrar que cessou a condição de miserabilidade que ensejo a concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, o TRT entendeu, ‘com base no conteúdo do voto vencedor proferido na mencionada ADI 5766, que apenas a expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, § 5º, do CPC, sendo possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade’ (fl. 378). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. No que tange aos honorários advocatícios, deve-se destacar que o STF, ao julgar os embargos de declaração da ADI nº 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que ‘o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)’. Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR - 1000216-77.2020.5.02.0319 , Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 30/9/2022) ‎“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’ foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido.” (TST-RR - 20620-98.2018.5.04.0023 , Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT de 3/10/2022) No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com manifestação quanto à suspensão de sua exigibilidade. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com Súmula desta Corte Superior, resta inviabilizado o recurso de revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nego seguimento. Já em relação ao tema (“Indenização por dano moral”), o reclamante, alheio ao princípio da dialeticidade, não impugnou, direta e objetivamente o referido óbice, limitando-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista. Todavia, para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do agravo de instrumento, em relação ao tema em destaque, esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Portanto, não conheço do agravo de instrumento nesse tópico. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do presente agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA

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Processo nº 1000251-48.2024.8.11.0011

ID: 294915580

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000251-48.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INFOTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVERTON GOMES DOS SANTOS - CPF: 731.907.481-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), INFOTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - CNPJ: 19.874.453/0001-75 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em virtude da inércia da parte autora em atender à intimação judicial para comprovar os requisitos legais à concessão da justiça gratuita, nos autos de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da intimação eletrônica realizada à pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe; (ii) apurar se a ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico supre o requisito da intimação pessoal, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 e no art. 246, §1º, do CPC. 4. A ausência de resposta à intimação para comprovação de hipossuficiência configura inércia da parte, legitimando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, especialmente no caso de pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 6. A inércia da parte diante da intimação válida caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe supre o requisito da intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração. 3. A inércia em atender à ordem judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e §1º; 99, §3º; 246, §1º; 270. Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1032266-14.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04.09.2024; TJMT, RAC 1000292-55.2024.8.11.0030, Rel.ª Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por INFOTI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., em face da r. sentença (Id. 285356387), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva, da 2ª Vara Cível de Mirassol D`Oeste, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por si contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, não há comprovações nos autos de que seu patrono foi intimado do despacho que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, ou da intimação para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, tampouco há prova de AR positivo recebido. Assevera que a extinção do feito sem que tenha sido dada nova oportunidade para o apelante cumprir a obrigação imposta configura cerceamento de defesa. Afirma que, “a falta de intimação gera nulidade absoluta dos atos processuais, sendo assim, requer a nulidade dos atos processuais, com a reabertura do prazo para que seja requerido o que for de direito”. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, e o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento do feito. Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA., impugna o pedido de concessão de justiça gratuita do apelante e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: O recurso é tempestivo e dispensa o preparo prévio, consoante dicção do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à regularidade processual acerca da intimação para comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Prossigo. Insurge-se a apelante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender ao comando judicial que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, pressuposto para o deferimento da gratuidade judiciária postulada. A controvérsia recursal gravita, essencialmente, em torno da validade da intimação efetivada e, por conseguinte, da legitimidade da extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono de causa. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado singular, ao receber a petição inicial, constatou a ausência de elementos probatórios mínimos acerca da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à exordial para que a parte embargante, ora apelante, instruísse o feito com documentação idônea à comprovação de sua incapacidade financeira, notadamente extratos bancários, declaração de faturamento ou documentação fiscal relevante. Para tanto, promoveu-se a intimação da parte autora por meio eletrônico, manifestando em Id. 285356379 pela dilação de prazo em virtude de alegada dificuldade em contatar a empresa apelante. Posteriormente, realizou-se nova intimação da apelante, pessoalmente, nos estritos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 246, §1º, do CPC, conforme certificado no Id. 285356382. Impende ressaltar que, a despeito da inequívoca ciência da intimação, a parte apelante se quedou inerte, abstendo-se de atender à determinação judicial e de impulsionar minimamente o feito, o que ensejou, acertadamente, a extinção do processo sem resolução meritória, em virtude da caracterização do abandono processual. A sentença objurgada se fundamentou adequadamente no descumprimento da ordem de emenda à inicial, nos termos elucidativos abaixo transcritos: "Considerando que não houve o cumprimento do despacho de emenda a inicial conforme determinado, o indeferimento da inicial é a medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários." (Id. 285356386). Registre-se que, previamente à prolação da sentença terminativa, a parte recorrente já havia sido regularmente intimada para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se depreende do expediente de Id. 285356379, permanecendo, contudo, silente. Tal inércia, por si só, legitima o indeferimento da petição inicial, em estrita observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção processual sem resolução meritória, ex vi do art. 485, I, do mesmo diploma normativo. Em congruência com este entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CUSTAS NÃO RECOLHIDAS – INÉRCIA DO AUTOR – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DEVIDA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NESTA VIA – EFEITO EX NUNC – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição, para o que é desnecessária a intimação pessoal do autor e não há condenação ao ônus de sucumbência. O deferimento do pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc." (TJ/MT. RAC 1032266-14.2023.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 04/09/2024, DJE: 05/09/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – SENTENÇA EXTINTIVA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido' (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020)." (TJ/MT. RAC 1000292-55.2024.8.11.0030. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 28/08/2024, DJe: 03/09/2024). Imperioso destacar que o requerimento de gratuidade judiciária formulado no curso da marcha processual não possui o condão de suspender o feito ou de obstar o cumprimento de determinações judiciais. Ao revés, compete à parte postulante demonstrar, de plano, o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Com efeito, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", circunstância que deve ser cabalmente comprovada por documentação idônea, apta a refletir a real situação econômico-financeira da entidade requerente, o que não se verificou na hipótese sub examine. Ademais, exsurge cristalino que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) ostenta natureza juris tantum, sujeita, portanto, à verificação judicial, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica, à qual não se aplica com a mesma amplitude a benesse prevista na Lei 1.060/50, exigindo-se a demonstração concreta e cabal da incapacidade financeira, o que não foi realizado nos autos, não obstante a oportunidade processual conferida. No que concerne especificamente à regularidade da intimação, convém sublinhar que a intimação eletrônica de pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, para suprir deficiência processual, com advertência expressa da consequência extintiva, atende integralmente ao requisito legal da intimação pessoal estabelecido no art. 485, §1º, do CPC. Com efeito, a Lei n. 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 9º que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Em similar sentido, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 270, que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Adicionalmente, o art. 246, §1º, do CPC, prescreve que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Nessa esteira, é forçoso sublinhar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A propósito, a doutrina processualista contemporânea, representada pelo jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, esclarece: "O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § 1.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º do mesmo dispositivo inclui expressamente a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. [...]. A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § 1.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação" (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 451). No âmbito específico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigatoriedade do cadastro de empresas nos sistemas de processo eletrônico foi regulamentada pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe expressamente: "Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC)" Destarte, tramitando a demanda pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe e estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema, todas as comunicações processuais deverão ser efetivadas pela via eletrônica, as quais possuem eficácia pessoal, nos termos da legislação de regência. Além disso, as intimações eletrônicas foram realizadas na pessoa do advogado com procuração nos autos: Na hipótese em apreço, é imperioso destacar, ainda, que a segunda intimação (Id. 285356382) foi realizada pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça, sendo recebida pelo representante legal da apelante, conforme certificado no Id. 285356383, o que, por si só, seria suficiente para afastar qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação. Por conseguinte, sendo absolutamente regular a intimação da parte apelante, efetivada tanto pela via eletrônica quanto pessoalmente por oficial de justiça, e inexistindo qualquer providência tendente a atender à determinação judicial, não remanescem dúvidas quanto à configuração do abandono da causa, circunstância que impõe a manutenção irretocável da sentença recorrida, em perfeita consonância com o disposto no art. 485, I, c/c §1º, do CPC. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício procedimental ou cerceamento de defesa, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de não terem sido fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000251-48.2024.8.11.0011

