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Sendas Distribuidora S/A x Emerson Da Silva Santos

ID: 325782504

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000390-80.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

EMERSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000390-80.2025.5.02.0717 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000390-80.2025.5.02.0717 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: EMERSON DA SILVA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55b2177): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000390-80.2025.5.02.0717 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL MAGISTRADA: LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SANTOS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 506c5a5) cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário do reclamante (ID. e9c50bd), aduzindo preliminarmente a confissão ficta da reclamada e, no mérito, pretendendo a reforma da r. sentença de origem quanto aos seguintes temas: reversão da justa causa, desvio de função e acidente de trabalho. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pela reclamada (ID. e1f32fd) vieram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminar. Confissão ficta da reclamada. Pugna o autor pela aplicação da pena de confissão à reclamada, aduzindo que esta apresentou depoimento do preposto com defesa genérica e contraditória, citando especificamente a contradição quanto à data dos fatos apurados na justa causa. Não merece acolhimento. Extrai-se do depoimento do preposto da ré que não houve negativa de prestar informações, nem mesmo alegação de desconhecimento dos fatos indagados pelo Juízo. Em relação à data dos fatos ensejadores da justa causa, afirmou que foi recebida denúncia do ocorrido no dia 20.01.2025, o que não se confunde com a data do fato em si e, portanto, não há que se falar em contradição. Ademais, afirmou não poder saber se o Sr. Mateus subiu na empilhadeira por vontade própria ou por iniciativa do autor, o que não se confunde com o desconhecimento dos fatos a gerar a confissão ficta como alegado pelo recorrente, mas com a efetiva impossibilidade de conhecer a esfera anímica dos envolvidos no episódio. Rejeito. III. Reversão da justa causa Insurge-se o reclamante em face da r. sentença de Origem que reconheceu a regularidade da dispensa por justa causa levada a efeito pela reclamada. Passo a analisar. Em sede de exordial (ID. 6dae9b2) aduziu o autor ter sido dispensado por justa causa de forma arbitrária, suscitando que não foi advertido verbalmente ou por escrito antes da demissão, ademais, negando o controle sobre outro empregado que subiu na empilhadeira que ele dirigia. A reclamada em contestação (ID. 454dcf3) afirmou que o autor foi efetivamente dispensado por justa causa, em razão de mau procedimento em ocasião em que carregou outro empregado na empilhadeira que dirigia. Afirmou que recebeu denúncia que foi apurada em procedimento interno que confirmou a referida conduta. Pois bem. A ruptura do vínculo empregatício por meio de dispensa justificada constitui manifestação do poder disciplinar do empregador e decorre da quebra do elemento fiduciário inerente à relação laboral. Por representar a mais grave das punições imputáveis ao trabalhador, deve ser utilizada com a máxima cautela pelos empregadores e analisada de maneira criteriosa pelos julgadores. Nesse passo, há de ser cabalmente provada, de modo a deixar induvidosa a conduta reprovável do empregado, revelando-se imprescindível a presença de alguns requisitos para que esta modalidade de dispensa seja considerada válida: conduta tipificada pelo artigo 482 da CLT; existência de gravidade ou reincidência que impossibilite a continuidade do vínculo de emprego; imediatidade na aplicação da pena; proporcionalidade entre a falta e a punição; ausência de penalidade anterior pelo mesmo fato e não ocorrência de perdão expresso ou tácito. Em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar a falta grave relacionada à dispensa motivada, a teor do art. 818, da CLT e, no caso em análise, tenho que a ré se desvencilhou a contento de seu ônus probatório. Vejamos. A ré suscitou que a dispensa se deu com base no art. 482, b, da CLT. Após a análise de todo conjunto probatório, tenho que a versão dos fatos sustentada pela reclamada foi devidamente provada, sendo a conduta provada a grave conduta irregular do empregado que não observou recomendações de segurança e regras internas. A ré anexou aos autos mídia em que se observa a empilhadeira conduzida pelo autor com outro empregado sendo transportado na lateral em ato que colocou em risco a segurança e, por óbvio, viola as regras de conduta da reclamada. Não há ainda como acolher a argumentação do autor no sentido de que não tinha conhecimento de que o outro empregado tinha subido na empilhadeira porque as imagens demonstram a grande proximidade entre os dois, o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo da ré confirmou que era impossível não ver outra pessoa em pé na empilhadeira. E, ainda, ressalte-se que em exordial o próprio autor afirmou que pediu que o outro empregado descesse da empilhadeira, o que não se compatibiliza com a versão alegada posteriormente de que não teria visto o Sr. Mateus. Também não há que se falar em ausência de imediatidade da punição aplicada pela empregadora, dado que o documento de ID. b0848c7 demonstra a instauração de sindicância com apuração em tempo razoável (de 20.01.2025 a 17.02.2025) e encaminhamento da conclusão ao setor jurídico para orientação sobre as providências a serem tomadas (em 28.02.2025). Por fim, também não cabe acolher a argumentação do autor no sentido de que não tinha controle sobre as atitudes do outro empregado quando é certo que se não tivesse anuído que ele subisse na empilhadeira, deveria solicitar que este descesse. E que se assim não procedesse, deveria o autor manter a empilhadeira parada e não carregar outra pessoa pelos corredores da reclamada em evidente risco de acidente. A conduta acima descrita e provada é grave o suficiente para ensejar a dispensa motivada logo na primeira constatação de sua ocorrência, não havendo que se falar em ausência de gradação na aplicação da punição pela ré. A gradação, com aplicação de punições em crescente se aplica para outros tipos de falta, de menor gravidade, e não em casos como o relatado nestes autos. Assim, o conjunto probatório demonstra a conduta grave do reclamante, em nítida quebra de confiança com o empregador. Portanto, os fatos narrados e provados no entender deste relator são suficientemente graves para a configuração da justa causa aplicada, não havendo qualquer nulidade no procedimento da ré. Mantenho. IV. Desvio de função Insiste o reclamante em seu pedido de pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função, asseverando, resumidamente, que foi contratado em 22.07.2021 como operador de loja e a partir de março/2023 passou a trabalhar como back-up de empilhadeira, acumulando com a função de operador de loja e que somente em 01.03.2024 foi promovido a operador de empilhadeira. Pois bem. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nos autos. A Constituição da República consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio condena o enriquecimento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. In casu, tenho que foi suficientemente provado que o autor fez curso para atuar como back-up de empilhadeira, após a sua contratação como operador de loja, esclarecendo a testemunha da ré que nesse caso a pessoa fica habilitada para operar a máquina em caso de ausência do operador. Assim, entendo que, na verdade, o autor foi preparado para assumir a função em caso de falta de operadores de empilhadeira, ou seja, como substituto, não havendo, portanto, o acúmulo ou desvio. Sobre o tema, já se sedimentou a jurisprudência nos seguintes termos: Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel.Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03) A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitar de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela relacionadas e no caso específico entendo que a atuação em caso de faltas de operador de empilhadeira como substituto não caracteriza o acúmulo pretendido. Mantenho. V. Acidente de trabalho Insiste o obreiro no pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 01.03.2025 sofreu acidente típico de trabalho quando uma das caixas caiu em sua boca, ocasionando a perda de um dente. Pois bem. O pedido autoral não possui qualquer lastro probatório e não passa da esfera das alegações. Não há prova por qualquer meio do alegado acidente, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da reclamada. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Sendas Distribuidora S/A x Emerson Da Silva Santos

