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"1000274-74.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 152 de 160

Matheus De Angelis Mietto De Oliveira Lima x Health Medical Participacoes Ltda e outros

ID: 337612299

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000274-24.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ANGELIS MIETTO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA THIAGO DIAS PEREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA THEREZA DE LEON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABELLA ROQUE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000274-24.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MATHEUS DE ANGELIS MIETTO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000274-24.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MATHEUS DE ANGELIS MIETTO DE OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4ec4df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade de parte arguidas pelos reclamados e, tendo ocorrido a extinção do feito sem exame de mérito em face do segundo reclamado FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, em decisão de ID. 7d4f012, JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante MATHEUS DE ANGELIS MIETTO em face de HEALTH MEDICAL PARTICIPAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e THIAGO DIAS PEREIRA (terceiro reclamado), para declarar a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa, acrescidos das cominações legais, de todo o vínculo de emprego da obreira, emitindo, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito o reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos ao autor nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar ao reclamante as seguintes verbas: b.1) saldo de salário de janeiro de 2024 (R$1.971,76); b.2) aviso prévio indenizado (R$3.614,89); b.3) 13º salário proporcional de 2024 (R$273,85); b.4) férias vencidas com terço adicional (R$4.381,69); b.5) férias proporcionais com terço adicional (R$2.190,84); b.6) multa art. 477, § 8º, da CLT (R$3.286,27); b.7) diferenças do salário de dezembro de 2023 (R$2.182,27); b.8) 13º salário de 2023 (R$3.286,27); b.9) indenização por danos (R$6.572,54). Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade do terceiro reclamado, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré-judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo Único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, Parágrafo Único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelos reclamados no importe de R$640,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$32.000,00, conforme art. 789 da CLT. Determina-se, em face da caracterização de inobservância do disposto no art. 477, § 6º, da CLT, a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho, uma vez que tal infração implica também sanção de natureza administrativa, a teor do art. 477, § 8º, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DIAS PEREIRA - HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA

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Matheus De Angelis Mietto De Oliveira Lima x Health Medical Participacoes Ltda e outros

ID: 337612302

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000274-24.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ANGELIS MIETTO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA THIAGO DIAS PEREIRA

Notificação

Advogados:

SILVIA THEREZA DE LEON SOARES

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MARIA ISABELLA ROQUE LOMBARDI

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GUILHERME GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000274-24.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MATHEUS DE ANGELIS MIETTO DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000274-24.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: MATHEUS DE ANGELIS MIETTO DE OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4ec4df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA AS PRELIMINARES de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade de parte arguidas pelos reclamados e, tendo ocorrido a extinção do feito sem exame de mérito em face do segundo reclamado FERNANDO SALVADOR BAPTISTA, em decisão de ID. 7d4f012, JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante MATHEUS DE ANGELIS MIETTO em face de HEALTH MEDICAL PARTICIPAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e THIAGO DIAS PEREIRA (terceiro reclamado), para declarar a responsabilidade subsidiária do terceiro reclamado pelas obrigações pecuniárias da primeira reclamada, fixadas em sentença, e condenar a primeira reclamada a: a) comprovar depósitos em conta vinculada dos valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória pela dispensa sem justa causa, acrescidos das cominações legais, de todo o vínculo de emprego da obreira, emitindo, o empregador, documentação necessária para levantamento dos valores dos depósitos fundiários e da multa de 40% do FGTS a que tem direito o reclamante, no prazo de 8 dias, sob pena de execução dos créditos devidos ao autor nestes autos e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e Superintendência Regional do Trabalho para execução das parcelas devidas ao Fundo e aplicação das sanções administrativas cabíveis; b) pagar ao reclamante as seguintes verbas: b.1) saldo de salário de janeiro de 2024 (R$1.971,76); b.2) aviso prévio indenizado (R$3.614,89); b.3) 13º salário proporcional de 2024 (R$273,85); b.4) férias vencidas com terço adicional (R$4.381,69); b.5) férias proporcionais com terço adicional (R$2.190,84); b.6) multa art. 477, § 8º, da CLT (R$3.286,27); b.7) diferenças do salário de dezembro de 2023 (R$2.182,27); b.8) 13º salário de 2023 (R$3.286,27); b.9) indenização por danos (R$6.572,54). Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Condena-se a primeira reclamada, com responsabilidade do terceiro reclamado, a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, observados os limites do pedido, e apuradas as parcelas ilíquidas em liquidação por cálculos. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré-judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo Único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Considerando-se que houve arbitramento do valor da indenização por danos morais nos termos da Súmula 439 do TST e que não há, por conseguinte, na indenização arbitrada em sentença atualização em fase prejudicial, aplicável sobre tal valor de indenização apenas o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, Parágrafo Único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela primeira reclamada, autorizada a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, conforme art. 832, §1º, da CLT. Custas pelos reclamados no importe de R$640,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$32.000,00, conforme art. 789 da CLT. Determina-se, em face da caracterização de inobservância do disposto no art. 477, § 6º, da CLT, a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho, uma vez que tal infração implica também sanção de natureza administrativa, a teor do art. 477, § 8º, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE ANGELIS MIETTO DE OLIVEIRA LIMA

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Maira Samires Da Rocha Fonseca x Pkl One Participacoes S.A.