ID: 294915586

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000251-48.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000251-48.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EVERTON GOMES DOS SANTOS - CPF: 731.907.481-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), INFOTI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - CNPJ: 19.874.453/0001-75 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (APELADO), GERSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 383.910.901-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em virtude da inércia da parte autora em atender à intimação judicial para comprovar os requisitos legais à concessão da justiça gratuita, nos autos de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da intimação eletrônica realizada à pessoa jurídica cadastrada no sistema PJe; (ii) apurar se a ausência de comprovação de hipossuficiência justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica realizada a pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema de processo eletrônico supre o requisito da intimação pessoal, conforme previsto no art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 e no art. 246, §1º, do CPC. 4. A ausência de resposta à intimação para comprovação de hipossuficiência configura inércia da parte, legitimando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, especialmente no caso de pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 6. A inércia da parte diante da intimação válida caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica de pessoa jurídica regularmente cadastrada no sistema PJe supre o requisito da intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, do CPC. 2. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração. 3. A inércia em atender à ordem judicial de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e §1º; 99, §3º; 246, §1º; 270. Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º, e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1032266-14.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 04.09.2024; TJMT, RAC 1000292-55.2024.8.11.0030, Rel.ª Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por INFOTI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., em face da r. sentença (Id. 285356387), proferida pelo Juiz de Direito Juliano Hermont Hermes da Silva, da 2ª Vara Cível de Mirassol D`Oeste, que, nos autos dos Embargos à Execução opostos por si contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, não há comprovações nos autos de que seu patrono foi intimado do despacho que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência, ou da intimação para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, tampouco há prova de AR positivo recebido. Assevera que a extinção do feito sem que tenha sido dada nova oportunidade para o apelante cumprir a obrigação imposta configura cerceamento de defesa. Afirma que, “a falta de intimação gera nulidade absoluta dos atos processuais, sendo assim, requer a nulidade dos atos processuais, com a reabertura do prazo para que seja requerido o que for de direito”. Requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, e o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e determinado o prosseguimento do feito. Contrarrazões de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA., impugna o pedido de concessão de justiça gratuita do apelante e, no mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: O recurso é tempestivo e dispensa o preparo prévio, consoante dicção do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando que a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à regularidade processual acerca da intimação para comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Prossigo. Insurge-se a apelante contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, em razão da inércia da parte autora em atender ao comando judicial que determinou a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, pressuposto para o deferimento da gratuidade judiciária postulada. A controvérsia recursal gravita, essencialmente, em torno da validade da intimação efetivada e, por conseguinte, da legitimidade da extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono de causa. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado singular, ao receber a petição inicial, constatou a ausência de elementos probatórios mínimos acerca da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à exordial para que a parte embargante, ora apelante, instruísse o feito com documentação idônea à comprovação de sua incapacidade financeira, notadamente extratos bancários, declaração de faturamento ou documentação fiscal relevante. Para tanto, promoveu-se a intimação da parte autora por meio eletrônico, manifestando em Id. 285356379 pela dilação de prazo em virtude de alegada dificuldade em contatar a empresa apelante. Posteriormente, realizou-se nova intimação da apelante, pessoalmente, nos estritos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 246, §1º, do CPC, conforme certificado no Id. 285356382. Impende ressaltar que, a despeito da inequívoca ciência da intimação, a parte apelante se quedou inerte, abstendo-se de atender à determinação judicial e de impulsionar minimamente o feito, o que ensejou, acertadamente, a extinção do processo sem resolução meritória, em virtude da caracterização do abandono processual. A sentença objurgada se fundamentou adequadamente no descumprimento da ordem de emenda à inicial, nos termos elucidativos abaixo transcritos: "Considerando que não houve o cumprimento do despacho de emenda a inicial conforme determinado, o indeferimento da inicial é a medida imperativa a ser tomada, nos termos do artigo 321 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários." (Id. 285356386). Registre-se que, previamente à prolação da sentença terminativa, a parte recorrente já havia sido regularmente intimada para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da gratuidade judiciária ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se depreende do expediente de Id. 285356379, permanecendo, contudo, silente. Tal inércia, por si só, legitima o indeferimento da petição inicial, em estrita observância ao art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção processual sem resolução meritória, ex vi do art. 485, I, do mesmo diploma normativo. Em congruência com este entendimento, colaciono precedentes jurisprudenciais deste Sodalício: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CUSTAS NÃO RECOLHIDAS – INÉRCIA DO AUTOR – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – EXTINÇÃO DEVIDA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE NESTA VIA – EFEITO EX NUNC – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição, para o que é desnecessária a intimação pessoal do autor e não há condenação ao ônus de sucumbência. O deferimento do pedido de justiça gratuita produz efeitos ex nunc." (TJ/MT. RAC 1032266-14.2023.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 04/09/2024, DJE: 05/09/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – SENTENÇA EXTINTIVA ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 5º, LXXIV DA CF C/C ART. 98 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido' (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020)." (TJ/MT. RAC 1000292-55.2024.8.11.0030. Relatora Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado. Julgamento: 28/08/2024, DJe: 03/09/2024). Imperioso destacar que o requerimento de gratuidade judiciária formulado no curso da marcha processual não possui o condão de suspender o feito ou de obstar o cumprimento de determinações judiciais. Ao revés, compete à parte postulante demonstrar, de plano, o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Com efeito, a teor da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", circunstância que deve ser cabalmente comprovada por documentação idônea, apta a refletir a real situação econômico-financeira da entidade requerente, o que não se verificou na hipótese sub examine. Ademais, exsurge cristalino que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) ostenta natureza juris tantum, sujeita, portanto, à verificação judicial, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica, à qual não se aplica com a mesma amplitude a benesse prevista na Lei 1.060/50, exigindo-se a demonstração concreta e cabal da incapacidade financeira, o que não foi realizado nos autos, não obstante a oportunidade processual conferida. No que concerne especificamente à regularidade da intimação, convém sublinhar que a intimação eletrônica de pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema PJe, para suprir deficiência processual, com advertência expressa da consequência extintiva, atende integralmente ao requisito legal da intimação pessoal estabelecido no art. 485, §1º, do CPC. Com efeito, a Lei n. 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 9º que "no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei". Em similar sentido, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 270, que "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Adicionalmente, o art. 246, §1º, do CPC, prescreve que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Nessa esteira, é forçoso sublinhar que, conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A propósito, a doutrina processualista contemporânea, representada pelo jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, esclarece: "O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § 1.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º do mesmo dispositivo inclui expressamente a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. [...]. A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § 1.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação" (Manual de Direito Processual Civil, 10ª ed. rev., ampl. e atual., 2018. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 451). No âmbito específico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a obrigatoriedade do cadastro de empresas nos sistemas de processo eletrônico foi regulamentada pela Portaria-Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, de 22.04.2020, que dispõe expressamente: "Art. 3º Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC)" Destarte, tramitando a demanda pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe e estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada no sistema, todas as comunicações processuais deverão ser efetivadas pela via eletrônica, as quais possuem eficácia pessoal, nos termos da legislação de regência. Além disso, as intimações eletrônicas foram realizadas na pessoa do advogado com procuração nos autos: Na hipótese em apreço, é imperioso destacar, ainda, que a segunda intimação (Id. 285356382) foi realizada pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça, sendo recebida pelo representante legal da apelante, conforme certificado no Id. 285356383, o que, por si só, seria suficiente para afastar qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação. Por conseguinte, sendo absolutamente regular a intimação da parte apelante, efetivada tanto pela via eletrônica quanto pessoalmente por oficial de justiça, e inexistindo qualquer providência tendente a atender à determinação judicial, não remanescem dúvidas quanto à configuração do abandono da causa, circunstância que impõe a manutenção irretocável da sentença recorrida, em perfeita consonância com o disposto no art. 485, I, c/c §1º, do CPC. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício procedimental ou cerceamento de defesa, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de não terem sido fixados na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 6005285-86.2025.4.06.0000