ID: 325782529

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000390-80.2025.5.02.0717

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

EMERSON DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

SUELY OLIVEIRA NUNES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000390-80.2025.5.02.0717 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000390-80.2025.5.02.0717 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: EMERSON DA SILVA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55b2177): 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1000390-80.2025.5.02.0717 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL MAGISTRADA: LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SANTOS RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença (ID. 506c5a5) cujo relatório adoto julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário do reclamante (ID. e9c50bd), aduzindo preliminarmente a confissão ficta da reclamada e, no mérito, pretendendo a reforma da r. sentença de origem quanto aos seguintes temas: reversão da justa causa, desvio de função e acidente de trabalho. Preparo dispensado. Com as contrarrazões pela reclamada (ID. e1f32fd) vieram os autos a esse E. Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Preliminar. Confissão ficta da reclamada. Pugna o autor pela aplicação da pena de confissão à reclamada, aduzindo que esta apresentou depoimento do preposto com defesa genérica e contraditória, citando especificamente a contradição quanto à data dos fatos apurados na justa causa. Não merece acolhimento. Extrai-se do depoimento do preposto da ré que não houve negativa de prestar informações, nem mesmo alegação de desconhecimento dos fatos indagados pelo Juízo. Em relação à data dos fatos ensejadores da justa causa, afirmou que foi recebida denúncia do ocorrido no dia 20.01.2025, o que não se confunde com a data do fato em si e, portanto, não há que se falar em contradição. Ademais, afirmou não poder saber se o Sr. Mateus subiu na empilhadeira por vontade própria ou por iniciativa do autor, o que não se confunde com o desconhecimento dos fatos a gerar a confissão ficta como alegado pelo recorrente, mas com a efetiva impossibilidade de conhecer a esfera anímica dos envolvidos no episódio. Rejeito. III. Reversão da justa causa Insurge-se o reclamante em face da r. sentença de Origem que reconheceu a regularidade da dispensa por justa causa levada a efeito pela reclamada. Passo a analisar. Em sede de exordial (ID. 6dae9b2) aduziu o autor ter sido dispensado por justa causa de forma arbitrária, suscitando que não foi advertido verbalmente ou por escrito antes da demissão, ademais, negando o controle sobre outro empregado que subiu na empilhadeira que ele dirigia. A reclamada em contestação (ID. 454dcf3) afirmou que o autor foi efetivamente dispensado por justa causa, em razão de mau procedimento em ocasião em que carregou outro empregado na empilhadeira que dirigia. Afirmou que recebeu denúncia que foi apurada em procedimento interno que confirmou a referida conduta. Pois bem. A ruptura do vínculo empregatício por meio de dispensa justificada constitui manifestação do poder disciplinar do empregador e decorre da quebra do elemento fiduciário inerente à relação laboral. Por representar a mais grave das punições imputáveis ao trabalhador, deve ser utilizada com a máxima cautela pelos empregadores e analisada de maneira criteriosa pelos julgadores. Nesse passo, há de ser cabalmente provada, de modo a deixar induvidosa a conduta reprovável do empregado, revelando-se imprescindível a presença de alguns requisitos para que esta modalidade de dispensa seja considerada válida: conduta tipificada pelo artigo 482 da CLT; existência de gravidade ou reincidência que impossibilite a continuidade do vínculo de emprego; imediatidade na aplicação da pena; proporcionalidade entre a falta e a punição; ausência de penalidade anterior pelo mesmo fato e não ocorrência de perdão expresso ou tácito. Em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, compete ao empregador o ônus de provar a falta grave relacionada à dispensa motivada, a teor do art. 818, da CLT e, no caso em análise, tenho que a ré se desvencilhou a contento de seu ônus probatório. Vejamos. A ré suscitou que a dispensa se deu com base no art. 482, b, da CLT. Após a análise de todo conjunto probatório, tenho que a versão dos fatos sustentada pela reclamada foi devidamente provada, sendo