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Processo nº 1000404-33.2025.8.11.0048

ID: 335201075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-33.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000404-33.2025.8.11.0048. REQUERENTE: FELICIO MARTINS DA COSTA REQUERIDO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000404-33.2025.8.11.0048. REQUERENTE: FELICIO MARTINS DA COSTA REQUERIDO: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FELÍCIO MARTINS DA COSTA em face de ELETROKASA EB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora: “Em data de 13 de abril de 2023, o Requerente, na qualidade de consumidor e agindo de absoluta boa-fé, dirigiu-se ao estabelecimento comercial da Requerida, ELETROKASA EB COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, e realizou a aquisição de um bem de consumo durável e essencial, qual seja, uma GELADEIRA BRASTEMP, modelo BRM44HBANA, 2 portas, 375 litros, conforme se comprova pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica nº 000024141, anexa aos autos. Pelo produto e pela contratação de uma garantia estendida, o Requerente despendeu o valor total de R$ 2.882,85 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$ 1.801,31 (mil, oitocentos e um reais e trinta e um centavos) pagos em dinheiro e R$ 1.081,34 (mil e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) pagos via cartão de crédito. É imperioso destacar que, no ato da compra, foi ofertada e contratada pelo Autor a garantia estendida para o eletrodoméstico, que somada à garantia legal e contratual do fabricante, totalizaria um período de cobertura de 02 (dois) anos, estendendo-se, portanto, até 14 de abril de 2025, conforme se infere do Contrato de Adesão à Garantia Estendida. Contudo, cumpre salientar um fato de extrema gravidade e que demonstra a falha no dever de informação por parte da Requerida: no momento da transação, os prepostos da empresa informaram verbalmente ao consumidor que, devido à forma de pagamento mista, não seria confeccionado um instrumento contratual físico para a garantia estendida, e que a própria nota fiscal serviria como comprovante. Tal prática, além de irregular, deixou o consumidor em posição de ainda maior vulnerabilidade, sendo que o Autor apenas teve acesso ao referido contrato de adesão posteriormente, para poder instruir a presente demanda, evidenciando a violação ao direito básico de informação clara e adequada, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Após utilizar o produto de forma regular e zelosa por aproximadamente 22 meses, em 15 de fevereiro de 2025, o Requerente foi surpreendido com a paralisação completa do funcionamento da geladeira, um bem, repisa-se, de caráter absolutamente essencial para a rotina de qualquer lar, especialmente para a conservação de alimentos e medicamentos. O produto, que deveria apresentar vida útil muito superior, simplesmente parou de refrigerar, configurando um vício oculto que o tornou impróprio ao uso a que se destinava. O Requerente contatou imediatamente os funcionários da empresa Requerida, relatando o ocorrido e solicitando as providências cabíveis para o reparo do bem ou, se fosse o caso, sua substituição, uma vez que o produto se encontrava inequivocamente acobertado pelo prazo da garantia estendida contratada. Para a mais profunda surpresa e indignação do Autor, a resposta da Requerida foi na tentativa de se eximir de suas responsabilidades. Os funcionários informaram que o Requerente deveria, por conta própria e às suas expensas, arcar com os custos de frete para transportar o pesado e volumoso eletrodoméstico de sua residência, em Juscimeira-MT, até a cidade de JaciaraMT, para que só então fosse realizada uma "avaliação" do defeito. Impuseram, portanto, um ônus financeiro e logístico desproporcional e ilegal ao consumidor como condição para o cumprimento de uma obrigação que é integralmente da fornecedora. O Requerente, pessoa idosa e de parcos recursos, prontamente informou sua impossibilidade material de arcar com tais custos, argumentando, de forma correta e lógica, que tal despesa deveria ser de responsabilidade da empresa vendedora, especialmente porque em nenhum momento, seja na compra ou na entrega de qualquer documento, foi informado sobre a existência de cláusula contratual que transferisse ao consumidor o ônus pelo transporte do bem em caso de vício. A Requerida, com sua conduta, não apenas se recusou a cumprir a garantia, mas tentou impor uma barreira intransponível para que o consumidor pudesse exercer seu legítimo direito”. A inicial foi recebida no Id. 197933807, oportunidade onde foi deferida a gratuidade da justiça e a liminar pleiteada. O autor opôs Embargos de Declaração visando a estipulação de data para a liminar concedida (Id. 198451971), que foram acolhidos em Id. 198472367. A parte requerida foi devidamente citada (Id. 199456454), contudo, não apresentou contestação (Id. 200562365). A requerida peticionou pela habilitação nos autos (Id. 200134009), trazendo acordo extrajudicial entabulado entre as partes (Id. 200140400). Entretanto, o autor se manifestou no Id. 201220228 requerendo o desentranhamento do acordo, alegando ter sido induzido a erro, conforme declaração em Id. 199773930. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por reconhecer os efeitos da revelia, uma vez que o requerido deixou o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Inicialmente, resta elucidar que caso em questão versa sobre relação de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor, na qualidade de destinatário final do produto, configura-se como consumidor, enquanto as rés, sendo fabricante e comerciante, são fornecedoras nos termos da legislação consumerista. Diante disso, aplica-se o CDC para regulação do presente litígio. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora. Na hipótese em análise, a verossimilhança das alegações do autor é robusta, corroborada por vasta documentação que evidencia o defeito do produto e a inércia das rés em solucioná-lo. Além disso, a hipossuficiência técnica e econômica do autor é notória, considerando sua condição de ajudante de pedreiro e a disparidade de recursos frente às rés, que são empresas de grande porte. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova encontra amparo no princípio da isonomia material, que visa equilibrar as forças entre as partes em uma relação consumerista. Assim, reconheço a incidência do CDC e concedo a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo a ré o encargo de demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços ou nos produtos fornecidos. Desta maneira, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente por eventuais danos causados ao consumidor, não se fazendo necessário o elemento culpa, conforme inteligência do artigo 14 da Lei 8.078/1990, ressaltando- se as hipóteses de excludentes de responsabilidade dispostas no §3º do artigo supra, quais sejam: prestação adequada do serviço e culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Compulsando os autos é possível perceber que ao identificar os problemas em sua geladeira, o autor procurou requerida para que o problema fosse solucionado, visto que a garantia estendida do produto ainda estava em vigor (Id. 197863268 fls. 7), entretanto, foi informado que o autor deveria arcar com o deslocamento do produto até a autorizada para que uma vistoria fosse realizada, visando descobrir o problema do eletrodoméstico. O art. 12 do CDC dispõe sobre a proteção do consumidor, bem como, da responsabilização a respeito do produto e a reparação de seu dano, vejamos: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Ainda, em seu §3º, o mesmo dispositivo citado a cima aduz a respeito de quando o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não são responsabilizados, observemos: “§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Seguindo o entendimento exposto acima, é obrigação do fornecedor, no caso, da requerida, arcar com além da reparação do produto, seu transporte, não sendo essa obrigação imposta ao consumidor. Assim, pode-se extrair que a parte requerida não acostou nenhum documento hábil para comprovar o fato impeditivo/modificativo do seu direito, conforme art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, o qual possui a mesma redação do antigo Código. Ficando demonstrado que o produto tornou-se inservível para o fim a que se destina, configurando vício de qualidade nos termos do artigo 18 do CDC. O artigo 18, § 1º, do CDC, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, vejamos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. (grifo nosso). Assim, sendo, diante da comprovação do efetivo prejuízo experimentado passível de reparação, a determinação de devolução da quantia em questão é de rigor, ou, a substituição do produtor. Quanto ao prejuízo moral, ficou mesmo bem evidenciado no caso concreto, tendo em vista que a parte demandante foi privada da utilização do bem, com transtornos e percalços que ultrapassaram mesmo os meros aborrecimentos do cotidiano. Ressalta-se que a fornecedora não demonstrou a adoção de qualquer medida de solução do problema reclamado pelo consumidor. E no tocante ao valor indenizatório dos danos morais, sabe-se que sua mensuração constitui tarefa das mais complexas, sendo árduo e sinuoso o caminho a ser percorrido pelo hermeneuta, que deve observar que essa questão recomenda sempre a máxima prudência e cautela, a fim de se evitar enriquecimento indevido, ou punição insuficiente àquele que provocou a indevida dor moral. Nesse sentido versa a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CELULAR . LEGITIMIDADE PASSIVA FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FABRICANTE. PRODUTO COM DEFEITO. PRAZO GARANTIA . PEDIDO DE TROCA OU CONSERTO. ALEGAÇÃO MAU USO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . - Observada a teoria da asserção, a legitimidade passiva da parte requerida deve ser definida de acordo com a narração fática contida na inicial, que a indica como responsável pelo ato, que é causa de pedir da reparação - O fornecedor tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização por defeito do produto, pois todos os participantes da cadeia de produção respondem, solidariamente, por eventuais vícios do produto, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina - Deve o fornecedor indenizar o consumidor, a título de dano moral, pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso - A fixação do valor da indenização deve ocorrer com o prudente arbítrio, de modo que não seja inexpressiva gerando a repetição de fatos, tais como os narrados nos autos, nem seja exorbitante ocasionando enriquecimento sem causa, em face do caráter pedagógico dos danos morais.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5025284-52.2019.8 .13.0702 1.0000.24 .203686-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). No presente caso, levando-se em consideração as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios acima mencionados, pois suficiente para assegurar a parte lesada uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Por fim, no tocante ao acordo extrajudicial acostado em Id. 200140400, deixo de homologá-lo, uma vez que a parte autora pleiteou pela sua desconsideração, já que não está de acordo com o estipulado. No Id. 199773930 o autor acostou aos autos a declaração de desconsideração, e, a requerida oportunizada a se manifestar, apenas acostou novamente o acordo, sem sequer trazer comprovante de que a troca foi realizada, pois o documento de Id. 200142492 informa que o produto adquirido é de mostruário, mas não informa sobre ser a TROCA do produto defeituoso por produtor novo. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por FELÍCIO MARTINS DA COSTA em face de ELETROKASA EB COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, confirmando a liminar anteriormente concedida no Id. 198472367, para: a) CONDENAR a requerida a substituir a "GELADEIRA BRASTEMP, modelo BRM44HBANA, 02 portas, 375 litros" por outra nova de mesma espécie e modelo, ou superior, em perfeitas condições de uso, ou, restituir ao autor a quantia de R$ 2.882,85 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (405 c/c 406, §1º, CC). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. 4. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). 6. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. 7. Transitado em julgado, arquive-se na forma da Lei dando-se as devidas baixas. 8. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097529

