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Processo nº 1000280-60.2017.8.11.0006

ID: 328001618

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000280-60.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR ANTONIO CAETANO PAVINI JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA L VIEGAS DE SOUZA - ME LINDOMAR DA SILVA REZENDE RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO RONALDO DE LIMA SUPERMERCADO MODESTO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

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LINDOMAR DA SILVA REZENDE

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HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

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MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

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WANDERLEY LOPES CONCEICAO

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DANILO VITOR MARTINS CUNHA

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JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000280-60.2017.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000280-60.2017.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO, RONALDO DE LIMA, LINDOMAR DA SILVA REZENDE, SUPERMERCADO MODESTO LTDA - ME, L VIEGAS DE SOUZA - ME, ANTONIO CAETANO PAVINI, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO, RONALDO DE LIMA, LINDOMAR DA SILVA REZENDE, ANTÔNIO CAETANO PAVINI, SUPERMERCADO MODESTO LTDA.-ME e L. VIEGAS DE SOUZA-ME, alegando, em síntese, que os agentes públicos demandados praticaram atos de improbidade administrativa consubstanciados na montagem indevida da fase interna do processo licitatório nº 011/2014 – registro de preços nº 002/2014, realizado no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres/MT, frustrando a licitude do procedimento licitatório e liberando verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes, em violação aos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/1992.. Decisão notificando as partes requeridas para apresentarem defesa prévia (Id. 4622372). Defesa prévia do requerido Antônio Caetano em Id. 4961158. Defesa Prévia do requerido Alvasir em Id. 5485140. Defesa Prévia Supermercado Modesto em Id. 10669538. Manifestação do Município de Cáceres requerendo sua intervenção no feito como assistente litisconsorcial (Id. 11683489). Decisão rejeitando as preliminares dos requeridos e recebendo a petição inicial de improbidade administrativa (Id. 31963390). Contestação do requerido Antônio Caetano em Id. 39025619. Contestação do requerido Ronaldo Bartolomeu em Id. 39112269. Contestação do requerido Lindomar Rezende em Id. 40901183. Contestação do requerido Alvasir em Id. 43078106. Contestação do requerido L VIEGAS DE SOUZA- ME em Id. 43142875. Contestação do requerido Jorge Augusto de Almeida em Id. 43470720. Contestação Supermercado Modesto em Id. 43582873. Manifestação do Ministério Público requerendo juntada dos documentos referente ao objeto licitatório descrito na petição inicial (Id. 52407223). Decisão deferindo a juntada e intimando as partes para, querendo, manifestar pela retificação das defesas já apresentadas (Id. 75490758). O prazo transcorreu sem manifestação, ocasião em que este Juízo determinou a intimação do Ministério Público para manifestar o que entender de direito (Id. 82261627). Decisão suspendendo a presente ação em razão do julgamento com afetação por repercussão geral no Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal (Id. 87566995). Decisão levantando a suspensão em razão do julgamento do tema mencionado, determinando a certificação do transcurso do prazo para manifestação das defesas acerca do pedido de juntada de documentos pelo Ministério Público, além de remeter vista ao órgão ministerial para expor o que entender de direito (Id. 102379906). Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação dos requeridos para complementarem suas contestações (Id. 110666351). Decisão intimando os requeridos para complementarem suas contestações (Id. 112063753). Nova contestação do requerido Ronaldo Bartolomeu (Id. 114502735). Manifestação do Ministério Público requerendo a certificação nos autos do transcurso do prazo para outras defesas que não do requerido Ronaldo (Id. 121924017). Impugnação à contestação anexada em Id. 126003160. Decisão intimando as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 135420715). Manifestação do Município pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 137588691). Manifestação do Ministério Público pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 142513527). Nova decisão intimando as partes para especificarem provas em Id. 143518018. Manifestação do requerido L VIEGAS DE SOUZA- ME pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, além de expor a necessidade de julgamento antecipado do mérito (Id. 149254287). Manifestação do Ministério Público opinando pela extinção da ação com relação às condutas do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Id. 183842399). Sentença extinguindo o feito com relação apenas às condutas do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Id. 188160764). Certidão apontando o transcurso do prazo para as defesas arguirem sobre as provas que pretendessem produzir (Id. 188875281). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, tenho que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Por mais que os requeridos alegaram diversas preliminares no bojo de suas contestações, tenho que nenhuma delas merecem acolhimento, o que se verá pelas seguintes razões. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelos requeridos Antônio Caetano, Ronaldo Bartolomeu, Jorge Augusto e Supermercado Modesto, tenho que esta não ficou evidenciada pelo simples fato de o órgão ministerial ter demonstrado certa individualização de conduta no evento improbo descrito na exordial. Por mais que a análise individual de cada conduta improba seja necessária por ocasião meritória, em uma análise preliminar verifica-se que ao menos houve descrição mínima que evidenciasse legitimidade de cada um dos requeridos para figurarem como polo passivo na presente ação. No caso dos autos, vislumbra-se que a descrição do Ministério Público se deu de maneira pormenorizada, de maneira que a participação específica de cada demandado na montagem fraudulenta do processo licitatório, conforme será detalhadamente analisado no mérito, ficou demonstrada. Jorge Augusto de Almeida, na condição de Chefe de Gabinete, coordenava as irregularidades encaminhando notas fiscais já expedidas para posterior montagem dos procedimentos, conforme confessado por Ronaldo Bartolomeu Gomes Paulino. Alvasir Ferreira de Alencar, como então Presidente da Câmara, figurava como ordenador de despesas e assinava documentos em branco, autorizando indevidamente o prosseguimento dos atos viciados. Os demais agentes públicos participaram ativamente da fase interna montada, subscrevendo pareceres, declarações e demais atos em datas manifestamente impossíveis. As empresas requeridas beneficiaram-se diretamente do procedimento fraudulento, especialmente L. Viegas de Souza-ME, que já possuía conhecimento prévio do certame, conforme procuração lavrada em 27/05/2014, dez dias antes da suposta abertura do processo. Por essas razões, ei por bem REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Antônio Caetano, Ronaldo Bartolomeu, Jorge Augusto e Supermercado Modesto. Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, pretendida pelo requerido Ronaldo Bartolomeu, essa também não comporta o acolhimento. Pelo simples delinear da peça vestibular, verifica-se que esta descreve pormenorizadamente os fatos constitutivos do direito alegado, permitindo o pleno exercício do contraditório, como efetivamente ocorreu com a apresentação das contestações. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é suficiente a presença de indícios do ato ímprobo para a propositura da ação de improbidade administrativa, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate para maior resguardo do interesse público. No que pertine a inépcia da petição inicial em demandas que envolvem a temática da improbidade administrativa, o ETJMT já fixou parâmetros que apontam quais os requisitos mínimos para propositura da ação de improbidade, sendo esses: Tese de julgamento: “1. A petição inicial da ação de improbidade administrativa atende aos requisitos legais quando apresenta narrativa fática clara, individualiza a conduta do réu e indica elementos probatórios mínimos que demonstrem indícios da prática de ato ímprobo, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa; (N.U 1003433-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). Tese de julgamento: “É admissível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quando a petição inicial apresenta individualização suficiente das condutas atribuídas ao agente público e há indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo exigível, nesta fase, prova conclusiva de dolo ou de enriquecimento ilícito.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1007097-17.2024.8.11.0000, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024. (N.U 1007247-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) No presente caso, não se tem dúvidas de que o órgão ministerial trouxe demonstrações fáticas na petição inicial que demonstrem indícios mínimos de autoria e a prática do ato de improbidade administrativa, sem contar que as condutas, comissivas ou não, foram desde a inicial individualizada, amparada por prova documental pertinente, de maneira que não há que falar em inépcia da petição inicial. Desse modo, cumprindo com o preenchimento dos requisitos acima, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, alegada pelo requerido Ronaldo Bartolomeu. Por fim, com relação à preliminar de nulidade do processo pela desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Câmara Municipal de Cáceres/MT, esta também não merece prosperar. Sobre o fato de as Casas Legislativas Municipais ter ou não personalidade jurídica para figurarem no polo passivo de ações judiciais, tal fato foi devidamente sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 525 que possui a seguinte redação: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (SÚMULA 525, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015) De observar-se, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, conforme Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, só podendo estar em juízo para defesa de direitos institucionais, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o Município de Cáceres/MT integra adequadamente a lide como representante da Câmara Municipal, de maneira que a hipótese mencionada acima não influencia em nada na formação do litisconsórcio passiva necessário. Por logo, REJEITO a preliminar de nulidade do processo, arguida pelo requerido L Viegas. Assim, não havendo outras preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito da causa, que entendo ser o caso de integral procedência da petição inicial. A prova coligida aos autos demonstra de forma inequívoca a prática de atos de improbidade administrativa pelos agentes públicos demandados, consistentes na montagem fraudulenta da fase interna do processo licitatório nº 011/2014, com flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública. O conjunto probatório é robusto e convergente. A documentação arquivada na