ID: 312228967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000274-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SAMIRES DA ROCHA FONSECA

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1000274-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maira Samires da Rocha Fonseca - Pkl One Participacoes S.a. - Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, a … Processo 1000274-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maira Samires da Rocha Fonseca - Pkl One Participacoes S.a. - Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, a PKL One Participações deixou de ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação pois houve, entre ela e o Banco Master SA, Contrato de Licenciamento de Direitos de Exploração do Programa Credcesta, de modo que o banco passou a ser o responsável por fazer as cobranças relativas ao contrato de crédito; desse modo, determino a exclusão da PKL One Participações do polo passivo da ação, incluindo-se o Banco Master SA. Não há que se falar em revelia da excluída, pois como houve o contrato de cessão de direitos, quem deve figurar no polo passivo, de fato, é o Banco Máster que, inclusive, contestou a ação. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora. Os holerites juntados nas páginas 73/75, contemporâneos à propositura da ação, comprovam que a autora tem um salário mensal líquido de R$2.311,16; além disso, reside em bairro de classe operária da cidade e não ostenta nenhum sinal de riqueza que demonstre condições de arcar com os custos do processo, que não são poucos e podem tornar-se substanciais, caso seja sucumbente. Ademais, embora o réu tenha impugnado a gratuidade, não trouxe, aos autos, nenhum documento que embasasse sua impugnação, frisando que é seu o ônus de provar que a gratuidade foi deferida de forma indevida; portanto, mantenho os benefícios da gratuidade em favor da autora. Afasto, ainda, a alegação de falta de interesse de agir, mesmo porquê, o réu contestou a ação e refutou todos os argumentos da inicial, demonstrando que há pretensão resistida o que, por si só, comprova o legítimo interesse da autora. Indefiro o pedido de prova técnica pericial; é bom frisar que o magistrado tem como um de seus deveres mais importantes, zelar pelo bom andamento do processo e, ao analisar pedidos sobre produção de provas, ponderar se as que foram pedidas pelas partes são, de fato, necessárias e úteis ao deslinde do feito. Isto porque o magistrado é responsável pelo bom desenvolvimento do processo (artigo 2º do Código de Processo Civil - CPC) e uma de suas funções é garantir às partes que tenham decisão de mérito em prazo razoável. Uma das formas de garantir isso é indeferir provas inúteis e a prova pericial requerida pela autora é inútil: ora, ela não nega a contratação pois afirma, de forma categórica em sua inicial, que "a foi procurada através de telefone por um correspondente bancário do Réu que lhe ofereceu um empréstimo consignado descontado diretamente em sua folha de pagamento." Afirma, ainda, que "foi induzida a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com previsão de término definida pelo número de parcelas fixas." Assim, é evidente que a contratação foi feita, não havendo qualquer dúvida sobre ela, de modo que tal fato consubstancia aquilo que é chamado pela doutrina de "axiomático", ou seja, evidente, notório e que não precisa ser provado. Na verdade, o ponto argumentativo da autora é no sentido de que foi induzida a erro, de forma intencional pelo banco, pois contratou um tipo de financiamento, pensando que se tratava de outro. Em suma, a autora alega vício de consentimento, mais precisamente dolo, previsto no Código Civil (CC) em seus artigos 145 a 150. Determino, portanto, a produção de prova oral, consistente em inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais, que, segundo meu sentir, é o meio de prova ideal diante do contexto apresentado. Designoaudiência de instrução e julgamento para o dia 30/10/2025, às 14h00min. A audiência será realizada por meio virtual com a utilização do programa MicrosoftTeams. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (qualificadas nos termos do art. 450, CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalto que, nos termos do artigo 447 do Código de Processo Civil, não poderão depor como testemunhas pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas. Seguem link e QR Code, para acesso à audiência, que deverão ser encaminhados pelos patronos às partes e testemunhas: https://acesse.one/2UpsE Considerando que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As instruções para participação na audiência poderão ser obtidas em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Na data agendada, munidos de um documento de identificação com foto e com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o link ou QR Code acima e clicar em Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams, aguardando no lobby a autorização para entrada na sala virtual. Int. Proceda-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Michelle Guedes Martins x Ana Claudia Soares De Macedo e outros

ID: 317615907

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000274-16.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GUEDES MARTINS

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA SOARES DE MACEDO BELLA ANTONIA CURSOS PROFISSIONALIZANTE LTDA DEIVIDI CARLOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000274-16.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MICHELLE GUEDES MARTINS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000274-16.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MICHELLE GUEDES MARTINS RECLAMADO: BELLA ANTONIA CURSOS PROFISSIONALIZANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da49795 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 578747f. Em vista do pedido do (a) reclamante, nos termos do novel art. 878 da CLT, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA da parte executada ANA CLAUDIA SOARES DE MACEDO, CPF: 035.340.943-01 e DEIVIDI CARLOS DE SOUZA, CPF: 224.787.078-37) contra as empresas, DCARLOS HOLDING LTDA, CNPJ 42.426.231/0001-01, com endereço na Rua Bela Cintra, nº 1196, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-908; D'CARLOS MUSIC PRODUCOES MUSICAIS LTDA., CNPJ 28.344.355/0001-17, com endereço na Rua Conselheiro Justino, nº 151, sala 4, Bairro Campestre, Santo André/SP, CEP09070-580; ESTUDIO DE ANIMACAO E CINEMA MAGIC MOVE ANIMATION BRASIL LTDA., CNPJ 28.410.984/0001-06, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 14.401, CJ612 TC2 SL7, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-000; INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CRISTAO D'CARLOS LTDA., CNPJ 24.988.382/0001-71, com endereço na Rua Conselheiro Justino, nº 151, sala 4, Bairro Campestre, Santo André/SP, CEP 09070-580 e D'CARLOS PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ 60.365.107/0001-65, com endereço na Avenida Paulista, nº 1636, CONJ 4, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200. Determino a concessão da tutela de urgência autorizada pelo § 2º do art. 855-A da CLT, vez que presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC/2015, notadamente quanto ao risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado pela sentença exequenda, visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio da sócia com vistas a se furtar de cumprir a coisa julgada. Acrescente-se, outrossim, que o § 2º, do artigo 6º dispõe que a instauração do incidente suspenderá o processo, "sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301, do CPC", o qual, por seu turno, reza que: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, determino a realização das pesquisas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e ARISP; resguardando-se a possibilidade do contraditório diferido, posteriormente, pelos executados. Expeça-se mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): SisbaJud, Renajud, Infojud, e Arisp, contra a(s) reclamada(s) abaixo: 1) DCARLOS HOLDING LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 42.426.231/0001-01 2) D'CARLOS MUSIC PRODUCOES MUSICAIS LTDA., CNPJ 28.344.355/0001-17 3) ESTUDIO DE ANIMACAO E CINEMA MAGIC MOVE ANIMATION BRASIL LTDA., CNPJ 28.410.984/0001-06, 4) INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR CRISTAO D'CARLOS LTDA., CNPJ 24.988.382/0001-71 5) D'CARLOS PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA., CNPJ 60.365.107/0001-65. Valor da execução: R$ 20.309,97 em 25/09/2024 (#id:cee2677) Informações bancárias para fins de transferência de eventuais valores bloqueados: Agência: 5905-6 Conta da 4ªVT-SP: 29903 Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via Argos. Considerando tratar-se de deferimento de tutela de urgência, eventual bloqueio de valores não poderá ser liberado ao exequente enquanto não julgado definitivamente o presente incidente. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que o(s) suscitado(s) exerça(m) seu direito ao contraditório, cite-o(s), via Correios (REG), para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Se a(s) tentativa(s) de citação(ões) retornar(em) negativas, efetue-se a Secretaria da Vara a pesquisa ao Infojud (independentemente de novo despacho), para tentativa de localização do(s) endereço(s) atualizado(s) do(s) sócio(s) retro. Se o(s) endereço(s) for(em) diferente(s) daquele(s) já diligenciado(s), expeça(m)-se nova(s) citação(ões), para o mesmo fim. Se idêntico(s), cite(m)-o(s), por publicação em edital. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE GUEDES MARTINS