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097566

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473217

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

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EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACKESON LIMA LAURENTINO

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473274

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

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EDSON FERNANDO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FERNANDA DA SILVA

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473318

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473363

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

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Eugenio Albiero Neto e outros x Diego Demonte e outros

ID: 331473406

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-49.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ALBIERO NETO JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

DIEGO DEMONTE EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA JACKESON LIMA LAURENTINO VANESSA FERNANDA DA SILVA VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI RORSum 0010826-49.2023.5.15.0095 RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010826-49.2023.5.15.0095 (RORSum) RECORRENTE: JACKESON LIMA LAURENTINO, VANESSA FERNANDA DA SILVA RECORRIDO: JACKESON LIMA LAURENTINO, VNS TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, VANESSA FERNANDA DA SILVA, EASY SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, DIEGO DEMONTE RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rgpml Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-A, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR (ARTIGO 895, § 1º, IV, DA CLT) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada e do reclamante. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAIS O contrato de trabalho perdurou de 30/05/2022 a 24/01/2023, tendo o reclamante exercido as funções de auxiliar de logística. A ação foi ajuizada em 31/05/2023. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE Prevaleceu o entendimento de que a inclusão do sócio no polo passivo da demanda trabalhista na fase de conhecimento somente é possível se presentes uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, segundo o regramento contido no artigo 50 do Código Civil. No caso dos autos, porém, não houve a demonstração dos referidos requisitos. Logo, a sócia recorrente (a segunda reclamada, VANESSA FERNANDA DA SILVA) é parte ilegítima e como tal deverá ser excluída da lide, nada impedindo, de outra banda, que eventualmente seja incluída na fase de execução. Apelo da segunda reclamada provido para determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A segunda reclamada sustenta ser indevido o adicional de periculosidade pela troca de cilindro de GLP da empilhadeira, porque o não comparecimento do reclamante na audiência de instrução resultou em sua confissão ficta. Assim, diz que os fatos alegados não foram comprovados. Sem razão. Peculiar a situação destes autos na medida em que a primeira, terceira e quarta reclamadas foram revéis. Apenas a segunda reclamada, ora recorrente, compareceu em Juízo, negando genericamente os fatos e sem apresentar documentos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a magistrada sentenciante corretamente concluiu: "Por conseguinte, considero verdadeiros os fatos indicados na prefacial, com exceção daqueles impugnados especificamente e comprovados pela 2ª reclamada e que sejam comuns a ambos , em atenção ao que preconiza o inciso I, do artigo 345 do CPC. Esclareço, ainda, que muito embora o reclamante tenha se ausentado na audiência de instrução em que deveria comparecer para prestar depoimento, os efeitos da confissão ficta do reclamante nada arrefecem os da revelia outrora decretada, havendo a prevalência desta última. Explico. A consequência da confissão ficta do reclamante é justamente considerar verdadeiros os fatos apontados na defesa. Com isso, pergunto: Que fatos narrados pelo 1º reclamado (e empregador) hão de se sobrepor, se este não apresentou nenhum?! Ora, como não há contestação nos autos (mas sim a revelia), o efeito da confissão ficta do obreiro se mostra inócuo, na medida em que, se aplicado, só corrobora a tese exordial (que já havia sido confirmada pela ausência de prévia apresentação de defesa e documentos do contrato de trabalho, encargo a que estava incumbida). Logo, imperam tanto a revelia como a confissão ficta da 1ª, 3ª e 4ª reclamadas. Contudo, é imperioso destacar que a presunção de veracidade emanada pela revelia é relativa, dado que pode o juízo firmar o seu convencimento a partir dos demais meios de prova existentes nos autos. Por esse motivo, no caso vertente, não há como ignorar, no momento da prolação da sentença, a existência e ausência de documentos acostados, bem como o resultado da perícia, como se observará." Pois bem. Nos termos do artigo 195 da CLT foi determinada a realização de perícia pelo Engenheiro em Segurança do Trabalho Eugênio Albiero Neto, que atestou que: "Trocar