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Processo nº 1000339-50.2025.8.26.0200

ID: 312577263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-50.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. L. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-50.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.S.R. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o e… Processo 1000339-50.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.S.R. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enquadramento nas hipóteses legais. Providencie a z. serventia a retirada do sigilo dos autos. 2.Para análise do pedido de gratuidade formulado pela parte autora, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que traga aos autos, os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; b) cópias da última declaração do imposto de renda de cada requerente apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópias dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que não havendo estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, bem como custas de citação. 3. Como cediço, a autenticadora ZapSign não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Assim, no prazo de 15 dias deverá ser juntada procuração devidamente assinada pela parte autora com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. com base no artigo 76, §1º, inciso I e 485, IV ambos do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000031-74.2025.8.26.0315

ID: 316220835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-74.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000031-74.2025.8.26.0315 (processo principal 1000339-30.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Sandra Aparecida Arantes - Vistos, Dispensado o relatório, nos te… Processo 0000031-74.2025.8.26.0315 (processo principal 1000339-30.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Sandra Aparecida Arantes - Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Município de Laranjal Paulista, ora executado, dizendo que a parte exequente não tem direito à implantação do beneficio de gratificação por assiduidade, pela revogação da Lei Municipal que a concedia em março de 2020 e que o título é ilíquido. Nos autos do processo de conhecimento houve condenação na obrigação de fazer, consistente na avaliação da parte exequente para que, ao final de 12 trimestres consecutivos (03 anos), verificar se houve o preenchimento dos requisitos legais para recebimento do título de servidora padrão, certificando-se tal fato no prontuário do servidor, e, com preenchimento dos requisitos até março de 2020, implantar em holerite a gratificação por assiduidade. Após implantação, haveria pagamento das parcelas vencidas. A gratificação também foi concedida pela Justiça do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010903-78.2021.5.15.0111, para implantação no período de 1º de junho de 2016 a 08 de março de 2020 (fls. 30/38, fls. 39/44). A sentença proferida por este Juízo e que embasa o cumprimento de sentença diz, de forma expressa, que a parte exequente, desde que preenchidos os requisitos da referida gratificação até março de 2020, teria direito à sua implantação, vez que adquirido o direito antes da revogação da lei, que havia criado a gratificação por assiduidade. Em impugnação, a parte executada, na realidade, repete defesa já feito e rebatida, tanta nesta Justiça Comum, como na Justiça do Trabalho, sobre a a implementação da gratificação por assiduidade pela revogação do beneficio em decorrência da Lei Complementar Municipal nº 236, de 9 de março de 2020. Assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão da gratificação por assiduidade ou prescrição do direito da exequente, vez que primeiramente, está-se falando em cumprimento de obrigação de fazer com implantação da gratificação no holerite da parte exequente, para somente depois verificar-se o período não prescrito de recebimento de parcelas vencidas, com cálculos das diferenças salariais correspondentes. Assim, até que ocorra a implantação do beneficio não há como se fixar o termo final de pagamento das parcelas vencidas e, assim, não se torna possível iniciar o cumprimento da obrigação de pagar. Há pressuposto para tanto: cumprimento da obrigação de fazer pelo Município de Laranjal Paulista primeiro, o que ainda não se comprovou. Assim, REJEITA-SE a impugnação ofertada, prosseguindo nos autos de execução, com a intimação do Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em implementar no holerite do autor a gratificação de assiduidade, no prazo de 15 dias, em razão de direito adquirido, aportando nos autos os informes oficiais, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Processo nº 1000339-46.2025.8.26.0169

ID: 317295602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-46.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILANI E TAMAROZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-46.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Vilani e Tamarozi - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Có… Processo 1000339-46.2025.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Vilani e Tamarozi - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para condenar os requeridos a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.456,66, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação. Parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 373/2023, reproduzo as orientações para recolhimento do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Após o trânsito em julgado, e feitas as anotações de estilo, arquive-se. P.I.C. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)

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Processo nº 1000339-94.2025.8.11.0094

ID: 277553691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-94.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000339-94.2025.8.11.0094. AUTOR: FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONCA REU: SERASA S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000339-94.2025.8.11.0094. AUTOR: FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONCA REU: SERASA S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência ajuizada por FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONÇA contra SERASA S.A. (SERASA EXPERIAN), ambos devidamente qualificados na inicial. Em 07.05.2025, fora deferido ao autor o parcelamento das custas processuais, sendo determinado que em 05 dias este promovesse o pagamento da 1ª parcela e trouxesse aos autos comprovação do recolhimento, para que, somente após, fosse recebida inicial e analisada a tutela de urgência pretendida (Id. 192900350). Em 09.05.2025, promoveu-se cadastramento do parcelamento requerido, contudo, em 17.05.2025, o sistema acusou o decurso de prazo do autor, tendo sido, posteriormente certificado ao Id. 194368472, que não houve o pagamento da primeira parcela das custas, quão menos o autor emitiu guia para pagamento. Consigno por oportuno, que houve o indeferimento da inicial pelo não recolhimento de custas, igualmente, nas ações distribuídas anteriormente, sob n. 1000658-96.2024.8.11.0094 e 1000359-22.2024.8.11.0094. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Transcrevo o art. 290, do CPC. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Infere-se dos autos a ausência de recolhimentos das custas processuais. Quanto ao tema, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (TJMT - AC: 10072020520238110040, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023 - Destaque nosso) Desta feita, o indeferimento da peça inicial, bem como por consequência, a extinção do feito, é medida impositiva. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais (TJMT - AC: 10468598220228110041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) Sem honorários advocatícios pela inexistência de litigiosidade. Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, REMETA-SE ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000339-43.2025.4.01.9330

ID: 322525746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000339-43.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERT NASCIMENTO LORENS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000339-43.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003200-11.2018.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000339-43.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003200-11.2018.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RECORRENTE: AGRAVANTE: NILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: Advogado do(a) AGRAVANTE: GILBERT NASCIMENTO LORENS - BA14396 RECORRIDO: AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Ilhéus. O feito de origem se encontra em fase executiva (Processo n. 0003200-11.2018.4.01.3301) e a decisão guerreada indeferira o pedido de expedição de requisitório complementar (ID n. 438267175). O agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva. O recorrente argumenta que "transcorreram 942 dias (aproximadamente 2 anos e 7 meses) entre a data de elaboração/homologação dos cálculos e a efetiva expedição da RPV, período durante o qual o valor permaneceu indevidamente sem a incidência de correção monetária e juros de mora", a decisão guerreada indeferiu o pedido do autor com o seguinte fundamento: "O valor homologado da liquidação da sentença foi o constante da planilha apresentada pelo INSS (ID 1055835795) e aceito pela parte autora, conforme petição juntada ao ID 1149625294. Ademais, a correção monetária é aplicada no período compreendido entre a data base informada no requisitório e o momento da autuação da requisição pelo Tribunal, nos termos do art. 7º Resolução 458/2017 do CJF". Segundo o ato normativo mencionado, tanto a correção monetária quanto os juros de mora são aplicáveis e integraram o primeiro requisitório. Transcrevo o art. 7 da resolução indicada: "Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução. § 1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho. § 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs". Os cálculos do processo de origem foram apresentados em 06/05/2022, conforme tela: O trânsito em julgado ocorreu em 28/03/2022. Já o requisitório expedido em dezembro de 2024 indica o crédito requisitado da seguinte forma: A planilha da RPV indica que houve incidência de SELIC sobre o valor homologado relativo ao segurado (R$ 3.146,71) e ao seu procurador (R$ 1.348,59). O índice em questão vale tanto para correção monetária quanto para juros de mora, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Assim sendo, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado e INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravado para contrarrazões. Após, inclua-se em pauta. Salvador, 10 de julho de 2025. EUDÓXIO CÊSPEDES PAES Juiz Federal

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Processo nº 1000339-67.2025.8.26.0453

ID: 323063658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000339-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE GONçALVES SARDELARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

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Processo 1000339-67.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dayse Gonçalves Sardelari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido … Processo 1000339-67.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dayse Gonçalves Sardelari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a aposentadoria, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP)

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William Rodrigues Vieira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255958804

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-43.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000339-43.2025.5.02.0467 : WILLIAM RODRIGUES VIEIRA : VOLKSWAGEN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000339-43.2025.5.02.0467 : WILLIAM RODRIGUES VIEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9587df1 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 28/04/2025 às 12h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RODRIGUES VIEIRA

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William Rodrigues Vieira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255958833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-43.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000339-43.2025.5.02.0467 : WILLIAM RODRIGUES VIEIRA : VOLKSWAGEN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000339-43.2025.5.02.0467 : WILLIAM RODRIGUES VIEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9587df1 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 28/04/2025 às 12h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1000339-12.2022.8.11.0026

ID: 338249315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-12.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DINIZ DA COSTA MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 TERMO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 TERMO DE PENHORA NOS AUTOS PROCESSO n. 1000339-12.2022.8.11.0026 Valor da causa: R$ 2.466,18 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO/EXEQUENTE: BIAZUS INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob nº 11.419.023/0001-51, com sede na Av. Celso Mazzuti, n. 9453, Setor Industrial Parque São Paulo, na cidade e comarca de Vilhena-RO, CEP. 76.987-092, no Estado de Rondônia, representada por seu Sócio Proprietário Sr. Marcos Aurelio Martinelli, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 671764 SSP/RO e inscrito no CPF nº 656.472.972-34 POLO PASSIVO/EXECUTADO: ANA MARIA SANTOS SAMPAIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 005.889.161-70 e portadora do RG sob o nº 1541428-0 SSP/MT, residente e domiciliada na Avenida Prefeito Caio, nº650, centro, Arenápolis-MT, CEP:78420-000, telefone de contato: 65 99622-9088 e Rua Mato Grosso, nº304, Centro, na cidade de Nova Marilandia – Estado de MT, CEP:78415- 000 Consoante decisão proferida ao id. 192005290 no feito em epígrafe, DETERMINOU a expedição do presente TERMO DE PENHORA NOS AUTOS, conforme dispõe o art. 838 do CPC e demais disposições legais aplicáveis, em favor do Exequente BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME - CNPJ: 11.419.023/0001-51, qualificados em epígrafe. DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO: Imóvel descrito como Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 18, situado na Avenida Sesquicentenário, Bairro Vila Nova, Município de Arenápolis/MT, registrado sob a matrícula nº 1.969 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis/MT, conforme requerido pelo exequente. DEPOSITÁRIO(A): A parte executada, ANA MARIA SANTOS SAMPAIO - CPF: 005.889.161-70. ARENÁPOLIS, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1027149-47.2023.4.01.3600

