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Nivia Ferreira Dos Santos x Supermercado Miralha Camargo Ii Ltda

ID: 319292281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-46.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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JANAINA NEVES AMORIM

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CLAUDIA REGINA SALOMAO

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000341-46.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: NIVIA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000341-46.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: NIVIA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852f432 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 07 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id bd5f650); Embargos de declaração (Id 228b86a); Acórdão (Id 10ff36c); Memoriais de cálculos (Id d50740f). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d50740f) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 39.923,19 Juros TAXA LEGAL: R$ 5.038,88 Honorários advocatícios (10%): R$ 4.496,21 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 95,29 Custas processuais - fase de conhecimento: R$ 107,04 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 01/05/2025: R$ 49.660,61 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 24,69 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Libere-se o depósito existente no SIF ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 07 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MIRALHA CAMARGO II LTDA

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Rosana Vieira De Carvalho x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276588814

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbef859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ROSANA VIEIRA DE CARVALHO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias com exigibilidade anterior 07/03/2020, ressalvando as pretensões de férias que observam a contagem do art. 149 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito propriamente dito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarar a dispensa imotivada, condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. R$ 14.059,21, a título de verbas rescisórias. Autorizado o desconto do campo “0105 Empréstimo Consignado”, no valor de R$4.655,93; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.659,70; d. Remuneração atrasada de novembro/2024 no valor de R$2.659,70; e. Recolhimento do FGTS das competências de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, dos recolhimentos rescisórios (incidentes sobre as parcelas rescisórias do TRCT – salvo férias indenizadas de acordo com a OJ 195), além da indenização de 40% sobre todo FGTS recolhido, incluindo os valores ora deferidos; f. Indenização substitutiva do vale-refeição não fornecido nos meses de novembro e dezembro (15 dias) de 2024, no valor de R$675,00; g. Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo tempo efetivamente suprimido, que, in casu, corresponde a 25 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos, todavia, ante sua natureza indenizatória; h. Restituição dos descontos efetuados a título de Contribuição Sindical – Associativa, durante todo o período imprescrito, apurado conforme holerites/demonstrativos de pagamento acostados aos autos; i. Um salário mensal, ou seja, R$ 2.045,92 (fls. 310 do PDF) à título de indenização pela dispensa dentro dos 30 dias que antecede a data-base da categoria; j. Multa convencional. Fazer: a. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias para saque do FGTS já depositado, sob pena de pagamento de multa diária de R$150,00, limitada a R$3.000,00. Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação, a Secretaria da Vara está, desde já autorizada a expedir o respectivo Alvará, sem prejuízo da multa. Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulada pela parte autora. A 1ª ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da 1ª reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Os valores devem ser apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$1.600,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$80.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Rosana Vieira De Carvalho x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276588826

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbef859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ROSANA VIEIRA DE CARVALHO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias com exigibilidade anterior 07/03/2020, ressalvando as pretensões de férias que observam a contagem do art. 149 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito propriamente dito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarar a dispensa imotivada, condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. R$ 14.059,21, a título de verbas rescisórias. Autorizado o desconto do campo “0105 Empréstimo Consignado”, no valor de R$4.655,93; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.659,70; d. Remuneração atrasada de novembro/2024 no valor de R$2.659,70; e. Recolhimento do FGTS das competências de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, dos recolhimentos rescisórios (incidentes sobre as parcelas rescisórias do TRCT – salvo férias indenizadas de acordo com a OJ 195), além da indenização de 40% sobre todo FGTS recolhido, incluindo os valores ora deferidos; f. Indenização substitutiva do vale-refeição não fornecido nos meses de novembro e dezembro (15 dias) de 2024, no valor de R$675,00; g. Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo tempo efetivamente suprimido, que, in casu, corresponde a 25 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos, todavia, ante sua natureza indenizatória; h. Restituição dos descontos efetuados a título de Contribuição Sindical – Associativa, durante todo o período imprescrito, apurado conforme holerites/demonstrativos de pagamento acostados aos autos; i. Um salário mensal, ou seja, R$ 2.045,92 (fls. 310 do PDF) à título de indenização pela dispensa dentro dos 30 dias que antecede a data-base da categoria; j. Multa convencional. Fazer: a. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias para saque do FGTS já depositado, sob pena de pagamento de multa diária de R$150,00, limitada a R$3.000,00. Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação, a Secretaria da Vara está, desde já autorizada a expedir o respectivo Alvará, sem prejuízo da multa. Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulada pela parte autora. A 1ª ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da 1ª reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Os valores devem ser apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$1.600,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$80.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

