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Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Francisco Marcelo Dos Santos Araujo e outros

ID: 335656491

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-85.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ

Notificação

Advogados:

TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000765-85.2024.5.21.0012 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000765-85.2024.5.21.0012 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 366e091 proferida nos autos. ROT 0000765-85.2024.5.21.0012 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE (RN12686) RECURSO DE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/07/2025, consoante certidão de ID. b960c6e; e recurso de revista interposto em 16/07/2025 (ID. e343c52). Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. abac27a). Preparo satisfeito. Custas recolhidas (ID. 1d0ae1c e ca98391) e depósito recursal efetuado (ID. 21C3343 e a51326c) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; e 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A reclamada aduz que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, somente podendo ser majorada por juros de mora e correção monetária. Contudo, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito julgados do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2o, DA CLT. SÚMULA No 266 DO TST - BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2o, da CLT e a Súmula n° 266 do TST. Precedentes. 2. Quanto ao benefício de ordem, a parte agravante no transcreveu os trechos do acórdão regional. Nesse contexto, tem-se por inviável o provimento do apelo, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1o-A, I, da CLT). 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1792-80.2014.5.03.0004, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1o-A, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-322-98.2016.5.05.0194, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1o-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1o-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10-85.2019.5.08.0016, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista não atendeu ao requisito do art. 896, § 1o-A, I, da CLT. No caso, a parte Recorrente não transcreveu nenhumtrecho do acórdão recorrido que configura o prequestionamento da matéria. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4o, do CPC/2015" (Ag-AIRR-90300-56.2002.5.01.0431, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. A existência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da matéria (art. 896-A da CLT) . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-750-12.2017.5.06.0261, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM AADC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.o-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10862-35.2018.5.03.0149, 6a Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, qual seja, a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante. II . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-20068-38.2019.5.04.0205, 7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21677-70.2017.5.04.0029, 8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista, porquanto a parte recorrente não atendeu o inciso I do §1º-A do artigo 896, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos artigos 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; e ao Anexo I da NR-10 e Anexo 4 da NR-16; - contrariedade às Súmulas nº 361 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada alega que o acórdão está equivocado ao manter a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, pois o laudo pericial não demonstrou de forma robusta a exposição permanente a risco, considerando as atividades do reclamante e as normas de segurança. Afirma que o perito não levou em consideração o tempo de exposição em área de risco e a possibilidade de execução das atividades com equipamentos desenergizados. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador (ID. 4a315ed - Pág. 21): “(…) após visitar o local de trabalho do reclamante, analisar as tarefas desenvolvidas pelo empregado e coletar entrevistas dos participantes da diligência, o auxiliar do Juízo concluiu que o reclamante exerceu atividades consideradas como perigosas frente à empresa demandada, pelo não uso dos EPI's adequados e a não qualificação (treinamentos específicos) para trabalhar com energia elétrica, durante o período descrito na petição inicial, conforme descrito na NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), como se depreende da conclusão da prova pericial (ID. a996bc7, pág. 11, fl. 1640): (…) O ponto central da controvérsia cinge-se no enquadramento das atividades do reclamante como perigosas pela exposição à eletricidade durante o manuseio dos equipamentos em manutenção em favor do litisconsorte, tomador dos serviços da reclamada, real empregadora do reclamante. (...) Ao final, o Sr. Perito ratificou a conclusão antes posta, reafirmando que o reclamante exerceu atividades consideradas como perigosas frente à empresa demandada, pelo labor com exposição à energia elétrica, sem os devidos EPI's. (...) A recorrente também não logrou êxito em desconstituir as conclusões do laudo pericial por meio de provas robustas em sentido contrário. A mera alegação de que as manutenções deveriam ser feitas com equipamentos desenergizados não invalida a constatação pericial de que, na prática, as atividades eram realizadas com a rede energizada e em condições de risco, agravadas pela ausência de medidas de segurança essenciais. Certo é que o julgador não está adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento (CPC, art. 479), mas o conhecimento técnico do perito, que analisa criteriosamente o ambiente de trabalho e a atividade praticada pelo obreiro, indicando a legislação pertinente, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. As razões recursais, que impugnam o laudo pericial, não trouxeram elementos concretos aptos a torná-lo inservível como meio de prova, porquanto realizado com extrema diligência e fundamentação, imprescindível ao deslinde do caso concreto e motivação do julgador.” Verifica-se que o órgão julgador, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante, visto que o autor exerceu atividades profissionais de forma habitual, estando exposto a risco acentuado devido à energia elétrica. Ressaltou, ainda, que “A mera alegação de que as manutenções deveriam ser feitas com equipamentos desenergizados não invalida a constatação pericial de que, na prática, as atividades eram realizadas com a rede energizada e em condições de risco, agravadas pela ausência de medidas de segurança essenciais.” O Colendo TST tem firme posicionamento de que o empregado que trabalha em sistema elétrico de consumo (baixa tensão), exposto a condições de risco, de forma permanente ou intermitente, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido, são os recentes julgados daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, com amparo nas conclusões do laudo pericial, cujo teor não foi infirmado pelas demais provas existentes nos autos. O quadro fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, revelou as condições de risco das atividades do reclamante pela exposição ao sistema elétrico de potência, ainda que em unidade consumidora, de modo que a conclusão adotada pelo acórdão regional quanto ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 324 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000259-05.2023.5.02.0482, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que o laudo pericial, em que pese tenha consignado que as atividades exercidas pelos reclamantes os expunha a risco, limitou o direito ao adicional de periculosidade tão somente às hipóteses de trabalho com o sistema elétrico de potência equivalente a gerador, transmissor e/ou distribuidor de energia elétrica. 2 . A jurisprudência do TST consolidou-se, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, no sentido de que "é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica" (grifos acrescidos). 3. Assim sendo, as atividades exercidas pelos reclamantes no sistema de consumo de energia elétrica, como na hipótese dos autos, configura o risco e o agente perigoso, o que gera direito à percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0109700-67.1993.5 .02.0003, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE AR CONDICIONADO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº324DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº324da SBDI-1 DO TST. II. No caso dos autos, o TRT consignou que "a prova oral corrobora as atividades descritas no laudo técnico, no sentido de que o autor realizava a ligação elétrica em pontos de 220 volts, coletando os cabos previamente deixados por eletricista, ou puxando extensões, dentre outras atividades, o que o expunha ao risco de choques elétricos permanentemente provenientes do contato ocasional e através da energização acidental de equipamentos e redes" . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(…) V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-20804-07.2020.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM BAIXA TENSÃO E EM INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS QUE NÃO PERTENCEM AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob a seguinte fundamentação : 1) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, este Relator constatou a inexistência de omissão no julgado regional acerca da matéria do adicional de periculosidade, acolhendo os fundamentos da decisão agravada, pois o TRT, com base nas provas dos autos, notadamente no laudo técnico, indeferiu a postulação, manifestando-se de forma clara e precisa sobre as questões suscitadas pelo reclamante, inclusive no que diz respeito ao trabalho com equipamentos energizados. Dessa forma, não se evidencia violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC; e 2) em relação ao tema do adicional de periculosidade , verificou-se que consta no acórdão regional a constatação da “ inexistência de situação de risco para a periculosidade por energia elétrica na hipótese de trabalho com baixa tensão e em instalações e equipamentos elétricos que não pertencem ao Sistema Elétrico de Potência, em que o trabalhador lida com equipamentos energizados mas pode ligar e desligar circuitos elétricos ”. Nesse contexto, a hipótese dos autos atrai a incidência da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1, ambas, do TST. Agravo desprovido. (...)" (AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . (…). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, a Corte Regional, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que " a conclusão do perito é de que as atividades exercidas pelo reclamante caracterizam-se como perigosas, conforme Anexo 4 do Quadro I da NR-16 - Atividades de inspeção, instalação, vistoria, manutenção e testes em instalações de telecomunicações junto a redes elétricas integrantes de sistema elétrico de potência, com exposição potencial aos efeitos da eletricidade por atuação em área de risco (ID c047458). ", e de que, na hipótese, " inexistem elementos nos autos capazes de invalidar as conclusões da prova técnica ". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se, ainda, que, diante de tal premissa fática, a decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, constatado o trabalho emsistema elétrico de potênciaou em condições de risco equivalente, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 desta Corte. Este Tribunal também já se posicionou no sentido que é devido o referido adicional ainda que o a exposição ocorra por tempo reduzido, ante a possibilidade de choque elétrico. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (…). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-AIRR-20754-56.2021.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - BAIXA TENSÃO. No caso em exame, constou do acórdão regional que"Analisadas as atividades e a legislação, concluiu o perito que o autor não trabalhou exposto a agentes insalubres, mas ao agente perículoso energia elétrica, pois operava painéis elétricos de consumo energizados em baixa tensão (até 220 Vca), o que caracteriza a periculosidade nos termos da Portaria MTE 1.078/2014", bem como que"Extrai-se dos três laudos produzidos, ademais, que o reclamante estava exposto a baixas tensões , até 220v , não sendo demais lembrar que é considerada alta tensão aquela superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra (item 1 do glossário da NR-10)". Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento, nos termos da Súmula/TST nº 364 e da OJ nº 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma permanente ou intermitente. Nesse contexto, deve-se ressaltar que o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Portanto, mostra-se acertada a decisão agravada, a qual proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista que se extrai do acórdão regional, sobretudo da conclusão do laudo pericial constante do referido acórdão, que o reclamante laborava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo). Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-RR-11318-72.2017.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/09/2023). Assim sendo, pelo óbice da Súmula 333 do TST e do §7º, do artigo 896, da CLT, inviável o seguimento da revista no tema. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - A recorrente sustenta que o valor dos honorários periciais arbitrados é majorado e desatende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo sua minoração. Argumenta que o acórdão está equivocado ao condenar a recorrente a fornecer o PPP, alegando que não há comprovação de contato com agentes nocivos. E requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado, considerando-o excessivo. O recurso, quantos aos temas, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, pois não é indicada ofensa a dispositivo de lei, artigo da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nesse contexto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao artigo 790, §§3º e 4, da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega que o recorrido não comprovou a insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita, conforme exige o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, após as alterações da Lei nº 13.467/14. Destaca-se, contudo, que a parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST - BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n° 266 do TST. Precedentes. 2. Quanto ao benefício de ordem, a parte agravante não transcreveu os trechos do acórdão regional. Nesse contexto, tem-se por inviável o provimento do apelo, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1792-80.2014.5.03.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-322-98.2016.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10-85.2019.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a parte Recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão recorrido que configura o prequestionamento da matéria. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-90300-56.2002.5.01.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). "(…) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. A existência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da matéria (art. 896-A da CLT) . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-750-12.2017.5.06.0261, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM AADC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10862-35.2018.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, qual seja, a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante. II . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-20068-38.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21677-70.2017.5.04.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ - FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO

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Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Francisco Marcelo Dos Santos Araujo e outros

ID: 335656566

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-85.2024.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ

Notificação

Advogados:

TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000765-85.2024.5.21.0012 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000765-85.2024.5.21.0012 RECORRENTE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 366e091 proferida nos autos. ROT 0000765-85.2024.5.21.0012 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrido: FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO TEREZA JOZIENE ALVES DA COSTA ACIOLE (RN12686) RECURSO DE: PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 04/07/2025, consoante certidão de ID. b960c6e; e recurso de revista interposto em 16/07/2025 (ID. e343c52). Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. abac27a). Preparo satisfeito. Custas recolhidas (ID. 1d0ae1c e ca98391) e depósito recursal efetuado (ID. 21C3343 e a51326c) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil; e 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; - divergência jurisprudencial. A reclamada aduz que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, somente podendo ser majorada por juros de mora e correção monetária. Contudo, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, com o objetivo de cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento ocasiona o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito julgados do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2o, DA CLT. SÚMULA No 266 DO TST - BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2o, da CLT e a Súmula n° 266 do TST. Precedentes. 2. Quanto ao benefício de ordem, a parte agravante no transcreveu os trechos do acórdão regional. Nesse contexto, tem-se por inviável o provimento do apelo, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1o-A, I, da CLT). 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1792-80.2014.5.03.0004, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1o-A, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-322-98.2016.5.05.0194, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI No 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1o-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1o-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10-85.2019.5.08.0016, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista não atendeu ao requisito do art. 896, § 1o-A, I, da CLT. No caso, a parte Recorrente não transcreveu nenhumtrecho do acórdão recorrido que configura o prequestionamento da matéria. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4o, do CPC/2015" (Ag-AIRR-90300-56.2002.5.01.0431, 4a Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. A existência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da matéria (art. 896-A da CLT) . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-750-12.2017.5.06.0261, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM AADC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.o-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10862-35.2018.5.03.0149, 6a Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, qual seja, a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1o-A, I, da CLT, pois a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante. II . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-20068-38.2019.5.04.0205, 7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21677-70.2017.5.04.0029, 8a Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de revista, porquanto a parte recorrente não atendeu o inciso I do §1º-A do artigo 896, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos artigos 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; e ao Anexo I da NR-10 e Anexo 4 da NR-16; - contrariedade às Súmulas nº 361 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada alega que o acórdão está equivocado ao manter a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, pois o laudo pericial não demonstrou de forma robusta a exposição permanente a risco, considerando as atividades do reclamante e as normas de segurança. Afirma que o perito não levou em consideração o tempo de exposição em área de risco e a possibilidade de execução das atividades com equipamentos desenergizados. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador (ID. 4a315ed - Pág. 21): “(…) após visitar o local de trabalho do reclamante, analisar as tarefas desenvolvidas pelo empregado e coletar entrevistas dos participantes da diligência, o auxiliar do Juízo concluiu que o reclamante exerceu atividades consideradas como perigosas frente à empresa demandada, pelo não uso dos EPI's adequados e a não qualificação (treinamentos específicos) para trabalhar com energia elétrica, durante o período descrito na petição inicial, conforme descrito na NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), como se depreende da conclusão da prova pericial (ID. a996bc7, pág. 11, fl. 1640): (…) O ponto central da controvérsia cinge-se no enquadramento das atividades do reclamante como perigosas pela exposição à eletricidade durante o manuseio dos equipamentos em manutenção em favor do litisconsorte, tomador dos serviços da reclamada, real empregadora do reclamante. (...) Ao final, o Sr. Perito ratificou a conclusão antes posta, reafirmando que o reclamante exerceu atividades consideradas como perigosas frente à empresa demandada, pelo labor com exposição à energia elétrica, sem os devidos EPI's. (...) A recorrente também não logrou êxito em desconstituir as conclusões do laudo pericial por meio de provas robustas em sentido contrário. A mera alegação de que as manutenções deveriam ser feitas com equipamentos desenergizados não invalida a constatação pericial de que, na prática, as atividades eram realizadas com a rede energizada e em condições de risco, agravadas pela ausência de medidas de segurança essenciais. Certo é que o julgador não está adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento (CPC, art. 479), mas o conhecimento técnico do perito, que analisa criteriosamente o ambiente de trabalho e a atividade praticada pelo obreiro, indicando a legislação pertinente, é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia, somente devendo ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não se verificou no caso em tela. As razões recursais, que impugnam o laudo pericial, não trouxeram elementos concretos aptos a torná-lo inservível como meio de prova, porquanto realizado com extrema diligência e fundamentação, imprescindível ao deslinde do caso concreto e motivação do julgador.” Verifica-se que o órgão julgador, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante, visto que o autor exerceu atividades profissionais de forma habitual, estando exposto a risco acentuado devido à energia elétrica. Ressaltou, ainda, que “A mera alegação de que as manutenções deveriam ser feitas com equipamentos desenergizados não invalida a constatação pericial de que, na prática, as atividades eram realizadas com a rede energizada e em condições de risco, agravadas pela ausência de medidas de segurança essenciais.” O Colendo TST tem firme posicionamento de que o empregado que trabalha em sistema elétrico de consumo (baixa tensão), exposto a condições de risco, de forma permanente ou intermitente, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido, são os recentes julgados daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, com amparo nas conclusões do laudo pericial, cujo teor não foi infirmado pelas demais provas existentes nos autos. O quadro fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST, revelou as condições de risco das atividades do reclamante pela exposição ao sistema elétrico de potência, ainda que em unidade consumidora, de modo que a conclusão adotada pelo acórdão regional quanto ao reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade revela perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 324 da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000259-05.2023.5.02.0482, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025). RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES - RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO (BAIXA TENSÃO) - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consta no acórdão regional que o laudo pericial, em que pese tenha consignado que as atividades exercidas pelos reclamantes os expunha a risco, limitou o direito ao adicional de periculosidade tão somente às hipóteses de trabalho com o sistema elétrico de potência equivalente a gerador, transmissor e/ou distribuidor de energia elétrica. 2 . A jurisprudência do TST consolidou-se, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, no sentido de que "é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica" (grifos acrescidos). 3. Assim sendo, as atividades exercidas pelos reclamantes no sistema de consumo de energia elétrica, como na hipótese dos autos, configura o risco e o agente perigoso, o que gera direito à percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0109700-67.1993.5 .02.0003, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADOR DE AR CONDICIONADO. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº324DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de periculosidade", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº324da SBDI-1 DO TST. II. No caso dos autos, o TRT consignou que "a prova oral corrobora as atividades descritas no laudo técnico, no sentido de que o autor realizava a ligação elétrica em pontos de 220 volts, coletando os cabos previamente deixados por eletricista, ou puxando extensões, dentre outras atividades, o que o expunha ao risco de choques elétricos permanentemente provenientes do contato ocasional e através da energização acidental de equipamentos e redes" . III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(…) V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-20804-07.2020.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM BAIXA TENSÃO E EM INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS QUE NÃO PERTENCEM AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob a seguinte fundamentação : 1) em relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, este Relator constatou a inexistência de omissão no julgado regional acerca da matéria do adicional de periculosidade, acolhendo os fundamentos da decisão agravada, pois o TRT, com base nas provas dos autos, notadamente no laudo técnico, indeferiu a postulação, manifestando-se de forma clara e precisa sobre as questões suscitadas pelo reclamante, inclusive no que diz respeito ao trabalho com equipamentos energizados. Dessa forma, não se evidencia violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC; e 2) em relação ao tema do adicional de periculosidade , verificou-se que consta no acórdão regional a constatação da “ inexistência de situação de risco para a periculosidade por energia elétrica na hipótese de trabalho com baixa tensão e em instalações e equipamentos elétricos que não pertencem ao Sistema Elétrico de Potência, em que o trabalhador lida com equipamentos energizados mas pode ligar e desligar circuitos elétricos ”. Nesse contexto, a hipótese dos autos atrai a incidência da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1, ambas, do TST. Agravo desprovido. (...)" (AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . (…). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, a Corte Regional, com base no exame dos elementos de prova, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que " a conclusão do perito é de que as atividades exercidas pelo reclamante caracterizam-se como perigosas, conforme Anexo 4 do Quadro I da NR-16 - Atividades de inspeção, instalação, vistoria, manutenção e testes em instalações de telecomunicações junto a redes elétricas integrantes de sistema elétrico de potência, com exposição potencial aos efeitos da eletricidade por atuação em área de risco (ID c047458). ", e de que, na hipótese, " inexistem elementos nos autos capazes de invalidar as conclusões da prova técnica ". Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se, ainda, que, diante de tal premissa fática, a decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, constatado o trabalho emsistema elétrico de potênciaou em condições de risco equivalente, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 desta Corte. Este Tribunal também já se posicionou no sentido que é devido o referido adicional ainda que o a exposição ocorra por tempo reduzido, ante a possibilidade de choque elétrico. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (…). Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-AIRR-20754-56.2021.5.04.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - BAIXA TENSÃO. No caso em exame, constou do acórdão regional que"Analisadas as atividades e a legislação, concluiu o perito que o autor não trabalhou exposto a agentes insalubres, mas ao agente perículoso energia elétrica, pois operava painéis elétricos de consumo energizados em baixa tensão (até 220 Vca), o que caracteriza a periculosidade nos termos da Portaria MTE 1.078/2014", bem como que"Extrai-se dos três laudos produzidos, ademais, que o reclamante estava exposto a baixas tensões , até 220v , não sendo demais lembrar que é considerada alta tensão aquela superior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra (item 1 do glossário da NR-10)". Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado seu entendimento, nos termos da Súmula/TST nº 364 e da OJ nº 324 da SBDI-1 do TST, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto a condições de risco de forma permanente ou intermitente. Nesse contexto, deve-se ressaltar que o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Portanto, mostra-se acertada a decisão agravada, a qual proveu o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença de piso que havia condenado a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista que se extrai do acórdão regional, sobretudo da conclusão do laudo pericial constante do referido acórdão, que o reclamante laborava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo). Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-RR-11318-72.2017.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/09/2023). Assim sendo, pelo óbice da Súmula 333 do TST e do §7º, do artigo 896, da CLT, inviável o seguimento da revista no tema. Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - A recorrente sustenta que o valor dos honorários periciais arbitrados é majorado e desatende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requerendo sua minoração. Argumenta que o acórdão está equivocado ao condenar a recorrente a fornecer o PPP, alegando que não há comprovação de contato com agentes nocivos. E requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado, considerando-o excessivo. O recurso, quantos aos temas, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, pois não é indicada ofensa a dispositivo de lei, artigo da Constituição da República, contrariedade à súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Nesse contexto, nego seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação ao artigo 790, §§3º e 4, da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega que o recorrido não comprovou a insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita, conforme exige o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, após as alterações da Lei nº 13.467/14. Destaca-se, contudo, que a parte não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST - BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos infraconstitucionais, de modo que eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula n° 266 do TST. Precedentes. 2. Quanto ao benefício de ordem, a parte agravante não transcreveu os trechos do acórdão regional. Nesse contexto, tem-se por inviável o provimento do apelo, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a existência de óbice instransponível ao exame do mérito recursal inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1792-80.2014.5.03.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Não foi observado, portanto, o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, previsto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-322-98.2016.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10-85.2019.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O recurso de revista não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a parte Recorrente não transcreveu nenhum trecho do acórdão recorrido que configura o prequestionamento da matéria. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-90300-56.2002.5.01.0431, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/03/2023). "(…) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, nas razões de recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da pretensão recursal. A existência de óbice processual inviabiliza o exame da transcendência da matéria (art. 896-A da CLT) . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-750-12.2017.5.06.0261, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO COM AADC. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10862-35.2018.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, qual seja, a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante. II . Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-20068-38.2019.5.04.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A parte não transcreveu nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão a quo que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21677-70.2017.5.04.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2023). Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fsag) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROXXI TECNOLOGIA LTDA (SCOPUS TECNOLOGIA LTDA) - MATRIZ - FRANCISCO MARCELO DOS SANTOS ARAUJO