ou abastecer a empilhadeira com botijão de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) expõe o trabalhador a riscos de explosão. Assim, o empregado tem direito ao adicional de periculosidade. Conforme informado pelo Reclamante, ele realizava a troca de cilindro de GLP da empilhadeira, 01 a 02 vezes por turno, de 15 a 20 minutos por troca, em área de risco. Portanto, é considerada atividade perigosa, devido a atividade ser habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de 30%, conforme NR-16- Anexo 2, por todo o período laborado". Pontuo que representantes da reclamada não compareceram na diligência pericial e não foram apresentadas impugnações de suas conclusões. Consigne-se, ademais, que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço que nos termos da jurisprudência dominante no c. TST a exposição a inflamáveis, ainda que por pequeno período, não configura tempo extremamente reduzido, a atrair a exceção prevista na Súmula nº 364, I. Prevalece o entendimento de que o tempo e a frequência da exposição ao risco são irrelevantes, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO GLP. ÁREA DE RISCO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, tem direito ao adicional de periculosidade. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido, conforme disposto na Súmula nº 364, I, do TST. Dessa forma, o contato habitual do reclamante com o agente danoso (GLP), que ocorre diariamente com duração de até 5 minutos, não pode ser considerado eventual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001464-26.2017.5.02.0435, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO. GLP. OPERAÇÃO HABITUAL. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE SOB RISCO. ADICIONAL DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em exame, a Corte Regional registrou expressamente que houve exposição habitual ao agente perigoso, em razão da troca diária do cilindro de GLP da empilhadeira (com armazenagem superior ao limite permitido) e da permanência dentro da área de risco. 2. Assim, a Corte Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição de tese recursal antagônica (no sentido de que o autor não realizava tal atividade ou que não havia exposição ou esta era por tempo extremamente reduzido) apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-1000404-51.2019.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do tempo de exposição para configurar perigo a ensejar o adicional de periculosidade detém transcendência política ante a jurisprudência pacificada desta Corte acerca do tema, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO GLP. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA DE UMA A DUAS VEZES POR SEMANA COM DURAÇÃO DE ATÉ 10 MINUTOS. RISCO ACENTUADO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Esta Corte Superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Assim, o contato intermitente do reclamante com o agente danoso (gás GLP) de uma a duas vezes na semana por até 10 minutos não pode ser considerado eventual. Tem direito ao pagamento do adicional em questão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12150-70.2019.5.15.0077, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). Apelo não provido. VERBAS RESCISÓRIAS A tese recursal não afasta os motivos de convencimento da sentença, qual sejam a revelia da primeira, terceira e quarta reclamadas e ausência de comprovantes de pagamentos. Destaca-se, novamente, que a impugnação da segunda reclamada foi genérica e sem a apresentação dos documentos pertinentes. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) Em face da revelia do empregador, corroborada pelos documentos existentes e pela ausência de comprovantes do efetivo pagamento dos haveres, presumo verdadeiras as assertivas de que a dissolução se deu por iniciativa da reclamada em 24 de janeiro de 2023, data do aviso prévio indenizado, em que pese as datas distintas descritas no TRCT. Sobre o tema, verifico que o TRCT menciona data de aviso prévio em 05/12/2022 e data de afastamento em 24/01/2023, o que resultaria em um aviso prévio trabalhado de 50 dias (fl. 33), incompatível com a legislação vigente, o que apenas reforça a conclusão de que as datas apostas no TRCT encontram-se divorciadas da realidade. Ainda em razão da ausência de comprovantes do efetivo pagamento, reputo que não foi integralmente efetuado o pagamento do salário de dezembro/2022, tampouco do 13º salário de 2022, assim como do FGTS mensal e das verbas oriundas do término do pacto laboral. Destarte, julgo os pedidos procedentes, a fim de condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Depósitos de FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador, com exceção da multa de 40%; Salário de dezembro/2022, autorizada a dedução do valor de R$1.000,00 descrito na inicial como recebido; 13º salário de 2022 (observada a proporcionalidade devida); verbas rescisórias decorrentes do término do pacto em 24/01/2023: aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias, que deverá projetar para todos os efeitos; saldo de salário; férias proporcionais +1/3; 13º proporcional; bem como o FGTS, acrescido da multa de 40% (sobre a totalidade dos depósitos devidos). Ante a ausência de comprovantes de pagamento, não há outros valores a serem deduzidos, senão os acima autorizados relativos ao salário de dezembro/2022. Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o ex-empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo o pedido da multa prevista pelo §8º do aludido artigo.procedente Condeno, ainda, a reclamada no pagamento da multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu." Apelo não provido. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO/ DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante pretende plus salarial sob a alegação que além da função de auxiliar de logística também realizava outras atividades. Sem razão. Entendo serem devidas diferenças de salário por acúmulo de funções apenas quando haja previsão contratual individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo dessa forma. Afora essas hipóteses, o acúmulo de funções gera direito a diferenças salariais quando cause um desequilíbrio contratual nocivo ao trabalhador, sob o aspecto salarial, o que se dará apenas quando as funções acumuladas forem mais bem remuneradas do que aquelas inicialmente contratadas. Isto porque, no contrato de emprego, sob a ótica da sua natureza onerosa, única que interessa para a finalidade de diferenças salariais ou adicional remuneratório, o desequilíbrio é medido pela existência de contraste entre o valor salarial das funções originalmente contratadas e aquele das novas funções acumuladas. Se as funções acumuladas não forem compatíveis com as contratadas inicialmente, mas merecerem pior ou igual remuneração, poderá haver desequilíbrio contratual gerador de recondução do contrato ao estabelecido inicialmente, por resistência justa do trabalhador, e também conduzir à rescisão indireta ou até ao dano moral, mas não haverá diferenças salariais em favor do trabalhador. De fato, entenda-se que não há qualquer desequilíbrio econômico no contrato de emprego em desfavor do hipossuficiente apenas pelo exercício de várias funções pior ou igualmente remuneradas, relativamente àquelas contratadas, porque o trabalhador não "acumula", no sentido físico, todas as funções: exerce apenas uma ou outra em cada momento do seu dia de trabalho. Seria diferente apenas na existência de acordo individual, norma coletiva ou regulamento de empresa dispondo sobre acréscimo salarial ou adicional, específicos para a hipótese de acúmulo de funções, o que não se tem na hipótese. É esta a leitura que até aqui se fez do artigo 456, parágrafo único, da CLT, que é no sentido de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e não apenas com as tarefas do cargo ou função para o qual foi contratado. Em resumo, mesmo quando se trate de cargo especificamente contratado, se aceita que se agregue a ele outras tarefas de cargo ou função diversa, desde que compatível com a pessoa do empregado. Apelo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O descumprimento ou o atraso na observância de deveres trabalhistas não enseja, por si só, o cabimento de indenização por danos morais. Haveria necessidade de se aferir se a demora repercutiu negativamente no cotidiano do empregado, e se causou constrangimentos perante a sua família e/ou terceiros, fatos não comprovados nestes autos. Nessa linha se posiciona o C. TST, conforme arestos colacionados adiante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias ou, ainda, a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não implica na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso dos autos . Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 10001293220195020263, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 09/06/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias ou por falta de recolhimentos do FGTS, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme registro constante do acórdão regional. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 100500520155090513, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020 Apelo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual fixado, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do art. 791-A, §2º da CLT, considero adequado aquele arbitrado na origem (5%) por se tratar de lide de baixa complexidade. Apelo não provido. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, reporto-me ao entendimento contido na OJ-SDI1-118 do C. TST ("Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este"). Diante disso, decido: CONHECER do recurso ordinário interposto por VANESSA FERNANDA DA SILVA (segunda reclamada) e O PROVER para, reconhecendo sua ilegitimidade, determinar a sua exclusão do polo passivo da lide; e CONHECER do recurso ordinário interposto por JACKESON LIMA LAURENTINO (reclamante) e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais inalteradas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalvas de entendimento e de fundamentação do Desembargador Carlos Alberto Bosco. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. HELOISA NAOMI NUMATA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DEMONTE

