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Andre Do Nascimento e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 330344940

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000381-81.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DO NASCIMENTO SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO GUIMARAES

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LUCIOLA NOGUEIRA GUIMARAES

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LUCIANA TAKITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-81.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000381-81.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: ANDRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3daad8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. O Sr. Perito apresenta laudo. As reclamadas impugnam a conta elaborada. Pois bem. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª HORA DIÁRIA/44ª SEMANAL (HORAS EXTRAS TROCA DE UNIFORME) – 50%. Verifica-se que não há excesso na apuração das horas extras decorrente da separação do tempo da troca de uniforme. Esclarece a perícia que, no exemplo citado pela reclamada, no dia 30/04/2018, mesmo considerando a entrada em 8h15, a saída em 18h45 e a subtração do intervalo de 0,33, de fato o total de horas trabalhadas resulta em 10,17, que subtraído o limite diário (8 horas), resulta em 2,17 horas extras. Nota-se, ainda, que o valor de 0,67 refere-se ao tempo suprimido do intervalo intrajornada e não ao tempo de troca de uniforme, que é de 0,50. Portanto, constata-se que ao somar as horas excedentes do limite diário (1,67) com o tempo de troca de uniforme (0,50), o resultado é o mesmo (R$ 2,17), não havendo falar em excesso na apuração das horas extras. Correta a perícia. Sem razão as reclamadas. HORAS EXTRAS LABORADAS NOS FERIADOS - 100% O v. Acórdão deixou certo que: “A própria norma coletiva prevê que "quando o feriado coincidir com o dia de trabalho normal dentro da escala, as horas trabalhadas serão creditadas no Banco de Horas e pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), desde que não seja concedida a correspondente folga compensatória". (cláusula 68, parágrafo 3º do ACT 2018/2020; cláusula 65, parágrafo segundo da CCT 2020/2022). Portanto, as folgas normais da escala não podem ser consideradas para fins de compensação dos feriados laborados. Com efeito, o autor demonstrou por amostragem que a reclamada, quanto aos feriados laborados, não concedia folga compensatória nem creditava ou remunerava tais horas com adicional de 100%. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas trabalhadas nos feriados com o adicional de 100%, com os reflexos e demais parâmetros de cálculo fixados na origem para as horas extras”. (destaque nosso). Denota-se que a perícia apurou as horas trabalhadas nos feriados observando os termos do v. Acórdão. Correta a perícia. Sem razão as reclamadas. Quanto ao intervalo intrajornada, o Sr. Perito retifica o laudo. Dessa forma, homologo o laudo do Sr. Perito (ID. 064f8a7), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 74.788,91 2. Juros: R$ 15.527,57 3. INSS (reclamada): R$ 15.995,74 4. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 4.515,82 5. Total da execução: R$ 110.828,04 6. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 5.727,57 7. Total líquido: R$ 84.588,91 Cálculos atualizados até 01/06/2025. Deverão as reclamadas, ainda, quitar os honorários periciais (perícia contábil) arbitrados no valor de R$ 3.000,00, para 18/07/2025. Custas recolhidas ao ID. eedb16a. Isso posto, intimem-se as reclamadas (devedoras solidárias) para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face das reclamadas. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão dos nomes das rés no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000334-09.2018.8.26.0512

ID: 333943275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000334-09.2018.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. DE E. G. DE L. E. M. F. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE PRATES LADEIA SANTANA

