Resultados para "1000362-91.2022.8.26.0655" – Página 152 de 158

Damarfe Produtos Quimicos Ltda. x Alessandro Marcos Viana e outros

ID: 322977968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001570-71.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMARFE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARCOS VIANA NILZE LAINE MACARI VIANA

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HERMÍNIO GONZALES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVANO AVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001570-71.2023.8.26.0533 (processo principal 1000362-06.2021.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Damarfe Produtos Quimicos Ltda. - Alessan… Processo 0001570-71.2023.8.26.0533 (processo principal 1000362-06.2021.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - Damarfe Produtos Quimicos Ltda. - Alessandro Marcos Viana - - Nilze Laine Macari Viana - Vistos. Cuida-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado a pedido da exequente, e dirigido a Alessandro Marcos Viana e Nilze Laine Macari, sócios da sociedade empresária Trat Piscinas e Aquecedores Ltda. ME. Citados, os sócios se manifestaram através da petição de pgs. 74/77, refutando o pedido. Não houve especificação de provas. Fundamento e decido. Quejando preconiza o artigo 134, § 4º, do CPC, cabe ao requerente demostrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica; aliás, diversamente não poderia mesmo ser, à guisa de observância à regra fulcral atinente ao ônus da prova, que emana do artigo 373, inciso I, do CPC, e que, assim entendo, de todo aplicável se mostra ao caso em comento, ao incidente ora sob análise. E, atento a essa inafastável premissa, pontifico que deste ônus probatório específico o exequente não se desincumbiu, não se desobrigou. Prova alguma há, com efeito, de que teriam, os sócios da executada, incorrido em abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, em fato ou ato ilícito, ou mesmo em violação ao estatuto social, pressupostos não cumulativos, anote-se à desconsideração colimada, nos termos do artigo 50 do CC. E conquanto tenha, em ocasiões precedentes e em conformidade com maciça jurisprudência de então, reconhecido como suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica, o encerramento irregular da sociedade empresária, entendo agora, outrossim na esteira da mais recente jurisprudência (em especial a do STJ), que esse encerramento não se mostra suficiente à desconsideração alvitrada neste incidente. Não porque, efetivamente, o encerramento de uma sociedade empresária pode ser dar por inúmeras razões, sendo as mais comuns ilação essa que se colhe diretamente das "regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (artigo 375 do CPC) aquelas de natureza gerencial, como, por exemplo, gestão incompetente, e econômica, como, por exemplo, crise econômica generalizada (ou ambas em conjunto). Em tais situações é evidente que o encerramento não se operou em razão de precedentes atos ilegais dos sócios; é incabível, logo, à luz da regra basilar inserta no artigo 50 do CC, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Calha conferir-se, a propósito, os seguintes excertos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1351748/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 25/04/2019). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da súmula 168 do STJ. II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial)." Precedentes. IV - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo Interno desprovido. (AgInt nos EAREsp 139.597/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019). Não há se perder de alça de mira, ademais, as novas regras atinentes ao abuso da personalidade jurídica, introduzidas no ordenamento jurídico, mais precisamente no próprio artigo 50 do CC, pela Medida Provisória nº 881, de 2019. E, nessa toada, pontifico que de fato não há, nos autos, prova de "utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.", não havendo falar-se, por consectário lógico, nessa quadratura, em desvio de finalidade (§ 1º do artigo 50 do CC). Tampouco prova há de confusão patrimonial, vale dizer, da caracterização de alguma das hipóteses constantes do § 2º do artigo 50 do CC. Não passa, pois, de mera conjectura, a alegação da exequente de que estariam, os sócios, a se utilizar de conta de terceiros, e assim frustrar, da execução, bens e valores passíveis de penhora. Não são, portanto, suficientes à desconsideração da personalidade jurídica, o mero encerramento irregular da sociedade empresária e a inexistência de bens da empresa passíveis de penhora, precisamente por não revelarem situação de abuso, ou seja, de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, nos moldes da lei civil e sua hodierna exegese. Por todo o exposto INDEFIRO os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da executada e de inclusão, no polo passivo, dos sócios pelo exequente indicados. Sem honorários, posto cuidar-se de simples incidente, procedimento não mencionado no § 1º do artigo 85 do CPC, não cabendo aqui, assim entendo, interpretação extensiva. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 04 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SILVANO AVEIRO (OAB 344435/SP), REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY (OAB 335543/SP), REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY (OAB 335543/SP), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), MARCOS HERMÍNIO GONZALES DA SILVA (OAB 224993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weliton De Oliveira Sacramento Costa x Agin Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda e outros

ID: 259869120

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000110-97.2012.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA

Polo Passivo:

AGIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA ANDERSON LUIS FERREIRA DE LIMA FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA WENDEL CARLOS DUTRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 0000110-97.2012.5.02.0001 : WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA : FLIMAC E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 0000110-97.2012.5.02.0001 : WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA : FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000110-97.2012.5.02.0001 (AP) AGRAVANTE: WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA AGRAVADOS: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, AGIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA, WENDEL CARLOS DUTRA DO NASCIMENTO, ANDERSON LUIS FERREIRA DE LIMA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Contra a r. decisão de Id 079b08d, que indeferiu a consulta ao CAGED e ao INSS, agrava de petição o exequente, Id 2d2ea42, requerendo sua reforma. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Pretende o agravante a reforma da decisão de origem, a qual indeferiu a realização de pesquisa junto ao Caged e ao INSS, pelos seguintes fundamentos: 1 - #ID. 53a1cf3 - O art. 833, inciso IV do CPC expressamente aduz que os proventos de aposentadoria e os salários são impenhoráveis, bem como o seu §2º traz exceção à impenhorabilidade apenas a espécie "prestação alimentícia", não englobando o crédito trabalhista." Nesse sentido, OJ nº 153 da SDI-II: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." No mesmo sentido, a Súmula nº 21 deste E.TRT: "21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014-DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e INSS, vez que inócuas tais diligências." A despeito dos fundamentos acima transcritos, entendo que com razão o recorrente. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil expressamente prevê a impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. Transcrevo o texto legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Da mera leitura do dispositivo legal é possível reconhecer que referida impenhorabilidade não é absoluta, vez que há uma ressalva ao parágrafo segundo do mesmo artigo, que assim dispõe: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A exceção legal diz respeito ao "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", ou seja, houve uma ampliação em relação ao Código de Processo Civil anterior, que não trazia a expressão anterior que sublinhei. Diante de tal alargamento da hipótese excepcional, passou-se a abranger os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar. No caso em análise, verifico que as diligências à satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, estando demonstrada a necessidade de se obter informações acerca de proventos e salários percebidos pelos executados. Nessa linha, jurisprudência desta E. 4ª Turma: VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar Ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Frustradas inúmeras outras tentativas de identificação de patrimônio dos devedores, mostra-se plausível eventual pretensão para a busca de informações adicionais que talvez possam permitir o efetivo prosseguimento da execução, com resultados concretos. Assim, mostra-se plausível a expedição de ofícios requerida. Não obstante o deferimento dos ofícios não há falar no imediato bloqueio de valores. A questão relativa à possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser apreciada posteriormente. Dou provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-85.2021.5.02.0351; Data de assinatura: 11/12/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Ressalta-se que na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Registro, também, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional. Diante disso, mostra-se viável a realização de pesquisa junto ao Caged e ao INSS para obtenção das informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário/aposentadoria em nome dos sócios executados. Reformo. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a pesquisa junto ao Caged e ao INSS a fim de obter informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome dos sócios executados, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Weliton De Oliveira Sacramento Costa x Agin Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda e outros

ID: 259869143

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000110-97.2012.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA

Polo Passivo:

AGIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA ANDERSON LUIS FERREIRA DE LIMA FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA WENDEL CARLOS DUTRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 0000110-97.2012.5.02.0001 : WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA : FLIMAC E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 0000110-97.2012.5.02.0001 : WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA : FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000110-97.2012.5.02.0001 (AP) AGRAVANTE: WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA AGRAVADOS: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, AGIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA, WENDEL CARLOS DUTRA DO NASCIMENTO, ANDERSON LUIS FERREIRA DE LIMA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Contra a r. decisão de Id 079b08d, que indeferiu a consulta ao CAGED e ao INSS, agrava de petição o exequente, Id 2d2ea42, requerendo sua reforma. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Pretende o agravante a reforma da decisão de origem, a qual indeferiu a realização de pesquisa junto ao Caged e ao INSS, pelos seguintes fundamentos: 1 - #ID. 53a1cf3 - O art. 833, inciso IV do CPC expressamente aduz que os proventos de aposentadoria e os salários são impenhoráveis, bem como o seu §2º traz exceção à impenhorabilidade apenas a espécie "prestação alimentícia", não englobando o crédito trabalhista." Nesse sentido, OJ nº 153 da SDI-II: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." No mesmo sentido, a Súmula nº 21 deste E.TRT: "21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014-DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e INSS, vez que inócuas tais diligências." A despeito dos fundamentos acima transcritos, entendo que com razão o recorrente. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil expressamente prevê a impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. Transcrevo o texto legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Da mera leitura do dispositivo legal é possível reconhecer que referida impenhorabilidade não é absoluta, vez que há uma ressalva ao parágrafo segundo do mesmo artigo, que assim dispõe: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A exceção legal diz respeito ao "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", ou seja, houve uma ampliação em relação ao Código de Processo Civil anterior, que não trazia a expressão anterior que sublinhei. Diante de tal alargamento da hipótese excepcional, passou-se a abranger os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar. No caso em análise, verifico que as diligências à satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, estando demonstrada a necessidade de se obter informações acerca de proventos e salários percebidos pelos executados. Nessa linha, jurisprudência desta E. 4ª Turma: VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar Ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Frustradas inúmeras outras tentativas de identificação de patrimônio dos devedores, mostra-se plausível eventual pretensão para a busca de informações adicionais que talvez possam permitir o efetivo prosseguimento da execução, com resultados concretos. Assim, mostra-se plausível a expedição de ofícios requerida. Não obstante o deferimento dos ofícios não há falar no imediato bloqueio de valores. A questão relativa à possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser apreciada posteriormente. Dou provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-85.2021.5.02.0351; Data de assinatura: 11/12/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Ressalta-se que na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Registro, também, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional. Diante disso, mostra-se viável a realização de pesquisa junto ao Caged e ao INSS para obtenção das informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário/aposentadoria em nome dos sócios executados. Reformo. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a pesquisa junto ao Caged e ao INSS a fim de obter informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome dos sócios executados, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weliton De Oliveira Sacramento Costa x Agin Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda e outros