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Processo nº 1000274-14.2025.4.01.3101

ID: 319328958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000274-14.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA PATRICIA MORAES DE FREITAS

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JHON WENDLER LOBATO PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000274-14.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DO AMAPÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LARANJAL DO JARI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000274-14.2025.4.01.3101 ASSUNTO: [Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MANOEL DE LIMA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ANA PATRICIA MORAES DE FREITAS - AP5945, JHON WENDLER LOBATO PORTELA - AP5924 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C) Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). A parte autora promoveu a presente reclamação cível em face do INSS e da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica e a condenação à repetição em dobro dos descontos realizados no benefício previdenciário. Entretanto, foi intimada a emendar a inicial a fim de comprovar prévio requerimento administrativo junto ao INSS. Nada obstante, limitou-se a sustentar a inexigibilidade de requerimento administrativo no presente caso. Cumpre destacar que o Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deverá conter, entre outros requisitos, não apenas a narrativa dos fatos, mas também a qualificação completa das partes, os fundamentos do pedido, as provas pelas quais o autor pretende demonstrar os fatos alegados em face do réu e, ainda, estar devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Veja-se: Veja-se: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Também dispõe o CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – [...] IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Ainda que se ponderasse generosamente as balizas norteadoras dos Juizados Especiais, como a simplicidade, a oralidade, entre outras, verificou-se a necessidade de complementação documental da inicial, razão pela qual foi a parte autora instada a aditar a inicial, sob pena de indeferimento. No tocante ao requisito do prévio requerimento administrativo, cumpre salientar que os fatos objeto da presente demanda foram amplamente divulgados pela mídia nacional, em razão da identificação de fraudes sistemáticas relacionadas à realização de descontos indevidos em benefícios previdenciários, a título de mensalidades associativas. Em virtude dessa situação, o INSS, com o objetivo de promover a reparação administrativa aos segurados prejudicados, instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 186/2025, um fluxo específico para consulta, contestação e restituição dos valores descontados de forma irregular. Tal normativa dispõe detalhadamente sobre o procedimento operacional a ser seguido pelos beneficiários: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica – ACT com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Art. 2º Será disponibilizada funcionalidade direta e simplificada por meio do serviço “CONSULTAR DESCONTOS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS”, por meio dos seguintes canais: I – MEU INSS, pelo aplicativo ou sitio eletrônico; e II – Central de Atendimento 135. § 1º Somente o beneficiário ou seu representante legal poderão acessar o serviço referido no caput. § 2º A consulta referida no caput analisará dados sobre eventuais descontos em benefícios pagos desde 1º de março de 2020 até 31 de março de 2025. Importante destacar que a mencionada ferramenta encontra-se disponível desde maio de 2025, proporcionando, assim, aos beneficiários, meio célere e eficiente para o exercício do contraditório e para eventual restituição administrativa dos valores descontados indevidamente. Portanto, considerando que a parte autora deixou de comprovar ter efetuado a contestação administrativa dos descontos, é evidente a ausência de interesse de agir, o que impõe a extinção sem o julgamento do mérito do presente feito (art. 485, VI do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na aplicação da regra do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários (art.55 da Lei nº 9.099/1995). Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Maira Samires Da Rocha Fonseca x Pkl One Participacoes S.A.

ID: 312347483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000274-28.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SAMIRES DA ROCHA FONSECA