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Caroline Teixeira e outros x Alves & Alves Gessos Ltda - Me e outros

ID: 257398592

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001078-95.2018.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALVES & ALVES GESSOS LTDA - ME DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Acórdão

Advogados:

HEITOR GUIMARAES CAMPOS

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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UARLEI NIASSON CARDOSO RABELO NASCIMENTO

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PAULO KLEBER MORAIS DA COSTA

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GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001078-95.2018.5.20.0008 : CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001078-95.2018.5.20.0008 : CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA E OUTROS (1) : DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0001078-95.2018.5.20.0008 AGRAVANTES: CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA AGRAVADOS: DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA, ALVES & ALVES GESSOS LTDA. - ME E NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, correta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que pese se tratar de sociedade anônima com capital fechado, que se assemelha à sociedade limitada, devendo, portanto, o(s) Administrador(es) ou Diretor(es), responder pelos débitos provenientes da demanda. Apelo improvido. RELATÓRIO CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA interpõem Agravo de Petição, inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeira instância que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da execução trabalhista movida por DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA. Conquanto regularmente notificados, os Agravados não apresentaram contraminuta. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109 do Regimento Interno desta Corte. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos Executados), capacidade (agentes capazes) e interesse (sócios incluídos após processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deferido, na conformidade do ID 5cf91a7, mantido pela decisão de Embargos de ID d8ca55b) - e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista na CLT, artigo 897, alínea "a"), tempestividade (ciência da decisão em 7/10/2024 e interposição do Agravo em 17/10/2024), representação processual (procurações de IDs 083b6cb e b9bc755) e preparo (inexigível, art. 855-A, CLT), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM - DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DOS ADMINISTRADORES POR FALTA DE PEDIDO - NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA Os Agravantes, quanto ao tópico em epígrafe, afiançam o que segue: [...] necessário esclarecer que o objeto do presente Agravo de Petição, esta limitado a ilegitimidade dos Agravantes em compor o polo passivo da presente execução. Com efeito, basta uma breve análise dos autos para perceber que os Agravantes não são sócios de nenhuma empresa executada, não havendo o que se falar em sua responsabilização quanto aos débitos da mesma. Haja vista, especialmente, que jamais houve qualquer pedido da parte exequente no sentido seja de inclusão no feito, seja de responsabilização, ou de desconsideração em face de administradores não sócios. Sendo assim, e não havendo qualquer pedido neste sentido, fica evidente que o juízo de primeiro grau instaurou o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em face dos Agravantes, de ofício. Incorrendo, ainda, em sentença extra petita o que não pode ser permitido nesta justiça especializada e em nosso ordenamento pátrio. Em seguida, asseveram o seguinte: [...] Em sua peca de defesa, os Agravantes denunciaram a impossibilidade do juízo instaurar o IDPJ em desfavor dos mesmos, uma vez que não havia pedido do Exequente neste sentido. E que caso assim o fizesse estaria acabando por incorrer em sentença extra petita, uma vez que fora pleiteado apenas a inclusão dos sócios. Ora, com uma breve lida do pedido veiculado pelo Exequente, percebe-se que o mesmo requereu, de forma clara, precisa e didática que "Assim, a parte exequente requer que seja autoriazada pelo juízo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, ora executadas, recaindo a penhora sobre bens de prioridade dos sócios, livres e desembaraçados, suficientes à garantia da execução", jamais citando os administradores não-sócios. Igualmente, consante resta incontroverso nos autos, os Agravantes não são, nem nunca foram sócios da 2a Reclamada, pelo contrário, apenas compuseram o quadro da diretoria. Nesta senda, e de clareza hialina que não existe pedido feito por qualquer uma das partes em desfavor dos administradores ou diretores não sócios, seja de inclusão no polo passivo, seja de responsabilização pelos débitos. Não havendo o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa em face dos ora Agravantes. Ora, o próprio despacho que determinou a citação dos Agravantes demonstram o claro erro de fato envolvendo este julgado. Uma vez que o juízo determina a intimação dos Agravantes como se fossem os sócios atuais da empresa. Assim, resta evidente que o juízo de primeiro grau agiu de maneira equivocada, e extrapolando os limites do pedido, ao incluir os Agravantes, diretores não sócios, no IDPJ instaurado manifesta e exclusivamente em face dos sócios das empresas Reclamada. Prossegue, sustentando: [...] apesar de arguido pela defesa, inclusive amparado em precedentes desta Justiça Especializada, a r. sentença não se pronunciou sobre a questão. Apenas aduzindo que administradores poderiam figurar no polo passivo. Assim, diante da clara omissão no julgado, os Agravantes opuseram Embargos de declaração requerendo a manifestação expressa do MM. Juízo sentenciante quanto a (im)possibilidade de instauração do IDPJ ante a não observância do princípio da adstrição, complementando-se a prestação jurisdicional. Entretanto, mesmo instado a se manifestar, o julgador de primeiro grau optou por não sanar o vício existe te na sentença, julgando improcedente os referidos embargos. Ora, evidente o equívoco do magistrado, ao entender que os Agravantes suscitaram a ilegitimidade passiva por serem administradores. Uma vez que os Suscitados defenderam, na realidade, a tese da impossibilidade de figurarem no polo passivo por ausência de pedido de inclusão de administradores, invocando o princípio da adstrição. Desta feita, tendo em vista que, apesar de haver um pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é inconteste e de clareza solar, que tal pedido não fora feito em face dos administradores/diretores NÃO SÓCIOS das Reclamadas. Destacam que "o juízo a quo, com todas as vênias, não poderia jamais ter agido de ofício para instaurar o IDPJ em face dos administradores, na medida em que a instauração do IDPJ, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 133 do CPC, impõem a iniciativa da parte interessada, cabendo a esta, inclusive, "demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", lembrando, ainda, que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". A corroborar o exposto, transcrevem abaixo trecho de julgado sobre o tema. Citam jurisprudência correlata à tese que defendem, aduzindo o que segue: [...] considerando que não houve qualquer requerimento por parte do Exequente, as notificações em face dos agravantes são manifestamente nulas, violando os Arts. 133, caput c/c 855-A do CPC, além do Art. 878 da CLT. Na mesma linha, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência, cabe ao magistrado decidir a lide dentro dos limites postos pelas partes, não podendo proferir julgamento com base em fundamento não invocado como causa de pedir (arts. 141 e 492 do CPC), considerando a teoria da substanciação aplicável na seara processual. Ou seja, se não houve pedido de inclusão dos administradores não sócios, não poderia este juízo ter incluído os agravantes, e pior, ter fundamentado seu decisum na possibilidade de inclusão de administradores no polo passivo de execuções trabalhistas, como fez. [...] Afirmam, ainda, o seguinte: [...] a r. sentença não analisou nenhuma das matérias postas sob sua análise, inclusive prolatando decisão desfundamentada. Com isso, o MM. Juízo de primeira instância negou a efetiva prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CFRB, art. 832, caput da CLT e art. 489, inciso II do CPC) sendo, portanto, absolutamente nula a r. sentença prolatada nos presentes autos Não só isso, a decisão e extra petita ao passo que justifica a inclusão dos Agravantes por serem diretores da empresa Nikolaos. Ocorre que, o MM. Juízo a quo não observou os limites da lide proposta tal como sustentado pelos Agravantes no item de sua contestação, na medida em que o Agravado pretendeu a responsabilização apenas e tao somente dos sócios das empresas executadas e não de seus diretores/administradores. A jurisprudência deste e. Tribunal Regional, com fundamento no art. 492 do CPC, já assentou que "e vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" Não ha nos autos, em momento algum, pedido de responsabilização dos administradores da empresa, sendo certo que o Agravante não apresentou qualquer fundamentação expressa sobre os motivos que poderiam justificar a instauração do IDPJ, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 134, §4º do CPC. Assim, diante do exposto, requer o Agravante seja declarada nula a r. sentença proferida no IDPJ e determinada a baixa dos autos para novo julgamento, dessa vez enfrentando a integralidade dos argumentos contidos em sua defesa. De forma sucessiva, requerem "seja determinada a exclusão dos Agravantes do polo passivo da presente lide, diante da inexistência de pedido de responsabilização dos administradores das empresas executadas, sob pena de violação aos Arts. 10 e 492 do CPC c/c Art. 5º, LIV da CF." À análise. Conforme se infere da petição de ID 1822e12, o Exequente requereu, expressamente, "a desconsideração da personalidade jurídica da executada, redirecionando a execução aos atuais sócios da segunda executada, NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.", rogando fosse utilizado o convênio com o SERPRO para identificação do nome, CPF e endereço dos sócios, visto que nos autos não há atos constitutivos dos devedores". Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu o seguinte despacho: Verifique-se no SERPRO a composição societária atual e, ainda, os sócios excluídos da executada. Após, voltem os autos conclusos. Na certidão SERPRO de ID e89adee, consta, expressamente, os nomes dos ora Agravantes, CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA. Cumprida a determinação, seguiu-se a manifestação do Reclamante com o requerimento de intimação dos acionistas e o seguinte despacho: Vistos, etc... Ante o insucesso nas diligências até agora empreendidas pelo juízo, determino, em atendimento ao pedido formulado pelo exequente, que seja INSTAURADO o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para eventual responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 855-A da CLT. Para tanto, leve-se a efeito a citação dos (as) sócios (as)CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA, sócio(s) atual(is), conforme redação do art. 10-A da CLT para que, em até 15 dias, responda(m) aos termos do incidente e requeiram as provas que entenderem necessárias. Cumpra-se por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, a depender do local de residência do sócio. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art.134, § 3º, do NCPC, c/c art. 855-A, §2º, da CLT. Após, v. conclusos. Em sendo assim, preenchidas as formalidades para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e dentro dos limites da lide, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade de parte, julgamento extra petita, e, por conseguinte, em violação/ofensa aos arts. 10, 133, caput, 492, e 855-A, do CPC; 878, da CLT e 5º, inciso LIV, da CR. Rejeita-se a preliminar. DA TEORIA MAIOR - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES - DA CONDIÇÃO DE DIRETORES NÃO SÓCIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO CONCRETO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SUPORTA PARCO FUNDAMENTO Inconformados com a decisão de primeiro grau, os Agravantes pretendem sua reforma e, para tanto, aduzem o seguinte: [...] não restam presentes os requisitos legais, seja do art. 158 da Lei no 6.404/76 (Lei das Sociedades por Acoes), seja do art. 50 do CC, seja do art. 28, §5º do CDC, este último cuja aplicação os Peticionários não concordam, mas que por medida de cautela e em atenção ao princípio da concentração, também abordam em sua defesa. Entrementes, de forma assaz genérica, e sem observar as minucias do caso em tela, o juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de IDPJ, aplicando a teoria menor, sem fazer qualquer distinção entre a possibilidade de aplicação da mesma em face de sócios e dos não sócios, misturando os institutos. [...] Data vênia, ao contrário do confuso entendimento do preclaro magistrado sentenciante, não ha o que se falar na seara trabalhista, nem ao menos na consumerista, sobre a aplicação da Teoria Menor nos casos de diretores não sócios. [...] Ressaltam, em seguida, que: [...] Exequente pleiteia a inclusão de sócios/proprietários da empresa devedora no polo passivo da presente demanda, não de seus diretores (como e o caso dos Agravantes). Situação completamente diversa, a qual ensejaria toda uma fundamentação específica, além de uma robusta comprovação de má gestão dos diretores da empresa, o que supostamente acarretaria a responsabilidade dos mesmos para responder com seus patrimônios. As circunstancias fáticas ora apresentadas, por si só, já atraem a aplicação da "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação inequívoca de abuso cometido pelos Agravantes, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contudo, cumpre destacar, novamente, que o Exequente sequer apontou, quica comprovou, qualquer ato ilícito ou abuso praticado pelos Agravantes, sendo completamente descabido a inclusão dos mesmos no polo passivo da presente execução. Destarte, evidente que inexistem, na demanda em testilha, quaisquer dos requisitos legais necessários para que seja julgado procedente o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Note-se que a instauração do IDPJ sequer cumpriu a regra expressa do art. 134, §4º do CPC, que estabelece como requisito para processamento regular do IDPJ a demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, o que por si só deveria conduzir ao indeferimento liminar de responsabilização dos Peticionários:[...] De outra banda, apontam que os pressupostos legais específicos da desconsideração da personalidade jurídica não foram observados nos presentes autos já que: Com todas as vênias a esse MM. Juízo, certo e que este não demonstrou em nenhum momento "o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, §4º do CPC), o que por si só justificaria a improcedência do IDPJ, já que a instauração veio desacompanhado de qualquer alegação ou sequer indicação de preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Vejam V.Exas. que o §4º, do art. 134 do CPC utiliza a expressão "o requerimento deve demonstrar", inviabilizando, por exemplo, que o magistrado assuma o papel de ofício de indicar alguma hipótese de preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, a decisão de instauração e expressa ao considerar os Peticionários como sócios para determinar a sua responsabilização, sendo incontroverso, com base nos próprios documentos constantes dos autos, que os Peticionários mantinham apenas a condição de diretores, mas jamais sócios. Logo, não há como se imputar aos Peticionários qualquer beneficio advindo do trabalho do Reclamante, tampouco alguma responsabilidade omissiva ou comissiva relacionada ao insucesso de eventual execução, dado que jamais fizeram retirada de lucros, apenas recebendo pelo seu pró-labore. Somente com o que se viu ate aqui não ha nenhum elemento a justificar a instauração e acolhimento do IDPJ, mesmo no caso de aplicação da teoria menor da desconsideração, que vem sendo encampada por parte da jurisprudência com fundamento no art. 28, §5º do CDC, o qual, no entender dos Peticionários não se aplica aos contratos de trabalho, já que o texto da legislação extravagante expressamente dispõe ser o mesmo exclusivamente aplicável as relações de consumo ("também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."), inclusive em linha com o art. 1º do CDC ("o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.). Além disso, como já dito a exaustão, os Agravantes não são sócios das empresas citadas, mas sim meros diretores. Só por isso não ha como se acolher o IDPJ, uma vez que administradores não podem ter seu patrimônio atacado, a menos que se comprove atos de má gestão, o que não e o caso. Neste sentido, e importante reconhecer que as dificuldades enfrentadas pelo mercado imobiliário e pela indústria da construção civil foram resultado de uma complexa conjuntura de fatores econômicos e eventos globais, não havendo sob qualquer hipótese em se falar em má-gestão. A crise financeira global de 2008, seguida pela pandemia da COVID-19, criou um ambiente extremamente desafiador para o setor. Nesse contexto, e fundamental considerar o cenário macroeconômico ao avaliar o desempenho e as dificuldades enfrentadas por empresas específicas no setor imobiliário e da construção civil. Discorrem sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e as teorias maior e menor, ressaltando que "não há nos autos nenhuma prova de que os Agravantes teriam agido com abuso de personalidade jurídica capaz de ensejar sua responsabilização", tampouco "restou comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como exigido pelo art. 50 e seguintes do Código Civil para se desconsidere a personalidade jurídica." Relembram que "não é possível se utilizar dos requisitos da teoria menor como fundamento para a desconsideração e atribuir-lhe os efeitos da teoria maior (ou seja, contra administradores não sócios), como se a parte pretendesse ter apenas o melhor que cada legislação tem a oferecer", afiançando, ademais, o que segue: [...] ante o caráter protetivo do direito do trabalho, a jurisprudência trabalhista vem adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada pelo microssistema consumerista, para alcançar o patrimônio dos sócios das empresas devedoras. Contudo, quanto aos administradores não-sócios este não é o caso, uma vez que não se pode aplicar tal subjetividade. Com efeito, se o próprio código do consumidor, em seu art. 28, não prevê a possibilidade do alcance do patrimônio dos administradores não-sócios através da teoria menor, e a interpretação extensiva da letra de sua lei, neste sentido já fora rejeitada inclusive pelo STJ, não poderia esta justiça especializada, que se utiliza analogicamente desta teoria consumerista, estender seus efeitos de maneira sumária. Por tais razões é que a jurisprudência pátria trabalhista, também já pacificou seu entendimento quanto a inaplicabilidade da teoria menor em casos de administradores/diretores NÃO-sócios. [...] Requerem, por fim: [...] seja reformada a sentença de primeiro grau e indeferida a responsabilização destes, cabendo rememorar que aplicável na hipótese o art. 141 do CPC, que estabelece que 'o juiz decidira o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte', já que o art. 134, §4º do CPC estabelece a obrigação de que o requerimento 'deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica', aliado aos arts. 855-A da CLT e 133 e 134 do CPC. Analisa-se. A decisão agravada pautou-se nos seguintes fundamentos: O reclamante requereu, por meio da petição de ID 30a4de8, a desconsideração da personalidade jurídica da NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, considerando-se que não foram encontrados bens da reclamada para execução. Este Juízo, então, obedecendo aos termos do art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, determinou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, a citação dos administradores indicados pelo reclamante, CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA e CAROLINE TEIXEIRA para apresentarem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. O processo foi suspenso, conforme determina a lei. Os sócios apresentaram impugnação, no ID 7e99f77. Sem necessidade de instrução do incidente, recebo os autos para decisão. Inicialmente, analiso a impugnação dos requeridos. Os requeridos afirmam, em primeiro lugar, que não são sócios da executada, mas, na verdade, foram administradores da companhia. No entanto, a legislação admite a responsabilização não só de sócios da empresa, mas também de seus administradores. O art. 50 do Código Civil admite essa possibilidade ("...os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios.."), bem como o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ["(...) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".] Assim, não impede a desconsideração o fato de não serem sócios, fato, inclusive, reforçado na petição do reclamante. Dessa forma, rejeito a alegação. Ponderam, em seguida, que não houve prova de fraude ou má gestão a justificar a desconsideração. Ressalto que não há dúvidas sobre administradores poderem responder pelas dívidas de Sociedades Anônimas em certas condições. Como se vê em decisões do TRT20 analisando casos semelhantes, o que sedeve observar é aplicação de uma posição mais protetiva, que direciona a execução aos administradores diante da inadimplência da companhia, especialmente em casos como os da executada, que simplesmente ignora as dívidas constituídas há alguns anos. Observe-se que não há pedido de recuperação judicial, não há falência, muito menos indicações de bens ou informações por parte da executada. As duas empresas que fazem parte do grupo econômico da executada, ROSSI e NORCON, estão em recuperação, mas, curiosamente, a NORCON-ROSSI não foi incluída em nenhuma das duas recuperações. Não é possível que o judiciário se quede inerte nesta situação de limbo, deixando os administradores sem responsabilização. Em seguida, afirmam que não se aplica a teoria menor na hipótese dos autos, já que são diretores não-sócios da executada. Como se sabe, a inovação processual trazida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao Processo do Trabalho não modificou os marcos legais e requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o afastamento da personalidade jurídica. É dizer: o Direito Material do Trabalho, nesse ponto, não foi objeto de mudança, mas sim o Direito Processual do Trabalho. Dessa forma, na linha do pensamento jurídico trabalhista contemporâneo, a desconsideração nesta seara do Direito exige apenas a verificação do inadimplemento das verbas trabalhistas, dado o seu caráter alimentar. Para fundamentar essa posição, o marco jurídico adequado é o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, no diálogo de fontes, conversa melhor com o sistema jurídico-trabalhista (ambos tratam de parte hipossuficiente): [...] Amparados nesse marco legal, a doutrina trabalhista tem identificado não, propriamente, a aplicação de uma teoria maior ou menor, mas sim de uma teoria objetiva/subjetiva da desconsideração, como ensina Mauro Schiavi: [...] Para citar dois entre muitos precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, trago estas sucintas ementas do TRT da 2ª Região, proferidos de forma unânime: [...] É preciso ressaltar, inclusive, que essa vem sendo a posição doTRT20, por meio de suas duas turmas, analisando casos análogos ao presente,envolvendo os mesmos diretores, como podemos ver nas ementas a seguir: [...] Como se observa, há decisões tanto da 1ª Turma como da 2ªTurma do TRT20 rejeitando agravo de petição dos diretores CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA em face de decisões de diversas varas trabalhistas deste e CAROLINE TEIXEIRA regional, mantendo a conclusão de que devem ser incluídos em demandas trabalhistas como responsáveis pelos débitos executados. Por fim, apontam que o exequente não esgotou a execução em face do sócio da primeira reclamada. Ocorre que o reclamante noticiou que o sócio-administrador da primeira executada faleceu. Além do mais, é notória a insuficiência financeira da primeira executada, representada por 04 (quatro) execuções em andamento neste TRT20. Por tais razões, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para determinar a inclusão no polo passivo da demanda dos administradores CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA e CAROLINE TEIXEIRA na qualidade de executados. A desconsideração da personalidade jurídica objetiva preservar a autonomia da pessoa jurídica ao coibir os atos ilícitos praticados pelos seus sócios. Duas teorias foram elaboradas pela doutrina acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. A Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica tem como regra desconsiderar a autonomia da sociedade nos casos em que for configurado que seus sócios agiram com fraude ou abuso, ou ainda que houve confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e os bens da pessoa jurídica (CC/2002, art. 50). Para a Teoria Menor da desconsideração (art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/90), basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Tem-se, segundo a Teoria Menor, baseada no Código de Defesa do Consumidor e adotada na Justiça do Trabalho, que o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba. No caso em apreço, em que pese de trate de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da Teoria Menor, devendo, portanto, o(s) Administrador(es) ou Diretor(es), responder pelos débitos provenientes da demanda. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, sendo o primeiro de minha Relatoria: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA. A existência da recuperação judicial, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, não impede que a execução alcance os bens dos responsáveis por sua administração, uma vez que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido, para o fim de manter incólume a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000310-22.2020.5.20.0002; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. In casu, com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento CGJT n. 1/2019, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravados diretores não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000304-83.2018.5.20.0002; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas, tendo em vista que encontra fundamento na própria Lei das Sociedades Anônimas. Inteligência do artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por sua vez, sendo a executada originária uma sociedade anônima de capital fechado, com a possibilidade de identificação integral de seus sócios, à semelhança do que ocorre com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, também é possível a desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que o inadimplemento das obrigações trabalhistas se revela ato ilícito, que autoriza a aplicação do instituto, com base no disposto no artigo 50, do CC e no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de forma subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT. (TRT-1, 0101275-83.2016.5.01.0064, Juiz / Relator / Redator designado: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS - DEJT 2023-05-05) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE: Trata-se a parte reclamada principal de sociedade anônima de capital fechado. Com efeito, sabe-se que a sociedade anônima é espécie empresarial regulada por legislação própria (Lei 6404/76), possuindo por característica intrínseca a natureza empresarial, nos termos do parágrafo único do artigo 982 do Código Civil, bem como a conotação essencialmente capitalista, eis que a participação social é livremente negociável, por meio de ações. Contudo, no que concerne às sociedades anônimas de capital fechado, com poucos acionistas, como no caso vertente, a r. jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 50 do Código Civil e 28, § 5º, do CDC, eis que presente a "affectio societatis" na condução do negócio, mostrando-se relevante a pessoa do administrador ("intuito personae" na constituição da empresa) e sem qualquer ofensa aos artigos 117, 158, 165, da Lei 6404/1976. Com efeito, em tais sociedades, tendo em vista a sensível semelhança com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, afigura-se possível a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam responsabilizados os diretores administradores, visto que estes detêm a administração da sociedade. Agravo de petição do trabalhador, Alexandre Gomes Ferreira, provido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000259-25.2019.5.02.0262; Data: 23-05-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR - TEORIA MENOR - ARTIGO 28 , § 5º, DO CDC - POSSIBILIDADE - REFORMA DO DECIDIDO. Ausentes bens da empresa executada principal aptos à quitação dos débitos trabalhistas, a execução direcionada ao responsável subsidiário, em recuperação judicial, poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, inclusive do diretor da sociedade anônima de capital fechado, na medida em que tal espécie societária se assemelha à sociedade limitada, para a qual se adota a teoria menor, com espeque no art. 28, § 5º, do CDC, para o fim de o sócio ou administrador responder pelos créditos constituídos em desfavor da devedora principal, ao perderem o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade executada. In casu, considerando que o juízo da execução observou o procedimento inserto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, para o processamento do incidente, tem-se que o inadimplemento da empresa executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a direção da sociedade anônima de capital fechado para responderem pelos débitos contraídos e não pagos na qualidade devedora subsidiária, com o que é de se reformar a decisão e julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para colocar o patrimônio pessoal dos diretores Antônio Benedito dos Santos e André Murilo Alves do Nascimento à disposição da execução. Com a baixa dos autos inclua-se os responsáveis no polo passivo e prossiga-se a execução com a citação dos mesmos. Agravo de Petição a que se confere provimento. (Processo 0000875-02.2019.5.20.0008, Relator(a) JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 01/09/2022). Quanto à possibilidade de responsabilização dos diretores, assim, não há dúvidas, restando plenamente justificado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima originalmente condenada. Isso porque, ainda que não figure como sócio, não se pode olvidar que a responsabilidade pela administração da empresa também recai em suas mãos, pois em razão similitude de tal sociedade empresária com as sociedades limitadas, esta Especializada vem se posicionando no sentido de que elas devem receber o mesmo tratamento. Convém frisar que, no processo nº 0001050-44.2015.5.20.0005, da Relatoria do Desembargador Thenisson Santana Doria, esta Primeira Turma, à unanimidade, em acórdão publicado em 5/3/2024, já reconheceu legítimo o redirecionamento da execução para os ora Agravantes, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DIRETOR/ACIONISTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabível a inversão da ordem de execução, cabendo aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, com prevalência, diante da especificidade do caso, da Teoria Menor (art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo de Petição desprovido. (PROCESSO Nº 0001050-44.2015.5.20.0005 AGRAVANTES: CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAIS TEIXEIRA AGRAVADOS: JOÃO MARCOS DE MELO, NIKOLAUS PERFORMANCE E CONSTRUÇÕES LTDA e LINK INSTALADORA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA). Na oportunidade, restou ressaltado pelo Desembargador Thenisson o seguinte: Antes da Instauração do Incidente, foram realizadas várias diligências, tais como BacenJud (Id b6db6ce) e Renajud (Id f0f8874), sem qualquer êxito. Também, infere-se dos autos que a Segunda Executada instada a se manifestar acerca de bens em nome da Primeira Executada sob pena de ser redirecionada a execução em seu desfavor, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Acrescente-se, ainda, o teor da informação presente na sentença atacada sobre o reconhecimento de grupo econômico no processo de nº 0001300-32.2019.5.20.0007, cujo trecho segue transcrito: (...) no processo tombado sob o n. 01300-32.2019.5.20.0007 foi reconhecido o grupo econômico havido entre a NORCON SOCIEDADE NORDESTINA S/A. e as empresas ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CNPJ 06.921.321/0001-05); (CNPJS 13.346.687 NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A/0005-97, 13.346.687/0002-44 E 13.346.687/0001-63), ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 06.921.321/0001-05); MACHIQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ.13.465.757/0001-00); FELIZ CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 09.490.413/0001-76); NORCON ROSSI GERENCIADORA LTDA (CNPJ 14.417.636 /0001-48); NORCON ROSSI PERFORMANCE CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ. 14.418.182/0001-20); ROSSI RESIDENCIAL S/A (CNPJ 61.065.751/0001-80); - ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 01.535.646/0001-36, tendo como um dos requisitos possuírem sócios em comum, entre eles: Cristiano Moraes Teixeira e Caroline Teixeira. Sem grifos no original Esclarece-se, por fim, que o atual nome empresarial da Norcon Rossi Empreendimentos S.A. (CNPJ nº 13.346.687/0001-63), mencionada acima, é NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, constituída sob a modalidade de sociedade anônima de capital fechado, possuindo como Diretores, os Agravantes. Nesse toar, tendo sido observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não prospera a pretensão da parte Agravante de se exonerar da responsabilidade pelo débito exequendo, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais invocados. Assim, é legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra os Agravantes, na condição de administradores e acionistas, considerando a ausência de bens da pessoa jurídica. Desse modo, mantém-se a decisão agravada, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelos Agravantes. Agravo improvido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição, rejeita-se a preliminar de nulidade e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Desembargadora Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA

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Caroline Teixeira e outros x Alves & Alves Gessos Ltda - Me e outros

ID: 257398623

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001078-95.2018.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALVES & ALVES GESSOS LTDA - ME DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Notificação