ID: 259869178

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000110-97.2012.5.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA

Polo Passivo:

AGIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA ANDERSON LUIS FERREIRA DE LIMA FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA WENDEL CARLOS DUTRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 0000110-97.2012.5.02.0001 : WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA : FLIMAC E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 0000110-97.2012.5.02.0001 : WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA : FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000110-97.2012.5.02.0001 (AP) AGRAVANTE: WELITON DE OLIVEIRA SACRAMENTO COSTA AGRAVADOS: FLIMAC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, AGIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA, WENDEL CARLOS DUTRA DO NASCIMENTO, ANDERSON LUIS FERREIRA DE LIMA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Contra a r. decisão de Id 079b08d, que indeferiu a consulta ao CAGED e ao INSS, agrava de petição o exequente, Id 2d2ea42, requerendo sua reforma. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Pretende o agravante a reforma da decisão de origem, a qual indeferiu a realização de pesquisa junto ao Caged e ao INSS, pelos seguintes fundamentos: 1 - #ID. 53a1cf3 - O art. 833, inciso IV do CPC expressamente aduz que os proventos de aposentadoria e os salários são impenhoráveis, bem como o seu §2º traz exceção à impenhorabilidade apenas a espécie "prestação alimentícia", não englobando o crédito trabalhista." Nesse sentido, OJ nº 153 da SDI-II: "153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." No mesmo sentido, a Súmula nº 21 deste E.TRT: "21 - Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014-DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos." Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e INSS, vez que inócuas tais diligências." A despeito dos fundamentos acima transcritos, entendo que com razão o recorrente. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil expressamente prevê a impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. Transcrevo o texto legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Da mera leitura do dispositivo legal é possível reconhecer que referida impenhorabilidade não é absoluta, vez que há uma ressalva ao parágrafo segundo do mesmo artigo, que assim dispõe: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A exceção legal diz respeito ao "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", ou seja, houve uma ampliação em relação ao Código de Processo Civil anterior, que não trazia a expressão anterior que sublinhei. Diante de tal alargamento da hipótese excepcional, passou-se a abranger os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar. No caso em análise, verifico que as diligências à satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, estando demonstrada a necessidade de se obter informações acerca de proventos e salários percebidos pelos executados. Nessa linha, jurisprudência desta E. 4ª Turma: VEDAÇÃO DO NON FACTIBILE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MEIO PARA ENCONTRAR BENS DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar Ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, não basta a concessão de provimento cognitivo à parte, pois de nada adianta a prolação de sentença de mérito, sem a sua efetivação, o que, em suma, torna absolutamente inócua a ação do Judiciário. Frustradas inúmeras outras tentativas de identificação de patrimônio dos devedores, mostra-se plausível eventual pretensão para a busca de informações adicionais que talvez possam permitir o efetivo prosseguimento da execução, com resultados concretos. Assim, mostra-se plausível a expedição de ofícios requerida. Não obstante o deferimento dos ofícios não há falar no imediato bloqueio de valores. A questão relativa à possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser apreciada posteriormente. Dou provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-85.2021.5.02.0351; Data de assinatura: 11/12/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Ressalta-se que na execução trabalhista devem ser observados os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista. Registro, também, que o direito de acesso ao Judiciário, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 abrange também o direito de obter do Poder Judiciário a efetiva prestação jurisdicional. Diante disso, mostra-se viável a realização de pesquisa junto ao Caged e ao INSS para obtenção das informações sobre a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário/aposentadoria em nome dos sócios executados. Reformo. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a pesquisa junto ao Caged e ao INSS a fim de obter informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome dos sócios executados, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Ricardo Cassoni x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714568