ID: 322204745

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005285-86.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO SOARES FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005285-86.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042706-93.2024.4.06.3800/MG AGRAVADO : CAIO SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 6005285-86.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042706-93.2024.4.06.3800/MG AGRAVADO : CAIO SOARES FERNANDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, garantindo a matrícula do agravado em instituição de ensino, mediante vaga pelo sistema de cota racial. Nas razões do recurso, a União sustenta que a decisão agravada afronta o princípio da autotutela administrativa, alegando que a Comissão de Heteroidentificação agiu em conformidade com os critérios estabelecidos para o processo seletivo, não havendo qualquer ilegalidade. Argumenta, ainda, que a decisão em primeira instância ultrapassou os limites da razoabilidade, ao interferir em questões técnicas e discricionárias da Universidade, ressaltando que o agravado não demonstrou elementos probatórios suficientes para justificar a revisão da decisão administrativa que recusou sua autodeclaração como pardo. É o breve relatório. Decido. O Estatuto da Igualdade Racial prevê que população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único, inciso IV). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão formada para exame da autodeclaração. O STF decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC n. 41, Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17-08-2017). Tendo o processo administrativo desenvolvido de maneira regular, sob o manto do devido processo legal e com respeito ao contraditório, tenho que o Poder Judiciário, somente em hipóteses excepcionais, poderia substituir a avaliação fenotípica realizada pela Administração. Na espécie, verifica-se ter havido respeito ao procedimento previsto no edital e não houve demonstração de erro grosseiro ou qualquer tipo de abuso no procedimento, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito da decisão da comissão competente. Por outro lado, a decisão administrativa foi devidamente fundamentada, tendo em vista que indica de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento do candidato como preto ou pardo. Eis o teor da decisão da banca recursal, evento 13, DOC2 : "Após análise do conjunto de características fenotípicas (cor da pele, cabelo, nariz, boca, etc.) do(a) candidato(a) - excluídas as considerações sobre ascendência, de acordo com Parecer da ADPF 186 exarado pelo STF - os membros da Comissão Complementar à Autodeclaração chegaram a conclusão, por 1 voto favorável, que o/a candidato/a foi INDEFERIDO como público-alvo da política de ações afirmativas de reserva de vagas destinadas às pessoas negras (pretas ou pardas)." Desse modo, data venia dos fundamentos constantes da decisão recorrida, verifica-se que a parte agravante busca, em verdade, a intervenção do Poder Judiciário para substituir a decisão administrativa tomada pela banca de heteroidentificação especialmente designada pela Universidade, situação que não é referendada em inúmeros julgados desta 4ª Turma. Cito abaixo decisões recentes de acórdãos de relatoria dos Desembargadores Federais integrantes desta 4ª Turma: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por candidato excluído de vaga reservada a pessoas negras (pretas ou pardas) no curso de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em razão da não homologação de sua autodeclaração racial por comissão de heteroidentificação, conforme previsto em edital. O autor alegou ausência de motivação específica da decisão administrativa e a ilegalidade do indeferimento da prova pericial. A sentença julgou improcedente o pedido, e o Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial da apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se é legítima a utilização do procedimento de heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração racial em concursos públicos para ingresso no ensino superior;(ii) se há ilegalidade na decisão administrativa da UFMG que indeferiu a autodeclaração do autor, impedindo sua matrícula em vaga reservada;(iii) se o indeferimento da produção de prova pericial viola o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir3. A Lei nº 12.711/12 autoriza a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas, mas não impede que as universidades estabeleçam critérios complementares, como a heteroidentificação, para verificação da veracidade da autodeclaração.4. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da heteroidentificação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (ADC 41/DF).5. A decisão administrativa da UFMG, embora sucinta, baseou-se em critérios objetivos previstos em edital e seguiu o procedimento regularmente instituído, inexistindo ilegalidade que justifique a interferência judicial.6. A exclusão do candidato foi motivada por ausência de características fenotípicas que justificassem sua inclusão como destinatário da política afirmativa.7. A prova pericial não se mostra adequada ou necessária, diante da limitação do controle judicial ao exame da legalidade do ato administrativo e da ausência de vício formal ou substancial. IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento:1. É legítima a adoção de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial por universidades federais, desde que previsto em edital e observado o devido processo legal. 2. A exclusão de candidato com base em decisão da comissão de heteroidentificação não configura ilegalidade, quando fundamentada em critérios objetivos e prevista nas normas do certame. 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca avaliadora para reavaliar o mérito de decisão administrativa regularmente motivada, salvo flagrante ilegalidade. (TRF6, AC 1075431-60.2023.4.06.3800, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/06/2025). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DECISÃO FUNDAMENTADA E REGULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LETIGIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por candidata excluída do sistema de cotas étnico-raciais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), após indeferimento de sua autodeclaração como pessoa parda pela banca de heteroidentificação. A autora requereu a anulação do ato administrativo e o deferimento de sua matrícula no curso de Engenharia Biomédica, no âmbito do processo seletivo SISU 2024/1. 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial da candidata, com base em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação; (ii) verificar se houve violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da Administração Pública. 3. A política de cotas raciais instituída pela Lei nº 12.711/2012 é compatível com o princípio da igualdade material, sendo legítima a adoção do procedimento de heteroidentificação como mecanismo de controle da veracidade da autodeclaração, desde que observados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do STF na ADPF 186 e na ADC 41. 4. No caso concreto, o indeferimento da autodeclaração da apelante foi proferido por comissão especializada, com composição renovada em grau recursal, e fundamentada em avaliação fenotípica individualizada, não se constatando qualquer indício de arbitrariedade, ausência de motivação ou violação de direitos da candidata. 5. Ausente demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou afronta às garantias constitucionais, mostra-se incabível a revisão judicial de juízo técnico realizado no âmbito de procedimento administrativo regular e motivado. 6. Recurso desprovido. (TRF6, AC 6003063-22.2024.4.06.3803, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. Precedente do TRF6 AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF6, AC 6005534-11.2024.4.06.3803, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 06/06/2025). Ante o exposto, há probabilidade do provimento do recurso da UFMG, de forma que defiro o pedido de efeito suspensivo requerido pela parte agravante, na forma do parágrafo único do art. 995 do CPC. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6003434-12.2025.4.06.0000

ID: 325651165

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003434-12.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA LAURA COSTA IMULIA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003434-12.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6022953-19.2025.4.06.3800/MG AGRAVADO : ANNA LAURA COSTA IMULIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG2144… Agravo de Instrumento Nº 6003434-12.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6022953-19.2025.4.06.3800/MG AGRAVADO : ANNA LAURA COSTA IMULIA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela liminar, para matrícula da agravada no curso de Pedagogia da UFMG, mediante vaga pelo sistema de cota racial. A parte agravante defende a legalidade da heteroidentificação e a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para, analisando documentos e fotos juntados aos autos, possa concluir de forma diferente e deferir a matrícula de candidato. Anota que, após criterioso escrutínio por comissão plural onde ocorreu julgamento colegiado, entendeu a Universidade que a parte agravada não contemplava os requisitos para se matricular em vaga destinada à cota étnica. Destaca que o procedimento adotado pela instituição de ensino (fenótipo) está de acordo com a jurisprudência pátria. Postergada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Decido. O Estatuto da Igualdade Racial prevê que população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único, inciso IV). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de Comissão formada para exame da autodeclaração. O STF decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC n. 41, Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17-08-2017). Tendo o processo administrativo desenvolvido de maneira regular, sob o manto do devido processo legal e com respeito ao contraditório, tenho que o Poder Judiciário, somente em hipóteses excepcionais, poderia substituir a avaliação fenotípica realizada pela Administração. Na espécie, verifica-se ter havido respeito ao procedimento previsto no edital e não houve demonstração de erro grosseiro ou qualquer tipo de abuso no procedimento, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito da decisão da comissão competente. Por outro lado, a decisão administrativa foi devidamente fundamentada, tendo em vista que indica de forma clara as características fenotípicas que impediram o enquadramento do candidato como preto ou pardo. Eis o teor da decisão da banca recursal, evento 15, DOC4 pág. 13: Após análise do conjunto de características fenotípicas (cor da pele, cabelo, nariz, boca, etc.) do(a) candidato(a) – excluídas as considerações sobre ascendência, de acordo com Parecer da ADPF 186 exarado pelo STF – os membros da Comissão Complementar à Autodeclaração chegaram à conclusão, por 2 votos favoráveis, que o/a candidato/a foi INDEFERIDO como público-alvo da política de ações afirmativas destinada à pessoas negras (pretas ou pardas). Desse modo, data venia dos fundamentos constantes da decisão recorrida, verifica-se que a parte agravante busca, em verdade, a intervenção do Poder Judiciário para substituir a decisão administrativa tomada pela banca de heteroidentificação especialmente designada pela Universidade, situação que não é referendada em inúmeros julgados desta 4ª Turma. Cito abaixo decisões recentes de acórdãos de relatoria dos Desembargadores Federais integrantes desta 4ª Turma: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por candidato excluído de vaga reservada a pessoas negras (pretas ou pardas) no curso de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais ( UFMG ), em razão da não homologação de sua autodeclaração racial por comissão de heteroidentificação, conforme previsto em edital. O autor alegou ausência de motivação específica da decisão administrativa e a ilegalidade do indeferimento da prova pericial. A sentença julgou improcedente o pedido, e o Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial da apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se é legítima a utilização do procedimento de heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração racial em concursos públicos para ingresso no ensino superior;(ii) se há ilegalidade na decisão administrativa da UFMG que indeferiu a autodeclaração do autor, impedindo sua matrícula em vaga reservada;(iii) se o indeferimento da produção de prova pericial viola o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir3. A Lei nº 12.711/12 autoriza a reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas, mas não impede que as universidades estabeleçam critérios complementares, como a heteroidentificação, para verificação da veracidade da autodeclaração.4. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da heteroidentificação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (ADC 41/DF).5. A decisão administrativa da UFMG , embora sucinta, baseou-se em critérios objetivos previstos em edital e seguiu o procedimento regularmente instituído, inexistindo ilegalidade que justifique a interferência judicial.6. A exclusão do candidato foi motivada por ausência de características fenotípicas que justificassem sua inclusão como destinatário da política afirmativa.7. A prova pericial não se mostra adequada ou necessária, diante da limitação do controle judicial ao exame da legalidade do ato administrativo e da ausência de vício formal ou substancial. IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento:1. É legítima a adoção de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração racial por universidades federais, desde que previsto em edital e observado o devido processo legal. 2. A exclusão de candidato com base em decisão da comissão de heteroidentificação não configura ilegalidade, quando fundamentada em critérios objetivos e prevista nas normas do certame. 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca avaliadora para reavaliar o mérito de decisão administrativa regularmente motivada, salvo flagrante ilegalidade. (TRF6, AC 1075431-60.2023.4.06.3800, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/06/2025). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DECISÃO FUNDAMENTADA E REGULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LETIGIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por candidata excluída do sistema de cotas étnico-raciais da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), após indeferimento de sua autodeclaração como pessoa parda pela banca de heteroidentificação. A autora requereu a anulação do ato administrativo e o deferimento de sua matrícula no curso de Engenharia Biomédica, no âmbito do processo seletivo SISU 2024/1. 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial da candidata, com base em avaliação fenotípica realizada por comissão de heteroidentificação; (ii) verificar se houve violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais da Administração Pública. 3. A política de cotas raciais instituída pela Lei nº 12.711/2012 é compatível com o princípio da igualdade material, sendo legítima a adoção do procedimento de heteroidentificação como mecanismo de controle da veracidade da autodeclaração, desde que observados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do STF na ADPF 186 e na ADC 41. 4. No caso concreto, o indeferimento da autodeclaração da apelante foi proferido por comissão especializada, com composição renovada em grau recursal, e fundamentada em avaliação fenotípica individualizada, não se constatando qualquer indício de arbitrariedade, ausência de motivação ou violação de direitos da candidata. 5. Ausente demonstração de ilegalidade, arbitrariedade ou afronta às garantias constitucionais, mostra-se incabível a revisão judicial de juízo técnico realizado no âmbito de procedimento administrativo regular e motivado. 6. Recurso desprovido. (TRF6, AC 6003063-22.2024.4.06.3803, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025). EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. Precedente do TRF6 AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF6, AC 6005534-11.2024.4.06.3803, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 06/06/2025). Ante o exposto, há probabilidade do provimento do recurso da UFMG , de forma que defiro o pedido de efeito suspensivo requerido pela parte agravante, na forma do parágrafo único do art. 995 do CPC. Comunique-se o juízo de origem. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Carlos Eduardo Moalli Poitena e outros x Otrantur Transporte E Turismo Ltda e outros