própria Câmara de Vereadores de Cáceres/MT revela a "grosseria" da montagem realizada, mediante a atribuição de uma mesma data (06/06/2014) a praticamente todos os atos administrativos desenvolvidos na fase interna do processo licitatório, desde o pedido de abertura até a publicação do edital de aviso de licitação no Diário Oficial. Esta coincidência temporal é logicamente impossível e evidencia a montagem retroativa dos atos para aparentar legalidade a um procedimento já consumado. A impossibilidade física da coincidência de datas fica ainda mais evidente quando se constata que o proprietário da empresa L. Viegas de Souza-ME outorgou procuração com reconhecimento de firma em cartório em 27/05/2014 para participação no pregão nº 011/2014, ou seja, dez dias antes da suposta abertura do processo em 06/06/2014. Esta prova documental é irrefutável e demonstra que a empresa já tinha conhecimento prévio do certame, caracterizando inequívoca fraude ao procedimento licitatório. A confissão extrajudicial de Ronaldo Bartolomeu Gomes Paulino, prestada no inquérito civil nº 002736-012/2015, constitui prova robusta da sistematização das irregularidades. O declarante admitiu expressamente que Jorge Augusto de Almeida, na condição de Chefe de Gabinete, encaminhava notas fiscais de aquisições já realizadas para que ele "montasse o procedimento de aquisição direta, de forma a regularizar a compra já realizada", utilizando datas retroativas para conferir aparência de legalidade aos atos. Esta confissão, além de demonstrar o dolo específico dos envolvidos, revela que a montagem fraudulenta era uma "prática comum e natural" na Câmara Municipal. As declarações de Ronaldo de Lima, então Presidente da Comissão Permanente de Licitações, corroboram a existência das irregularidades ao reconhecer que "os documentos do procedimento administrativo para aquisição de toner não se encontram com a data verdadeira de sua confecção", admitindo a existência de discrepâncias nos mesmos moldes em outros processos licitatórios. As manifestações de Lindomar da Silva Rezende, ex-Assessor Jurídico da Câmara, também são reveladoras. Embora tenha alegado "amadorismo" dos servidores, subscreveu pareceres jurídicos em 06/06/2014 atestando a regularidade formal do processo, quando deveria ter identificado as evidentes irregularidades na documentação. Posteriormente, em declarações ao Ministério Público, reconheceu que as questões apontadas deveriam ter sido identificadas em seus pareceres caso tivessem sido adequadamente observadas. A análise dos despachos do ordenador de despesas, Alvasir Ferreira de Alencar, demonstra sua participação consciente nas irregularidades. Os documentos de autorização de abertura do procedimento licitatório foram assinados em branco, sem qualquer deliberação administrativa sobre forma de pagamento, autorização da despesa ou encaminhamento à Comissão Permanente de Licitação. Esta conduta evidencia que não havia interesse nas deliberações administrativas, uma vez que o procedimento já estava sendo conduzido "de trás para frente", restando apenas sua "regularização no papel". A participação de Antônio Caetano Pavini, responsável pelo departamento de contabilidade, também restou caracterizada pela emissão de declaração de disponibilidade orçamentária na mesma data impossível de 06/06/2014, contribuindo para a montagem fraudulenta do procedimento. O descumprimento do prazo legal para apresentação de propostas no pregão presencial constitui irregularidade adicional que comprova a montagem fraudulenta. O aviso de licitação foi publicado em 06/06/2014 e a abertura das propostas ocorreu em 18/06/2014, ou seja, apenas 05 (cinco) dias antes do prazo legalmente permitido de 08 (oito) dias úteis, conforme artigo 4º, inciso V, da Lei Federal nº 10.520/2002, demonstrando o total desrespeito às normas licitatórias. A reincidência das mesmas irregularidades nos processos licitatórios nºs 012/2014 e 013/2014, conduzidos pelos mesmos agentes públicos e com idêntica coincidência de datas na fase interna, constitui elemento indicativo da voluntariedade e sistematização das práticas ímprobas, afastando qualquer alegação de erro ou imperícia. O elemento subjetivo dolo restou amplamente caracterizado. A Lei Federal nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa para exigir dolo específico em todas as modalidades de atos ímprobos, definido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" (artigo 1º, §2º). No caso em análise, o dolo é evidente diante da impossibilidade física das coincidências temporais, da confissão de montagem sistemática dos procedimentos e do conhecimento prévio das empresas sobre o certame. Os agentes agiram com plena consciência da ilegalidade de suas condutas, visando burlar os procedimentos licitatórios legalmente estabelecidos. A alegação defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante da robustez da prova produzida. Como bem decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No caso dos autos, ficou mais que evidente inúmeras “ coincidências” como combinações de atos, orçamentos, emissão de notas e etc que não teria o condão de afastar o elemento dolo de todos os envolvidos. Por mais que a novel Legislação de Improbidade administrativa exigiu o dolo específico para a prática de condutas ímprobas, tenho que o cometimento de inúmeros atos que remetem a um denominador comum afasta um cenário de mera irregularidade ou boa-fé dos oras requeridos. Como mencionado, houve uma perfeita combinação e soma de condutas por todos os envolvidos que resultou no percebimento de vantagem pelas pessoas jurídicas ora requeridas, o que afasta este cenário de dolo genérico ou qualquer outro cenário que remeta a argumentação de falta