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1000274-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maira Samires da Rocha Fonseca - Pkl One Participacoes S.a. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Com relação a alega… Processo 1000274-28.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maira Samires da Rocha Fonseca - Pkl One Participacoes S.a. - Relação: 0708/2025 Teor do ato: Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, a PKL One Participações deixou de ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação pois houve, entre ela e o Banco Master SA, Contrato de Licenciamento de Direitos de Exploração do Programa Credcesta, de modo que o banco passou a ser o responsável por fazer as cobranças relativas ao contrato de crédito; desse modo, determino a exclusão da PKL One Participações do polo passivo da ação, incluindo-se o Banco Master SA. Não há que se falar em revelia da excluída, pois como houve o contrato de cessão de direitos, quem deve figurar no polo passivo, de fato, é o Banco Máster que, inclusive, contestou a ação. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida à autora. Os holerites juntados nas páginas 73/75, contemporâneos à propositura da ação, comprovam que a autora tem um salário mensal líquido de R$2.311,16; além disso, reside em bairro de classe operária da cidade e não ostenta nenhum sinal de riqueza que demonstre condições de arcar com os custos do processo, que não são poucos e podem tornar-se substanciais, caso seja sucumbente. Ademais, embora o réu tenha impugnado a gratuidade, não trouxe, aos autos, nenhum documento que embasasse sua impugnação, frisando que é seu o ônus de provar que a gratuidade foi deferida de forma indevida; portanto, mantenho os benefícios da gratuidade em favor da autora. Afasto, ainda, a alegação de falta de interesse de agir, mesmo porquê, o réu contestou a ação e refutou todos os argumentos da inicial, demonstrando que há pretensão resistida o que, por si só, comprova o legítimo interesse da autora. Indefiro o pedido de prova técnica pericial; é bom frisar que o magistrado tem como um de seus deveres mais importantes, zelar pelo bom andamento do processo e, ao analisar pedidos sobre produção de provas, ponderar se as que foram pedidas pelas partes são, de fato, necessárias e úteis ao deslinde do feito. Isto porque o magistrado é responsável pelo bom desenvolvimento do processo (artigo 2º do Código de Processo Civil - CPC) e uma de suas funções é garantir às partes que tenham decisão de mérito em prazo razoável. Uma das formas de garantir isso é indeferir provas inúteis e a prova pericial requerida pela autora é inútil: ora, ela não nega a contratação pois afirma, de forma categórica em sua inicial, que "a foi procurada através de telefone por um correspondente bancário do Réu que lhe ofereceu um empréstimo consignado descontado diretamente em sua folha de pagamento." Afirma, ainda, que "foi induzida a acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com previsão de término definida pelo número de parcelas fixas." Assim, é evidente que a contratação foi feita, não havendo qualquer dúvida sobre ela, de modo que tal fato consubstancia aquilo que é chamado pela doutrina de "axiomático", ou seja, evidente, notório e que não precisa ser provado. Na verdade, o ponto argumentativo da autora é no sentido de que foi induzida a erro, de forma intencional pelo banco, pois contratou um tipo de financiamento, pensando que se tratava de outro. Em suma, a autora alega vício de consentimento, mais precisamente dolo, previsto no Código Civil (CC) em seus artigos 145 a 150. Determino, portanto, a produção de prova oral, consistente em inquirição de testemunhas e depoimentos pessoais, que, segundo meu sentir, é o meio de prova ideal diante do contexto apresentado. Designoaudiência de instrução e julgamento para o dia 30/10/2025, às 14h00min. A audiência será realizada por meio virtual com a utilização do programa MicrosoftTeams. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (qualificadas nos termos do art. 450, CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalto que, nos termos do artigo 447 do Código de Processo Civil, não poderão depor como testemunhas pessoas incapazes, impedidas ou suspeitas. Seguem link e QR Code, para acesso à audiência, que deverão ser encaminhados pelos patronos às partes e testemunhas: https://acesse.one/2UpsE Considerando que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). As instruções para participação na audiência poderão ser obtidas em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Na data agendada, munidos de um documento de identificação com foto e com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão acessar o link ou QR Code acima e clicar em Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams, aguardando no lobby a autorização para entrada na sala virtual. Int. Proceda-se. Advogados(s): Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Jose Gomes De Oliveira Neto x Elisabeth De Souza Da Silva

ID: 315691361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000274-09.2017.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

ELISABETH DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CARBONERA

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JOEL BERTUSO

