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Arides Dias De Moraes e outros x Edilberto Maia Da Silveira e outros

ID: 327232303

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000280-70.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIDES DIAS DE MORAES VALDETE AUGUSTA NAZARIO DE MORAIS

Polo Passivo:

EDILBERTO MAIA DA SILVEIRA SALMA BAHIA CARREIRO LEITE DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000280-70.2025.8.11.0106 EXEQUENTE: ARIDES DIAS DE MORAES, VALDETE AUGUSTA NAZARIO DE MORAIS EXECUTADO: SALMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000280-70.2025.8.11.0106 EXEQUENTE: ARIDES DIAS DE MORAES, VALDETE AUGUSTA NAZARIO DE MORAIS EXECUTADO: SALMA BAHIA CARREIRO LEITE DA SILVEIRA, EDILBERTO MAIA DA SILVEIRA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por ARIDES DIAS DE MORAES e VALDETE AUGUSTA NAZARIO DE MORAIS, em face de SALMA BAHIA CARREIRO LEITE DA SILVEIRA e EDILBERTO MAIA DA SILVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme manifestação de Id. 199959399, verifica-se que a parte exequente requer a remessa dos autos para a Comarca de Cuiabá/MT, devido a cláusula de eleição de foro constante no instrumento particular de contrato de compra e venda (Id. 196124927) e no instrumento particular de confissão e assunção de dívida (Id. 196124930), os quais elegeram, expressamente, o foro da referida Comarca. Com efeito, o art. 63, do Código de Processo Civil apregoa que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direito e obrigações”. Nesse ínterim, é de rigor o declínio da competência para a Comarca de Cuiabá/MT, foro competente para dirimir as questões relacionadas ao negócio jurídico entabulado. Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da transcrição das seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA OU DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES. 1. A cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 193021 SE 2022/0360612-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/08/2023)(grifo nosso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA E DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça, o que não é o caso dos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018151-48.2022.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO DO RECURSO – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396 – TESE JURÍDICA – ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015, CPC/15 - PRELIMINAR AFASTADA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDÚLA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - DECISÃO QUE SE MANTÉM – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Decisão que declinou da competência para Foro de eleição da cidade de Cuiabá estabelecido em cláusula contratual. Cabimento do recurso em razão da matéria, em interpretação mitigada do art. 1015 do CPC. 2- Em julgamento realizado em 05/12/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na espécie, reavaliando a questão a partir da tese jurídica estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a decisão de declínio de competência, se for analisada apenas em eventual recurso de Apelação, será ineficaz, uma vez que o processo terá seu trâmite em juízo absolutamente incompetente. Preliminar rejeitada. 2- É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos pelo Supremo Tribunal Federal, consoante Súmula do contrato. Entendimento consolidado nº 335. 3- A cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reputada ilícita por dificultar o acesso à Justiça ou quando uma das partes for hipossuficiente, o que não é o caso em comento. (TJ-MT 10088247920228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ARUANÃ/GO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – ART. 63, DO CPC E SÚMULA 335, DO STF – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se trata de demanda regida pelo direito do consumidor, porquanto envolve execução de cédula de crédito bancário, cujo valor foi emprestado à parte ré para incremento de suas atividades comerciais. Nos termos do art. 63, do CPC, podem as partes “modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações”. No caso sub judice, as partes elegeram o Foro do lugar de emissão do título, qual seja, Cocalinho/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do instrumento. Nesse cenário, não há elementos para justificar a invalidade da cláusula de eleição de foro, nos termos da Súmula nº. 335 do Supremo Tribunal Federal, que prevê: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. (TJ-MT 10140474720218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2021)(grifo nosso). Assim, é válida a cláusula contratual que estabelece o foro de eleição, salvo se demonstrada alguma abusividade que implique dificuldade de acesso à justiça, situação não vislumbrada nos autos. Desse modo, no presente caso, é lícita a cláusula de eleição de foro e prevalecerá convencionado pelas partes contratantes, que optam por submeter as ações relativas as obrigações e direitos estipulados no negócio jurídico escrito, a apreciação do foro escolhido. Desta feita, conforme manifestação de Id. 199959399, ACOLHO o pedido retro e DECLINO da competência do processamento da causa para a Comarca de Cuiabá/MT. PROCEDA a Secretaria ao encaminhamento dos autos à jurisdição supramencionada, com as retificações atinentes, independentemente do decurso de prazo da decisão, consignando-se os nossos cumprimentos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000280-58.2025.4.01.3606

