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Processo nº 1000255-97.2020.8.11.0020

ID: 307408439

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000255-97.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000255-97.2020.8.11.0020 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000255-97.2020.8.11.0020 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra GILMAR GONCALVES DE SOUZA - EPP, já qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida em 30/08/2021, sendo deferida a liminar e determinado à expedição do mandado de busca e apreensão, bem como a citação da parte adversa – id 64316612. A primeira tentativa de citação e apreensão do bem ocorreu em 11/05/2022 (id 84591616). Desde então, o requerente sempre informa novo endereço, bem como já foi realizada busca de endereço do requerido pelos sistemas disponibilizados ao juízo, todavia até a presente data não obteve êxito na citação do requerido e apreensão do bem. Instado a, querendo, manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente, podendo indicar eventual causa obstativa, suspensiva, interruptiva ou extintiva da ação (§ 5º do artigo 921 do CPC), o requerente argumentou, em síntese, que não ocorreu à prescrição intercorrente, uma vez que praticou todos os atos inerentes ao processo, diligenciou no sentido de efetuar a citação da parte e localizar o veículo, bem como argumentou que o despacho do juízo que ordena citação interrompe a prescrição. Ao final, requer o prosseguimento do feito. É o relato necessário. Fundamento e DECIDO. De início, considerando que até a presente data não foi possível citar o requerido, tampouco cumprir a liminar deferida com a apreensão do bem, mostra-se imprescindível à análise do prazo prescricional aplicável à hipótese. Em primeiro lugar, é certo que o Credor Fiduciário pode optar pela conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, especialmente quando ainda não promovida à citação do Devedor Fiduciante, conforme interpretação conjunta dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 e do artigo 329, inciso I, do CPC. Contudo, para essa conversão, deve ser observado o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Executiva, que, no caso, é fundada em Cédula de Crédito Bancário. Em segundo lugar, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, com força executiva, sendo aplicável, no que couber, a legislação cambial. Confira-se, nesse sentido, o que dispõe a Lei Federal nº 10.931/2004: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Como a Lei Federal nº 10.931/2004 nada prevê sobre a prescrição de pretensões relativas à Cédula de Crédito Bancário, deve ser aplicada a Lei Uniforme de Genébra (LUG), incluída no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto Federal nº 57.663/1966 e considerada, pelo STJ, norma geral do direito cambiário (AgInt no AREsp 1525428/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgadoem 05/11/2019, DJe 12/11/2019). O artigo 70 da LUG indica que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Note-se que a aplicação da LUG às Cédulas de Crédito Bancário é consagrada pelo STJ: “(...) 2. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp nº 353.702/DF, Relator Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1508950/SE , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). No mesmo sentido são os julgados deste Tribunal (p. ex.: TJ-MT 00173870520128110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021). E, em terceiro e último lugar, em ambos os prazos prescricionais, é consagrado o entendimento de que o termo inicial deve ser contado a partir do vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário, independentemente de eventual vencimento antecipado. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (p. ex.: i) STJ, AgInt no REsp 1880086/TO , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe 11/03/2021; e ii) TJ-MT 00273653520148110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022. Sobre a interrupção do prazo prescricional, segundo o artigo 202, inciso I, do Código Civil e o artigo 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015): i) a citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da Ação; e ii) não haverá interrupção do prazo se o Autor não promover a citação (adotar as providências necessárias para viabilizá-la) nos prazos assinalados. Com base na legislação, o STJ entendeu que a citação válida do Devedor na Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para propositura da Ação Executiva: “(...) o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito” ( REsp 1135682/RS , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2021). Em uma interpretação a contrario sensu, é certo que "a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1760374/TO , Terceira Turma, DJe 15/04/2021; e AgInt no AgInt no REsp 1586168/SP , Primeira Turma, DJe 16/09/2020). No mesmo sentido já entendeu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TITULO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA IMPUGNADA – DECURSO DE MAIS DO QUE OS 03 ANOS DO PRAZO RESERVADO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Verificado que já decorreram mais do que os 03 anos reservado ao exercício da pretensão executiva sem que a citação na Execução Extrajudicial lastreada em título de crédito tenha ocorrido, é de se concluir ser mesmo o caso de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, máxime se não houve interrupção da prescrição por ainda não ocorrido a citação, providência, aliás, que compete ao credor e no prazo determinado pela regra própria à espécie. (TJ-MT 00100000220138110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) Portanto, não há que se falar em interrupção quando a demora da citação, para além do prazo prescricional do título executivo, não é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (Súmula 106 do STJ), justamente para prevenir que pretensões executórias subsistam indefinidamente no tempo mesmo com a inércia do Exequente. Saliente-se, por derradeiro, que, no caso, não se discute prescrição intercorrente da ação executiva, motivo por que não é aplicável o entendimento vinculante do STJ no IAC nº 1.604.412/SC. Feitas essas considerações, passar-se-á ao exame do andamento processual desta ação na qual, em tese, ocorreu a prescrição. Consta dos autos que, em 09/03/2020 o Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão, tendo por base Cédula de Crédito Bancário assinada em 09/05/2017, com data de vencimento da última parcela em 05/2021 (id 30039131). Após a concessão do pedido liminar, em 30/08/2021 (id 64316612), infere-se que a primeira tentativa de apreensão/citação, em 11/05/2022, foi infrutífera (id 84591616); após, por várias vezes a parte autora apresentou novo endereço, todavia, até a presente data o requerido e o veículo não foram encontrados. Imperioso mencionar que foi solicitado pelo requerente, por diversas vezes, busca de endereço, e os pedidos foram deferidos, sendo realizadas as pesquisas, todavia, todas as tentativas de localização restaram infrutíferas. Salienta-se que foi expedido mandando em todos os endereços indicados pelo autor e encontrados nos sistemas disponibilizados ao juízo, mas sem êxito . Em suma, do andamento processual desta ação de busca e apreensão conclui-se que o Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou a presente demanda em 09/03/2020, mas o termo inicial da prescrição se deu a partir de 05/2021, data de vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário (id 30039131); bem como que até a presente data o requerido e o veículo não foram encontrados, ou seja, decorreu mais de quatro anos desde o vencimento da última parcela da Cédula (05/2021). Destaca-se que não ocorreu a citação valida nos autos, tampouco o veículo foi localizado, bem como que a falta de citação não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas, por falta de endereço correto, ou seja do descumprimento do ônus do Banco Bradesco Financiamentos S/A de promover a citação, de informar a localização do bem e do requerido. Destarte, tem-se que a prescrição trienal da pretensão executória correu de 05/2024. Nessas condições, não houve a interrupção do prazo prescricional no caso, isto é, houve o decurso de mais de três anos sem efetivação da citação. Desse modo, evidencia-se nos autos a ocorrência da prescrição trienal, já que o requerente agiu com desídia em afronta ao prescrito pelo art. 240, § 2º do CPC. Ou seja, para que o despacho inaugural interrompa a prescrição, é dever da parte autora promover a citação do devedor na forma estabelecida no § 1º do artigo 240, o que não se verifica na hipótese em análise. Assim, o entendimento atual e pacífico é no sentido de que a prescrição em casos dessa natureza é trienal, logo, considerando que não ocorreu a citação valida e já se passou mais de 04 anos do vencimento do título, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, RECONHEÇO/PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, pelo que declaro extinta a pretensão executiva, nos termos do artigo 924, V, do CPC, c/c o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Custas pagas e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC). Havendo anuência com a prescrição, deverá a requerente informar se renuncia ao prazo recursal, a fim de, se for o caso, viabilizar o imediato arquivamento dos autos, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade e economicidade processual. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000255-73.2025.8.11.0036

ID: 298915848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000255-73.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALVES ARAUJO

