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Processo nº 1000153-81.2021.8.11.0039

ID: 296125745

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-81.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AMAURI BORTOLETTO NETO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA FILHO

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MARILIA TOFOLLIS DE MELO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000153-81.2021.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000153-81.2021.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), JOSE AMAURI BORTOLETTO NETO - CPF: 370.480.268-98 (APELADO), GUSTAVO NOGUEIRA FILHO - CPF: 705.744.801-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MARILIA TOFOLLIS DE MELO RAMOS - CPF: 755.607.631-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO, PARA RETIFICAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ DECLARADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal baseada na CDA nº 20192761854, com fundamento na existência de coisa julgada formada em ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a CDA nº 20192761854 representa crédito tributário já declarado inexigível em ação anterior com trânsito em julgado, configurando coisa julgada material; e (ii) apurar, em sede de reexame necessário, se os honorários advocatícios foram corretamente fixados à luz do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a inexigibilidade do crédito tributário, independentemente de garantia do juízo ou oposição de embargos. 4. Comprovada a identidade entre a notificação de lançamento nº 7791/693/11/2019, declarada nula judicialmente, e a CDA nº 20192761854 executada nos presentes autos. 5. Aplica-se, no caso, a teoria da relação jurídica material, que autoriza o reconhecimento da coisa julgada mesmo diante de alteração de elementos formais da demanda, desde que a discussão de fundo (a relação jurídica) seja a mesma e já tenha sido definitivamente resolvida. 6. A execução baseada em crédito já declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado configura desobediência ao comando sentencial e ofensa à coisa julgada. 7. Em relação aos honorários advocatícios, constatou-se que a sentença não observou os critérios escalonados previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, os quais impõem a fixação progressiva dos percentuais conforme o valor da causa ou do benefício econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Em reexame necessário, sentença parcialmente retificada para readequar os honorários de sucumbência ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Tese de julgamento: “1. A existência de sentença transitada em julgado que declara a nulidade de notificação de lançamento impede nova constituição de crédito tributário com base no mesmo fato gerador, ainda que com numeração distinta da CDA. 2. A exceção de pré-executividade é meio hábil para arguir a inexigibilidade de crédito tributário já alcançado pela coisa julgada. 3. A fixação de honorários advocatícios em causas envolvendo a Fazenda Pública deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º; art. 485, VI; art. 496, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1021671-45.2024.8.11.0000, rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 25.02.2025, DJE 07.03.2025; TJ-MT, N.U 1014098-29.2019.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.05.2020, DJE 03.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal tendo por apelado/executado José Amauri Bortoletto Neto, que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de decisão judicial, ainda que precária, proferida nos autos da ação de conhecimento n. 1045631-77.2019.8.11.0041. A Fazenda Estadual sustenta que a decisão judicial mencionada pelo recorrido refere-se à CDA n.º 2021103902, diversa da ora executada (CDA n.