ID: 327200978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-58.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INEZ MARIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000280-58.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000280-58.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: INEZ MARIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por INEZ MARIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: INEZ MARIANO, 49 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 10/11/2023 (Id. 2172755191). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado. Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao Id. 2182459105. Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa própria juntamente com seu marido. Ainda, afirma que a renda da família advém do recebimento de bolsa família e do benefício assistencial do BPC LOAS pelo seu marido, no montante de um salário mínimo. Quanto a moradia, o grupo familiar reside reside em casa própria, de madeira que contém 3 quartos, sala, cozinha, 1 banheiro externo. Área no fundo e na frente. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a possível hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém de benefício assistencial do companheiro, além do recebimento do bolsa família. Quanto a isso, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Conforme verifica-se no caso desses autos, o valor da renda mensal per capta não é inferior a ½ do salário mínimo, não configurando, portanto, hipossuficiência econômica. Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora. Em que pese as alegações constantes no laudo socioeconômico, em pesquisas aos sistemas à disposição deste Juízo, nota-se que não é caso de constatar-se a hipossuficiência econômica do grupo familiar. Conforme análise do CNIS do marido da autora (anexo à sentença), REGINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, verifica-se que este, diferente do que aponta o laudo socioeconômico, recebeu benefício de auxílio doença no montante de R$ 2.191,81 (dois mil, cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), o que perfaz uma renda per capta familiar de R$ 1.095,90 (hum mil, noventa e cinco reais e noventa centavos): Em que pese ter o referido benefício DCB em 17/07/2025, nota-se que há requerimento de prorrogação deste administrativamente: Dito isto, verifica-se que o montante recebido pelo marido da autora configura valor da renda mensal per capta do grupo familiar não inferior a ½ do salário mínimo, não havendo que se falar, então, em hipossuficiência econômica. Importante dizer também que, em que se pese os veículos de propriedade do marido e convivente da autora serem automóveis velhos, com mais de 10 anos de idade cada, em conjunto com a fundamentação acima corrobora com a conclusão de ausência de hipossuficiência econômica do casal. O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas. A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto. A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família. Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Quezia Camila Rocha Dos Santos Redez x O Boticário Franchising Ltda

ID: 337329320

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039598-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA CAMILA ROCHA DOS SANTOS REDEZ

Polo Passivo:

O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por QUEZI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por QUEZIA CAMILA ROCHA DOS SANTOS REDEZ em face do O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. A parte autora busca a declaração de inexistência de débito no valor total de R$ 394,13 (trezentos e noventa e quatro reais e treze centavos), inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos, tendo em vista a ausência de relação jurídica entre as partes. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a ré afirma que a dívida decorre de que o objeto desta lide retrata de compra de mercadoria para revenda e, em razão do inadimplemento, houve a negativação do nome da autora, tratando-se de ato revestido de plena legalidade. Assim, pugnou pela improcedência total dos pleitos autorais. A parte autora não apresentou impugnação. É o relatório. Decido. PRELIMINAR Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de inexistência de pretensão resistida. Cumpre anotar que, a despeito de o Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para apreciação e julgamento dos fatos que a parte demandante entender pertinentes. Depois, proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, notadamente em atenção ao princípio da inafastabilidade do controle judicial. Por fim, rejeito a alegação quanto à suposta atuação predatória, eis que inexistem elementos concretos que demonstrem fraude nestes autos. MÉRITO É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Acerca da relação jurídica aplicável ao caso, destaco que a jurisprudência já se manifestou no sentido de ser aplicável “a teoria finalista mitigada (...) em favor de revendedora de cosméticos diante da notória disparidade de forças entre as partes”. (N.U 1000280-65.2020.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2023, Publicado no DJE 08/05/2023). Assim, incide o regime consumerista ao caso em apreço. Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Diante da negativa da parte promovente quanto à contratação de produtos ou serviços, incumbe à parte promovida provar a contratação, conforme justificado acima, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada comprovou a contratação firmada pela autora, por meio de canhotos de nota fiscal de mercadorias recebidas, devidamente assinados pela promovente, de acordo com os ids. 200938100 e 200939394, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. Analisando os autos, constata-se que ficou demonstrada a existência de relação jurídica entre a autora e a empresa requerida e a legitimidade da dívida. Em que pese a parte autora negar qualquer contratação, os documentos comprovam a existência da relação jurídica. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVENDEDORA AUTÔNOMA. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. ENTREGA DOS PRODUTOS NO ENDEREÇO INFORMADO PELA CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.. 1. A assinatura eletrônica em cadastro de revendedor autônomo vinculada ao CPF da consumidora constitui prova válida da relação contratual. 2. A entrega de produtos no endereço informado pela consumidora, confirmada por nota fiscal e canhoto assinado, legitima a negativação por inadimplemento. 3. A negativação decorrente de dívida regularmente constituída caracteriza exercício regular de direito e não enseja dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1068671-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Ainda, eventual problemática acerca da notificação quanto à negativação deve ser direcionada ao órgão mantenedor, e não ao credor. Nesse sentido: Súmula 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Por outro lado, o cenário posto e o reconhecimento da dívida e da legitimidade da ré para sua cobrança permitem a procedência do pedido contraposto, que fica limitado ao valor do débito negativado nos órgãos de proteção ao crédito, a ser posteriormente acrescido de correção monetária e juros legais (nesse sentido, vide precedente da E. Turma Recursal: N.U 1029389-55.2022.8.11.0003, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). Destarte, deve a parte autora ser condenada ao pagamento do montante de R$ 394,13. Ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar aventada pela ré e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora e pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contraposto realizado pela reclamada, para condenar a requerente ao pagamento do valor de R$ 394,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do inadimplemento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Condeno, ainda, a parte autora à pena de litigância de má-fé, na quantia equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno o reclamante, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1014916-82.2023.8.26.0562