Sentença

Autos n. 1000255-73.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de J ALVES A… Autos n. 1000255-73.2025.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de J ALVES ARAUJO, pessoa jurídica de direito privado, todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que nas peças investigativas que acompanham a exordial foi apurado que a parte requerida, em sua propriedade rural, sem denominação, zona rural no município de Tesouro/MT, ocorreu desmate a corte raso de 21,9147 hectares (has) de formações nativas fora de Área de Reserva Legal - ARL, sem autorização da autoridade competente. Assim, pugna, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de desmatar área, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural de sua propriedade, bem como que recomponha o meio ambiente degradado, mediante apresentação do plano de recuperação de área degradada (PRAD). No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Foi deferida tutela de urgência determinando que a parte requerida se abstivesse de desmatar a área rural indicada na inicial, sem licença e/ou autorização do órgão competente (id. 186661478). Citada a parte requerida (id. 190949239), esta deixou decorrer o prazo para contestar a ação (id. 193869871). O Parquet pugnou pela decretação da revelia (id. 195249140). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Haja vista a ausência de resposta por parte do requerido, aplicável os efeitos da REVELIA, inclusive o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Cuida-se de ação civil pública, em desfavor de J ALVES ARAUJO, já qualificado (a) nos autos, alegando que a parte requerida foi autuada pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente, devido ao desmatamento à corte raso fora da área de reserva legal, sem autorização ou em desacordo com as normas legais, dentro de sua propriedade. O auto de infração n. 2205005224, o termo de embargo n. 2205005324, o auto de inspeção n. 2205005124, o relatório técnico de inspeção n. 7732/2024/DUDRONDON/SEMA/MT constituem prova do dano ambiental, na medida em que identificam a parte requerida como responsável por desmatar 21,9147 hectares (Has), de formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, em imóvel rural de sua propriedade, sendo arbitrada multa no valor de vinte e um mil e novecentos e quatorze reais e setenta centavos. Vale anotar que é cediço que o auto de infração ambiental e o termo de embargo ambiental são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – OPERAÇÃO DE SERRARIA MÓVEL SEM LICENÇA AMBIENTAL - VIOLAÇÃO AO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98 - ILÍCITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓIO DO IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – PROVIDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERRARIA NO ORGÃO COMPETENTE OU DESATIVAÇÃO INTEGRAL DO ESTABELECIMENTO -– INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – CABIMENTO - SENTENÇA RETIFICADA. A atividade específica de serraria e desdobramento de madeira está especialmente sujeita à licença do órgão ambiental competente, conforme se extrai do art. 2° parágrafo 1° da Resolução Conama n° 237. É cediço que o Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas. As esferas cível, criminal e administrativa possuem independência e autonomia, de modo que um mesmo fato pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa, e aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. (TJMT, N.U 0003034-68.2008.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020). Ademais, ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, esta tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do agente poluidor, bastando tão somente à comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano ao meio ambiente, o que, no caso, está evidenciado através dos documentos anexados ao feito. Regra essa expressa prevista no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Segue ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 16 E §§ DA LEI Nº 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) PELO ARTIGO 18 DA 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há prescrição da ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais, já que a proteção ao meio ambiente busca resguardar bem jurídico indisponível e fundamental. Na ação em que se busca a recomposição da área degradada, a obrigação é inerente ao proprietário ou possuidor, independentemente de terem sido os causadores do dano, haja vista que a obrigação de reparação do dano ambiental acompanha o bem (propter rem). O Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas e assim, se o demandado não apresentou documentação alguma que justificasse o desmatamento (LAU, autorização para desmatamento, etc.), subsistem indene de contestação os documentos emitidos pelos agentes ambientais do IBAMA. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. O artigo 16 e §§ da Lei nº 4.771/65, foi revogado pelo artigo 18 e §§ do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), cuja nova regra é no sentido de que a área de reserva legal seja registrada no Cadastro Ambiental Rural, não se fazendo mais necessária a averbação no registro imobiliário, conforme dispunha o regramento anterior. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 0001012-85.2013.8.11.0107, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Desse modo, verifica-se afastada qualquer alegação de fato consumado em matéria ambiental, conforme preleciona a Súmula n. 613 do STJ. Denota-se, ainda, que o relatório de fiscalização ambiental emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente é enfático quanto à caracterização do dano ambiental na propriedade da parte requerida. Em contrapartida, quanto à reparação a título de dano moral difuso sabe-se que, embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa e/ou indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor ao meio ambiente seja de razoável significância e gravidade para a sociedade, o que não restou demonstrado nos autos. Em que pese o desmatamento e o exercício de atividade sem a devida autorização do órgão ambiental competente, estas se deram dentro de área rural particular, sem acesso ao público em geral, não havendo comprovação de que tais atividades tenham por si sós, lesado valores substanciais da comunidade local. Em mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - DEPÓSITO E MANUTENÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - COMERCIALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo.” (STJ, AgInt no REsp 1434742/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018), logo, não há que se falar em violação ao cerceamento de defesa da apelante. 2. A responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, ou seja, o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo independente de culpa, sendo dispensado do pagamento apenas se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu. 3. O armazenamento e depósito de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental sujeita o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente. 4. É cediço que, para efeitos de dano moral difuso ambiental embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 0000392-39.2009.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021). Demais danos não restaram comprovados nos autos. É medida de rigor, portanto, a condenação da parte requerida nas obrigações de fazer e de não fazer, afastando-se a reparação pecuniária a título de dano moral coletivo ou difuso (Súmula 629/STJ). Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente. CONFIRMO a medida liminar, por seus próprios fundamentos. DETERMINO, ainda, que a parte requerida recomponha o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, em cumprimento de sentença, plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE imediatamente o feito. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Cleiton Francisco Alves x Carlos Eduardo Borchardt e outros

ID: 283480018

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000255-93.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORCHARDT HANNA PAULA LUDKE

Sentença

Advogados:

RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS

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CAMILA RAMOS COELHO

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PATRICK SHARON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000255-93.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: CLEITON FRANCISCO ALVES IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARDO BORCHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000255-93.2025.8.11.0094. IMPETRANTE: CLEITON FRANCISCO ALVES IMPETRADO: MUNICIPIO DE TABAPORA, CARLOS EDUARDO BORCHARDT, HANNA PAULA LUDKE Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por CLEITON FRANCISCO ALVES contra ato supostamente ilegal praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Sr. Carlos Eduardo Borchardt, pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sra. Hanna Paula Ludke, e pelo MUNICÍPIO DE TABAPORÃ. Alega o impetrante que é servidor público municipal, ocupante do cargo de professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desde 03 de julho de 2024, e também servidor público estadual, ocupante do cargo de investigador de polícia. Aduz que na gestão municipal anterior havia requerido licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo de vereador, a qual foi deferida para o período de 08 de outubro de 2024 até 31 de dezembro de 2024. Afirma que, em razão do término da licença anteriormente concedida, formulou novo pedido de afastamento sem remuneração para exercício de mandato eletivo, no cargo de vereador, todavia, o pedido foi indeferido sob o argumento de incompatibilidade de acúmulo de cargo de professor e investigador de polícia. Sustenta que o indeferimento configura perseguição política, uma vez que faz oposição à atual gestão municipal, e que a decisão administrativa não possui motivação idônea, pois não analisou o pedido de licença para exercício de mandato eletivo, mas sim a questão da acumulação de cargos públicos. Requereu, liminarmente, a concessão da licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo de vereador pelo período de 01.01.2025 a 31.12.2028. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de ID 188304665, determinou-se a notificação dos impetrados para manifestação prévia. Após emenda à inicial (ID 188392990), foi determinada a inclusão do Município de Tabaporã no polo passivo da demanda (ID 188601132). O Ministério Público manifestou-se em ID 189554183, afirmando que não há nos autos interesse público primário a legitimar a intervenção ministerial. Em decisão de ID 189756202, foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência para conceder ao impetrante licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo (vereador), até a prolação de sentença ou eventual fato superveniente que justificasse a revogação da liminar. Os impetrados apresentaram informações (ID 190045416), alegando que: a) o impetrante nunca exerceu o cargo para o qual foi nomeado, tendo obtido licença um dia após tomar posse; b) não há incompatibilidade de horários entre o exercício do cargo de professor e o mandato de vereador, pois as sessões da Câmara Municipal são realizadas às segundas-feiras, às 18h, enquanto as aulas seriam ministradas em horário diurno; c) os professores municipais cumprem jornada de trabalho de apenas 30 horas semanais; d) o acúmulo dos cargos de professor e investigador de polícia é vedado pela jurisprudência do STJ e do TJMT, pois o cargo de investigador não possui natureza técnica ou científica; e) a jornada de trabalho do policial civil é de 8 horas diárias ou 40 horas semanais, o que inviabilizaria o exercício do cargo de professor municipal. Requereram a revogação da tutela provisória deferida e a denegação da segurança. O Ministério Público reiterou sua manifestação anterior, pugnando para que não mais fosse instado a se manifestar nos autos (ID 190456789). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Para a concessão da segurança, é necessária a demonstração de plano da existência de direito líquido e certo, assim entendido como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, mediante prova pré-constituída. No caso em análise, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença sem remuneração formulado pelo impetrante para o exercício de mandato eletivo de vereador. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o impetrante é servidor público municipal, ocupante do cargo de professor desde 03 de julho de 2024, e também servidor público estadual, ocupante do cargo de investigador de polícia. Foi eleito vereador e obteve licença sem remuneração do cargo de professor para o exercício do mandato eletivo no período de 08 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. Ao formular novo pedido de licença sem remuneração para o período de 01.01.2025 a 31.12.2028, teve seu pleito indeferido pela administração municipal, sob o fundamento de incompatibilidade de acúmulo dos cargos de professor e investigador de polícia. Analisando o Parecer Técnico-Opinativo nº 003/2025 (ID 188206181), verifica-se que a autoridade coatora, ao indeferir o pedido, ressaltou a incompatibilidade entre as funções de investigador de polícia civil e professor da rede municipal de ensino, diante da ausência de natureza técnica ou científica do cargo junto à PCMT. Ocorre que o objeto do requerimento administrativo não era a análise da legalidade da acumulação dos cargos de professor e investigador de polícia, mas sim a concessão de licença sem remuneração para o exercício de mandato eletivo, questão que sequer foi enfrentada nos pareceres que embasaram o indeferimento. A Constituição Federal, em seu art. 38, estabelece as regras aplicáveis aos servidores públicos no exercício de mandato eletivo: Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; Da leitura do dispositivo constitucional, extrai-se que o servidor público investido em mandato de vereador poderá: a) havendo compatibilidade de horários, exercer simultaneamente o cargo público e o mandato eletivo, percebendo as vantagens de ambos; ou b) não havendo compatibilidade de horários, afastar-se do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração. No caso em tela, o impetrante optou pelo afastamento do cargo de professor para dedicar-se exclusivamente ao mandato de vereador, sem percepção da remuneração do cargo efetivo, o que é perfeitamente possível nos termos do art. 38, III, da Constituição Federal. Os impetrados alegam que não há incompatibilidade de horários entre o exercício do cargo de professor e o mandato de vereador, pois as sessões da Câmara Municipal são realizadas às segundas-feiras, às 18h, enquanto as aulas seriam ministradas em horário diurno. Contudo, o exercício do mandato de vereador não se resume à participação nas sessões plenárias, envolvendo diversas outras atividades, como participação em comissões, reuniões com a comunidade, fiscalização dos atos do Poder Executivo, entre outras, que podem demandar dedicação em horários diversos. Ademais, a opção pelo afastamento do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo é uma faculdade do servidor, não cabendo à administração pública impor o exercício simultâneo de ambas as funções quando o servidor manifesta expressamente sua opção pelo afastamento. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E ESTATUTÁRIO – LICENCIAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO –VEREADOR – DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO INTREGRAL DURANTE O PERÍODO DE LICENCIAMENTO – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64/90 (LEI DAS INELEGIBILIDADES) – LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO – LEI MUNICIPAL (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL) – PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Embora haja vedação em lei local (Lei Complementar Municipal nº 011/2002), a qual estabelece a possibilidade de desincompatibilização ou afastamento do cargo para a disputa do leito eleitoral, o certo que é que, em se tratando de direito políticos, há a Lei Complementar Federal nº 64/90, a qual regulamenta casos de inelegibilidade, prazos de cessação dentre outras matérias. 2. O direito ao licenciamento para disputa de pleito eleitoral (Câmara Municipal) sem prejuízo de subsídio está previsto no art. 1º, inciso VII, alínea “a” c/c inciso V, alínea “a” c/c inciso II, alínea “l”, todos da Lei Complementar Federal nº 64/90. 3. Considerando a existência de uma lei que regulamenta de forma específica a matéria, deve a lei federal se sobrepor à lei local municipal em observância ao princípio da especialidade ou especificidade. 4. A retenção de vencimentos do servidor público que pretende disputar pleito eleitoral no período de licenciamento configura ato que ofende direito líquido e certo amparado por mandado de segurança. 5. Sentença ratificada em sede de Reexame Necessário. (N.U 0001445-63.2016.8.11.0017, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 05/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO SEM REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A autorização de afastamento de servidor público para o exercício de mandado eletivo, sem ônus para o órgão de origem, independe da discricionariedade da Administração Pública, já que, como previsto na Lei Complementar nº 009/2008, dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal, em seu art. 82, não há qualquer condicionamento a seu deferimento. (N.U 0000210-95.2014.8.11.0093, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/05/2015, Publicado no DJE 22/05/2015). Quanto à alegação de ilegalidade na acumulação dos cargos de professor e investigador de polícia, tal questão não é objeto do presente mandado de segurança, que versa exclusivamente sobre o direito do impetrante à licença sem remuneração para o exercício de mandato eletivo. Eventual apuração de acumulação indevida de cargos públicos deve se dar por meio de processo administrativo disciplinar, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido de licença sem remuneração. Assim, ao indeferir o pedido de licença sem remuneração para o exercício de mandato eletivo com base em fundamento estranho ao objeto do requerimento, a autoridade coatora praticou ato ilegal, violando direito líquido e certo do impetrante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que as autoridades coatoras concedam ao impetrante licença sem remuneração para exercício de mandato eletivo (vereador) pelo período de 01.01.2025 a 31.12.2028, confirmando a liminar anteriormente deferida. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Antonio Jose Mota De Castro e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 303972048

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075089-55.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO GLORIA MARIA MOUSINHO DE CASTRO THIAGO MOUSINHO DE CASTRO VICTOR MOUSINHO DE CASTRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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LEONARDO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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LEONARDO LINS E SILVA