Advogados:

HEITOR GUIMARAES CAMPOS

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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UARLEI NIASSON CARDOSO RABELO NASCIMENTO

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PAULO KLEBER MORAIS DA COSTA

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GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001078-95.2018.5.20.0008 : CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001078-95.2018.5.20.0008 : CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA E OUTROS (1) : DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0001078-95.2018.5.20.0008 AGRAVANTES: CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA AGRAVADOS: DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA, ALVES & ALVES GESSOS LTDA. - ME E NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, correta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que pese se tratar de sociedade anônima com capital fechado, que se assemelha à sociedade limitada, devendo, portanto, o(s) Administrador(es) ou Diretor(es), responder pelos débitos provenientes da demanda. Apelo improvido. RELATÓRIO CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA interpõem Agravo de Petição, inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeira instância que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da execução trabalhista movida por DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA. Conquanto regularmente notificados, os Agravados não apresentaram contraminuta. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109 do Regimento Interno desta Corte. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos Executados), capacidade (agentes capazes) e interesse (sócios incluídos após processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deferido, na conformidade do ID 5cf91a7, mantido pela decisão de Embargos de ID d8ca55b) - e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista na CLT, artigo 897, alínea "a"), tempestividade (ciência da decisão em 7/10/2024 e interposição do Agravo em 17/10/2024), representação processual (procurações de IDs 083b6cb e b9bc755) e preparo (inexigível, art. 855-A, CLT), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM - DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DOS ADMINISTRADORES POR FALTA DE PEDIDO - NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA Os Agravantes, quanto ao tópico em epígrafe, afiançam o que segue: [...] necessário esclarecer que o objeto do presente Agravo de Petição, esta limitado a ilegitimidade dos Agravantes em compor o polo passivo da presente execução. Com efeito, basta uma breve análise dos autos para perceber que os Agravantes não são sócios de nenhuma empresa executada, não havendo o que se falar em sua responsabilização quanto aos débitos da mesma. Haja vista, especialmente, que jamais houve qualquer pedido da parte exequente no sentido seja de inclusão no feito, seja de responsabilização, ou de desconsideração em face de administradores não sócios. Sendo assim, e não havendo qualquer pedido neste sentido, fica evidente que o juízo de primeiro grau instaurou o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em face dos Agravantes, de ofício. Incorrendo, ainda, em sentença extra petita o que não pode ser permitido nesta justiça especializada e em nosso ordenamento pátrio. Em seguida, asseveram o seguinte: [...] Em sua peca de defesa, os Agravantes denunciaram a impossibilidade do juízo instaurar o IDPJ em desfavor dos mesmos, uma vez que não havia pedido do Exequente neste sentido. E que caso assim o fizesse estaria acabando por incorrer em sentença extra petita, uma vez que fora pleiteado apenas a inclusão dos sócios. Ora, com uma breve lida do pedido veiculado pelo Exequente, percebe-se que o mesmo requereu, de forma clara, precisa e didática que "Assim, a parte exequente requer que seja autoriazada pelo juízo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, ora executadas, recaindo a penhora sobre bens de prioridade dos sócios, livres e desembaraçados, suficientes à garantia da execução", jamais citando os administradores não-sócios. Igualmente, consante resta incontroverso nos autos, os Agravantes não são, nem nunca foram sócios da 2a Reclamada, pelo contrário, apenas compuseram o quadro da diretoria. Nesta senda, e de clareza hialina que não existe pedido feito por qualquer uma das partes em desfavor dos administradores ou diretores não sócios, seja de inclusão no polo passivo, seja de responsabilização pelos débitos. Não havendo o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa em face dos ora Agravantes. Ora, o próprio despacho que determinou a citação dos Agravantes demonstram o claro erro de fato envolvendo este julgado. Uma vez que o juízo determina a intimação dos Agravantes como se fossem os sócios atuais da empresa. Assim, resta evidente que o juízo de primeiro grau agiu de maneira equivocada, e extrapolando os limites do pedido, ao incluir os Agravantes, diretores não sócios, no IDPJ instaurado manifesta e exclusivamente em face dos sócios das empresas Reclamada. Prossegue, sustentando: [...] apesar de arguido pela defesa, inclusive amparado em precedentes desta Justiça Especializada, a r. sentença não se pronunciou sobre a questão. Apenas aduzindo que administradores poderiam figurar no polo passivo. Assim, diante da clara omissão no julgado, os Agravantes opuseram Embargos de declaração requerendo a manifestação expressa do MM. Juízo sentenciante quanto a (im)possibilidade de instauração do IDPJ ante a não observância do princípio da adstrição, complementando-se a prestação jurisdicional. Entretanto, mesmo instado a se manifestar, o julgador de primeiro grau optou por não sanar o vício existe te na sentença, julgando improcedente os referidos embargos. Ora, evidente o equívoco do magistrado, ao entender que os Agravantes suscitaram a ilegitimidade passiva por serem administradores. Uma vez que os Suscitados defenderam, na realidade, a tese da impossibilidade de figurarem no polo passivo por ausência de pedido de inclusão de administradores, invocando o princípio da adstrição. Desta feita, tendo em vista que, apesar de haver um pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é inconteste e de clareza solar, que tal pedido não fora feito em face dos administradores/diretores NÃO SÓCIOS das Reclamadas. Destacam que "o juízo a quo, com todas as vênias, não poderia jamais ter agido de ofício para instaurar o IDPJ em face dos administradores, na medida em que a instauração do IDPJ, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 133 do CPC, impõem a iniciativa da parte interessada, cabendo a esta, inclusive, "demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", lembrando, ainda, que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". A corroborar o exposto, transcrevem abaixo trecho de julgado sobre o tema. Citam jurisprudência correlata à tese que defendem, aduzindo o que segue: [...] considerando que não houve qualquer requerimento por parte do Exequente, as notificações em face dos agravantes são manifestamente nulas, violando os Arts. 133, caput c/c 855-A do CPC, além do Art. 878 da CLT. Na mesma linha, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência, cabe ao magistrado decidir a lide dentro dos limites postos pelas partes, não podendo proferir julgamento com base em fundamento não invocado como causa de pedir (arts. 141 e 492 do CPC), considerando a teoria da substanciação aplicável na seara processual. Ou seja, se não houve pedido de inclusão dos administradores não sócios, não poderia este juízo ter incluído os agravantes, e pior, ter fundamentado seu decisum na possibilidade de inclusão de administradores no polo passivo de execuções trabalhistas, como fez. [...] Afirmam, ainda, o seguinte: [...] a r. sentença não analisou nenhuma das matérias postas sob sua análise, inclusive prolatando decisão desfundamentada. Com isso, o MM. Juízo de primeira instância negou a efetiva prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CFRB, art. 832, caput da CLT e art. 489, inciso II do CPC) sendo, portanto, absolutamente nula a r. sentença prolatada nos presentes autos Não só isso, a decisão e extra petita ao passo que justifica a inclusão dos Agravantes por serem diretores da empresa Nikolaos. Ocorre que, o MM. Juízo a quo não observou os limites da lide proposta tal como sustentado pelos Agravantes no item de sua contestação, na medida em que o Agravado pretendeu a responsabilização apenas e tao somente dos sócios das empresas executadas e não de seus diretores/administradores. A jurisprudência deste e. Tribunal Regional, com fundamento no art. 492 do CPC, já assentou que "e vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" Não ha nos autos, em momento algum, pedido de responsabilização dos administradores da empresa, sendo certo que o Agravante não apresentou qualquer fundamentação expressa sobre os motivos que poderiam justificar a instauração do IDPJ, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 134, §4º do CPC. Assim, diante do exposto, requer o Agravante seja declarada nula a r. sentença proferida no IDPJ e determinada a baixa dos autos para novo julgamento, dessa vez enfrentando a integralidade dos argumentos contidos em sua defesa. De forma sucessiva, requerem "seja determinada a exclusão dos Agravantes do polo passivo da presente lide, diante da inexistência de pedido de responsabilização dos administradores das empresas executadas, sob pena de violação aos Arts. 10 e 492 do CPC c/c Art. 5º, LIV da CF." À análise. Conforme se infere da petição de ID 1822e12, o Exequente requereu, expressamente, "a desconsideração da personalidade jurídica da executada, redirecionando a execução aos atuais sócios da segunda executada, NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.", rogando fosse utilizado o convênio com o SERPRO para identificação do nome, CPF e endereço dos sócios, visto que nos autos não há atos constitutivos dos devedores". Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu o seguinte despacho: Verifique-se no SERPRO a composição societária atual e, ainda, os sócios excluídos da executada. Após, voltem os autos conclusos. Na certidão SERPRO de ID e89adee, consta, expressamente, os nomes dos ora Agravantes, CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA. Cumprida a determinação, seguiu-se a manifestação do Reclamante com o requerimento de intimação dos acionistas e o seguinte despacho: Vistos, etc... Ante o insucesso nas diligências até agora empreendidas pelo juízo, determino, em atendimento ao pedido formulado pelo exequente, que seja INSTAURADO o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para eventual responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 855-A da CLT. Para tanto, leve-se a efeito a citação dos (as) sócios (as)CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA, sócio(s) atual(is), conforme redação do art. 10-A da CLT para que, em até 15 dias, responda(m) aos termos do incidente e requeiram as provas que entenderem necessárias. Cumpra-se por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, a depender do local de residência do sócio. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art.134, § 3º, do NCPC, c/c art. 855-A, §2º, da CLT. Após, v. conclusos. Em sendo assim, preenchidas as formalidades para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e dentro dos limites da lide, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade de parte, julgamento extra petita, e, por conseguinte, em violação/ofensa aos arts. 10, 133, caput, 492, e 855-A, do CPC; 878, da CLT e 5º, inciso LIV, da CR. Rejeita-se a preliminar. DA TEORIA MAIOR - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES - DA CONDIÇÃO DE DIRETORES NÃO SÓCIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO CONCRETO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SUPORTA PARCO FUNDAMENTO Inconformados com a decisão de primeiro grau, os Agravantes pretendem sua reforma e, para tanto, aduzem o seguinte: [...] não restam presentes os requisitos legais, seja do art. 158 da Lei no 6.404/76 (Lei das Sociedades por Acoes), seja do art. 50 do CC, seja do art. 28, §5º do CDC, este último cuja aplicação os Peticionários não concordam, mas que por medida de cautela e em atenção ao princípio da concentração, também abordam em sua defesa. Entrementes, de forma assaz genérica, e sem observar as minucias do caso em tela, o juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de IDPJ, aplicando a teoria menor, sem fazer qualquer distinção entre a possibilidade de aplicação da mesma em face de sócios e dos não sócios, misturando os institutos. [...] Data vênia, ao contrário do confuso entendimento do preclaro magistrado sentenciante, não ha o que se falar na seara trabalhista, nem ao menos na consumerista, sobre a aplicação da Teoria Menor nos casos de diretores não sócios. [...] Ressaltam, em seguida, que: [...] Exequente pleiteia a inclusão de sócios/proprietários da empresa devedora no polo passivo da presente demanda, não de seus diretores (como e o caso dos Agravantes). Situação completamente diversa, a qual ensejaria toda uma fundamentação específica, além de uma robusta comprovação de má gestão dos diretores da empresa, o que supostamente acarretaria a responsabilidade dos mesmos para responder com seus patrimônios. As circunstancias fáticas ora apresentadas, por si só, já atraem a aplicação da "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação inequívoca de abuso cometido pelos Agravantes, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contudo, cumpre destacar, novamente, que o Exequente sequer apontou, quica comprovou, qualquer ato ilícito ou abuso praticado pelos Agravantes, sendo completamente descabido a inclusão dos mesmos no polo passivo da presente execução. Destarte, evidente que inexistem, na demanda em testilha, quaisquer dos requisitos legais necessários para que seja julgado procedente o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Note-se que a instauração do IDPJ sequer cumpriu a regra expressa do art. 134, §4º do CPC, que estabelece como requisito para processamento regular do IDPJ a demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, o que por si só deveria conduzir ao indeferimento liminar de responsabilização dos Peticionários:[...] De outra banda, apontam que os pressupostos legais específicos da desconsideração da personalidade jurídica não foram observados nos presentes autos já que: Com todas as vênias a esse MM. Juízo, certo e que este não demonstrou em nenhum momento "o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, §4º do CPC), o que por si só justificaria a improcedência do IDPJ, já que a instauração veio desacompanhado de qualquer alegação ou sequer indicação de preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Vejam V.Exas. que o §4º, do art. 134 do CPC utiliza a expressão "o requerimento deve demonstrar", inviabilizando, por exemplo, que o magistrado assuma o papel de ofício de indicar alguma hipótese de preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, a decisão de instauração e expressa ao considerar os Peticionários como sócios para determinar a sua responsabilização, sendo incontroverso, com base nos próprios documentos constantes dos autos, que os Peticionários mantinham apenas a condição de diretores, mas jamais sócios. Logo, não há como se imputar aos Peticionários qualquer beneficio advindo do trabalho do Reclamante, tampouco alguma responsabilidade omissiva ou comissiva relacionada ao insucesso de eventual execução, dado que jamais fizeram retirada de lucros, apenas recebendo pelo seu pró-labore. Somente com o que se viu ate aqui não ha nenhum elemento a justificar a instauração e acolhimento do IDPJ, mesmo no caso de aplicação da teoria menor da desconsideração, que vem sendo encampada por parte da jurisprudência com fundamento no art. 28, §5º do CDC, o qual, no entender dos Peticionários não se aplica aos contratos de trabalho, já que o texto da legislação extravagante expressamente dispõe ser o mesmo exclusivamente aplicável as relações de consumo ("também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."), inclusive em linha com o art. 1º do CDC ("o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.). Além disso, como já dito a exaustão, os Agravantes não são sócios das empresas citadas, mas sim meros diretores. Só por isso não ha como se acolher o IDPJ, uma vez que administradores não podem ter seu patrimônio atacado, a menos que se comprove atos de má gestão, o que não e o caso. Neste sentido, e importante reconhecer que as dificuldades enfrentadas pelo mercado imobiliário e pela indústria da construção civil foram resultado de uma complexa conjuntura de fatores econômicos e eventos globais, não havendo sob qualquer hipótese em se falar em má-gestão. A crise financeira global de 2008, seguida pela pandemia da COVID-19, criou um ambiente extremamente desafiador para o setor. Nesse contexto, e fundamental considerar o cenário macroeconômico ao avaliar o desempenho e as dificuldades enfrentadas por empresas específicas no setor imobiliário e da construção civil. Discorrem sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e as teorias maior e menor, ressaltando que "não há nos autos nenhuma prova de que os Agravantes teriam agido com abuso de personalidade jurídica capaz de ensejar sua responsabilização", tampouco "restou comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como exigido pelo art. 50 e seguintes do Código Civil para se desconsidere a personalidade jurídica." Relembram que "não é possível se utilizar dos requisitos da teoria menor como fundamento para a desconsideração e atribuir-lhe os efeitos da teoria maior (ou seja, contra administradores não sócios), como se a parte pretendesse ter apenas o melhor que cada legislação tem a oferecer", afiançando, ademais, o que segue: [...] ante o caráter protetivo do direito do trabalho, a jurisprudência trabalhista vem adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada pelo microssistema consumerista, para alcançar o patrimônio dos sócios das empresas devedoras. Contudo, quanto aos administradores não-sócios este não é o caso, uma vez que não se pode aplicar tal subjetividade. Com efeito, se o próprio código do consumidor, em seu art. 28, não prevê a possibilidade do alcance do patrimônio dos administradores não-sócios através da teoria menor, e a interpretação extensiva da letra de sua lei, neste sentido já fora rejeitada inclusive pelo STJ, não poderia esta justiça especializada, que se utiliza analogicamente desta teoria consumerista, estender seus efeitos de maneira sumária. Por tais razões é que a jurisprudência pátria trabalhista, também já pacificou seu entendimento quanto a inaplicabilidade da teoria menor em casos de administradores/diretores NÃO-sócios. [...] Requerem, por fim: [...] seja reformada a sentença de primeiro grau e indeferida a responsabilização destes, cabendo rememorar que aplicável na hipótese o art. 141 do CPC, que estabelece que 'o juiz decidira o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte', já que o art. 134, §4º do CPC estabelece a obrigação de que o requerimento 'deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica', aliado aos arts. 855-A da CLT e 133 e 134 do CPC. Analisa-se. A decisão agravada pautou-se nos seguintes fundamentos: O reclamante requereu, por meio da petição de ID 30a4de8, a desconsideração da personalidade jurídica da NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, considerando-se que não foram encontrados bens da reclamada para execução. Este Juízo, então, obedecendo aos termos do art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, determinou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, a citação dos administradores indicados pelo reclamante, CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA e CAROLINE TEIXEIRA para apresentarem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. O processo foi suspenso, conforme determina a lei. Os sócios apresentaram impugnação, no ID 7e99f77. Sem necessidade de instrução do incidente, recebo os autos para decisão. Inicialmente, analiso a impugnação dos requeridos. Os requeridos afirmam, em primeiro lugar, que não são sócios da executada, mas, na verdade, foram administradores da companhia. No entanto, a legislação admite a responsabilização não só de sócios da empresa, mas também de seus administradores. O art. 50 do Código Civil admite essa possibilidade ("...os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios.."), bem como o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ["(...) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".] Assim, não impede a desconsideração o fato de não serem sócios, fato, inclusive, reforçado na petição do reclamante. Dessa forma, rejeito a alegação. Ponderam, em seguida, que não houve prova de fraude ou má gestão a justificar a desconsideração. Ressalto que não há dúvidas sobre administradores poderem responder pelas dívidas de Sociedades Anônimas em certas condições. Como se vê em decisões do TRT20 analisando casos semelhantes, o que sedeve observar é aplicação de uma posição mais protetiva, que direciona a execução aos administradores diante da inadimplência da companhia, especialmente em casos como os da executada, que simplesmente ignora as dívidas constituídas há alguns anos. Observe-se que não há pedido de recuperação judicial, não há falência, muito menos indicações de bens ou informações por parte da executada. As duas empresas que fazem parte do grupo econômico da executada, ROSSI e NORCON, estão em recuperação, mas, curiosamente, a NORCON-ROSSI não foi incluída em nenhuma das duas recuperações. Não é possível que o judiciário se quede inerte nesta situação de limbo, deixando os administradores sem responsabilização. Em seguida, afirmam que não se aplica a teoria menor na hipótese dos autos, já que são diretores não-sócios da executada. Como se sabe, a inovação processual trazida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao Processo do Trabalho não modificou os marcos legais e requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o afastamento da personalidade jurídica. É dizer: o Direito Material do Trabalho, nesse ponto, não foi objeto de mudança, mas sim o Direito Processual do Trabalho. Dessa forma, na linha do pensamento jurídico trabalhista contemporâneo, a desconsideração nesta seara do Direito exige apenas a verificação do inadimplemento das verbas trabalhistas, dado o seu caráter alimentar. Para fundamentar essa posição, o marco jurídico adequado é o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, no diálogo de fontes, conversa melhor com o sistema jurídico-trabalhista (ambos tratam de parte hipossuficiente): [...] Amparados nesse marco legal, a doutrina trabalhista tem identificado não, propriamente, a aplicação de uma teoria maior ou menor, mas sim de uma teoria objetiva/subjetiva da desconsideração, como ensina Mauro Schiavi: [...] Para citar dois entre muitos precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, trago estas sucintas ementas do TRT da 2ª Região, proferidos de forma unânime: [...] É preciso ressaltar, inclusive, que essa vem sendo a posição doTRT20, por meio de suas duas turmas, analisando casos análogos ao presente,envolvendo os mesmos diretores, como podemos ver nas ementas a seguir: [...] Como se observa, há decisões tanto da 1ª Turma como da 2ªTurma do TRT20 rejeitando agravo de petição dos diretores CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA em face de decisões de diversas varas trabalhistas deste e CAROLINE TEIXEIRA regional, mantendo a conclusão de que devem ser incluídos em demandas trabalhistas como responsáveis pelos débitos executados. Por fim, apontam que o exequente não esgotou a execução em face do sócio da primeira reclamada. Ocorre que o reclamante noticiou que o sócio-administrador da primeira executada faleceu. Além do mais, é notória a insuficiência financeira da primeira executada, representada por 04 (quatro) execuções em andamento neste TRT20. Por tais razões, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para determinar a inclusão no polo passivo da demanda dos administradores CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA e CAROLINE TEIXEIRA na qualidade de executados. A desconsideração da personalidade jurídica objetiva preservar a autonomia da pessoa jurídica ao coibir os atos ilícitos praticados pelos seus sócios. Duas teorias foram elaboradas pela doutrina acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. A Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica tem como regra desconsiderar a autonomia da sociedade nos casos em que for configurado que seus sócios agiram com fraude ou abuso, ou ainda que houve confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e os bens da pessoa jurídica (CC/2002, art. 50). Para a Teoria Menor da desconsideração (art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/90), basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Tem-se, segundo a Teoria Menor, baseada no Código de Defesa do Consumidor e adotada na Justiça do Trabalho, que o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba. No caso em apreço, em que pese de trate de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da Teoria Menor, devendo, portanto, o(s) Administrador(es) ou Diretor(es), responder pelos débitos provenientes da demanda. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, sendo o primeiro de minha Relatoria: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA. A existência da recuperação judicial, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, não impede que a execução alcance os bens dos responsáveis por sua administração, uma vez que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido, para o fim de manter incólume a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000310-22.2020.5.20.0002; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. In casu, com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento CGJT n. 1/2019, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravados diretores não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000304-83.2018.5.20.0002; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas, tendo em vista que encontra fundamento na própria Lei das Sociedades Anônimas. Inteligência do artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por sua vez, sendo a executada originária uma sociedade anônima de capital fechado, com a possibilidade de identificação integral de seus sócios, à semelhança do que ocorre com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, também é possível a desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que o inadimplemento das obrigações trabalhistas se revela ato ilícito, que autoriza a aplicação do instituto, com base no disposto no artigo 50, do CC e no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de forma subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT. (TRT-1, 0101275-83.2016.5.01.0064, Juiz / Relator / Redator designado: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS - DEJT 2023-05-05) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE: Trata-se a parte reclamada principal de sociedade anônima de capital fechado. Com efeito, sabe-se que a sociedade anônima é espécie empresarial regulada por legislação própria (Lei 6404/76), possuindo por característica intrínseca a natureza empresarial, nos termos do parágrafo único do artigo 982 do Código Civil, bem como a conotação essencialmente capitalista, eis que a participação social é livremente negociável, por meio de ações. Contudo, no que concerne às sociedades anônimas de capital fechado, com poucos acionistas, como no caso vertente, a r. jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 50 do Código Civil e 28, § 5º, do CDC, eis que presente a "affectio societatis" na condução do negócio, mostrando-se relevante a pessoa do administrador ("intuito personae" na constituição da empresa) e sem qualquer ofensa aos artigos 117, 158, 165, da Lei 6404/1976. Com efeito, em tais sociedades, tendo em vista a sensível semelhança com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, afigura-se possível a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam responsabilizados os diretores administradores, visto que estes detêm a administração da sociedade. Agravo de petição do trabalhador, Alexandre Gomes Ferreira, provido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000259-25.2019.5.02.0262; Data: 23-05-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR - TEORIA MENOR - ARTIGO 28 , § 5º, DO CDC - POSSIBILIDADE - REFORMA DO DECIDIDO. Ausentes bens da empresa executada principal aptos à quitação dos débitos trabalhistas, a execução direcionada ao responsável subsidiário, em recuperação judicial, poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, inclusive do diretor da sociedade anônima de capital fechado, na medida em que tal espécie societária se assemelha à sociedade limitada, para a qual se adota a teoria menor, com espeque no art. 28, § 5º, do CDC, para o fim de o sócio ou administrador responder pelos créditos constituídos em desfavor da devedora principal, ao perderem o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade executada. In casu, considerando que o juízo da execução observou o procedimento inserto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, para o processamento do incidente, tem-se que o inadimplemento da empresa executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a direção da sociedade anônima de capital fechado para responderem pelos débitos contraídos e não pagos na qualidade devedora subsidiária, com o que é de se reformar a decisão e julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para colocar o patrimônio pessoal dos diretores Antônio Benedito dos Santos e André Murilo Alves do Nascimento à disposição da execução. Com a baixa dos autos inclua-se os responsáveis no polo passivo e prossiga-se a execução com a citação dos mesmos. Agravo de Petição a que se confere provimento. (Processo 0000875-02.2019.5.20.0008, Relator(a) JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 01/09/2022). Quanto à possibilidade de responsabilização dos diretores, assim, não há dúvidas, restando plenamente justificado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima originalmente condenada. Isso porque, ainda que não figure como sócio, não se pode olvidar que a responsabilidade pela administração da empresa também recai em suas mãos, pois em razão similitude de tal sociedade empresária com as sociedades limitadas, esta Especializada vem se posicionando no sentido de que elas devem receber o mesmo tratamento. Convém frisar que, no processo nº 0001050-44.2015.5.20.0005, da Relatoria do Desembargador Thenisson Santana Doria, esta Primeira Turma, à unanimidade, em acórdão publicado em 5/3/2024, já reconheceu legítimo o redirecionamento da execução para os ora Agravantes, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DIRETOR/ACIONISTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabível a inversão da ordem de execução, cabendo aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, com prevalência, diante da especificidade do caso, da Teoria Menor (art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo de Petição desprovido. (PROCESSO Nº 0001050-44.2015.5.20.0005 AGRAVANTES: CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAIS TEIXEIRA AGRAVADOS: JOÃO MARCOS DE MELO, NIKOLAUS PERFORMANCE E CONSTRUÇÕES LTDA e LINK INSTALADORA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA). Na oportunidade, restou ressaltado pelo Desembargador Thenisson o seguinte: Antes da Instauração do Incidente, foram realizadas várias diligências, tais como BacenJud (Id b6db6ce) e Renajud (Id f0f8874), sem qualquer êxito. Também, infere-se dos autos que a Segunda Executada instada a se manifestar acerca de bens em nome da Primeira Executada sob pena de ser redirecionada a execução em seu desfavor, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Acrescente-se, ainda, o teor da informação presente na sentença atacada sobre o reconhecimento de grupo econômico no processo de nº 0001300-32.2019.5.20.0007, cujo trecho segue transcrito: (...) no processo tombado sob o n. 01300-32.2019.5.20.0007 foi reconhecido o grupo econômico havido entre a NORCON SOCIEDADE NORDESTINA S/A. e as empresas ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CNPJ 06.921.321/0001-05); (CNPJS 13.346.687 NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A/0005-97, 13.346.687/0002-44 E 13.346.687/0001-63), ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 06.921.321/0001-05); MACHIQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ.13.465.757/0001-00); FELIZ CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 09.490.413/0001-76); NORCON ROSSI GERENCIADORA LTDA (CNPJ 14.417.636 /0001-48); NORCON ROSSI PERFORMANCE CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ. 14.418.182/0001-20); ROSSI RESIDENCIAL S/A (CNPJ 61.065.751/0001-80); - ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 01.535.646/0001-36, tendo como um dos requisitos possuírem sócios em comum, entre eles: Cristiano Moraes Teixeira e Caroline Teixeira. Sem grifos no original Esclarece-se, por fim, que o atual nome empresarial da Norcon Rossi Empreendimentos S.A. (CNPJ nº 13.346.687/0001-63), mencionada acima, é NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, constituída sob a modalidade de sociedade anônima de capital fechado, possuindo como Diretores, os Agravantes. Nesse toar, tendo sido observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não prospera a pretensão da parte Agravante de se exonerar da responsabilidade pelo débito exequendo, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais invocados. Assim, é legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra os Agravantes, na condição de administradores e acionistas, considerando a ausência de bens da pessoa jurídica. Desse modo, mantém-se a decisão agravada, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelos Agravantes. Agravo improvido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição, rejeita-se a preliminar de nulidade e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Desembargadora Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA

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Caroline Teixeira e outros x Alves & Alves Gessos Ltda - Me e outros

ID: 257398672

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001078-95.2018.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TEIXEIRA CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALVES & ALVES GESSOS LTDA - ME DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Acórdão

Advogados:

HEITOR GUIMARAES CAMPOS

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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UARLEI NIASSON CARDOSO RABELO NASCIMENTO

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PAULO KLEBER MORAIS DA COSTA

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GILBERTO SAMPAIO VILA NOVA DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001078-95.2018.5.20.0008 : CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001078-95.2018.5.20.0008 : CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA E OUTROS (1) : DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0001078-95.2018.5.20.0008 AGRAVANTES: CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA AGRAVADOS: DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA, ALVES & ALVES GESSOS LTDA. - ME E NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Havendo comprovação no sentido de que a pessoa jurídica não teria condições de arcar com as obrigações assumidas, correta a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que pese se tratar de sociedade anônima com capital fechado, que se assemelha à sociedade limitada, devendo, portanto, o(s) Administrador(es) ou Diretor(es), responder pelos débitos provenientes da demanda. Apelo improvido. RELATÓRIO CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA interpõem Agravo de Petição, inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeira instância que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da execução trabalhista movida por DANIEL VICTOR DO NASCIMENTO SILVA. Conquanto regularmente notificados, os Agravados não apresentaram contraminuta. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109 do Regimento Interno desta Corte. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo dos Executados), capacidade (agentes capazes) e interesse (sócios incluídos após processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deferido, na conformidade do ID 5cf91a7, mantido pela decisão de Embargos de ID d8ca55b) - e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista na CLT, artigo 897, alínea "a"), tempestividade (ciência da decisão em 7/10/2024 e interposição do Agravo em 17/10/2024), representação processual (procurações de IDs 083b6cb e b9bc755) e preparo (inexigível, art. 855-A, CLT), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM - DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ EM FACE DOS ADMINISTRADORES POR FALTA DE PEDIDO - NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA Os Agravantes, quanto ao tópico em epígrafe, afiançam o que segue: [...] necessário esclarecer que o objeto do presente Agravo de Petição, esta limitado a ilegitimidade dos Agravantes em compor o polo passivo da presente execução. Com efeito, basta uma breve análise dos autos para perceber que os Agravantes não são sócios de nenhuma empresa executada, não havendo o que se falar em sua responsabilização quanto aos débitos da mesma. Haja vista, especialmente, que jamais houve qualquer pedido da parte exequente no sentido seja de inclusão no feito, seja de responsabilização, ou de desconsideração em face de administradores não sócios. Sendo assim, e não havendo qualquer pedido neste sentido, fica evidente que o juízo de primeiro grau instaurou o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em face dos Agravantes, de ofício. Incorrendo, ainda, em sentença extra petita o que não pode ser permitido nesta justiça especializada e em nosso ordenamento pátrio. Em seguida, asseveram o seguinte: [...] Em sua peca de defesa, os Agravantes denunciaram a impossibilidade do juízo instaurar o IDPJ em desfavor dos mesmos, uma vez que não havia pedido do Exequente neste sentido. E que caso assim o fizesse estaria acabando por incorrer em sentença extra petita, uma vez que fora pleiteado apenas a inclusão dos sócios. Ora, com uma breve lida do pedido veiculado pelo Exequente, percebe-se que o mesmo requereu, de forma clara, precisa e didática que "Assim, a parte exequente requer que seja autoriazada pelo juízo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, ora executadas, recaindo a penhora sobre bens de prioridade dos sócios, livres e desembaraçados, suficientes à garantia da execução", jamais citando os administradores não-sócios. Igualmente, consante resta incontroverso nos autos, os Agravantes não são, nem nunca foram sócios da 2a Reclamada, pelo contrário, apenas compuseram o quadro da diretoria. Nesta senda, e de clareza hialina que não existe pedido feito por qualquer uma das partes em desfavor dos administradores ou diretores não sócios, seja de inclusão no polo passivo, seja de responsabilização pelos débitos. Não havendo o que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa em face dos ora Agravantes. Ora, o próprio despacho que determinou a citação dos Agravantes demonstram o claro erro de fato envolvendo este julgado. Uma vez que o juízo determina a intimação dos Agravantes como se fossem os sócios atuais da empresa. Assim, resta evidente que o juízo de primeiro grau agiu de maneira equivocada, e extrapolando os limites do pedido, ao incluir os Agravantes, diretores não sócios, no IDPJ instaurado manifesta e exclusivamente em face dos sócios das empresas Reclamada. Prossegue, sustentando: [...] apesar de arguido pela defesa, inclusive amparado em precedentes desta Justiça Especializada, a r. sentença não se pronunciou sobre a questão. Apenas aduzindo que administradores poderiam figurar no polo passivo. Assim, diante da clara omissão no julgado, os Agravantes opuseram Embargos de declaração requerendo a manifestação expressa do MM. Juízo sentenciante quanto a (im)possibilidade de instauração do IDPJ ante a não observância do princípio da adstrição, complementando-se a prestação jurisdicional. Entretanto, mesmo instado a se manifestar, o julgador de primeiro grau optou por não sanar o vício existe te na sentença, julgando improcedente os referidos embargos. Ora, evidente o equívoco do magistrado, ao entender que os Agravantes suscitaram a ilegitimidade passiva por serem administradores. Uma vez que os Suscitados defenderam, na realidade, a tese da impossibilidade de figurarem no polo passivo por ausência de pedido de inclusão de administradores, invocando o princípio da adstrição. Desta feita, tendo em vista que, apesar de haver um pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, é inconteste e de clareza solar, que tal pedido não fora feito em face dos administradores/diretores NÃO SÓCIOS das Reclamadas. Destacam que "o juízo a quo, com todas as vênias, não poderia jamais ter agido de ofício para instaurar o IDPJ em face dos administradores, na medida em que a instauração do IDPJ, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 133 do CPC, impõem a iniciativa da parte interessada, cabendo a esta, inclusive, "demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", lembrando, ainda, que "o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". A corroborar o exposto, transcrevem abaixo trecho de julgado sobre o tema. Citam jurisprudência correlata à tese que defendem, aduzindo o que segue: [...] considerando que não houve qualquer requerimento por parte do Exequente, as notificações em face dos agravantes são manifestamente nulas, violando os Arts. 133, caput c/c 855-A do CPC, além do Art. 878 da CLT. Na mesma linha, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência, cabe ao magistrado decidir a lide dentro dos limites postos pelas partes, não podendo proferir julgamento com base em fundamento não invocado como causa de pedir (arts. 141 e 492 do CPC), considerando a teoria da substanciação aplicável na seara processual. Ou seja, se não houve pedido de inclusão dos administradores não sócios, não poderia este juízo ter incluído os agravantes, e pior, ter fundamentado seu decisum na possibilidade de inclusão de administradores no polo passivo de execuções trabalhistas, como fez. [...] Afirmam, ainda, o seguinte: [...] a r. sentença não analisou nenhuma das matérias postas sob sua análise, inclusive prolatando decisão desfundamentada. Com isso, o MM. Juízo de primeira instância negou a efetiva prestação jurisdicional (arts. 93, IX, da CFRB, art. 832, caput da CLT e art. 489, inciso II do CPC) sendo, portanto, absolutamente nula a r. sentença prolatada nos presentes autos Não só isso, a decisão e extra petita ao passo que justifica a inclusão dos Agravantes por serem diretores da empresa Nikolaos. Ocorre que, o MM. Juízo a quo não observou os limites da lide proposta tal como sustentado pelos Agravantes no item de sua contestação, na medida em que o Agravado pretendeu a responsabilização apenas e tao somente dos sócios das empresas executadas e não de seus diretores/administradores. A jurisprudência deste e. Tribunal Regional, com fundamento no art. 492 do CPC, já assentou que "e vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" Não ha nos autos, em momento algum, pedido de responsabilização dos administradores da empresa, sendo certo que o Agravante não apresentou qualquer fundamentação expressa sobre os motivos que poderiam justificar a instauração do IDPJ, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 134, §4º do CPC. Assim, diante do exposto, requer o Agravante seja declarada nula a r. sentença proferida no IDPJ e determinada a baixa dos autos para novo julgamento, dessa vez enfrentando a integralidade dos argumentos contidos em sua defesa. De forma sucessiva, requerem "seja determinada a exclusão dos Agravantes do polo passivo da presente lide, diante da inexistência de pedido de responsabilização dos administradores das empresas executadas, sob pena de violação aos Arts. 10 e 492 do CPC c/c Art. 5º, LIV da CF." À análise. Conforme se infere da petição de ID 1822e12, o Exequente requereu, expressamente, "a desconsideração da personalidade jurídica da executada, redirecionando a execução aos atuais sócios da segunda executada, NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.", rogando fosse utilizado o convênio com o SERPRO para identificação do nome, CPF e endereço dos sócios, visto que nos autos não há atos constitutivos dos devedores". Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu o seguinte despacho: Verifique-se no SERPRO a composição societária atual e, ainda, os sócios excluídos da executada. Após, voltem os autos conclusos. Na certidão SERPRO de ID e89adee, consta, expressamente, os nomes dos ora Agravantes, CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA. Cumprida a determinação, seguiu-se a manifestação do Reclamante com o requerimento de intimação dos acionistas e o seguinte despacho: Vistos, etc... Ante o insucesso nas diligências até agora empreendidas pelo juízo, determino, em atendimento ao pedido formulado pelo exequente, que seja INSTAURADO o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para eventual responsabilização dos sócios (art. 28 do CDC e art. 50 do CCB, subsidiariamente aplicados), nos termos dos artigos 133 a 137 do NCPC c/c art. 855-A da CLT. Para tanto, leve-se a efeito a citação dos (as) sócios (as)CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA, sócio(s) atual(is), conforme redação do art. 10-A da CLT para que, em até 15 dias, responda(m) aos termos do incidente e requeiram as provas que entenderem necessárias. Cumpra-se por Oficial de Justiça ou Carta Precatória, a depender do local de residência do sócio. Fica suspenso o feito até decisão do incidente, na forma do art.134, § 3º, do NCPC, c/c art. 855-A, §2º, da CLT. Após, v. conclusos. Em sendo assim, preenchidas as formalidades para a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, e encontrando-se a decisão devidamente fundamentada e dentro dos limites da lide, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade de parte, julgamento extra petita, e, por conseguinte, em violação/ofensa aos arts. 10, 133, caput, 492, e 855-A, do CPC; 878, da CLT e 5º, inciso LIV, da CR. Rejeita-se a preliminar. DA TEORIA MAIOR - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DOS AGRAVANTES - DA CONDIÇÃO DE DIRETORES NÃO SÓCIOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO CONCRETO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SUPORTA PARCO FUNDAMENTO Inconformados com a decisão de primeiro grau, os Agravantes pretendem sua reforma e, para tanto, aduzem o seguinte: [...] não restam presentes os requisitos legais, seja do art. 158 da Lei no 6.404/76 (Lei das Sociedades por Acoes), seja do art. 50 do CC, seja do art. 28, §5º do CDC, este último cuja aplicação os Peticionários não concordam, mas que por medida de cautela e em atenção ao princípio da concentração, também abordam em sua defesa. Entrementes, de forma assaz genérica, e sem observar as minucias do caso em tela, o juízo de primeiro grau entendeu pela procedência do pedido de IDPJ, aplicando a teoria menor, sem fazer qualquer distinção entre a possibilidade de aplicação da mesma em face de sócios e dos não sócios, misturando os institutos. [...] Data vênia, ao contrário do confuso entendimento do preclaro magistrado sentenciante, não ha o que se falar na seara trabalhista, nem ao menos na consumerista, sobre a aplicação da Teoria Menor nos casos de diretores não sócios. [...] Ressaltam, em seguida, que: [...] Exequente pleiteia a inclusão de sócios/proprietários da empresa devedora no polo passivo da presente demanda, não de seus diretores (como e o caso dos Agravantes). Situação completamente diversa, a qual ensejaria toda uma fundamentação específica, além de uma robusta comprovação de má gestão dos diretores da empresa, o que supostamente acarretaria a responsabilidade dos mesmos para responder com seus patrimônios. As circunstancias fáticas ora apresentadas, por si só, já atraem a aplicação da "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica, que demanda a comprovação inequívoca de abuso cometido pelos Agravantes, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contudo, cumpre destacar, novamente, que o Exequente sequer apontou, quica comprovou, qualquer ato ilícito ou abuso praticado pelos Agravantes, sendo completamente descabido a inclusão dos mesmos no polo passivo da presente execução. Destarte, evidente que inexistem, na demanda em testilha, quaisquer dos requisitos legais necessários para que seja julgado procedente o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Note-se que a instauração do IDPJ sequer cumpriu a regra expressa do art. 134, §4º do CPC, que estabelece como requisito para processamento regular do IDPJ a demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, o que por si só deveria conduzir ao indeferimento liminar de responsabilização dos Peticionários:[...] De outra banda, apontam que os pressupostos legais específicos da desconsideração da personalidade jurídica não foram observados nos presentes autos já que: Com todas as vênias a esse MM. Juízo, certo e que este não demonstrou em nenhum momento "o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica" (art. 134, §4º do CPC), o que por si só justificaria a improcedência do IDPJ, já que a instauração veio desacompanhado de qualquer alegação ou sequer indicação de preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Vejam V.Exas. que o §4º, do art. 134 do CPC utiliza a expressão "o requerimento deve demonstrar", inviabilizando, por exemplo, que o magistrado assuma o papel de ofício de indicar alguma hipótese de preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Por outro lado, ainda que assim não o fosse, a decisão de instauração e expressa ao considerar os Peticionários como sócios para determinar a sua responsabilização, sendo incontroverso, com base nos próprios documentos constantes dos autos, que os Peticionários mantinham apenas a condição de diretores, mas jamais sócios. Logo, não há como se imputar aos Peticionários qualquer beneficio advindo do trabalho do Reclamante, tampouco alguma responsabilidade omissiva ou comissiva relacionada ao insucesso de eventual execução, dado que jamais fizeram retirada de lucros, apenas recebendo pelo seu pró-labore. Somente com o que se viu ate aqui não ha nenhum elemento a justificar a instauração e acolhimento do IDPJ, mesmo no caso de aplicação da teoria menor da desconsideração, que vem sendo encampada por parte da jurisprudência com fundamento no art. 28, §5º do CDC, o qual, no entender dos Peticionários não se aplica aos contratos de trabalho, já que o texto da legislação extravagante expressamente dispõe ser o mesmo exclusivamente aplicável as relações de consumo ("também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores."), inclusive em linha com o art. 1º do CDC ("o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.). Além disso, como já dito a exaustão, os Agravantes não são sócios das empresas citadas, mas sim meros diretores. Só por isso não ha como se acolher o IDPJ, uma vez que administradores não podem ter seu patrimônio atacado, a menos que se comprove atos de má gestão, o que não e o caso. Neste sentido, e importante reconhecer que as dificuldades enfrentadas pelo mercado imobiliário e pela indústria da construção civil foram resultado de uma complexa conjuntura de fatores econômicos e eventos globais, não havendo sob qualquer hipótese em se falar em má-gestão. A crise financeira global de 2008, seguida pela pandemia da COVID-19, criou um ambiente extremamente desafiador para o setor. Nesse contexto, e fundamental considerar o cenário macroeconômico ao avaliar o desempenho e as dificuldades enfrentadas por empresas específicas no setor imobiliário e da construção