a conduta provada a grave conduta irregular do empregado que não observou recomendações de segurança e regras internas. A ré anexou aos autos mídia em que se observa a empilhadeira conduzida pelo autor com outro empregado sendo transportado na lateral em ato que colocou em risco a segurança e, por óbvio, viola as regras de conduta da reclamada. Não há ainda como acolher a argumentação do autor no sentido de que não tinha conhecimento de que o outro empregado tinha subido na empilhadeira porque as imagens demonstram a grande proximidade entre os dois, o que foi confirmado pela testemunha ouvida a rogo da ré confirmou que era impossível não ver outra pessoa em pé na empilhadeira. E, ainda, ressalte-se que em exordial o próprio autor afirmou que pediu que o outro empregado descesse da empilhadeira, o que não se compatibiliza com a versão alegada posteriormente de que não teria visto o Sr. Mateus. Também não há que se falar em ausência de imediatidade da punição aplicada pela empregadora, dado que o documento de ID. b0848c7 demonstra a instauração de sindicância com apuração em tempo razoável (de 20.01.2025 a 17.02.2025) e encaminhamento da conclusão ao setor jurídico para orientação sobre as providências a serem tomadas (em 28.02.2025). Por fim, também não cabe acolher a argumentação do autor no sentido de que não tinha controle sobre as atitudes do outro empregado quando é certo que se não tivesse anuído que ele subisse na empilhadeira, deveria solicitar que este descesse. E que se assim não procedesse, deveria o autor manter a empilhadeira parada e não carregar outra pessoa pelos corredores da reclamada em evidente risco de acidente. A conduta acima descrita e provada é grave o suficiente para ensejar a dispensa motivada logo na primeira constatação de sua ocorrência, não havendo que se falar em ausência de gradação na aplicação da punição pela ré. A gradação, com aplicação de punições em crescente se aplica para outros tipos de falta, de menor gravidade, e não em casos como o relatado nestes autos. Assim, o conjunto probatório demonstra a conduta grave do reclamante, em nítida quebra de confiança com o empregador. Portanto, os fatos narrados e provados no entender deste relator são suficientemente graves para a configuração da justa causa aplicada, não havendo qualquer nulidade no procedimento da ré. Mantenho. IV. Desvio de função Insiste o reclamante em seu pedido de pagamento de adicional por acúmulo/desvio de função, asseverando, resumidamente, que foi contratado em 22.07.2021 como operador de loja e a partir de março/2023 passou a trabalhar como back-up de empilhadeira, acumulando com a função de operador de loja e que somente em 01.03.2024 foi promovido a operador de empilhadeira. Pois bem. Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nos autos. A Constituição da República consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio condena o enriquecimento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. In casu, tenho que foi suficientemente provado que o autor fez curso para atuar como back-up de empilhadeira, após a sua contratação como operador de loja, esclarecendo a testemunha da ré que nesse caso a pessoa fica habilitada para operar a máquina em caso de ausência do operador. Assim, entendo que, na verdade, o autor foi preparado para assumir a função em caso de falta de operadores de empilhadeira, ou seja, como substituto, não havendo, portanto, o acúmulo ou desvio. Sobre o tema, já se sedimentou a jurisprudência nos seguintes termos: Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel.Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03) A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitar de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela relacionadas e no caso específico entendo que a atuação em caso de faltas de operador de empilhadeira como substituto não caracteriza o acúmulo pretendido. Mantenho. V. Acidente de trabalho Insiste o obreiro no pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho, aduzindo que no dia 01.03.2025 sofreu acidente típico de trabalho quando uma das caixas caiu em sua boca, ocasionando a perda de um dente. Pois bem. O pedido autoral não possui qualquer lastro probatório e não passa da esfera das alegações. Não há prova por qualquer meio do alegado acidente, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da reclamada. Mantenho. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DA SILVA SANTOS