º 20192761854), de modo que não haveria identidade de objeto a justificar a extinção da execução. A CDA ora executada tem por fundamento a Notificação de Lançamento 7791/693/11/2019 do período de referência de 09/2018, relativo a 12 GTA´s sem correspondente emissão de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais-SNFS, exigida nos termos do art. 374 e 375 do Dec. 2212/14. Por outro lado, a CDA 2021103902 (execução fiscal n. 1000372-94.2021.811.0039) refere-se à Notificação de Lançamento 703799/693/11/2018, do período de 08/2018, sobre 22 GTA's sem emissão de Notas Fiscais de Saída e Outros Documentos, conforme arts. 374 e 375 do Dec. 2212/14 vigente. Pugna pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, o excepto/apelado argumenta que tem direito ao não recolhimento de ICMS, consubstanciado na CDA 20192701854. Isso porque “o débito mencionado não deveria ter sido inscrito na dívida ativa”, haja vista as sentenças resolutivas de mérito proferidas nos seguintes processos: (i) nº 1045631-77.2019.8.11.0041 – Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária c/c Liminar de Antecipação de Tutela proposta pelo Excipiente em face da Secretaria da Fazenda de Mato Grosso – e, (ii) nº 1000372- 94.2021.8.11.0039 – Execução Fiscal intentada pelo Estado do Mato Grosso na qual houve julgamento em exceção de pré-executividade oposta pelo apelado, cuja decisão determinou a extinção da execução fiscal. Assim, pontua que já houve decisão transitada em julgado no que se refere à CDA nº 20192761854. Argumenta que no processo nº 1045631-77.2019.8.11.0041, houve sentença de resolução do mérito já transitada em julgado, em que o juízo reconheceu a ausência de fato gerador na operação para a incidência do ICMS ao contribuinte, ora Apelado, com base em súmula do STJ e repercussão geral do STF, a qual a Fazenda Pública manifestou ciência e seu desinteresse em propor recurso. Pugna pela manutenção da sentença. Ausente a remessa à Procuradoria de Justiça, por não se enquadrar nas causas enumeradas para justificar a intervenção ministerial (CPC, art. 178; Súmula 189, STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia gira em torno da verificação da existência de decisões judiciais que tornam sem objeto a presente execução fiscal. Como se sabe, a Exceção de Pré-executividade é uma forma de defesa pela qual se arguem matérias de ordem pública sem a necessidade de ajuizamento de embargos ou mesmo garantia do juízo. É de se analisar se, realmente, o objeto da presente execução fiscal, a CDA 20192761854 foi desconstituída nos processos alegados: Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária 1045631-77.2019.8.11.0041 e Execução Fiscal 1000372- 94.2021.8.11.0039. O processo Execução Fiscal 1000372- 94.2021.8.11.0039 tem por autor José Amauri Bortoletto Neto. A sentença que acolheu a exceção de pré-executividade transitou em julgado. A CDA objeto de discussão é a de n. 2021103902 (id. 52803820) diversa da CDA encartada nos presentes autos (CDA 20192761854). Realmente, com referência à ação mencionada, não há coisa julgada a amparar o excepto. Na Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária 1045631-77.2019.8.11.0041 houve 12 GTA, referência setembro de 2018, conforme notificação de lançamento 791/693/11/2019 (id. 24838003) É necessário fazer um cotejamento entre a referida ação e a presente ação, da qual se colhem os seguintes dados da CDA (id: 24774336): Tipo de Processo: Aviso de Cobrança II; N.º Aviso Cobrança II: 2145737, Data: 05/08/2019; Número da CDA: 20192761854; Data Inscrição CDA: 24/09/2019. Observa-se que os fatos descritos na notificação da ação declaratória 1045631-77.2019.8.11.0041 são 12 GTAs pelo transporte de animal sem inserção de notas fiscais de saída ou o pagamento do ICMS, que é exatamente o objeto da presente execução fiscal, acrescendo-se que a data da inscrição é a mesma: 9/2019. Depreende-se que o Estado de Mato Grosso, não obstante o trânsito em julgado na ação declaratória (id. 133416849 ) em sentença que julgou procedente o pedido – para declarar nulo o crédito tributário representado pela Notificação de Lançamento n.º 7791/693/11/2019 e determinar que o Estado de Mato Grosso se abstivesse de cobrar o ICMS nos casos de transferência de bovinos entre suas propriedades nos Estados de Mato Grosso e São Paulo – constituiu o crédito tributário materializado pela CDA em referência. Pela aplicação da teoria da relação jurídica material – que ladeia, por exceção a teoria da tríplice identidade dos elementos identificadores da ação (partes, pedido e causa de pedir) – é critério de aferimento a substância da relação jurídica. Mesmo que seja diverso qualquer elemento identificador da ação, se a discussão material debatida e com trânsito em julgado estiver sendo renovada em juízo, deve-se reconhecer o trânsito em julgado. Essa teoria aplica-se por exceção e é destinada a situações particulares, como a vertente na qual se desobedeceu a um comando sentencial com trânsito em julgado. Discussões inerentes ao mérito do processo em referência se fazem despiciendas, uma vez que o mérito recursal versa sobre questão processual. Assim, o recurso há de ser desprovido. REEXAME NECESSÁRIO Nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil, conheço, de ofício, do reexame necessário, haja vista que o valor da causa supera 500 salários-mínimos. No mérito, pelas razões anteriormente expostas na análise do recurso voluntário, ratifico integralmente os fundamentos da sentença de primeiro grau, que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 20192761854. No entanto, em relação aos honorários advocatícios, há necessidade de retificação, uma vez que não foi considerada a sistemática prevista pelo legislador no art. 85, § §3º e 5º, do Código de Processo Civil: “[...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.” Nesse sentido, cita-se julgado deste Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Percentuais escalonados. Art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Fazenda Pública. Observância do devido escalonamento das faixas. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os valores apresentados no cumprimento de sentença, sem discriminar os honorários advocatícios sucumbenciais previamente fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na ausência de observância do escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC, quanto aos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, conforme os valores apurados no cumprimento de sentença. 3. III. Razões de decidir 3. O art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC estabelece que, em condenações contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem observar percentuais escalonados conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com faixas progressivas aplicadas sucessivamente. 4. Considerando o valor homologado na planilha apresentada pelo executado, deve-se aplicar os percentuais mínimos de 10% sobre a faixa de até 200 salários-mínimos e 8% sobre a faixa que exceder este limite, observando o devido escalonamento, nos termos do § 5º do art. 85 do CPC. 5. A ausência de discriminação dos honorários advocatícios na decisão homologatória viola a regra de fixação escalonada prevista no Código de Processo Civil. 4. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em cumprimento de sentença devem ser fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I e II, do CPC, observando-se o escalonamento progressivo das faixas, conforme estabelecido no § 5º do referido artigo." (TJ-MT, N.U 1021671-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABÍVEL – FIXAÇÃO GRADATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3o, I E II DO CPC – RECURSO PROVIDO. Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (TJ-MT, N.U 1014098-29.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020) DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em reexame necessário, retifico os honorários fixados pelo juízo a quo, para adequá-lo aos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, CPC. Na faixa inicial, inciso I, fixo os honorários em 10% do valor da causa; na segunda etapa, inciso II, naquilo que exceder, fixo o valor em 8% do valor da causa, e assim sucessivamente, nos percentuais mínimos. Ante o revés recursal, majoro em 1% os honorários em atenção ao que determina o § 11, art. 85, CPC. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Antonio Cesar Menoni x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293405781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-66.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR MENONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- … Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Ficam levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. 2.1- Determino o levantamento, em favor do exequente, do valor de R$ 18.202,65, depositado às fls. 66. Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). Determino ainda, o levantamento, em favor do executado, do valor de R$ 18.202,65, bloqueado/transferido às fls. 60. Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Antonio Cesar Menoni x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 293412521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000073-66.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR MENONI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

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Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- … Processo 0000073-66.2025.8.26.0334 (processo principal 1000372-60.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Cesar Menoni - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos, 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Ficam levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. 2.1- Determino o levantamento, em favor do exequente, do valor de R$ 18.202,65, depositado às fls. 66. Expeça-se MLE conforme o(s) formulário(s) apresentado(s) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). Determino ainda, o levantamento, em favor do executado, do valor de R$ 18.202,65, bloqueado/transferido às fls. 60. Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. 2.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2.3- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 2.4- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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N. G. Da S. e outros x D. M. R.

ID: 294975007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-48.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. G. DA S. V. M. S.

Polo Passivo:

D. M. R.

Intimação

Advogados:

TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA

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ROBSON ANDRE SILVA

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Processo 1000372-48.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.G.S. - - V.M.S. - D.M.R. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de… Processo 1000372-48.2022.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - N.G.S. - - V.M.S. - D.M.R. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 851/856, que julgou parcialmente procedente o mérito da demanda, limitando-se à fixação de alimentos, deixando de se manifestar sobre os pedidos de guarda unilateral e gratuidade de justiça. Os embargos são cabíveis e tempestivos, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, porquanto evidenciada omissão na sentença. Com razão, em parte, o embargante. Verifica-se dos autos que a parte autora pleiteou a guarda unilateral do menor, na petição inicial (item g). O requerido apresentou contestação com reconvenção, pleiteando apenas a regulamentação de visitas, sem impugnar o pedido de guarda. A reconvenção foi posteriormente extinta (fls. 286/287). A sentença, contudo, deixou de apreciar o pedido de guarda, configurando omissão relevante, especialmente diante da situação fática consolidada e da ausência de oposição específica do genitor. Deve-se, portanto, suprir a omissão, com o julgamento do pedido de guarda. Observa-se que o pedido de guarda não foi impugnado pelo requerido em sua contestação. Tampouco há nos autos qualquer elemento que desabone a capacidade da genitora para o exercício exclusivo da guarda, tampouco alegações de risco ou prejuízo à criança decorrente dessa atribuição. Importa ressaltar que, desde o início do processo, o menor já se encontrava sob os cuidados da mãe, situação fática consolidada e que se revelou adequada ao seu desenvolvimento. Em se tratando de ações que envolvem interesses de crianças e adolescentes, deve-se observar, prioritariamente, o princípio do melhor interesse do menor, que recomenda a preservação de vínculos afetivos e a estabilidade emocional e social da criança. O Ministério Público, inclusive, não apresentou oposição à fixação da guarda à genitora. A ausência de controvérsia sobre o ponto, aliada ao contexto fático e jurídico delineado nos autos, autoriza o deferimento da guarda à mãe, medida que preserva a continuidade dos cuidados maternos e assegura o bem-estar do menor. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, embora tenha sido inicialmente formulado pela parte, conforme se verifica dos autos, foi determinada sua regularização à fl. 15, com a exigência de apresentação de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência. Em vez de atender à determinação judicial, a parte procedeu ao recolhimento das custas iniciais do processo, conduta que enseja ato incompatível com a alegada hipossuficência. Importa ressaltar que, após o recolhimento das custas, a parte não renovou o pedido de concessão da gratuidade em momento oportuno ao longo da instrução, tendo apenas alegado suposta omissão da sentença quanto a esse tema. Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração apenas para sanar a omissão quanto ao pedido de guarda unilateral, que ora julgo procedente, fixando a guarda do menor V. M. S. em favor da genitora N. G. D. S., mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Expeça-se o termo de guarda. Int. - ADV: ROBSON ANDRE SILVA (OAB 341348/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP), TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA (OAB 269970/SP)

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Marcos Pereira Nunes Me x Jose Tavares Da Conceicao

ID: 314058197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001052-53.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

JOSE TAVARES DA CONCEICAO

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

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JULIANA MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 0001052-53.2024.8.26.0337 (processo principal 1000372-51.2024.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Jose Tavares da Conceicao - Fls. 29/33 - Trata-se … Processo 0001052-53.2024.8.26.0337 (processo principal 1000372-51.2024.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Jose Tavares da Conceicao - Fls. 29/33 - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores. Alega a parte executada em seu prol que sofreu o bloqueio de valores em sua conta corrente mantida junto ao Banco Nubank destinada ao recebimento de salário, o qual é depositado por sua empregadora Sra. Sandra Sueli S. Aguilar Moraes - na conta corrente de sua companheira Sra. Valdiene Santos Alves e, após, transferida para a conta de sua titularidade. Assim, ante a impenhorabilidade da verba alimentar, pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio da conta bancária indicada, bem como a declaração da impenhorabilidade dos valores nela bloqueados. Para corroborar suas alegações juntou documentos os documentos de fls. 34/45. Intimada, a parte exequente pleiteou o indeferimento da impugnação e, subsidiariamente, pugnou pela manutenção do bloqueio no importe de 30% (trinta por cento) sobre os valores bloqueados. Ademais, requereu o prosseguimento do presente cumprimento da sentença com a conversão do bloqueio em penhora (fls. 49/53). Feitas tais considerações, passo a análise dos pedidos. Os documentos que instruíram a manifestação da parte executada, especialmente quanto à empregadora do executado e o salário contratual registrado, os depositantes indicados nos comprovantes de transferência juntados, as contas de destino dos depósitos, beneficiários e horários, estão em consonância com o quanto certificado às fls. 54, evidenciando que os valores mantidos junto ao Banco Nubank abrigam seus vencimentos. Com efeito, não se olvide que, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos e salários destinados ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis. Todavia, o C. STJ tem admitido a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, podendo ser mitigada mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana, condicionando a medida constritiva ao não comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. Dessa forma, defiro parcialmente os pedidos, por entender que o percentual de 30% (trinta por cento) se mostra elevado no caso concreto, considerando os vencimentos comprovados do executado. Nessa linha, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) sobre os valores bloqueados, percentual esse que não compromete a subsistência do executado, devendo ser liberados os valores correspondentes ao percentual remanescente. Decorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se. Após, proceda-se a transferência do valor penhorado para a conta judicial, desbloqueando-se o remanescente, providenciando a z. serventia o necessário para o integral cumprimento da presente. Cumprida a ordem, intime-se o exequente para apresentar o respectivo formulário MLE, nos termos do COMUNICADOCG Nº12/2024. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA MORAES DE OLIVEIRA (OAB 250460/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

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Processo nº 1000372-08.2025.8.26.0534

ID: 319078580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000372-08.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. C. S. P. P. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA YURI KINOSHITA ANDRADE

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Processo 1000372-08.2025.8.26.0534 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C.S. - - P.P.C.S. - É o relatório do necessário. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Uma … Processo 1000372-08.2025.8.26.0534 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C.S. - - P.P.C.S. - É o relatório do necessário. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Uma vez que nos autos não há comprovante atual dos rendimentos percebidos pelo requerido e considerando o binômio necessidade-possibilidade, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação, os quais deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da genitora até o dia 10 de cada mês, registrando-se que o comprovante de depósito valerá como recibo. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Cite-se para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, a parte requerida apresente resposta, sob pena de revelia. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como ofício à eventual empregadora do alimentante ou quem lhe faça as vezes, para que seja efetuado desconto mensal da pensão em tela diretamente em holerite e seu depósito em conta bancária de titularidade da genitora, sob as penas da lei. Caberá à parte interessada proceder com a sua entrega ao empregador juntamente com os dados da conta bancária de titularidade da genitora para que os alimentos sejam depositados. Caso a parte requerente seja beneficiada pela justiça gratuita e não disponha de meios para encaminhamento eletrônico do ofício, deverá, em petição apartada da inicial, requerer o cumprimento da diligência pela serventia, instruindo seu pedido com os dados atualizados do empregador, incluindo nome e endereço completos (com CEP), a fim de viabilizar a regular execução da medida. Sem prejuízo, providencie a serventia a certidão atualizada de casamento das partes, via CRCJud, conforme requerido pelo MP. Serve a presente como mandado. Int. - ADV: CINTIA YURI KINOSHITA ANDRADE (OAB 339022/SP), CINTIA YURI KINOSHITA ANDRADE (OAB 339022/SP)

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Vitoria Rodrigues De Jesus x H M Consultoria E Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 323935465

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-29.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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CARLOS MORTARI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CARLOS VILAR SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000372-29.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VITORIA RODRIGUES DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000372-29.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VITORIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa6640 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:381555f e decisão de liquidação #id:e474dbc. Ante pagamento efetuado pela 1ª reclamada, #id:9d04403 no montante de R$ 10.677,23 em 02/06/2025, determino: - libere-se à parte autora a integralidade do seu crédito líquido no importe de R$ 8.909,81; - transfira-se o valor de R$ 519,13 para a conta vinculada FGTS; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 484,71; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 554,22 (R$ 228,21 referente aos recolhimentos previdenciários integrais cota reclamante e R$ 326,01 parciais cota reclamada); - transfira-se R$ 209,36 aos cofres públicos relativo às custas de conhecimento. Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para efetuar mediante guia própria o pagamento do remanescente da execução sendo: - R$ 407,76 (DARF) contribuições previdenciárias cota reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores referem-se a 02/06/2025 devendo ser devidamente atualizados até a data do pagamento. Com a comprovação dos depósitos, fica desde já determinada, quando necessária, a transferência dos valores a quem for devido. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Vitoria Rodrigues De Jesus x H M Consultoria E Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 323935474

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-29.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

FABIANO BIMBO RESAFFA

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CARLOS MORTARI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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CARLOS VILAR SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000372-29.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VITORIA RODRIGUES DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000372-29.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: VITORIA RODRIGUES DE JESUS RECLAMADO: H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aa6640 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me aos cálculos #id:381555f e decisão de liquidação #id:e474dbc. Ante pagamento efetuado pela 1ª reclamada, #id:9d04403 no montante de R$ 10.677,23 em 02/06/2025, determino: - libere-se à parte autora a integralidade do seu crédito líquido no importe de R$ 8.909,81; - transfira-se o valor de R$ 519,13 para a conta vinculada FGTS; - libere-se ao patrono da reclamante o valor de R$ 484,71; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 554,22 (R$ 228,21 referente aos recolhimentos previdenciários integrais cota reclamante e R$ 326,01 parciais cota reclamada); - transfira-se R$ 209,36 aos cofres públicos relativo às custas de conhecimento. Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para efetuar mediante guia própria o pagamento do remanescente da execução sendo: - R$ 407,76 (DARF) contribuições previdenciárias cota reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores referem-se a 02/06/2025 devendo ser devidamente atualizados até a data do pagamento. Com a comprovação dos depósitos, fica desde já determinada, quando necessária, a transferência dos valores a quem for devido. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA RODRIGUES DE JESUS

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Processo nº 1000372-58.2019.8.11.0009

ID: 260147498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-58.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000372-58.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: VALDIVINO DE ALMEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000372-58.2019.8.11.0009. EXEQUENTE: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: VALDIVINO DE ALMEIDA TELES Vistos, A parte-exequente requereu em id. 175819804, a penhora de eventuais saldos vinculados ao FGTS do Executado, pesquisa dos atos notariais celebrados, mediante acesso à CENSEC, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora do FGTS têm-se que tais verbas são impenhoráveis, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90, tendo em vista que são valores de direito social assegurado no art. 7º da CF, sendo possível sua mitigação somente no caso de execução de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Portanto INDEFERE-SE tal requerimento. Prosseguindo-se, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18, de 28/08/2012, como sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Apesar de se tratar de dados públicos dos órgãos cartorários e notariais, a CENSEC não funciona como ferramenta de busca de patrimônio de parte devedoras em processos judiciais. Portanto, é inviável a consulta à referida Central para de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. Assim, não se verifica que a CENSEC tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. Portanto, mostra-se incabível a sua utilização no intuito de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor. Além disso, compete ao exequente diligenciar bens passíveis de penhora, haja vista o seu interesse na plena execução do crédito. Portanto, INDEFERE-SE tal pedido. Quanto a suspensão da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, entende que, a princípio, tal medida atípica não guarda pertinência com o adimplemento do débito em si, e se mostra, ao menos neste momento, desproporcional, de cunho essencialmente sancionatório. Além disso, é necessário o prévio esgotamento dos meios ordinários para satisfação do crédito, a fim de que se determine a medida atípica, consistente na suspensão da CNH, destinada a garantir algum resultado para a satisfação do crédito pelo executado, o que não ocorreu ainda no presente caso. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido formulado pela parte exequente a respeito da suspensão da CNH pertencente ao executado. Por fim, INDEFERE-SE o pedido de apreensão de passaporte, porquanto inexiste fundamento razoável para se deferir tais pedidos, como suspensão de passaporte e suspensão da CNH, haja vista que deve haver demonstração de que a medida restritiva requerida terá efetividade para o cumprimento da obrigação e/ou quitação do crédito executado, o que não restou demonstrado no presente caso. Por sua vez, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000372-54.2021.8.11.0020

ID: 257172341

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000372-54.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO ABREU DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Autos: 1000372-54.2021.8.11.0020 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Autos: 1000372-54.2021.8.11.0020 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro, praticado, em tese, por CRISTIANO ABREU DE SOUZA, ocorrido em 10/02/2021. O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito e o presente feito ser julgado procedente (id. 161476002). Após, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro, o qual possuí pena de detenção de 01 (um) mês a 06 (seis) meses ou multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada aos mencionados delitos, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Nesta toada, vislumbro que os fatos se deram em 10/02/2021, por fato ocorrido em 09/02/2021 (Boletim de Ocorrência de id. 49652458). Contudo, considerando que houve o recebimento da denúncia em 12/04/2022 (id. 83001558), marco de interrupção da prescrição (art. 117, I, do CP), até o presente momento, denota-se que o crime em tela foi fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal em 12/04/2025, notadamente que até o presente momento, denota-se que decorreu o prazo superior a 03 (três) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CRISTIANO ABREU DE SOUZA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi imposta. Dê ciência ao Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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