ID: 260406444

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-65.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MOALLI POITENA JOSUEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

TALLITA DO NASCIMENTO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000251-65.2022.5.02.0481 : JOSUEL TAVARES DA SILVA : OTRANTUR TRANSPORTE E T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000251-65.2022.5.02.0481 : JOSUEL TAVARES DA SILVA : OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee54938 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VCR SENTENÇA - IDPJ Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da empresa TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, sócio(a/s) da empresa executada. Devidamente intimado(s) para defesa, quedou(ram)-se silente(s) o(s) sócio(s). É o relatório DECIDO A devedora principal não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Nesse contexto, a parte exequente requer o redirecionamento da execução em face dos suscitados apontados. Com base na responsabilização patrimonial objetiva (teoria menor) e com lastro no § 5º, art. 28 do CDC, o mero inadimplemento da execução pela pessoa jurídica, é o suficiente para que o sócio passe a responder pela execução. Transcrevo julgados nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. Com o advento do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar em 17/3/2016, afigura-se necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que seja franqueada a ampla defesa aos réus nos termos dos artigos 133 a 137. Essa exigência foi reforçada pela Lei nº 13.467/2017 que introduziu no âmbito do processo trabalhista o art. 855-A da CLT que estabelece expressamente a exigência de se observar o incidente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que mesmo antes do advento da Reforma Trabalhista já havia o entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem aplicação no âmbito do processo do trabalho, conforme artigo 769 da CLT c/c art. 15 do CPC de 2015 c/c caput do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C.TST. O descumprimento da legislação laboral corresponde à infração da lei o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e consequente responsabilização dos sócios e ex-sócios. A medida visa coibir a indevida utilização da pessoa jurídica como escudo para os sócios e ex-sócios inadimplirem os débitos trabalhistas. No âmbito do processo do trabalho em relação à responsabilidade de sócio e ex-sócio adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC que permite a responsabilização do sócio em caso de simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme teoria maior encampada pelos artigos 50 e 1.016 do Código Civil. (TRT-2 10007584320175020435 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/06/2020 - destaquei) "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018 - grifei). A pessoa jurídica que não quita direitos trabalhistas no decorrer do contrato de trabalho, pratica ato ilícito (art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”) e, ao não quitá-la no decorrer da execução, dá continuidade ao ilícito. Todavia, no afã de demonstrar que a pessoa jurídica não contraiu dívida sem lastro patrimonial, tampouco que priorizou o pagamento de outras dívidas/despesas em detrimento das prioritárias trabalhistas (art. 186/CTN), o(s) suscitado(s) foi(foram) intimado(s), nos termos da decisão #id:0310650 para que trouxessem aos autos as seguintes comprovações: a) a comprovação de que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) a indicação de bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), demonstrando a propriedade e a inexistência de quaisquer ônus sobre o(s) bem(ns) apontado(s), observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte exequente - com base no que dispõe o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) a comprovação de que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não meramente formal), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintech´s – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorreram desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ). Sob pena de se presumir abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista, fraude (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(s) suscitado(s), como responsável/responsáveis que é(são) pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos, ele(s) deve(m) fazer a prova do uso correto da entidade empresarial. A determinação supra foi exarada com a expressa cominação de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou/praticaram e pratica(m) novos ilícitos para não quitar(em) dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente. Dispõe o art. 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil). Dispõe o § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Como constei na decisão #id:0310650, pelos fundamentos postos (impossibilidade de o empregado-exequente ter condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente, sem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária), caracterizei a hipótese do § 1º, art. 818 da CLT, e atribui ao(s) suscitado(s) o ônus de demonstrar quitação da execução, solvabilidade da devedora-executada, bem como que a entidade empresarial não quitou dívidas antes de honrar as prioritárias trabalhistas. Atribuição aplicada e que mantenho. Descumpridas as determinações, presumem-se verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT) pelo(a/s) sócio(a/s), como responsável que é pela condução/gestão da pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos. Transcrevo textos legais aplicáveis, com considerações aplicáveis ao presente caso: (i) § 5º, art. 28, do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Basta a pessoa jurídica devedora, “de alguma forma”, criar obstáculo, qualquer obstáculo, independentemente das extensão e profundidade, para justificar a responsabilização dos sócios-gestores-administradores-responsáveis; (ii) art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". A pessoa jurídica não tem ânimo e vontade próprios, ou seja, os atos praticados pela entidade empresarial sempre ocorrem “pelas mãos” de pessoas naturais, sócios-gestores-administradores-responsáveis legais, diretamente ou por prepostos (que cumprem ordens daqueles), que tomam decisões em nome da pessoa jurídica; se o(s) sucitado(s), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, optou/optaram fazer com que a pessoa jurídica não quitasse a dívida trabalhista, for força de lei, comete(m) ilícito. Deixar de pagar verba trabalhista é ilícito (arts. 186 e 187, Código Civil), escolher causar e/ou perpetuar o dano também é ilícito (art.186, CC). Ilícitos devem ser tratados como tal; (iii) Art. 942, do Código Civil: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”. Aqui, reforço o item anterior: se a pessoa jurídica pela qual o(s) suscitado(s) responde(m), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência deste(s), ambos são partícipes no ilícito, quer porque praticaram a ilegalidade, quer porque optaram por não saná-la, deixando de quitar a execução; logo, todos responderão pela reparação; Tenho que o(s) suscitado(s), em fraude à lei, escolheu(ram) priorizar o pagamento de terceiros, relegando e preterindo o adimplemento de verbas trabalhistas, que possuem natureza alimentar, verba superprivilegiada, inclusive quando confrontada com a tributária (art. 186, CTN: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”). Por todo o exposto, autorizo o redirecionamento da execução em face de TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, que deverá(ão) ser mantida(s) no polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE o incidente (CPC 487, I) para autorizar o redirecionamento da execução em face de TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, que deverá(ão) ser incluída(s) no polo passivo da demanda. Torno estável e definitiva eventual tutela de urgência de natureza cautelar deferida liminarmente mediante arresto do(s) bens da parte suscitada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de maneira adequada e efetiva, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC. A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a parte suscitada por EDITAL, assim como determinado nos processos 1000758-55.2024.5.02.0481, 1000757-70.2024.5.02.0481, 1000748-11.2024.5.02.0481 e outros, desta Vara. Nada mais. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL TAVARES DA SILVA

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Processo nº 1000251-22.2024.8.11.0052