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GISELE FERNANDA RIBEIRO SILVA

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Processo 1000274-09.2017.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Jose Gomes de Oliveira Neto - Elisabeth de Souza da Silva e outros - Expeça-se mandado de levantamento dos honorários peric… Processo 1000274-09.2017.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Jose Gomes de Oliveira Neto - Elisabeth de Souza da Silva e outros - Expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais em favor do perito atuante no feito, com urgência, haja vista tratar-se de verba alimentar. Trata-se de ação de instituição de passagem forçada promovida por José Gomes de Oliveira Neto em face do espólio de Darci Mauro da Silva, representado por Elisabeth de Souza da Silva, André Gustavo da Silva, Sammuel Fernando da Silva, Rodrigo da Silva e Liandra Roberta da Silva, sob a alegação de que é proprietário do imóvel descrito na inicial, adquirido por arrematação em processo de execução movida pelo Banco Nacional SA em face dos réus, processo nº 0002270-31.1995.8.26.0597. Afirma que seu imóvel está encravado e não tem passagem para a rua, o que dificulta seu acesso; afirma, ainda, que a única forma de passagem deve ser feita pelo imóvel dos réus, contudo, estes, mesmo após vários pedidos do autor, mantiveram-se inertes. Aduz, por fim, que o imóvel encontra-se sem utilização e sem cumprir sua função social por conta da conduta dos réus, que se recusam em colaborar; pugnou pela procedência do pedido, com a condenação dos réus a conceder passagem através de seu imóvel, ao autor, mediante indenização. Juntou documentos. Citados, os réus contestaram a ação e infirmaram todas as alegações do autor, afirmando que não podem conceder a passagem requerida, sem prejudicar seu próprio acesso ao imóvel de sua propriedade. Houve réplica. Foi realizado estudo pericial no local, cujo laudo encontra-se encartado nos autos e sobre o qual ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. A passagem forçada é instituto do direito civil e está prevista no artigo 1285 do Código Civil (CC) como direito real de vizinhança, que tem cabimento quando o imóvel está encravado, ou seja, quando ele não possui passagem para a via pública; óbvio que quando isso ocorre, o proprietário tem dificuldade de usufruir do bem e, até, de dar-lhe destinação condizente com o princípio da função social da propriedade, de índole constitucional; sua instituição não depende, propriamente, da vontade do dono do prédio vizinho que tenha a passagem, porém, requer a chamada indenização cabal, constituída dos gastos para a realização da obra de passagem, além de outras verbas indenizatórias que forem apuradas. Contudo, antes de se constranger o vizinho a "conceder" a passagem, é imprescindível avaliar-se qual imóvel melhor atende ao instituto; embora o autor tenha apontado o imóvel dos réus como o melhor para cumprir tal mister, não foi essa a conclusão da perícia. Conforme se depreende do laudo pericial, muito bem feito por perito de confiança do juízo e sem qualquer interesse na causa, o imóvel do autor, de fato, não tem passagem para a via pública e está encravado; a sua volta há mais 3 imóveis: um, de propriedade de Benedito Bernaci localizado a Rua Cel. Francisco Schimidt, 768; outro, de propriedade de Jair Roberto Canivarolo, localizado a mesma rua, porém, no nº758; e, por fim, o de propriedade de Ricardo César da Silva, a Rua Augusto Zanini, 1.045; segundo a perícia, o imóvel com melhor acesso a rua, para atender a necessidade do autor, é o da Rua Cel. Francisco Schimidt, 768; é a melhor alternativa porque eventuais obras de passagem não implicarão em adentrar o interior das edificações existentes, como ocorreria no imóvel dos réus, em que eventual passagem forçada implicaria em constrangimento para os proprietários, pois a garagem do imóvel ficaria comprometida pela passagem. O imóvel que se apresenta como melhor alternativa, qual seja, o da Cel. Francisco Schimidt, 768, pode ser utilizado adentrando-se a entrada lateral, realizando-se uma obra de abertura da parede, conforme demonstram as fotos e explicações constantes do laudo pericial (páginas 352/353); ademais, conforme os esclarecimentos da perícia, a passagem sobre o imóvel requerido pelo autor, implicaria adentrar dois imóveis de destinação comercial (o da Francisco Schimidt, 758 e o imóvel dos réus), o que causaria muito mais constrangimento não só aos proprietários mas, também, ao próprio autor. É certo que o autor tem direito à passagem, conforme já dito no início dessa fundamentação, mas ela deve ser alcançada da forma mais fácil e menos onerosa para todos os envolvidos, sendo que o imóvel localizado a Rua Cel. Francisco Schimidt, 768, é o que melhor atende a esses requisitos. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em R$2.500,00, na forma do artigo 85, §2º, incisos I e III e §8º do Código de Processo Civil (CPC), que deverão ser corrigidos de acordo com o artigo 406 do Código Civil (CC). Contudo, a condenação é feita sob a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO CARBONERA (OAB 240143/SP), LEANDRO CARBONERA (OAB 240143/SP), GISELE FERNANDA RIBEIRO SILVA (OAB 245627/SP), LEANDRO CARBONERA (OAB 240143/SP), LEANDRO CARBONERA (OAB 240143/SP), LEANDRO CARBONERA (OAB 240143/SP)