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Rosana Vieira De Carvalho x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276588837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-60.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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FERNANDA TAVARES DE GOES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000341-60.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ROSANA VIEIRA DE CARVALHO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbef859 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ROSANA VIEIRA DE CARVALHO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e ITAÚ UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias com exigibilidade anterior 07/03/2020, ressalvando as pretensões de férias que observam a contagem do art. 149 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, e no mérito propriamente dito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarar a dispensa imotivada, condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. R$ 14.059,21, a título de verbas rescisórias. Autorizado o desconto do campo “0105 Empréstimo Consignado”, no valor de R$4.655,93; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.659,70; d. Remuneração atrasada de novembro/2024 no valor de R$2.659,70; e. Recolhimento do FGTS das competências de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, dos recolhimentos rescisórios (incidentes sobre as parcelas rescisórias do TRCT – salvo férias indenizadas de acordo com a OJ 195), além da indenização de 40% sobre todo FGTS recolhido, incluindo os valores ora deferidos; f. Indenização substitutiva do vale-refeição não fornecido nos meses de novembro e dezembro (15 dias) de 2024, no valor de R$675,00; g. Indenização pela supressão do intervalo intrajornada, pelo tempo efetivamente suprimido, que, in casu, corresponde a 25 minutos, com adicional de 50%, sem reflexos, todavia, ante sua natureza indenizatória; h. Restituição dos descontos efetuados a título de Contribuição Sindical – Associativa, durante todo o período imprescrito, apurado conforme holerites/demonstrativos de pagamento acostados aos autos; i. Um salário mensal, ou seja, R$ 2.045,92 (fls. 310 do PDF) à título de indenização pela dispensa dentro dos 30 dias que antecede a data-base da categoria; j. Multa convencional. Fazer: a. No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a 1ª reclamada deverá fornecer ao reclamante as guias necessárias para saque do FGTS já depositado, sob pena de pagamento de multa diária de R$150,00, limitada a R$3.000,00. Decorrido o prazo, sem cumprimento da obrigação, a Secretaria da Vara está, desde já autorizada a expedir o respectivo Alvará, sem prejuízo da multa. Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita postulada pela parte autora. A 1ª ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da 1ª reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Os valores devem ser apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$1.600,00, pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$80.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

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P D Pescados Importação E Exportação Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 323336034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009363-55.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P D PESCADOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO RIVERA DE LARA