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Terezinha De Jesus Bernachi Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 324843794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-42.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BERNACHI DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1000390-42.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Jesus Bernachi da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 136: Cuida-se d… Processo 1000390-42.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Terezinha de Jesus Bernachi da Silva - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 136: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 137). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me à fl. 130. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Wellington Freitas Lima x Saga Hyundai (Saga Pantanal Comércio De Veéculo Ltda)

ID: 263119192

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FREITAS LIMA

Polo Passivo:

SAGA HYUNDAI (SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÉCULO LTDA)

Sentença

Advogados:

LEANDRO JUVENAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1000390-93.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Denota-se que a requerida, a despeito de citada (id.186689792), deixou de comparecer em audiência de conciliação, bem como apresentar contestação. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. No caso vertente a requerida não apenas incorreu em revelia, mas, também, incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar a ação e de impugnar as alegações e os documentos acostados à petição inicial pelo reclamante. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da requerida. Perpassado esse ponto, inexistindo questões preliminares, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução do pedido, de modo que a pretensão merece ser julgada antecipadamente, com supedâneo no art. 523 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por WELLINGTON FREITAS LIMA em face de SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, objetivando a regularização da transferência de propriedade de dois veículos automotores um adquirido e outro dado como parte do pagamento além da reparação por danos morais, decorrentes da inércia da parte ré em cumprir suas obrigações legais e contratuais Apesar da regular citação, a parte requerida não apresentou defesa nem compareceu à audiência, sendo-lhe aplicada a pena de revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS – AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA PROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS NA FORMA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA – Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021). Logo, tendo sido comprovada a relação contratual entre as partes, e, via de consequência, o inercia da ré em proceder com o cumprimento da obrigação assumida, deve o acordado ser realizado. A narrativa autoral encontra-se respaldada por documentos robustos, que comprovam a celebração do contrato de compra e venda, a entrega de veículo como parte do pagamento, a aquisição de novo automóvel com emissão de nota fiscal assim como o não cumprimento da obrigação de transferir a propriedade dos veículos e a alienação a terceiro do veículo entregue, ainda em nome do autor. A conduta da ré é inadmissível sob a ótica contratual e legal, representando manifesta violação ao dever de boa-fé objetiva e descumprimento de disposição legal expressa, nos termos dos arts. 123, §1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro Ainda que a permanência do veículo dado como entrada em nome do autor e a circulação de terceiro com tal bem, o fato narrado caracteriza, quando muito, mero aborrecimento, típico das relações de consumo cotidianas, sem intensidade suficiente a ensejar indenização por dano moral, na forma da jurisprudência consolidada. O dano moral indenizável pressupõe dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e cause desequilíbrio psicológico no indivíduo, o que não se evidencia na hipótese dos autos. No caso, não se verificou qualquer constrangimento, humilhação pública, tratamento desrespeitoso ou exposição vexatória que ultrapasse os limites do tolerável. Diante o exposto, o Estado-juiz decreta a revelia da requerida e resolve o mérito da ação por julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para; Determinar que a requerida, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência da propriedade do veículo Hyundai HB20S, placa RAW1I50, para o nome do autor; Á regularização e transferência do veículo Hyundai HB20S, placa QBR9673, anteriormente pertencente ao autor, para o nome da requerida ou do terceiro adquirente, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Rafael Garcia Sales e outros x Fort Knox Tecnologia De Seguranca Ltda