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N. V. De O. G. De F. e outros x E. A. De F.

ID: 258076673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000274-92.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

N. V. DE O. G. DE F. P. H. DE F.

Polo Passivo:

E. A. DE F.

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI

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ADV: Daniela Emilia de Oliveira Baldacini (OAB 263364/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1000274-92.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. V. de O. G. de F. , P. … ADV: Daniela Emilia de Oliveira Baldacini (OAB 263364/SP), Vanessa Santana dos Santos (OAB 439140/SP) Processo 1000274-92.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. V. de O. G. de F. , P. H. de F. - Reqdo: E. A. de F. - Vistos. NÁDIA VALÉRIA DE OLIVEIRA ajuizou ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS contra EMERSON ANTÔNIO DE FREITAS, alegando terem se casado em 20/12/2003, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo pais de Pedro Henrique de Freitas (nascido em 26/01/2006) e Ana Paula de Freitas (nascida em 04/09/2021). Apontou episódios de violência e comportamento agressivo do requerido como motivo para o pedido de guarda unilateral e indenização por danos morais. A autora requereu: a) decretação do divórcio; b) guarda unilateral dos filhos; c) visitas quinzenais ao genitor; d) alimentos no valor de 33% dos rendimentos líquidos do requerido, com piso de ½ do salário-mínimo; e) indenização por danos morais; f) partilha de bens, incluindo veículo e valores referentes a aluguel e tratamento da filha menor. Foi deferida liminarmente a fixação de alimentos (fls. 41/43). O requerido apresentou contestação (fls. 60/64), concordando com a guarda à genitora, mas pleiteando direito de visitas com pernoite. Contestou os pedidos de alimentos e indenização. Durante o curso do feito, foram produzidos estudo social (fls. 316/319) e estudo psicológico (fls. 336/342), ambos favoráveis à guarda unilateral materna e à regulamentação de visitas assistidas. O Ministério Público opinou pela parcial procedência dos pedidos, nos termos do parecer de fls. 352/359. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas encontram-se suficientemente instruídas, autorizando o julgamento no estado em que se encontram, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. Conforme o estudo social e psicológico, restou evidenciado que a genitora detém plenas condições morais, materiais e psicológicas para exercer a guarda da menor Ana Paula. Houve rompimento do ciclo de violência doméstica, sendo atualmente a autora responsável exclusiva pela organização da vida familiar e pelo bem-estar dos filhos. Os laudos técnicos apontam o sentimento de medo e rejeição por parte da menor em relação ao pai, o que afasta a viabilidade da guarda compartilhada. Assim, à luz do princípio do melhor interesse da criança, mantenho a guarda unilateral em favor da genitora. Considerando o histórico de violência e os laudos que indicam insegurança emocional da menor em relação ao pai, as visitas deverão ocorrer de forma assistida, quinzenalmente, em local público, supervisionadas por pessoa de confiança da menor, preferencialmente o irmão Pedro Henrique. A fixação de alimentos deve observar a proporção entre necessidade e possibilidade, nos termos dos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Tendo em vista a menoridade da alimentanda e a ausência de demonstração inequívoca da capacidade do alimentante, mantenho os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor, se empregado, ou 1/3 do salário-mínimo, quando não o for, com incidência sobre 13º salário, férias e comissões, excluindo-se verbas indenizatórias. A pensão retroagirá à data da citação. Quanto à partilha, o veículo adquirido na constância da união, segundo a tabela FIPE, deverá ser partilhado em proporções iguais, sendo devida à autora indenização correspondente a 50% do valor de mercado no momento da venda. O mesmo se aplica aos direitos sobre o imóvel localizado no Parque Residencial São Clemente, no Município de Monte Mor/SP, Quadra AM, Lote 22. Quanto aos bem móveis que guarnecem o lar, estes deverão ser partilhados de igual forma. Não restou comprovada conduta do requerido com gravidade suficiente à caracterização de dano moral indenizável nos moldes legais. Com efeito, ainda que houvesse prova robusta de eventual adultério o que não acontece nos autos tal fato, por si, não é suficiente para gerar indenização por dano moral. Nesse passo, segue a jurisprudência: "DANOS MORAIS. ADULTÉRIO. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de dilação probatória. Primeiro apelado que teria mantido relacionamento extraconjugal com a segunda apelada. Apelados que teriam estabelecido residência nas proximidades da moradia da apelante. A traição, por si só, bem como as consequências dela oriundas, não geram dever de indenizar. Precedentes judiciais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO- Apelação n. 006957-23.2013.8.26.0564, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Alcides, j. 28.1.2013." Deveras, se não há ilícito a ensejar direito a indenização por danos morais quando o cônjuge se envolve em relacionamento extraconjugal, não há, consequentemente, ilícito algum a ensejar direito a indenização por danos morais na conduta que a autora imputa ao réu na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) manter a guarda unilateral da menor Ana Paula com a genitora; b) fixar regime de visitas quinzenais assistidas em local público, com supervisão de pessoa de confiança da menor; c) fixar alimentos em favor da menor no valor de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, ou 1/3 do salário-mínimo, com retroação à data da citação; d) partilhar os benms descritos na inicial em 50% para cada parte; f) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da respectiva sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