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Processo 1000334-09.2018.8.26.0512 (apensado ao processo 1000381-17.2017.8.26.0512) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.M.F.G.L. - - E.E.G.L. - DESPACHO Processo Digital nº… Processo 1000334-09.2018.8.26.0512 (apensado ao processo 1000381-17.2017.8.26.0512) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.M.F.G.L. - - E.E.G.L. - DESPACHO Processo Digital nº: 1000334-09.2018.8.26.0512 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Requerente: Elza Maria Francisco Guerra de Leiros e outro Requerido: João Henrique da Silva Raimundo e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Débora Nascimento Silva Frazão Vistos. Fls. 254: a citação/intimação por meio eletrônico, mediante aplicativos de mensagem instantânea, notadamente o WhatsApp, vinculado à linha telefônica informada nos autos, encontra fundamento no artigo 8º da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do E. CNJ, que estabelece, in verbis: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Insta salientar que a mencionada Resolução do CNJ foi editada durante o período de excepcionalidade em decorrência da emergência de saúde pública deflagrada pela pandemia da COVID-19. No mesmo contexto fático, foi editada a Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do artigo 246 do Código de Processo Civil/15, estabelecendo, como regra a prática de atos processuais por meio eletrônico, nesses moldes: "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". É verdade, contudo, que tal dispositivo incide, primordialmente, às pessoas físicas e jurídicas (e.g. empresas) que tenham se cadastrado em banco de dados gerido pelo Poder Judiciário, o que, até o presente momento, ainda não foi regulamentado. Ainda assim, porém, não vislumbro qualquer impedimento para que o ato processual da citação seja efetivado por meio eletrônico em outras hipóteses, mesmo naquelas nas quais não haja prévio cadastramento do endereço eletrônico (e-mail) da parte citando junto ao Poder Judiciário. Nada obstante, contudo, para que a citação por meio eletrônico, seja via e-mail, ou mesmo por mensagem por aplicativo, como o WhatsApp, seja reputada válida, é imprescindível que haja prova inequívoca da identidade da pessoa citada e de sua ciência acerca da ação judicial. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça em julgamento paradigmático divulgado no site daquele Tribunal Superior em notícia do dia 22 de agosto de 2023. De fato, no voto condutor, da lavra da Min. Fátima Nancy Andrighi, constou que "se acitaçãofor realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida acitaçãoefetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu". Portanto, é forçoso concluir que a citação por WhatsApp, ou mediante qualquer outra ferramenta digital similar, é válida, desde que cumpra formalidades mínimas que assegurem que a pessoa a ser citada efetivamente tomou ciência inequívoca sobre a existência da ação judicial, bem como sobre eventual audiência de conciliação designada nos autos ou mesmo sobre o prazo legal para contestar a ação. Isto posto, nessa linha de raciocínio, DEFIRO a intimação por meio eletrônico, devendo o Sr. Oficial de Justiça, ao realizá-la, certificar pormenorizadamente (inclusive anexando os respectivos prints à certidão), especialmente sobre: (i) o número telefônico do destinatário das mensagens e a titularidade da linha (vale dizer, a identidade da pessoa citada); (ii) a confirmação de que a parte ré tomou ciência do ato citatório e, via de consequência, da tramitação do processo; e (iii) juntando, ainda, sempre que possível, foto individual da parte requerida. Fls. 240: tendo em vista a proximidade da perícia (13/08/25 às 10 horas), CUMPRA-SE o mandado pelo Oficial de Justiça em regime de plantão, inclusive pela central compartilhada. Intime-se. Rio Grande da Serra, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP), NEIDE PRATES LADEIA SANTANA (OAB 170315/SP)

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Processo nº 1000381-09.2024.8.11.0053