ID: 305601905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027149-47.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIANA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027149-47.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027149-47.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027149-47.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027149-47.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:GRACIANA SOARES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A e JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a “Universidade Federal de Mato Grosso restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20% sobre o vencimento básico), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo”. Em suas razões, a apelante alega que a sentença baseou-se indevidamente em laudos periciais elaborados em 2019, portanto anteriores à redução do adicional de insalubridade em 2022, sem que houvesse prova atual e específica sobre as condições de trabalho da autora; que não há nos autos prova técnica individualizada que justifique a condenação, sendo incabível o uso genérico de prova emprestada em matéria que exige verificação funcional própria; que a autora não produziu laudo pericial específico, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido deveria ter sido julgado improcedente; alternativamente, requereu a anulação da sentença com reabertura da instrução processual para produção de prova pericial própria; por fim, invocou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o PUIL 413/RS, segundo a qual o adicional de insalubridade somente é devido a partir da emissão do laudo pericial que comprove a exposição, sendo vedada a retroação dos seus efeitos a períodos anteriores. Em contrarrazões, a parte autora rebate a alegação da FUFMT de ausência de laudo atual, indicando que foi juntado aos autos laudo pericial complementar de 20/03/2024, produzido no processo nº 1024653-45.2023.4.01.3600, referente à mesma UTI, com funções idênticas às da apelada. Explica que o laudo técnico, elaborado por engenheira de segurança do trabalho, confirma as alegações iniciais e sustenta a validade da prova emprestada no processo judicial. Argumenta que, ao contrário, a FUFMT não apresentou nenhum laudo técnico próprio ou atualizado que justificasse a redução do adicional e que caberia à Administração Pública comprovar a modificação do ambiente de trabalho que justificaria a supressão ou redução da insalubridade, citando jurisprudência do STJ nesse sentido. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em definir se é devida à parte autora, Graciana Soares da Silva, servidora pública lotada na UTI Adulto do Hospital Universitário Júlio Müller, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), bem como o pagamento das diferenças retroativas a partir da data em que a UFMT promoveu, unilateralmente, a redução da referida vantagem funcional para grau médio. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo que a autora permanece exposta a agentes insalubres no exercício de suas funções e determinando a recomposição do adicional em grau máximo, com o respectivo pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A FUFMT, em suas razões recursais, sustenta, em resumo, que a decisão foi proferida com base em prova emprestada antiga, de 2019, sem lastro técnico individualizado atual quanto às condições específicas da servidora apelada. Alega que não houve produção de laudo pericial próprio e que, por se tratar de vantagem funcional vinculada à exposição real e atual a agentes nocivos, seria incabível a extensão de laudos produzidos em outros autos. Requer, alternativamente, a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para a devida produção pericial. Por fim, invoca jurisprudência do STJ no sentido de que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade não podem ser retroativos à data anterior ao laudo técnico que o comprova. Não assiste razão à apelante. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que de forma habitual trabalhe em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei n. 8.112/1990), nos percentuais fixados no art. 12 da Lei n. 8.270/1991. A Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, prevê adicional de grau máximo para atividades com “contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres às quais se submete o servidor, e o direito ao recebimento do benefício cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990). No caso concreto, a parte autora já recebia o adicional de insalubridade no grau máximo, o qual foi reduzido pelo ente público. Além disso, instruiu a petição inicial com laudo técnico pericial produzido no ano de 2018, referente ao mesmo ambiente de trabalho em que está lotada – unidade de terapia intensiva de hospital universitário –, o qual atestou, de forma clara e categórica, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual, recomendando-se, por isso, o pagamento do adicional em seu grau máximo (id 431393940). Houve juntada de laudos periciais produzidos em outros processos confirmando as condições laborais no ano de 2024 (id 431393955). Embora referidos laudos tenham sido produzidos em ação judicial distinta, é incontroverso que foi elaborado com base em vistorias técnicas realizadas no mesmo local de trabalho e no exercício das funções desempenhadas pela autora (ou assemelhadas), sendo legítima sua utilização como elemento de convencimento, sobretudo na ausência de impugnação concreta da parte ré quanto à identidade do ambiente e das atividades. Além disso, na hipótese dos autos, para a reavaliação administrativa da insalubridade já reconhecida em perícia anterior quanto ao mesmo local e à mesma atividade, far-se-ia necessária a realização de prova técnica acerca da superveniente alteração das condições laborais. Assim, não é possível à Administração reduzir ou suspender o pagamento da vantagem em relação aos servidores que já a vinham percebendo até então, sem novo laudo que ateste o desaparecimento ou a modificação das condições especiais existentes quando da concessão do adicional. Precedentes: AC 1000339-08.