civil. Discorrem sobre a desconsideração da personalidade jurídica, e as teorias maior e menor, ressaltando que "não há nos autos nenhuma prova de que os Agravantes teriam agido com abuso de personalidade jurídica capaz de ensejar sua responsabilização", tampouco "restou comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como exigido pelo art. 50 e seguintes do Código Civil para se desconsidere a personalidade jurídica." Relembram que "não é possível se utilizar dos requisitos da teoria menor como fundamento para a desconsideração e atribuir-lhe os efeitos da teoria maior (ou seja, contra administradores não sócios), como se a parte pretendesse ter apenas o melhor que cada legislação tem a oferecer", afiançando, ademais, o que segue: [...] ante o caráter protetivo do direito do trabalho, a jurisprudência trabalhista vem adotando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada pelo microssistema consumerista, para alcançar o patrimônio dos sócios das empresas devedoras. Contudo, quanto aos administradores não-sócios este não é o caso, uma vez que não se pode aplicar tal subjetividade. Com efeito, se o próprio código do consumidor, em seu art. 28, não prevê a possibilidade do alcance do patrimônio dos administradores não-sócios através da teoria menor, e a interpretação extensiva da letra de sua lei, neste sentido já fora rejeitada inclusive pelo STJ, não poderia esta justiça especializada, que se utiliza analogicamente desta teoria consumerista, estender seus efeitos de maneira sumária. Por tais razões é que a jurisprudência pátria trabalhista, também já pacificou seu entendimento quanto a inaplicabilidade da teoria menor em casos de administradores/diretores NÃO-sócios. [...] Requerem, por fim: [...] seja reformada a sentença de primeiro grau e indeferida a responsabilização destes, cabendo rememorar que aplicável na hipótese o art. 141 do CPC, que estabelece que 'o juiz decidira o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte', já que o art. 134, §4º do CPC estabelece a obrigação de que o requerimento 'deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica', aliado aos arts. 855-A da CLT e 133 e 134 do CPC. Analisa-se. A decisão agravada pautou-se nos seguintes fundamentos: O reclamante requereu, por meio da petição de ID 30a4de8, a desconsideração da personalidade jurídica da NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, considerando-se que não foram encontrados bens da reclamada para execução. Este Juízo, então, obedecendo aos termos do art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, determinou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, em seguida, a citação dos administradores indicados pelo reclamante, CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA e CAROLINE TEIXEIRA para apresentarem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. O processo foi suspenso, conforme determina a lei. Os sócios apresentaram impugnação, no ID 7e99f77. Sem necessidade de instrução do incidente, recebo os autos para decisão. Inicialmente, analiso a impugnação dos requeridos. Os requeridos afirmam, em primeiro lugar, que não são sócios da executada, mas, na verdade, foram administradores da companhia. No entanto, a legislação admite a responsabilização não só de sócios da empresa, mas também de seus administradores. O art. 50 do Código Civil admite essa possibilidade ("...os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios.."), bem como o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ["(...) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração".] Assim, não impede a desconsideração o fato de não serem sócios, fato, inclusive, reforçado na petição do reclamante. Dessa forma, rejeito a alegação. Ponderam, em seguida, que não houve prova de fraude ou má gestão a justificar a desconsideração. Ressalto que não há dúvidas sobre administradores poderem responder pelas dívidas de Sociedades Anônimas em certas condições. Como se vê em decisões do TRT20 analisando casos semelhantes, o que sedeve observar é aplicação de uma posição mais protetiva, que direciona a execução aos administradores diante da inadimplência da companhia, especialmente em casos como os da executada, que simplesmente ignora as dívidas constituídas há alguns anos. Observe-se que não há pedido de recuperação judicial, não há falência, muito menos indicações de bens ou informações por parte da executada. As duas empresas que fazem parte do grupo econômico da executada, ROSSI e NORCON, estão em recuperação, mas, curiosamente, a NORCON-ROSSI não foi incluída em nenhuma das duas recuperações. Não é possível que o judiciário se quede inerte nesta situação de limbo, deixando os administradores sem responsabilização. Em seguida, afirmam que não se aplica a teoria menor na hipótese dos autos, já que são diretores não-sócios da executada. Como se sabe, a inovação processual trazida pela Lei 13.467/2017, que introduziu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao Processo do Trabalho não modificou os marcos legais e requisitos doutrinários e jurisprudenciais para o afastamento da personalidade jurídica. É dizer: o Direito Material do Trabalho, nesse ponto, não foi objeto de mudança, mas sim o Direito Processual do Trabalho. Dessa forma, na linha do pensamento jurídico trabalhista contemporâneo, a desconsideração nesta seara do Direito exige apenas a verificação do inadimplemento das verbas trabalhistas, dado o seu caráter alimentar. Para fundamentar essa posição, o marco jurídico adequado é o art. 28 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, no diálogo de fontes, conversa melhor com o sistema jurídico-trabalhista (ambos tratam de parte hipossuficiente): [...] Amparados nesse marco legal, a doutrina trabalhista tem identificado não, propriamente, a aplicação de uma teoria maior ou menor, mas sim de uma teoria objetiva/subjetiva da desconsideração, como ensina Mauro Schiavi: [...] Para citar dois entre muitos precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, trago estas sucintas ementas do TRT da 2ª Região, proferidos de forma unânime: [...] É preciso ressaltar, inclusive, que essa vem sendo a posição doTRT20, por meio de suas duas turmas, analisando casos análogos ao presente,envolvendo os mesmos diretores, como podemos ver nas ementas a seguir: [...] Como se observa, há decisões tanto da 1ª Turma como da 2ªTurma do TRT20 rejeitando agravo de petição dos diretores CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA em face de decisões de diversas varas trabalhistas deste e CAROLINE TEIXEIRA regional, mantendo a conclusão de que devem ser incluídos em demandas trabalhistas como responsáveis pelos débitos executados. Por fim, apontam que o exequente não esgotou a execução em face do sócio da primeira reclamada. Ocorre que o reclamante noticiou que o sócio-administrador da primeira executada faleceu. Além do mais, é notória a insuficiência financeira da primeira executada, representada por 04 (quatro) execuções em andamento neste TRT20. Por tais razões, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para determinar a inclusão no polo passivo da demanda dos administradores CRISTIANO DE MORAES TEIXEIRA e CAROLINE TEIXEIRA na qualidade de executados. A desconsideração da personalidade jurídica objetiva preservar a autonomia da pessoa jurídica ao coibir os atos ilícitos praticados pelos seus sócios. Duas teorias foram elaboradas pela doutrina acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: a Teoria Maior e a Teoria Menor. A Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica tem como regra desconsiderar a autonomia da sociedade nos casos em que for configurado que seus sócios agiram com fraude ou abuso, ou ainda que houve confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e os bens da pessoa jurídica (CC/2002, art. 50). Para a Teoria Menor da desconsideração (art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/90), basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Tem-se, segundo a Teoria Menor, baseada no Código de Defesa do Consumidor e adotada na Justiça do Trabalho, que o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba. No caso em apreço, em que pese de trate de sociedade anônima, entende-se que esta, por ser do tipo capital fechado, assemelha-se à sociedade limitada, prevalecendo, nessa hipótese, a aplicação da Teoria Menor, devendo, portanto, o(s) Administrador(es) ou Diretor(es), responder pelos débitos provenientes da demanda. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, sendo o primeiro de minha Relatoria: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA. A existência da recuperação judicial, ainda que se trate de sociedade anônima de capital fechado, não impede que a execução alcance os bens dos responsáveis por sua administração, uma vez que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido, para o fim de manter incólume a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000310-22.2020.5.20.0002; Data de assinatura: 02-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. In casu, com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento CGJT n. 1/2019, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravados diretores não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000304-83.2018.5.20.0002; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas, tendo em vista que encontra fundamento na própria Lei das Sociedades Anônimas. Inteligência do artigo 158 da Lei nº 6.404/76. Por sua vez, sendo a executada originária uma sociedade anônima de capital fechado, com a possibilidade de identificação integral de seus sócios, à semelhança do que ocorre com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, também é possível a desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que o inadimplemento das obrigações trabalhistas se revela ato ilícito, que autoriza a aplicação do instituto, com base no disposto no artigo 50, do CC e no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, ambos aplicados de forma subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT. (TRT-1, 0101275-83.2016.5.01.0064, Juiz / Relator / Redator designado: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS - DEJT 2023-05-05) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. POSSIBILIDADE: Trata-se a parte reclamada principal de sociedade anônima de capital fechado. Com efeito, sabe-se que a sociedade anônima é espécie empresarial regulada por legislação própria (Lei 6404/76), possuindo por característica intrínseca a natureza empresarial, nos termos do parágrafo único do artigo 982 do Código Civil, bem como a conotação essencialmente capitalista, eis que a participação social é livremente negociável, por meio de ações. Contudo, no que concerne às sociedades anônimas de capital fechado, com poucos acionistas, como no caso vertente, a r. jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 50 do Código Civil e 28, § 5º, do CDC, eis que presente a "affectio societatis" na condução do negócio, mostrando-se relevante a pessoa do administrador ("intuito personae" na constituição da empresa) e sem qualquer ofensa aos artigos 117, 158, 165, da Lei 6404/1976. Com efeito, em tais sociedades, tendo em vista a sensível semelhança com a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, afigura-se possível a desconsideração da personalidade jurídica para que sejam responsabilizados os diretores administradores, visto que estes detêm a administração da sociedade. Agravo de petição do trabalhador, Alexandre Gomes Ferreira, provido pelo Colegiado Julgador". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000259-25.2019.5.02.0262; Data: 23-05-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR - TEORIA MENOR - ARTIGO 28 , § 5º, DO CDC - POSSIBILIDADE - REFORMA DO DECIDIDO. Ausentes bens da empresa executada principal aptos à quitação dos débitos trabalhistas, a execução direcionada ao responsável subsidiário, em recuperação judicial, poderá recair sobre o patrimônio de sócios ou administradores, inclusive do diretor da sociedade anônima de capital fechado, na medida em que tal espécie societária se assemelha à sociedade limitada, para a qual se adota a teoria menor, com espeque no art. 28, § 5º, do CDC, para o fim de o sócio ou administrador responder pelos créditos constituídos em desfavor da devedora principal, ao perderem o privilégio quanto à responsabilidade limitada, passando a responder, de forma plena, com o seu patrimônio, pela dívida da sociedade executada. In casu, considerando que o juízo da execução observou o procedimento inserto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, para o processamento do incidente, tem-se que o inadimplemento da empresa executada autoriza a adoção da medida judicial com vistas a alcançar o patrimônio daqueles que compõem a direção da sociedade anônima de capital fechado para responderem pelos débitos contraídos e não pagos na qualidade devedora subsidiária, com o que é de se reformar a decisão e julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para colocar o patrimônio pessoal dos diretores Antônio Benedito dos Santos e André Murilo Alves do Nascimento à disposição da execução. Com a baixa dos autos inclua-se os responsáveis no polo passivo e prossiga-se a execução com a citação dos mesmos. Agravo de Petição a que se confere provimento. (Processo 0000875-02.2019.5.20.0008, Relator(a) JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 01/09/2022). Quanto à possibilidade de responsabilização dos diretores, assim, não há dúvidas, restando plenamente justificado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima originalmente condenada. Isso porque, ainda que não figure como sócio, não se pode olvidar que a responsabilidade pela administração da empresa também recai em suas mãos, pois em razão similitude de tal sociedade empresária com as sociedades limitadas, esta Especializada vem se posicionando no sentido de que elas devem receber o mesmo tratamento. Convém frisar que, no processo nº 0001050-44.2015.5.20.0005, da Relatoria do Desembargador Thenisson Santana Doria, esta Primeira Turma, à unanimidade, em acórdão publicado em 5/3/2024, já reconheceu legítimo o redirecionamento da execução para os ora Agravantes, conforme ementa a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DIRETOR/ACIONISTA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Sendo infrutíferas as medidas executórias tomadas em desfavor da pessoa jurídica, cabível a inversão da ordem de execução, cabendo aos diretores, também acionistas, responderem pela dívida, ainda que se trate de sociedade econômica de capital fechado, assemelhando-se este tipo societário à sociedade limitada, com prevalência, diante da especificidade do caso, da Teoria Menor (art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/90), bastando, assim, a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo de Petição desprovido. (PROCESSO Nº 0001050-44.2015.5.20.0005 AGRAVANTES: CAROLINE TEIXEIRA e CRISTIANO DE MORAIS TEIXEIRA AGRAVADOS: JOÃO MARCOS DE MELO, NIKOLAUS PERFORMANCE E CONSTRUÇÕES LTDA e LINK INSTALADORA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA). Na oportunidade, restou ressaltado pelo Desembargador Thenisson o seguinte: Antes da Instauração do Incidente, foram realizadas várias diligências, tais como BacenJud (Id b6db6ce) e Renajud (Id f0f8874), sem qualquer êxito. Também, infere-se dos autos que a Segunda Executada instada a se manifestar acerca de bens em nome da Primeira Executada sob pena de ser redirecionada a execução em seu desfavor, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Acrescente-se, ainda, o teor da informação presente na sentença atacada sobre o reconhecimento de grupo econômico no processo de nº 0001300-32.2019.5.20.0007, cujo trecho segue transcrito: (...) no processo tombado sob o n. 01300-32.2019.5.20.0007 foi reconhecido o grupo econômico havido entre a NORCON SOCIEDADE NORDESTINA S/A. e as empresas ROSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (CNPJ 06.921.321/0001-05); (CNPJS 13.346.687 NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A/0005-97, 13.346.687/0002-44 E 13.346.687/0001-63), ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A (CNPJ 06.921.321/0001-05); MACHIQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ.13.465.757/0001-00); FELIZ CIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 09.490.413/0001-76); NORCON ROSSI GERENCIADORA LTDA (CNPJ 14.417.636 /0001-48); NORCON ROSSI PERFORMANCE CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ. 14.418.182/0001-20); ROSSI RESIDENCIAL S/A (CNPJ 61.065.751/0001-80); - ROSSI SECURITIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 01.535.646/0001-36, tendo como um dos requisitos possuírem sócios em comum, entre eles: Cristiano Moraes Teixeira e Caroline Teixeira. Sem grifos no original Esclarece-se, por fim, que o atual nome empresarial da Norcon Rossi Empreendimentos S.A. (CNPJ nº 13.346.687/0001-63), mencionada acima, é NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, constituída sob a modalidade de sociedade anônima de capital fechado, possuindo como Diretores, os Agravantes. Nesse toar, tendo sido observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não prospera a pretensão da parte Agravante de se exonerar da responsabilidade pelo débito exequendo, não havendo que se falar em violação aos dispositivos legais invocados. Assim, é legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra os Agravantes, na condição de administradores e acionistas, considerando a ausência de bens da pessoa jurídica. Desse modo, mantém-se a decisão agravada, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pelos Agravantes. Agravo improvido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição, rejeita-se a preliminar de nulidade e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Desembargadora Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIKOLAOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