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002095-86.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICARDO CASSONI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002095-86.2024.5.02.0026 : WESLEY RICARDO CASSONI : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002095-86.2024.5.02.0026 : WESLEY RICARDO CASSONI : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0470b88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: WESLEY RICARDO CASSONI Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. WESLEY RICARDO CASSONI ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 14.12.2024, alegando ter sido admitido pela reclamada em 29.10.2010, permanecendo em atividade até o presente momento. Postulou em apertada síntese o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Em audiência a reclamada apresentou defesa refutando os pedidos formulados. Não foi produzida prova em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 14.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA COISA JULGADA Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, só há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Da análise da ação anteriormente ajuizada pelo autor (Proc. 1000362-13.2016.5.02.0076) – fls. 680/716), verifica-se tão somente a identidade de partes, já que o pedido se refere a período anterior à prescrição ora reconhecida, não havendo que se falar, portanto, em ações idênticas. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o obreiro o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade aduzindo que não foram consideradas em sua base de cálculo todas as verbas salariais (horas extras e adicional noturno). Alega que em ação movida pelo sindicato da categoria, a SBDI-I do TST condenou a CPTM a efetuar o pagamento do referido adicional calculado sobre a globalidade salarial. Em defesa, a ré sustenta ser indevido o cálculo pretendido pelo autor uma vez que a Lei 12.740, que alterou o art. 193 com relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, somente alcança a categoria dos eletricitários – e, sua interpretação de ser restritiva atingindo apenas essa classe de trabalhadores, o que não é caso do autor. Pois bem. Nos termos da Lei 12.740/2012, que revogou expressamente a Lei 7.369/1985, a base de cálculo do adicional de periculosidade passou a ser exclusivamente o salário-base, exceto para a categoria dos eletricitários. A Súmula 191, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça esse entendimento ao estabelecer que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, o que não se aplica ao reclamante, que exerce a função de maquinista. Destaco aqui que no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, existe tese prevalecente (nº 19) determinando que o adicional de periculosidade para metroviários deve ser calculado sobre o salário-base, conforme Resolução TP nº 06/2016 aplicada por similaridade com o caso em análise. Portanto, não há fundamento jurídico para a ampliação da base de cálculo pretendida pelo reclamante. No mais, a jurisprudência citada pelo autor na exordial não é vinculante. Improcedente o pedido e seus consectários. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Destaco aqui que o contrato de trabalho do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY RICARDO CASSONI em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 14.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Ricardo Cassoni x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714573

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002095-86.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RICARDO CASSONI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO JORGE DE SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002095-86.2024.5.02.0026 : WESLEY RICARDO CASSONI : COMPANHIA PAULISTA DE TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002095-86.2024.5.02.0026 : WESLEY RICARDO CASSONI : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0470b88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: WESLEY RICARDO CASSONI Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. WESLEY RICARDO CASSONI ajuizou ação trabalhista em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 14.12.2024, alegando ter sido admitido pela reclamada em 29.10.2010, permanecendo em atividade até o presente momento. Postulou em apertada síntese o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Em audiência a reclamada apresentou defesa refutando os pedidos formulados. Não foi produzida prova em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. PRESCRIÇÃO Declaro prescritos os pedidos anteriores a 14.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA COISA JULGADA Nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, só há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo certo que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Da análise da ação anteriormente ajuizada pelo autor (Proc. 1000362-13.2016.5.02.0076) – fls. 680/716), verifica-se tão somente a identidade de partes, já que o pedido se refere a período anterior à prescrição ora reconhecida, não havendo que se falar, portanto, em ações idênticas. Rejeito. DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o obreiro o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade aduzindo que não foram consideradas em sua base de cálculo todas as verbas salariais (horas extras e adicional noturno). Alega que em ação movida pelo sindicato da categoria, a SBDI-I do TST condenou a CPTM a efetuar o pagamento do referido adicional calculado sobre a globalidade salarial. Em defesa, a ré sustenta ser indevido o cálculo pretendido pelo autor uma vez que a Lei 12.740, que alterou o art. 193 com relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, somente alcança a categoria dos eletricitários – e, sua interpretação de ser restritiva atingindo apenas essa classe de trabalhadores, o que não é caso do autor. Pois bem. Nos termos da Lei 12.740/2012, que revogou expressamente a Lei 7.369/1985, a base de cálculo do adicional de periculosidade passou a ser exclusivamente o salário-base, exceto para a categoria dos eletricitários. A Súmula 191, II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça esse entendimento ao estabelecer que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, o que não se aplica ao reclamante, que exerce a função de maquinista. Destaco aqui que no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, existe tese prevalecente (nº 19) determinando que o adicional de periculosidade para metroviários deve ser calculado sobre o salário-base, conforme Resolução TP nº 06/2016 aplicada por similaridade com o caso em análise. Portanto, não há fundamento jurídico para a ampliação da base de cálculo pretendida pelo reclamante. No mais, a jurisprudência citada pelo autor na exordial não é vinculante. Improcedente o pedido e seus consectários. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Destaco aqui que o contrato de trabalho do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY RICARDO CASSONI em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, DECIDO: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 14.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RICARDO CASSONI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000362-73.2023.8.11.0041