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FELIPE DE CARVALHO JACQUES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0009363-55.2022.8.26.0223 (processo principal 1000341-87.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Liminar - P D Pescados Importação e Exportação Ltda - Bradesco Administradora de Consórc… Processo 0009363-55.2022.8.26.0223 (processo principal 1000341-87.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Liminar - P D Pescados Importação e Exportação Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Com efeito a decisão definitiva de fls. 294/296 foi clara: "A parte dispositiva da sentença foi clara e assim redigida : "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tornando definitiva a tutela liminar concedida a fls. 55/56 para declarar quitadas e inexigíveis as cotas do consórcio de nºs 52 e 53, em face da suficiência do depósito de fls. 42/43, cujo valor autorizo o levantamento. Condeno ainda a ré à obrigação de emitir os boletos bancários do consórcio, com antecedência de pelo menos 48 horas úteis, ao correto e-mail da autora, especificado a fl. 238 (financeiro@pdpescados.com.br), sob pena de posterior arbitramento de multa em caso de descumprimento." A referida sentença foi mantida em grau recursal, advindo o trânsito em julgado. Bastava ao banco, assim, que adotasse a simples conduta de levantar os valores depositados nos autos (inclusive o de fl 33 deste apenso), baixar as prestações já pagas e enviar as demais ao email da autora, com antecedência de 48 h. Tal, contudo, não foi feito. Diante disso, a fl 98, foi fixada multa diária de R$ 500,00, limitada a R$30.000,00, em razão do sobredito descumprimento da obrigação cominatória. O banco, em seguida, interpôs o agravo de instrumento n° 2176203-74.2023.8.26.0000, que foi improvido. Foi a quantia de R$ 30.000,00, assim, bloqueada (fl 104) e levantada pelo exequente (fl 153). A instituição financeira, contudo, seguiu sem demonstrar o cumprimento da obrigação. Por conta disso, nova multa diária de R$ 5.000,00 - limitada a R$ 100.000,00 - foi fixada a fl 189. Sobreveio novo agravo de instrumento (n° 2056362-51.2024.8.26.0000), que foi igualmente improvido. Foi realizado, então, um novo bloqueio de R$ 100.000,00 (fl 242), cuja liberação já foi autorizada, por decisão definitiva, à parte exequente (fl 251). Continuam as partes, contudo e na atualidade, divergindo no presente feito. Inviável , outrossim, a remessa dos autos à contadoria judicial (como requerido a fl 279), que foi extinta pelo Provimento CSM n° 2.676/22. Ademais , as multas já fixadas, no total de R$ 130.000,00, foram suficientes e proporcionais à obrigação principal tratada na fase processual cognitiva, de modo que não serão novamente impostas neste apenso, a fim de que possa a presente execução chegar ao seu termo final . Logo, em até 30 dias, determino derradeiramente ao banco, sob pena de encaminhamento do responsável pelo descumprimento da ordem à Delegacia de Policia mais próxima para a lavratura de TC por desobediência : que apresente, em até 30 dias, a planilha atualizada dos valores ainda devidos pelo executado, relativos ao consórcio tratado nos autos, com abatimento dos valores depositados neste apenso e no principal, encaminhando a fatura para pagamento, com 48 horas de antecedência , ao e-mail "financeiro@pdpescados.com.br". Feito isso e dada ciência à parte adversa, restará enfim cumprida a obrigação objeto de execução neste apenso, que será então extinto. Ressalto ainda que eventuais divergências posteriores no que toca ao quantum debeatur relativo ao consórcio deverá ser objeto de demanda autônoma, em decorrência dos limites objetivos da coisa julgada formada na presente relação jurídica Processual. Por derradeiro, rogo aos patronos, nos termos do artigo 6° do Código de Processo Civil, colaboração processual, mormente em decorrência da simplicidade da obrigação estabelecida no título judicial definitivo. Intime-se." A parte executada, em atendimento à decisão acima transcrita, a fls. 302 e ss, juntou aos autos cópia do e-mail encaminhado à exequente, contendo a contabilização dos valores depositados judicialmente na ação principal, bem como o extrato atualizado do contrato 0109243494, cota 0355, grupo 4831 e o saldo devedor respectivo. A empresa exequente, contudo, regularmente intimada a se manifestar acerca da referida documentação, manteve-se inerte (fl. 391). Posto isso, diante da inércia da parte exequente em se manifestar, reputo como cumprida a obrigação de fazer pelo banco réu e julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo do banco executado. Certifique-se o valor da taxa judiciária e intime-se para comprovação do pagamento em trinta dias, sob pena de inclusão na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. PIC - ADV: FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), SERGIO RIVERA DE LARA (OAB 197185/SP)

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Processo nº 0003876-84.2017.4.01.3303

ID: 261830016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003876-84.2017.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA SOARES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

MANOEL DA COSTA FILHO

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TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA

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ELIVANIA BARBOSA SOARES

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RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003876-84.2017.4.01.3303 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros APELADO: JUSMARI TEREZINHA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003876-84.2017.4.01.3303 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros APELADO: JUSMARI TEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA e outros (2) Advogados do(a) APELADO: ELIVANIA BARBOSA SOARES - BA23611-A, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS - BA16035-A, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA - BA15776-A Advogado do(a) APELADO: MANOEL DA COSTA FILHO - BA3171-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 10, INCISOS I, VIII E XII, DA LIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COBRANÇA DE SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela prática das condutas descritas no art. 10, incisos I, VIII e XII, da LIA, por supostamente terem celebrado o Contrato nº 006/2009, para aquisição de materiais de limpeza para a Secretaria de Saúde do Município de Barreiras/BA, com dispensa indevida de licitação e cobrança de sobrepreço. 2. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 3. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 4. No caso em exame, embora existam irregularidades na celebrado do Contrato 006/2009, consistentes na aquisição de materiais de limpeza e higienização básica hospitalar para atender a rede de saúde da referida municipalidade, em valores que seriam superiores aos limites previstos; na contratação direta de bens sem justificativa para a dispensa de licitação e na inobservância de formalidades necessárias aos procedimentos licitatórios, não restou comprovado o intuito dos agentes em lesar o erário, tendo sido apurada apenas a má gestão e a negligência no trato da coisa pública. 5. Não obstante se verifiquem irregularidades perpetradas no processo licitatório para a contratação dos serviços objeto do Contrato 006/2009, não houve comprovação do efetivo dano ao erário, uma vez que o prejuízo causado teria sido apenas a título de dano in re ipsa, porquanto os serviços foram efetivamente prestados. Precedentes: AC 0000225-39.2011.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe de 04/11/2024; AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. 6. Em que pese os indícios de sobrepreço, não foi descartada a possibilidade de justificativa dos preços acima dos valores do SINAPI por divergência entre os preços praticados em São Paulo/SP, onde está sediada a Secretaria de Apoio Pericial do MPF, responsável pela elaboração do Parecer Técnico 27/2018 – SP/SP (PRR3) – SEAP, e aqueles praticados em Barreiras/BA, onde supostamente teriam sido praticados os atos ímprobos. 7. Deixou o MPF de produzir prova pericial, sob o crivo do contraditório, hábil a demonstrar a alegada cobrança de sobrepreço, tendo o apelante/autor fundamentado suas ilações somente no Parecer Técnico 27/2018 – SP/SP (PRR3) – SEAP, confeccionado de forma unilateral. 8. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 9. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

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M. E. S. Da C. x I. R. Da C. J.

ID: 307601933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018530-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S. DA C.

Polo Passivo:

I. R. DA C. J.

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA

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ANDRESSA DA SILVA CAMARGO

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ANA CLAUDIA MARTINS NEVES

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Processo 0018530-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1029612-88.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.C. - I.R.C.J. - Vistos. Fls. 22/32: A impugnação do executado merece ap… Processo 0018530-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1029612-88.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.C. - I.R.C.J. - Vistos. Fls. 22/32: A impugnação do executado merece apenas parcial acolhida. Passo a analisar as teses defendidas: 1) Preclusão consumativa por abandono do cumprimento de sentença anterior: A tese do executado carece de fundamentação legal, eis que inexiste vedação ao ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença, de mesmo objeto, quando o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte exequente (artigo 486, caput, do Código de Processo Civil). Ressalvada a hipótese da ocorrência da perempção (§ 3º do artigo acima), nada obsta que a exequente ajuíze novamente a mesma ação. 2) Prescrição: Aduz o executado que algumas das parcelas alimentares estariam prescritas. Verifica-se, porém, que a exequente cobra alimentos a partir de 2011, quando ainda era menor de idade, e não corre a prescrição contra os filhos menores de idade enquanto perdurar o poder familiar (artigo 197, inciso II, do Código Civil). A exequente completou 18 anos em 2023, ano no qual iniciou-se o prazo prescricional da primeira parcela (março/2011), a qual estaria prescrita em março/2025. Porém, a exequente ajuizou a presente ação ainda em 2024, logo, antes do prazo prescricional da primeira parcela findar-se. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida. 3) Impossibilidade de exigência dos valores devidos durante período de prisão do executado: O executado aduz que esteve preso em regime fechado durante o período de julho/2012 a junho/2017, portanto, os alimentos devidos neste período não poderiam ser cobrados. De fato, deve-se excluir da planilha os alimentos devidos durante este período, eis que, obviamente, o executado não poderia trabalhar para pagar os alimentos enquanto estivesse preso. Ademais, não há indícios de que possuía outra fonte de renda ou recebia algum benefício, hipóteses que justificariam a cobrança da pensão durante o período de prisão. 4) Obrigação da exequente em procurar receber auxílio-reclusão: A exequente era menor de idade à época da prisão do executado, logo, eventual recebimento de auxílio-reclusão caberia à sua genitora. Aliás, sequer há nos autos prova de que o executado fizesse jus a este benefício, eis que não demonstrou qualquer contribuição previdenciária junto ao INSS. 5) Impossibilidade de penhora no rosto dos autos de ação de inventário: Tramita por esta mesma Vara ação de inventário em que o executado é um dos herdeiros (processo nº 0026013-71.2011.8.26.0577). Aduz o executado que a exequente já requereu a penhora no rosto daqueles autos em ação de cumprimento de sentença anterior, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Mais uma vez, conforme fundamentado no item "1", a extinção sem resolução do mérito de ação idêntica anterior não obsta que o pedido seja novamente formulado. 6) Ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir: Aduz o executado que sempre tentou resolver as questões relativas à dívida alimentar de forma amigável, e que a própria exequente teria rechaçado tais propostas, circunstância que caracterizaria a falta de interesse de agir. Mais uma vez, a fundamentação carece de previsão legal, eis que a exequente não é obrigada a aceitar acordos que não lhe favoreçam, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Aliás, cumpre ressaltar que a exequente desistiu posteriormente de aceitar um imóvel do executado como forma de adimplir a dívida, conforme se verifica às fls. 303/304 e 332/333 dos autos da ação de cumprimento anteriormente extinto. 7) Incapacidade financeira do executado: Aduz o executado que possui sérios problemas de saúde, e que chegou a ser interditado por seus familiares em razão de problemas com drogas. Requereu ainda a redução dos alimentos para o patamar de R$ 200,00 mensais. Consultando-se o sistema, verifica-se a existência de uma ação de Interdição e Curatela que tramitou junto à Vara Única de Santa Branca (1000341-90.2022.8.26.0534), tendo o executado como interditando. Porém, a ação foi extinta sem resolução do mérito. Assim, deve a presente ação prosseguir, contudo, mediante intimação da parte exequente para apresentação de nova planilha, com a exclusão do período de reclusão do executado (julho/2012 a junho/2017). Concedo o prazo de 05 dias para a vinda da nova planilha. Sem prejuízo, defiro desde já a penhora no rosto dos autos n° 0026013-71.2011.8.26.0577, desta mesma Vara, de eventuais quantias a serem recebidas pelo executado. - ADV: ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA (OAB 504386/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), ANDRESSA DA SILVA CAMARGO (OAB 419835/SP)

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M. E. S. Da C. x I. R. Da C. J.

ID: 307601939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018530-33.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S. DA C.

Polo Passivo:

I. R. DA C. J.

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA

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ANDRESSA DA SILVA CAMARGO

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ANA CLAUDIA MARTINS NEVES

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Processo 0018530-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1029612-88.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.C. - I.R.C.J. - Vistos. Fls. 22/32: A impugnação do executado merece ap… Processo 0018530-33.2024.8.26.0577 (processo principal 1029612-88.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.S.C. - I.R.C.J. - Vistos. Fls. 22/32: A impugnação do executado merece apenas parcial acolhida. Passo a analisar as teses defendidas: 1) Preclusão consumativa por abandono do cumprimento de sentença anterior: A tese do executado carece de fundamentação legal, eis que inexiste vedação ao ajuizamento de nova ação de cumprimento de sentença, de mesmo objeto, quando o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito por abandono da causa pela parte exequente (artigo 486, caput, do Código de Processo Civil). Ressalvada a hipótese da ocorrência da perempção (§ 3º do artigo acima), nada obsta que a exequente ajuíze novamente a mesma ação. 2) Prescrição: Aduz o executado que algumas das parcelas alimentares estariam prescritas. Verifica-se, porém, que a exequente cobra alimentos a partir de 2011, quando ainda era menor de idade, e não corre a prescrição contra os filhos menores de idade enquanto perdurar o poder familiar (artigo 197, inciso II, do Código Civil). A exequente completou 18 anos em 2023, ano no qual iniciou-se o prazo prescricional da primeira parcela (março/2011), a qual estaria prescrita em março/2025. Porém, a exequente ajuizou a presente ação ainda em 2024, logo, antes do prazo prescricional da primeira parcela findar-se. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida. 3) Impossibilidade de exigência dos valores devidos durante período de prisão do executado: O executado aduz que esteve preso em regime fechado durante o período de julho/2012 a junho/2017, portanto, os alimentos devidos neste período não poderiam ser cobrados. De fato, deve-se excluir da planilha os alimentos devidos durante este período, eis que, obviamente, o executado não poderia trabalhar para pagar os alimentos enquanto estivesse preso. Ademais, não há indícios de que possuía outra fonte de renda ou recebia algum benefício, hipóteses que justificariam a cobrança da pensão durante o período de prisão. 4) Obrigação da exequente em procurar receber auxílio-reclusão: A exequente era menor de idade à época da prisão do executado, logo, eventual recebimento de auxílio-reclusão caberia à sua genitora. Aliás, sequer há nos autos prova de que o executado fizesse jus a este benefício, eis que não demonstrou qualquer contribuição previdenciária junto ao INSS. 5) Impossibilidade de penhora no rosto dos autos de ação de inventário: Tramita por esta mesma Vara ação de inventário em que o executado é um dos herdeiros (processo nº 0026013-71.2011.8.26.0577). Aduz o executado que a exequente já requereu a penhora no rosto daqueles autos em ação de cumprimento de sentença anterior, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Mais uma vez, conforme fundamentado no item "1", a extinção sem resolução do mérito de ação idêntica anterior não obsta que o pedido seja novamente formulado. 6) Ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir: Aduz o executado que sempre tentou resolver as questões relativas à dívida alimentar de forma amigável, e que a própria exequente teria rechaçado tais propostas, circunstância que caracterizaria a falta de interesse de agir. Mais uma vez, a fundamentação carece de previsão legal, eis que a exequente não é obrigada a aceitar acordos que não lhe favoreçam, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Aliás, cumpre ressaltar que a exequente desistiu posteriormente de aceitar um imóvel do executado como forma de adimplir a dívida, conforme se verifica às fls. 303/304 e 332/333 dos autos da ação de cumprimento anteriormente extinto. 7) Incapacidade financeira do executado: Aduz o executado que possui sérios problemas de saúde, e que chegou a ser interditado por seus familiares em razão de problemas com drogas. Requereu ainda a redução dos alimentos para o patamar de R$ 200,00 mensais. Consultando-se o sistema, verifica-se a existência de uma ação de Interdição e Curatela que tramitou junto à Vara Única de Santa Branca (1000341-90.2022.8.26.0534), tendo o executado como interditando. Porém, a ação foi extinta sem resolução do mérito. Assim, deve a presente ação prosseguir, contudo, mediante intimação da parte exequente para apresentação de nova planilha, com a exclusão do período de reclusão do executado (julho/2012 a junho/2017). Concedo o prazo de 05 dias para a vinda da nova planilha. Sem prejuízo, defiro desde já a penhora no rosto dos autos n° 0026013-71.2011.8.26.0577, desta mesma Vara, de eventuais quantias a serem recebidas pelo executado. - ADV: ELIZANGELA CEZARIO POLICARPO DE ALMEIDA (OAB 504386/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), ANDRESSA DA SILVA CAMARGO (OAB 419835/SP)

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Processo nº 1000341-25.2024.8.26.0048

ID: 309755162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000341-25.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. C. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000341-25.2024.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.A. - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado… Processo 1000341-25.2024.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.C.A. - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. No mais, nada sendo pugnado em 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000013-20.2019.4.01.3502

ID: 317369800

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000013-20.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000013-20.2019.4.01.3502 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo Ativo: AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Polo Passivo: REU: GUMERCINA MESSIAS DA SILVA, ZELINO SANTANA DA SILVA, IRACI MARIA DE OLIVEIRA, VALDETH MARIA DE JESUS, IRANI MARIA DA SILVA NASCIMENTO, MARIA HELENA DA SILVA, JOSE HEUSTAQUIO DA SILVA, VANESSA CRISTINA SILVA, MARIA APARECIDA DE MORAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ajuizou ação de reintegração de posse, cumulada com ação demolitória, inicialmente em face de GUMERCINA MARIA DA SILVA, representada pela filha VALDETH MARIS DE JESUS. A inicial foi instruída com documentos (eventos 27372966 e ss.). No evento 39281991, determinou-se a instrução processual compartilhada, mediante a produção de prova pericial em processo paradigma (2702-59.2016.4.01.3502), facultando-se às partes a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistente técnico. Contestação apresentada em evento n. 47150948. Juntado o laudo pericial elaborado pela equipe técnica oficial do Município de Anápolis (evento n. 59490071). Intimada para a audiência de conciliação, a senhora Valdeth informou que sua mãe, Gumercina, está acamada e sem capacidade de entendimento (evento n. 65830078). Gumercina faleceu no curso do processo, conforme faz prova a certidão de evento n. 126748888. Na manifestação de evento n. 126748877, Valdeth se habilita nos autos. Suspenso o processo para que o DNIT requeresse a citação dos herdeiros de Gumercina (evento n. 186682858). Na petição de evento n. 205760357, o DNIT aponta oito herdeiros: Valdeth Maria de Jesus, Irani Maria da Silva Nascimento, Iraci Maria de Oliveira, José Eustáquio da Silva, Maria Aparecida de Morais, Zelino Santana da Silva, Maria Helena da Silva e Vanessa Cristina da Silva. No cumprimento do mandado de citação de Zelino Santana, seu irmão José Heustáquio informou que ele é surdo mudo (evento n. 743949493). Maria Helena da Silva não foi citada (1630041360). O DNIT informou em evento n. 1324880786 que não mais possui interesse no cumprimento da ordem. Em evento n. 1323579280, a ECOVIAS ARAGUAIA pugna por sua inclusão como assistente litisconsorcial e informa que as construções foram retiradas. Também pugna pela intimação da ANTT. Manifestação do MPF em evento n. 1513561366. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessário prosseguir com a intimação dos filhos de Gumercina, uma vez que ela foi citada e apresentou contestação nos autos. No caso dos autos, o DNIT informou em evento n. 1324880786 que não mais possui interesse na ordem de reintegração, pugnando para que seja admitida ao polo passivo a empresa Ecovias Araguaia S.A. Contudo, está prejudicado o pedido de inclusão da ECOVIAS ARAGUAIA no polo passivo, diante da informação de que o imóvel foi desocupado. § De fato, consoante afirmado pela Ecovias Araguaia na petição do evento 1323579280, a faixa de domínio foi desocupada: Desta feita, diligenciando-se perante o local objeto da presente demanda, constatou-se que foram retiradas as construções que invadiam a faixa de domínio, conforme imagens anexas [...]. O DNIT, intimado para se manifestar sobre a referida petição, manifestou-se no sentido de que não mais possui "interesse no cumprimento da ordem de reintegração". Desse modo, é inequívoco que houve perda superveniente do interesse processual, impondo-se a prolação de sentença terminativa, ou seja, sem resolução do mérito. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que, mesmo ocorrendo a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte autora, é devida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, quando comprovado que deram causa ao ajuizamento da ação (AC 1000341-90.2023.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025). Portanto, pelo princípio da causalidade, deve a ré ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo por perda superveniente do objeto, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o espólio da parte requerida a pagar as custas e os honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00. A exigibilidade das custas e honorários permanecerá suspensa, em razão da gratuidade que ora concedo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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