ID: 291017380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-22.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELIKA CUNHA SAIBERT

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MARCELO BARROSO VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de nulidade de débito e indenizatória por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Na petição inicial, a autora alega ser pessoa de baixa renda, trabalhando como zeladora e percebendo salário equivalente a um salário-mínimo. Relata residir no imóvel situado na Rua Seis de Setembro, nº 08, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Lambari D’Oeste/MT, onde vive juntamente com sua filha desempregada e seus quatro netos menores, todos dependentes de seu sustento. Alega que, ao longo dos últimos cinco anos, manteve consumo regular de energia elétrica, com faturas mensais variando entre R$ 80,00 e R$ 150,00, nunca apresentando oscilações significativas no consumo de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/1866144-7. Entretanto, segundo narra, foi surpreendida a partir do mês de fevereiro de 2023, com a emissão de cobranças exorbitantes, cujos valores partiram de R$ 833,77 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Refere que tal cobrança ocorreu sem qualquer prévio contraditório, não lhe sendo oportunizado apresentar defesa administrativa. A autora sustenta que jamais realizou qualquer intervenção no medidor de energia, desconhecendo qualquer irregularidade que justificasse a cobrança. Aduz, ainda, que a requerida efetuou a substituição do medidor anterior sem sua ciência, vindo, posteriormente, a realizar o lançamento do referido débito, o que reputa abusivo e ilegal. Ressalta que, diante da não concordância com o débito, a requerida passou a realizar diversas tentativas de coação, com ameaças de suspensão no fornecimento de energia elétrica, serviço este que é essencial à sua subsistência e de sua família. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora em razão da cobrança impugnada, até decisão final. No mérito, postula: a) a declaração de nulidade dos débitos referentes as faturas dos meses de fevereiro e março, supostamente oriundo de recuperação de consumo; b) a condenação da requerida à obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão do referido débito; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 149099492, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 158520977, na qual, inicialmente, realizou breve síntese dos fatos narrados na exordial, esclarecendo que as cobranças impugnadas pela parte autora decorrem de procedimento de recuperação de consumo realizado após a constatação de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora da demandante. A requerida sustentou que, em janeiro de 2024, foi realizada inspeção na unidade consumidora, oportunidade em que se identificou que o medidor estava danificado e destruído, situação que comprometia a correta aferição do consumo. Informou que o equipamento foi substituído e encaminhado para análise técnica junto ao IPEM/MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso), onde foi emitido laudo confirmando a inaptidão do medidor para registrar adequadamente o consumo. Aduziu que, após a substituição do equipamento, verificou-se aumento significativo no consumo da unidade, passando de médias de 111 kWh, 73 kWh e 55 kWh nos meses anteriores à inspeção, para 689 kWh e 739 kWh nos meses subsequentes, o que, segundo a ré, evidencia que anteriormente o medidor não registrava corretamente a totalidade do consumo. Defendeu a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, afirmando que foram observadas todas as formalidades exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), oportunização de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, bem como a devida comunicação à parte autora acerca dos valores apurados. Argumentou, ainda, que o procedimento de apuração dos valores recuperados foi realizado em conformidade com o disposto no artigo 255, inciso III, da referida Resolução, utilizando-se como base o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, haja vista a impossibilidade de aferição técnica precisa, ante o estado de destruição do medidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré pugnou pela improcedência, sob o argumento de que exerceu regularmente seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Defendeu, ainda, que não há dano moral decorrente de cobrança legítima, tampouco da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto da presente demanda é válida e exigível. Aduziu, também, que as faturas de energia elétrica gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora comprovar eventual erro na medição, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de prova pericial, se necessário. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 161024539. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental e pericial (ID 163262454) e a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 163773898). Feito saneado por meio da decisão de ID 183385055. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 185027109 e 185278760). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355,inciso I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de provas em audiência para ser esclarecida. Consigno, em primeiro lugar, que, à luz do Tema Repetitivo nº 699/STJ, “na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Desse modo, conquanto possível a cobrança de energia elétrica consumida e não registrada no respectivo medidor da unidade do usuário, imprescindível que a apuração seja feita com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não foi isto, contudo, o que ocorreu no caso concreto. Após seus prepostos vistoriarem o medidor instalado na residência da autora e lavrarem o termo de ocorrência de irregularidade em discussão, a concessionária de energia simplesmente promoveu a apuração unilateral do consumo supostamente não registrado e emitiu fatura para pagamento, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço. Obviamente, com maior lisura agiria se, de iniciativa própria, tivesse determinado a realização de perícia no medidor adulterado, com vistas à verificação do consumo irregular, por órgão independente e com participação do consumidor, mesmo porque, s.m.j., simples resolução da ANAEEL, ato administrativo de natureza normativa, jamais poderia dispensá-la e permitir a utilização de critérios abstratos e unilaterais para a apuração do valor da energia efetivamente consumida. Assim, da mesma forma que a subtração de energia, também deve ser repudiada a cobrança indevida, mormente quando realizada por concessionária de serviço público, submetida às regras do direito administrativo e aos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade e moralidade. De outro lado, permitir-se que o próprio credor calcule, de modo presumido, todo o consumo de energia referente a determinado intervalo contraria frontalmente o sistema de proteção ao consumidor instituído pela Lei nº 8.078/90. Nesse aspecto, aliás, vale destacar que o objetivo deste juízo não é estimular o furto de energia, mas sim garantir que a cobrança da energia consumida e não registrada se dê em procedimento regular, com as necessárias informações ao consumidor acerca dos critérios adotados para o cálculo, com possibilidade de impugnação e exercício de defesa. Como se pode ver, o demonstrativo de consumo irregular enviado ao consumidor não é capaz de explicar a contento a metodologia aplicada para a obtenção do consumo não registrado (ID 158520989). Logo, somente por meio de ação de conhecimento, capaz de tornar líquido e certo o débito, é que a requerida poderá exigir validamente os valores correspondentes à diferença entre o consumo registrado e o não registrado. Do contrário, estar-se-ia criando, em seu favor, espécie de título executivo não previsto no ordenamento. Diante deste quadro, não há outra alternativa senão a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na inicial. Outrossim, ainda que superadas as irregularidades acima consignadas, observa-se que o laudo, atinente à avaliação técnica (ID 158520981) e elaborado unilateralmente pela própria requerida, limita-se a descrever, em parecer final, que o medidor foi reprovado. Contudo, não descreve claramente quais os motivos da reprovação do referido medidor. Notadamente, frente à impugnação da parte autora, externada por intermédio desta demanda, cumpria à requerida, com o intuito de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, protestar pela produção de prova técnica pericial no medidor com o intuito de demonstrar o defeito que defende ter identificado e a existência do subfaturamento, mas, intimada à especificação de provas, compareceu pleiteando o julgamento antecipado do feito, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe é atribuído. Portanto, considerando tudo o que acima foi exposto, em especial, que o próprio laudo unilateral emitido pela requerida não deixa claro o defeito descrito no TOI e ausência de requerimento de prova pericial para corroborar o defeito e subfaturamento defendido pela requerida, de rigor a procedência da demanda para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Declarada a inexigibilidade do débito, a cobrança efetuada pela ré é indevida por ser exorbitante, e consequentemente a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes também é. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, que é presumido, tendo em vista que o consumidor se vê privado de obter crédito no mercado e fica com a pecha de mau pagador. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1.A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexigibilidade da dívida referente à recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança e, em caso positivo, manter ou alterar o valor fixado na sentença. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, estabelece os requisitos para a recuperação de consumo, exigindo a observância do devido processo legal administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. Além da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não ter sido assinado pelo cliente, a alegação de irregularidade no aparelho ("medidor deitado/inclinado") não foi acompanhada de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como tal condição teria afetado a medição do consumo, tampouco houve menção a rompimento de lacres ou violação do equipamento, fragilizando a fundamentação da cobrança. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança ilegítima gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter sancionatório e inibitório da medida, dissuadindo a repetição da conduta lesiva, e ser arbitrado de forma proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e a condição socioeconômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito. O montante fixado na sentença se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta Câmara. (N.U 1000832-64.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, bem como a reprovabilidade do comportamento, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de débito referente às faturas de energia descritas na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a excluir o do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em virtude dessa dívida; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da inclusão do nome no cadastro de inadimplentes (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000251-22.2024.8.11.0052

