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Processo nº 1000372-49.2024.4.01.4001

ID: 338968535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000372-49.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELYS CLECYANNE PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000372-49.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000372-49.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELYS CLECYANNE PEREIRA - PI12993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000372-40.2025.8.26.0588

ID: 307288088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000372-40.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000372-40.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - M.D.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, julgando extinto o feito … Processo 1000372-40.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - M.D.A. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, julgando extinto o feito com fundamento no artigo 487, I , do CPC, para condenar a SPPREV: a) - a recalcular os quinquênios, incluindo em sua base de cálculo o Piso Salarial Docente;b) -a implantar nas respectivas folhas de pagamento o reajuste advindo do recálculo, com reflexos no décimo terceiro salário;c) -ao pagamento cumulativo das diferenças referentes ao período retroativo, observada a prescrição quinquenal. Para fins de correção, devem ser obedecidos o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ (variação do IPCA-E), desde cada vencimento, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, considerando-se que se trata de crédito de natureza alimentar. Quando do cumprimento da sentença, caberá à servidora requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)

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Processo nº 1000372-27.2025.8.26.0172

ID: 307256842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000372-27.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1000372-27.2025.8.26.0172 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. I - Presentes os requisitos legais, RECEBO a petiç… Processo 1000372-27.2025.8.26.0172 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. I - Presentes os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. No caso dos autos está comprovada a mora, pois a notificação extrajudicial (fls. 35/37) foi encaminhada ao mesmo endereço declinado em contrato (fl. 19). Destaco que se aplica ao caso o Tema Repetitivo 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão (art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69), devendo a ré, com o veículo, entregar todos os documentos de porte obrigatório. II CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 1º), e apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (DL nº 911/69 art. 3º, §3º), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem na exordial (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69) Faculta-se ao senhor Oficial de Justiça o disposto no artigo 212, §2º, do Novo CPC. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento se necessário. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). IV - Intimações e diligências necessárias. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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I. D. R. D. A. L. x A. L. B. e outros

ID: 298593758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000372-97.2014.8.26.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. D. R. D. A. L.

Polo Passivo:

A. L. B. R. F. P.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA HIROMI MORIAMA DA COSTA

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JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI

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GISELLI DE OLIVEIRA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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CARINA DA SILVA MORAES

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Processo 1000372-97.2014.8.26.0047/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - I.R.D.A. - A.L.B. - - R.F.P. e outro - Vistos. Libera-se neste ato a petição que se encontrava com… Processo 1000372-97.2014.8.26.0047/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - I.R.D.A. - A.L.B. - - R.F.P. e outro - Vistos. Libera-se neste ato a petição que se encontrava como sigilosa para sua apreciação. Pleiteia a exequente a busca de valores por meio da ferramenta "teimosinha" do sistema sisbajud em relação ao cônjuge do devedor André Luis Bernardo. A pesquisa de bens em nome do cônjuge de executado pode ser deferida quando o regime adotado para o casamento for o de comunhão parcial de bens, pois os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, mesmo estando sob a titularidade de apenas um dos cônjuges. Assim, é possível a pesquisa de ativos em nome do cônjuge do executado, até o limite da meação, conforme inteligência do inciso IV do artigo 790 do Código de Processo Civil (CPC) e dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil. Não obstante, é importante considerar o momento em que a dívida foi contraída. Se bem analisarmos o feito verificamos que o título judicial aqui executado foi constituído no mês de fevereiro do ano de 2015, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica que incluiu o sócio André Luís Bernardo na lide foi proferida em novembro de 2015. A certidão de casamento apresentada (fls. 997) demonstra que o casamento do devedor André se verificou no mês de setembro de 2016, logo, a união se verificou em momento posterior à constituição da dívida e até mesmo ao momento em que o executado foi integrado na execução. Por assim ser, considerando que a dívida foi contraída antes do casamento, os bens adquiridos após a união não respondem pela dívida, conforme o inciso IV do artigo 790 do Código de Processo Civil (CPC) e os artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil. Confira-se neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que que indeferiu pedido de pesquisa e penhora de bens do cônjuge da executada. Dívida anterior ao casamento, pela qual não respondem os bens próprios do cônjuge ou sua meação (art . 790, IV, CPC). Ausência de indícios concretos de ocultação de bens por meio de sua transferência ao cônjuge, a autorizar a pesquisa de bens em seu nome, medida gravosa e, na espécie, desproporcional em face de terceiro estranho à lide. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20123228120248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 20/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024)" Posto isso, indefiro o pedido e confiro à exequente o prazo de quinze dias para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JOÃO LUIZ ARLINDO FABOSI (OAB 249730/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP), LETÍCIA HIROMI MORIAMA DA COSTA (OAB 440848/SP), CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP)

