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Processo nº 1000382-93.2025.8.26.0294

ID: 317439678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-93.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURINETE CASTRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINA LOURENÇO MARIANO ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-93.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maurinete Castro de Aguiar - Trata-se de pedido para que seja considerada válida a citação do requerido. A citação com car… Processo 1000382-93.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maurinete Castro de Aguiar - Trata-se de pedido para que seja considerada válida a citação do requerido. A citação com carta de aviso de recebimento foi recebida por terceira pessoa, estranha às partes do processo, conforme fl. 32. Ao contrário do que quer fazer crer a parta autora, não se pode aceitar como válida a referida citação, pelas seguintes razões. De qualquer maneira, mesmo que ficasse comprovado o parentesco existente com o requerido, não há previsão conforme artigo 242, do CPC: A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Sobre o assunto, o artigo 280 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Nesse sentido, confira-se orientação jurisprudencial igualmente farta: Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento. Reconhecimento. Carta de citação recebida pela esposa do requerido. Inaplicabilidade do art. 248, §4º, do CPC. Processo anulado a partir do ato mencionado, com devolução do prazo para resposta. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288408-85.2019.8.26.0000; Relator: Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) Agravo de instrumento Reparação por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença Impugnação - Alegação de nulidade da citação realizada por carta Recebimento no endereço da agravante, porém por terceira pessoa sem poderes de representação, em total dissonância com os artigos 215 c.c. o parágrafo único do artigo 223 do CPC de 1973, então vigente Vício insanável, que implica invalidação do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença dele decorrente Levantamento dos bloqueios sobre o patrimônio da agravante determinado Citação inválida - Prescrição não interrompida Transcurso do lapso prescricional Improcedência decretada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208607-23.2019.8.26.0000; Relator: Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020) Prevalece, contudo, a regra geral da citação pessoal (art. 242 do CPC/15), ausente hipótese excepcional a autorizar a citação na pessoa de terceiro (art. 248, § 4º, do CPC/15). Argumentos relativos ao endereço diligenciado, ao sobrenome ou grau de parentesco do recebedor da carta, ou à ausência de objeção, que são insuficientes à validação do ato citatório viciado, ensejando nulidade processual, pois não se cogita de ciência pessoal presumida da parte interessada, seja com base na efetividade processual ou na teoria da aparência, sequer aplicável ao caso vertente. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada, para: 1) extinguir o incidente de cumprimento de sentença; 2) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial; 3) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado do agravante. Agravo de instrumento provido, com determinações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087886-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -VARA UNICA; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020). Diante do exposto, reconheço nula da citação à fl. 357 e INDEFIRO o pedido de validade da citação. Concedo à parte requerente o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o recolhimento da taxa postal com aviso de recebimento mão própria ou diligência do oficial de justiça, para citação do requerido. Comprovado o recolhimento, expeça-se o necessário para citação, prosseguindo-se conforme despacho inicial. Intimem-se - ADV: RINA LOURENÇO MARIANO ROSSINI (OAB 184478/SP)

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Frango Frito Vila Das Belezas Ltda e outros

ID: 324784938

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-94.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA MATHEUS TAVARES MATOS

Polo Passivo:

FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000382-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MATHEUS TAVARES MATOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000382-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MATHEUS TAVARES MATOS RECLAMADO: FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f535f92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS TAVARES MATOS contra FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA, KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME e FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA, para condenar a reclamada, respondendo a segunda e a terceira de forma solidária, ao pagamento dos seguintes títulos: -adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, bem como os reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, depósito de FGTS. -adicional noturno, conforme se apurar dos holerites em anexo, no percentual legal de 20% sobre o valor das horas laboradas no período das 22h00 às 05h00, conforme se constatar em sede de liquidação, com reflexos em férias +1/3, 13º salário, DSR e FGTS. Deverá ser observada a hora ficta noturna. -depósitos alusivos ao FGTS, conforme extratos de fls. 41/44, na fração de 8% sobre à remuneração integral do reclamante, os quais deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00 Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA - FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA - KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Frango Frito Vila Das Belezas Ltda e outros