ID: 301758474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014916-82.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LOPES MENDONçA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

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Processo 1014916-82.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Lopes Mendonça Junior - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo… Processo 1014916-82.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Lopes Mendonça Junior - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. O autor é policial militar e propôs ação pleiteando que o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - seja calculado com base em sua remuneração integral, reputando ilícita a exclusão do adicional de insalubridade e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) da base de cálculo do referido benefício (fls. 34, item b.1). Em contestação, a requerida sustentou que o RETP é vantagem que equivale a 100% (cem por cento) do salário-base (fls. 110), conforme artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93 (fls. 106). O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) foi instituído pela Lei Estadual nº 10.291/68 para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações vinculados à Secretaria da Segurança Pública, sendo devido em razão da prestação de serviços em condições especiais. Em relação ao adicional de insalubridade, há tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo no PUIL nº 016 - Processo nº 0000069-97.2022.8.26.9043, com trânsito em julgado em 31/07/2023, vedando expressamente a sua inclusão no cálculo da gratificação em debate: "A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n. 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º, I, da Lei Complementar n. 731/93, bem como gerar 'incidência recíproca', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição estadual (SP)". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deve ser incluída na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial. Impossibilidade. RETP se trata de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos. Cálculo da referida verba deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da LCE n. 731/93. Entendimento consolidado no PUIL n. 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013882-09.2022.8.26.0562; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RETP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGADO ALINHADO COM A TESE VINCULANTE - PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, D.J. 28/06/23. LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CORRESPONDENTE À RAZÃO DE 100% SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO FIXADO NO SEU ARTIGO. PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 QUE NÃO ESTÁ EM VIGOR DESDE 2011. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000280-83.2022.8.26.0615; Relator(a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Quanto à inclusão de valores recebidos a título de adicionais temporais, verifica-se que o RETP já considera o valor do padrão de vencimentos, de modo que a inclusão pretendida pela parte autora violaria a vedação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal. A respeito da forma de cálculo do RETP, importa relembrar o teor do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1019122-51.2022.8.26.0053: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Policiais militares inativos. Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 ao cálculo do RETP. Prescrição afastada por cuidar a ação de prestação de trato sucessivo - Portaria CMTGPM-1-4/02/11 suspensa desde junho de 2011, por força de decisão judicial - Lei Complementar Estadual nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão. Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93. Impetrantes que não comprovaram a existência de redução dos vencimentos. Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1019122-51.2022.8.26.0053, Relator: Desembargador Renato Delbianco, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data de julgamento: 05/12/2022). Assim, não comprovado qualquer equívoco no cálculo do RETP, que está em conformidade com a Lei Complementar nº 731/93, tem-se por improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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Auto Posto Simões E Simões Ltda x Eliana Alves De Freitas Me

ID: 331474296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000280-46.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SIMõES E SIMõES LTDA

Polo Passivo:

ELIANA ALVES DE FREITAS ME

Intimação

Advogados:

SIMONIDE LEMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MÁXIMO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-46.2022.8.26.0498 - Monitória - Duplicata - Auto Posto Simões e Simões Ltda - Eliana Alves de Freitas Me - Vistos. AUTO POSTO SIMÕES E SIMÕES LTDA. opôs Embargos de Declaração, ond… Processo 1000280-46.2022.8.26.0498 - Monitória - Duplicata - Auto Posto Simões e Simões Ltda - Eliana Alves de Freitas Me - Vistos. AUTO POSTO SIMÕES E SIMÕES LTDA. opôs Embargos de Declaração, onde sustenta, em síntese, a existência de omissões, obscuridades e erro evidente na sentença prolatada às fls. 466/470. A embargada ofertou manifestação (fls. 487/490), pugnando pela rejeição da irresignação. DECIDO. Recebo os embargos, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de saneamento por meio do recurso oferecido. A embargante busca, por via obliqua, modificar o quanto decidido. Nesse sentido: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados como indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado (Supremo Tribunal Federal, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04). Relevante anotar, por oportuno, que a contradição indicada no art. 1.022, inc. I, do CPC, não se verifica entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a regra que a postulante julga mais aplicável ao caso. O vício de contradição, sanável por meio dos embargos declaratórios, é aquele que se constata entre os fundamentos do próprio decisum embargado ou entre ele e a parte conclusiva da decisão proferida. Concernente à omissão justificadora do acolhimento dos embargos, não é aquela decorrente da hipotética inobservância de prova, regra ou jurisprudência tendente à concretização do interesse da recorrente, mas sim aquela que decorre da sonegação de parte ou todo da prestação jurisdicional vindicada ao julgador competente. Por sua vez, pode se definir obscura a decisão que se apresenta ininteligível, não propiciando à parte a correta interpretação do que foi decidido. Como ato de inteligência e vontade, a decisão deve ser dotada de posições claras e objetivas. Como se infere da definição encimada, a obscuridade não corresponde a trechos do julgado que sejam contrários à argumentação da parte ou a seu interesse. Decerto, as situações acima enumeradas não correspondem ao cenário dos autos. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, não há qualquer controvérsia acerca da incidência do regramento previsto no art. 940 da Lei Substantiva Civil em ações monitórias, podendo a penalidade ser requerida e aplicada em feitos do mais amplo espectro. A propósito, destaco o seguinte precedente do C. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO BOJO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. 2. Ação ajuizada em 24/11/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 27/07/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível o pedido de repetição de indébito em dobro - previsto no art. 940 do CC/02 - em sede de embargos monitórios. 4. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.877.292/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020). Por outro lado, de modo diverso ao asseverado pela recorrente, não houve a inclusão da pessoa jurídica Auto Posto Jardim Itirapina Ltda no polo passivo da ação monitória. Não há qualquer determinação nesse sentido ao longo da sentença prolatada. Restou apenas estabelecido, e devidamente fundamentado, o claro liame entre a embargante e a pessoa jurídica terceira, culminando na inferência de que houve a integral satisfação da obrigação exigida ao longo da exordial. Em outra vereda, flerta com a má-fé processual a alegação da embargante acerca da suposta omissão quanto à necessidade de prova pericial (fl. 479). Primeiramente, no curso do feito, embora expressamente instada a se manifestas acerca de eventuais provas que desejaria produzir, a recorrente foi taxativa ao postular o julgamento antecipado da demanda (fl. 313), renunciando ao elastério da instrução. Sobre o tema, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Descabida a tese de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e julgamento antecipado da lide, quando a própria parte interessada dispensa a produção de provas, operando-se a preclusão lógica. 2. É vedado à parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual e por força da mencionada preclusão. Tendo a parte dispensado a produção de provas, não pode, posteriormente, alegar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 3. Apesar de se tratar de típica relação de consumo (CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não libera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável (CPC/15, artigo 373, inciso I). 4. Nos termos do art . 85, § 11º, do CPC, majora-se a verba honorária anteriormente fixada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade diante do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO Apelação Cível, 51395935820218090175, Rel: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/09/2022). Ora, somente agora, conhecedora do resultado da lide, busca a embargante/autora criar subterfúgios para infirmar o quanto decido. Obviamente, sendo o pleito formulado pela embargada/requerida, somente a ela subsiste o interesse em questionar a não adoção da medida. E, considerando que o pronunciamento judicial lhe foi favorável, a não realização da prova técnica não implica em qualquer nulidade. Ainda que assim não fosse, in casu, evidente que o exame pericial seria inviável, ante a informação de que os documentos fiscais comprobatórios enumerados pelo juízo na decisão saneadora de fls. 384/385 não existem (fls. 395/396 e 444/445). No mais, os argumentos deduzidos no tópico no mérito (fls. 479/483) possuem claro escopo infringente, notoriamente, não sendo a presente peça recursal a via adequada para reapreciação da matéria. Logo, não sendo constatada qualquer mácula, anote-se que caso a embargante pretenda se insurgir contra o decisum, deverá louvar-se do recurso consentâneo à sua reforma. Por derradeiro, entendo que a hipótese vertente, embora adjacente, não se subsome àquela enumerada no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que, por ora, deixo de aplicar a sanção processual estampada na norma (fl. 490). Consigne-se, todavia, que a interposição de novos embargos fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente resultará na aplicação da multa trazida no dispositivo trazido no parágrafo encimado. Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão vergastada em sua integralidade. Int. - ADV: SIMONIDE LEMES DOS SANTOS (OAB 94779/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP)

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Processo nº 1016437-62.2023.8.26.0562

ID: 301758483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016437-62.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERNANDES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016437-62.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos Fernandes Passos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do ar… Processo 1016437-62.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Carlos Fernandes Passos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, afasto a questão prejudicial de prescrição, pois a relação mantida entre as partes é de trato sucessivo e, por isso, a prescrição não atinge o fundo de direito (fls. 128, item 3), mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ, in verbis: Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. Súmula 443 - A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta. Logo, a prescrição ocorrerá apenas em relação às prestações vencidas fora dos cinco anos imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. No mais, a preliminar de ausência de interesse processual (fls. 126, item 2) confunde-se com o próprio mérito, e será adiante apreciada. No mérito, a ação é improcedente. O autor é policial militar e propôs ação pleiteando que o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - seja calculado com base em sua remuneração integral, reputando ilícita a exclusão do adicional de insalubridade e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) da base de cálculo do referido benefício (fls. 113, item b.1). Em contestação, a requerida sustentou que o RETP é vantagem que equivale a 100% (cem por cento) do salário-base (fls. 131), conforme artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93. O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) foi instituído pela Lei Estadual nº 10.291/68 para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações vinculados à Secretaria da Segurança Pública, sendo devido em razão da prestação de serviços em condições especiais. Em relação ao adicional de insalubridade, há tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo no PUIL nº 016 - Processo nº 0000069-97.2022.8.26.9043, com trânsito em julgado em 31/07/2023, vedando expressamente a sua inclusão no cálculo da gratificação em debate: "A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n. 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar n. 207/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º, I, da Lei Complementar n. 731/93, bem como gerar 'incidência recíproca', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição estadual (SP)". Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deve ser incluída na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial. Impossibilidade. RETP se trata de gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos. Cálculo da referida verba deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da LCE n. 731/93. Entendimento consolidado no PUIL n. 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1013882-09.2022.8.26.0562; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RETP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGADO ALINHADO COM A TESE VINCULANTE - PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043, D.J. 28/06/23. LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) DEVE SER CORRESPONDENTE À RAZÃO DE 100% SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO FIXADO NO SEU ARTIGO. PORTARIA CMTG Nº PM-1-4/02/11 QUE NÃO ESTÁ EM VIGOR DESDE 2011. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000280-83.2022.8.26.0615; Relator(a): Sandro Nogueira de Barros Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Quanto à inclusão de valores recebidos a título de adicionais temporais, verifica-se que o RETP já considera o valor do padrão de vencimentos, de modo que a inclusão pretendida pela parte autora violaria a vedação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal. A respeito da forma de cálculo do RETP, importa relembrar o teor do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1019122-51.2022.8.26.0053: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Policiais militares inativos. Pedido de afastamento da Portaria CMTGPM-1-4/02/11 ao cálculo do RETP. Prescrição afastada por cuidar a ação de prestação de trato sucessivo - Portaria CMTGPM-1-4/02/11 suspensa desde junho de 2011, por força de decisão judicial - Lei Complementar Estadual nº 731/93 que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão. Holerites que demonstram o pagamento do RETP de acordo com o artigo 3º da Lei nº 731/93. Impetrantes que não comprovaram a existência de redução dos vencimentos. Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1019122-51.2022.8.26.0053, Relator: Desembargador Renato Delbianco, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Data de julgamento: 05/12/2022). Assim, não comprovado qualquer equívoco no cálculo do RETP, que está em conformidade com a Lei Complementar nº 731/93, tem-se por improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: WILLIAN BOMBARDINI (OAB 350592/SP), CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)

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E. C. Da S. e outros x L. L. Dos S.

ID: 312986112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-63.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

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ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA

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Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de… Processo 1001323-63.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - - E.C.S. - L.L.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de guarda c.c. alimentos c.c. regulamentação de visitas c.c. liminar, proposta por ELIZABETE CHARÃO DA SILVA e HELENA CHARÃO DOS SANTOS, esta representada por sua genitora, em face de LEÔNIDAS LEITE DOS SANTOS. Consta da inicial (fls. 1/9) que as partes mantiveram união estável por aproximadamente dois anos, da qual nasceu a menor HELENA CHARÃO DOS SANTOS, em 20.12.2021, atualmente com dois anos e dois meses de idade. Alegou a autora que os genitores estão separados há um ano e cinco meses, sendo que desde a separação o requerido contribuiu apenas com uma caixa de leite e R$100,00, não visitando a criança há um ano. Pleiteou a concessão de guarda unilateral da menor à genitora, fixação de alimentos no valor de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, nunca inferior a 1/2 salário mínimo, e regulamentação de visitas supervisionadas. Foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e concedida a guarda provisória da menor à genitora (fls. 24/27). Quanto aos alimentos provisórios, foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante no caso de emprego formal e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 40/50), requerendo a gratuidade de justiça. Quanto aos fatos, confirmou a união estável e o nascimento da filha, alegando que mantinha convívio com a criança até que a mãe optou por bloquear o pai, impedindo as visitas. Esclareceu que se encontra desempregado desde 2022, sobrevivendo de trabalhos informais ("bicos"), estimando renda mensal de R$1.400,00, com despesas fixas de R$800,00. No mérito, ofereceu alimentos de 25% dos rendimentos líquidos para o caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo para desemprego ou trabalho informal. Quanto à guarda, não concordou com a unilateral, pleiteando guarda compartilhada. Sobre as visitas, concordou parcialmente, propondo cronograma progressivo conforme a idade da menor. Foi designada audiência de conciliação no CEJUSC (fls. 68), sendo posteriormente realizada em 07.05.2025 (fls. 75/76), a qual resultou frutífera. As partes celebraram acordo estabelecendo: cronograma progressivo de convivência conforme a idade da menor, iniciando com visitas supervisionadas aos domingos alternados por seis meses, evoluindo para visitas sem supervisão e posteriormente para finais de semana alternados após os cinco anos de idade; alimentos de 30% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal; e requerimento de prosseguimento do feito apenas quanto à questão da guarda. O Ministério Público manifestou-se (fls. 80/81), não opondo óbice à homologação do acordo celebrado, considerando que atende aos interesses da filha comum. Quanto ao ponto controvertido remanescente sobre o regime de guarda, opinou pela realização de estudo psicossocial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto ao regime de guarda. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação à guarda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de guarda que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: CAROLINE RAMOS DOS SANTOS (OAB 463681/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP), ADÉLIA SOARES COSTA PROOST DE SOUZA (OAB 231843/SP)

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Processo nº 1000280-47.2025.8.26.0011

ID: 275943340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-47.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. U. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARTINS

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ADV: Vanessa Martins (OAB 414664/SP) Processo 1000280-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. U. Y. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e… ADV: Vanessa Martins (OAB 414664/SP) Processo 1000280-47.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. U. Y. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais movida por Alessandra Uemura Yamasaki em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A.. Segundo narra a inicial, a autora é portadora de neoplasia maligna de mama de alto risco clínico (CID10 C50), diagnosticada no início de 2024. Relata que, após realizar quimioterapia e radioterapia, passou a necessitar com urgência de tratamento hormonal adjuvante com os medicamentos Abemaciclibe 150mg, Tamoxifeno 20mg e, posteriormente, Letrozol 2,5mg, conforme prescrição médica para garantir sobrevida. Alega que o plano de saúde, administrado pela ré, recusou o fornecimento do medicamento Abemaciclibe sob o argumento de que seu uso associado ao Tamoxifeno não está previsto no rol da ANS. A parte autora afirma que sua condição é grave e o início imediato do tratamento é essencial para evitar a recidiva da doença. Ressalta que o medicamento está registrado na ANVISA, é indicado em diretrizes médicas e não pode ser substituído por outro. Diante da recusa da ré, propôs a presente demanda. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus arts. 6º, 14 e 51, requer a procedência da ação para determinar que a ré forneça o medicamento Abemaciclibe 150mg via oral a cada 12 horas por dois anos, acompanhado de Tamoxifeno 20mg oral uma vez ao dia, com posterior substituição por Letrozol 2,5mg por 10 anos, conforme prescrição médica. Requereu ainda indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como a concessão de tutela antecipada para fornecimento imediato do medicamento. A autora pleiteou o deferimento da Justiça Gratuita, alegando salário mensal de R$ 9.818,00, despesas elevadas com sustento da filha, apoio aos pais idosos, aluguel e empréstimos bancários. Também requereu a prioridade de tramitação com base em sua condição de saúde. Na decisão de fls. 103, datada de 13/01/2025, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, sob fundamento de que a renda da autora supera os limites geralmente admitidos. Determinou-se a emenda à inicial para adequar o valor da causa ao custo do tratamento pelo período de dois anos, cumulando-se com o pedido de danos morais. Ainda, ordenou-se a juntada do contrato com a ré, apólice de seguro e manual do segurado, no prazo de 15 dias. Em cumprimento à referida decisão, foi apresentada a petição de emenda à inicial em 11/02/2025 (fls. 106/108), na qual a autora atribuiu à causa o valor de R$ 240.020,76, correspondente ao custo estimado de um ano do tratamento e ao valor pretendido a título de danos morais. Na decisão de fls. 109, de 14/02/2025, foi determinada a juntada dos orçamentos do tratamento anual relativos aos valores indicados na emenda à inicial, bem como novamente solicitada a juntada do contrato, apólice de seguro e manual do segurado. Foi também determinado o recolhimento das custas iniciais e das diligências de citação. A autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 103, conforme petição protocolada em 14/02/2025 (fls. 110). Na decisão de fls. 122, proferida em 18/02/2025, foi mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, permanecendo indeferido o pedido de justiça gratuita. Por fim, em 12/05/2025 (fls. 125), a autora protocolou petição reiterando o pedido de tutela de urgência, juntando relatório médico atualizado que reforça a urgência do início do tratamento com Abemaciclibe, apontando que a paciente encontra-se sem tratamento e sob risco de agravamento da doença. Juntou também comprovante de pagamento das custas iniciais. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial apresentada às fls. 106/108, na qual a parte autora adequou o valor da causa ao custo do tratamento médico pleiteado, conforme determinado na decisão de fls. 103. No entanto, saliento que as determinações constantes das decisões de fls. 103 e 109, datadas de 13/01/2025 e 14/02/2025, respectivamente, ainda não foram integralmente atendidas, passados mais de três meses desde a última intimação. Não foram juntados aos autos, até o presente momento, o contrato firmado entre as partes, a apólice de seguro e o manual do segurado, bem como os orçamentos do tratamento anual relativos aos valores indicados na emenda à inicial. Tais documentos são essenciais à análise aprofundada do mérito e imprescindíveis ao regular prosseguimento do feito. Assim, advirto a parte autora de que deverá apresentar os documentos faltantes no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, revogação da tutela de urgência ora deferida e extinção do feito. Não obstante a ausência parcial do cumprimento das determinações judiciais, e diante da urgência e gravidade da situação clínica da parte autora, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito da autora, visto que comprovam a existência de vínculo contratual com a ré e a necessidade do tratamento médico indicado. Ademais, está suficientemente demonstrada a existência da doença grave (neoplasia maligna da mama) e a urgência no início do tratamento com o medicamento Abemaciclibe 150mg, conforme prescrição médica. Anoto que entendo que o uso de determinados medicamentos, haja vista suas características intrínsecas e a necessidade de uso conjunto com o tratamento médico indicado, o caracteriza como tratamento, e não simples medicação. Ressalto ainda que o tratamento não se enquadra como experimental, representando, na verdade, um avanço da medicina no combate à enfermidade da qual padece a autora. Assim, considerando ser evidente o perigo de dano à saúde da autora, acaso não realizado o tratamento prescrito, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré forneça à autora os meios para seu tratamento com o medicamento Abemaciclibe 150mg, em 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (aplicável por negativa de cobertura, não se tratando de multa diária), sem prejuízo de ter que reembolsar a autora pelos valores eventualmente despendidos. Tratando-se de medicamento de uso contínuo, deverá a ré, na periodicidade indicada pelo médico responsável, fornecer o medicamento no prazo de até 10 (dez) dias a contar do protocolo do pedido médico pela autora, sob pena de multa de R$ 15.000,00 por negativa de cobertura, além da obrigação de reembolso do valor do medicamento. Observo, todavia, que, na hipótese de a ré não proceder ao fornecimento do medicamento no prazo estipulado e não dispondo a autora de condições financeiras para adquiri-lo diretamente, deverá esta comunicar o descumprimento em juízo. Nessa hipótese, será determinado o imediato bloqueio do valor correspondente a um ano de tratamento, conforme informado na inicial, no montante de R$ 135.000,00, independentemente de nova intimação da ré, além da aplicação da multa de R$ 15.000,00 já fixada. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Oportunamente, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação da parte ré ficará condicionada ao cumprimento, pela autora, da determinação de emenda à inicial acima referida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327212318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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W. M. De S. x H. C. B. S.

ID: 327250113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006681-43.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. M. DE S.

Polo Passivo:

H. C. B. S.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GAY

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Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação… Processo 1006681-43.2023.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - W., registrado civilmente como W.M.S. - H., registrado civilmente como H.C.B.S. - Vistos. Demanda. Trata-se de separação judicial c/c guarda c/c oferta de alimentos proposta por WILLIAN MAX DE SOUZA em face de HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, ambos qualificados nos autos. O autor ajuizou inicialmente medida cautelar de separação de corpos (fls. 1/6), sustentando que contraiu matrimônio com a requerida em 07.11.2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo nascido da união uma filha menor, CAROLINA BARBOSA DE SOUZA, em 09.11.2016. Alegou que o casal se encontrava separado de fato há vários meses, mantendo-se as relações e obrigações devidas. Pleiteou autorização para afastamento do lar conjugal e arbitramento de alimentos no importe de 30% de sua remuneração líquida. O Ministério Público manifestou-se (fls. 39) requerendo a emenda da inicial para inclusão da menor no polo passivo, bem como opinando favoravelmente ao deferimento de alimentos provisórios conforme pleiteado, estabelecendo-se o importe de 50% do salário-mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Por decisão proferida (fls. 41/42), foi indeferida a tutela de urgência de separação de corpos, sob o fundamento de que o casal já se encontrava separado de fato há vários meses, esvaziando-se a eficácia jurídica da medida pleiteada. Determinou-se aguardar o prazo de 5 (cinco) dias para emenda da exordial. O autor apresentou petição de emenda (fls. 45/46), convertendo o feito em separação judicial, requerendo guarda compartilhada da menor, arbitramento de alimentos no valor de R$750,00 mensais que já vinham sendo pagos, e informando a inexistência de bens a partilhar. Concedida tutela de urgência (fls. 47/49) para fixar alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário-mínimo vigente na hipótese de desemprego ou trabalho informal, mensalmente, desde a data da citação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 61/63), quanto ao mérito, concordou com o divórcio por sua natureza potestativa e com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, impugnou os alimentos oferecidos, alegando que o autor não demonstrou sua verdadeira renda, e manifestou discordância quanto à guarda compartilhada. Em audiência de conciliação(fls. 75/76), as partes celebraram acordo parcial para divórcio consensual, estabelecendo que: (i) o requerente continuará usando o nome de solteiro WILLIAN MAX DE SOUZA; (ii) a requerida manifestou interesse em manter o nome de casada HELEN CAROLINA BARBOSA SANTOS SOUZA, o que não foi aceito pelo requerente; (iii) o requerente abriu mão de todos os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal, bem como do imóvel adquirido pela requerida antes da união; (iv) as partes renunciaram mutuamente à pensão alimentícia entre si; (v) a filha menor permanecerá sob a guarda da genitora. As partes não chegaram a acordo quanto às visitas e pensão alimentícia da menor, prosseguindo o feito quanto a esses pontos. O Ministério Público manifestou-se novamente (fls. 79/80) não vislumbrando óbice à homologação do acordo celebrado, por atender ao melhor interesse da filha comum. Apontou como pontos controvertidos o importe da obrigação alimentícia a ser suportada pelo genitor em benefício da filha e o regime de visitas, pugnando pela instrução do feito ou, caso não haja pretensão de novas provas, por nova vista para parecer final. É o relatório. Questões processuais pendentes. Fls. 75/76. Com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo parcial a que chegaram as partes, prosseguindo este feito exclusivamente quanto regulamentação de visitas e pensão alimentícia da menor Carolina Barbosa de Souza. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: melhor interesse da prole com relação a fixação do regime de visitas; capacidade financeira da parte alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em estudo do Setor Técnico deste Juízo. Com efeito, a prova pericial a ser produzida exclusivamente pelo Setor Técnico do Juízo é a opção adequada para resguardar o melhor interesse da criança, sem antagonizar ainda mais os genitores. Outro não é o entendimento já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) APELAÇÃO GUARDA MODIFICAÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO GENITOR REJEIÇÃO - Requerimento de gratuidade de justiça Dados econômico-financeiros presentes nos autos que revelam a capacidade financeira para suportar os ônus processuais Indeferimento do benefício Procedência do pedido de modificação da guarda compartilhada para unilateral materna Cerceamento de defesa Inocorrência Questão referente à guarda resolvida após produção de pormenorizado estudo psicossocial, cuja metodologia contemplou entrevistas com as próprias partes Desnecessidade de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000726-10.2022.8.26.0414; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023); (B) MOFIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Genitor x genitora Ação julgada procedente para conceder a guarda compartilhada, com base na residência materna Insurgência do genitor Arguição de nulidade da sentença Cerceamento de defesa não caracterizado Embora não realizada audiência de instrução, com oitiva de testemunhas arroladas, foi realizado estudo psicossocial que concluiu que ambos os genitores possuem condições de bem exercer a guarda Estabelecimento da guarda compartilhada, com base na residência materna que, nesse momento, melhor atende aos interesses da menor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013040-05.2021.8.26.0161; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023); (C) Ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda Sentença de procedência Insurgência da ré Preliminar de inépcia da exordial afastada Cerceamento de defesa Inocorrência Realização de estudo psicossocial que supriu a coleta de depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas Ausência de elementos de prova que comprometam o convívio do genitor com os filhos menores Prática de alienação parental caracterizada Regime de visitas fixado de forma adequada, acatando a sugestão do Setor Técnico e do MP Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões Eventual recurso do autor que não foi submetido ao juízo de admissibilidade Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000985-24.2020.8.26.0301; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jarinu - Vara Única; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023); (D) CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de depoimento pessoa das partes e de oitiva de testemunhas para comprovar as alegações do autor Nulidade afastada. GUARDA Modificação Necessidade de proteção do menor de mudanças sucessivas e temporárias de lar Estudo social que demonstra a adaptação do infante à residência da genitora, em nada desabonando seu cuidado com seu filho Manutenção da guarda à requerida Inexistência de motivo concreto para alterar-se situação atual Alimentos Revisão Descabimento Ausência de demonstração da alteração para pior da situação financeira do autor Manutenção dos valores anteriormente fixados Observância do binômio necessidade/possibilidade Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000280-60.2017.8.26.0356; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020); (E) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR ACERCA DA NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE SUA PRODUÇÃO. ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA REJEITEADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. GUARDA E ALIMENTOS. MENOR. GUARDA LEGAL FIXADA UNILATERALMENTE EM BENEFÍCIO DO GENITOR. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. (...).. (TJSP; Apelação Cível 1002394-76.2016.8.26.0462; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de visitação que melhor atende ao interesse da prole Providências finais. Assim, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial. INTIME-SE. - ADV: FRANCISCO JOSÉ GAY (OAB 154072/SP), LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 321105/SP)

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