ID: 261045106

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000362-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARTCO LTDA

Acórdão

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000362-73.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000362-73.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), SARTCO LTDA - CNPJ: 02.199.856/0015-69 (EMBARGANTE), ROGERIO SCHUSTER JUNIOR - CPF: 032.281.719-65 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ROGERIO SCHUSTER JUNIOR - CPF: 032.281.719-65 (ADVOGADO), SARTCO LTDA - CNPJ: 02.199.856/0015-69 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Sartco Ltda. e negou provimento ao recurso do Estado, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico apurado com base na diferença entre o valor inicial e atualizado da execução fiscal e o valor final reconhecido como devido, afastando a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à alegação de que a dívida não foi cancelada e permanece passível de cobrança na via administrativa, de modo que a extinção da execução teria decorrido unicamente de critério legal previsto na Lei estadual nº 10.496/2017, o que justificaria a aplicação da redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer que a extinção da execução fiscal decorreu exclusivamente de critério legal objetivo, o que, segundo o embargante, demandaria a aplicação da redução dos honorários advocatícios nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a fundamentação do embargante ao reconhecer que a exclusão da maior parte do débito decorreu de decisão judicial na ação anulatória, com base em prova pericial, não se tratando de reconhecimento espontâneo da inexigibilidade pela Fazenda Pública. 6. A decisão também explicitou que a posterior desistência da execução fiscal, com base na Lei estadual nº 10.496/2017, decorreu de critério objetivo e posterior à declaração judicial de inexigibilidade parcial do crédito, afastando, com fundamento na Súmula 153 do STJ, a incidência do art. 90, § 4º, do CPC. 7. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo os embargos utilizados de forma indevida como instrumento para rediscutir fundamentos já apreciados de forma clara e coerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que enfrenta expressamente os fundamentos relevantes para a resolução da controvérsia não padece de omissão, ainda que contrarie a pretensão da parte. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, devendo limitar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 3. A inexistência de reconhecimento espontâneo da inexigibilidade do crédito afasta a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, mesmo que a execução fiscal tenha sido extinta por critério legal de valor previsto em legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 5º; 90, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153; TJMT, ED 24918/2018, Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 02.05.2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, tendo sido assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO PARCIAL DA INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E POSTERIOR DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR REMANESCENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - ARTIGO 85, §§2º E 5º, DO CPC - REDUÇÃO PELA METADE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CPC - SÚMULA 153 DO STJ. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelações interpostas por Sartco Ltda. e pelo Estado de Mato Grosso, no âmbito da execução fiscal nº 1000362-73.2023.8.11.0041, contra sentença que extinguiu o feito após o reconhecimento parcial da inexigibilidade do crédito tributário e a posterior desistência do exequente, motivada pelo baixo valor remanescente, condenando a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico e reduzidos pela metade. 2- A parte executada sustenta que os honorários devem ser fixados sobre a diferença entre o valor original e atualizado da execução fiscal e o valor final reconhecido como devido, também atualizado, sem a aplicação da redução pela metade. O Estado, por sua vez, requer o afastamento da condenação em honorários, alegando que a execução foi extinta por critério legal, e não por reconhecimento da procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3- Discute-se (i) se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o proveito econômico apurado entre o valor inicial e atualizado da execução e o montante final reconhecido como devido, também atualizado, conforme o artigo 85, §§ 2º e 5º, do CPC; e (ii) se é cabível a redução dos honorários pela metade nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, diante da desistência do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- O proveito econômico da parte executada deve ser apurado considerando a diferença entre o valor original e atualizado da execução fiscal e o valor final reconhecido como devido, igualmente atualizado, aplicando-se a regra do artigo 85, §§ 2º e 5º, do CPC. 5- A redução do crédito tributário decorreu de perícia judicial realizada na ação anulatória nº 1001321-95.2022.8.11.0003, que levou à decisão determinando a exclusão da maior parte do débito. A Fazenda Pública apenas ajustou a CDA após essa determinação judicial, não configurando reconhecimento voluntário da inexigibilidade do crédito. 6- A posterior desistência da execução fiscal pelo Estado, fundamentada na Lei Estadual nº 10.496/2017, ocorreu apenas porque o valor atualizado da CDA tornou-se inferior ao limite de 160 UPFs, afastando a aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC, por ausência de reconhecimento espontâneo da inexigibilidade do crédito. 