ID: 324784941

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-94.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA MATHEUS TAVARES MATOS

Polo Passivo:

FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000382-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MATHEUS TAVARES MATOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000382-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MATHEUS TAVARES MATOS RECLAMADO: FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f535f92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS TAVARES MATOS contra FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA, KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME e FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA, para condenar a reclamada, respondendo a segunda e a terceira de forma solidária, ao pagamento dos seguintes títulos: -adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, bem como os reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, depósito de FGTS. -adicional noturno, conforme se apurar dos holerites em anexo, no percentual legal de 20% sobre o valor das horas laboradas no período das 22h00 às 05h00, conforme se constatar em sede de liquidação, com reflexos em férias +1/3, 13º salário, DSR e FGTS. Deverá ser observada a hora ficta noturna. -depósitos alusivos ao FGTS, conforme extratos de fls. 41/44, na fração de 8% sobre à remuneração integral do reclamante, os quais deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00 Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS TAVARES MATOS

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Adelta Tanajura Santos e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 261145930

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELTA TANAJURA SANTOS DENISE ALVES MERELES PREFEITURA DE SãO PAULO - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDREIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 388f7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID b8aa56f: A empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. peticionou nos autos aduzindo que antes do ajuizamento da ação, a empresa JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA., CNPJ 57.562.191/0001-00, também referida como PEDREIRA NASSAU EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A., CNPJ 51.011.955/0001-85. Por sua vez, esta última foi incorporada pela peticionante VOTORANTIM CIMENTOS S.A, CNPJ 01.637.895/0001-32, também antes do ajuizamento. Assim, aduz que seria a real proprietária dos imóveis de matrículas 2.469 e 62.666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, requerendo a declaração de nulidade quanto aos registros de indisponibilidade dos bens. A exequente foi intimada para manifestação, apresentando a petição de ID 5495aec, por meio da qual impugna as alegações, indicando que as matrículas informam que o bem pertence à executada JNM, não havendo nos autos qualquer demonstração que a propriedade do imóvel objeto do debate tenha sido adquirido pela empresa Votorantim, Passa-se à análise. De início, verifica-se que o contrato mencionado pela terceira peticionante para indicar que a ré JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A. em 12/11/2004, na verdade, diz respeito apenas à compra e venda de imóveis e não à compra da própria empresa JNM pela ITAPISERRA (ID 06eeacc). Observa-se que os imóveis indicados no mencionado documento correspondem às matrículas 2.469, 16.647, 2.902 e 15.900, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Conforme se observa das certidões de matrícula juntadas pela própria terceira, os bens em questão permanecem registrados como propriedade da executada JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA (ID d873c19 e ID 28c3209). Conforme o Código Civil, apenas se adquirem os direitos reais sobre imóveis com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1227). A propriedade só se transmite mediante o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput) e, enquanto não se registrar o título de transferência, o vendedor continua a ser havido como o dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Assim, pelo expresso teor da lei, não há como se acolher contrato de gaveta ou contrato informal de compra e venda de imóvel para se assegurar a transmissão da propriedade, vez que não dotado da forma legal, nem da publicidade em relação a terceiros. Em caso de lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em Cartório de Títulos e Notas, há que se averiguar o caso concreto, mas, em tese, também não cumpre a forma do ato jurídico de transmissão do bem imóvel, se não averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a escritura de compra e venda feita entre as partes ou no Cartório de Notas, sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, não implica, por si só, na transferência da propriedade, ante o princípio da continuidade registral. Diante disso, indefere-se o pedido da terceira VOTORANTIM CIMENTOS S.A. para levantamento dos registros de indisponibilidade que recaem sobre os imóveis de matrículas 2.469 e 62.666. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA - CICERO VIANA FILHO - TIPRI PARTICIPACOES LTDA

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Adelta Tanajura Santos e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 261145935