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Marcelo Maia Pinheiro x Claro S.A.

ID: 311333897

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028250-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAIA PINHEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028250-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO MAIA PINHEIRO REU: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028250-69.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO MAIA PINHEIRO REU: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, como a própria audiência de instrução, para a formação do convencimento motivado preconizado no artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 195551667), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL O Autor afirma que era cliente da Ré há mais de 5 (cinco) anos, utilizando os serviços de telefonia móvel de n.º (65) 99235-3967, que utiliza para manter contato com seus familiares e pacientes, pois exerce a profissão de médico. Registra que em junho/2024 a Ré ofertou espontaneamente a migração de seu plano, para um plano combo, unificando todos os planos do Autor num plano somente. Contudo, após alguns dias após a contratação do plano combo, a Ré passou a cobrar a quantia de R$ 2.292,73, referente a multa de fidelização. Destaca que a multa por fidelização é indevida, porque não rescindiu contrato com a Ré, mas apenas aceitou a oferta da Ré de unificar todos os seus planos. Registra ainda que a Ré passou a realizar cobranças por diversas ligações, inserindo ainda a dívida na plataforma “acordo certo”. Ressalta que no dia 26/04/2025, a Ré suspendeu os serviços de ligação e de internet, decorrente da ausência de pagamento da multa de fidelização. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito referente a multa por fidelização (R$ 2.292,73), e indenização por danos morais. A parte Ré, por seu turno, sustenta que a multa é devida, porque a contratação dos serviços pelo Autor ocorreu mediante fidelização de 1 ano, e, diante do descumprimento, cabível a aplicação da multa. Tutela de urgência concedida na decisão de ID 192937218, determinando que a Ré, restabeleça o serviço de internet e telefonia do Autor. Pois bem. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. O pedido do Autor merece acolhimento. Explico. No caso em tela, o Autor narra que é cliente da Ré há mais de 5 (cinco) anos, e a Ré em junho/2024 apresentou uma oferta para unificar todos os seus planos. A Ré não apresentou impugnação específica sobre o assunto, pelo contrário, reconhece que o Autor possui linha que se encontra ativa. Entendo que caberia a Ré comprovar eventual desconformidade das alegações do Autor especialmente quanto ao plano contratado por ele, considerando que se trata de relação de consumo, portanto, há inversão do ônus da prova. Ora, o plano em que Autor se encontra cadastrado poderia ser facilmente comprovado pela Ré, sendo muito mais viável a Ré, como fornecedora dos produtos, possuir detalhes sobre o plano do Autor. Assim, forçoso reconhecer que o Autor realmente aceitou a oferta da Ré de realizar a unificação dos seus planos, por meio da contratação do combo. Neste cenário, não se pode falar em desistência do contrato pelo Autor, razão pela qual a multa por ausência de fidelização é manifestamente indevida, já que o Autor não solicitou o cancelamento da sua linha, mas somente aceitou a oferta de contratação de um combo, que consistia na unificação de todos os seus planos. Assim, em a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora, ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da cobrança da multa por infidelidade, considerando que não houve cancelamento da linha pelo Autor, mas somente a aceitação de um plano combo oferecido pela própria Ré. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria cobrança indevida, razão pela qual OPINO pela procedência do pedido para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 2.292,73 (dois mil e duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) e, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR INDEVIDA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). OPINO ainda, por determinar que a Ré se abstenha de realizar cobranças por e-mail, mensagens, ligações telefônicas, referente a esta dívida, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo ainda que a Ré também não apresentou impugnação específica sobre a alegação do Autor de suspensão indevida dos serviços de telefonia, ônus que lhe cabia, considerando a inversão do ônus da prova. Entendo que eventual ausência de suspensão do fornecimento também poderia ser comprovado pela Ré, o que não foi feito. Assim, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela Ré, que efetuou a suspensão dos serviços de telefonia, por um débito indevido, já que a multa por infidelidade é inaplicável ao Autor, conforme fundamentação supra. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA - BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO REATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM – ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Configurada está a falha na prestação do serviço, em razão do bloqueio indevido da linha telefônica do auto e não restabelecimento dos serviços após reclamação administrativa. Redução do quantum indenizatório quando fixado fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10001484020168110005 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/11/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/11/2018)” Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos qualquer subsídio que demonstrasse que esta não suspendeu indevidamente os serviços prestados à autora, ainda mais quando ela comprovou que estava em dia com o pagamento de suas faturas e negociações com a