ID: 259154084

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-51.2018.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GARCIA SALES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000390-51.2018.5.02.0709 : RAFAEL GARCIA SALES : FORT KNOX TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000390-51.2018.5.02.0709 : RAFAEL GARCIA SALES : FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b464383 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (IDs 0741e09). O reclamante RAFAEL GARCIA SALES (ID 9835696) manifestou sua discordância com o laudo contábil, aduzindo incorreção na base de cálculo dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%. Sem razão, contudo. As verbas rescisórias foram apuradas pelo expert em duas partes, sendo a primeira considerando a base de cálculo correspondente ao salário contratual (R$ 2.400,00) e a segunda pela diferença salarial (R$ 868,14). Assevera o autor, na sequência, que não houve a apuração do reflexo da equiparação salarial no saldo de salário de janeiro/2018. Razão não lhe assiste. Ao contrário do alegado, verifico que o reflexo da equipação no saldo de salário de janeiro/2018 foi devidamente computado na verba “diferença salarial”, no valor de R$ 217,88. A reclamada FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA (ID dc05a9f), por sua vez, argue que não houve deferimento no título executivo acerca dos reflexos das horas extras sobre o FGTS. Não prospera o inconformismo. O comando sentencial, ao determinar a incidência do FGTS com a respectiva indenização de 40%, o está fazendo sem distinguir a verba principal da acessória. Ademais, a Lei n° 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, não exclui de sua base de cálculo determinada parcela integrante da remuneração do empregado apenas por ser reflexa de outra. Incide, no caso, o princípio de que o acessório segue o principal. Constitui consectário lógico, sendo desnecessária sua especificação no título executivo. Ressalte-se, por fim, que tal repercussão seria inevitável caso as parcelas deferidas houvessem sido pagas de forma regular no curso do contrato de trabalho. Alega a ré, ainda, que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento e não a prestação de serviços, não havendo se falar no cômputo de juros de mora. Melhor sorte não lhe socorre. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a partir de 05/03/2009, no que se refere ao aspecto temporal, é a data da efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora sobre as parcelas não recolhidas, nos termos da Súmula nº 368, V, do C. TST. Por fim, suscita a reclamada que não houve a apuração dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Razão lhe assiste. Fixo, de ofício, o montante de verba sucumbencial advocatícia a cargo do reclamante em R$ 1.179,04 (5% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade), que deverá ser atualizado a partir da data da distribuição da ação (10/04/2018). Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID b716e52) para fixar o crédito autoral no valor de R$ 19.428,42 (em 01/01/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 474,50, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 1.777,53, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 1.942,84 (10% do valor bruto da condenação). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade, não serão suportados pela parte reclamante, por estar isenta. Contudo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID a58dfdb). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID ecb19e6, no montante de R$ 9.513,16, a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 12.210,24, atualizado até 22/04/2025, conforme planilha de cálculo ID bb06abb, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GARCIA SALES

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Rafael Garcia Sales e outros x Fort Knox Tecnologia De Seguranca Ltda