ID: 309257290

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO VENTURA SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO GRANDE REQUERIDO: EDSON FRANCISCO VENTURA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada, proposta pela Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Morro Grande em face de Sebastião Ribeiro da Silva e Edson Francisco Ventura, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega exercer posse mansa e pacífica sobre a área de 1.589,05 m², localizada na Comunidade Morro Grande, onde se encontra instalado um poço artesiano construído pelo Estado de Mato Grosso entre os anos de 1984/1985, destinado ao abastecimento da comunidade local. Sustenta que os requeridos passaram a obstruir o acesso ao poço, mediante construção de cerca e porteira, impedindo o uso coletivo do bem. Audiência de justificação realizada no ID 158860124. Tutela de urgência parcialmente concedida no ID 158860128. O requerido Edson Francisco Ventura apresentou contestação (ID 159949587), sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não exerce posse sobre a área litigiosa, tampouco possui vínculo direto com o bem, limitando-se a zelar pela residência de sua família, situada nas proximidades. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O requerido Sebastião Ribeiro da Silva também apresentou contestação (ID 160705410), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, pugna pela improcedência da ação, bem como formulou pedido contraposto de interdito proibitório. A parte autora apresentou impugnação às contestações ao ID 162617700. Especificação de provas dos requeridos no ID 163237064 e do autor no ID 164202538. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo preliminares, passo à sua análise. Os requeridos alegam ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da autora. Não obstante os fundamentos apresentados, entendo que tais matérias estão adstritas ao mérito, razão pela qual demandam maior dilação probatória, especialmente porque, em ações possessórias, é necessária a prova da posse (art. 561, I, do CPC). Quanto à alegação de ausência de interesse processual, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que à parte autora são resguardados os direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório e à produção de provas. A alegada ilegitimidade passiva também se confunde com o mérito, pois será necessário averiguar, à luz das provas dos autos, a conduta efetiva dos requeridos em relação à posse alegada pela autora. Por fim, quanto à ilegitimidade ativa e à inépcia da petição inicial, ressalto que, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos narrados na inicial, considerados verdadeiros em um juízo de delibação. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo vícios que comprometam sua compreensão ou regular processamento. Desta feita, considerando que estas preliminares se confundem com o mérito, REJEITO-AS. Quanto aos pedidos de gratuidade da justiça formulados por ambos os requeridos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a simples alegação de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, o que não se verifica nos autos. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos. Deste modo, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU o feito por saneado. Neste sentido, FIXO como pontos controvertidos os seguintes: (I) a anterior posse do imóvel descrito na inicial; (II) a ocorrência de esbulho ou turbação; e, (III) eventual ameaça de esbulho do autor à alegada posse do requerido Sebastião Ribeiro da Silva. Sob esta ótica, mister a produção de prova testemunhal e documental, tal como requerido pelas partes. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h30min. Oportunizo a participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWUxMjNiM2ItZDBhMC00Yjk5LTk3NzItNWI2ODUwOGJhZTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22be027f98-2d6c-4d90-9957-6f14561ddc13%22%7d Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública, a parte autora e suas testemunhas. Intimem-se os requeridos por intermédio de seus procuradores, via DJE. Caberá ao patrono da parte requerida a intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. O não comparecimento das testemunhas na solenidade acarretará na presunção da desistência da sua oitiva. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000381-16.2025.8.26.0357

ID: 297704636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-16.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1000381-16.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - J.E.O. - Vistos. 1. Diante da juntada das declarações de imposto de renda, determino que imponha-se seg… Processo 1000381-16.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - J.E.O. - Vistos. 1. Diante da juntada das declarações de imposto de renda, determino que imponha-se segredo de justiça aos autos. Providencie a serventia. Expecionalmente, reconsidero a decisão acima e defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1000381-64.2025.8.26.0341

ID: 293324406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000381-64.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1000381-64.2025.8.26.0341 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a m… Processo 1000381-64.2025.8.26.0341 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a serventia, incluir a descrição do bem na folha de rosto a ser expedida. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1000381-09.2024.8.11.0053