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LEONARDO LINS E SILVA

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LUIS ROGERIO LINS E SILVA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075089-55.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO, GLORIA MARIA MOUSINHO DE CASTRO, VICTOR MOUSINHO DE CASTRO, THIAGO MOUSINHO DE CASTRO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205207114 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação foi proposta por ANTONIO JOSE MOTA DE CASTRO E OUTROS em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Afirmam terem sido informados pela ré que, pelas normas contratuais, os beneficiários dependentes seriam excluídos do contrato em 60 (sessenta) dias, caso não fosse comprovada a dependência financeira com o titular. Defende que a parte ré não indicou especificamente qualquer cláusula contratual ou previsão legal para embasar a exclusão de dependentes. Requer tutela provisória de urgência para que a operadora de saúde ré seja compelida a manter o plano de saúde dos dependentes, mantendo a relação contratual firmada, por prazo indeterminado sem qualquer alteração. À título de pedido final, pugna pela confirmação da tutela provisória de urgência. À Id. 178768514, consta decisão deferindo o pedido antecipatório. A requerida apresentou defesa à Id. 181782038, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse em relação a demandante GLORIA MARIA MOUSINHO DE CASTRO. Quanto ao mérito, defendeu que a exclusão do autor do plano de saúde em questão dar-se-á por expressa previsão contratual, uma vez que os dependentes apenas poderiam permanecer no contrato enquanto preenchessem a citada condição também junto à Receita Federal (imposto de renda) e/ou à Previdência Social, isto é, até os 21 anos ou até os 24 anos, na hipótese de cursar ensino superior. Pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte ré informa a interposição de agravo de instrumento, Id. 182042494. Apresentada réplica à Id. 185244866. Instadas as partes para se pronunciarem a respeito do interesse na produção de provas novas, para além das já encartadas, nada requereram. É o que importa relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato não é objeto de embate, restringindo-se a discussão, portanto, a matéria unicamente de direito. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A operadora de saúde ré suscita preliminar, alegando que a segunda suplicante não estaria obrigada a comprovar sua condição de dependência econômica para manter-se no plano de saúde. Sustenta, ainda, que não houve qualquer notificação ao titular do plano ou à sua esposa (ora, segunda requerente) nesse sentido. Todavia, as provas constantes dos autos demonstram o contrário. A notificação apresentada à Id. 176370093 evidencia que a exigência de comprovação da dependência econômica foi comunicada de maneira ampla e genérica, sem qualquer especificidade, o que sugere sua aplicabilidade a todos os dependentes vinculados ao plano. Embora a manifestação da defesa possa, à primeira vista, ser interpretada como uma “confissão tácita” do direito da segunda autora à permanência no plano sem necessidade de comprovação da dependência econômica, a postura extrajudicial da ré denota indícios de uma estratégia protelatória, voltada a retardar o julgamento do mérito da demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada. IN MERITUM CAUSAE Da análise os autos, verifico o acostamento de documentos comprobatórios do vínculo contratual existente entre a ré e os autores, estes na condição de dependentes no plano de saúde contratado por seu genitor em 29/10/1992, conforme se dessume da carta de permanência à Id. 176365122. Também é certo que o contrato em questão prevê em sua cláusula 2, item d, que, ultrapassada a condição de dependente no Imposto de Renda ou na Previdência Social, a dependência cessar-se-ia, com a consequente exclusão do contrato. Como dantes declinado na decisão que antecipou nos efeitos da tutela pretendida, é fato que, somente decorridos longos anos desde a satisfação da condição resolutiva retro, quando os demandantes já contam com a expectativa legítima de permanecer no seguro de saúde avençado, restaram notificados de sua exclusão pela operadora ré. Ora, nos termos do art. 422 do Código Civil, devem as partes guardarem na conclusão do contrato, bem como em sua execução, os princípios da probidade, lealdade, confiança legítima e boa-fé. Nessa esteira, “o princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio')” (REsp 953.389⁄SP, Terceira Turma, DJe 15⁄03⁄2010). O instituto da supressio, consagrado perlo STJ, indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual nos casos concretos em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa, a confiança legitimada de que esse não-exercício se prorrogará, protraindo-se no tempo. Na hipótese dos autos, o comportamento assumido pela ré ao longo de prolongados anos, sem que tenha, em nenhum momento, suscitado a exclusão dos autores da condição de dependentes do plano de saúde em questão, aponta, ao meu sentir, para a inércia da demandada supra, de modo que esta pôde ensejar nos autores a justa expectativa de sua manutenção na condição de dependentes no multirreportado plano de saúde. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de saúde familiar. Tutela de urgência deferida. Determinação de manutenção dos autores em plano de saúde. Recurso da ré. Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão devidamente fundamentada. Apresentadas as circunstâncias do caso e o motivo do deferimento do pedido. Mérito. Alegação de que autores não têm mais a idade permitida para permanência no plano. Cláusula contratual expressa de exclusão de dependentes maiores de 25 anos. Decisão mantida. Autores nascidos em 1973, 1976 e 1980. Idade limite completada há décadas. Desídia da operadora. Exclusão no ano de 2020 demonstra comportamento contraditório. Manutenção que gerou expectativa. Exclusão abrupta que gera perigo de dano aos autores. Preliminar rejeitada. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21032407320208260000 SP 2103240-73.2020.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde familiar. Exclusão de beneficiário. Previsão contratual de limite etário para permanência. Decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo autor, ora agravado, para determinar a manutenção de seu plano de saúde nas mesmas condições vigentes até a data do cancelamento, mediante o pagamento mensal das mensalidades, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Beneficiário submetido a tratamento de saúde e a marcação de cirurgia antes de sua exclusão. Ré, ora agravante, que, nada obstante a limitação etária prevista no contrato, mantém o recorrido há 14 anos no plano, sem oposição. Conduta abusiva. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - AI: 00137324820208190000, Relator: Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 21/07/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-22) "PLANO DE SAÚDE - Cerceamento de defesa Inocorrência -Beneficiários dependentes que foram mantidos no plano de saúde familiar por mais de década após a maioridade civil - Operadora de saúde que, abruptamente, excluí-os do contrato Impossibilidade - Afronta à boa-fé - Surrectio - Ampliação do conteúdo obrigacional mediante o surgimento de prática de conduta não prevista no contrato, que implica na estabilização de sua manutenção A aplicação doCódigo de Defesa do Consumidor impõe interpretação do contrato de forma mais favorável aos consumidores Sentença reformada. Apelo parcialmente provido, em maior extensão. (TJSP -AC nº 1000255-24.2019.8.26.0438 - Rel. Des. Fábio Podestá, j. 31.07.19 - grifei) PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Dúvida acerca de interpretação de cláusula contratual que fixa idade limite para a permanência de dependentes filhos - cláusula - Emissão de carteira de identificação em favor da autora e filha com data de validade posterior ao seu aniversário de 25 anos e continuação da cobrança do prêmio por mais de sete anos sem qualquer ressalva -Recurso a que se nega provimento. (TJSP -AC nº 1132190-71.2018.8.26.0100 - Rel. Des. José Rubens QueirozApelação Cível nº 1018303-41.2020.8.26.0100 -Voto nº 37124 8 Gomes, j. 29.11.19 - grifei) Os autores vêm utilizando o plano contratado há mais de uma década após o encerramento do período, uma vez que a Sra, Gloria Maria Mousinho de Castro já conta com mais de 58 anos de idade, por sua vez o Sr. Thiago Mousinho de Castro com mais de 37 anos e o Sr. Victor Mousinho de Castro com mais de 39 anos. Por óbvio, o cancelamento abrupto, apenas no ano de 2024, lhe causaria prejuízo e demonstra, como mencionado, a conduta contraditória da ré. Acrescente-se, por oportuno, que se trata de cogitar do conceito venire contra factum proprium, que também integra a teoria da boa-fé objetiva, conforme já se lecionou a respeito: "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva noNovo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116 - grifei) Nesse passo, a inércia da operadora do plano de saúde em proceder à exclusão de beneficiário por ocasião da maioridade contemplada contratualmente, despertou-lhe a expectativa pela continuidade na prestação dos serviços de assistência médica, de modo que a ruptura de forma abrupta desse ajuste afronta os princípios norteadores de estabilização da relação consolidada entre os contratantes por longo interregno temporal. Sendo assim, ilegítima se mostra a rescisão do contrato, mormente porque tardia a notificação feita pela demandada acerca da alegada maioridade atingida pelos autores, para fins de rescisão contratual. Por fim, registre-se que, ainda que se entendesse de maneira contrária, é certo que incumbiria à demandada ao menos disponibilizar plano de saúde individual aos beneficiários, até mesmo pelo exaustivamente aludido princípio da boa-fé objetiva; no entanto, ao pretender excluir singelamente os autores, sem sequer lhe oferecer plano de saúde alternativo e sem a incidência de novas carências, a ré por certo ofende tal princípio, o que não pode ser admitido por este Juízo. Desta forma, tenho que, diante do que restou demonstrado nos autos, devem os autores serem mantidos como dependentes do plano contratado. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, Id. 178768514, TORNANDO-A DEFINITIVA NOS TERMOS ALI DECLINADOS. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. Expeça-se ofício cientificando do inteiro teor deste mandamento sentencial ao Exímio Sr. Desembargador relator do Agravo de Instrumento para consideração da perda do objeto do recurso em espeque. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1000255-85.2023.8.11.0087

ID: 311493641

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000255-85.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CORDEIRO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANEA APARECIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000255-85.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000255-85.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ASSOCIACAO IAKIO - CNPJ: 05.026.830/0001-01 (APELADO), JOHNATAN RAZEN FERREIRA GUIMARAES - CPF: 026.464.651-73 (ADVOGADO), João Cordeiro Filho (APELANTE), JOAO CORDEIRO FILHO - CPF: 250.298.941-87 (APELANTE), SILVANEA APARECIDA DA SILVA - CPF: 053.083.431-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REVELIA DO RÉU CORRETAMENTE DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INÉRCIA CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando a transferência de titularidade de veículo automotor e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante; (ii) Saber se a revelia do réu autoriza a presunção de veracidade da venda do veículo e a consequente obrigação de transferir sua titularidade; e (iii) saber se a existência de culpa concorrente do autor, pela não comunicação da venda ao órgão de trânsito, afasta a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a hipossuficiência do apelante por meio dos documentos acostados aos autos, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. A revelia do réu, devidamente citado, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando incontroversa a relação de compra e venda e a consequente obrigação do adquirente de promover a transferência da titularidade do veículo. 5. Embora a inércia do comprador em transferir o veículo constitua ato ilícito, o vendedor que também se omite em cumprir seu dever legal de comunicar a venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB) concorre diretamente para a ocorrência do dano, consistente na inscrição de seu nome em dívida ativa. 6. A omissão da apelada em comunicar a venda é uma falta administrativa que, de fato, a torna solidariamente responsável perante o Fisco, mas não exclui o ilícito praticado pelo apelante nem o dano moral dele decorrente na esfera cível. 7. Caracterizada a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, necessária a mitigação da responsabilidade do ofensor e a redução proporcional do montante indenizatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica do apelante. 2. A revelia autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, permitindo a manutenção da obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade de veículo. 3. A culpa concorrente por não ter comunicado a venda ao DETRAN, atenua o valor da indenização, que deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 85, § 2º, e 99, § 3º; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023; N.U 1038638-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025; N.U 1055713-36.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Cordeiro Filho contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela Associacao Iakio, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor alegou ter vendido ao réu um veículo Nissin/TT 4x4, placa EIB-4000. Sustentou que o comprador, apesar de ter tomado posse do bem, não efetuou a transferência de titularidade, o que resultou na inscrição do nome da associação em dívida ativa estadual devido a débitos de licenciamento e multas. Pleiteou a condenação do réu à obrigação de transferir o veículo, ao pagamento de danos materiais e danos morais. A sentença (ID 286826383) julgou parcialmente procedente a ação para determinar a transferência de titularidade do veículo para o nome do réu e condená-lo ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos débitos era solidária, uma vez que o autor não cumpriu com sua obrigação de comunicar a venda ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do CTB. O réu foi condenado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. O Apelante, em suas razões recursais (ID 286826391), requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de prova da compra e venda do veículo, argumentando que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório e a inexistência de dano moral, uma vez que a própria sentença reconheceu a responsabilidade solidária e a culpa concorrente do autor, que se omitiu em comunicar a venda. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para reconhecer a inexistência de comprovação da relação jurídica e afastar a condenação por danos morais. O apelado foi intimado a apresentar contrarrazões, mas permaneceu inerte (ID 286826393). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas do processo. Instado a comprovar sua hipossuficiência, o apelante juntou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, que não registra vínculo empregatício formal desde 1991, e sua Declaração de Imposto de Renda, que aponta rendimentos tributáveis de R$ 14.400,00 no ano de 2024, não havendo bens ou direitos declarados. Os documentos apresentados, portanto, são suficientes para corroborar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao apelante. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia restringe-se à definição da obrigação de transferência da titularidade do veículo, impugnada sob o argumento da ausência de comprovação da compra e venda, bem como do cabimento da indenização por danos morais, cuja reconhecimento é contestado em razão da suposta culpa concorrente atribuída ao próprio vendedor. Em análise aos autos, verifica-se que o réu, ora apelante, foi devidamente citado para contestar a ação, mas optou por não apresentar defesa, o que culminou na decretação de sua revelia pelo juízo de origem. Colaciona-se fragmentos da decisão (ID 286826377): “Considerando que a parte requerida foi devidamente citada (ID 115813042) e deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar resposta, reconheço sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.” Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Na petição inicial, o autor afirmou categoricamente que vendeu o veículo ao réu, que efetuou o pagamento e tomou posse do bem. Diante da revelia, tal fato é presumido como verdadeiro, não cabendo ao apelante, nesta fase processual, tentar rediscutir a matéria fática que deveria ter sido objeto de contestação. Portanto, a sentença que determinou a obrigação de fazer, consistente na transferência de titularidade do veículo, deve ser mantida. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023).” Ainda, o apelante argumenta que a condenação por danos morais é indevida, pois a própria sentença reconheceu a responsabilidade solidária do apelado pelos débitos, em razão da não comunicação de venda. O dano moral pleiteado pela associação apelada decorre diretamente da inscrição de seu nome em dívida ativa. Contudo, é imperativo analisar a conduta de ambas as partes para a ocorrência deste evento danoso. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao impor ao antigo proprietário o dever de comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito no prazo legal. Este dever não é uma mera faculdade, mas um ônus legal que visa proteger o vendedor de futuras responsabilidades e garantir a higidez dos cadastros públicos. Nesse contexto: “[...] O antigo proprietário é responsável pela comunicação da venda do veículo ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB, sob pena de responder pelos encargos e penalidades. (N.U 1038638-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025).” Nos autos, não há qualquer evidência de que a apelada tenha realizado a comunicação de venda. A sua própria omissão foi, portanto, causa direta e necessária para que os débitos continuassem a ser lançados em seu nome, culminando na inscrição em dívida ativa. Configura-se, assim, nítida hipótese de culpa concorrente. Embora o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça o dever do antigo proprietário de comunicar a transferência, sob pena de responsabilidade solidária, tal omissão não tem o condão de afastar a responsabilidade principal do adquirente do bem. A negligência do comprador em regularizar o veículo por mais de dez anos foi a causa direta da inscrição do nome da vendedora em dívida ativa. Tal inscrição, por si só, constitui dano moral. Embora a vendedora tenha uma responsabilidade administrativa, isso não exclui a culpa do comprador pelo ilícito civil e o dever de indenizar. Nesse sentido: "[...] A comprovação da tradição do veículo transfere a posse ao adquirente e o obriga a regularizar a titularidade junto ao órgão competente, afastando a responsabilidade do alienante pelos débitos e infrações posteriores. A responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTB pode ser mitigada quando demonstrada a efetiva alienação e entrega do bem ao comprador. A omissão do adquirente em promover a transferência do veículo configura dano moral ao antigo proprietário, sendo devida indenização compensatória. A culpa concorrente do alienante, por não ter comunicado a venda ao DETRAN, atenua o valor da indenização, que deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1055713-36.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025).” Caracterizada, contudo, a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, necessária a mitigação da responsabilidade do ofensor e a redução proporcional do montante indenizatório. Assim, considerando o valor de R$ 3.000,00 fixado pelo juízo origem a título de indenização por danos morais, entende-se por proporcional e razoável a diminuição em 50% resultando no valor de R$ 1.500,00. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor a título de indenização por danos morais para R$ 1.500,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000255-85.2023.8.11.0087

ID: 311493642

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000255-85.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO IAKIO

Acórdão

Advogados:

JOHNATAN RAZEN FERREIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000255-85.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000255-85.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ASSOCIACAO IAKIO - CNPJ: 05.026.830/0001-01 (APELADO), JOHNATAN RAZEN FERREIRA GUIMARAES - CPF: 026.464.651-73 (ADVOGADO), João Cordeiro Filho (APELANTE), JOAO CORDEIRO FILHO - CPF: 250.298.941-87 (APELANTE), SILVANEA APARECIDA DA SILVA - CPF: 053.083.431-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REVELIA DO RÉU CORRETAMENTE DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INÉRCIA CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, determinando a transferência de titularidade de veículo automotor e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante; (ii) Saber se a revelia do réu autoriza a presunção de veracidade da venda do veículo e a consequente obrigação de transferir sua titularidade; e (iii) saber se a existência de culpa concorrente do autor, pela não comunicação da venda ao órgão de trânsito, afasta a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a hipossuficiência do apelante por meio dos documentos acostados aos autos, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. 4. A revelia do réu, devidamente citado, enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando incontroversa a relação de compra e venda e a consequente obrigação do adquirente de promover a transferência da titularidade do veículo. 5. Embora a inércia do comprador em transferir o veículo constitua ato ilícito, o vendedor que também se omite em cumprir seu dever legal de comunicar a venda ao órgão de trânsito (art. 134 do CTB) concorre diretamente para a ocorrência do dano, consistente na inscrição de seu nome em dívida ativa. 6. A omissão da apelada em comunicar a venda é uma falta administrativa que, de fato, a torna solidariamente responsável perante o Fisco, mas não exclui o ilícito praticado pelo apelante nem o dano moral dele decorrente na esfera cível. 7. Caracterizada a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, necessária a mitigação da responsabilidade do ofensor e a redução proporcional do montante indenizatório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando comprovada a hipossuficiência econômica do apelante. 2. A revelia autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, permitindo a manutenção da obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade de veículo. 3. A culpa concorrente por não ter comunicado a venda ao DETRAN, atenua o valor da indenização, que deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 85, § 2º, e 99, § 3º; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023; N.U 1038638-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025; N.U 1055713-36.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por João Cordeiro Filho contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela Associacao Iakio, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na origem, o autor alegou ter vendido ao réu um veículo Nissin/TT 4x4, placa EIB-4000. Sustentou que o comprador, apesar de ter tomado posse do bem, não efetuou a transferência de titularidade, o que resultou na inscrição do nome da associação em dívida ativa estadual devido a débitos de licenciamento e multas. Pleiteou a condenação do réu à obrigação de transferir o veículo, ao pagamento de danos materiais e danos morais. A sentença (ID 286826383) julgou parcialmente procedente a ação para determinar a transferência de titularidade do veículo para o nome do réu e condená-lo ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos débitos era solidária, uma vez que o autor não cumpriu com sua obrigação de comunicar a venda ao órgão de trânsito, conforme o art. 134 do CTB. O réu foi condenado ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. O Apelante, em suas razões recursais (ID 286826391), requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de prova da compra e venda do veículo, argumentando que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório e a inexistência de dano moral, uma vez que a própria sentença reconheceu a responsabilidade solidária e a culpa concorrente do autor, que se omitiu em comunicar a venda. Pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença para reconhecer a inexistência de comprovação da relação jurídica e afastar a condenação por danos morais. O apelado foi intimado a apresentar contrarrazões, mas permaneceu inerte (ID 286826393). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DA JUSTIÇA GRATUITA. EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas do processo. Instado a comprovar sua hipossuficiência, o apelante juntou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, que não registra vínculo empregatício formal desde 1991, e sua Declaração de Imposto de Renda, que aponta rendimentos tributáveis de R$ 14.400,00 no ano de 2024, não havendo bens ou direitos declarados. Os documentos apresentados, portanto, são suficientes para corroborar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao apelante. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia restringe-se à definição da obrigação de transferência da titularidade do veículo, impugnada sob o argumento da ausência de comprovação da compra e venda, bem como do cabimento da indenização por danos morais, cuja reconhecimento é contestado em razão da suposta culpa concorrente atribuída ao próprio vendedor. Em análise aos autos, verifica-se que o réu, ora apelante, foi devidamente citado para contestar a ação, mas optou por não apresentar defesa, o que culminou na decretação de sua revelia pelo juízo de origem. Colaciona-se fragmentos da decisão (ID 286826377): “Considerando que a parte requerida foi devidamente citada (ID 115813042) e deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar resposta, reconheço sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.” Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Na petição inicial, o autor afirmou categoricamente que vendeu o veículo ao réu, que efetuou o pagamento e tomou posse do bem. Diante da revelia, tal fato é presumido como verdadeiro, não cabendo ao apelante, nesta fase processual, tentar rediscutir a matéria fática que deveria ter sido objeto de contestação. Portanto, a sentença que determinou a obrigação de fazer, consistente na transferência de titularidade do veículo, deve ser mantida. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023).” Ainda, o apelante argumenta que a condenação por danos morais é indevida, pois a própria sentença reconheceu a responsabilidade solidária do apelado pelos débitos, em razão da não comunicação de venda. O dano moral pleiteado pela associação apelada decorre diretamente da inscrição de seu nome em dívida ativa. Contudo, é imperativo analisar a conduta de ambas as partes para a ocorrência deste evento danoso. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao impor ao antigo proprietário o dever de comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito no prazo legal. Este dever não é uma mera faculdade, mas um ônus legal que visa proteger o vendedor de futuras responsabilidades e garantir a higidez dos cadastros públicos. Nesse contexto: “[...] O antigo proprietário é responsável pela comunicação da venda do veículo ao DETRAN, nos termos do art. 134 do CTB, sob pena de responder pelos encargos e penalidades. (N.U 1038638-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025).” Nos autos, não há qualquer evidência de que a apelada tenha realizado a comunicação de venda. A sua própria omissão foi, portanto, causa direta e necessária para que os débitos continuassem a ser lançados em seu nome, culminando na inscrição em dívida ativa. Configura-se, assim, nítida hipótese de culpa concorrente. Embora o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça o dever do antigo proprietário de comunicar a transferência, sob pena de responsabilidade solidária, tal omissão não tem o condão de afastar a responsabilidade principal do adquirente do bem. A negligência do comprador em regularizar o veículo por mais de dez anos foi a causa direta da inscrição do nome da vendedora em dívida ativa. Tal inscrição, por si só, constitui dano moral. Embora a vendedora tenha uma responsabilidade administrativa, isso não exclui a culpa do comprador pelo ilícito civil e o dever de indenizar. Nesse sentido: "[...] A comprovação da tradição do veículo transfere a posse ao adquirente e o obriga a regularizar a titularidade junto ao órgão competente, afastando a responsabilidade do alienante pelos débitos e infrações posteriores. A responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do CTB pode ser mitigada quando demonstrada a efetiva alienação e entrega do bem ao comprador. A omissão do adquirente em promover a transferência do veículo configura dano moral ao antigo proprietário, sendo devida indenização compensatória. A culpa concorrente do alienante, por não ter comunicado a venda ao DETRAN, atenua o valor da indenização, que deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1055713-36.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025).” Caracterizada, contudo, a culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil, necessária a mitigação da responsabilidade do ofensor e a redução proporcional do montante indenizatório. Assim, considerando o valor de R$ 3.000,00 fixado pelo juízo origem a título de indenização por danos morais, entende-se por proporcional e razoável a diminuição em 50% resultando no valor de R$ 1.500,00. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor a título de indenização por danos morais para R$ 1.500,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000255-82.2025.8.26.0577

ID: 335135961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANGELO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - Vistos. 1. Trata-se de Embargos d… Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1000182-53.2025.8.26.0596

ID: 301619320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-53.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000182-53.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição… Processo 1000182-53.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais ajuizada por MARIA CRISTINA DE AGUIAR em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, alegando o autor, em síntese, ser titular de benefício previdenciário e constatou que estavam sendo descontados de sua conta bancária valores intitulados como CONTRIBUIÇÃO AASAP, sem o seu consentimento ou autorização, pelo requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, com a devolução em dobro das cobranças indevidas, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 20/42). A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata cessação dos descontos, oficiando-se o INSS para cumprimento (fl. 43). Regularmente citada por via postal, com aviso de recebimento juntado aos autos, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 51). Intimada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos (fls. 62/64). O INSS informou o cumprimento da liminar, confirmando a cessação dos descontos e detalhando os valores debitados entre julho de 2024 e janeiro de 2025 (fls. 55/58). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados, notadamente a declaração de hipossuficiência (fl. 23), o comprovante de rendimentos (benefício previdenciário, fls. 28/39) e a ausência de declaração de imposto de renda (fls. 25/26), demonstram que a autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria debatida cinge-se à análise documental, sendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. A incidência do Código de Defesa do Consumidor é medida imperativa. Isto porque a parte ré detém a qualidade de fornecedora por prestar serviços de assistência, mediante contraprestação pecuniária, ao passo que a parte autora é destinatária final do produto. Ainda, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor não só as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aqueles que estão expostos às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte autora, portanto, ser reconhecida como tal. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a incidência da legislação consumerista na hipótese analisada: APELAÇÕES RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO PARTES REJEIÇÃO - Ausência de comprovação da contratação - Negativa genérica sem qualquer menção à situação fática narrada na inicial - Descontos indevidos - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Artigo 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Autor privado de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada e R$3.000,00 ante as particularidades do caso concreto - Razoabilidade - Sentença reforma apenas para que a devolução dos valores se dê em dobro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.. (TJSP; Apelação Cível 1000146-84.2021.8.26.0326; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) (Destaquei) Neste contexto, caso verificada falha na disposição do produto/serviço pela ré junto ao mercado consumidor, responde a fornecedora pelos danos decorrentes deste vício, a luz do disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 14, caput, ambos da lei consumerista, sendo certo, por outro lado, que a parte autora, na qualidade de consumidora, pode demandar diretamente contra a associação responsável pelos descontos, no caso a parte requerida, extraindo-se, assim, o seu interesse com o ajuizamento da presente ação. A ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação (fl. 51), tornando-se revel, o que gera a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos da disposição expressa do artigo 344, do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destaco, todavia, que, embora haja presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela autora, cabe a esta provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (...) No caso em tela, o pedido autoral veio instruído com o documento de fls. 33/39 que, à falta de prova em contrário, demonstram a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, intitulados CONTRIBUIÇÃO AASAP. A autora, entretanto, nega ter estabelecido qualquer relação jurídica com ré, não tendo autorizado que a associação efetuasse tais descontos. Assim, ante a ausência de impugnação das alegações autorais, presumem-se verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, nos termos do já citado artigo 344 do Código de Processo Civil, acarretando as consequências jurídicas apontadas pelo autor. Há de se aplicar também à espécie a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor, no caso, é hipossuficiente. No caso em tela, os documentos acostados pela requerente demonstram a ocorrência de descontos em conta onde recebe seu benefício previdenciário, sendo que ela alega não ter estabelecido qualquer relação jurídica com a parte requerida, que consta como destinatária dos débitos realizados. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato- Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que a assinatura aposta no documento trazido em defesa não emanou do punho da autora, portanto é falsa - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos à autora extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 10.000,00, reduzido para R$ 8.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039419-67.2019.8.26.0576; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) (destaquei) Assim, o ônus de provar a legalidade dos descontos seria da parte requerida, até porque não é possível à parte requerente fazer prova de fato negativo (algo que não contratou). Recusando a parte requerente a ventilada adesão ao serviço associativo da demandada, competia ao polo passivo demonstrar tal fato, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou contestação. Em razão de ter ficado inerte no processo, a requerida não comprovou a ciência e concordância da requerente com referido negócio jurídico, não sendo capaz, portanto, de comprovar a legalidade dos descontos. Isso porque era ônus da parte requerida demonstrar que os descontos na conta da requerente ocorreram por motivos legítimos. Contudo, não tendo apresentado prova neste sentido, conclui-se que sua conduta se pautou em ato ilícito. Desse modo, além de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes a amparar os descontos havidos em folha previdenciária da requerente sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO AASAP, é necessária a aplicação da regra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, compensando eventuais valores devolvidos administrativamente. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário, sem autorização Sentença de parcial procedência Insurgência do autor. Cabimento Ausência de prova da filiação do interessado à Associação e a autorização de descontos em seus proventos de aposentadoria. Conduta eivada de abusividade e reiterada pela demandada, como vem sendo reconhecido em outras ações Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Dano moral fixado em R$.1.000,00 Valor que deve ser majorado para R$.5.000,00, por mostrar-se adequado e atender aos parâmetros deste Tribunal em casos análogos envolvendo a requerida RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000255-47.2019.8.26.0204; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (destaquei) Outrossim, há responsabilidade da parte ré pelos danos morais sofridos pelo autor, visto que é evidente a dor psíquica experimentada por aquele que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário, em função de relação jurídica desconhecida, de modo a acarretar-lhe aborrecimento, constrangimento, irritação, sofrimento e revolta íntima, tudo a tipificar o dano moral. Neste sentido: Apelações. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. Contratação não reconhecida. Sentença que extinguiu o feito em relação à corré seguradora e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da corré ABAMSP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Danos morais configurados. Fixação em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000829-28.2022.8.26.0572; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) (destaquei) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Sentença de parcial procedência Insurgência com relação à indenização por dano moral, à forma de restituição e ao quantum estabelecido a título de honorários advocatícios Dano moral existente independentemente de prova Fixação da indenização em R$5.000,00, que atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002693-67.2020.8.26.0218; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) (destaquei) Para a fixação do valor da reparação correspondente, considera-se, por um lado, que a indenização por dano moral deve ser fixada de modo a estimular o causador do dano a rever a sua conduta e a desestimular a prática ou a permissão da prática de atos assemelhados, bem como a permitir ao lesado uma compensação pelos danos vivenciados, mas não pode, por outro lado, ensejar a este um enriquecimento sem causa. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da primeira em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Serrana, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Auto Sul Veiculos Eireli x Gilberto De Melo