7- Nos termos da Súmula 153 do STJ, a desistência da execução fiscal após a impugnação do débito não exime o exequente da condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso da executada provido. Recurso do Estado não provido. Tese de julgamento: 1- O proveito econômico da parte executada deve ser apurado com base na diferença entre o valor original e atualizado da execução fiscal e o valor final reconhecido como devido, também atualizado, aplicando-se a regra do artigo 85, §§ 2º e 5º, do CPC. 2- A desistência da execução fiscal, quando motivada pelo baixo valor remanescente após decisão judicial que reconheceu a inexigibilidade da maior parte do débito, não configura reconhecimento voluntário da procedência do pedido, afastando a aplicação do artigo 90, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 5º; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 153”. Em suas razões recursais o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois teria deixado de considerar que a dívida exequenda não foi cancelada, permanecendo hígida e passível de cobrança na via administrativa, o que afastaria a incidência integral dos honorários sucumbenciais. Afirma que a extinção do processo decorreu exclusivamente da aplicação da Lei estadual nº 10.496/2017, que autoriza a desistência de execuções fiscais de pequeno valor, sem que isso implique reconhecimento da inexigibilidade do crédito. Defende que a ausência de cancelamento da CDA e a retirada do débito da via judicial, por critério legal objetivo, configuram hipótese de aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, sendo devida a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados. Pautado nesses argumentos, requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada e reformar parcialmente o acórdão, a fim de restabelecer a redução da verba honorária sucumbencial. (Id. 277956865). Em contrarrazões, Sartco Ltda. sustenta a inexistência de omissão no acórdão, afirmando que as questões levantadas foram expressamente analisadas e que os embargos têm caráter meramente protelatório, requerendo sua rejeição e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. (Id. 279088851). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de Sartco Ltda. e negou provimento ao apelo do próprio ente público, afastando a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil e fixando os honorários sucumbenciais com base na diferença entre o valor original da execução fiscal e o valor final reconhecido como devido, ambos atualizados, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do mesmo diploma legal. Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sabe-se que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Nesse contexto, decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. Outrossim, a decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Por fim, erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, haja vista que, após a conclusão deste Sodalício, visa o recorrente a rediscussão do mérito abordado pelo acórdão por discordar do decisium. A alegação do embargante é de que o acórdão embargado é omisso, ao argumento de que deixou de reconhecer que a dívida exequenda permanece hígida e será cobrada pela via administrativa, o que, em sua visão, justificaria a redução dos honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. No entanto, não assiste razão ao embargante. Como bem ponderado e fundamentado no acórdão ora atacado, o colegiado expressamente consignou que a redução do crédito tributário executado decorreu de decisão judicial proferida em ação anulatória, na qual foi produzida prova pericial que apontou a inexigibilidade da maior parte do débito. Só então a Fazenda Pública ajustou o valor da CDA e requereu a desistência da execução fiscal com fundamento na Lei estadual nº 10.496/2017. Nessas circunstâncias, o julgado afastou, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 153 do STJ, a possibilidade de aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Além disso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da ausência de reconhecimento espontâneo da inexigibilidade do débito e fundamentou, de forma clara e coerente, a inaplicabilidade da redução da verba honorária, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência. Isto posto, considerando os fatos narrados, verifica-se que a alegação de omissão, contradição e obscuridade, por parte desta Colenda Câmara, não se encontra configurada, pois resta evidente que o acórdão proferido anteriormente, além de ter sido devidamente fundamentado, exauriu integralmente toda a alegação e fundamentação de ambas as partes. Ora, o cabimento dos embargos de declaração é específico, de modo que estes somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão em questão sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente ou, ainda, para corrigir erro material, sendo espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada ao considerar os documentos e fatos trazidos, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade. Cuida-se, sim, de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de forma outra, porquanto “os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento” (RTJ 158/270). A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC’. (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018). Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Com tais considerações, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas lhes NEGO ACOLHIMENTO, mantendo incólume o acórdão ora atacado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000362-05.2024.4.01.3904