ID: 291017383

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-22.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000251-22.2024.8.11.0052 REQUERENTE: JOELMA PEDRO DE MACEDO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de nulidade de débito e indenizatória por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Na petição inicial, a autora alega ser pessoa de baixa renda, trabalhando como zeladora e percebendo salário equivalente a um salário-mínimo. Relata residir no imóvel situado na Rua Seis de Setembro, nº 08, Bairro Jardim Planalto, na cidade de Lambari D’Oeste/MT, onde vive juntamente com sua filha desempregada e seus quatro netos menores, todos dependentes de seu sustento. Alega que, ao longo dos últimos cinco anos, manteve consumo regular de energia elétrica, com faturas mensais variando entre R$ 80,00 e R$ 150,00, nunca apresentando oscilações significativas no consumo de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/1866144-7. Entretanto, segundo narra, foi surpreendida a partir do mês de fevereiro de 2023, com a emissão de cobranças exorbitantes, cujos valores partiram de R$ 833,77 (oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). Refere que tal cobrança ocorreu sem qualquer prévio contraditório, não lhe sendo oportunizado apresentar defesa administrativa. A autora sustenta que jamais realizou qualquer intervenção no medidor de energia, desconhecendo qualquer irregularidade que justificasse a cobrança. Aduz, ainda, que a requerida efetuou a substituição do medidor anterior sem sua ciência, vindo, posteriormente, a realizar o lançamento do referido débito, o que reputa abusivo e ilegal. Ressalta que, diante da não concordância com o débito, a requerida passou a realizar diversas tentativas de coação, com ameaças de suspensão no fornecimento de energia elétrica, serviço este que é essencial à sua subsistência e de sua família. Em razão dos fatos narrados, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata determinação para que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora em razão da cobrança impugnada, até decisão final. No mérito, postula: a) a declaração de nulidade dos débitos referentes as faturas dos meses de fevereiro e março, supostamente oriundo de recuperação de consumo; b) a condenação da requerida à obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão do referido débito; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 149099492, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 158520977, na qual, inicialmente, realizou breve síntese dos fatos narrados na exordial, esclarecendo que as cobranças impugnadas pela parte autora decorrem de procedimento de recuperação de consumo realizado após a constatação de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora da demandante. A requerida sustentou que, em janeiro de 2024, foi realizada inspeção na unidade consumidora, oportunidade em que se identificou que o medidor estava danificado e destruído, situação que comprometia a correta aferição do consumo. Informou que o equipamento foi substituído e encaminhado para análise técnica junto ao IPEM/MT (Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso), onde foi emitido laudo confirmando a inaptidão do medidor para registrar adequadamente o consumo. Aduziu que, após a substituição do equipamento, verificou-se aumento significativo no consumo da unidade, passando de médias de 111 kWh, 73 kWh e 55 kWh nos meses anteriores à inspeção, para 689 kWh e 739 kWh nos meses subsequentes, o que, segundo a ré, evidencia que anteriormente o medidor não registrava corretamente a totalidade do consumo. Defendeu a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, afirmando que foram observadas todas as formalidades exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), oportunização de contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo, bem como a devida comunicação à parte autora acerca dos valores apurados. Argumentou, ainda, que o procedimento de apuração dos valores recuperados foi realizado em conformidade com o disposto no artigo 255, inciso III, da referida Resolução, utilizando-se como base o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, haja vista a impossibilidade de aferição técnica precisa, ante o estado de destruição do medidor. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ré pugnou pela improcedência, sob o argumento de que exerceu regularmente seu direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Defendeu, ainda, que não há dano moral decorrente de cobrança legítima, tampouco da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida objeto da presente demanda é válida e exigível. Aduziu, também, que as faturas de energia elétrica gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da parte autora comprovar eventual erro na medição, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e realização de prova pericial, se necessário. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 161024539. Instadas as partes à especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova documental e pericial (ID 163262454) e a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 163773898). Feito saneado por meio da decisão de ID 183385055. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 185027109 e 185278760). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência, declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada por Joelma Pedro de Macedo em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355,inciso I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de provas em audiência para ser esclarecida. Consigno, em primeiro lugar, que, à luz do Tema Repetitivo nº 699/STJ, “na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação”. Desse modo, conquanto possível a cobrança de energia elétrica consumida e não registrada no respectivo medidor da unidade do usuário, imprescindível que a apuração seja feita com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não foi isto, contudo, o que ocorreu no caso concreto. Após seus prepostos vistoriarem o medidor instalado na residência da autora e lavrarem o termo de ocorrência de irregularidade em discussão, a concessionária de energia simplesmente promoveu a apuração unilateral do consumo supostamente não registrado e emitiu fatura para pagamento, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço. Obviamente, com maior lisura agiria se, de iniciativa própria, tivesse determinado a realização de perícia no medidor adulterado, com vistas à verificação do consumo irregular, por órgão independente e com participação do consumidor, mesmo porque, s.m.j., simples resolução da ANAEEL, ato administrativo de natureza normativa, jamais poderia dispensá-la e permitir a utilização de critérios abstratos e unilaterais para a apuração do valor da energia efetivamente consumida. Assim, da mesma forma que a subtração de energia, também deve ser repudiada a cobrança indevida, mormente quando realizada por concessionária de serviço público, submetida às regras do direito administrativo e aos princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade e moralidade. De outro lado, permitir-se que o próprio credor calcule, de modo presumido, todo o consumo de energia referente a determinado intervalo contraria frontalmente o sistema de proteção ao consumidor instituído pela Lei nº 8.078/90. Nesse aspecto, aliás, vale destacar que o objetivo deste juízo não é estimular o furto de energia, mas sim garantir que a cobrança da energia consumida e não registrada se dê em procedimento regular, com as necessárias informações ao consumidor acerca dos critérios adotados para o cálculo, com possibilidade de impugnação e exercício de defesa. Como se pode ver, o demonstrativo de consumo irregular enviado ao consumidor não é capaz de explicar a contento a metodologia aplicada para a obtenção do consumo não registrado (ID 158520989). Logo, somente por meio de ação de conhecimento, capaz de tornar líquido e certo o débito, é que a requerida poderá exigir validamente os valores correspondentes à diferença entre o consumo registrado e o não registrado. Do contrário, estar-se-ia criando, em seu favor, espécie de título executivo não previsto no ordenamento. Diante deste quadro, não há outra alternativa senão a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na inicial. Outrossim, ainda que superadas as irregularidades acima consignadas, observa-se que o laudo, atinente à avaliação técnica (ID 158520981) e elaborado unilateralmente pela própria requerida, limita-se a descrever, em parecer final, que o medidor foi reprovado. Contudo, não descreve claramente quais os motivos da reprovação do referido medidor. Notadamente, frente à impugnação da parte autora, externada por intermédio desta demanda, cumpria à requerida, com o intuito de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, protestar pela produção de prova técnica pericial no medidor com o intuito de demonstrar o defeito que defende ter identificado e a existência do subfaturamento, mas, intimada à especificação de provas, compareceu pleiteando o julgamento antecipado do feito, não se desvencilhando, assim, do ônus que lhe é atribuído. Portanto, considerando tudo o que acima foi exposto, em especial, que o próprio laudo unilateral emitido pela requerida não deixa claro o defeito descrito no TOI e ausência de requerimento de prova pericial para corroborar o defeito e subfaturamento defendido pela requerida, de rigor a procedência da demanda para que seja declarada a inexigibilidade do débito. Declarada a inexigibilidade do débito, a cobrança efetuada pela ré é indevida por ser exorbitante, e consequentemente a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes também é. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo, que é presumido, tendo em vista que o consumidor se vê privado de obter crédito no mercado e fica com a pecha de mau pagador. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1.A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DÉBITO INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexigibilidade da dívida referente à recuperação de consumo e condenando a ré ao pagamento de R$6.000,00 por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de recuperação de consumo realizada pela concessionária de energia elétrica; (ii) determinar a ocorrência de dano moral indenizável em virtude da cobrança e, em caso positivo, manter ou alterar o valor fixado na sentença. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, estabelece os requisitos para a recuperação de consumo, exigindo a observância do devido processo legal administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor. Além da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não ter sido assinado pelo cliente, a alegação de irregularidade no aparelho ("medidor deitado/inclinado") não foi acompanhada de avaliação e explicações técnicas satisfatórias sobre como tal condição teria afetado a medição do consumo, tampouco houve menção a rompimento de lacres ou violação do equipamento, fragilizando a fundamentação da cobrança. A negativação indevida do nome do consumidor em decorrência de cobrança ilegítima gera dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar o caráter sancionatório e inibitório da medida, dissuadindo a repetição da conduta lesiva, e ser arbitrado de forma proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e a condição socioeconômica das partes, sem gerar enriquecimento ilícito. O montante fixado na sentença se mostra adequado e em consonância com os precedentes desta Câmara. (N.U 1000832-64.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, bem como a reprovabilidade do comportamento, adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de débito referente às faturas de energia descritas na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a excluir o do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em virtude dessa dívida; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da inclusão do nome no cadastro de inadimplentes (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000251-37.2024.8.11.0047