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Processo nº 1000327-56.2025.8.11.0102

ID: 334825674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000327-56.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, diante do fato assim narrado na exordial acusatória (ID 192464601): [...] 1. RESUMO DOS FATOS No dia 07 de março de 2025, neste município de Vera/MT, o denunciado LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tinha em depósito drogas para a mercancia, consistentes em 101 (cento e um) pinos com cerca de 83 gramas de cocaína e 05 (cinco) porções de maconha, pesando cerca de 153 gramas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Conforme anexo Inquérito Policial, no dia dos fatos, os Investigadores da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão n.º 1000152-62.2025.8.11.0102 expedido pelo Juízo desta Comarca. O denunciado foi abordado quando deixava seu local de trabalho. Dirigindo-se ao endereço situado na Rua Porto Príncipe, n.º 1.803, bairro Esperança, no município de Vera/MT, os policiais localizaram na parte exterior da residência, um buraco no forro do telhado com uma bolsa, tipo necessaire, contendo diversas substâncias entorpecentes (Id. 191109239, 191109240) [...]. O Laudo Pericial nº 541.3.10.8985.2025.012707-A01 confirmou que o material encontrado consistia em cocaína e maconha (83 e 153 gramas respectivamente). Em sede de interrogatório (ID 191109234), o denunciado permaneceu em silêncio. Diante da situação flagrancial, foi dada voz de prisão ao denunciado que foi conduzido à delegacia e apresentado à autoridade policial, sem apresentar lesões corporais visíveis. Apurou-se, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 1000152-62.2025.8.11.0102, que foi decretada a prisão preventiva do denunciado LUIZ FERNANDO por também figurar como investigado pela prática do crime de homicídio qualificado, cuja apuração tramita sob o processo nº 1001060- 56.2024.8.11.0102. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, vulgo “Bomba” e “Professor” como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 [...]. (Destaques no original). O acusado foi notificado nos moldes do artigo 55 da Lei de Drogas e apresentou sua defesa prévia por meio de advogado constituído, apontando, em suma, a nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão concretizada (ID 196144478). Em 23/6/2025, a aventada nulidade restou afastada e, em sede de juízo preliminar acerca do recebimento ou não da exordial acusatória, efetivado com supedâneo no artigo 55, § 4º, da Lei de Drogas e no artigo 397 do Código de Processo Penal, inexistindo hipótese de absolvição sumária do acusado, a denúncia foi recebida (ID 198288525). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e 1 (uma) arrolada pela defesa, promovendo-se o interrogatório do réu ao final do ato (ID’s 199923959 e 199771577). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, requerendo, em síntese, a total procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu. Pugnou, ainda, pela manutenção de sua prisão preventiva, bem como pelo reconhecimento da presença de maus antecedentes na ocasião da dosimetria da pena (ID 200648005). A defesa ofertou suas alegações finais escritas fora do prazo legal, indicando, em sede preliminar, a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão realizada. No mérito, postulou pela absolvição do acusado em razão da fragilidade probatória e, em caso de condenação, pela concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 201629321). Atualizados os antecedentes criminais do réu, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar a ocorrência do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas, cometido por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, in verbis: Nesse sentido, extrai-se da redação do Código Penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 2.1 Nulidade na busca e apreensão decorrente de denúncia anônima e a consequente quebra da cadeia de custódia Aduz a defesa, em sede de alegações finais, “que a busca e apreensão ocorrera sob noticia criminis anônima sem prévia verificação de sua credibilidade em diligências complementares, tornando nulas as provas colhidas na fase investigatória e seus derivados repercutidos em fase instrutória processual, nos termos do art. 5º, incisos XI, LVI da Constituição Federal e artigo 11.2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos” (ID 201629321, fls. 1/2). Requereu, assim, a “nulidade das provas obtidas na busca sem os pressupostos que agastariam a inviolabilidade domiciliar (justa causa), art. 5º, LVI, da CF/88. Ainda, seja declarada inadmissíveis as provas digitais obtidas sem adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade das referidas provas, caracterizando a quebra da cadeia de custódia, art. 158 do CPP” (ID 201629321, fl. 9). Sem razão. De início, cabe enfatizar que a questão envolvendo a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão concretizada foi devidamente enfrentada pelo Juízo, conforme depreende-se da decisão de ID 198288525. No entanto, a título de argumentação, cabe destacar o seguinte entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando qualquer tipo de nulidade em situações análogas a esta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ORDEM DENEGADA. [...] A busca pessoal e domiciliar é válida, pois ocorreu após denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente, o que confere justa causa à ação policial, não havendo ilegalidade na abordagem policial ou na apreensão dos entorpecentes e demais elementos (balança de precisão) [...]. (STJ, Habeas Corpus n. 867.782/GO, Rela. Mina. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 12/11/2024). (Destacou-se). Nesse contexto, e sem maiores delongas, pois, como dito, tal ponto foi devidamente apreciado pelo Juízo em 23/6/2025, conforme decisão de ID 198288525, não há se falar em nulidade na busca e apreensão realizada, nem em possível quebra da cadeia de custódia. Assim sendo, AFASTO a aventada preliminar. Deste modo, não havendo outras prefaciais ou questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito. 2.2 Materialidade A materialidade do crime narrado na denúncia encontra suficientemente demonstrada por meio das provas angariadas neste feito e nos procedimentos correlatos, destacando-se, em especial: a) o Boletim de Ocorrência n. 2025.71168 (ID 191109226); b) o Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.105303, constando a localização de 101 pinos de Cocaína, 4 porções de Maconha, 1 unidade de Maconha acondicionada em sacola plástica, 1 unidade de pasta base de Cocaína, 1 aparelho celular da Marca Xiaomi e 1 aparelho celular da Marca Samsung (ID 191109229); c) o auto de constatação provisória de entorpecente n. 2025.71168 (ID 191109230); d) as fotos retratando a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, bem como o local em que elas estavam escondidas (ID’s 191109239 e 191109240); e) o Laudo Pericial n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, atestando que o material encontrado consistia em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha (ID 191109450); e, f) os Relatórios Técnicos n. 2025.13.12528 (ID 199346454), n. 2024.13.128094 (ID 199345339) e n. 2025.13.65872 (ID 199346442), relativo às análises dos dispositivos eletrônicos. Por pertinente, destacam-se os registros fotográficos dos materiais ilícitos apreendidos e o local em que eles estavam escondidos, sendo possível visualizar a grande quantidade de entorpecentes localizada pelos policiais na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão decorrente dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102 (ID’s 191109239 e 191109240): Assim, o conjunto probatório do feito evidenciou, estreme de dúvidas, a materialidade do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. 2.3 Autoria De igual modo, apresenta-se como incontroversa no feito a autoria de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pelo fato narrado na denúncia, despontando, principalmente, da prova testemunhal angariada aos autos. Nesse sentido, ao ser ouvido na fase extrajudicial, Emanoel de Negreiros Godinho, Investigador da Polícia Civil e responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão oriundo dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102, forneceu os detalhes de como localizou todo o entorpecente em questão, esclarecendo que ele estava dentro de uma necessaire escondida em cima do forro da casa (ID 191109232): [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Destacou-se). Durante a audiência de instrução, Emanoel de Negreiros Godinho ratificou seus dizeres, fornencendo detalhes de suma relevância acerca da vasta investigação que, ao final, concluiu pela efetiva realização de tráfico de drogas por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS: [...] que LUIZ FERNANDO estava sendo investigado pela morte de Claudio e, posteriormente, foi confirmado que LUIZ FERNANDO, juntamente com Francisco, executaram Claudio a tiros; que, inicialmente, fizeram o trabalho investigativo e prenderam Francisco e, após, fizeram um relatório policial e pediram a prisão de LUIZ FERNANDO, bem como a busca e apreensão no endereço dele, junto com a extração de dados; que antes dessa investigação, LUIZ FERNANDO já era investigado; que LUIZ FERNANDO morava em outro local com sua esposa e sua cunhada (esposa de Leandro, que também está preso por tráfico de drogas); que efetuaram a prisão de LUIZ FERNANDO assim que ele saiu do trabalho, já com o plano de realizar a busca em sua residência; que ao se deslocarem até a casa de LUIZ FERNANDO, a cunhada dele estava sentada na calçada e a sogra dele chegou; que pediram para que a sogra de LUIZ FERNANDO os acompanhassem; que iniciaram as buscas com o acompanhamento total da sogra de LUIZ FERNANDO; que no forro da casa dos fundos, encontraram uma sacola com uma bolsa, na qual estava a droga apreendida; que havia 101 pinos de cocaína e uma grande quantidade de maconha em uma sacola de plástico azul, juntamente de outras porções, tanto de pasta base de cocaína, como de maconha, já embrulhadas para comercialização; que informaram a LUIZ FERNANDO que ele seria preso por tráfico de drogas; que durante a análise do celular, a esposa de LUIZ FERNANDO, a qual estava internada, pediu para LUIZ FERNANDO lhe ajudar no hospital, mas ele havia negado, então, a esposa de LUIZ FERNANDO fala abertamente que “você não é o único gerente da cidade, você poderia vir e outra pessoa resolver esses problemas”; que quando prenderam Francisco, que era o braço direito de Aparecida, LUIZ FERNANDO ascendeu e passou a ocupar o lugar de gerência no tráfico; que no celular também foi localizado um grupo de traficantes e usuários da cidade, onde LUIZ FERNANDO dita as regras junto com Aparecida no grupo; que também foram encontradas conversas com Valdislei (que está preso), na época em que ele já havia se mudado para Santa Carmem, e em uma de suas vindas para Vera, LUIZ FERNANDO mandou mensagem para ele, a fim de conversarem sobre a situação dele dentro da organização; que é possível perceber que Valdisnei trata LUIZ FERNANDO com respeito, como um superior; que também foi encontrado no celular de LUIZ FERNANDO uma foto da vítima Claudio, juntamente com áudios, aparentemente, de Luangelo, informando que Claudio não havia morrido com os 4 tiros, pois teriam lhe socorrido; que também constataram uma conversa no grupo, na qual estavam procurando uma usuária de drogas que estava praticando furtos na cidade, onde alguém perguntou: “alguém viu a Lucimara?”, e LUIZ FERNANDO pergunta: “quem que é? Aquela loira usuária?”, e outra pessoa confirma: “sim, é ela”, e LUIZ FERNANDO diz: “não é aquela que levou um salve na minha gestão em 2021?”; que a busca e apreensão foi realizada no endereço 1803, segundo a secretaria de urbanismo da cidade [...]. (ID 199771577, minutagem: 1min22seg -13min58seg, destacou-se). De sua vez, Emanoel de Negreiros Godinho, também Investigador da Polícia Civil e participante da diligência que culminou na prisão em flagrante de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, ratificou integralmente, em ambas as fases procedimentais, a dinâmica da investigação que, ao final, logrou êxito em localizar os entorpecentes escondidos no teto da casa do réu, confirmando, assim, sua condição de traficante de drogas: [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Depoimento prestado na Delegacia de Polícia, ID 191109231, destacou-se). [...] que receberam uma denúncia anônima dizendo onde LUIZ FERNANDO se encontrava; que na companhia de Emanoel, foi até o local de trabalho de LUIZ FERNANDO e fizeram sua apreensão; que, em seguida, se dirigiram até a residência de LUIZ FERNANDO para realizar as buscas; que LUIZ FERNANDO estava muito agitado, inclusive chutando o porta-malas e gritando; que chegando à casa de LUIZ FERNANDO, encontraram uma bolsinha no forro da casa, portanto 101 pinos de cocaína, uma porção de pasta base de cocaína e cinco porções de maconha; que apreenderam também 2 celulares; que conduziram LUIZ FERNANDO até à Delegacia com o apoio da Polícia Militar; que o mandado de prisão foi deferido pelo juiz em razão das investigações em que LUIZ FERNANDO, juntamente de Francisco, tentaram matar Claudio; que em 2022, já haviam apreendido drogas, celular e um projétil de arma de fogo de calibre 12 na casa do réu; que, na época, já tiveram a informação de que LUIZ FERNANDO traficava drogas em Vera e em Feliz Natal, cidade em que LUIZ FERNANDO morava antes de vir para Vera; que também havia boatos de que LUIZ FERNANDO cometeu 2 homicídios; que recebeu denúncias de que, antes de Aparecida, era LUIZ FERNANDO quem comandava o tráfico de droga em Vera; que não fez a análise dos telefones envolvendo LUIZ FERNANDO [...]. (Depoimento Judicial, ID 199771577, minutagem: 1min22seg - 5min49seg, destacou-se). Como se vê, os depoimentos dos dois Policiais Civis são totalmente coerentes e harmônicos entre si, não havendo espaço para qualquer dúvida a respeito da dinâmica da diligência que apreendeu um considerável número de entorpecentes - alguns deles, inclusive, já prontos para a comercialização - no teto da casa de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, culminando, assim, em sua prisão em flagrante pelo desenvolvimento de tráfico de drogas. No particular, vale reforçar que os depoimentos dos policiais possuem especial relevância, haja vista tratarem-se de agentes púbicos responsáveis pela segurança da população e detentores de fé pública. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório e em harmonia com o restante do conjunto probatório, possuem fé pública e presunção de veracidade, sendo suficientes para embasar a condenação [...]. (TJMT, autos n. 1000615-96.2021.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. em 22/11/2024). (Destacou-se). Com efeito, o julgado supracitado enquadra-se perfeitamente ao caso dos autos, pois, como já afirmado, os depoimentos de ambos os policiais civis - colhidos em ambas as fases procedimentais - são congruentes entre si e vão totalmente ao encontro das demais provas produzidas no feito. A propósito, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, os relatórios das extrações dos aparelhos celulares, devidamente autorizados judicialmente, também comprovam a efetiva participação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS no tráfico de drogas em Vera. Nessa direção, vale reprisar parte do Relatório Técnico n. 2025.13.65872, revelando uma conversa entre LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS e sua mulher, Vitória, a qual estava prestes a dar à luz em Sorriso e solicita que LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS dirija-se ao hospital, porém ele se recusa em virtude das funções que precisa desempenhar no comércio espúrio de entorpecentes (ID 199346442, fls. 12/13): Como se vê, as provas supramencionadas não deixam dúvidas a respeito da condição de traficante desempenhada por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS neste município de Vera. Por outro lado, durante o seu interrogatório judicial, sem causar qualquer estranheza ao Juízo, a todo momento LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tenta levar a crer que sua atitude era de mero usuário de drogas, e não de traficante (ID 199771577, minutagem: 3min49seg -15min1seg). No entanto, inexistem nos autos quaisquer elementos concretos capazes de sustentar a isolada versão de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, no sentido de que toda a droga apreendida - reforça-se, em grande quantidade - era para uso próprio, e não para o tráfico. Em verdade, LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS não traz aos autos nenhuma justificativa plausível a respeito das provas concretas que o colocam na autoria do delito de tráfico de drogas, consistentes na grande quantidade de droga encontrada na necessaire que estava escondida no forro de sua casa, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína, além de 5 porções de Maconha pesando cerca de 153 gramas. Por pertinente, vale reforçar não ser novidade que o réu tenha tentado distorcer os fatos, pois assim agiu para ludibriar este julgador e, assim, buscar um decreto absolutório ou uma condenação mais branda. No particular, não é demais ressaltar que o próprio princípio da ampla defesa confere ao acusado a possibilidade de se valer de todos os meios plausíveis, inclusive, se necessário for, faltando com a verdade, para promover sua defesa e, deste modo, obter um julgamento mais benéfico. Aludida diretriz, porém, não se aplica às testemunhas, pois estas têm o compromisso legal de dizerem a verdade, sob pena de responderem criminalmente por eventual falso testemunho (CP, art. 342). Presente esse contexto, conclui-se com vasta precisão que, diferentemente do solitário relato do réu, as provas documental e testemunhal angariadas ao feito são totalmente congruentes e guardam relação entre si, afastando, pois, qualquer tese defensiva em sentido diverso. Com efeito, o conjunto probatório é robusto e suficientemente capaz de outorgar ao réu a responsabilidade penal pela conduta de “ter em depósito” para comercializar as substâncias entorpecentes descritas no laudo de constatação de droga n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, consistentes em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha. Estão plenamente configuradas, pois, as infrações aos artigos 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, afastando-se, em via de consequência, qualquer tese defensiva. Assim, tendo sido comprovadas, de forma inconteste, a materialidade e autoria delitivas, a condenação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pela prática do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas é medida de rigor. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas, passa-se à dosimetria da pena, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Drogas. 3.1 Crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o delito de tráfico de drogas, consistente em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, além daquelas a serem mensuradas em virtude do artigo 42 da Lei de Drogas, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é negativa. Diz-se isso pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína e 5 porções de Maconha, pesando cerca de 153 gramas. Tal conjuntura, por certo, admite a valoração negativa deste requisito. Nesse sentido: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Absolvição de uma apelante por ausência de provas. Readequação das penas. Parcial provimento dos recursos. [...] A quantidade da maconha apreendida [499g] e acentuado grau de nocividade da cocaína, a qual é dotada de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante entendimento do c. STJ [...]. (TJMT, autos n. 1000259-33.2023.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 8/10/2024). (Destacou-se). Diante disso, justifica-se o reconhecimento negativo da culpabilidade, impondo-se o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Em prosseguimento, observa-se que o réu possui duas condenações irrecorríveis, a saber: nos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093, com trânsito em julgado em 25/8/2021; e, nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025. Assim, a condenação dos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093 será utilizada nesta fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, autorizando-se a elevação da pena base em 1/6 (um sexto), e a condenação oriunda dos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102 será migrada para a próxima etapa da dosimetria, a fim de ser utilizada como reincidência. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritos ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. Em delitos desta natureza, não há se falar em comportamento da vítima, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A situação econômica do réu não foi comprovada no processo. Com esse contorno, sopesados os aumentos oriundos da culpabilidade negativa - em 1/6 (um sexto) - e dos maus antecedentes - em 1/6 (um sexto) -, ressaltando-se, desde logo, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, pois adquiriria maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de modo uniforme, a pena base fica estipulada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, inexistem atenuantes. Por outro lado, se faz presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), haja vista a condenação irrecorrível do réu nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025, impondo-se o aumento da reprimenda em 1/6 (um sexto). Nessa panorama, diante do aumento de 1/6 (um sexto) decorrente da presença da agravante supramencionada, a pena intermediária fica estipulada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Pelo exposto, torno a pena do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato . 3.2 Regime inicial e detração Diante da reincidência do réu, dos antecedentes criminais desfavoráveis e da natureza da pena aplicada, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que seja reincidente e os antecedentes sejam desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 8 (oito) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [...] 2. DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA – RÉU MULTIREINCIDENTE – SANÇÃO PROPORCIONAL – 3. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE [...] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER. [...] Embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado pelo reconhecimento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes e da agravante da reincidência (CP, art. 33, § 3º). [...] (TJMT, Autos n. 1005707-17.2023.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo da Cunha, j em 27/8/2024, - destacou-se). E mais: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). Na situação em tela, não há se falar em detração, pois o regime inicial fechado foi fixado com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu. 3.3 Substituição da pena e sursis Em virtude do quantum, da reincidência, dos maus antecedentes e do regime inicial fechado, é inviável a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44) ou a concessão de sursis (CP, art. 77). 3.4 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento do valor, nem mesmo em um importe mínimo. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.5 Prisão preventiva do réu Como se sabe, a prisão preventiva é modalidade de medida cautelar de natureza pessoal, consistente na segregação provisória do indiciado ou do acusado, isto por razões de necessidade, a fim de tutelar a sociedade e a aplicação da pena. Deve ser decretada judicialmente, em qualquer fase da persecução penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, desde que concorram os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem (CPP, arts. 311 a 313). Afigura-se imperativa, ainda, a justificação de que, no caso concreto, não é possível a sua substituição por outra cautelar diversa, dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, § 6º, do mesmo diploma legal. Os requisitos são o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (CPP, art. 312). O primeiro desdobra-se na existência de indício suficiente de autoria (aquele que, plantado no campo da probabilidade, ampara-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo, efetivamente, possa ter praticado a infração penal apurada), conjugado à prova da existência do crime (documentação que comprova a materialidade da infração penal). O segundo, por sua vez, significa o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Sobre o assunto, extrai-se da lição de Guilherme de Souza Nucci o seguinte: São sempre, no mínimo três: prova da existência do crime (materialidade) + indício suficiente de autoria + uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal. Acrescentou-se, na parte final do art. 312, pela Lei 13.964/2019, o seguinte: “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. (Curso de Direito Processual Penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 677). Já as hipóteses que admitem a decretação da prisão preventiva estão alinhadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, a saber: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I); b) indivíduo que comete um novo crime doloso nos 5 (cinco) anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena imposta em razão da prática de outro crime doloso anterior - o chamado reincidente em crime doloso (inciso II) -; c) crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa portadora de deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); e, d) dúvida sobre a identidade civil da pessoa, ou quando esta não forneça elementos suficientes para esclarecê-la (§ 1º). Impende acentuar, ainda, consoante o entendimento de Norberto Avena, que: [...] embora sua decretação deva ser excepcional, justificando-se apenas em hipóteses nas quais a permanência do indivíduo em liberdade possa, efetivamente, dificultar a realização da prestação jurisdicional, a prisão preventiva não importa em violação à garantia constitucional da presunção de inocência. Afinal, não se trata de pena, mas de uma segregação com objetivos nitidamente processuais, e, além disso, a própria Constituição Federal, implicitamente, admite a prisão do indivíduo antes da sentença condenatória definitiva, mesmo não sendo caso de flagrante delito. Basta observar que, no art. 5.º, LXI, prevê que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, não condicionando esta restrição da liberdade ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória. Além disso, no seu art. 5.º, LXVI, dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, dispositivo este que, interpretado a contrario sensu, sugere a possibilidade de o legislador ordinário, em determinados casos ou diante de certas circunstâncias, não admitir a liberdade provisória ao indivíduo, viabilizando, com isso, a permanência de sua prisão antes da condenação definitiva. (Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019, p. 993). Lançadas tais premissas, na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, inclusive a ponto de autorizar a manutenção da segregação cautelar do réu, haja vista a presença dos requisitos legais acima elencados, entrevendo-se efetiva hipótese de sua admissibilidade, conforme ver-se-á na sequência. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria que recaem sobre o acusado foram minunciosamente apontadas na presente sentença, ensejando a condenação do réu à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. Inclusive, tais elementos foram devidamente justificados pelo Juízo na ocasião da decretação da prisão preventiva do réu, conforme deliberação lançada ao ID 192745009, bem como reforçados pelo Ministério Público em suas alegações finais de ID 200648005. Assim sendo, para evitar tautologia, REPORTO-ME a tais argumentos lançados nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Assim, do que se percebe, não há quaisquer dúvidas sobre a prática, por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO. Está configurado, pois, o fumus comissi delicti. De sua vez, o periculum libertatis - traduzido no risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal - assenta-se, primeiramente, na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do réu em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal investigada - reforça-se, o caso em apreço trata de crime equiparado a hediondo -, importa em efetiva intranquilidade social. Afora isso, há justo receio de que, se permanecer solto, o réu voltará a traficar drogas neste município. Desse modo, presente a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Outrossim, remanesce, também, a necessidade da prisão preventiva para se acautelar a aplicação da lei penal, pois quando for cientificado a respeito da alta pena aplicada em seu desfavor e acerca da imposição do regime inicial fechado, o réu poderá empreender fuga para deixar de cumprir sua reprimenda. Está configurada, ainda, a hipótese de admissibilidade estampada no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclisão e, como já dito, o réu foi devidamente condenado à privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: o comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de se ausentar da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão a conduta criminosa da parte representada; o crime não tem relação específica com determinados lugares (inciso II); a proibição de manter contato com a vítima não se aplica na situação (inciso III); da mesma forma, recolher-se em sua residência no período noturno não obsta a prática delitiva (inciso V); a parte representada não exerce função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e é imputável (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Cabe ressaltar, ainda, a compatibilidade entre a decretação da prisão preventiva do réu e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal aplicada. A respeito do tema, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ARESTO DO STJ – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA – PREMISSA DOS STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA – COMPATIBILIDADE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABASTECIMENTO/FOMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS – JULGADOS DO STF E STJ – PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – REGIME INICIAL FECHADO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – ENUNCIADO CRIMINAL 50 DO TJMT - ARESTO DO TJMT – FUNDAMENTOS PERSISTENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PAPEL DESEMPENHADO NA ASSOCIAÇÃO – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. [...] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, o Enunciado Criminal 43). A prisão provisória, no curso do processo penal, afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (STF, HC n. 95.024/SP; STJ, HC nº 513.744/SP) A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade. (TJMT, Enunciado Criminal 50) As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para preservar a ordem pública, sopesado o papel supostamente desempenhado pelo apelante na associação para tráfico [“braço direito” do líder da associação e principal responsável pelo tráfico interestadual], a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. (STJ, RHC nº 117.780/MG; RHC nº 107.916/RS; RHC 106.430/MG). (TJMT, Autos n. 1017725-41.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 17/12/2019, destacou-se). Ainda: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – PENAS UNIFICADAS – REGIME INICIAL FECHADO – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA – DECISÃO DO TJDFT – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O c. STF decidiu que afigura-se compatível “a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada” (Ag.Reg. no HC nº 239.692/SP). O c. STJ possui entendimento de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, se preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (Ag. Rg. no HC 174808/RS). “Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal; ausente alteração fática e, diante de decisão idônea na sentença condenatória em que foi indeferido o pleito de o paciente recorrer em liberdade, porque persistentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, a denegação da ordem é medida consentânea com a realidade dos autos [...] porque, com o aporte da Guia provisória dos presentes autos ao Juízo das Execuções Penais regrediu-se o regime, do semiaberto para o fechado para o cumprimento da pena” (TJMT, HC nº 1017293-80.2023.8.11.0000) [...]. (TJMT, Autos n. 1013630-89.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 23/7/2024, destacou-se). Deste modo, a manutenção da prisão preventiva do acusado, conforme postulado pelo Ministério Público, é medida de rigor. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. A pena de multa do réu deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com as devidas atualizações por ocasião da execução (CP, arts. 49, § 2º e 50). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase da execução e, por tal razão, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 29/3/2022). Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. Outrossim, consoante fundamentação supra, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Independentemente do trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente condenação no PEP n. 2000015-61.2023.8.11.0093. Quanto aos itens apreendidos ao ID 191109229, com fulcro no artigo 50, § 3º e § 4º, da Lei de Drogas, DETERMINO a incineração de todo o entorpecente, bem como as destruições dos celulares, isto, após a finalização dos competentes laudos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, observando-se, em relação ao réu, a regra exposta no artigo 369, § 2º, do CNGC. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se as custas e a multa devidas; e) expeça-se a guia de execução definitiva; e, f) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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