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100% Orgânicos Comércio De Alimentos Ltda e outros x Ed Carlos Gallo

ID: 293475213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000372-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

100% ORGâNICOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA ECOJARDIM PRODUTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ED CARLOS GALLO

Intimação

Advogados:

JULIANA BORGES

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JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO

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FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA

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Processo 1000372-97.2025.8.26.0472 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 100% Orgânicos Comércio de Alimentos Ltda - - Ecojardim Produtos e Serviços Ltda - Ed Carlos Gallo - Vist… Processo 1000372-97.2025.8.26.0472 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 100% Orgânicos Comércio de Alimentos Ltda - - Ecojardim Produtos e Serviços Ltda - Ed Carlos Gallo - Vistos. 1) A audiência de conciliação ou de mediação é uma forma de solucionar conflitos de forma rápida e eficaz, fazendo com que não haja aglomeração de processos no Judiciário, visando a resolução de conflitos entre as partes, com o objetivo da autocomposição, encerrando-se ali o litígio acerca da matéria discutida. Decerto, o instituto da conciliação vem crescendo ano a ano, surgindo como o meio mais eficaz de resolução de conflitos. O desenvolvimento deste método, na justiça brasileira, passou a ser o meio mais viável para a promoção da justiça e da pacificação social entre as partes. Inserido no rol das técnicas de soluções de conflitos, a conciliação é um método usado para solucionar desavenças mais simples, ou restritas, tendo um conciliador ativo, neutro e imparcial à lide. É um método célere, eficaz, econômico, pacífico e justo, na medida em que as próprias partes entram em comum acordo, não havendo perdedor, além do restabelecimento das relações sociais envolvidas no conflito. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando às partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Diante disso e considerando-se que, nos termos do artigo 3º, § 3º, do novo Código de Processo Civil, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", mantenho a determinação de realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Da mesma forma, o inciso V do artigo 139 do CPC dispõe que incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". As partes deverão comparecer à audiência munidas de propostas firmes e concretas para viabilizar a conciliação. Nada impede (e tudo aconselha) que os contatos entre as partes sejam feitos até mesmo antes da audiência (recomenda-se que sendo a parte pessoa jurídica, participe da sessão de conciliação representante legal com poderes para transigir). 2) Manifeste-se a parte requerida sobre a petição e áudio inserido às fls. 84/85 no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Intime-se. Porto Ferreira, 22 de maio de 2025. - ADV: FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO (OAB 255162/SP), JULIANA BORGES (OAB 226978/SP), JULIANA BORGES (OAB 226978/SP)

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Willians De Souza Miranda x Araujo Vigilancia E Servicos Ltda e outros

ID: 316551346

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-98.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA ARBORE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ROBERTO VENTURA

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-98.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIANS DE SOUZA MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-98.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIANS DE SOUZA MIRANDA RECLAMADO: ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67dfc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por WILLIANS DE SOUZA MIRANDA em face de ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA e ARBORE ENGENHARIA LTDA decido: - rejeitar as preliminares; - no mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para reconhecer o vínculo empregatício de 26/01/25 a 14/03/25 (já considerada a projeção do aviso prévio), e condenar as 1ª e 2ª rés, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas: 1º Contrato de trabalho de 20/08/24 a 31/12/24: - saldo de salário de dezembro/24 de 31 dias; - Férias +1/3 proporcionais de 4/12 avos; - FGTS da contratualidade; - FGTS resilitório; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 2º Contrato de trabalho de 26/01/25 a 12/05/25 (até 14/08/25 com a projeção do aviso prévio): - saldo de salário de 12 dias; - aviso prévio de 30 dias; - 13º proporcional de 2/12 avos; - Férias +1/3 proporcionais de 2/12 avos; - FGTS da contratualidade; - FGTS resilitório; - indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; Referente aos dois contratos: - diferença de cesta básica/ cartão alimentação. Diante da revelia da 1ª ré, determina-se que a Secretaria da Vara proceda as anotações relativas ao contrato de trabalho na CTPS do autor, com admissão em 26/01/25, término contratual em 14/03/25 (já projetado o aviso-prévio, em razão do disposto no art. 487 § 1º da CLT e da OJ 82 da SDI-I do TST), na função de controlador de acesso, com salário mensal de R$1780,00. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Natureza jurídica das parcelas, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Liquidação por cálculos. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor que ora atribuo à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARBORE ENGENHARIA LTDA

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Willians De Souza Miranda x Araujo Vigilancia E Servicos Ltda e outros

ID: 316551369

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-98.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA ARBORE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ROBERTO VENTURA

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-98.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIANS DE SOUZA MIRAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000372-98.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WILLIANS DE SOUZA MIRANDA RECLAMADO: ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67dfc26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por WILLIANS DE SOUZA MIRANDA em face de ARAUJO VIGILANCIA E SERVICOS LTDA e ARBORE ENGENHARIA LTDA decido: - rejeitar as preliminares; - no mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para reconhecer o vínculo empregatício de 26/01/25 a 14/03/25 (já considerada a projeção do aviso prévio), e condenar as 1ª e 2ª rés, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas abaixo discriminadas: 1º Contrato de trabalho de 20/08/24 a 31/12/24: - saldo de salário de dezembro/24 de 31 dias; - Férias +1/3 proporcionais de 4/12 avos; - FGTS da contratualidade; - FGTS resilitório; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 2º Contrato de trabalho de 26/01/25 a 12/05/25 (até 14/08/25 com a projeção do aviso prévio): - saldo de salário de 12 dias; - aviso prévio de 30 dias; - 13º proporcional de 2/12 avos; - Férias +1/3 proporcionais de 2/12 avos; - FGTS da contratualidade; - FGTS resilitório; - indenização de 40% sobre a integralidade dos depósitos devidos; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; Referente aos dois contratos: - diferença de cesta básica/ cartão alimentação. Diante da revelia da 1ª ré, determina-se que a Secretaria da Vara proceda as anotações relativas ao contrato de trabalho na CTPS do autor, com admissão em 26/01/25, término contratual em 14/03/25 (já projetado o aviso-prévio, em razão do disposto no art. 487 § 1º da CLT e da OJ 82 da SDI-I do TST), na função de controlador de acesso, com salário mensal de R$1780,00. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Natureza jurídica das parcelas, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Liquidação por cálculos. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor que ora atribuo à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS DE SOUZA MIRANDA

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Severino Fernandes Santos x Restaurante E Churrascaria Presser Ltda - Me

ID: 315475073

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-33.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE E CHURRASCARIA PRESSER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000372-33.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: SEVERINO FERNANDES SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000372-33.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: SEVERINO FERNANDES SANTOS RECLAMADO: RESTAURANTE E CHURRASCARIA PRESSER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3186334 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 12/03/2020, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Severino Fernandes Santos para condenar Restaurante e Churrascaria Presser Ltda - ME, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de horas extras, com reflexos. Pagamento do 13º salário referente a 2022 e 2023 e das férias +1/3 referentes aos períodos aquisitivos de 2021-2022 e 2022-2023, em dobro. Pagamento das competências em aberto do FGTS 8% mensal relativo a todo o contrato de trabalho. Pagamento do abono por antiguidade, no valor total de R$ 6.371,40. Pagamento da PLR de 2019/2019, 2020/2020, 2020/2022 e 2022/2024, no valor total de R$ 2.104,05. Pagamento de 60 dias de aviso prévio indenizado. Pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário de 08 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 54 dias, com projeção até 01/01/2025 (arts. 141 e 492 do CPC);férias vencidas + 1/3 referentes a 04/05/2023 a 03/05/2024;férias proporcionais + 1/3 de 06/12 avos (arts. 141 e 492 do CPC);13º salário proporcional de 11/12 avos (arts. 141 e 492 do CPC);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS. Pagamento de multa normativa equivalente a 20% do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte reclamante. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 40.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. O réu revel será intimado nos termos do art. 852 da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO FERNANDES SANTOS

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Iracema Pereira Dos Santos e outros x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Anapps

ID: 319666889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000110-68.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA PEREIRA DOS SANTOS VIVIANE VIEIRA CáCERES CALDEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - ANAPPS

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000110-68.2025.8.26.0407 (processo principal 1000372-74.2020.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iracema Pereira dos Santos - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - As… Processo 0000110-68.2025.8.26.0407 (processo principal 1000372-74.2020.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Iracema Pereira dos Santos - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Anapps - Vistos. A decisão de fls.63/64, acolheu parcialmente a impugnação de fls.46/50, para reconhecer a incorreção nos cálculos apresentados pela credora, em relação à aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, posterior a esta data, a aplicação dos termos previstos na Lei nº 14.905/2024. Em cumprimento, a parte credora apresentou tabela de cálculo atualizada em fls.68/69. A Anapps discorda dos cálculos juntados e requer a remessa do processo ao contador judicial para apuração do valor (fl.72). Pois bem. A inconformismo foi realizado de forma genérica, deixando a executada inclusive de apontar o que estaria sendo exigido a maior e qual a quantia incontroversa. A mera alegação genérica de equivoco nas planilhas de cálculo não é capaz de infirmar os fatos nelas contidas, visto que é pressuposto da dialética processual a impugnação específica quanto às alegações de fato formuladas, na falta isso, prestigiam-se os cálculos apresentados pela credora. Ainda, verifico que a memória de cálculo atualizada envolve mero cálculo aritmético, sem complexidade que justifique a intervenção do contador judicial, conforme entendimento pacificado no âmbito dos tribunais. Desta feita, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. Neste sentido já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Alegações quanto à intransigência do exequente em parcelar o débito que não prosperam, pois ele não pode ser compelido a celebrar acordo e tem direito de requerer o prosseguimento do processo para obter a satisfação da integralidade de seu crédito. Impugnação ao cálculo do exequente fundada em alegações genéricas, sem apresentação de memorial descritivo de débito que indicasse a existência de equívocos nos cálculos do credor e qual seria o correto saldo devedor. Ausência de fundamento para a pretensão de que a apuração do débito seja feita por perícia contábil. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159034-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) (gn). Pelo acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados em fls.68/69. Com a preclusão desta decisão, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento dos valores depositados e extinção. Intimem-se. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), PAULO ANTÔNIO MÜLLER (OAB 13449/RS)

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Processo nº 1000372-41.2025.8.26.0232

ID: 277823182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000372-41.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: C. L. - Diante disso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRI… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: C. L. - Diante disso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para que os requeridos, no prazo de 5 (cinco) dias, respeitada a ordem cronológica de contratação, observem o patamar limite de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal da parte autora para realização dos descontos. Ou seja, atingido o patamar de 30%, os demais requeridos deverão se abster de realizar qualquer desconto, até deliberação posterior. Consigno que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento da tutela, incidirá multa a cada descumprimento (desconto indevido), a qual arbitro na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00, na forma do artigo 537, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, montante que, por ora, mostra-se suficiente ao cumprimento de sua função. Anote-se que o termo inicial do prazo é a data em que se der a comunicação à parte para cumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Por consequência, providencie a z. Serventia, com presteza, intimação da parte requerida, observado o teor da Súmula 410 do STJ, para ciência da tutela concedida e do valor estipulado de multa em caso de descumprimento da presente decisão. Na mesma oportunidade, proceda-se a citação parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Consigno que, ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos tramitam em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). No mais, diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Intime-se. Cumpra-se.

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