de dolo. Sobre o tema, em julgado parecido, o ETJMT já decidiu que há distinção entre o dolo específico e mera irregularidade, sendo que para este último de fato não incide as penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, conduto, quando a situação em julgamento se remeter a um cenário de “ Má-fé”, não há como afastar as sanções cabíveis desta Lei. Nesse tópico, vejamos um entendimento parecido, exarado pelo ETJMT, pela relatoria do Desembargador Deosdete Cruz: A improbidade administrativa exige, nos termos da Lei nº 14.230/2021, a comprovação de dolo específico e dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a mera irregularidade formal. O agente público que, com dolo específico, se mantém inerte em execução fiscal contra aliado político e celebra acordo extrajudicial lesivo ao patrimônio público pratica ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, inciso XII, da LIA. O valor dos bens recebidos pelo Município, mediante acordo, ainda que não homologado judicialmente, por não perder a natureza executiva (extrajudicial), deve ser deduzido do montante do prejuízo, a ser apurado no caso concreto em sede de liquidação de sentença por arbitramento. (N.U 0002494-47.2013.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025 Em outros casos, de desembargadores diferentes, podemos ver situações que também se assemelham ao caso em deslinde, conforme vemos: 8. O conjunto probatório não evidencia favorecimento pessoal ou dano efetivo ao erário municipal, tendo sido comprovado o cumprimento do encargo pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a continuidade do desempenho das atividades no local, gerando benefícios à comunidade. (N.U 0004929-57.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). 1. A caracterização do ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, não bastando a mera voluntariedade do agente. 2. As provas produzidas unilateralmente em inquérito civil, sem renovação em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório relativo e, por si só, são insuficientes para embasar condenação por improbidade administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §4º; Lei nº 8.429/92, art. 1º, §§ 1º e 2º, arts. 9º, 10, V, e 11; Lei nº 8.666/93, art. 3º, §1º, I; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Tema 1.199 de Repercussão Geral. (N.U 0003985-75.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RAMON FAGUNDES BOTELHO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). Como visto, em ações de improbidade administrativa, para escorreita verificação do elemento dolo, é verificado todo o conjunto fático probatório descrito ao longo do processo. Vale dizer que pouco importa a voluntariedade do agente, a sua conduta em si e até mesmo os resultados alcançados com a prática desta conduta. O que é de ser verificado é o dolo específico dos agentes terem praticado tal conduta e que a referida prática se insira em uma das sanções dos artigos 9 ao 11 da Lei 14.230/2021. No presente processo, além da descrição pormenorizada de cada conduta, é demonstrada uma sequência fática de situações que de longe demonstram um cenário de mera irregularidade ou boa-fé dos requeridos, do contrário, é evidente prática simuladas, combinações de atos que eram planejados por dia e horas, com resultados previamente estabelecidos, tudo mediante divisão de tarefas, de maneira hierarquizada. Dito isto, não há como afastar a ocorrência do elemento dolo de todas as condutas ora narradas, de maneira que o julgamento procedente da demanda é a medida de rigor. As condutas descritas subsumem-se perfeitamente aos tipos previstos nos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/1992. O artigo 10, inciso VIII, tipifica a conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente", o que restou caracterizado pela montagem fraudulenta da fase interna do certame. O inciso XI do mesmo artigo sanciona a conduta de "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes", configurada pela liberação de recursos públicos através de procedimento viciado. Para as condutas tipificadas no art. 11, estas já foram extintas por ocasião da sentença prolatada em Id. 188160764. O dano ao erário público restou devidamente comprovado no montante de R$ 29.254,05 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), correspondente aos valores liberados para as empresas L. Viegas de Souza-ME (R$ 23.912,45) e Supermercado Modesto Ltda.-ME (R$ 5.341,60) através do procedimento fraudulento. Além do dano material direto, há evidente dano à credibilidade e transparência dos procedimentos licitatórios, valores juridicamente tutelados pela legislação de regência. Quanto às empresas requeridas, embora tenham participado formalmente do certame público, restou demonstrado que L. Viegas de Souza-ME tinha conhecimento prévio das irregularidades, conforme evidenciado pela procuração antecipada. As pessoas jurídicas que se beneficiam de atos de improbidade, ainda que não sejam agentes públicos, submetem-se às disposições da Lei nº 8.429/1992, nos termos de seu artigo 3º. Assim, evidenciando a prática dos atos de improbidade administrativa, passo à dosimetria das sanções. O artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Considerando a gravidade das condutas, o grau de comprometimento de cada agente, a inexistência de enriquecimento pessoal direto e a colaboração parcial de alguns requeridos no esclarecimento dos fatos, fixo as seguintes sanções: Para os agentes públicos ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA e RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO, considerando sua participação central na organização e execução do esquema fraudulento: a) ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 29.254,05, de forma solidária; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil no valor equivalente a 02 (duas) vezes o valor do dano causado; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos. Para os agentes públicos RONALDO DE LIMA, LINDOMAR DA SILVA REZENDE e ANTÔNIO CAETANO PAVINI, considerando sua participação secundária no esquema, embora consciente: a) ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 29.254,05, de forma solidária; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; c) pagamento de multa civil no valor equivalente a 01 (uma) vez o valor do dano causado; d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos. Para as empresas L. VIEGAS DE SOUZA-ME e SUPERMERCADO MODESTO LTDA.