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Processo nº 1000356-25.2024.8.11.0011

ID: 256705228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000356-25.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000356-25.2024.8.11.0011 APELANTE: VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES contra o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, manejado no bojo da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 1000356-25.2024.8.11.0011, originária da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso. A referida liquidação teve origem na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011, a qual declarou a nulidade total do Concurso Público n. 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, reconhecendo o direito à reparação por danos materiais e morais a serem apurados em fase processual própria. A apelante ajuizou a mencionada ação de liquidação com a finalidade de ver fixada a quantia indenizatória correspondente aos danos morais e materiais que alega ter suportado em razão das irregularidades que macularam o referido certame público, ora anulado. Na petição inicial, sustentou que sofreu abalo moral em decorrência da frustração de expectativas legítimas quanto à possibilidade de acesso a cargo público, bem como em razão dos esforços empreendidos para sua preparação, os quais restaram frustrados pela nulidade do certame, que comprometeu a lisura, a igualdade e a regularidade do processo seletivo. O juízo de piso, após regular tramitação do feito, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentou sua decisão, em síntese, na ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a inexistência de qualquer documento ou elemento probatório que corroborasse a efetiva ocorrência de prejuízo moral ou material, tampouco houve qualquer resposta à intimação judicial para que a parte autora apresentasse documentos elucidativos aptos a subsidiar o arbitramento do valor da indenização pretendida. Inconformada com a r. sentença, a parte autora/recorrente interpôs o presente recurso de apelação, no qual, contudo, limita-se a reiterar os argumentos já expostos na petição inicial, insistindo na tese de que a ação de liquidação de sentença por arbitramento prescinde de demonstração de fato novo e que a condenação genérica proferida na Ação Civil Pública já reconheceu a existência do dano moral, restando apenas a fixação do seu quantum. Aduz ainda que a não fixação do valor implicaria em desrespeito ao disposto no art. 95 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como violaria os dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam a liquidação de sentença (arts. 509, I, e 510). Entretanto, observa-se que a apelação apresentada não ataca, de forma precisa e específica, os fundamentos concretos e determinantes que sustentam a r. sentença impugnada. Com efeito, não houve, por parte da apelante, a necessária impugnação direta à ratio decidendi do julgado, qual seja, a ausência de qualquer documentação mínima que comprovasse os alegados danos morais ou materiais e a total inércia da parte em cumprir a determinação judicial de apresentar documentos ou pareceres elucidativos. A leitura das razões recursais permite constatar que o recurso se limita a alegações genéricas e reiterativas da tese inicial, sem, contudo, enfrentar o ponto central da fundamentação da decisão de primeiro grau, o que configura manifesta deficiência na dialeticidade do recurso, impedindo sua admissibilidade. Tal deficiência atrai a incidência do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao relator a competência para não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Inexistindo pedido de tutela provisória de urgência, conforme se extrai da análise do recurso, bem como se verifica que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos reconhecidos nos autos. Ante o exposto e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000356-25.2024.8.11.0011

ID: 256705236

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000356-25.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

Advogados:

IURI SEROR CUIABANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000356-25.2024.8.11.0011 APELANTE: VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VANESSA RAMOS DA SILVA MENDES contra o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, manejado no bojo da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento n. 1000356-25.2024.8.11.0011, originária da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso. A referida liquidação teve origem na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1000365-94.2018.8.11.0011, a qual declarou a nulidade total do Concurso Público n. 01/2018 da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, reconhecendo o direito à reparação por danos materiais e morais a serem apurados em fase processual própria. A apelante ajuizou a mencionada ação de liquidação com a finalidade de ver fixada a quantia indenizatória correspondente aos danos morais e materiais que alega ter suportado em razão das irregularidades que macularam o referido certame público, ora anulado. Na petição inicial, sustentou que sofreu abalo moral em decorrência da frustração de expectativas legítimas quanto à possibilidade de acesso a cargo público, bem como em razão dos esforços empreendidos para sua preparação, os quais restaram frustrados pela nulidade do certame, que comprometeu a lisura, a igualdade e a regularidade do processo seletivo. O juízo de piso, após regular tramitação do feito, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamentou sua decisão, em síntese, na ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a inexistência de qualquer documento ou elemento probatório que corroborasse a efetiva ocorrência de prejuízo moral ou material, tampouco houve qualquer resposta à intimação judicial para que a parte autora apresentasse documentos elucidativos aptos a subsidiar o arbitramento do valor da indenização pretendida. Inconformada com a r. sentença, a parte autora/recorrente interpôs o presente recurso de apelação, no qual, contudo, limita-se a reiterar os argumentos já expostos na petição inicial, insistindo na tese de que a ação de liquidação de sentença por arbitramento prescinde de demonstração de fato novo e que a condenação genérica proferida na Ação Civil Pública já reconheceu a existência do dano moral, restando apenas a fixação do seu quantum. Aduz ainda que a não fixação do valor implicaria em desrespeito ao disposto no art. 95 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como violaria os dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam a liquidação de sentença (arts. 509, I, e 510). Entretanto, observa-se que a apelação apresentada não ataca, de forma precisa e específica, os fundamentos concretos e determinantes que sustentam a r. sentença impugnada. Com efeito, não houve, por parte da apelante, a necessária impugnação direta à ratio decidendi do julgado, qual seja, a ausência de qualquer documentação mínima que comprovasse os alegados danos morais ou materiais e a total inércia da parte em cumprir a determinação judicial de apresentar documentos ou pareceres elucidativos. A leitura das razões recursais permite constatar que o recurso se limita a alegações genéricas e reiterativas da tese inicial, sem, contudo, enfrentar o ponto central da fundamentação da decisão de primeiro grau, o que configura manifesta deficiência na dialeticidade do recurso, impedindo sua admissibilidade. Tal deficiência atrai a incidência do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual atribui ao relator a competência para não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Inexistindo pedido de tutela provisória de urgência, conforme se extrai da análise do recurso, bem como se verifica que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, nos termos reconhecidos nos autos. Ante o exposto e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de improcedência. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Lueni Mauricio Dos Reis e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 256253021

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-93.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUENI MAURICIO DOS REIS ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000365-93.2022.5.02.0710 : LUENI MAURICIO DOS REIS : ROLDAO AUTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000365-93.2022.5.02.0710 : LUENI MAURICIO DOS REIS : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e9f931 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:8b7a819: Com razão o reclamante. Reconsidero, pois, o despacho anterior, #id:cbb40d4. Na forma do art. 880 da CLT, a execução deve ser requerida pelo interessado. Prazo: 5 dias. No silêncio, prosseguir-se-á tão somente pelas contribuições sociais, honorários periciais e custas. Independente da manifestação do exequente faculta-se o imediato cumprimento da sentença pela reclamada, a fim de evitar a majoração dos juros, uma vez que computados a partir do ajuizamento da ação, bem como para elidir os demais efeitos dos arts. 883 e seguintes da CLT. Requerida a execução, cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Lueni Mauricio Dos Reis e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 256253024

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-93.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUENI MAURICIO DOS REIS ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000365-93.2022.5.02.0710 : LUENI MAURICIO DOS REIS : ROLDAO AUTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000365-93.2022.5.02.0710 : LUENI MAURICIO DOS REIS : ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e9f931 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:8b7a819: Com razão o reclamante. Reconsidero, pois, o despacho anterior, #id:cbb40d4. Na forma do art. 880 da CLT, a execução deve ser requerida pelo interessado. Prazo: 5 dias. No silêncio, prosseguir-se-á tão somente pelas contribuições sociais, honorários periciais e custas. Independente da manifestação do exequente faculta-se o imediato cumprimento da sentença pela reclamada, a fim de evitar a majoração dos juros, uma vez que computados a partir do ajuizamento da ação, bem como para elidir os demais efeitos dos arts. 883 e seguintes da CLT. Requerida a execução, cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens através do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUENI MAURICIO DOS REIS

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Processo nº 1000365-26.2025.4.01.3903

ID: 335932324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-26.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ILANA SANTOS DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000365-26.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000365-26.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDINO PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ILANA SANTOS DO AMARAL - PA24550, JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: CPF: 943.537.002-00 DIB: 05/12/2024 DIP: 01/07/2025 DII: 23/06/2023 TC: Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, NCPC. Trata-se de ação pela qual a parte autora pleiteia concessão de beneficio previdenciário em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, bem como eventuais parcelas do benefício em atraso. Após citação, a Autarquia Previdenciária propôs o acordo abaixo transcrito que, na sequência, foi aceito pela parte autora. Nome e CPF do autor: GERALDINO PEREIRA DOS SANTOS (943.537.002-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 05/12/2024 ( x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada na data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) ( ) data da perícia - justificativa: Condições pessoais constatadas na data da perícia. Acréscimo de 25% Não DII PERMANENTE 23/06/2023 DIP 01/07/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Dessa forma, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo proposto para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos exatos termos da proposta de acordo formulada e aceita pela parte autora. Tratando-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Em contrapartida, caso as parcelas atrasadas já estejam discriminadas na transação, expeça-se requisição de pagamento, na forma da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, na sequência, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e implantação do benefício, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000365-44.2025.4.01.3606

ID: 334650185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-44.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILSON ZMUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000365-44.2025.4.01.3606 AUTOR: AILSON ZMUDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000365-44.2025.4.01.3606 AUTOR: AILSON ZMUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 De ordem, fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos em epígrafe, para o dia 09/09/2025 às 17h30min - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDY2YzQ5YWUtMjJjZS00YmQwLWI5MjAtNjg0Y2NmNzFhNjdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

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Maria Do Socorro Garcia x Fernando Gomes Pereira

ID: 297037688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000273-72.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GARCIA

Polo Passivo:

FERNANDO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO SOARES DAHER

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FÁBIO BARBIERI

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Processo 1000273-72.2025.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria do Socorro Garcia - Fernando Gomes Pereira - Vistos. MARIA DO SOCORRO GARCIA, qualifica… Processo 1000273-72.2025.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria do Socorro Garcia - Fernando Gomes Pereira - Vistos. MARIA DO SOCORRO GARCIA, qualificada nos autos, moveu a presente Ação de Reintegração de Posse c.c Indenização em face de FERNANDO GOMES PEREIRA alegando, em síntese, que é herdeira de 1/9 dos direitos hereditários do imóvel objeto do processo de inventário nº 1000365-02.2015.8.26.0458. Informa que referido imóvel foi vendido ao requerido pelos seus irmãos no dia 09 de maio de 2022 sem a sua anuência, bem como sem autorização do juízo do inventário e da manifestação do Ministério Público, vez que entre os herdeiros há uma herdeira incapaz. Sustenta que a venda do imóvel é nula. Pugnou pela procedência da ação, requerendo seja reintegrada na posse do imóvel, condenando-se a parte requerida ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/55). A medida antecipatória foi deferida (fls. 56/59). A parte requerida compareceu de forma espontânea aos autos e requereu a revogação da liminar concedida (fls. 65/87). Às fls. 97/98 foi determinada a suspensão da ordem de reintegração até ulterior deliberação. A parte requerida ofertou contestação (fls. 108/132) e, preliminarmente, requereu a suspensão do processo. No mérito, em resumo, alegou que adquiriu o imóvel objeto do processo de inventário por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários e Outras Avenças. Informou que todos os herdeiros concordaram com a venda do imóvel, mas que a parte requerente, quando da assinatura do contrato, se negou a assinar. Sustentou que os demais herdeiros, assim que o formal de partilha for registrado, vão cumprir o contrato de Cessão de Direitos Hereditários celebrado e transferir a sua cota parte. Relatou que após a compra do imóvel efetuou reformas e construiu um barracão, sendo este o local onde exerce seu trabalho como mecânico. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 169/173). Em sede de especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (fls. 178/182), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do feito (fls. 219/220). É o relatório. Fundamento e decido. Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. No mais, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito por seus próprios fundamentos. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de modo que DOU O FEITO POR SANEADO. Controvertem as partes quanto à posse do imóvel litigioso, bem como quanto à ocorrência de esbulho e turbação. A prova pericial é oportuna para o esclarecimento da controvérsia. Para a realização da prova pericial, nomeio perito ORLANDO CARLOS MONTAGNA. Tendo em vista a entrada em vigor da Resolução 910/23, do E. Tribunal de Justiça, que alterou a remuneração dos honorários periciais nos casos em que se litiga sob os auspícios da gratuidade processual, e considerando ainda a complexidade dos trabalhos periciais, fixo a remuneração do perito em 58 UFESPs. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, tendo em vista que seus honorários serão custeados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP, a cargo da Defensoria Pública. Em caso de aceitação, tendo em vista a parte requerida, postulante da prova, é beneficiária da gratuidade processual, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Defensoria Pública. Oportunamente, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, §1º). São quesitos do juízo: a) Qual a natureza e características do imóvel litigioso? b) Qual a cota-parte pertencente a cada um dos litigantes nos imóveis litigiosos? c) Qual o valor de mercado do imóvel e do aluguel deste? d) O imóvel é atualmente ocupado? Por quem? Desde quando se deu a ocupação dos imóveis? e) Foram realizadas benfeitorias no imóvel? Em caso positivo, qual o valor total das benfeitorias? f) Qual a natureza das benfeitorias (necessárias, úteis ou voluptuárias) introduzidas? g) É possível estimar a data em que as benfeitorias foram introduzidas? Quando? h) As benfeitorias introduzidas estão em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à construção civil? Indefiro a produção de prova oral vez que desnecessária à solução da lide. Com efeito, a cessão dos direitos sobre o imóvel litigioso é fato incontroverso, o que afasta a necessidade de oitiva de testemunhas a respeito dos fatos. Int. - ADV: JOSÉ RICARDO SOARES DAHER (OAB 203097/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 184667/SP)

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Estado De São Paulo e outros x José Jorge De Souza

ID: 276124251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000365-79.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOSé JORGE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL VICARI ANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-79.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-79.2023.8.26.0374 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Morro Agudo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Jorge de Souza - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MORRO AGUDO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE POLICIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO-USUFRUÍDO EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. (2) O RECORRIDO, EMBORA INTIMADO (FLS. 109), NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COM PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA (CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 121). INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DIREITO DO REQUERENTE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. (4) RECONHECIDO O DIREITO AO BLOCO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO E O NÃO-USUFRUTO NA ATIVA, O SERVIDOR FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO NÃO-USUFRUÍDO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Vicari Antonio (OAB: 399764/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000365-44.2025.8.11.0110

ID: 321945512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-44.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000365-44.2025.8.11.0110 REQUERENTE: MARCIA CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: LOURIVALDO DUQUES DOS SANTOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000365-44.2025.8.11.0110 REQUERENTE: MARCIA CAVALCANTE PEREIRA REQUERIDO: LOURIVALDO DUQUES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por MARCIA CAVALCANTE PEREIRA, em face de LOURIVALDO DUQUES DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a requerente, nascida em 23/01/1986, é filha de Creuza Cavalcante Pereira e afirma ser fruto de relacionamento amoroso mantido por sua genitora com o requerido entre fevereiro e julho de 1985, na cidade de Barra do Garças/MT. Aduz que durante a gestação e após o nascimento, o requerido recusou-se a reconhecer a paternidade ou prestar qualquer tipo de auxílio, sob alegação de ausência de prova do vínculo biológico. Indica que tentativas de reconhecimento voluntário foram frustradas tanto por parte da mãe da requerente quanto da própria requerente, aos 15 anos. Alega que o requerido exigiu exame de DNA, ciente das dificuldades financeiras da família para arcar com os custos. Por fim, em razão da recusa reiterada em reconhecer espontaneamente a paternidade, a requerente ajuizou a presente ação para ser determinado o exame de DNA, com vistas à confirmação do vínculo biológico (ID n.º 198890398). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 198890402 a 198890405, 198890409 e 198890412). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência e holerites, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do CPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), DETERMINO a remessa dos autos ao Conciliador, devendo à respectiva secretaria, designar audiência de conciliação e mediação, conforme a pauta. Definido a data da audiência, INTIMEM-SE as partes a comparecem na audiência de conciliação e mediação. Atentem-se as partes ao disposto no artigo 334, § 8º do CPC, os quais devem ser informados que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será aplicada multa de 2% (dois por cento), calculado referente ao valor da causa, que será revertida em favor do Estado. CITAÇÃO CITE-SE o requerido. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo requerido, quando manifestar desinteresse no acordo, conforme o art. 335 do CPC, devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte requerente apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000365-33.2020.8.11.0041

ID: 261486376

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000365-33.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V R COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1000365-33.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): V R COMERCIO DE UNIFORMES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1000365-33.2020.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): V R COMERCIO DE UNIFORMES LTDA e outros Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Contrarrazões apresentadas. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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