ID: 282071381

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-37.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILSON RODRIGUES LIBERATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000251-37.2024.8.11.0047. REQUERENTE: WILSON RODRIGUES LIBERATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000251-37.2024.8.11.0047. REQUERENTE: WILSON RODRIGUES LIBERATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se da ação de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE ajuizada por WILSON RODRIGUES LIBERATO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos, sustentando que reúne todos os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, fora concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, determinada a citação do requerido, a realização de estudo socioeconômico e nomeado perito médico (ID. 151651736). Laudo pericial médico ao ID. 163611796. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID. 171835132, onde rebateu genericamente os pedidos da exordial, limitando-se a afirmar a inocorrência do preenchimento dos requisitos, requerendo no mérito a improcedência da ação. Impugnação à contestação e manifestação sobre o laudo médico no ID. 174589450. Estudo social juntado ao ID. 175317185. Manifestação do laudo social da parte autora de ID. 187024636. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. O amparo social é um benefício de prestação continuada destinado a assistir ao idoso ou deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, tendo natureza assistencial e, por isso, independe de contribuições. Sobre o tema, dispõe a Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Na hipótese dos autos, realizada a perícia médica, o laudo atestou apenas incapacidade temporária (id. 163611796, p. 4, 10 e 11), vejamos: 13. Tempo estimado para recuperação: 1 ano após o tratamento indicado. 14. Possibilidade de reabilitação: do ponto de vista médico sim. [...] 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Tratamento conservador que consiste em sessões de fisioterapias e uso de medicações analgésicas e anti-inflamatórias. Deverá ser reavaliado em 1 ano. [...] VII – CONCLUSÃO O autor apresenta quadro de discopatia degenerativa crônica da coluna lombar, com sinais de radiculopatia. Em consulta com ortopedista houve indicação de tratamento conservador com sessões de fisioterapias e uso de medicações analgésicas e antiinflamatórias. Trata-se de quadro crônico e degenerativo relacionado a idade, no momento em fase descompensada, podendo haver melhora após o tratamento indicado. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA. Logo, autor não possui impedimento a longo prazo. Para o preenchimento, ou não, do segundo requisito para concessão do benefício, ou seja, deve-se ser aferido se a renda familiar per capita é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Sobre este ponto, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, para afastar o critério objetivo da renda para obtenção do benefício social, indicando a necessidade de se aferir a efetiva miserabilidade do pretendente. Assim têm entendido os tribunais: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. Requisito etário: 74 anos Laudo socioeconômico, realizado em 15/12/2021, informa que a parte autora reside em casa própria com seu cônjuge. Renda familiar proveniente do benefício previdenciário recebido pelo marido idoso, no valor de um salário mínimo. A Assistente Social informa que a parte autora no momento da visita estava recebendo LOAS. A moradia é própria, muito simples, com poucos cômodos inacabados, composta de 01 quarto e 01 banheiro, com cozinha coberta de lona. O fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. ( AG 0016474-03.2008.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.36 de 27/10/2011) O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (Precedente: AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do Tj/Pe), Terceira Seção, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa idosa (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente atendeu ao REQUISITO ETÁRIO e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido autoral. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula n. 111/STJ. (TRF-1 - AC: 10244615820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2023 PAG PJe 23/03/2023 PAG) – negritos nossos. Conforme estudo psicossocial realizado no núcleo familiar da parte requerente, foi aferida informações acerca da renda familiar, que fora constatada na seguinte forma (ID. 175317185): III - IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE: Nome: Wilson Rodrigues Liberato [...] Renda Pessoal: R$ 2.108,00 Em relação à CONDIÇÃO ECONÔMICA, a família declara não dispor de nenhum tipo de rendimento financeiro, no entanto, recebem da igreja a ajuda com todas as despesas pessoais do requerente e família que somadas dispõe o valor médio de R$2.108,00 (Dois mil e cento e oito reais) baseado nas seguintes despesas relatadas pelo requerente mediante apresentação das contas e cupom fiscal de pagamento. Possuem as seguintes despesas: R$500,00 aluguel; R$359,58 reais de energia elétrica, R$109,38,00 reais de Água; R$100,00 reais de internet; R$140,00 reais de Gás; R$300,00 reais farmácia; e o valor extra aproximado entre R$500,00 /600,00 ofertados pela igreja mensalmente. O valor de gastos com combustível e mercado fora relatado pelo requerente como despesas ofertadas também pela igreja. Com referência à SITUAÇÃO HABITACIONAL, residem em moradia alugada de Alvenaria, com piso cerâmico, forrada. A residência dispõe de (08) cômodos: sendo (03) quartos, (01) suíte com closet, (01) sala, (01) Sala de jantar, (01) cozinha, um (01) banheiro interno, (01) área de serviço nos fundos e uma (01) edículanos fundos do quintal com mais três cômodos não utilizados, a residência possui varandas ao redor de toda a casa, sendo está toda murada e com garagem. A casa possui cobertura em telhas romanas, com telhado alto e bem arejada, mobiliada com móveis em madeira em bom estado. Sendo uma residência confortável. A residência encontrava-se limpa, organizada. Dispõe de água, energia elétrica e internet. O requerente ainda disse ter um terreno vazio não escriturado próprio na cidade. Conforme se vê o autor declarou que possui renda pessoal de R$ 2.108,00, possui condição habitacional favorável, ainda que de residência alugada, além de ser possuidor de uma terreno urbano. Assim, constata-se que renda per capita familiar mensal do requerente é SUPERIOR a ¼ (um quarto) de um salário mínimo vigente. Portanto, com base nas informações apresentadas no processo, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Como bem demonstrado, a parte autora não preencheu os nenhum dos requisitos necessários para a concessão do benefício, a saber impedimento a longo prazo e miserabilidade. Eis o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, como adiante segue: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo ou, conforme a mais recente jurisprudência, ½ (metade) do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (pp. 83-84), bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, verifica-se que os rendimentos auferidos e características patrimoniais do núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, vejamos: a) a mãe da autora é servidora pública municipal desde 01/02/1998, com remuneração de aproximadamente 2 salários mínimos (p. 121); b) o genitor da requerente, não obstante ter declarado no estudo social que percebe aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) realizando serviços de frete, observa-se que o mesmo possui caminhão próprio, além de outros três veículos automotores (pp. 119-120); c) o genitor foi proprietário da empresa Bar e Mercearia do Índio, com início das atividades em 13/07/2004 (p. 119); d) o pai da autora, inclusive, concorreu às eleições municipais para o cargo de vereador (p. 119); restando, pois, descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante. 5. Relativamente à deficiência alegada, segundo o laudo médico pericial (pp. 100-103), a parte autora é portadora de doença psiquiátrica, transtorno afetivo bipolar CID F31 -. No que tange à alegada limitação para o trabalho, a expert concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária para o exercício de atividades remuneradas tão somente caso esteja em crise de surtos psicóticos; sendo que a "pericianda durante o controle da doença psiquiátrica está apta a exercer atividade laborativa profissional.", relatando, inclusive, que a autora cursa o 3º período do curso superior de enfermagem, não comprovando, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação do INSS provida. (AC 1022797-60.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na peça preambular e, consequentemente, declaro EXTINTO O FEITO. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC; ressalvado o disposto no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário ao regime do art. 496, §3º, I do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jauru, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1008759-79.2025.8.11.0000