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELTA TANAJURA SANTOS DENISE ALVES MERELES PREFEITURA DE SãO PAULO - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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RENATA ANDREIS

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 388f7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID b8aa56f: A empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. peticionou nos autos aduzindo que antes do ajuizamento da ação, a empresa JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA., CNPJ 57.562.191/0001-00, também referida como PEDREIRA NASSAU EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A., CNPJ 51.011.955/0001-85. Por sua vez, esta última foi incorporada pela peticionante VOTORANTIM CIMENTOS S.A, CNPJ 01.637.895/0001-32, também antes do ajuizamento. Assim, aduz que seria a real proprietária dos imóveis de matrículas 2.469 e 62.666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, requerendo a declaração de nulidade quanto aos registros de indisponibilidade dos bens. A exequente foi intimada para manifestação, apresentando a petição de ID 5495aec, por meio da qual impugna as alegações, indicando que as matrículas informam que o bem pertence à executada JNM, não havendo nos autos qualquer demonstração que a propriedade do imóvel objeto do debate tenha sido adquirido pela empresa Votorantim, Passa-se à análise. De início, verifica-se que o contrato mencionado pela terceira peticionante para indicar que a ré JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A. em 12/11/2004, na verdade, diz respeito apenas à compra e venda de imóveis e não à compra da própria empresa JNM pela ITAPISERRA (ID 06eeacc). Observa-se que os imóveis indicados no mencionado documento correspondem às matrículas 2.469, 16.647, 2.902 e 15.900, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Conforme se observa das certidões de matrícula juntadas pela própria terceira, os bens em questão permanecem registrados como propriedade da executada JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA (ID d873c19 e ID 28c3209). Conforme o Código Civil, apenas se adquirem os direitos reais sobre imóveis com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1227). A propriedade só se transmite mediante o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput) e, enquanto não se registrar o título de transferência, o vendedor continua a ser havido como o dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Assim, pelo expresso teor da lei, não há como se acolher contrato de gaveta ou contrato informal de compra e venda de imóvel para se assegurar a transmissão da propriedade, vez que não dotado da forma legal, nem da publicidade em relação a terceiros. Em caso de lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em Cartório de Títulos e Notas, há que se averiguar o caso concreto, mas, em tese, também não cumpre a forma do ato jurídico de transmissão do bem imóvel, se não averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a escritura de compra e venda feita entre as partes ou no Cartório de Notas, sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, não implica, por si só, na transferência da propriedade, ante o princípio da continuidade registral. Diante disso, indefere-se o pedido da terceira VOTORANTIM CIMENTOS S.A. para levantamento dos registros de indisponibilidade que recaem sobre os imóveis de matrículas 2.469 e 62.666. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Adelta Tanajura Santos e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 261145939

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELTA TANAJURA SANTOS DENISE ALVES MERELES PREFEITURA DE SãO PAULO - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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RENATA ANDREIS

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 388f7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID b8aa56f: A empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. peticionou nos autos aduzindo que antes do ajuizamento da ação, a empresa JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA., CNPJ 57.562.191/0001-00, também referida como PEDREIRA NASSAU EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A., CNPJ 51.011.955/0001-85. Por sua vez, esta última foi incorporada pela peticionante VOTORANTIM CIMENTOS S.A, CNPJ 01.637.895/0001-32, também antes do ajuizamento. Assim, aduz que seria a real proprietária dos imóveis de matrículas 2.469 e 62.666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, requerendo a declaração de nulidade quanto aos registros de indisponibilidade dos bens. A exequente foi intimada para manifestação, apresentando a petição de ID 5495aec, por meio da qual impugna as alegações, indicando que as matrículas informam que o bem pertence à executada JNM, não havendo nos autos qualquer demonstração que a propriedade do imóvel objeto do debate tenha sido adquirido pela empresa Votorantim, Passa-se à análise. De início, verifica-se que o contrato mencionado pela terceira peticionante para indicar que a ré JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A. em 12/11/2004, na verdade, diz respeito apenas à compra e venda de imóveis e não à compra da própria empresa JNM pela ITAPISERRA (ID 06eeacc). Observa-se que os imóveis indicados no mencionado documento correspondem às matrículas 2.469, 16.647, 2.902 e 15.900, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Conforme se observa das certidões de matrícula juntadas pela própria terceira, os bens em questão permanecem registrados como propriedade da executada JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA (ID d873c19 e ID 28c3209). Conforme o Código Civil, apenas se adquirem os direitos reais sobre imóveis com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1227). A propriedade só se transmite mediante o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput) e, enquanto não se registrar o título de transferência, o vendedor continua a ser havido como o dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Assim, pelo expresso teor da lei, não há como se acolher contrato de gaveta ou contrato informal de compra e venda de imóvel para se assegurar a transmissão da propriedade, vez que não dotado da forma legal, nem da publicidade em relação a terceiros. Em caso de lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em Cartório de Títulos e Notas, há que se averiguar o caso concreto, mas, em tese, também não cumpre a forma do ato jurídico de transmissão do bem imóvel, se não averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a escritura de compra e venda feita entre as partes ou no Cartório de Notas, sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, não implica, por si só, na transferência da propriedade, ante o princípio da continuidade registral. Diante disso, indefere-se o pedido da terceira VOTORANTIM CIMENTOS S.A. para levantamento dos registros de indisponibilidade que recaem sobre os imóveis de matrículas 2.469 e 62.666. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ALVES MERELES

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 328361070

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-40.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME CAMPOS LOURENCO GOMES

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000382-40.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000382-40.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c4522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, bem como a convocação da Juíza Auxiliar para participação no Congresso Internacional de Direito Sindical, Trabalho e Democracia, redesigno audiência de INSTRUÇÃO para o dia 29/08/2025 11:50 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 e Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. As partes deverão comparecer sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). As testemunhas da autora, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA e AGNA LUCIA VIEIRA DA SILVA deverão ser intimadas na forma do provimento da Corregedoria Regional, servindo cópia desta como intimação, devendo comprovar seu resultado em 5 dias, sendo que a inércia importará na oitiva da testemunha apenas na hipótese de comparecimento espontâneo. A testemunha fica advertida que sua ausência à próxima sessão importará em condução coercitiva e multa de um salário mínimo. As demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89384986130?pwd=NipyZqVAiqo7kgkBzEbSg70IHBl49G.1 ID da reunião: 893 8498 6130 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se e intimem-se as partes pessoalmente. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA

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Joao Antonio Rechtenwald e outros x Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos

ID: 328361074

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-40.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO RECHTENWALD SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME CAMPOS LOURENCO GOMES

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000382-40.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000382-40.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: SHEILA ARANDAS DE MOURA LIMA RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88c4522 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, bem como a convocação da Juíza Auxiliar para participação no Congresso Internacional de Direito Sindical, Trabalho e Democracia, redesigno audiência de INSTRUÇÃO para o dia 29/08/2025 11:50 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 e Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ. As partes deverão comparecer sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). As testemunhas da autora, SANDRA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA e AGNA LUCIA VIEIRA DA SILVA deverão ser intimadas na forma do provimento da Corregedoria Regional, servindo cópia desta como intimação, devendo comprovar seu resultado em 5 dias, sendo que a inércia importará na oitiva da testemunha apenas na hipótese de comparecimento espontâneo. A testemunha fica advertida que sua ausência à próxima sessão importará em condução coercitiva e multa de um salário mínimo. As demais testemunhas comparecerão independentemente de intimação, independentemente de residirem fora da Comarca, sob pena de preclusão. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89384986130?pwd=NipyZqVAiqo7kgkBzEbSg70IHBl49G.1 ID da reunião: 893 8498 6130 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Publique-se e intimem-se as partes pessoalmente. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Processo nº 0000409-40.2023.8.26.0205

ID: 334741161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-40.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. B. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO HAUY