ré. Assim, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a suspensão nos serviços de telefonia móvel que efetuou contra a autora, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria suspensão indevida, razão pela qual OPINO por RECONHECER o ato ilícito da Ré no tocante. Por conseguinte, OPINO RATIFICAR a tutela de urgência deferida na Decisão de ID 192937218, TORNANDO-A DEFINITIVA DOS DANOS MORAIS Os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando a Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo Isto porque, a submissão do Autor às situações narradas na inicial, em demasia desgastantes, tendo sofrido bloqueio de sua linha telefônica, por uma dívida indevida, já que a multa aplicada ao Autor é manifestamente indevida, já que o Autor mantém a fidelidade a Ré, já que se encontra com a sua linha ativa, caracteriza má prestação de serviço, que gera um dano que extrapola a esfera do mero dissabor. Ademais, o Autor comprovou pelos documentos encartados no ID 192042259 a ocorrência de cobrança excessiva, por um débito inexistente, evidenciando que a cobrança é manifestamente abusiva. Entendo que os fatos relatados ultrapassam os limites do aceitável, não se tratando o caso de mero aborrecimento, mas de dano moral indenizável, pois o Autor está sendo cobrado por dívida inexistente, tendo que socorrer-se ao Poder judiciário para evita-las. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do CDC. Constitui-se, pois, no caso dos autos, ato ensejador da obrigação de indenizar, por danos morais. Por oportuno, transcreve-se recentes jurisprudências da turma Recursal Única do Tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida insistente de serviço não contratado, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Reforma da sentença para incluir a condenação de indenização por danos morais. (N.U 1000404-48.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇAS REALIZADAS POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM DECORRÊNCIA DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO – DÍVIDA INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES – COBRANÇA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DA RAZOABILIDADE – LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO – (R$10.000,00) – ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cobrança de dívida inexistente, de forma excessiva, como no caso, fere o direito à dignidade da pessoa e os seus direitos de personalidade, gerando angústias, aborrecimentos, frustrações e abalo a paz psíquica, considerando, ainda, as ameaças feitas de inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Para o arbitramento da indenização por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, o grau de culpa do causador do dano, bem como a gravidade e a intensidade da ofensa, de forma que o ofensor seja penalizado e o ofendido devidamente recompensado pelos prejuízos suportados, evitando-se, no entanto, o enriquecimento ilícito da parte que se beneficia da verba indenizatória . (Ap 111390/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 15/12/2016) (TJ-MT - APL: 00054483120158110006 111390/2016, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/12/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2016) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL EXISTENTE . VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . No caso dos autos restou comprovada a falha na prestação de serviço das recorrentes, na medida em que cobrou dívida inexistente da parte autora. 2. A existência do dano moral é patente, pois não se trata de mero aborrecimento o fato de alguém ser cobrado em razão de uma dívida inexistente. 3 . “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). 4. A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta . 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1048422-82.2020.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) Ressalto que a Ré não prestou ao Autor a assistência devida, sequer as informações claras e transparentes, que são exigidas pelo artigo 6º, I, III e VI CDC, restando plenamente presente o nexo causal. E assim tem decidido a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TELEFONIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS – BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Não sendo indispensável a realização de perícia, rejeita-se a preliminar de incompetência. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. O bloqueio da linha telefônica quando não há inadimplemento que autorize, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral, ainda mais quando há várias reclamações administrativas não solucionadas. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 8010028-48.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2019, Publicado no DJE 09/07/2019) No que tange ao quantum indenizatório, ressalto que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Ainda, deve-se levar em consideração os fatos concretos dos autos, em que a ré descumpriu a ordem concedida em antecipação de tutela. Assim, entendo que seja pertinente o valor na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 944 do C.C. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes, e por ratificar a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte Autora. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 2.292,73 (dois mil e duzentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), referente a multa por descumprimento de fidelização e, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR INDEVIDA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa, e por condenar a Ré à ressarci-lo no valor justo e razoável que OPINO por arbitrar na proporção de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Pamela Da Silva x Lua E Mel Panificadora E Confeitaria Ltda. - Epp