-ME: a) ressarcimento do dano ao erário nos valores recebidos (R$ 23.912,45 e R$ 5.341,60, respectivamente); b) pagamento de multa civil equivalente ao valor recebido; c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 02 (dois) anos. Levando em conta que o ressarcimento ao erário foi sanção comum a todos os requeridos, esta ocorrerá de maneira solidária em fase de cumprimento de sentença. Determino ainda a nulidade do procedimento licitatório nº 011/2014 – registro de preços nº 002/2014 e de todos os atos dele decorrentes, por vício insanável que contaminou toda a fase interna do certame. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública para: a) DECLARAR a prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, nos termos dos artigos 10, incisos VIII e XI, da Lei Federal nº 8.429/1992; b) CONDENAR os requeridos nas sanções acima especificadas; c) DECLARAR a nulidade do processo licitatório nº 011/2014 e atos decorrentes; d) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em face do Ministério Público, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Publica-se. Registra-se. Intima-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Iohanne Camargo Lopes x Ariane Freires Da Silva e outros

ID: 277108436

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0257207-93.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOHANNE CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

ARIANE FREIRES DA SILVA FRANCISCA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALBINO LUTHIANE QUESADO ALENCAR

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THIAGO EVANGELISTA CARDOSO

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ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0257207-93.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: IOHANNE CAMARGO LOPES REU: ARIANE FREIRES DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA SENTENÇA IOHANNE CAMARGO LOPES propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO contra ARIANE FREIRES DA SILVA e FRANCISCA MARIA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que, em 26 de junho de 2021, enquanto conduzia seu veículo na rodovia CE-040, teve que parar abruptamente devido à parada do veículo à sua frente. Neste momento, a autora teve seu carro atingido na traseira pelo veículo conduzido por Ariane Freires da Silva, de propriedade de Francisca Maria da Silva. Segundo alega, tal colisão ocasionou significativos danos materiais e resultou em transtornos que ensejaram também a caracterização de danos morais. No ato da ocorrência, a ré comprometeu-se em realizar o pagamento do reparo no veículo da autora, fornecendo seu número de whatsapp, para que fosse fornecido o orçamento e, consequentemente a forma como seria realizado o pagamento, uma vez que foram orientadas a desobstruir a via, e, a realizarem o Boletim de Ocorrência. A promovente realizou orçamentos distintos, sendo repassados à requerida, que restou silente e inerte, mesmo após notificação extrajudicial. Como fundamento jurídico dos pedidos, a parte autora sustenta que a condutora do veículo colidiu sem guardar a distância de segurança, violando o artigo 192 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, ressalta que a condutora também infringiu normas de cuidado no trânsito, conforme os artigos 28, 29, 34, e 44 do mesmo código. Além disso, a parte autora fundamenta a responsabilidade da ré por atos ilícitos, conforme prevêem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Pugna, ao final, pela condenação das rés ao pagamento de R$ 12.531,96 por danos materiais, e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor da autora, determinou a realização de audiência de conciliação e citação da parte ré (ID 120698960). A parte ré, Francisca Maria da Silva apresentou contestação (ID 120701483), oportunidade em que, preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária concedida à autora, e defende sua ilegitimidade passiva, visto que já não é proprietária do veículo desde 2013, quando o vendeu a Ariane Freires da Silva. Ademais, requer a denunciação da lide de Nairton de Freitas Rocha e de José Carlos Silva. Pugna, também, pela concessão da gratuidade judiciária. Alega que não estava dirigindo o veículo, inclusive não estava dentro do veículo, quem estava conduzindo era a Sra. Ariane Freires da Silva, que se envolveu no engavetamento com quatro veículos. O engavetamento envolveu o carro VW/POLO MCA de placa POQ-7590, conduzido por José Carlos Silva, que freou bruscamente,então a Sr. Iohanne Camargo Lopes, que conduzia o veículo Honda/Civic, que vinha logo atrás, não conseguiu frear e bateu no veículo da frente (polo). A Sra. Ariane Freires da Silva, que conduzia o veículo Fiat/Palio, não conseguiu parar e bateu no veículo Honda que danificou o parachoque traseiro e porta malas amassados, conforme descrito no boletim de ocorrência de trânsito. Os danos no veículo objeto desta lide são o parachoque traseiro e porta malas, conforme está descrito no boletim (BOAT), mas não foram ocasionados pela requerida. Argumenta que a autora apenas apresentou um orçamento, que veio com valores exorbitantes, além da troca de peças que é nítido que não foram danificadas. Comparando os valores indicados pelo único orçamento apresentado pela autora é perceptível a disparidade de valores, outro fator primordial é a importância na demonstração da peça danificada, não restou comprovado que o painel traseiro sofreu dano irreparável, mas mesmo assim foi colocado no orçamento. A parte ré, Ariane Freires da Silva apresentou contestação (ID 120701485), inicialmente impugnando a concessão da justiça gratuita à parte autora, argumentando que ela não comprovou a insuficiência financeira para cobrir as despesas processuais. Ademais, requer a denunciação da lide de Nairton de Freitas Rocha e de José Carlos Silva. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária. No mérito, a ré sustenta que o acidente foi um engavetamento envolvendo quatro veículos, que se deu pela falta de distância segura entre todos os automóveis, não sendo exclusivamente de sua responsabilidade. Nesse sentido, reivindica a aplicação do artigo 945 do Código Civil, que estabelece a indenização proporcional ao grau de culpa de cada condutor. Ele argumenta que a requerente não apresentou múltiplos orçamentos para comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais, alegando que o valor requisitado pelo conserto do veículo foi superestimado. Decisão de saneamento determinou a intimação das rés para comprovarem sua hipossuficiência econômica, afastou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, indeferiu o pedido de denunciação à lide, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 120701501). Juntada de documentos pelas rés para comprovação de sua hipossuficiência (ID 120701508 a 120701510). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas presentes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual, com a abertura de prazo para memoriais escritos (ID 150927516). Alegações finais das rés (ID 153526986). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando os documentos apresentados pelas promovida (ID 120701508 a 120701510), defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. I. Preliminar - Ilegitimidade Passiva da ré Francisca Maria da Silva Em sua contestação, a promovida alega que vendeu o veículo envolvido no sinistro para a corré em 2013. Assim, em que pese não ter procedido com a transferência de modo formal, é da condutora a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de acidente envolvendo referido automóvel. Consoante entendimento firmado por meio da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. No caso em tela, observa-se que as partes afirmam que o veículo foi alienado entre as rés no ano de 2013, da seguinte forma: R$ 3.000,00 (três mil reais) como entrada e o restante em 24x de R$ 500,00 (quinhentos reais). No entanto, não trouxeram qualquer evidência acerca da venda em questão, sequer um comprovante de pagamento de alguma das parcelas, ônus que lhe incumbia. Assim, a troca de proprietários do veículo não restou incontroversa nos autos, o que torna imperioso o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRANQUIA. Colisão traseira. Engavetamento. Culpa concorrente. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pelos réus. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de elementos que indiquem ter havido a alienação do veículo do réu antes do acidente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação demasiadamente genérica, além de não ter sido feito requerimento no momento de indicação das provas. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Ônus da parte impugnante de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário,do qual não se desincumbiu. Culpa concorrente da vítima. Laudo pericial que concluiu que o acidente decorreu da falta de manutenção de distância suficiente entre veículos por ambos os condutores. Rateio do valor da franquia de rigor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000280-38 .2021.8.26.0318 Leme, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA ALIENAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Não é o caso de não conhecimento do recurso com fulcro no artigo 932, VI, a, do CPC e súmula n. 132, do STJ, porque, discute-se no presente reclamo a legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda, e não a sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, o que deve ser apurado por ocasião do julgamento do mérito. É certo que, em se tratando de bem móvel, a transferência do domínio opera-se com a tradição, ou seja, mediante entrega da coisa alienada ao adquirente, a teor do que dispõe o artigo 1 .226 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula n. 132, sedimentou o entendimento de que a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Não restando suficientemente comprovado documentalmente nos autos que a alienação do veículo e sua tradição se deram anteriormente ao acidente automobilístico, não há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado, sendo imprescindível a instrução processual a fim de provar que a venda do veículo ocorreu em momento pretérito ao sinistro. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14071137320248120000 Dourados, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) II. Mérito No caso dos autos, a autora afirma que seu veículo sofreu uma colisão em sua traseira, causada por automóvel conduzido pela ré Ariane Freires da Silva, de propriedade da requerida Francisca Maria da Silva, ocasionando diversos prejuízos. Pugna, assim, pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A demandada, por sua vez, alega que o acidente se deu em decorrência de um engavetamento de 4 veículos, motivo pelo qual a responsabilidade deverá ser distribuída entre os envolvidos, nos termos do art. 945 do Código Civil. Ademais, afirma que o orçamento apresentado pela autora para conserto do seu veículo encontra-se superfaturado, com a troca de peças desnecessária, bem como impugna a ocorrência de danos morais. Analisando-se os autos, observo que a autora apresentou: boletim de ocorrência (ID 120702339 / 120702351); certidão (ID 120702345); notificação extrajudicial (ID 120702349); orçamento (ID 120702350); informações do veículo (ID 120702353). Pela ré, foi juntado boletim de ocorrência (ID 120701484). Em audiência de instrução, a testemunha Gyrleanderson Andrade de Oliveira afirmou que estava presente no dia do acidente, que ocorreu em torno de 13 horas; que estava no carro com a autora no momento do acidente; que estavam transitando normal, e num dado momento, a autora parou; que logo em seguida, veio um carro e bateu atrás; que com a batida, a autora encostou no carro da frente; que o carro que bateu na autora foi um Palio; que ninguém se machucou fisicamente; que o carro da autora danificou bastante; que a autora parou porque o trânsito estava parado, não freou bruscamente; que a autora só encostou no carro da frente quando sofreu a batida em sua traseira; que após a colisão, outro carro bateu no Pálio; que ficou bastante danificada a traseira e a parte do porta mala do carro da autora. A testemunha Emerson Saraiva da Rocha foi impugnada, tendo em vista a relação de parentesco com a ré. A testemunha Railleny Ferreira Viana afirmou que presenciou o acidente; que o trânsito estava normal, tranquilo; que o carro da frente parou, depois o da autora, e o da ré, e após um carro bateu na traseira do carro da promovida; que o carro da ré teve a frente a traseira danificados; que a promovida não recebeu qualquer ressarcimento pelos danos em seu veículo; que a depoente estava no carro com a ré; que a autora bateu primeiro no carro da frente, e depois a ré bateu na traseira do carro da autora. Verifica-se que, no dia dos fatos, ocorreram sucessivas batidas, causando um engavetamento entre 4 veículos, motivo pelo qual a parte promovida requer a aplicação do art. 945 do Código Civil, que dispõe: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano Contudo, não ficou evidenciado nos autos que a autora agiu de forma culposa no evento. A certidão emitida a partir das informações do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ID 120702345) narra que a autora atingiu um veículo que estava à sua frente após sofrer um impacto na traseira ocasionado pelo automóvel guiado pela ré, que acabou atingida por outro veículo. Denota-se um indício de que a parte autora só atingiu o veículo que estava à sua frente após o impacto na traseira de seu carro, causado pela ré. As testemunhas, por sua vez, apresentaram uma pequena divergência acerca da dinâmica do acidente, uma narrando que a autora bateu no carro à sua frente, e só depois foi atingida pela ré, e a outra narra o inverso. Sendo assim, entendo que não restou evidenciado a culpa concorrente da promovente que justifique o abatimento na possível indenização a ser fixada. Não se pode olvidar, ainda, que, nos termos do art. 29, II, do CTB, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Assim, era dever da promovida, na condução de seu veículo, guardar uma distância segura da parte autora. Não comprovada a culpa de terceiro pelas sucessivas batidas, entendo que ficou evidente a responsabilidade das rés pelos danos causados à autora, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS PELA TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. COLETIVO QUE TERIA ATINGIDO VEÍCULO SAVEIRO QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS . INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE POR TRÁS, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO . RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO RÉU ACERCA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE SEJA GUARDADA DISTÂNCIA DO VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE. ARTIGOS 28 E 29, II, DO CTB. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EQUIVALENTE AO VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO AUTOR. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0007993-46.2020.8.19.0210 202400124199, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ?ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA LOGO ATRÁS. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA DE TRÂNSITO ESPECÍFICA. 1. Em se tratando de acidente de trânsito em que ocorre o popular ?engavetamento?, há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que está à sua frente, uma vez que deixou de guardar distância de segurança daquele veículo (art . 29, inc. II, CTB). 2. No caso dos autos, da análise do Boletim de Ocorrência e da narrativa e dinâmica do acidente, observa-se a conduta culposa do motorista requerido, porquanto é possível concluir que deixou de guardar distância de segurança do veículo a sua frente, vindo a colidir na traseira do veículo segurado. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem os juros de mora e a correção monetária incidir desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ. Apelação Cível provida. (TJ-GO - AC: 51472534720208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. CULPA DO ACIDENTE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO MOTORISTA QUE COLIDIU NA TRASEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE . REJEITADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Acidente de trânsito ocorrido em data de 15/12/2022, por volta das 07h30min, no km 185,2 da BR-376, em Sarandi/PR, envolvendo os veículos RENAULT/MEGANESD DYN 16 (V1); FORD/FIESTA HÁ 1.5L S, Placa: AYX2324 (V2) sendo este da autora e GM/PRISMA MAXX, Placa: HHX4171 (V3) este por último pertencendo aos Requeridos. Constou do Boletim de Ocorrência que três veículos transitavam no mesmo sentido da via (v1, v2 e v3) e que um veículo na cor preta entrou abruptamente (veículo não identificado), deste modo o motorista do veículo V3 para não colidir realizou a frenagem como forma de emergência e segurança, utilizando-se da direção defensiva. Entretanto, o veículo dos Réus (V1), não conseguiu frear a tempo, colidindo na traseira do veículo pertencente a parte Autora, causando impacto suficiente para arremessar o veículo da Requerente contra o veículo V3 .2 - APRECIAÇÃO DAS PROVAS.O artigo 371 do CPC estabelece que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento".Desta forma, ao proferir a decisão, incumbe ao juiz, apresentar uma valoração discursiva da prova, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório.Sendo assim, a valoração das provas, se em desconformidade pode acarretar a alteração pelo Tribunal, do resultado do julgamento, mas não em nulidade .Importa dessa forma em rejeitar o pleito de nulidade do processo em decorrência da avaliação das provas.3 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em atribuir presunção de culpa aquele que colidiu na traseira, mesmo em caso de engavetamento, ante o dever de cuidado em manter distância segura do veículo que seguia a frente.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART . 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART . 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Acidente de trânsito . Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.Precedentes. (...) 2. A alegada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC, veiculada nas razões do recurso especial, não pode ser apreciada nesta instância extraordinária no presente caso, tendo em vista que incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 572.430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) 4 - É de se ressaltar que aquele que abalroa pela traseira tem contra si presunção de culpa. O fato de ter ocorrido freadas sucessivas a frente, não afasta tal raciocínio, eis que sempre é exigida a atenção do motorista na condução do automóvel.5 - Cediço que na condução de veículo há que sempre ter em mente que pode haver uma situação que implique na necessidade de se fazer uso dos freios a fim de evitar colisão, ou seja, deve o motorista a totó tempo manter o controle do seu veículo. A tese encartada com a defesa de que o veículo da autora, por ocasião do acidente, estava em velocidade incompatível como culpa concorrente, não tem como ser acolhida, pois conforme demonstrado o veículo da autora fez uso dos freios, para não colidir com a traseira do veículo que seguia a sua frente, para só então ser abalroado pelo veículo da parte Ré. 6 - Se os dois veículos que seguiam a frente conseguiram manter o controle e evitar a colisão com um terceiro que fez uma manobra indevida, resulta que o condutor do veículo da parte Recorrente não teve a mesma atenção na condução de seu veículo, sendo o culpado pelas colisões. 7 - Em relação ao quantum indenizatório, sem impugnação específica que possa desacreditar os documentos trazidos pela parte Recorrida, apenas atestando que não deve arcar com a integralidade dos prejuízos, não há como ser aceita, pois não acolhida a culpa concorrente. 8 - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00003926520238160113 Marialva, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2024) Importante ressaltar que, não comprovada a alienação do veículo entre as promovidas, a ré Francisca Maria da Silva, proprietária do automóvel (ID 120702353), fica solidariamente responsável pela reparação do dano. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Noutro ponto, quanto ao pedido de reparação de danos morais e materiais, encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A título de dano material, a autora pugna pelo arbitramento de indenização no valor de R$ 12.531,96, referente aos consertos em seu veículo, apresentando orçamento (ID 120702350). Importante esclarecer que, quanto aos danos materiais, é de responsabilidade do autor (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos acerca do prejuízo, o que não se verificou nos autos, limitando-se a parte autora a apresentar um orçamento, sem qualquer demonstração de que efetivamente realizou os consertos em tela, tampouco trouxe as referidas notas fiscais. Ademais, foi questionado pela ré a necessidade das trocas de peças apontadas, o que não foi evidenciado pela parte autora, sequer foi impugnado em réplica. Desta feita, a improcedência do pedido autoral de reparação por danos é medida que impõe. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA E DO VEÍCULO ESTAR EM CONDIÇÕES INSEGURAS. DANO MATERIAL. FALTA DE PROVAS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU ALEGANDO AUSÊNCIA DE CULPA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5075314-13.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, observa-se que nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista que a autora foi vítima de um acidente automobilístico causado pela ré, em desatenção às regras de trânsito, o que evidencia uma situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença parcialmente PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do evento danoso. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação aos litigantes, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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