ID: 320854246

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FRANCISCO VENTURA SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000381-09.2024.8.11.0053. REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA GLEBA MORRO GRANDE REQUERIDO: EDSON FRANCISCO VENTURA, SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada, proposta pela Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Morro Grande em face de Sebastião Ribeiro da Silva e Edson Francisco Ventura, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega exercer posse mansa e pacífica sobre a área de 1.589,05 m², localizada na Comunidade Morro Grande, onde se encontra instalado um poço artesiano construído pelo Estado de Mato Grosso entre os anos de 1984/1985, destinado ao abastecimento da comunidade local. Sustenta que os requeridos passaram a obstruir o acesso ao poço, mediante construção de cerca e porteira, impedindo o uso coletivo do bem. Audiência de justificação realizada no ID 158860124. Tutela de urgência parcialmente concedida no ID 158860128. O requerido Edson Francisco Ventura apresentou contestação (ID 159949587), sustentando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não exerce posse sobre a área litigiosa, tampouco possui vínculo direto com o bem, limitando-se a zelar pela residência de sua família, situada nas proximidades. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O requerido Sebastião Ribeiro da Silva também apresentou contestação (ID 160705410), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, pugna pela improcedência da ação, bem como formulou pedido contraposto de interdito proibitório. A parte autora apresentou impugnação às contestações ao ID 162617700. Especificação de provas dos requeridos no ID 163237064 e do autor no ID 164202538. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Havendo preliminares, passo à sua análise. Os requeridos alegam ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir da autora. Não obstante os fundamentos apresentados, entendo que tais matérias estão adstritas ao mérito, razão pela qual demandam maior dilação probatória, especialmente porque, em ações possessórias, é necessária a prova da posse (art. 561, I, do CPC). Quanto à alegação de ausência de interesse processual, entendo que não merece prosperar, tendo em vista que à parte autora são resguardados os direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório e à produção de provas. A alegada ilegitimidade passiva também se confunde com o mérito, pois será necessário averiguar, à luz das provas dos autos, a conduta efetiva dos requeridos em relação à posse alegada pela autora. Por fim, quanto à ilegitimidade ativa e à inépcia da petição inicial, ressalto que, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nos fatos narrados na inicial, considerados verdadeiros em um juízo de delibação. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo vícios que comprometam sua compreensão ou regular processamento. Desta feita, considerando que estas preliminares se confundem com o mérito, REJEITO-AS. Quanto aos pedidos de gratuidade da justiça formulados por ambos os requeridos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a simples alegação de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, o que não se verifica nos autos. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça aos requeridos. Deste modo, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU o feito por saneado. Neste sentido, FIXO como pontos controvertidos os seguintes: (I) a anterior posse do imóvel descrito na inicial; (II) a ocorrência de esbulho ou turbação; e, (III) eventual ameaça de esbulho do autor à alegada posse do requerido Sebastião Ribeiro da Silva. Sob esta ótica, mister a produção de prova testemunhal e documental, tal como requerido pelas partes. Desta forma, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 15h30min. Oportunizo a participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWUxMjNiM2ItZDBhMC00Yjk5LTk3NzItNWI2ODUwOGJhZTY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22be027f98-2d6c-4d90-9957-6f14561ddc13%22%7d Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública, a parte autora e suas testemunhas. Intimem-se os requeridos por intermédio de seus procuradores, via DJE. Caberá ao patrono da parte requerida a intimação de suas respectivas testemunhas, nos termos do art. 455 do CPC. O não comparecimento das testemunhas na solenidade acarretará na presunção da desistência da sua oitiva. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Eliana Violin Costa e outros x Cassio Varella Motta e outros

ID: 307190521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000381-76.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA VIOLIN COSTA LOURDES INOCENCIA VIOLIN MARIA LENIR VIOLIN PEREIRA MARISA VIOLIN SILVANA VIOLIN

Polo Passivo:

CASSIO VARELLA MOTTA CLAUDIO ROBERTO SOARES PINTO FERNANDA BUTCHER MONTENEGRO FERNANDO HENRIQUE NOGUEIRA MONTENEGRO HELENA NOGUEIRA MONTENEGRO MOTTA MARCOS FABER MARIA DA GLóRIA TOZZI FABER MARIA OLYMPIA NOGUEIRA MONTENEGRO VERA LEITE SOARES FABER