ID: 259154087

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-51.2018.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GARCIA SALES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000390-51.2018.5.02.0709 : RAFAEL GARCIA SALES : FORT KNOX TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000390-51.2018.5.02.0709 : RAFAEL GARCIA SALES : FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b464383 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (IDs 0741e09). O reclamante RAFAEL GARCIA SALES (ID 9835696) manifestou sua discordância com o laudo contábil, aduzindo incorreção na base de cálculo dos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS com indenização de 40%. Sem razão, contudo. As verbas rescisórias foram apuradas pelo expert em duas partes, sendo a primeira considerando a base de cálculo correspondente ao salário contratual (R$ 2.400,00) e a segunda pela diferença salarial (R$ 868,14). Assevera o autor, na sequência, que não houve a apuração do reflexo da equiparação salarial no saldo de salário de janeiro/2018. Razão não lhe assiste. Ao contrário do alegado, verifico que o reflexo da equipação no saldo de salário de janeiro/2018 foi devidamente computado na verba “diferença salarial”, no valor de R$ 217,88. A reclamada FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA (ID dc05a9f), por sua vez, argue que não houve deferimento no título executivo acerca dos reflexos das horas extras sobre o FGTS. Não prospera o inconformismo. O comando sentencial, ao determinar a incidência do FGTS com a respectiva indenização de 40%, o está fazendo sem distinguir a verba principal da acessória. Ademais, a Lei n° 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, não exclui de sua base de cálculo determinada parcela integrante da remuneração do empregado apenas por ser reflexa de outra. Incide, no caso, o princípio de que o acessório segue o principal. Constitui consectário lógico, sendo desnecessária sua especificação no título executivo. Ressalte-se, por fim, que tal repercussão seria inevitável caso as parcelas deferidas houvessem sido pagas de forma regular no curso do contrato de trabalho. Alega a ré, ainda, que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento e não a prestação de serviços, não havendo se falar no cômputo de juros de mora. Melhor sorte não lhe socorre. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a partir de 05/03/2009, no que se refere ao aspecto temporal, é a data da efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora sobre as parcelas não recolhidas, nos termos da Súmula nº 368, V, do C. TST. Por fim, suscita a reclamada que não houve a apuração dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono. Razão lhe assiste. Fixo, de ofício, o montante de verba sucumbencial advocatícia a cargo do reclamante em R$ 1.179,04 (5% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade), que deverá ser atualizado a partir da data da distribuição da ação (10/04/2018). Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID b716e52) para fixar o crédito autoral no valor de R$ 19.428,42 (em 01/01/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o importe de R$ 474,50, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante). A reclamada arcará, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 1.777,53, e os honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 1.942,84 (10% do valor bruto da condenação). No que se refere ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual o reclamante está isento do recolhimento fiscal. Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade, não serão suportados pela parte reclamante, por estar isenta. Contudo, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID a58dfdb). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID ecb19e6, no montante de R$ 9.513,16, a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 12.210,24, atualizado até 22/04/2025, conforme planilha de cálculo ID bb06abb, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANCA LTDA

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Isabel Cristina Viana Machado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255851084

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-05.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e00469): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AUTOS DO PROCESSO nº 1001041-05.2021.5.02.0313 10ª TURMA - Cadeira 3 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO A União Federal interpõe o presente Agravo de Petição em face da sentença de ID c815e97. Busca a reforma do decidido em relação à época própria da incidência dos recolhimentos previdenciários. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve preparo ou garantia. Contraminuta pela parte adversa no ID 8a6545e. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID fd246ab. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do agravo interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da União 1. Necessidade de apresentação de cálculos na impugnação Houve nos presentes autos homologação de acordo (ID 9476138) no bojo do qual a parte reclamada apresentou a discriminação das verbas que o compunham. O juízo a quo determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes, o que fora feito pela reclamada recorrida (ID d18a699). A União Federal apresentou impugnação no ID aff9d75, a qual fora julgada improcedente pela r. decisão de origem sob fundamento de que a terceira interessada não apresentou cálculos com a discriminação dos valores que entendia devidos. Recorre a União sob argumento de que não há imposição legal de apresentação de conta de liquidação pela União. Razão não lhe assiste. De fato, o art. 114, VIII, da Constituição Federal preconiza o poder-dever do juízo trabalhista de executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Ora, a ré quitou o valor e portanto não há que se falar em execução de ofício. A conta de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, fora devidamente apresentada. Vale dizer, a lei determina que o juízo promova a execução dos valores liquidados. Havendo discordância da União, cabe-lhe apresentar a conta indicando as incidências previdenciárias em cada qual das parcelas, eventuais juros e correção monetária, inclusive com a verificação do termo inicial da correção monetária. A impugnação da União apresentada nos autos é deveras genérica, mormente considerando-se que a própria discriminação apresentada pela parte não indica as competências relativas às parcelas quitadas no acordo. Compete ao interessado a apresentação dos valores que entende devidos nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, considerando-se inclusive que tal dispositivo comina a pena de preclusão. Nesse sentido, já julgou esta E. Turma: "Ademais, carece de amparo legal a alegação da União de que não se lhe aplica a obrigação de apresentação de cálculos, prevista no artigo 879, §1º-B, da CLT, até porque o § 3º, do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("§3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão."). Assim, aliás, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê dos v. acórdãos prolatados nos autos dos processos n. 1000390-71.2017.5.02.0067, de minha relatoria, em 30/08/2023, e 1001787-80.2015.5.02.0312, da lavra do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em 29/10/2020." (TRT2. 10ª Turma, Rel. Juíza Regina Celi Vieira Ferro, Processo 1000464-90.2020.5.02.0271) E ainda: "A União discordou da discriminação das verbas que compunham o acordo já quitado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários já efetuados (220ee84, 7cd38e8). No entanto, não há respaldo jurídico à tese de que a obrigação prevista no art. 879, §1º-B, da CLT não se aplica a ente público. Inclusive, o §3º do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão). Assim, a impugnação genérica, sem mostrar de forma específica o equívoco nos cálculos ou, ainda, o valor que entende devido, não pode ser aceita, pois não cabe ao Juízo conferir a apuração para verificar se a tese jurídica arguida pela ré foi, de fato, desrespeitada ou não. Neste sentido, inclusive, há decisão desta Turma, como a adotada no processo 0000662-89.2015.5.02.0055." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000850-90.2017.5.02.0703). Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição para manter a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO

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Isabel Cristina Viana Machado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255851111

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001041-05.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001041-05.2021.5.02.0313 : ISABEL CRISTINA VIANA MACHADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e00469): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO AUTOS DO PROCESSO nº 1001041-05.2021.5.02.0313 10ª TURMA - Cadeira 3 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATÓRIO A União Federal interpõe o presente Agravo de Petição em face da sentença de ID c815e97. Busca a reforma do decidido em relação à época própria da incidência dos recolhimentos previdenciários. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve preparo ou garantia. Contraminuta pela parte adversa no ID 8a6545e. O Ministério Público apresentou seu parecer no ID fd246ab. Afirma o desinteresse público para apresentação de argumentos fáticos ou jurídicos acerca do processado. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do agravo interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Agravo de petição da União 1. Necessidade de apresentação de cálculos na impugnação Houve nos presentes autos homologação de acordo (ID 9476138) no bojo do qual a parte reclamada apresentou a discriminação das verbas que o compunham. O juízo a quo determinou a comprovação dos recolhimentos previdenciários incidentes, o que fora feito pela reclamada recorrida (ID d18a699). A União Federal apresentou impugnação no ID aff9d75, a qual fora julgada improcedente pela r. decisão de origem sob fundamento de que a terceira interessada não apresentou cálculos com a discriminação dos valores que entendia devidos. Recorre a União sob argumento de que não há imposição legal de apresentação de conta de liquidação pela União. Razão não lhe assiste. De fato, o art. 114, VIII, da Constituição Federal preconiza o poder-dever do juízo trabalhista de executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Ora, a ré quitou o valor e portanto não há que se falar em execução de ofício. A conta de liquidação, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, fora devidamente apresentada. Vale dizer, a lei determina que o juízo promova a execução dos valores liquidados. Havendo discordância da União, cabe-lhe apresentar a conta indicando as incidências previdenciárias em cada qual das parcelas, eventuais juros e correção monetária, inclusive com a verificação do termo inicial da correção monetária. A impugnação da União apresentada nos autos é deveras genérica, mormente considerando-se que a própria discriminação apresentada pela parte não indica as competências relativas às parcelas quitadas no acordo. Compete ao interessado a apresentação dos valores que entende devidos nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, considerando-se inclusive que tal dispositivo comina a pena de preclusão. Nesse sentido, já julgou esta E. Turma: "Ademais, carece de amparo legal a alegação da União de que não se lhe aplica a obrigação de apresentação de cálculos, prevista no artigo 879, §1º-B, da CLT, até porque o § 3º, do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("§3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão."). Assim, aliás, já decidiu esta E. 10ª Turma, mercê dos v. acórdãos prolatados nos autos dos processos n. 1000390-71.2017.5.02.0067, de minha relatoria, em 30/08/2023, e 1001787-80.2015.5.02.0312, da lavra do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em 29/10/2020." (TRT2. 10ª Turma, Rel. Juíza Regina Celi Vieira Ferro, Processo 1000464-90.2020.5.02.0271) E ainda: "A União discordou da discriminação das verbas que compunham o acordo já quitado, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários já efetuados (220ee84, 7cd38e8). No entanto, não há respaldo jurídico à tese de que a obrigação prevista no art. 879, §1º-B, da CLT não se aplica a ente público. Inclusive, o §3º do mesmo dispositivo, indica, expressamente, a necessidade de impugnação específica da União, sob pena de preclusão ("Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão). Assim, a impugnação genérica, sem mostrar de forma específica o equívoco nos cálculos ou, ainda, o valor que entende devido, não pode ser aceita, pois não cabe ao Juízo conferir a apuração para verificar se a tese jurídica arguida pela ré foi, de fato, desrespeitada ou não. Neste sentido, inclusive, há decisão desta Turma, como a adotada no processo 0000662-89.2015.5.02.0055." (TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Armando Augusto Pinheiro Pires, Processo 1000850-90.2017.5.02.0703). Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição para manter a r. decisão de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Zilma Borges De Oliveira x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 338410010