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Processo 0000409-40.2023.8.26.0205 (processo principal 0002370-70.2010.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.B.B.S. - Vistos. Fl. 101: A parte exequente requer a cita… Processo 0000409-40.2023.8.26.0205 (processo principal 0002370-70.2010.8.26.0205) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - R.B.B.S. - Vistos. Fl. 101: A parte exequente requer a citação do executado por meio de edital. Da análise dos autos, verifica-se que: (i) o executado não foi localizado no endereço indicado na inicial, conforme certidão negativa de fl. 48; (ii) foram realizadas buscas pelos sistemas conveniados INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SISBAJUD (fls. 75/80), que retornaram endereços para diligência; (iii) as tentativas de citação nos endereços localizados por meio dos sistemas conveniados restaram infrutíferas, conforme certidões das fls. 96/97. Ante a não localização do executado, por meio de pesquisa complementar, foi localizado processo nº 1000382-74.2022.8.26.0205, no qual o executado figura como requerente, tendo declinado endereço de domicílio e número de telefone celular para contato. O pedido de citação editalícia encontra óbice no princípio da subsidiariedade que rege tal modalidade citatória como sendo utilizada de forma complementar, ou seja, apenas quando esgotados os meios de localização do réu por outros métodos. Nos termos do art. 256 do CPC, a citação por edital somente é cabível quando "desconhecido ou incerto o citando, ou ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar". A diligência no endereço indicado pelo executado no processo em que figurava como titular da ação é plausível e medida que se impõe, visto que, inclusive, mencionado endereço para correspondência que poderá auxiliar na localização da propriedade rural. Há de se ponderar que também indicado o número do celular do executado, que eleva a expectativa da diligência ser exitosa, visto que foi por ele indicado na qualidade de requerente no retromencionado processo. Da citação por meio eletrônico, o ordenamento jurídico pátrio autoriza expressamente tal modalidade por meio dos seguintes dispositivos: a) A Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências e no seu artigo 8º prevê que nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo; b) O artigo 246 do CPC autoriza citação por meio eletrônico; c) Lei nº 11.419/2006 regulamenta o uso de meios eletrônicos no processo judicial. A citação eletrônica, além de mais célere e econômica, preserva de forma mais eficiente o princípio do contraditório, uma vez que assegura o efetivo conhecimento do ato pelo destinatário, diferentemente da citação editalícia, que é meramente ficta. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia, por não configurada a hipótese do art. 256 do CPC, uma vez que não esgotados os meios ordinários de localização do executado. Determino a expedição de mandado de citação para cumprimento no endereço declinado pelo executado, acima mencionado, devendo o Oficial de Justiça, em caso de não localização da propriedade rural, utilizar-se do endereço para correspondência indicado para auxilia-lo. AUTORIZO, subsidiariamente e em caráter excepcional, que o Meirinho promova a tentativa de citação por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp no número de telefone declinado pelo próprio executado, caso não localizado no endereço físico, observadas as seguintes cautelas: a) O Oficial de Justiça deverá certificar-se da identidade do destinatário através de questionamentos específicos (nome completo, CPF, endereço); b) A citação deverá ser documentada por meio de capturas de tela (prints) das mensagens enviadas e recebidas; c) Deverá ser juntada aos autos certidão circunstanciada de todo o procedimento adotado; d) O executado deverá confirmar expressamente o recebimento da citação. Somente após o insucesso de ambas as modalidades citatórias ora determinadas é que se cogitará da citação editalícia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, o qual deverá ser instruído em conjunto com a decisão de fl. 39. Int. - ADV: JOAO ALBERTO HAUY (OAB 60114/SP)

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Processo nº 1000382-42.2025.8.26.0505

ID: 306901342

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-42.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS LINCOLN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ PARREIRA

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Processo 1000382-42.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elias Lincoln dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1000382-42.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elias Lincoln dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de RIBEIRÃO PIRES- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Fernanda Awada Campanella. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP)

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