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO

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JOÃO PAULO SOARES PINTO

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JAMIL MIGUEL

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA

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Processo 1000381-76.2019.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana Violin Costa - - Maria Lenir Violin Pereira - - Silvana Violin - - Marisa Violin - - Lourdes Inocencia Violin -… Processo 1000381-76.2019.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana Violin Costa - - Maria Lenir Violin Pereira - - Silvana Violin - - Marisa Violin - - Lourdes Inocencia Violin - Marcos Faber - - Helena Nogueira Montenegro Motta - - Fernando Henrique Nogueira Montenegro - - Maria Olympia Nogueira Montenegro - - Vera Leite Soares Faber - - Maria da Glória Tozzi Faber - - Claudio Roberto Soares Pinto - - Fernanda Butcher Montenegro - - Cassio Varella Motta e outros - Vistos. Trata-se de ação de usucapião entre as partes supra. Narram os autores serem legitimos possuidores, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, desde 1985, do imóvel descrito na inicial. Aduziram inexistir qualquer oposição a sua permanência no imóvel, exercendo posse direta e contínua. Postularam pela declaração de aquisição por usucapião do referido imóvel. União e as Fazendas Municipal e Estadual declararam não possuir interesse no deslinde da demanda (fls. 91, 97 e 101/102). Os requeridos, citados, não se opuseram ao pedido de usucapião (fls. 103/104; 130/135; 200/201 e 247). O 1º CRI de Campinas informou não vislumbrar óbice ao registro do usucapião do imóvel, em caso de procedência (fl. 298). Os correqueridos Espólio de Guiomar Ivone Worms Pinto de Moraes, bem como seus sucessores, José Mauro e Maria de Lourdes, foram citados por edital, com nomeação de curador especial, que contestou por negativa geral (fls. 351/354 e 359/360). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355,I, do Código de Processo Civil. A pretensão se baseia na posse dos autores e de seus antecessores sobre o imóvel descrito na inicial, por lapso temporal superior a vinte anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de terceiros. A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238, do Código Civil, é o meio de aquisição originária da propriedade imóvel: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção,nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". De acordo, ainda, com o parágrafo único do dispositivo: "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Há elementos nos autos a demonstrar a posse direta dos autores e de seus antecessores no imóvel, inexistindo indícios de disputa pela área. Os documentos acostados à inicial trazem o compromisso de compra e venda do imóvel. Estes elementos e a ausência de contestações, bem como a concordância dos demais requeridos, demonstram o vínculo possessório dos autores. Sobreleva notar que a posse dos autores sempre foi exercida com animus domini e sem qualquer oposição de outros interessados, em que se pese a ausência de registro de propriedade. De tais elementos, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento do pedido. Ademais, inexistiu qualquer resistência a inviabilizar o acolhimento da pretensão. USUCAPIÃO - Extraordinário - Posse longeva não maculada por violência,clandestinidade ou precariedade e exercida com animus domini -Desnecessidade de justo título ou boa-fé - Possibilidade de aquisição dodomínio por condômino que exerça posse exclusiva sobre o bem usucapiendo -Suspensão do prazo de contagem da prescrição aquisitiva (artigo 169, I doCódigo Civil) respeitada - Sentença de procedência - Recurso nãoprovido.(Apelação Cível n. 274.490-1 - Santa Rosa do Viterbo - 10ª Câmara deDireito Privado - Relator: Marcondes Machado- 07.10.97 - V.U. 752/448/6) USUCAPIÃO - Extraordinário - Prova cabal do exercício de posse vintenária- Ocorrência - Demonstrado quantum satis da ocorrência de posse vintenáriacomanimus domini correta a procedência da ação e conseqüente declaraçãode domínio - Recurso não provido.(Apelação Cível n. 20.858-4 - São Sebastião -7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rebouças de Carvalho - 27.05.98 - V.U.) USUCAPIÃO - Extraordinário - Prescrição aquisitiva - Posse mansa epacífica por lapso suficiente - Procedência - Recurso não provido.(Relator:Antonio Marson- Apelação Cível 175.230-1 - São Roque - 18.11.92) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o domínio dos autores sobre o bem descrito na inicial, servindo a sentença como título para o devido registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente e, por consequência, julgo extinto o processo, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para registro. P.R.I.C Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), RAFAEL PINTO DE MOURA CAJUEIRO (OAB 221278/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), JOÃO PAULO SOARES PINTO (OAB 284980/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), JAMIL MIGUEL (OAB 36899/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Processo nº 1000381-10.2025.4.01.3602

ID: 280157058

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000381-10.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-10.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000381-10.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDY FRANCISCO DE OLIVEIRA - MT26702/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, os quesitos constantes do laudo, dentre os quais se incluem os quesitos formulados pela OAB (SEI nº 0005048-32.2022.4.01.8009), mostraram-se suficientes para a formação da convicção necessária ao julgamento da causa, de modo que os quesitos constantes da inicial ou já foram abrangidos pelos quesitos respondidos, ou se mostram desnecessários. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Desse modo, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Maria De Lourdes De Sousa Pereira x Luciana Constantino Galvani Mello

ID: 277662376

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001591-88.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

Acórdão

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO PROCESSO nº 1001591-88.2024.5.02.0088 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luciane Mombach Ito, que acolheu os pedidos dos Embargos de Terceiro, recorre a parte, tempestivamente. A recorrente, através do Agravo de Petição (ID. 0ee44cd), postula a reforma da r. sentença quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 142.354 - 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Contraminuta apresentada no documento de ID. bfa1e81. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL O juiz de origem julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, afastando a penhora do imóvel em discussão, com os seguintes argumentos: "Análise detida dos presentes autos conjuntamente com o processo principal (1001311-64.2017.5.02.0088) revela que, de fato, a penhora incidente sobre 50% do bem imóvel constrito deve ser afastada. Consta às fls. 11-16 - Id. 94119d3 e seguintes uma petição de divórcio consensual acolhida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Jundiaí/SP. Referida homologação, proferida em 05/06/2017, houve por bem decretar o divórcio e homologar o acordo apresentado perante aquele juízo. Conforme se verifica, portanto, ainda que não tenha havido averbação junto à matrícula do bem, desde tal data o imóvel penhorado no processo principal integra o patrimônio da Embargante, a qual não consta do polo passivo da execução. Oportuno destacar, ainda, que o mesmo entendimento envolvendo a Embargante ocorreu no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1000317-03.2022.5.02.0204, 1000381-37.2021.5.02.0078, entre outros. Por fim, oportuno destacar que, no momento da disposição do imóvel, não se havia consolidado a desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o sócio executado não era responsável pela satisfação da dívida, o que atrai a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora Embargante, nos termos da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a transferência da propriedade do imóvel decorreu de sentença judicial proferida em ação de divórcio, em data anterior, inclusive ao início da execução em face do sócio, incluído no polo passivo somente em 08/12/2020 (Id. 35917e2 - processo principal). Portanto, o imóvel não pode servir de garantia da execução principal, visto que pertencente à Embargante, a qual não compõe o polo passivo." Analiso. Os argumentos apresentados pela agravante não prosperam. Da análise dos autos, verifico que a transferência da propriedade do imóvel para a embargante/agravada ocorreu por meio de sentença judicial homologatória de divórcio proferida em 05/06/2017 (ID. 94119d3 - fl. 11 e ss), em data anterior à inclusão do ex-cônjuge (Anderson Mello) no polo passivo da execução, o que só veio a ocorrer em 08/12/2020, conforme consta do processo principal de n. 1001311-64.2017.5.02.0088 (ID. 35917e2). Na presente hipótese, a cronologia dos fatos é elemento essencial para a resolução da controvérsia, pois revela que, quando da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio (ex-marido da embargante) no polo passivo da execução, o imóvel em questão já não mais integrava seu patrimônio. Conforme bem destacou a magistrada de origem, tal situação atrai a incidência da Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".No caso em tela, não há que se falar em fraude à execução, posto que a transferência do bem ocorreu antes mesmo do direcionamento da execução contra o sócio, de modo que foi realizado com boa-fé presumida. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a liberação da penhora sobre o imóvel. Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

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Maria De Lourdes De Sousa Pereira x Luciana Constantino Galvani Mello

ID: 277662397

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001591-88.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

Acórdão

Advogados:

SHYUNJI GOTO

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001591-88.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO PROCESSO nº 1001591-88.2024.5.02.0088 (AP) AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Luciane Mombach Ito, que acolheu os pedidos dos Embargos de Terceiro, recorre a parte, tempestivamente. A recorrente, através do Agravo de Petição (ID. 0ee44cd), postula a reforma da r. sentença quanto à manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 142.354 - 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Contraminuta apresentada no documento de ID. bfa1e81. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL O juiz de origem julgou procedentes os embargos de terceiro opostos, afastando a penhora do imóvel em discussão, com os seguintes argumentos: "Análise detida dos presentes autos conjuntamente com o processo principal (1001311-64.2017.5.02.0088) revela que, de fato, a penhora incidente sobre 50% do bem imóvel constrito deve ser afastada. Consta às fls. 11-16 - Id. 94119d3 e seguintes uma petição de divórcio consensual acolhida pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Jundiaí/SP. Referida homologação, proferida em 05/06/2017, houve por bem decretar o divórcio e homologar o acordo apresentado perante aquele juízo. Conforme se verifica, portanto, ainda que não tenha havido averbação junto à matrícula do bem, desde tal data o imóvel penhorado no processo principal integra o patrimônio da Embargante, a qual não consta do polo passivo da execução. Oportuno destacar, ainda, que o mesmo entendimento envolvendo a Embargante ocorreu no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1000317-03.2022.5.02.0204, 1000381-37.2021.5.02.0078, entre outros. Por fim, oportuno destacar que, no momento da disposição do imóvel, não se havia consolidado a desconsideração da personalidade jurídica, pelo que o sócio executado não era responsável pela satisfação da dívida, o que atrai a presunção de boa-fé do terceiro adquirente, ora Embargante, nos termos da Súmula nº 375 do E. Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, a transferência da propriedade do imóvel decorreu de sentença judicial proferida em ação de divórcio, em data anterior, inclusive ao início da execução em face do sócio, incluído no polo passivo somente em 08/12/2020 (Id. 35917e2 - processo principal). Portanto, o imóvel não pode servir de garantia da execução principal, visto que pertencente à Embargante, a qual não compõe o polo passivo." Analiso. Os argumentos apresentados pela agravante não prosperam. Da análise dos autos, verifico que a transferência da propriedade do imóvel para a embargante/agravada ocorreu por meio de sentença judicial homologatória de divórcio proferida em 05/06/2017 (ID. 94119d3 - fl. 11 e ss), em data anterior à inclusão do ex-cônjuge (Anderson Mello) no polo passivo da execução, o que só veio a ocorrer em 08/12/2020, conforme consta do processo principal de n. 1001311-64.2017.5.02.0088 (ID. 35917e2). Na presente hipótese, a cronologia dos fatos é elemento essencial para a resolução da controvérsia, pois revela que, quando da desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio (ex-marido da embargante) no polo passivo da execução, o imóvel em questão já não mais integrava seu patrimônio. Conforme bem destacou a magistrada de origem, tal situação atrai a incidência da Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".No caso em tela, não há que se falar em fraude à execução, posto que a transferência do bem ocorreu antes mesmo do direcionamento da execução contra o sócio, de modo que foi realizado com boa-fé presumida. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou a liberação da penhora sobre o imóvel. Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO

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