ID: 310924157

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807924-48.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SUL VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

GILBERTO DE MELO

Intimação

Advogados:

WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA

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RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807924-48.2023.8.20.5124 Polo ativo AUTO SUL VEICULOS EIRELI Advogado(s): RODRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0807924-48.2023.8.20.5124 Polo ativo AUTO SUL VEICULOS EIRELI Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS Polo passivo GILBERTO DE MELO Advogado(s): WERBERT BENIGNO DE OLIVEIRA MOURA EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO BEM, QUE PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS APÓS TRÊS MESES DE USO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO DEMANDADO/APELANTE DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OCULTO ALEGADO PELO AUTOR. VISTORIA NO VEÍCULO NO ATO DA COMPRA QUE ATESTA TÃO SOMENTE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO VEÍCULO, OS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO COMO GRAVAÇÃO DO CHASSI, NUMERAÇÃO DO MOTOR, CÂMBIO, ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO, CONDIÇÕES DE PINTURA E DANOS APARENTES EM SUA CARROCERIA, A PRESENÇA DE ITENS E ACESSÓRIOS (KIT DE SEGURANÇA, AR CONDICIONADO, TIPOS DE CAMBIO, ETC), NÃO SERVINDO À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍCIOS NO PRODUTO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA PARTE DEMANDADA/APELANTE APTA A AFASTAR A DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO OCULTO PELO AUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR E RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela AUTO SUL VEÍCULOS EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, que nos autos da Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ( proc. nº 0807924-48.2023.8.20.5124) ajuizada em seu desfavor por GILBERTO DE MELO, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Nas razões recursais (ID 29402747) o apelante relatou que a ação foi ajuizada objetivando o desfazimento do negócio referente à compra do veículo usado, bem como indenização por dano material e dano moral. Informou que, de acordo com o autor/apelado, o veículo comprado apresentou problemas após 90 dias de sua aquisição, que se caracterizam-se por vícios ocultos, que não foram sanados pela demandada. A empresa apelante alegou que “a sentença baseou-se no entendimento de que o veículo apresentava vícios ocultos, apoiando-se nos documentos apresentados, unilateralmente pelo autor, como laudos de oficinas e orçamentos de reparo, e na ausência de prova pericial requerida pela ré”. Esclareceu que “a não solicitação da prova pericial pela ré não deve, de forma alguma, implicar em presunção de culpa ou de responsabilidade sobre os vícios alegados, tampouco pode conduzir ao reconhecimento automático dos danos apontados pelo autor.” Defendeu que “a simples apresentação de laudos de oficinas, elaborados dois ou três meses após a manifestação dos problemas, não é suficiente para caracterizar o vício oculto, especialmente quando se trata de um veículo usado com alta quilometragem”. Asseverou que “a manifestação de problemas como baixa de óleo e perda de força são características comuns de desgaste mecânico em veículos usados. Não se pode presumir que tais problemas tenham origem em vício oculto sem uma prova técnica conclusiva”. Sustentou a inexistência de dano material indenizável, pois “embora o autor tenha apresentado comprovantes de pagamento de reparos efetuados na oficina, tal circunstância não basta para configurar o direito à indenização”, aduzindo que “os documentos trazidos aos autos indicam que parte das despesas, como trocas de óleo e revisões do motor, refere-se a itens de manutenção rotineira e desgaste previsível, comuns a veículos usados com alta quilometragem”. Destacou a ilegalidade na determinação de restituição dos valores pagos sem a devolução do veículo defeituoso à empresa apelante, sob pena de enriquecimento ilícito. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença julgando improcedente o pedido autoral. E, não sendo esse o caso, que seja determinada a restituição das partes ao status quo antes, impondo a devolução do veículo objeto da lide à empresa apelante. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 29402751) defendendo, em suma, o desprovimento do recurso. O processo foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, com a realização de Audiência de Conciliação, que restou infrutífera, conforme consta do Termo de Audiência ID 30026741. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para rescindir o contrato o contrato de compra e venda do veículo entre Gilberto Melo a a Auto Sul Veículos Eireli, ora apelante, bem como, condenar a demandada à restituição do valor pago pelo veículo e o montante despendido com as manutenções decorrentes do vício, perfazendo o valor total de R$ 60.192,00 (sessenta mil, cento e noventa e dois reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação (28/07/2023 – ID 104238406) e correção monetária (INPC), a partir da data do pagamento. O apelante alegou que a sentença reconheceu a existência de vício oculto no veículo, com base apenas nos documentos apresentados pelo autor, afirmando, ainda, que a não solicitação de perícia pela parte demandada não implica na presunção de culpa ou responsabilidade por eventuais vícios. Do exame dos autos, verifica-se que foi proferida decisão saneadora (ID 29402697) na qual foram fixados os pontos controvertidos da demanda, e determinada a inversão do ônus da prova, ante a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O julgador a quo, na oportunidade, intimou as partes para informar sobre as provas que pretendiam produzir, ressaltando, ainda, ser o ônus da parte demandada a comprovação dos fatos constitutivos da alínea "a", indicado na referida decisão, qual seja: “a) se o problema supostamente apresentado pelo automóvel adquirido pela parte autora decorre de vício oculto de fabricação ou de mau uso, agente externo ou desgaste natural;” Desta decisão não houve qualquer recurso pela parte demandada, ora apelante, que peticionou no ID 29402703, pugnando pela oitiva de testemunhas, para colher o depoimento pessoal do sr. Antônio Guilherme Carneiro Teixeira. Nesse diapasão, cumpria ao demandado/apelante comprovar que o defeito apresentado no veículo adquirido por Gilberto de Melo não representava em vício oculto, mas problemas decorrentes de desgaste mecânico existentes em veículos usados. Ocorre que, o demandado/apelante não se desincumbiu de tal ônus, ou seja, não trouxe aos autos prova apta a comprovar a inexistência do vício oculto alegado pelo autor. Em paralelo, constata-se que o autor/apelado apresentou junto com a exordial documentos que atestam a existência de problemas no veículo ( ID 29402309 - 1), que foi diagnosticado como “danos no cabeçote e na parte de força do motor”, exigindo a substituição de peças (ID 29402309 - 2 e ID 29402310). O apelante, por sua vez, alegou que foi realizada vistoria no veículo, tendo o comprador, Gilberto de Melo, concordado com o referido documento no ato da compra. Ocorre que a referida vistoria (ID 29402307) atestou tão somente as condições estruturais do veículo, os itens de identificação como gravação do chassi, numeração do motor, câmbio, etiquetas de identificação, condições de pintura e danos aparentes em sua carroceria, e quais itens e acessórios estão presentes no veículo (kit de segurança, ar condicionado, tipos de cambio, etc). Isto porque, tal inspeção não tem por objetivo verificar a existência de vícios ocultos, uma vez que o vício oculto é um defeito NÃO aparente, que só se manifesta após algum tempo de uso do veículo e não são facilmente detectáveis em uma vistoria como a realizada no momento da compra. Logo, considerando que os problemas surgiram com aproximadamente três meses de uso, o vício oculto alegado pelo autor/apelante deve ser reconhecido, especialmente, porque o demandado/apelante, a quem cabia comprovar a inexistência de tal vício, não se desincumbiu desse ônus probatório. Outrossim, destaque-se por oportuno, que nas relações consumeristas, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado, de modo que, in casu, o autor/apelado, igualmente, demonstrou que não se tratavam de problemas decorrentes do uso normal do veículo, nem de manutenções ou reparos próprios de um veículo usado, mas de vício oculto, impossível de constatação num exame superficial como o realizado na vistoria. Nesse diapasão, acertada a decisão que determinou a rescisão do contrato, com a devolução do valor pago pelo veículo e a restituição das despesas realizadas pelo autor/apelante, tanto com o conserto do bem, como com o uso de UBER, a teor do disposto no artigo 18, § 1º, inciso II, do CPC e art. 927, Código Civil. Senão vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para configuração do dever de indenizar, deve estar demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. 2 . Restando do conjunto probatório, inconteste o vício oculto, bem como os requisitos aptos a ensejar o ressarcimento, inegável o direito do adquirente ao reembolso dos valores dispendidos com o conserto do veículo - danos materiais devidamente comprovados. 3. A revendedora de veículos usados responde, solidariamente, por vício do produto, na esteira do disposto no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. 4 . Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar ao comerciante para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Deve ser mantido o valor indenizatório arbitrado em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6 . Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO - Recurso de Apelação Cível 02242331020148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 08/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, que havia sido fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 5% (quatro por cento) para a autora e 5% (seis por cento) para os demandados, devendo o demandado/apelante arcar com 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0027083-88.2012.4.01.3400

ID: 312819801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027083-88.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO ALVES E SANTOS JUNIOR

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CRISTIANNE DA SILVA GONCALVES

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BRENO VALADARES DOS ANJOS

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ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027083-88.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027083-88.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027083-88.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027083-88.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A, BRENO VALADARES DOS ANJOS - BA24450-A, CRISTIANNE DA SILVA GONCALVES - DF28338-A e GLAUCO ALVES E SANTOS JUNIOR - DF54333-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027083-88.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) contra sentença (ID 403784674) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade aos servidores substituídos. Tutela provisória indeferida (ID 403783156 - Pág. 116-117), sem notícia de recurso pela parte autora. Em suas razões recursais (ID 403784682), a parte apelante sustentou, em síntese: 1) a sentença desconsiderou indevidamente o laudo pericial judicial e seu complemento, os quais reconhecem de forma clara a exposição permanente dos servidores a agentes insalubres; 2) a prova técnica é conclusiva ao constatar que os substituídos desempenham atividades insalubres durante toda a jornada de trabalho nos postos portuário e aeroportuário de Ilhéus/BA, fazendo jus ao adicional em grau máximo conforme a legislação vigente. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual com nova perícia. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027083-88.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de ação ajuizada pelo SINAGÊNCIAS para obter o reconhecimento do direito dos servidores substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como o restabelecimento definitivo do pagamento da referida rubrica. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo pericial judicial seria imprestável, por ter se baseado em informações fornecidas por servidor interessado no resultado da perícia, além de não conter documentação técnica suficiente que permitisse concluir pela habitualidade da exposição a agentes insalubres. A parte apelante sustentou, em síntese, que o laudo pericial judicial e o laudo complementar são conclusivos ao atestarem a exposição permanente dos servidores a agentes insalubres, especialmente em ambientes como o Porto e o Aeroporto de Ilhéus/BA. Requereu, assim, o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade ou, subsidiariamente, que se determine a reabertura da instrução processual para produção de nova perícia. I. Do histórico da concessão do adicional de insalubridade Em 2000, foi elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia um laudo pericial técnico que reconheceu a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho dos substituídos. O referido laudo atestou que os servidores estavam expostos, de forma rotineira, a agentes químicos, biológicos e físicos (ID 403783156 - Pág. 109-111), destacando-se a exposição a fungos, bactérias, vírus, ruídos e produtos químicos diversos. II. Da supressão do adicional sem contraditório O § 2º do art. 68 da Lei 8.112/90 estabelece que: “O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”. Apesar da constatação técnica anterior, foram produzidos novos laudos administrativos em 2012 referentes ao Porto Marítimo de Salvador e ao Aeroporto Luís Eduardo Magalhães/EADI (ID 403783156 - Pág. 62-80 e 82-107). Tais laudos, embora descrevam em detalhes a realização de atividades como inspeções sanitárias de resíduos sólidos e líquidos, pátios, aeronaves, navios, tanques, cozinhas, serviços médicos, ruídos, entre outros, concluíram pela inexistência de insalubridade nos ambientes periciados. Com base nesses laudos administrativos, a ANVISA procedeu à supressão unilateral do adicional de insalubridade que vinha sendo regularmente pago, sem garantir aos servidores o contraditório e a ampla defesa. O documento de ID 403783156 - Pág. 58-60 demonstra que os servidores apenas foram notificados da suspensão da rubrica, sem qualquer instauração formal de processo para revisar o benefício. Tal procedimento viola frontalmente os princípios do devido processo legal, notadamente quando se trata de supressão de vantagem remuneratória fundada em laudo anterior que reconhecia o direito com base em atividades efetivamente exercidas. III. Da suficiência do laudo judicial e da omissão do juízo de origem Posteriormente, foi realizada perícia judicial (ID 403783157 - Pág. 158-161), cujas conclusões foram reafirmadas em laudo complementar datado de fevereiro de 2023 (ID 403785136). Ambos os documentos são explícitos ao atestar que o servidor lotado nos postos portuário e aeroportuário de Ilhéus/BA labora em condições de exposição permanente a agentes biológicos e produtos químicos, durante toda a sua jornada de trabalho. A perícia foi conduzida por especialista regularmente nomeado, com experiência em medicina do trabalho, tendo se baseado em vistoria in loco, entrevistas, verificação do uso de EPIs e análise da rotina das atividades laborais. O laudo complementar reforça que, à luz da Orientação Normativa SEGRT/MPOG nº 4/2017, o servidor faz jus ao grau máximo de insalubridade, qual seja, 20% para servidores regidos pela Lei nº 8.270/91 e 40% para aqueles regidos pela CLT. Assim, se o juízo a quo considerava o laudo insuficiente, competia-lhe determinar sua complementação ou designar novo perito, nos termos do art. 480 do CPC/2015. Não o fazendo, incorreu em omissão quanto ao dever de formar o seu convencimento por meio de prova técnica idônea, comprometendo a prestação jurisdicional. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido o direito ao adicional de insalubridade quando presentes laudos técnicos conclusivos e também tem rechaçado a supressão unilateral da vantagem sem o devido processo legal. De acordo com entendimento firmado nesta Corte Regional, deve ser assegurado o devido processo legal, sem o qual a cessação do pagamento do adicional de insalubridade mostra-se inviável. Nesse sentido: AC 0014412-40.2010.4.01.3000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, T2, PJe 29/07/2022; AC 1001957-07.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, T1, PJe 15/06/2020; AC 0014412-40.2010.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022; AC 1000255-46.2018.4.01.3200, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 – NONA TURMA, PJe 06/02/2024. Assim, além da exigência de novo laudo que constate a ausência das condições que ensejaram a exposição do servidor a agente insalubre, deve ser assegurado o devido processo legal, sem o qual a cessação do pagamento é indevida. VI. Da inversão da sucumbência Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Diante do provimento da apelação, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o direito dos substituídos ao restabelecimento do adicional de insalubridade, conforme os percentuais estabelecidos na legislação de regência, desde a data da supressão indevida, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalva-se a possibilidade de revisão administrativa superveniente do ato administrativo, desde que esclarecida objetivamente a modificação das condições de trabalho, no aspecto fático e/ou jurídico, e assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Condeno a parte ré-apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, atualizados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0027083-88.2012.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0027083-88.2012.4.01.3400 RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL SEM DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade em favor dos servidores substituídos, lotados nos postos portuário e aeroportuário de Ilhéus/BA. 2. Sustentou a parte apelante que o laudo produzido no ano de 2000, a prova pericial judicial e o respectivo laudo complementar, confirmam a exposição permanente dos servidores a agentes insalubres, o que justificaria o pagamento do adicional no grau máximo, conforme previsto em norma vigente. 3. Em razão de laudo elaborado em 2012 para a região de Salvador, a sentença recorrida desconsiderou o laudo específico produzido em 2000, bem como os laudos feitos pelo perito judicial por entender que foram elaborados com base em informações fornecidas por servidor interessado e sem documentação técnica suficiente II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade, diante do laudo de 2000 e da prova pericial judicial, que atestam a exposição contínua a agentes insalubres; e (ii) se é válida a supressão da vantagem remuneratória sem o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo técnico elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho em 2000 reconheceu a insalubridade no ambiente de trabalho dos servidores substituídos, com base em exposição rotineira a agentes químicos, biológicos e físicos. 6. Em 2012, com base em novos laudos administrativos que concluíram pela ausência de insalubridade relativamente ao Porto Marítimo de Salvador e ao Aeroporto Luís Eduardo Magalhães/EADI, foi suprimido pela ANVISA o adicional de insalubridade para os servidores lotados no Posto Aeroportuário e Portuário de Ilhéus/BA, sem prévia instauração de procedimento administrativo formal e sem oportunizar contraditório e ampla defesa aos servidores. 7. A perícia judicial e seu laudo complementar, ambos elaborados por perito médico do trabalho regularmente nomeado e com base em vistoria in loco, confirmam a exposição habitual a agentes insalubres nos locais de trabalho. Tais documentos técnicos reconheceram o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 8. A sentença não determinou complementação da prova pericial, tampouco a designação de novo perito, embora questionasse a suficiência do laudo, o que comprometeu a prestação jurisdicional. 9. O Tribunal tem decidido que a cessação do pagamento do adicional de insalubridade depende de nova avaliação técnica e de processo administrativo regular, com observância ao contraditório e à ampla defesa. 10. Ressalva-se a possibilidade de revisão administrativa superveniente do ato administrativo, desde que esclarecida objetivamente a modificação das condições de trabalho, no aspecto fático e/ou jurídico, e assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito dos servidores substituídos ao restabelecimento do adicional de insalubridade, conforme os percentuais previstos na legislação aplicável, desde a data da supressão indevida, observada a prescrição quinquenal. 12. Inversão do ônus da sucumbência, com condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. É devido o adicional de insalubridade ao servidor público federal exposto de forma habitual a agentes insalubres, desde que constatado por perícia técnica judicial ou administrativa. 2. A supressão de vantagem remuneratória fundada em laudo técnico anterior exige prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 3. A omissão do juízo de origem em suprir alegada insuficiência do laudo judicial mediante nova perícia compromete a validade da sentença." ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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