ID: 328362056

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-31.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA

Polo Passivo:

LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAQUEL ALEXANDRE PEREIRA BRITO

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ISRAEL SANTIAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-31.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PAMELA DA SILVA RECLAMADO: LUA E ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-31.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: PAMELA DA SILVA RECLAMADO: LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 788bed0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO PAMELA DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. – EPP., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 80.398,98 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita do depoimento pessoal da reclamante e da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. FGTS. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Dos extratos da conta vinculada do autor juntados aos autos, verificam-se depósitos compatíveis com os meses trabalhados pelo autor, que nem mesmo por amostragem foi capaz de apontar diferenças que eventualmente entendesse devidas à luz dos documentos dos autos, inclusive quanto à sanção de 40% Assim, é improcedente o pedido de diferenças de FGTS, em razão das parcelas pagas ao longo do vínculo, inclusive sanção de 40%. No mais, a defesa apresenta a documentação rescisória pertinente, inclusive o TRCT. As parcelas são compatíveis com a dispensa da reclamante, com aviso prévio trabalho, sendo certo que a parte autora não conseguiu apurar, nem mesmo por amostragem, eventuais diferenças. Da mesma forma, não há férias vencidas pendentes, consoante documentação dos autos. Lembre-se ainda que consta na CTPS a projeção do aviso prévio conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, que é igualmente respeitada na parcela proporcional obrigatoriamente paga. Assim, os pleitos a respeito de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT são improcedentes. Funções desempenhadas pela reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que, apesar de contratada como atendente, a reclamante também fazia atividade ligadas a caixa, copa e chapa. A reclamada negou os cargos mencionados e a parte autora não fez prova de suas alegações. Com efeito, ficou evidente que eventuais outras atribuições desempenhadas eram de todo esporádicas , ocasionais e por tempo extremamente reduzido. Assim, as funções desempenhadas pela reclamante eram de todo compatíveis com aquelas do cargo e com sua condição pessoal. Nestes termos, o pedido é improcedente. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho aos domingos. Intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à parte reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada deixou de apresentar os controles de ponto sem qualquer justificativa. O aceno com o art. 74, §2º, da CLT, é matéria de defesa, de sorte que, como não arguida na contestação em momento oportuno, ocorreu a preclusão. Como quer que seja, a própria jornada confessada em audiência revela respeito aos patamares constitucionais diário e semanal de jornada, culminando na improcedência do pedido de horas extras. Da mesma forma, o depoimento pessoal obreiro confessou o respeito ao DSR, de sorte que a alegação a respeito de domingos laborados é também improcedente. Por outro lado, a testemunha confirmou que o intervalo intrajornada era de somente quarenta minutos, em desrespeito ao art. 71, caput, da CLT. Lembre-se que não há possibilidade de uma suposta compensação entre intervalo e término do expediente. De todo modo, os limites da petição inicial (f. 3) não podem ser desconsiderados, por força da adstrição. Assim, condeno a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, 20 minutos em quatro dias por semana efetivamente laborada, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). As alegações obreiras, como visto acima, não prosperam, culminando na improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por PAMELA DA SILVA, em face de LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. – EPP., extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento de indenização pelo tempo de intervalo efetivamente suprimido, ou seja, 20 minutos em quatro dias por semana efetivamente laborada, em observância à literalidade do art. 71, §4º, da CLT. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 5.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUA E MEL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA. - EPP

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