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-66.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-66.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ZILMA BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-66.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ZILMA BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af5d59f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ZILMA BORGES DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO e MUNICIPIO DE SAO PAULO., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário de mês de janeiro de 2025 (1 dia);pagamento da segunda parcela do 13º salário proporcional do ano de 2024;pagamento de férias proporcionais do período 2024/2025 (4/12), acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento a título de FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos;Concedo a tutela antecipada requerida, e determino o pagamento das verbas rescisórias acima deferidas no prazo de 48 horas.No silêncio, determino o bloqueio online no importe de R$ 5.000,00 nas contas da 1ª reclamada, valor aproximado das verbas rescisórias não quitadas, conforme TRCT acostado aos autos pela reclamada, e multas dos artigos 467 e 477§8º da CLT acrescidos de juros e correção monetária. Condeno a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da presente sentença, não respondendo, entretanto, pelas obrigações de fazer ora deferidas. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça à reclamante. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO

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Zilma Borges De Oliveira x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 338410012

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-66.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS FLORIO

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VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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MARCIA ADRIANA FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-66.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ZILMA BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000390-66.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ZILMA BORGES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af5d59f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EM FACE DO EXPOSTO, decido: I – Rejeitar as preliminares suscitadas; II - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ZILMA BORGES DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO e MUNICIPIO DE SAO PAULO., para condená-la às seguintes obrigações: pagamento de saldo de salário de mês de janeiro de 2025 (1 dia);pagamento da segunda parcela do 13º salário proporcional do ano de 2024;pagamento de férias proporcionais do período 2024/2025 (4/12), acrescidas de um terço;Efetuar o recolhimento a título de FGTS sobre as verbas ora deferidas, acrescidas da multa de 40% sobre todos os depósitos devidos ao longo do contrato de trabalho, na conta vinculada em nome da parte reclamante, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da decisão, mesmo prazo no qual a 1ª reclamada deverá efetuar a entrega das guias para o levantamento, sob pena de execução direta nos autos;Concedo a tutela antecipada requerida, e determino o pagamento das verbas rescisórias acima deferidas no prazo de 48 horas.No silêncio, determino o bloqueio online no importe de R$ 5.000,00 nas contas da 1ª reclamada, valor aproximado das verbas rescisórias não quitadas, conforme TRCT acostado aos autos pela reclamada, e multas dos artigos 467 e 477§8º da CLT acrescidos de juros e correção monetária. Condeno a 2ª Reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas decorrentes da presente sentença, não respondendo, entretanto, pelas obrigações de fazer ora deferidas. Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme especificado em fundamentação, mas suspendo a exigibilidade da parte reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Defiro a gratuidade da Justiça à reclamante. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § primeiro, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST número 302). A decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, para estabelecer que, até que sobrevenha solução legislativa, a atualização dos débitos judiciais trabalhistas deverá ocorrer pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC.Assim, até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e. A partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127 de 2011 da Secretaria da Receita Federal, não incidindo sobre os juros moratórios. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, §§2º e 3ºª e art. 80, VII, ambos do NCPC. Observe-se que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Por fim, ficam as partes expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos de declaração oposto que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), não será conhecido e caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos de declaração para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZILMA BORGES DE OLIVEIRA

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