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/10/2023; (AC 0009929-08.2008.4.01.3300 TRF1 – Primeira Turma. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. e-DJF1 22/08/2018. No presente caso, a FUFMT limitou-se a afirmar que teria realizado estudo interno que justificaria a redução do adicional, mas não apresentou aos autos qualquer laudo técnico ou documento oficial que comprovasse a eliminação, redução ou neutralização dos riscos apontados nos laudos anteriores. Tal omissão impede o acolhimento da tese recursal, pois não se pode presumir a modificação de condições ambientais sem respaldo em elementos objetivos e verificáveis. Por fim, cabe pontuar que os precedentes do STJ citados pela parte apelante versam sobre casos distintos, em que se buscava a retroatividade dos efeitos de um laudo novo para período anterior à sua emissão, hipótese em que a Corte corretamente vedou o pagamento com base em presunção. Já o caso dos autos não envolve retroação de laudo, mas sim a manutenção de um adicional já regularmente pago, com base em laudo técnico pré-existente. A ausência de novo laudo técnico para justificar a redução do benefício invalida o ato administrativo da FUFMT. Por isso, o mencionado precedente não se aplica diretamente ao caso em análise, sendo perfeitamente possível a manutenção da sentença de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. UTI ADULTO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO TÉCNICO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REDUÇÃO UNILATERAL ILEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%) à servidora pública lotada na UTI do Hospital Universitário Júlio Müller, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. A sentença baseou-se em laudo pericial de 2018, produzido em processo judicial anterior. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a utilização de laudo técnico pericial produzido em processo judicial distinto, como fundamento para a manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) saber se a Administração pode, unilateralmente, reduzir o adicional de insalubridade sem laudo técnico atualizado que comprove alteração nas condições ambientais de trabalho. 3. O adicional de insalubridade, previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentado pela Lei nº 8.270/1991 e pela NR 15 do Ministério do Trabalho, é devido aos servidores submetidos a condições ambientais nocivas. O grau da vantagem depende da exposição e deve ser demonstrado por laudo técnico. 4. Caso em que a autora já recebia o adicional de insalubridade no grau máximo, o qual foi reduzido pelo ente público. A autora juntou aos autos laudo pericial produzido em 2018 (ID 431393940), referente à mesma unidade e às mesmas funções por ela exercidas. Embora emprestado de outro processo, o documento apresenta identidade fática e espacial suficiente para subsidiar a convicção judicial, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Houve juntada de laudos periciais produzidos em outros processos confirmando as condições laborais no ano de 2024 (id 431393955). 5. A FUFMT não apresentou qualquer laudo técnico próprio ou atualizado que comprove alteração nas condições ambientais que justifique a redução do adicional, limitando-se a afirmar a existência de estudo interno. Diante da ausência de prova técnica contrária, deve prevalecer a prova constante dos autos. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer que não se pode suprimir ou reduzir o pagamento de adicional de insalubridade sem prévia avaliação técnica que ateste a cessação ou redução dos riscos (AC 1000339-08.2018.4.01.3504 e AC 0009929-08.2008.4.01.3300). 7. O presente caso trata da continuidade de pagamento com base em laudo anterior, sem comprovação de cessação das condições insalubres, não configurando retroação indevida. 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização de prova pericial emprestada em ações envolvendo servidores lotados na mesma unidade e exercendo funções idênticas, quando não contestadas suas premissas técnicas." "2. A redução unilateral do adicional de insalubridade sem laudo técnico atualizado que comprove a cessação ou neutralização dos agentes nocivos é ilegal." "3. A Administração Pública tem o ônus de demonstrar, por prova técnica, a alteração das condições ambientais que justifique a supressão ou redução de adicional por insalubridade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 68; Lei nº 8.270/1991, art. 12; NR 15 do MTE, Anexo 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000339-08.2018.4.01.3504; TRF1, AC 0009929-08.2008.4.01.3300; STJ, PUIL 413/RS. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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