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Ueliton Limeira Dos Reis x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 332936627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000174-87.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UELITON LIMEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. RBV LOG EIRELI RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENIS PEREIRA LIMA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA DOS REIS RECORRIDO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38cf11d proferida nos autos. ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UELITON LIMEIRA DOS REIS ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (SP101861) Recorrido: Advogado(s): L4B LOGISTICA LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): RBV LOG EIRELI DENIS PEREIRA LIMA (SP232405) Recorrido: RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS RECURSO DE: UELITON LIMEIRA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c05d24d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e474270). Regular a representação processual (Id 70f184f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "6. Da responsabilidade subsidiária A sentença de origem (documento ID 763d702) julgou improcedente a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, considerando que o contrato entre as reclamadas, regido pela Lei nº 11.422/2007, versa sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, natureza eminentemente comercial. Dessa forma, entendeu inaplicável a Súmula nº 331, IV, do C. TST, pois a contratação de transporte de cargas não configura hipótese de terceirização de serviços, "in verbis": Contudo, o objeto do contrato trazido aos autos previsto na clausula 1.1 (fls. 263 e ss do PDF) é a "subcontratação de serviços autônomos de transporte rodoviário de cargas, pelo SUBCONTRATADO à CONTRATANTE", de modo que se trata da prestação serviços especializados em transporte de cargas. Dito de outro modo, a 1ª reclamada foi contratada para transportar cargas da 3 ré. E, nesse cenário, o reclamante funcionou como motorista dos caminhões que transportavam tais cargas. O reclamante, inconformado (documento ID ea507e4), postula a reforma alegando que o mesmo juízo (Vara do Trabalho de Jandira) adotou posicionamento diverso em processos idênticos e reconheceu a responsabilidade subsidiária nos autos das ações trabalhistas nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377) e nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa). Alega ainda, em suas razões recursais, que houve terceirização de serviços decorrente da subcontratação da atividade-fim da terceira reclamada, refutando a tese de simples relação comercial, inclusive transcrevendo cláusula do contrato entre as reclamadas, "in verbis": 47. É incontroverso que as atividades entre as empresas eram de terceirização de atividade de transporte de cargas e não mero contrato de transporte sem qualquer vinculação da empresa contratante com a atividade de transporte como erroneamente consta da R. Sentença que se pretende reformar. 48. Acerca da matéria objeto da insurgência, é necessário observar a tese de repercussão geral fixada pelo STF no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252; tema 725 - negritos e destaques nossos). 49. Na cláusula 1.1 do contrato entre as recorridas que consta de fls. 263 (id- a499ddc) demonstra a evidência da subcontratação de serviços de atividade fim da terceira recorrida: Inviáveis as teses recursais. De início, em que pese se tratar de reclamações trabalhistas com trâmite na Vara do Trabalho de Jandira, esclareço que não há falar em decisões dissonantes proferidas pelo mesmo juízo, uma vez que a sentença desta demanda e o julgamento proferido na ação trabalhista nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377), foram prolatados com bases jurídicas diferentes, conquanto, descabidas as alegações recursais no particular. Quanto à sentença, proferida em 05/05/2023, na ação trabalhista nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa), em que pese se tratar do mesmo Magistrado, destaco que nesta demanda, julgada em 28/10/2024, o juízo de origem fundamentou o julgamento com a indicação e transcrição de recente jurisprudência do C. TST, a justificar, portanto, a alteração posterior do seu entendimento sobre a questão, "in verbis": Sobre o tema, vale destacar a recente jurisprudência do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias previsto pelo art. 730 do Código Civil não se confunde com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Seguem ementas abaixo: Realmente, a relação entre as empresas é eminentemente comercial, amparada pela Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. O art. 5º, § 2º, dessa lei, define a natureza comercial dos contratos, afastando a hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 do C. TST e na Lei nº 6.019/1974, aplicáveis apenas a situações de terceirização de mão de obra; tanto que, no caso concreto as empresas formalizaram contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional de cargas (documento ID a499ddc), "in verbis": " Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre as partes, de um lado, L4B LOGÍSTICA LTDA., nome fantasia de "Loggi XD" pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada Alameda Santos, 2400, 1º ao 7º e 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, por seu Procurador infra-assinado, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado, RBV LOG EIRELI EPP, com sede na Rua Orlando Mota, 344 - Polo Industrial Jandira II - Jd. Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-260, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.779.647/0001-04,, por seus representes legais infraassinados, a seguir denominado SUBCONTRATADO, têm acordados e ajustado a execução de serviços autônomos de transporte nacional de cargas, mediante pagamento através do frete, nos termos da Lei 13.103/2015 e suas alterações, que mutuamente aceitam e outorgam, para que produzam todos os efeitos de direito entre si, seus herdeiros, sucessores legais ou contratuais, de acordo com as seguintes cláusulas e condições." (grifos nossos) Observo, ainda, que objeto e a principal obrigação da contratada (primeira reclamada) consiste justamente a prestação de serviços de transporte de cargas e mercadorias, como se observa, por exemplo, nos itens 4.1. e 4.2. do contrato de prestação de serviços (documento ID a499ddc) juntado aos autos; daí porque a configuração de um contrato mercantil entre as reclamadas, "in verbis": 4.1 - Quando da Coleta, deve o SUBCONTRATADO retirar as cargas a serem transportadas, nos locais e horários indicados pela CONTRATANTE, assim como conferir os volumes, Notas fiscais e Conhecimentos de Transportes no ato de seu recebimento e/ou outros documentos apresentados pela CONTRATANTE, passíveis de verificação da carga. Todas as avarias e faltas detectadas pelo SUBCONTRATADO devem ser imediatamente comunicadas à CONTRATANTE, sob pena de não serem consideradas posteriormente; 4.2. - Transportar a carga e cumprir com o prazo de entrega estabelecido, entregando a carga nos locais indicados pela CONTRATANTE nos termos definidos neste contrato; Como bem fundamentado pela origem nesta demanda, a jurisprudência do C. TST corrobora esse entendimento, a saber: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o contrato de transporte de mercadorias caracteriza relação de natureza comercial, que não se confunde com a terceirização de serviços prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional confirma a existência de contrato mercantil entre as reclamadas, o que afasta a aplicação do referido verbete sumular. Mantém-se, assim, a decisão monocrática que julgou o recurso em conformidade com o entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10973-53.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000016-17.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). Com efeito, compartilho do atual entendimento adotado pelo juízo de origem e, por pertinente, transcrevo fundamentos na sentença, no qual esclarece que o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão de obra, mas apenas o transporte de mercadorias, motivo pelo qual, não enseja a responsabilidade subsidiária na forma postulada pelo autor (terceirização de mão de obra), "in verbis": A terceirização de serviços existe quando a empresa tomadora contrata da prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividade que integram sua organização empresarial, seja ela meio ou fim. Esse não é, contudo, o caso do transporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada. Ou seja, o transporte de mercadorias não é atividade fim nem meio da contratante. . Assim, em razão de o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão-de-obra, mas apenas o transporte de mercadorias, não há como atribuir à demandada a responsabilidade subsidiária pretendida pelo autor, em razão da inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST. Vale dizer que as atividades de coleta, transporte e entrega da mercadoria incluem-se dentre as obrigações do transportador de cargas, conforme artigos 743 e seguintes do Código Civil. E a necessidade de observância de prazos de entrega se insere dentro do esperado de um contrato de transporte. Por consequência, diante da natureza civil do contrato celebrados entre primeira e a terceira ré, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária e subsidiária. Destarte, por todos os ângulos analisados, não há responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - UELITON LIMEIRA DOS REIS