ID: 322283196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000362-05.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CASTRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA MOREIRA DE ATAIDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1000362-05.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: LUZIA CASTRO DA CONCEICAO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do … Processo nº : 1000362-05.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: LUZIA CASTRO DA CONCEICAO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Devidamente intimada, a parte autora renunciou ao direito de aderir ao fluxo concentrado, requerendo que sejam consideradas, na análise do mérito, as provas documentais que instruem a petição inicial que no seu entender se estabelecem como início de prova material apta a garantir o seu pleito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor JOILSON SOUZA DA SILVA, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 17/07/2022. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que o falecido, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que era contribuinte individual. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para Cadastro único onde o falecido consta como companheiro da autora entrevista realizada em 29/06/2022; Plano Funerário contratado em 14/12/2021 a autora era dependente do falecido (esposa); os endereços em comum; o fato de a demandante ter em sua posse os documentos pessoais do falecido; não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação conjugal declarada não tenha perdurado até o evento morte. Embora a autora tenha requerido o benefício após o prazo, neste caso, houve registro de óbito tardio, conforme consta na sentença de mérito do processo de nº 0800337-41.2023.8.14.0015. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do requerimento administrativo (12/12/2023), visto que requerido o benefício após o prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por menos de 2 (dois) anos, o benefício deverá ter duração de quatro meses, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte por 4 meses em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de12/12/2023, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor JOILSON SOUZA DA SILVA Vínculo com o instituidor Companheiro(a) DIB 12/12/2023 DIP 01/06/2025 Duração por 4 (quatro) meses Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000362-98.2024.4.01.3000

ID: 326376646

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000362-98.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA CALIXTO SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000362-98.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000362-98.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA CALIXTO SOUZA - AC6021 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do salário-maternidade, com fundamento nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 1. Requisitos legais Nos termos da legislação previdenciária, o salário-maternidade é devido à segurada empregada durante 120 dias, mediante comprovação dos seguintes requisitos: (a) nascimento de filho ou adoção; (b) condição de segurada da Previdência Social na data do parto ou do afastamento do trabalho; (c) qualidade de segurada empregada ou, se desempregada, estar em período de graça (art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91). No caso, o nascimento da criança, em 16/09/2022, encontra-se devidamente comprovado por meio da certidão de nascimento acostada aos autos (ID 1996231151, p. 18). Conforme documentos constantes do CNIS (ID 1998947164) e do dossiê previdenciário (ID 2102360658), verifica-se que a autora possuía vínculo formal de trabalho com a empresa G. S. DE SOUZA LTDA, no período de 03/03/2022 a 30/10/2023, abrangendo, portanto, tanto a data do parto quanto a do requerimento administrativo do benefício. Assim, resta comprovada sua condição de segurada empregada no momento do nascimento, com vínculo ativo. Outrossim, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.213/91, sendo a autora segurada empregada, o salário-maternidade deve ser pago diretamente pelo empregador, com posterior compensação junto ao INSS. Vale destacar que embora a obrigação de pagar o salário-maternidade à segurada empregada recaia sobre o empregador, essa circunstância não desnatura o caráter previdenciário do benefício, tampouco exclui a responsabilidade do INSS pelo seu custeio. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO. SEGURADA EMPREGADA URBANA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Para que a empregada urbana tenha direito à percepção do salário-maternidade é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurada; b) a maternidade propriamente dita, e c) o cumprimento do período de carência necessário. 2. Hipótese em que, para efeito de comprovação da manutenção da qualidade de segurada, é possível estender o período de graça para 24 meses. Inteligência do art. 15 , II, e § 2º, da Lei nº 8213/91. 3. O entendimento que vem sendo adotado por este Tribunal é no sentido de que a atribuição legal de pagamento direto pela empresa não retira do salário-maternidade a condição de benefício previdenciário, devido pelo INSS, ou seja, não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. 4. Se houve o encerramento do contrato de trabalho de forma indevida, não pode a segurada ser penalizada pela negativa do benefício. Havendo pendências de ordem trabalhista ou necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, estas não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. 5. Para a concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial é imprescindível a prova do exercício de atividades rurais nos dez meses anteriores ao nascimento do filho. 6. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, de acordo com a Súmula n.° 73, desta Corte, haja vista que o trabalho com base em uma única unidade produtiva tem como regra a documentação emitida em nome de uma única pessoa. 7. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo. 8. Hipótese em que a prova testemunhal foi unânime e consistente ao corroborar o início de prova material apresentado, confirmando o labor rural da autora, inclusive durante a gestação. 9. O termo inicial do do salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei n.º 8.213/91: "durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste". 10. Consoante os termos do artigo 120 do Decreto nº 3.048/1999, será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão. 11. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. 12. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. Entretanto, nas ações em que se trata do benefício do salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a R$ 998,00, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos. 13. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região) (grifei). (TRF4, AC 5004065-47.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 31/07/2019) Portanto, a responsabilidade final pelo pagamento do salário-maternidade é do INSS, uma vez que, embora a legislação atribua ao empregador a obrigação de efetuar diretamente o pagamento à segurada (art. 72, §1º, da Lei 8.213/91), este possui o direito de realizar a compensação dos valores com a Previdência Social, cabendo, portanto, à autarquia arcar, em última instância, com o ônus financeiro do benefício. Assim, restando comprovados o nascimento do filho, a manutenção do vínculo empregatício e a condição de segurada empregada, é devido o salário-maternidade requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de salário-maternidade, em valor a ser calculado pelo INSS, correspondendo a 04 remunerações integrais da parte autora ao tempo contemporâneo ao parto. Sobre os valores atrasados deve incidir a SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000362-04.2025.4.01.3602