ID: 261024722

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008759-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008759-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Dano, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008759-79.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Dano, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Prisão Preventiva, Contra o Meio Ambiente, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [LUCIELI TOMICHA POQUIVIQUI - CPF: 059.453.522-09 (INTERESSADO), MERITISSIMA JUIZA DE COMARCA DE PORTO ESPERIDIAO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), LUCIELI TOMICHA POQUIVIQUI - CPF: 059.453.522-09 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLON DA SILVA SANTANA - CPF: 072.989.101-16 (TERCEIRO INTERESSADO), E. C. R. D. O. (TERCEIRO INTERESSADO), A. P. D. S. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO), A. P. D. S. D. S. - CPF: 117.429.121-41 (TERCEIRO INTERESSADO), E. C. R. D. O. - CPF: 114.667.161-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4º, I, da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). A impetração sustenta a impossibilidade financeira de pagamento do valor estipulado, em razão da comprovada situação de hipossuficiência da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a dispensa do pagamento da fiança arbitrada para concessão da liberdade provisória, diante da hipossuficiência financeira da custodiada e da ausência dos requisitos da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação permite a dispensa da fiança quando a condição econômica do custodiado assim recomendar (CPP, arts. 325, §1º, I, e 350). 4. A permanência da prisão por falta de pagamento da fiança, quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, caracteriza coação ilegal. 5. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes para assegurar o processo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: 7. É cabível a dispensa do pagamento de fiança quando comprovada a hipossuficiência financeira do custodiado e ausentes os requisitos da prisão preventiva, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas. 8. A exigência de fiança como condição para liberdade provisória deve observar a situação econômica do custodiado, sob pena de configurar constrangimento ilegal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 310, III; 312; 319; 321; 325, §1º, I; e 350. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 816.299/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/06/2023; TJMT, N.U. 1012348-50.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 20/06/2023; TJMT, N.U. 1000392-08.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 10/03/2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Lucieli Tomicha Poquiviqui, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Porto Esperidião/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 20 de março de 2025, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), cuja prisão foi homologada na audiência de custódia realizada no dia seguinte, ocasião em que teve sua liberdade provisória concedida mediante o cumprimentos de três medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, o pagamento de fiança arbitrada no importe R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme se infere da decisão prolatada nos Autos de Prisão em Flagrante n. 1000251-44.2025.8.11.0098. Sustenta, a impetrante, que a imposição da fiança, diante da notória hipossuficiência econômica da custodiada, viola princípios constitucionais basilares, especialmente a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual. Aduz que de acordo com o art. 350 do Código de Processo Penal o magistrado deve considerar a situação econômica do preso ao decidir sobre a imposição da fiança, e que o termo “poderá”, presente na norma, deve ser interpretado como “deverá”, especialmente em casos de evidente pobreza. Registra que, na espécie, que os familiares da paciente compareceram ao núcleo da Defensoria Pública e relataram não possuir condições de arcar com o valor arbitrado, sob pena de comprometer sua subsistência. Afirma que a paciente, recentemente maior de idade, está desempregada e não possui renda, enquanto seu genitor encontra-se igualmente sem trabalho formal, realizando apenas serviços eventuais. Alega que a manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança representa uma indevida monetarização da liberdade e configura, na prática, criminalização da pobreza, situação rechaçada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com base nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a concessão da liberdade provisória sem fiança à paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi deferido em plantão judicial (Id. 276160858). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 276891398). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pela eminente Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, é pela concessão da ordem pretendida, ratificando-se a liminar deferida, consoante entendimento assim sumariado (Id. 280924880): Síntese ministerial: Habeas Corpus. Paciente presa preventivamente pela prática dos crimes de organização criminosa, pichação, dano e corrupção de menores – Pretendida a dispensa do pagamento da fiança arbitrada – Possibilidade – Hipossuficiência econômica comprovada – Liminar deferida. Parecer pela concessão da ordem, confirmando a liminar. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão principal esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita concessão de liberdade provisória da paciente, mediante dispensa do pagamento da fiança arbitrada pela cominada autoridade coatora, ao argumento da hipossuficiência para o pagamento do montante fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejudicar o próprio sustento. Segundo consta dos autos, Lucieli foi presa em flagrante, em 20 de março de 2025, pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §4°, I da Lei n. 12.850/2013), pichação (art. 65 da Lei n. 9.605/1998), dano (art. 163 do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). Submetida a prisão em flagrante ao crivo da autoridade judiciária de origem, lavrou-se a decisão constante do Id. 276158853, datada de 21 de março de 2025, estabelecendo-se, como condição à restituição do ius ambulandi, o pagamento de fiança, nos seguintes termos: [...] A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. In casu, verifica-se que, embora haja prova da materialidade do delito e indícios de autoria delitiva (fumus comissi delicti), não ficou demonstrado opericulum libertatis por parte da autuada, motivo pelo qual entendo que a sua segregação não se mostra medida imprescindível neste momento processual, além de se mostrarem suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Além disso, a conveniência da instrução criminal pode ser assegurada pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. [...] Assim, sendo incabível a prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, acompanhada ou não da imposição de outras medidas cautelares, nos termos do art. 321 do CPP. [...] Ante o exposto, art. 310, inciso III do CPP, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a LUCIELI TOMICHA POQUIVIQUI, mediante pagamento de fiança no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sujeitando-a as seguintes medidas cautelares: 1.Manter endereço e telefone atualizado nos autos; 2.Comparecer a todos os atos quando for intimada; 3.Não se ausentar da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo; [...]. Nesse contexto o impetrante sustenta que a situação de pobreza da paciente o impede de custear o valor da fiança, motivo pelo qual, estava presa até a impetração do presente remédio constitucional. Pois bem. Como se sabe, os artigos 325, §1º, inc. I e 350 do Processo Penal, permitem ao Juiz, após verificar a situação econômica do preso, conceder a liberdade provisória, mediante o cumprimento de determinadas obrigações, in verbis: “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (...) § 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.” Bem relembra o renomado jurista Guilherme de Souza Nucci, a esse respeito: "(...) buscando não transformar a fiança num impedimento à liberdade individual, por conta exclusiva da capacidade econômica do acusado, estabelece-se a viabilidade da liberdade provisória sem fiança. Esta situação é a do indiciado ou réu pobre, que não pode arcar com o valor fixado sem prejuízo à sua manutenção ou de sua família. Não seria mesmo justo o rico ser beneficiado pela liberdade provisória e o pobre ficasse preso, unicamente por não dispor de recursos para custear a fiança. Estarão, nesse caso, sempre presentes as condições fixadas nos arts. 327 (comparecimento a todos os atos e termos do processo ou inquérito) e 328 (mudança de residência, sem prévia autorização ou ausência da residência por mais de oito dias, sem fornecer o paradeiro). O magistrado pode estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão, algo razoável para o caso.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 699) Ademais disso, depreende-se da leitura do édito judicial acima reproduzido que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva; sobrelevando-se consignar, outrossim, que a incapacidade de a paciente quitar a obrigação em alusão, não pode ser óbice intransponível à sua liberdade, eis que não existem outros motivos nestes autos para que custódia cautelar invectivada seja mantida. A propósito, acerca do tema, esta é a posição desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ESBULHO POSSESSÓRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS PACIENTES. DISPENSA DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo Plantonista da Comarca de Alto Garças (MT), que concedeu liberdade provisória a seis pacientes presos em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 161, §1º, II, do CP, condicionando a soltura ao pagamento de fiança no valor de dois salários mínimos. A defesa sustenta a hipossuficiência dos pacientes, requerendo a dispensa da fiança. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança configura constrangimento ilegal, diante da hipossuficiência dos pacientes; (ii) verificar se é possível a substituição da fiança por outras medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a fiança, exige fundamentação concreta que demonstre sua necessidade para assegurar os fins do processo. 2. O art. 325, § 1º, inc. I, do CPP autoriza a dispensa da fiança quando a situação econômica do preso assim recomendar, não podendo a impossibilidade de seu pagamento constituir óbice à liberdade quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Demonstrada a hipossuficiência financeira do paciente e reconhecida a desnecessidade da prisão preventiva, impõe-se a dispensa do pagamento da fiança. 4. A manutenção das demais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, revela-se adequada e suficiente para garantir a regularidade da persecução penal, assegurando os fins do processo sem necessidade de segregação cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Ordem concedida. Tese de julgamento: “É cabível a dispensa do pagamento de fiança quando comprovada a hipossuficiência financeira do custodiado e ausentes os requisitos da prisão preventiva, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas”. Dispositivos relevantes citados: arts. 312, 319, 321, 325, §1º, I, e 350, do CPP; art. 5º, LXVI, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC n. 816.299/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 13/06/2023; TJMT – N.U. 1012348-50.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 20/06/2023. (N.U 1008787-47.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGA – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA – PRETENDIDA DISPENSA DO PAGAMENTO - ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. É coação ilegal a manutenção de fiança arbitrada e não depositada em prazo razoável, se emerge dos autos a situação de hipossuficiência do paciente, que permaneceu preso após o arbitramento e fixação de medidas cautelares. Ademais, se a própria autoridade coatora ao arbitrar a fiança revelou com a decisão, que não viu a necessidade de manter a prisão preventiva, as medidas cautelares dela diversas fixadas, por óbvio já são suficientes para resguardar a segurança do processo penal. (TJMT, N.U 1000392-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) Destacamos Por conseguinte, diante da impossibilidade de a paciente efetuar o pagamento do quantum arbitrado pelo juízo da primeira instância a título de fiança; estando ausentes os pressupostos (art. 313 do Código de Processo Penal) e requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal); e, por fim, tendo sido concedida liberdade provisória à sua pessoa, é imperiosa a dispensa da quitação da referida obrigação financeira, mediante o cumprimento, da parte dela, das obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do referido Codex assim redigidos: Art.327.A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art.328.O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Todavia, não obstante deva ser reconhecido que a paciente faz jus à liberdade provisória sem o pagamento de fiança, esse benefício deve estar condicionado também ao adimplemento e fiel cumprimento das medidas cautelares estipuladas pelo juízo de primeiro grau. Feitas essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a liminar e concedo a ordem em definitivo, para deferir a Lucieli Tomicha Poquiviqui a liberdade provisória sem o pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares fixadas e outras que o Juízo a quo eventualmente entenda necessárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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