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Ueliton Limeira Dos Reis x L4B Logistica Ltda. e outros

ID: 332936632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000174-87.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UELITON LIMEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA. RBV LOG EIRELI RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENIS PEREIRA LIMA

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ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 RECORRENTE: UELITON LIMEIRA DOS REIS RECORRIDO: RBV LOG EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38cf11d proferida nos autos. ROT 1000174-87.2024.5.02.0351 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UELITON LIMEIRA DOS REIS ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR (SP101861) Recorrido: Advogado(s): L4B LOGISTICA LTDA. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): RBV LOG EIRELI DENIS PEREIRA LIMA (SP232405) Recorrido: RICARDO BATORILLO VASCONCELLOS RECURSO DE: UELITON LIMEIRA DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c05d24d; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e474270). Regular a representação processual (Id 70f184f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "6. Da responsabilidade subsidiária A sentença de origem (documento ID 763d702) julgou improcedente a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, considerando que o contrato entre as reclamadas, regido pela Lei nº 11.422/2007, versa sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, natureza eminentemente comercial. Dessa forma, entendeu inaplicável a Súmula nº 331, IV, do C. TST, pois a contratação de transporte de cargas não configura hipótese de terceirização de serviços, "in verbis": Contudo, o objeto do contrato trazido aos autos previsto na clausula 1.1 (fls. 263 e ss do PDF) é a "subcontratação de serviços autônomos de transporte rodoviário de cargas, pelo SUBCONTRATADO à CONTRATANTE", de modo que se trata da prestação serviços especializados em transporte de cargas. Dito de outro modo, a 1ª reclamada foi contratada para transportar cargas da 3 ré. E, nesse cenário, o reclamante funcionou como motorista dos caminhões que transportavam tais cargas. O reclamante, inconformado (documento ID ea507e4), postula a reforma alegando que o mesmo juízo (Vara do Trabalho de Jandira) adotou posicionamento diverso em processos idênticos e reconheceu a responsabilidade subsidiária nos autos das ações trabalhistas nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377) e nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa). Alega ainda, em suas razões recursais, que houve terceirização de serviços decorrente da subcontratação da atividade-fim da terceira reclamada, refutando a tese de simples relação comercial, inclusive transcrevendo cláusula do contrato entre as reclamadas, "in verbis": 47. É incontroverso que as atividades entre as empresas eram de terceirização de atividade de transporte de cargas e não mero contrato de transporte sem qualquer vinculação da empresa contratante com a atividade de transporte como erroneamente consta da R. Sentença que se pretende reformar. 48. Acerca da matéria objeto da insurgência, é necessário observar a tese de repercussão geral fixada pelo STF no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958.252; tema 725 - negritos e destaques nossos). 49. Na cláusula 1.1 do contrato entre as recorridas que consta de fls. 263 (id- a499ddc) demonstra a evidência da subcontratação de serviços de atividade fim da terceira recorrida: Inviáveis as teses recursais. De início, em que pese se tratar de reclamações trabalhistas com trâmite na Vara do Trabalho de Jandira, esclareço que não há falar em decisões dissonantes proferidas pelo mesmo juízo, uma vez que a sentença desta demanda e o julgamento proferido na ação trabalhista nº 1000274-13.2022.5.02.035 (documento ID c481377), foram prolatados com bases jurídicas diferentes, conquanto, descabidas as alegações recursais no particular. Quanto à sentença, proferida em 05/05/2023, na ação trabalhista nº 1000776-49.2022.5.02.0351 (documento ID 7eeacfa), em que pese se tratar do mesmo Magistrado, destaco que nesta demanda, julgada em 28/10/2024, o juízo de origem fundamentou o julgamento com a indicação e transcrição de recente jurisprudência do C. TST, a justificar, portanto, a alteração posterior do seu entendimento sobre a questão, "in verbis": Sobre o tema, vale destacar a recente jurisprudência do C. TST no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias previsto pelo art. 730 do Código Civil não se confunde com o de prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. Seguem ementas abaixo: Realmente, a relação entre as empresas é eminentemente comercial, amparada pela Lei nº 11.442/2007, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas. O art. 5º, § 2º, dessa lei, define a natureza comercial dos contratos, afastando a hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 do C. TST e na Lei nº 6.019/1974, aplicáveis apenas a situações de terceirização de mão de obra; tanto que, no caso concreto as empresas formalizaram contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário nacional de cargas (documento ID a499ddc), "in verbis": " Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, entre as partes, de um lado, L4B LOGÍSTICA LTDA., nome fantasia de "Loggi XD" pessoa jurídica de direito privado, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, localizada Alameda Santos, 2400, 1º ao 7º e 10º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.217.653/0001-95, por seu Procurador infra-assinado, a seguir denominado CONTRATANTE e, de outro lado, RBV LOG EIRELI EPP, com sede na Rua Orlando Mota, 344 - Polo Industrial Jandira II - Jd. Alvorada, Jandira - SP, CEP: 06612-260, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 22.779.647/0001-04,, por seus representes legais infraassinados, a seguir denominado SUBCONTRATADO, têm acordados e ajustado a execução de serviços autônomos de transporte nacional de cargas, mediante pagamento através do frete, nos termos da Lei 13.103/2015 e suas alterações, que mutuamente aceitam e outorgam, para que produzam todos os efeitos de direito entre si, seus herdeiros, sucessores legais ou contratuais, de acordo com as seguintes cláusulas e condições." (grifos nossos) Observo, ainda, que objeto e a principal obrigação da contratada (primeira reclamada) consiste justamente a prestação de serviços de transporte de cargas e mercadorias, como se observa, por exemplo, nos itens 4.1. e 4.2. do contrato de prestação de serviços (documento ID a499ddc) juntado aos autos; daí porque a configuração de um contrato mercantil entre as reclamadas, "in verbis": 4.1 - Quando da Coleta, deve o SUBCONTRATADO retirar as cargas a serem transportadas, nos locais e horários indicados pela CONTRATANTE, assim como conferir os volumes, Notas fiscais e Conhecimentos de Transportes no ato de seu recebimento e/ou outros documentos apresentados pela CONTRATANTE, passíveis de verificação da carga. Todas as avarias e faltas detectadas pelo SUBCONTRATADO devem ser imediatamente comunicadas à CONTRATANTE, sob pena de não serem consideradas posteriormente; 4.2. - Transportar a carga e cumprir com o prazo de entrega estabelecido, entregando a carga nos locais indicados pela CONTRATANTE nos termos definidos neste contrato; Como bem fundamentado pela origem nesta demanda, a jurisprudência do C. TST corrobora esse entendimento, a saber: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o contrato de transporte de mercadorias caracteriza relação de natureza comercial, que não se confunde com a terceirização de serviços prevista no item IV da Súmula nº 331 do TST. No caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional confirma a existência de contrato mercantil entre as reclamadas, o que afasta a aplicação do referido verbete sumular. Mantém-se, assim, a decisão monocrática que julgou o recurso em conformidade com o entendimento predominante no âmbito desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10973-53.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do TST, decorrente de sua má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 2. Rege-se o contrato de transporte pelos termos dos artigos 743 a 756 do Código Civil e da Lei n.º 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. De acordo com o teor do artigo 2° da referida lei, a atividade de transporte rodoviário de cargas é de natureza comercial e pode ser exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência. 3. É incontroverso nos autos e está delimitado no acórdão ora recorrido que a segunda reclamada firmou contrato comercial de transporte de mercadorias com a primeira reclamada. Não se evidenciando nos autos indícios de fraude que viesse a macular a relação estabelecida entre as reclamadas, não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000016-17.2022.5.06.0122, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). Com efeito, compartilho do atual entendimento adotado pelo juízo de origem e, por pertinente, transcrevo fundamentos na sentença, no qual esclarece que o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão de obra, mas apenas o transporte de mercadorias, motivo pelo qual, não enseja a responsabilidade subsidiária na forma postulada pelo autor (terceirização de mão de obra), "in verbis": A terceirização de serviços existe quando a empresa tomadora contrata da prestadora o fornecimento de mão de obra para realização de atividade que integram sua organização empresarial, seja ela meio ou fim. Esse não é, contudo, o caso do transporte de mercadorias, que é uma atividade econômica explorada, não pela tomadora, mas pela empresa contratada. Ou seja, o transporte de mercadorias não é atividade fim nem meio da contratante. . Assim, em razão de o contrato firmado com a primeira reclamada não ensejar o fornecimento de mão-de-obra, mas apenas o transporte de mercadorias, não há como atribuir à demandada a responsabilidade subsidiária pretendida pelo autor, em razão da inaplicabilidade da Súmula 331, do C. TST. Vale dizer que as atividades de coleta, transporte e entrega da mercadoria incluem-se dentre as obrigações do transportador de cargas, conforme artigos 743 e seguintes do Código Civil. E a necessidade de observância de prazos de entrega se insere dentro do esperado de um contrato de transporte. Por consequência, diante da natureza civil do contrato celebrados entre primeira e a terceira ré, julgo improcedente o pedido de responsabilidade solidária e subsidiária. Destarte, por todos os ângulos analisados, não há responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Nada a reparar na sentença de origem. Mantenho." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "O contrato de transporte de cargas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, afasta a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, impedindo a responsabilização subsidiária da parte contratante" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - L4B LOGISTICA LTDA. - RBV LOG EIRELI

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