ID: 333376628

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000362-04.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELOIR GONCALVES DE AZEVEDO LINHARES FRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000362-04.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000362-04.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELOIR GONCALVES DE AZEVEDO LINHARES FRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Da incapacidade laboral. No laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2179387995), o perito concluiu que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborais. A data de início da incapacidade foi estabelecida em meados do ano de 2020 e o prazo para reavaliação médica foi estimado em 365 dias. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a existência de incapacidade em grau ou duração estimada em patamar superior ao constatado pelo auxiliar técnico do juízo. Saliente-se que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza, duração e extensão da incapacidade laboral. Consigne-se que, na hipótese de constatação de patologias que ensejam incapacidade temporária, não há que se falar em dever de análise das condições pessoais do segurado e da impossibilidade de reabilitação para fins de averiguar a possibilidade de concessão de aposentadoria, uma vez que um dos requisitos para tal benefício é a existência de incapacidade de natureza permanente, ou seja, cuja probabilidade de ser revertida é ínfima ou inexistente, de sorte que a constatação da possibilidade de recuperação da capacidade laboral em um determinado espaço de tempo não autoriza a aposentação da parte autora, mas assegura-lhe tão somente a concessão de auxílio temporário. Cumpre ressaltar que o fato de a parte autora ter auferido, em períodos pretéritos, benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral não implica, por si só, o reconhecimento de incapacidade de caráter permanente. Tal conclusão mostra-se incabível, especialmente quando o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atesta a possibilidade de recuperação do estado de saúde da parte, afastando, assim, a presunção de irreversibilidade da incapacidade. Da qualidade de segurada e da carência. Conforme se infere do extrato previdenciário de ID n. 2169454137, a autora registra recolhimentos de contribuições como contribuinte individual no período de 01/01/2018 a 31/05/2022, bem como recebimento de auxílio-doença nos intervalos de 04/06/2020 a 30/12/2020, 15/04/2021 a 04/12/2021 e 01/03/2023 a 23/01/2025, de modo que, na DII (meados do ano de 2020), restaram preenchidos ambos os requisitos. Desse modo, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 23/01/2025 (NB 651.241.359-1 – ID n. 2169535441). Todavia, em consulta ao PrevJud (extratos previdenciários em anexo), verifica-se que a parte autora encontra-se em usufruto do benefício desde 25/03/2025, com previsão de cessação em 01/11/2025 (NB 720.227.041-3). Assim, o INSS deverá manter o benefício pelo prazo recomendado pelo perito para recuperação da capacidade laborativa (um ano a partir da perícia, realizada em 20/03/2025), ou seja, até 20/03/2026, podendo a parte autora requerer a prorrogação do benefício, na hipótese de ainda se encontrar incapaz, caso em que o benefício não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia que constate quadro de saúde favorável ao retorno do(a) periciando(a) ao trabalho. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) manter, em favor de ELOIR GONÇALVES DE AZEVEDO LINHARES FRAGA (CPF 853.917.351-49), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 720.227.041-3 até o prazo estimado pelo perito para recuperação da capacidade laboral, ou seja, até 20/03/2026; b) registrar no extrato previdenciário da parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 651.241.359-1 desde a sua cessação, em 23/01/2025; c) pagar à autora as parcelas devidas entre o dia seguinte à cessação do NB 651.241.359-1 (24/01/2025) e o dia anterior ao início do pagamento do benefício NB 720.227.041-3 (24/03/2025), no valor ora liquidado de R$ 3.240,20 (três mil, duzentos e quarenta reais e vinte centavos), conforme planilha de cálculos anexa; e d) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a manutenção do benefício pelo prazo assinalado, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a manutenção do benefício pelo prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 (manter NB 720.227.041-3 até 20/03/2026) CPF: 853.917.351-49 DIB: 25/03/2025 DIP: - DCB: 20/03/2026 DII: Meados do ano de 2020 TC: - Cidade de pagamento: - Obs.: Anotar no CNIS o restabelecimento do NB 651.241.359-1 desde a cessação, em 23/01/2025. RMI A calcular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1580 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes