Resultados para "1000463-06.2024.8.26.0382" – Página 152 de 152

Moises De Jesus Santana e outros x Moises De Jesus Santana e outros

ID: 337283631

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-81.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f5660f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000816-81.2024.5.02.0441 (ROT) RECORRENTES: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDOS: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA RELATÓRIO Vistos, etc. Insurgem-se as partes em face da r. sentença (fl. 571 do PDF; ID. c0b77d8), complementada pela decisão que acolheu em parte os primeiros embargos de declaração do reclamante (fl. 585 do PDF; ID. 3b125b4) e pela que acolheu em parte os segundos embargos de declaração do reclamante e da reclamada (fl. 599 do PDF; ID. c57296b), a qual pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 12/07/2019, rejeitou o pedido relativo a acúmulo de funções, e julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e de pagamento pela ausência de intervalo intrajornada, condenando a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário do reclamante (fl. 602 do PDF; ID. 018f002), postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de acúmulo ou desvio de função, horas extras e intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada (fl. 634 do PDF; ID. 86178d3) suscitando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita e postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Preparo realizado conforme comprovantes de pagamento de custas (fl. 672 do PDF; ID. 35ac9e3) e de depósito recursal (fl. 670 do PDF; ID. 5096ec0). Contrarrazões do reclamante (fl. 675 do PDF; ID. e787cd2) e da reclamada (fl. 683 do PDF; ID. 21d7516). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regulares as representações processuais e com o devido preparo pela ré. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada) Preliminarmente, a reclamada suscita a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração. Pois bem. Ao apreciar e julgar os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo acolheu-os em parte, modificando a r. sentença de improcedência para, diante dos apontamentos realizados pelo reclamante, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos, e do período suprimido pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com reflexos, conforme os seguintes fundamentos: "Verificadas as diferenças de horas extras indicadas, razão assiste ao reclamante em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada os quais não foram observados nos espelhos de ponto. Verifico, não obstante que, há incorreção na apuração, uma vez que há horas noturnas contabilizadas em dias em que não houve labor noturno como no dia 18/07/2019 (fl. 520), o que deve ser desconsiderado. Deve ainda ser observada a jornada de sete horas com uma hora de intervalo intrajornada, no período de pandemia, corretamente observada pelo autor, contrariando o período indicado em defesa, o qual não condiz com o constante dos controles de horário. Cumpre mencionar que há previsão normativa e contrato firmado entre as partes para prorrogação e compensação de jornada e instituição do banco de horas, sendo que, por expressa disposição legal, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas e o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Assim, verificado labor extraordinário, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e, atingidas as trinta semanais, bem como as excedentes da sétima hora diária e, atingidas as quarenta semanais, no período de pandemia, as daí excedentes, observados os minutos que antecedem a jornada diária, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao autor em relação às diferenças apontadas. Embora se verifique que nos dias em que a jornada se deu até seis horas diárias, houve registro do intervalo intrajornada de 15 minutos, não houve o gozo de uma hora de intervalo intrajornada nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do período suprimido, conforme requerido, pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Para cálculo das verbas supra deferidas, deverão ser considerados os períodos de efetivo trabalho, desconsiderados os períodos de afastamento, faltas injustificadas e férias constantes dos autos, o período imprescrito, bem como deverá ser utilizado o divisor 180, inclusive para as sete horas diárias conforme acordo de fl. 428. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-base do reclamante, sua evolução, e quaisquer parcelas de natureza salariais constantes dos recibos de pagamento de salário. O adicional noturno pago incidirá na base de cálculo das horas extras noturnas pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 97 da SDI do TST, e respectivos reflexos" (fls. 585-586 do PDF; ID. 3b125b4). A parte ré, então, opôs embargos de declaração (fl. 590 do PDF; ID. 04ea1ae) alegando omissão na r. sentença a respeito do valor da condenação e custas, bem como da natureza indenizatória do pagamento pela irregular concessão do intervalo intrajornada, da aplicação do ACT que afastou a redução da hora noturna e da forma de fechamento do cartão de ponto. Tal recurso foi provido em parte, nos seguintes termos: "(...) Passo a sanar a omissão havida para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.". (...) No tocante aos embargos declaratórios interpostos por TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A, razão lhe assiste em relação à condenação e arbitramento de custas, omissão já sanada acima. Em relação aos demais tópicos, o que pretende a embargante é a reapreciação de provas e a reforma da sentença, o que deve ser postulado pelas vias adequadas, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para tanto" (fl. 599 do PDF; ID. c57296b). Observa-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, o pedido de horas extras foi julgado procedente, reconhecendo-se o labor além da jornada contratual, inclusive nos minutos que antecediam e sucediam a jornada, apesar de algumas inconsistências nos apontamentos do reclamante, como o cômputo de horas noturnas indevidas. Além disso, foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com reflexos legais. Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Acúmulo de funções (recurso do reclamante). O reclamante pretende a reforma da r. sentença quanto aos pedidos de acúmulo e de desvio de função, sustentando que exercia atividades de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, embora estivesse formalmente registrado como "Operador III". Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante exercia a função de Operador III. Alega que "por todo período, as funções de limpeza e de Operador de Dalla e Mecânico, todavia, sem receber o adicional correspondente ao labor desempenhado em tal período". Em consulta à internet, o Juízo verificou que "Dalla" é uma espécie de esteira. A inicial não menciona o que o "Operador III" deveria operar, como atribuição natural, para que se conclua que a operação de Dalla fosse atividade diversa daquela para a qual foi contratado. Tampouco sabe-se em qual cargo seria realizada a tarefa de operar "ship loader", conforme testemunha trazida pelo reclamante. Aliás, a questão da função sequer foi matéria de prova de audiência. O Juízo não se convenceu de que o reclamante desempenhasse atividade diversa daquela para a qual recebia salário. Do exposto, é improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função" (fl. 572 do PDF; ID. c0b77d8). Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. No presente caso, o autor, no período não prescrito do contrato de trabalho, registrado como "Operador II Truck Dumper - Painel de Embarque", cargo renomeado para "Operador Portuário III" (fl. 214 do PDF; ID. 3978783), alegou na petição inicial ter desempenhado as funções de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, sem a devida remuneração. Em defesa, a reclamada sustentou que as atividades informadas integram o conjunto de atribuições dos cargos ocupados pelo reclamante, conforme fichas de descrição juntadas aos autos (fl. 235-239 do PDF; ID.1c172c8 e ID. e4b8edf). Com efeito, colhe-se da prova documental que, entre outras responsabilidades, incumbia ao reclamante auxiliar na limpeza e organização das áreas operacionais; realizar trabalhos de limpeza, pinturas, apoio a manutenção e serviços gerais em adicional a função quando necessário; ligar e desligar equipamentos através do computador (PLC/supervisório), controlando as operações de carregamento (embarques) de navios, descarga de caminhões e vagões; ser capaz de identificar e descrever informando o líder de brigada, sobre todos os alarmes, defeitos, falhas de dispositivos críticos de segurança e ocorrências na operação que tenham necessidades de intervenção da supervisão/manutenção; verificar e manter os locais de trabalho, assim como equipamentos, sempre limpos e em condições seguras de operação, e comunicar imediatamente qualquer não conformidade. Não há evidência nos autos de que as atividades desempenhadas pelo reclamante fossem incompatíveis com as anteriormente descritas, ou de que demandassem maior responsabilidade ou qualificação do autor, de modo a ensejar incremento salarial por acúmulo de função. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus variandi" concedido ao empregador. Esse entendimento já foi manifestado em situação semelhante pela jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se nota do excerto abaixo transcrito, in verbis: "Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03. A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Consequentemente, nada a deferir quanto ao pretendido. Mantenho. 2. Horas extras e intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no tocante ao pedido de horas extras. Defende a credibilidade da prova testemunhal, a qual indicou que o autor não podia registrar nos cartões de ponto a jornada efetivamente cumprida. Alega que os registros apresentam marcações uniformes ou com variações mínimas, que havia limitação imposta pela empresa quanto ao número de horas extras registradas, e que alguns cartões sequer estão assinados. Requer, por isso, o pagamento de horas extras e reflexos com base na jornada descrita na petição inicial. Sustenta, também, a ausência de intervalo intrajornada e a nulidade de eventuais acordos de compensação. A reclamada, por sua vez, argui a ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao deferimento de horas extras além da 7ª hora diária no período da pandemia de Covid-19 (de 11/05/2020 a 11/09/2020), ao argumento de que o pedido do autor se limitou às horas excedentes da 6ª hora diária nos períodos em que submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Aduz que os empregados iniciavam a jornada com quinze minutos de antecedência para compensar a fruição de intervalo intrajornada de igual duração, não computado na jornada, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) vigentes desde 2018. Afirma que, durante a pandemia, foi firmado ACT prevendo jornada de 7h diárias com uma hora de intervalo intrajornada. Alega haver previsão de banco de horas em ACT e que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante está equivocado, pois não considera as compensações realizadas, a dedução dos minutos residuais previstos no art. 58 da CLT, e apura horas excedentes da 36ª semanal no período da pandemia, quando o correto seria o cômputo além da 7ª hora diária. Por fim, defende que os cartões de ponto são fidedignos e demonstram a correta fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. Na petição inicial o autor alegou ter sido contratado para laborar em regime de escala 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6h, mas que, diariamente, realizou pelo menos 02 (duas) horas extras sem registro nos cartões de ponto, além de nunca ter usufruído do intervalo intrajornada. Aduziu que em média 05 (cinco) ou 06 (seis) vezes por mês realizava dobras de turno, se ativando por 14 horas seguidas, também sem registro das horas extras e sem intervalo. Com isso, postulou o recebimento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal; bem como intervalo intrajornada (1 hora diária - art. 71 CLT e Súmula 437 TST), com adicional previsto nas CCTs da categoria, além de reflexos. Em um primeiro momento os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos: "O reclamante alega que sempre elasteceu a jornada, todos os dias, em no mínimo duas horas diárias. Alega ainda que realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas, sem poder anotar as horas extras. Alega que não usufruía o intervalo para refeição e descanso e o intervalo interjornada também não foi observado. Em defesa, a reclamada alega que a jornada normal do reclamante era de seis horas diárias, impugna a alegação de que as horas extras não podiam ser anotadas e a de que os intervalos, de 15 minutos ou uma hora, fossem suprimidos. Aduz que firmou acordo coletivo adotando o Banco de Horas e que na pandemia houve previsão para a realização de jornadas de 7 horas diárias. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou a alegação da inicial em seus exatos termos quanto à frequência da sobrejornada e à impossibilidade de registrá-las integralmente. Ambas as testemunhas confirmaram que as dobras se davam em virtude da ausência de um dos operadores do turno seguinte, sendo que em todo turno existiam dois operadores na mesma função. Nesse sentido, o Juízo não identificou o motivo pelo qual ambos os operadores do turno sempre precisariam dobrar a jornada juntos, conforme informação da testemunha do reclamante, pois para que tal fato fosse possível, seria necessário pressupor que todos os dois operadores do turno seguinte faltassem ou se atrasassem juntos. Ao mesmo tempo, os espelhos de ponto não trazem o registro de dobras de jornada, nem mesmo eventualmente, tampouco o registro de intervalos de uma hora, uma vez que a jornada normal era de apenas seis horas. Por ser incomum a alegação de impossibilidade de registro de horas extras por sobrejornada em relação a tal reclamada, este Juízo procedeu à consulta de jurisprudência deste Tribunal, localizando inicialmente o processo n. 1000997-10.2023.5.02.0444, com o patrocínio do mesmo escritório do reclamante dos presentes autos. Naquela ação, o trabalhador também era operador III e a jornada descrita é idêntica a destes autos: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Em prosseguimento à pesquisa, também no processo 1000632-44.2023.5.02.0447, com idêntico escritório de advogados, o trabalhador era operador II e pleiteia o pagamento de diferenças salariais por exercer a função de operador III. No tocante à jornada, alega de forma idêntica: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Novamente com o mesmo escritório, mas com o trabalhador exercendo a função de Operador de Bordo, a mesma jornada descrita no processo n. 1000626-49.2023.5.02.0443: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Já no processo 1000463-35.2024.5.02.0443, patrocinado por outro escritório famoso nesta circunscrição, o trabalhador, que inicialmente também foi "operador III", alega ter laborado em regime de sobrejornada, porém não pleiteia o pagamento de horas extras, apenas os reflexos das demais verbas pleiteadas na sobrejornada. A informação vinda da testemunha do autor no sentido de que a prorrogação da jornada se dava para a substituição do operador do turno seguinte retira a credibilidade de sua alegação quanto à frequência da necessidade de prorrogação por todos os ex-funcionários patrocinados pelo mesmo escritório de advogados, qualquer que fosse a função desempenhada. Neste sentido, este Juízo não pode considerar o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, sendo acolhidos os registros de jornada quanto a todos os horários registrados. Não apontadas diferenças entre o tempo registrado e as horas efetivamente pagas, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela redução do intervalo e pelo labor em jornada extraordinária" (fls. 572-575 do PDF; ID. c0b77d8). Porém, conforme já foi visto, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo a quo reformou a r. sentença de improcedência, considerando que foram corretamente apontadas diferenças de horas extras, deferindo o pagamento de horas extras e reflexos, considerando as excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, exceto no período da pandemia de Covid-19, quando seriam devidas as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, quando a jornada excedia seis horas, com reflexos. Reputo, em primeiro lugar, que o pedido mais abrangente formulado pelo autor, de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal, sem qualquer delimitação temporal, naturalmente inclui o menos abrangente, isto é, as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal no período em que vigorou o acordo celebrado no contexto da pandemia de Covid-19, não havendo de se falar em julgamento ultra petita. No mais, lê-se do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido para se ativar em turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme ficha de registro (fl. 214 do PDF; ID. 3978783). Consta dos autos que, em 11/05/2020, a reclamada celebrou com o sindicato profissional Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c). Foi ajustada jornada de 7 (sete) horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, durante seis dias, seguidos de dois dias de folga; posteriormente, mais seis dias de trabalho, seguidos de um dia de folga; e, na sequência, mais seis dias de trabalho, seguidos de três dias de folga, em regime sucessivo. Assim, conforme avençado, o excesso de jornada de um dia seria compensado dentro do próprio mês ou, excepcionalmente, no mês seguinte, possibilitando jornada média semanal inferior a 36 horas. O referido acordo vigorou até 11/08/2020, conforme Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9), e sua validade não foi objeto de questionamento pelo reclamante. 2.1.Validade dos cartões de ponto. A reclamada apresentou espelhos de cartão de ponto e banco de horas (fl. 293 do PDF; ID. 83b1769), bem como demonstrativos de pagamento nos quais há registro de quitação de horas extras (fl. 339 do PDF; ID. e81c952). Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro, por não corresponderem com a realidade de fato vivenciada, tratando-se de documentos apócrifos, com registros de horário invariáveis, ou com variações ínfimas, e marcações de horas extras dentro de um limite estabelecido pela reclamada. A reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à jornada cumprida pelo autor, nos termos do art. 74, da CLT, ao anexar aos autos os relatórios de espelho de ponto com marcações variáveis de entrada, saída, intervalo e, inclusive, diversos registros de labor extraordinário. Cabia ao autor, portanto, o ônus de provar a invalidade dos controles de ponto, do qual não se desincumbiu. A ausência de assinatura não é razão para a nulidade, dado que não existe exigência legal nesse sentido. Trago à baila as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR4100075.2009.5.15.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO ASSINATURA PELO EMPREGADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (TSTERR392.267/ 97.0, Ac. SBDI1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001). Neste sentido também a Súmula nº 50 do E. TRT/SP: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Por outro lado, a testemunha convidada pelo reclamante declarou que: "trabalhou para a reclamada de 2010 a agosto de 2022 como operador de CCO, mesma atividade do reclamante; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que registrava a jornada quando chegava, que registrava o início do intervalo de 15 minutos, voltava para trabalhar e depois registrava o termino; que registrava o horário de saída, mas apenas o que era permitido; que o supervisor falava fecha o ponto, e então registravam a saída e voltava a trabalhar; que isso acontecia todos os dias; que isso também ocorria com o reclamante; que trabalhavam a mais cerca de 2h, diariamente; que os dias trabalhados estão corretamente anotados; que fazia dobra, registrava, mas também batia o ponto e retornava para o trabalho, não parando os 15 minutos e nem a hora entre os turnos; que no entanto a dobra ficava registrada; que quando o depoente dobrava o reclamante também dobrava, o que ocorria cerca de 5 vezes por mês, quando havia falta de funcionários; que quando um dobrava o outro também precisava dobrar; que ninguém conseguia fazer os 15 minutos de intervalo; que não podiam fazer o registro das 2 h extras; que trabalhava no setor do CCO, o mesmo do autor; que o relógio de ponto ficava a 50 metros (1,30 minutos do local de trabalho); que depoente e reclamante podiam dobrar em outra função; que o reclamante fazia o CCO e ship louder; que os setores da dobra do depoente, que era a bordo do navio e o do reclamante, no ship louder eram próximos; que o reclamante operava ship louder perto do navio; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno durante o seu contrato, sendo da mesma equipe que o reclamante; que não era possível fazer revezamento para o intervalo porque na equipe não havia gente especializada na função" (fl. 543 do PDF; ID. 539008f). Observa-se que a testemunha convidada pelo reclamante informou que sempre atuou no mesmo horário e equipe que o reclamante, aduzindo que todos os dias somente registrava o horário de saída permitido, conforme orientação do supervisor que dizia "fecha o ponto", ocasião em que o registro era feito, mas o trabalho continuava por mais duas horas. A prova documental, porém, contraria o depoimento testemunhal. Consta do cartão de ponto que no dia 07/08/2019, por exemplo, o reclamante se ativou das 06h48 às 15h27, tendo sido apuradas mais de duas horas extras (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769), as quais foram quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Do mesmo modo, consta do cartão de ponto que no dia 17/02/2021, por exemplo, o obreiro se ativou das 06h45 às 16h00, tendo sido creditadas duas horas extras em banco de horas, para compensação (fl. 318 do PDF; ID. 271fc19). Saliento que nos cartões de ponto dos meses subsequentes há registros de débitos de banco de horas, como no dia 25/03/2021, por exemplo (fl. 319 do PDF; ID. 271fc19). Destarte, a declaração da testemunha de que a parte autora registrava a saída no ponto e continuava trabalhando por mais duas horas carece de credibilidade. Assim, ainda que por fundamento diferente, reputo que a r. sentença não merece qualquer reforma no que tange à desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "trabalha na reclamada desde fevereiro de 2017; que na época do reclamante, no período imprescrito, o depoente trabalhava em outra equipe, em outro turno; que era da equipe de; que sempre pode anotar suas horas extras, inclusive quando dobrava; que sempre teve intervalo de 15 minutos e também de uma hora; que em maio de 2022 quando voltou ao turno A, trabalhou com o reclamante, como back up de operador de painel; que nesse mês de maio, se precisasse fazer horas extras, o reclamante não precisaria ficar na reclamada e vice e versa; que não chegava a fazer duas horas extras, chegando a fazer um tempinho a mais, uns 15 minutos para fechar o relatório; que quando era necessário fazer horas extras poderia registra-las; que acontecia de fazer duas horas extras e nesse caso, parava para o intervalo de uma hora e posteriormente fazia essas horas extras; que toda jornada de trabalho, extra ou normal é anotada no cartão de ponto; que as horas extras se tornavam necessárias por falta de operador para o próximo turno; que a função do depoente era a mesma do reclamante; que eram dois trabalhadores por turno na mesma função; que faziam DDS, já com o ponto registrado; que o DDS levava normalmente 15 minutos, mas poderia postergar um pouco se houvesse ocorrido alguma fatalidade; que não houve marcação de ponto com posterior passagem de turno; que o reclamante podia anotar todas as horas extras que fizesse" (fls. 543-544 do PDF; ID. 539008f). A testemunha declarou serem idôneos os cartões de ponto. Contudo, afirmou ter laborado com o reclamante apenas a partir de maio de 2022, razão pela qual seu depoimento não se presta a comprovar os fatos controvertidos anteriores a tal data. Diante do exposto, considero fidedignos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. 2.2.Validade dos acordos de compensação. Não há questionamento quanto à validade do ACT celebrado em 11/05/2020 visando à compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c) e do respectivo Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9). Outrossim, a análise dos cartões de ponto revela que, a partir de dezembro de 2020, a reclamada passou a adotar regime de compensação na modalidade banco de horas (fl. 315 do PDF; ID. 8f8d77c), havendo nos autos prova de que, em 01/09/2020, as partes celebraram acordo individual prevendo a compensação de horas no período máximo de seis meses (fl. 204 do PDF; ID. ad52bc0), nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, não havendo, portanto, irregularidade formal na pactuação. 2.3.Apontamento de horas extras O reclamante alega, por exemplo, que no mês de maio de 2021 deveria ter recebido 6,20 horas extras com adicional de 70%, no valor de R$ 203,78 (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653), conforme apuração realizada com base nos registros de ponto do período de 16/04/2021 a 15/05/2021 (fl. 523 do PDF; ID. 71c8653). No entanto, observa-se do cartão de ponto de maio de 2021 (fl. 320 do PDF; ID. 271fc19) que, em 20/04/2021, por exemplo, foram creditadas 1h06min no banco de horas, e que, em 29/04/2021, o reclamante não trabalhou, sendo debitadas 6h00min do banco de horas. Tais registros não foram considerados pelo reclamante em sua apuração. No que se refere ao período anterior à adoção do banco de horas, quando vigente o ACT que fixava jornada de 7 horas diárias em razão da pandemia de Covid-19, os apontamentos do reclamante também apresentam equívocos. Com relação ao mês de junho de 2020, por exemplo, o autor apurou 7,98 horas extras com adicional de 70% e 4,70 horas extras com adicional de 75% (fls. 511-513 do PDF; ID. 71c8653). Nessa apuração, considerou como extras todas as horas trabalhadas no sábado, 06/06/2020, sendo 2h com adicional de 70% e 4h42min com adicional de 75% (fl. 521 do PDF; ID. 71c8653). Desconsiderou, porém, o ACT então vigente, que previa jornada de 7 horas diárias com uma hora de intervalo, durante seis dias, seguidos de dois, um ou três dias de folga, o que foi efetivamente observado, conforme cartões de ponto (fls. 309-310 do PDF; ID. 8f8d77c). Em relação ao período anterior ao referido ACT, o reclamante sustenta que, em agosto de 2019, teria direito ao pagamento de 3,92 horas extras com adicional de 70% (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653). Apurou, por exemplo, 1h24min extras no dia 07/08/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Contudo, não considerou que o cartão de ponto dessa data (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769) registra duas horas extras com adicional de 70% e 5h40min com adicional de 75%, devidamente quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Além disso, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, o reclamante incorreu em erro ao considerar horas noturnas em dias em que não houve trabalho nesse período, como em 18/07/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Diante de todo o exposto, entendo que o reclamante não comprovou corretamente as diferenças de horas extras alegadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Por esse motivo, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos pela sobrejornada. 2.4.Intervalo intrajornada No que se refere ao intervalo intrajornada, já foi visto que, exceto no período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante esteve sujeito a turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), condição em que lhe era assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT. Relativamente ao período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante não apontou qualquer irregularidade nos cartões de ponto relativa à fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Também não foram apontadas pelo reclamante diferenças de horas extras decorrentes do intervalo reduzido, considerando-se para tanto o acréscimo no cômputo da jornada diária, não havendo reforma a ser feita na r. sentença, no particular. No tocante ao restante do período, porém, reputo que o autor apontou satisfatoriamente que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído. O reclamante apresenta apontamento de 8,93 horas extras ("Tempo Faltante") e de 12 horas extras ("Súmula 437 do TST"), relativas a intervalo intrajornada, no período de agosto de 2019 (fls. 517-518 do PDF; ID. 71c8653). Ocorre que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho vigorou a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, a consequência pela inobservância da pausa intervalar para repouso ou alimentação é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não mais o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como previsto na Súmula nº 437, I, da CLT. Destarte, não deve ser considerado o apontamento de 12 horas extras realizado pelo obreiro. Por outro lado, com base no cartão de ponto, o reclamante aponta que no dia 18/07/2019, por exemplo, ele se ativou das 12h41 às 19h37, gozando de quinze minutos de intervalo intrajornada (de 16h18 às 16h33), de modo que faria jus aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, por ter sido ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho (fl. 535 do PDF; ID. 2f6c2a4). O referido apontamento revela que o reclamante também ultrapassou a jornada de seis horas de trabalho em vários outros dias no período em destaque, sem que fosse usufruída a uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a análise dos cartões de ponto carreados pela defesa evidencia que habitualmente havia a prorrogação da jornada de 6 horas diárias e que a prorrogação não se limitava a poucos minutos residuais. Ressalte que, no entendimento deste Relator, independentemente da realização de horas extras, o correlato direito à pausa para descanso encontra-se limitado a 15 minutos por dia. As horas excedentes da 6ª contratual, em tais casos, devem ser remuneradas como extraordinárias. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal, com o objetivo de permitir a tranquilidade aos interessados na recepção dos mandamentos sentenciais, para adotar o entendimento de que, constatada a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas diárias, correta a condenação nas horas extras decorrentes da supressão do intervalo de uma hora, na esteira do entendimento consolidado na Súmula nº 437, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Correta, portanto, a r. sentença, com relação à condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 06 horas diárias, o que naturalmente exclui o período em que o reclamante estava sujeito à jornada de 07h, com uma hora de intervalo intrajornada, por força de norma coletiva. Outrossim, a r. sentença determinou que na apuração da parcela fossem observados os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados, tendo a parte ré questionado apenas o adicional de 100% para os domingos, porquanto sempre fora assegurada ao reclamante a folga semanal (fl. 662 do PDF; ID. 86178d3). Com efeito, uma vez que o autor usufruía uma folga semanal, indevida a dobra pelo trabalho aos domingos eventualmente laborados, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, no particular, para determinar que na apuração da indenização pela irregular concessão de intervalo intrajornada em domingos seja também observado o adicional normativo, o qual não foi impugnado pela recorrente. No mais, a r. sentença condenou a reclamada a quitar reflexos do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Considerando que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho já vigorava a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a consequência do descumprimento do intervalo intrajornada é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos. Portanto, acolho o recurso da ré, também, para afastar sua condenação ao pagamento de reflexos do período de ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela ré; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso ordinário da reclamada para: a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos; b) determinar que na apuração do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias, aos domingos, seja observado o adicional normativo; e c) afastar a condenação ao pagamento de reflexos da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 20.000,00. Mantidas as demais disposições da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOISES DE JESUS SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises De Jesus Santana e outros x Moises De Jesus Santana e outros

ID: 337283649

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000816-81.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Polo Passivo:

MOISES DE JESUS SANTANA TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ILZA FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000816-81.2024.5.02.0441 RECORRENTE: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: MOISES DE JESUS SANTANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1f5660f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000816-81.2024.5.02.0441 (ROT) RECORRENTES: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RECORRIDOS: MOISES DE JESUS SANTANA, TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: RENATA SIMÕES LOUREIRO FERREIRA RELATÓRIO Vistos, etc. Insurgem-se as partes em face da r. sentença (fl. 571 do PDF; ID. c0b77d8), complementada pela decisão que acolheu em parte os primeiros embargos de declaração do reclamante (fl. 585 do PDF; ID. 3b125b4) e pela que acolheu em parte os segundos embargos de declaração do reclamante e da reclamada (fl. 599 do PDF; ID. c57296b), a qual pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 12/07/2019, rejeitou o pedido relativo a acúmulo de funções, e julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e de pagamento pela ausência de intervalo intrajornada, condenando a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário do reclamante (fl. 602 do PDF; ID. 018f002), postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de acúmulo ou desvio de função, horas extras e intervalo intrajornada. Recurso ordinário da reclamada (fl. 634 do PDF; ID. 86178d3) suscitando, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita e postulando a reforma da r. sentença em relação aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada. Preparo realizado conforme comprovantes de pagamento de custas (fl. 672 do PDF; ID. 35ac9e3) e de depósito recursal (fl. 670 do PDF; ID. 5096ec0). Contrarrazões do reclamante (fl. 675 do PDF; ID. e787cd2) e da reclamada (fl. 683 do PDF; ID. 21d7516). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regulares as representações processuais e com o devido preparo pela ré. Passo a analisar os recursos em conjunto conforme a ordem de prejudicialidade. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada) Preliminarmente, a reclamada suscita a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o decisum foi omisso quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração. Pois bem. Ao apreciar e julgar os primeiros embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo acolheu-os em parte, modificando a r. sentença de improcedência para, diante dos apontamentos realizados pelo reclamante, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos, e do período suprimido pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com reflexos, conforme os seguintes fundamentos: "Verificadas as diferenças de horas extras indicadas, razão assiste ao reclamante em relação aos minutos que antecedem e sucedem a jornada os quais não foram observados nos espelhos de ponto. Verifico, não obstante que, há incorreção na apuração, uma vez que há horas noturnas contabilizadas em dias em que não houve labor noturno como no dia 18/07/2019 (fl. 520), o que deve ser desconsiderado. Deve ainda ser observada a jornada de sete horas com uma hora de intervalo intrajornada, no período de pandemia, corretamente observada pelo autor, contrariando o período indicado em defesa, o qual não condiz com o constante dos controles de horário. Cumpre mencionar que há previsão normativa e contrato firmado entre as partes para prorrogação e compensação de jornada e instituição do banco de horas, sendo que, por expressa disposição legal, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, nem o banco de horas e o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Assim, verificado labor extraordinário, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras assim consideradas as excedentes da sexta hora diária e, atingidas as trinta semanais, bem como as excedentes da sétima hora diária e, atingidas as quarenta semanais, no período de pandemia, as daí excedentes, observados os minutos que antecedem a jornada diária, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Em relação ao intervalo intrajornada, razão assiste ao autor em relação às diferenças apontadas. Embora se verifique que nos dias em que a jornada se deu até seis horas diárias, houve registro do intervalo intrajornada de 15 minutos, não houve o gozo de uma hora de intervalo intrajornada nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do período suprimido, conforme requerido, pela ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 6 horas diárias, com os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Para cálculo das verbas supra deferidas, deverão ser considerados os períodos de efetivo trabalho, desconsiderados os períodos de afastamento, faltas injustificadas e férias constantes dos autos, o período imprescrito, bem como deverá ser utilizado o divisor 180, inclusive para as sete horas diárias conforme acordo de fl. 428. A base de cálculo a ser utilizada é o salário-base do reclamante, sua evolução, e quaisquer parcelas de natureza salariais constantes dos recibos de pagamento de salário. O adicional noturno pago incidirá na base de cálculo das horas extras noturnas pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 97 da SDI do TST, e respectivos reflexos" (fls. 585-586 do PDF; ID. 3b125b4). A parte ré, então, opôs embargos de declaração (fl. 590 do PDF; ID. 04ea1ae) alegando omissão na r. sentença a respeito do valor da condenação e custas, bem como da natureza indenizatória do pagamento pela irregular concessão do intervalo intrajornada, da aplicação do ACT que afastou a redução da hora noturna e da forma de fechamento do cartão de ponto. Tal recurso foi provido em parte, nos seguintes termos: "(...) Passo a sanar a omissão havida para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00.". (...) No tocante aos embargos declaratórios interpostos por TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A, razão lhe assiste em relação à condenação e arbitramento de custas, omissão já sanada acima. Em relação aos demais tópicos, o que pretende a embargante é a reapreciação de provas e a reforma da sentença, o que deve ser postulado pelas vias adequadas, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para tanto" (fl. 599 do PDF; ID. c57296b). Observa-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, o pedido de horas extras foi julgado procedente, reconhecendo-se o labor além da jornada contratual, inclusive nos minutos que antecediam e sucediam a jornada, apesar de algumas inconsistências nos apontamentos do reclamante, como o cômputo de horas noturnas indevidas. Além disso, foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos dias em que a jornada ultrapassou 6 horas, com reflexos legais. Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Acúmulo de funções (recurso do reclamante). O reclamante pretende a reforma da r. sentença quanto aos pedidos de acúmulo e de desvio de função, sustentando que exercia atividades de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, embora estivesse formalmente registrado como "Operador III". Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante exercia a função de Operador III. Alega que "por todo período, as funções de limpeza e de Operador de Dalla e Mecânico, todavia, sem receber o adicional correspondente ao labor desempenhado em tal período". Em consulta à internet, o Juízo verificou que "Dalla" é uma espécie de esteira. A inicial não menciona o que o "Operador III" deveria operar, como atribuição natural, para que se conclua que a operação de Dalla fosse atividade diversa daquela para a qual foi contratado. Tampouco sabe-se em qual cargo seria realizada a tarefa de operar "ship loader", conforme testemunha trazida pelo reclamante. Aliás, a questão da função sequer foi matéria de prova de audiência. O Juízo não se convenceu de que o reclamante desempenhasse atividade diversa daquela para a qual recebia salário. Do exposto, é improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função" (fl. 572 do PDF; ID. c0b77d8). Saliente-se, de plano, que ocorre desvio ou acúmulo de função quando o empregador altera o feixe de atribuições originalmente conferidas ao obreiro, destinando-lhe atividades mais complexas ou que exijam maior qualificação profissional, sem o respectivo implemento remuneratório. Tem-se, assim, o desequilíbrio da relação de trabalho e, por conseguinte, a quebra do caráter sinalagmático característico do pacto laboral. Referidos institutos caracterizam-se pela sobrecarga de trabalho, pela aglutinação das tarefas originalmente desempenhadas pelo trabalhador com outras alheias à função para a qual fora contratado. Torna-se o empregado responsável concomitantemente pelos misteres referentes ao seu cargo contratual e por um conjunto de serviços integrantes de uma função diversa, superior ou de maior complexidade. O fato de não haver previsão legal para essa situação, por si só, não impede o acolhimento do pedido a partir da análise dos princípios que regem o direito laboral e se destinam a garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas na relação de trabalho. Há preceitos de suma relevância que não devem ser olvidados quando da análise da situação veiculada nesses autos. A República Federativa do Brasil consagrou o valor social do trabalho e o direito de igualdade, sem distinção de qualquer natureza, como fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito. Ademais, o nosso ordenamento jurídico condena o locupletamento ilícito, fenômeno que ocorre quando a empresa se beneficia da prestação de serviço mais qualificado ou complexo, sem a correspondente contraprestação. Destaca-se que o exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional, hipótese verificada apenas quando ao empregado são impostas atividades incompatíveis com suas condições pessoais ou com o cargo por ele ocupado. No presente caso, o autor, no período não prescrito do contrato de trabalho, registrado como "Operador II Truck Dumper - Painel de Embarque", cargo renomeado para "Operador Portuário III" (fl. 214 do PDF; ID. 3978783), alegou na petição inicial ter desempenhado as funções de limpeza, "Operador de Dalla" e mecânico, sem a devida remuneração. Em defesa, a reclamada sustentou que as atividades informadas integram o conjunto de atribuições dos cargos ocupados pelo reclamante, conforme fichas de descrição juntadas aos autos (fl. 235-239 do PDF; ID.1c172c8 e ID. e4b8edf). Com efeito, colhe-se da prova documental que, entre outras responsabilidades, incumbia ao reclamante auxiliar na limpeza e organização das áreas operacionais; realizar trabalhos de limpeza, pinturas, apoio a manutenção e serviços gerais em adicional a função quando necessário; ligar e desligar equipamentos através do computador (PLC/supervisório), controlando as operações de carregamento (embarques) de navios, descarga de caminhões e vagões; ser capaz de identificar e descrever informando o líder de brigada, sobre todos os alarmes, defeitos, falhas de dispositivos críticos de segurança e ocorrências na operação que tenham necessidades de intervenção da supervisão/manutenção; verificar e manter os locais de trabalho, assim como equipamentos, sempre limpos e em condições seguras de operação, e comunicar imediatamente qualquer não conformidade. Não há evidência nos autos de que as atividades desempenhadas pelo reclamante fossem incompatíveis com as anteriormente descritas, ou de que demandassem maior responsabilidade ou qualificação do autor, de modo a ensejar incremento salarial por acúmulo de função. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus variandi" concedido ao empregador. Esse entendimento já foi manifestado em situação semelhante pela jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se nota do excerto abaixo transcrito, in verbis: "Acúmulo de função. Diferenças salariais. O exercício de vários misteres não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único) RO AC. 200030592296, 6a T, Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro, J. l4.ll.03. A função exercida por um empregado não o torna engessado, a ponto de o impedir ou impossibilitá-lo de realizar algumas tarefas correlatas e com aquela estreitamente relacionadas. Consequentemente, nada a deferir quanto ao pretendido. Mantenho. 2. Horas extras e intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante pugna pela reforma da r. sentença no tocante ao pedido de horas extras. Defende a credibilidade da prova testemunhal, a qual indicou que o autor não podia registrar nos cartões de ponto a jornada efetivamente cumprida. Alega que os registros apresentam marcações uniformes ou com variações mínimas, que havia limitação imposta pela empresa quanto ao número de horas extras registradas, e que alguns cartões sequer estão assinados. Requer, por isso, o pagamento de horas extras e reflexos com base na jornada descrita na petição inicial. Sustenta, também, a ausência de intervalo intrajornada e a nulidade de eventuais acordos de compensação. A reclamada, por sua vez, argui a ocorrência de julgamento ultra petita quanto ao deferimento de horas extras além da 7ª hora diária no período da pandemia de Covid-19 (de 11/05/2020 a 11/09/2020), ao argumento de que o pedido do autor se limitou às horas excedentes da 6ª hora diária nos períodos em que submetido a turnos ininterruptos de revezamento. Aduz que os empregados iniciavam a jornada com quinze minutos de antecedência para compensar a fruição de intervalo intrajornada de igual duração, não computado na jornada, conforme previsão em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) vigentes desde 2018. Afirma que, durante a pandemia, foi firmado ACT prevendo jornada de 7h diárias com uma hora de intervalo intrajornada. Alega haver previsão de banco de horas em ACT e que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante está equivocado, pois não considera as compensações realizadas, a dedução dos minutos residuais previstos no art. 58 da CLT, e apura horas excedentes da 36ª semanal no período da pandemia, quando o correto seria o cômputo além da 7ª hora diária. Por fim, defende que os cartões de ponto são fidedignos e demonstram a correta fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. Na petição inicial o autor alegou ter sido contratado para laborar em regime de escala 6X2 em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 6h, mas que, diariamente, realizou pelo menos 02 (duas) horas extras sem registro nos cartões de ponto, além de nunca ter usufruído do intervalo intrajornada. Aduziu que em média 05 (cinco) ou 06 (seis) vezes por mês realizava dobras de turno, se ativando por 14 horas seguidas, também sem registro das horas extras e sem intervalo. Com isso, postulou o recebimento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal; bem como intervalo intrajornada (1 hora diária - art. 71 CLT e Súmula 437 TST), com adicional previsto nas CCTs da categoria, além de reflexos. Em um primeiro momento os pedidos foram julgados improcedentes, nos seguintes termos: "O reclamante alega que sempre elasteceu a jornada, todos os dias, em no mínimo duas horas diárias. Alega ainda que realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas, sem poder anotar as horas extras. Alega que não usufruía o intervalo para refeição e descanso e o intervalo interjornada também não foi observado. Em defesa, a reclamada alega que a jornada normal do reclamante era de seis horas diárias, impugna a alegação de que as horas extras não podiam ser anotadas e a de que os intervalos, de 15 minutos ou uma hora, fossem suprimidos. Aduz que firmou acordo coletivo adotando o Banco de Horas e que na pandemia houve previsão para a realização de jornadas de 7 horas diárias. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou a alegação da inicial em seus exatos termos quanto à frequência da sobrejornada e à impossibilidade de registrá-las integralmente. Ambas as testemunhas confirmaram que as dobras se davam em virtude da ausência de um dos operadores do turno seguinte, sendo que em todo turno existiam dois operadores na mesma função. Nesse sentido, o Juízo não identificou o motivo pelo qual ambos os operadores do turno sempre precisariam dobrar a jornada juntos, conforme informação da testemunha do reclamante, pois para que tal fato fosse possível, seria necessário pressupor que todos os dois operadores do turno seguinte faltassem ou se atrasassem juntos. Ao mesmo tempo, os espelhos de ponto não trazem o registro de dobras de jornada, nem mesmo eventualmente, tampouco o registro de intervalos de uma hora, uma vez que a jornada normal era de apenas seis horas. Por ser incomum a alegação de impossibilidade de registro de horas extras por sobrejornada em relação a tal reclamada, este Juízo procedeu à consulta de jurisprudência deste Tribunal, localizando inicialmente o processo n. 1000997-10.2023.5.02.0444, com o patrocínio do mesmo escritório do reclamante dos presentes autos. Naquela ação, o trabalhador também era operador III e a jornada descrita é idêntica a destes autos: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Em prosseguimento à pesquisa, também no processo 1000632-44.2023.5.02.0447, com idêntico escritório de advogados, o trabalhador era operador II e pleiteia o pagamento de diferenças salariais por exercer a função de operador III. No tocante à jornada, alega de forma idêntica: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Novamente com o mesmo escritório, mas com o trabalhador exercendo a função de Operador de Bordo, a mesma jornada descrita no processo n. 1000626-49.2023.5.02.0443: "O autor trabalhava em escala 6x2, a saber em turnos ininterruptos de revezamento de 06 horas diárias, qual seja a jornada contratual das 07:00 às 13:00 horas, das 13:00 às 19:00, 19:00 às 01:00, 01:00 às 07:00, em tese com 15 minutos de intervalo. No entanto, a realidade é que o reclamante sempre elasteceu todos os dias, no mínimo, 02 (duas) horas diárias em sua jornada habitual sem que pudesse realizar a anotação da integralidade das horas extras laboradas. Com relação ao intervalo intrajornada, o autor nunca pode gozar sequer do intervalo mínimo legal, de forma que não gozava de nenhum tempo para alimentação e descanso. O autor ainda realizava dobras de turno em média 5 ou 6 vezes no mês, oportunidade em que trabalhava cerca de 14h00 seguidas também sem poder anotar a integralidade das horas extras que excederam o período da dobra e tendo ferido os intervalo intrajornada, já que nada usufruiu para descanso". Já no processo 1000463-35.2024.5.02.0443, patrocinado por outro escritório famoso nesta circunscrição, o trabalhador, que inicialmente também foi "operador III", alega ter laborado em regime de sobrejornada, porém não pleiteia o pagamento de horas extras, apenas os reflexos das demais verbas pleiteadas na sobrejornada. A informação vinda da testemunha do autor no sentido de que a prorrogação da jornada se dava para a substituição do operador do turno seguinte retira a credibilidade de sua alegação quanto à frequência da necessidade de prorrogação por todos os ex-funcionários patrocinados pelo mesmo escritório de advogados, qualquer que fosse a função desempenhada. Neste sentido, este Juízo não pode considerar o depoimento da testemunha trazida pelo reclamante, sendo acolhidos os registros de jornada quanto a todos os horários registrados. Não apontadas diferenças entre o tempo registrado e as horas efetivamente pagas, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela redução do intervalo e pelo labor em jornada extraordinária" (fls. 572-575 do PDF; ID. c0b77d8). Porém, conforme já foi visto, ao apreciar e julgar os embargos de declaração opostos pelo autor, o MM. Juízo a quo reformou a r. sentença de improcedência, considerando que foram corretamente apontadas diferenças de horas extras, deferindo o pagamento de horas extras e reflexos, considerando as excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, exceto no período da pandemia de Covid-19, quando seriam devidas as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal. Além disso, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, quando a jornada excedia seis horas, com reflexos. Reputo, em primeiro lugar, que o pedido mais abrangente formulado pelo autor, de horas extras excedentes da 6ª hora diária e da 30ª semanal, sem qualquer delimitação temporal, naturalmente inclui o menos abrangente, isto é, as horas extras excedentes à 7ª hora diária e 40ª semanal no período em que vigorou o acordo celebrado no contexto da pandemia de Covid-19, não havendo de se falar em julgamento ultra petita. No mais, lê-se do contrato de trabalho que o reclamante foi admitido para se ativar em turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), totalizando 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme ficha de registro (fl. 214 do PDF; ID. 3978783). Consta dos autos que, em 11/05/2020, a reclamada celebrou com o sindicato profissional Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c). Foi ajustada jornada de 7 (sete) horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, durante seis dias, seguidos de dois dias de folga; posteriormente, mais seis dias de trabalho, seguidos de um dia de folga; e, na sequência, mais seis dias de trabalho, seguidos de três dias de folga, em regime sucessivo. Assim, conforme avençado, o excesso de jornada de um dia seria compensado dentro do próprio mês ou, excepcionalmente, no mês seguinte, possibilitando jornada média semanal inferior a 36 horas. O referido acordo vigorou até 11/08/2020, conforme Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9), e sua validade não foi objeto de questionamento pelo reclamante. 2.1.Validade dos cartões de ponto. A reclamada apresentou espelhos de cartão de ponto e banco de horas (fl. 293 do PDF; ID. 83b1769), bem como demonstrativos de pagamento nos quais há registro de quitação de horas extras (fl. 339 do PDF; ID. e81c952). Os cartões de ponto foram impugnados pelo obreiro, por não corresponderem com a realidade de fato vivenciada, tratando-se de documentos apócrifos, com registros de horário invariáveis, ou com variações ínfimas, e marcações de horas extras dentro de um limite estabelecido pela reclamada. A reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório quanto à jornada cumprida pelo autor, nos termos do art. 74, da CLT, ao anexar aos autos os relatórios de espelho de ponto com marcações variáveis de entrada, saída, intervalo e, inclusive, diversos registros de labor extraordinário. Cabia ao autor, portanto, o ônus de provar a invalidade dos controles de ponto, do qual não se desincumbiu. A ausência de assinatura não é razão para a nulidade, dado que não existe exigência legal nesse sentido. Trago à baila as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação. A exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR4100075.2009.5.15.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 12/08/2011) CARTÕES DE PONTO ASSINATURA PELO EMPREGADO DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do artigo 41 da CLT, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade. Recurso de embargos não provido. (TSTERR392.267/ 97.0, Ac. SBDI1, Relator Min. Milton de Moura França, DJU 5.10.2001). Neste sentido também a Súmula nº 50 do E. TRT/SP: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. (Res. TP nº 01/2016 - DOEletrônico 02/02/2016)A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Por outro lado, a testemunha convidada pelo reclamante declarou que: "trabalhou para a reclamada de 2010 a agosto de 2022 como operador de CCO, mesma atividade do reclamante; que trabalhava no mesmo horário do reclamante; que registrava a jornada quando chegava, que registrava o início do intervalo de 15 minutos, voltava para trabalhar e depois registrava o termino; que registrava o horário de saída, mas apenas o que era permitido; que o supervisor falava fecha o ponto, e então registravam a saída e voltava a trabalhar; que isso acontecia todos os dias; que isso também ocorria com o reclamante; que trabalhavam a mais cerca de 2h, diariamente; que os dias trabalhados estão corretamente anotados; que fazia dobra, registrava, mas também batia o ponto e retornava para o trabalho, não parando os 15 minutos e nem a hora entre os turnos; que no entanto a dobra ficava registrada; que quando o depoente dobrava o reclamante também dobrava, o que ocorria cerca de 5 vezes por mês, quando havia falta de funcionários; que quando um dobrava o outro também precisava dobrar; que ninguém conseguia fazer os 15 minutos de intervalo; que não podiam fazer o registro das 2 h extras; que trabalhava no setor do CCO, o mesmo do autor; que o relógio de ponto ficava a 50 metros (1,30 minutos do local de trabalho); que depoente e reclamante podiam dobrar em outra função; que o reclamante fazia o CCO e ship louder; que os setores da dobra do depoente, que era a bordo do navio e o do reclamante, no ship louder eram próximos; que o reclamante operava ship louder perto do navio; que trabalhou com o reclamante no mesmo turno durante o seu contrato, sendo da mesma equipe que o reclamante; que não era possível fazer revezamento para o intervalo porque na equipe não havia gente especializada na função" (fl. 543 do PDF; ID. 539008f). Observa-se que a testemunha convidada pelo reclamante informou que sempre atuou no mesmo horário e equipe que o reclamante, aduzindo que todos os dias somente registrava o horário de saída permitido, conforme orientação do supervisor que dizia "fecha o ponto", ocasião em que o registro era feito, mas o trabalho continuava por mais duas horas. A prova documental, porém, contraria o depoimento testemunhal. Consta do cartão de ponto que no dia 07/08/2019, por exemplo, o reclamante se ativou das 06h48 às 15h27, tendo sido apuradas mais de duas horas extras (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769), as quais foram quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Do mesmo modo, consta do cartão de ponto que no dia 17/02/2021, por exemplo, o obreiro se ativou das 06h45 às 16h00, tendo sido creditadas duas horas extras em banco de horas, para compensação (fl. 318 do PDF; ID. 271fc19). Saliento que nos cartões de ponto dos meses subsequentes há registros de débitos de banco de horas, como no dia 25/03/2021, por exemplo (fl. 319 do PDF; ID. 271fc19). Destarte, a declaração da testemunha de que a parte autora registrava a saída no ponto e continuava trabalhando por mais duas horas carece de credibilidade. Assim, ainda que por fundamento diferente, reputo que a r. sentença não merece qualquer reforma no que tange à desconsideração do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante. Já a testemunha ouvida a convite da reclamada disse que: "trabalha na reclamada desde fevereiro de 2017; que na época do reclamante, no período imprescrito, o depoente trabalhava em outra equipe, em outro turno; que era da equipe de; que sempre pode anotar suas horas extras, inclusive quando dobrava; que sempre teve intervalo de 15 minutos e também de uma hora; que em maio de 2022 quando voltou ao turno A, trabalhou com o reclamante, como back up de operador de painel; que nesse mês de maio, se precisasse fazer horas extras, o reclamante não precisaria ficar na reclamada e vice e versa; que não chegava a fazer duas horas extras, chegando a fazer um tempinho a mais, uns 15 minutos para fechar o relatório; que quando era necessário fazer horas extras poderia registra-las; que acontecia de fazer duas horas extras e nesse caso, parava para o intervalo de uma hora e posteriormente fazia essas horas extras; que toda jornada de trabalho, extra ou normal é anotada no cartão de ponto; que as horas extras se tornavam necessárias por falta de operador para o próximo turno; que a função do depoente era a mesma do reclamante; que eram dois trabalhadores por turno na mesma função; que faziam DDS, já com o ponto registrado; que o DDS levava normalmente 15 minutos, mas poderia postergar um pouco se houvesse ocorrido alguma fatalidade; que não houve marcação de ponto com posterior passagem de turno; que o reclamante podia anotar todas as horas extras que fizesse" (fls. 543-544 do PDF; ID. 539008f). A testemunha declarou serem idôneos os cartões de ponto. Contudo, afirmou ter laborado com o reclamante apenas a partir de maio de 2022, razão pela qual seu depoimento não se presta a comprovar os fatos controvertidos anteriores a tal data. Diante do exposto, considero fidedignos os cartões de ponto apresentados pela reclamada. 2.2.Validade dos acordos de compensação. Não há questionamento quanto à validade do ACT celebrado em 11/05/2020 visando à compensação, prorrogação e fixação de jornada de trabalho em caráter excepcional, em razão da pandemia de Covid-19 (fl. 427 do PDF; ID. 829878c) e do respectivo Termo Aditivo (fl. 430 do PDF; ID. a2501c9). Outrossim, a análise dos cartões de ponto revela que, a partir de dezembro de 2020, a reclamada passou a adotar regime de compensação na modalidade banco de horas (fl. 315 do PDF; ID. 8f8d77c), havendo nos autos prova de que, em 01/09/2020, as partes celebraram acordo individual prevendo a compensação de horas no período máximo de seis meses (fl. 204 do PDF; ID. ad52bc0), nos termos do art. 59, § 5º, da CLT, não havendo, portanto, irregularidade formal na pactuação. 2.3.Apontamento de horas extras O reclamante alega, por exemplo, que no mês de maio de 2021 deveria ter recebido 6,20 horas extras com adicional de 70%, no valor de R$ 203,78 (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653), conforme apuração realizada com base nos registros de ponto do período de 16/04/2021 a 15/05/2021 (fl. 523 do PDF; ID. 71c8653). No entanto, observa-se do cartão de ponto de maio de 2021 (fl. 320 do PDF; ID. 271fc19) que, em 20/04/2021, por exemplo, foram creditadas 1h06min no banco de horas, e que, em 29/04/2021, o reclamante não trabalhou, sendo debitadas 6h00min do banco de horas. Tais registros não foram considerados pelo reclamante em sua apuração. No que se refere ao período anterior à adoção do banco de horas, quando vigente o ACT que fixava jornada de 7 horas diárias em razão da pandemia de Covid-19, os apontamentos do reclamante também apresentam equívocos. Com relação ao mês de junho de 2020, por exemplo, o autor apurou 7,98 horas extras com adicional de 70% e 4,70 horas extras com adicional de 75% (fls. 511-513 do PDF; ID. 71c8653). Nessa apuração, considerou como extras todas as horas trabalhadas no sábado, 06/06/2020, sendo 2h com adicional de 70% e 4h42min com adicional de 75% (fl. 521 do PDF; ID. 71c8653). Desconsiderou, porém, o ACT então vigente, que previa jornada de 7 horas diárias com uma hora de intervalo, durante seis dias, seguidos de dois, um ou três dias de folga, o que foi efetivamente observado, conforme cartões de ponto (fls. 309-310 do PDF; ID. 8f8d77c). Em relação ao período anterior ao referido ACT, o reclamante sustenta que, em agosto de 2019, teria direito ao pagamento de 3,92 horas extras com adicional de 70% (fl. 511 do PDF; ID. 71c8653). Apurou, por exemplo, 1h24min extras no dia 07/08/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Contudo, não considerou que o cartão de ponto dessa data (fl. 299 do PDF; ID. 83b1769) registra duas horas extras com adicional de 70% e 5h40min com adicional de 75%, devidamente quitadas conforme contracheque de agosto de 2019 (fl. 351 do PDF; ID. e81c952). Além disso, como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, o reclamante incorreu em erro ao considerar horas noturnas em dias em que não houve trabalho nesse período, como em 18/07/2019 (fl. 520 do PDF; ID. 71c8653). Diante de todo o exposto, entendo que o reclamante não comprovou corretamente as diferenças de horas extras alegadas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT. Por esse motivo, dou provimento ao recurso da reclamada, no particular, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e respectivos reflexos pela sobrejornada. 2.4.Intervalo intrajornada No que se refere ao intervalo intrajornada, já foi visto que, exceto no período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, com uma hora de intervalo intrajornada, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante esteve sujeito a turnos de revezamento de 06 (seis) horas (fl. 203 do PDF; ID. ad52bc0), condição em que lhe era assegurado um intervalo de 15 (quinze) minutos, conforme art. 71, § 1º, da CLT. Relativamente ao período em que vigorou o ACT que fixou jornada de 7 horas diárias, em razão da pandemia de Covid-19, o reclamante não apontou qualquer irregularidade nos cartões de ponto relativa à fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Também não foram apontadas pelo reclamante diferenças de horas extras decorrentes do intervalo reduzido, considerando-se para tanto o acréscimo no cômputo da jornada diária, não havendo reforma a ser feita na r. sentença, no particular. No tocante ao restante do período, porém, reputo que o autor apontou satisfatoriamente que o intervalo intrajornada não foi regularmente usufruído. O reclamante apresenta apontamento de 8,93 horas extras ("Tempo Faltante") e de 12 horas extras ("Súmula 437 do TST"), relativas a intervalo intrajornada, no período de agosto de 2019 (fls. 517-518 do PDF; ID. 71c8653). Ocorre que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho vigorou a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, a consequência pela inobservância da pausa intervalar para repouso ou alimentação é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não mais o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, como previsto na Súmula nº 437, I, da CLT. Destarte, não deve ser considerado o apontamento de 12 horas extras realizado pelo obreiro. Por outro lado, com base no cartão de ponto, o reclamante aponta que no dia 18/07/2019, por exemplo, ele se ativou das 12h41 às 19h37, gozando de quinze minutos de intervalo intrajornada (de 16h18 às 16h33), de modo que faria jus aos 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, por ter sido ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho (fl. 535 do PDF; ID. 2f6c2a4). O referido apontamento revela que o reclamante também ultrapassou a jornada de seis horas de trabalho em vários outros dias no período em destaque, sem que fosse usufruída a uma hora de intervalo intrajornada. Assim, a análise dos cartões de ponto carreados pela defesa evidencia que habitualmente havia a prorrogação da jornada de 6 horas diárias e que a prorrogação não se limitava a poucos minutos residuais. Ressalte que, no entendimento deste Relator, independentemente da realização de horas extras, o correlato direito à pausa para descanso encontra-se limitado a 15 minutos por dia. As horas excedentes da 6ª contratual, em tais casos, devem ser remuneradas como extraordinárias. Todavia, ressalvo meu entendimento pessoal, com o objetivo de permitir a tranquilidade aos interessados na recepção dos mandamentos sentenciais, para adotar o entendimento de que, constatada a extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas diárias, correta a condenação nas horas extras decorrentes da supressão do intervalo de uma hora, na esteira do entendimento consolidado na Súmula nº 437, IV, do C. TST, que dispõe: "IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT". Correta, portanto, a r. sentença, com relação à condenação da reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo para refeição e descanso de uma hora quando se extrapolava a jornada de 06 horas diárias, o que naturalmente exclui o período em que o reclamante estava sujeito à jornada de 07h, com uma hora de intervalo intrajornada, por força de norma coletiva. Outrossim, a r. sentença determinou que na apuração da parcela fossem observados os adicionais normativos, além de 100% em domingos e feriados, tendo a parte ré questionado apenas o adicional de 100% para os domingos, porquanto sempre fora assegurada ao reclamante a folga semanal (fl. 662 do PDF; ID. 86178d3). Com efeito, uma vez que o autor usufruía uma folga semanal, indevida a dobra pelo trabalho aos domingos eventualmente laborados, motivo pelo qual dou provimento ao recurso, no particular, para determinar que na apuração da indenização pela irregular concessão de intervalo intrajornada em domingos seja também observado o adicional normativo, o qual não foi impugnado pela recorrente. No mais, a r. sentença condenou a reclamada a quitar reflexos do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e FGTS acrescido da multa de 40%. Considerando que por todo o período não prescrito do contrato de trabalho já vigorava a atual redação do art. 71, § 4º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, a consequência do descumprimento do intervalo intrajornada é a indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo indevidos quaisquer reflexos. Portanto, acolho o recurso da ré, também, para afastar sua condenação ao pagamento de reflexos do período de ausência do intervalo para refeição e descanso de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelo reclamante e pela reclamada; rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida pela ré; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; e, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso ordinário da reclamada para: a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela sobrejornada, com reflexos; b) determinar que na apuração do pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, quando extrapolada a jornada de 6 horas diárias, aos domingos, seja observado o adicional normativo; e c) afastar a condenação ao pagamento de reflexos da indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado em R$ 20.000,00. Mantidas as demais disposições da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thiago Da Silva Santos x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 262668044

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-86.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82a3707 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0000077-86.2025.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR RECLAMADO: 4U CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, em desfavor de 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o reclamante, a priori, em prol do seu querer, após afirmar não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Pugna, por meio da presente demanda, a condenação das rés, sendo as duas primeiras de forma principal e a terceira de forma subsidiária, na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.409,84. Juntou documentos. A demandada principal e a segunda ré apresentaram contestação conjunta sob Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes, na qual suscitam a preliminares e, no mérito, impugnam apenas parcialmente as alegações autorais. Apresentaram documentos. Sob Id 300a685 - págs. 406 e seguintes a demandada principal informou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial. A terceira litisconsorte passiva apresentou contestação sob Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes, na qual apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e subsidiária a si aplicável. Juntou documentos. Na audiência do dia 10 de março de 2025 (Id. 44737a4 - págs. 727 e seguintes), presentes as partes. Não houve acordo. Alçada fixada na inicial. Foi dado prazo para a parte autora se manifestar acerca das contestações e documentos juntados pelas rés. A parte autora apresentou manifestação às contestações e documentos sob ID b376ff7 - págs. 729 e seguintes. Audiência de instrução realizada em 7 de abril de 2025 (Id. 9aa1955 - págs. 747 e seguintes). Presentes as partes, não houve acordo. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor. Dispensados os depoimentos das prepostas das reclamadas. Sem mais provas a produzir, foi declarado o encerramento da instrução processual, com razões remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS. Das preliminares de mérito. Da ilegitimidade passiva das litisconsortes-passivas. As demandadas suscitam a ilegitimidade passiva das litisconsortes passivas. Analiso. Tomando-se, isoladamente, os termos da exordial, bem é de ver que a parte autora informa que fora empregado da reclamada principal (4U CONSTRUCOES LTDA), sendo que prestava serviços exclusivamente em favor da terceira litisconsorte (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), concluindo que esta última deve responder, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas vindicados, bem como que a segunda demandada (TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) é do mesmo grupo econômico da primeira ré, e deve responder de forma solidária, gerando, com essas alegações, a legitimidade dessas litisconsortes para vir a juízo responder à ação. Essa é a tese consagrada pela prevalecente doutrina processual, ao se concluir que o exame de qualquer das condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a “res in iudicium deducta”. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido, considera tal relação jurídica “in status assertionis”. É a chamada teoria da asserção ou da “prospettazion”, segundo a qual a análise das condições da ação deva ficar restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento, feita à luz das afirmações do demandante contidas na inicial, importando somente a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre essa e a realidade, pois isto já seria problema de mérito. Diante dessas razões, rejeito as preliminares. Da limitação do valor da causa. As reclamadas arguiram que eventual condenação não poderá exceder o montante apontado pelo reclamante na petição inicial. Sem razão, porém. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a exigência de atribuir valor aos pedidos formulados em todas as ações trabalhistas, independentemente do rito escolhido. A atual redação do art. 840 da CLT assim disciplina: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Como era de se esperar, a inovação legislativa trouxe muita discussão a respeito da fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. A dúvida que pairava era se o valor indicado na inicial limitava a condenação a este teto, ou não. Ocorre que o c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Da recuperação judicial. Da retificação do polo passivo. A demandada principal (4U CONSTRUCOES LTDA) informou que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, na data de 26/07/2024, nos autos do processo 8071467-45.2024.8.05.0001, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, adunando aos autos a cópia da decisão de Id. 300a685 (págs. 406 e seguintes). Assim dispõe a atual redação do art. 6º da lei 11.101/05, dada pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Destarte, a atual redação do referido dispositivo afasta qualquer dúvida quanto ao já pacífico entendimento nesta especializada de que as recuperações judiciais não afetam as ações trabalhistas em fase de conhecimento. A suspensão da execução e remessa dos autos para processamento da execução em regime especial será decidido em momento oportuno. Defiro, de outra parte, o pleito para que passe a constar no polo passivo a denominação da referida ré como 4U CONSTRUÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da existência de demanda coletiva. As litisconsortes passivas aduzem que há demandada coletiva na qual o demandante figura como substituído processual, o qual tramita perante a Vara do Trabalho de Assu/RN, sob o nº 0000020-93.2024.5.21.0016 (ao qual foi reunido o de nº 0000098-87.2024.5.21.0016). Pugnam para que o demandante seja intimado para manifestar-se se pretende desistir da demanda individual ou ser excluído do polo ativo do referido processo coletivo. Pois bem. Há litispendência quando ocorre repetição de ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC/2015), porém o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81 e 104 disciplinou as ações coletivas da seguinte forma: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.” (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (grifos nossos) Este é o entendimento do c. TST acerca do tema, conforme se extrai do recente julgado cuja ementa segue: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento do E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, a SBDI-1 deste Tribunal, interpretando o artigo 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, em razão da falta de identidade subjetiva, tendo em vista que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST, ao prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20688-54.2016.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). (grifos nossos). A jurisprudência da corte superior também é no sentido de que inexiste coisa julgada quando há acordo homologado em demanda coletiva, tal qual no caso em análise, inclusive quando há cláusula de quitação geral da relação de emprego e até mesmo recebimento de valores na demanda coletiva, senão vejamos: (...) TRANSCENDÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídosquanto ao pagamento de verbas rescisórias,sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado"; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado".Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa do reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). “(...) ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 104 do CDC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander S.A.). Entendeu que o acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria a que pertence a reclamante em face do Banco Santander S.A., no qual o ente sindical deu quitação geral dos contratos de trabalho dos representados e acordou pela exclusão da responsabilidade subsidiária do banco, fez coisa julgada. 2 - Destacou que " Consta da ata de audiência, realizada neste feito (ID. 8f3abe4 - Pág. 2), que a reclamante reconhece ter recebido do seu Sindicato de Classe o montante aproximado de R$ 5.000,00 ", e que " com relação à 2ª reclamada, foi outorgada quitação geral à pretendida responsabilidade subsidiária , decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as corrés (ID. 414498d), ocasionada pela inadimplência da empregadora da autora para com as verbas do contrato de trabalho no período em que a obreira prestou serviços em favor da recorrida, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao tema, nos moldes do artigo 337, §1º, do CPC/15 ". 3 - No caso concreto está claro no acórdão recorrido que a coisa julgada foi reconhecida em virtude de acordo firmado pelo Banco Santander S.A. com o Sindicato, onde foi outorgada a quitação geral do extinto contrato de trabalho e excluída a responsabilidade subsidiária do banco, mas sem a participação direta da reclamante na demanda. 4 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva , anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada , seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. 5 - Há precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. 6 - Observe-se que o fato de ter a reclamante reconhecido o recebimento de valores do seu sindicato de classe, em virtude do acordo firmado pelo ente sindical na ação coletiva, não lhe retira o direito de ajuizar a demanda individualmente, pois, conforme o entendimento consagrado pela SBDI-1 do TST, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, " na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada ". 7 - Portanto, o fato de a reclamante ter recebido o pagamento de valores oriundos do acordo homologado na ação coletiva em nada altera o fato de que não se pode ser configurada a tríplice identidade , uma vez que naquela demanda foi o sindicato, enquanto substituto processual, quem atuou na defesa dos direitos e interesses da categoria, não a empregada buscando o seu próprio direito, individualmente, como se faz no presente caso. 8 - Os valores já recebidos pela empregada poderão ser compensados ou deduzidos por ocasião de eventuais verbas que ainda tenha a receber. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-1000463-15.2018.5.02.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023). Destarte, tem-se por plenamente possível a propositura de ação individual, ainda que haja ação coletiva tramitando e/ou com acordo entabulado entre as partes. Ademais, consigno que eventual procedência do pleito será acompanhada de determinação para que seja oficiado o juízo da referida ação para ciência e compensação de valores de mesma natureza, e caso tenha o autor recebido valores na referida demanda, deverá a ré informar nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Da impugnação aos cálculos de liquidação da inicial. A terceira reclamada, de forma preliminar, diz que não concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. Analiso. Cabia à demandada, por sua impugnação, demonstrar a razão da sua insurgência, indicando os respectivos cálculos substitutivos e não apenas limita-se a contestar, genericamente, os cálculos, que, por sinal, apontam valores razoáveis, mas que, por óbvio, não vinculam a este juiz, que irá determinar a confecção de cálculos, se acolhidos os pleitos autorais, pelo Setor competente desta Vara. Ademais, o valor dado à causa pelo autor corresponde à expectativa de direitos postulados, preenchendo os ditames do art. 292, inciso VI, do NCPC. Destarte, rejeito a impugnação aos cálculos, oferecida pela demandada. Da impugnação aos documentos anexados à exordial. A parte reclamada suscita impugnação aos documentos anexados pelo obreiro. Sem razão, porém. Considerando a genericidade da impugnação, a qual não especifica vícios no conteúdo da prova documental ou aponta qualquer mácula capaz de comprometer sua validade, nos termos do artigo 830 da CLT, rejeita-se a impugnação. Os documentos apresentados com a petição inicial serão, portanto, considerados na formação do convencimento judicial, sem prejuízo de posterior análise de eventual invalidade. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte obreira. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), caso dos autos. Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa, acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora perceba valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, rejeito a impugnação aduzida e defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante. Da Aplicabilidade da Lei nº. 13.467/2017. Aplico os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório quanto ao pedido de justiça gratuita e aos honorários advocatícios tendo em vista que a presente demanda fora proposta após a data de vigência do citado diploma legal (11/11/2017), com ressalva dos pontos que considero inconstitucionais na nova lei. Neste sentido, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com fulcro no artigo 769 da CLT, estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Quanto aos efeitos materiais da norma, reservo-me à análise no mérito da demanda. Com esses esclarecimentos, passo a decidir. Do mérito. Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Em sua exordial, o autor afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Desta forma, pugna pela condenação das rés na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A demandada principal e a segunda demandada, em sua contestação conjunta (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes) confessam parcialmente a ausência de pagamento, culpando o bloqueio de pagamentos levado a efeito pela terceira demandada (NORDEX), nos valores a si devidos. Aduzem, pois, que a primeira ré que não possui recursos financeiros para arcar com as verbas rescisórias dos seus trabalhadores. Porém, sustentam a regularidade do depósito do FGTS ao longo do contrato. Pelo exposto, pugnam pela improcedência do pedido autoral. A terceira demandada (NORDEX) sustenta (Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes), em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária a si aplicável. Alega a ausência de sua responsabilidade em razão de se tratar de dona de obra (OJ nº 191, da SDI-1, do TST), consoante contrato de empreitada firmado com a reclamada principal (montagem de aerogeradores). Logo, pugna pela improcedência do pedido autoral. No caso de condenação, requer a limitação temporal de sua responsabilidade pelo período de efetiva prestação de serviços do obreiro. Analiso. A demandada principal, em sua contestação (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes), confessa que não houve pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a culpar sua situação financeira, decorrente da ausência de repasses da terceira ré. No caso dos autos, ante os termos da referida contestação, são incontroversos todos os dados de trabalho informados na inicial, bem como a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Acerca da justificativa para ausência da quitação dos valores pleiteados, segundo disciplina o art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, conhecido como princípio da alteridade. Não cabe ao trabalhador arcar com as dificuldades decorrentes da atividade econômica, salvo previsão legal. No que concerne ao pagamento do salário de dezembro de 2023 e das verbas rescisórias previstas no TRCT (Id. 16b8f42 - págs. 234/235), bem como ao desconto havido no referido termo de rescisão, cabia à demandada principal a comprovação da regularidade dos respectivos pagamentos, por inteligência do art. 464 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco demonstra a ré a que título foi descontado o valor de R$ 4.851,92 no TRCT. Ainda, nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o regular recolhimento do FGTS, sendo que, no extrato do FGTS (Id. 3dcb734 - pág. 236), por este apresentado não consta todo o período da relação de emprego, como também não apresenta a integralidade dos depósitos fundiários, observando-se ausentes os depósitos de dezembro de 2023 e da multa de 40%, tal qual sustentando pelo autor. No mais, incontroversa a ausência de pagamento integral das referidas verbas, atrai-se ao caso a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, bem como considerando a ausência de impugnação das demandadas quanto aos valores devidos, com atração da incidência da multa do art. 467 da CLT, são devidas ambas as penalidades pleiteadas na exordial. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a demandada principal a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. Da responsabilidade das litisconsortes-passivas. A parte autora pleiteia a responsabilização solidária da ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e subsidiária da litisconsorte passiva NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, ao fundamento de que a demandada principal constitui grupo econômico com aquela, ao passo que laborou em favor desta última, a qual foi conivente com os descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da demandada principal. No que concerne ao pedido de responsabilização solidária da segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, as demandadas apresentaram contestação conjunta, confirmando a existência de grupo econômico (Id. b98b360 - págs. 200 e 204), bem como fazendo-se representar pela mesma preposta e causídico em audiência (Id. 9aa1955 - pág. 747/ss). Destarte, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA de forma solidária pelos valores aqui julgados procedentes. Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de “...contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas…” (Id. 7438cb2 - pág. 464/ss), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. Pelo fenômeno da terceirização, conforme ensina o douto Professor e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, em sua famosa obra “Curso de Direito do Trabalho”. 2ª ed. São Paulo: LTr, pág. 424: “... insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.” O fenômeno jurídico em análise, ainda conforme Maurício Godinho Delgado, em seu livro citado, é recente no Brasil, exemplificando o nobre jurista com a empreitada e subempreitada, previstas no art. 455, da CLT, e também com a pequena empreitada (art. 652, “a”, III, da CLT). Há muitas outras normas que preveem a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei nº. 200 e as Leis 8.666/93 e 9.487/97. Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa “in contrahendo”, nas suas modalidades: “in eligendo” e “in vigilando”, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. Note-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva não tem por fundamento apenas a Súmula 331, IV, do TST, mas também, dentre outros fundamentos, o art. 422, do Código Civil, que exige a boa fé objetiva nos contratos, e a regra do art. 421, do mesmo diploma legal, que dispõe que a liberdade de contratar terá como limite a função social dos contratos, o que gera (ou deveria gerar) o resguardo dos direitos dos empregados das empresas prestadoras de serviços, justificando-se, assim, alcançar o patrimônio da empresa tomadora, no caso de inidoneidade financeira da contratada (frise-se, sem que isso caracterize a relação de emprego com a tomadora, conforme dito acima). É importante lembrar, aqui, que a inadimplência é considerada, pelo nosso atual ordenamento jurídico, um débito inadmissível, em consequência da inquestionável prevalência e proteção que são conferidas às obrigações de cunho trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da pessoa humana e valoriza o trabalho humano, ao lado da livre iniciativa (frise-se, ao lado, e não abaixo), conforme se constata do art. 1º, inciso IV, da CF, colocando, ainda, no primado da base de ordem social, e reforçando o princípio da ampla garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3º, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). Ante as razões supra, reconheço a responsabilidade subsidiária da parte litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, por todas as obrigações constantes do presente processo. Portanto, com esse reconhecimento, julgo PROCEDENTE o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade, visto que, consoante os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss), tem-se que o obreiro atuou durante todo o pacto laboral na mesma localidade, ou seja, em favor da NORDEX . Dos honorários de sucumbência. No presente caso, houve procedência total dos pleitos da parte autora no que concerne a verbas que geram sucumbência, inexistindo pedido integralmente improcedente. Destarte, acolho o pedido exordial e, por consequência, condeno, solidariamente, as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo das 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, o qual servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao reclamante; 3.2. REJEITAR as preliminares de mérito suscitadas pelas rés; 3.3. No mérito, DECLARAR, como responsável solidária a ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, bem como responsável subsidiária, a demandada NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade subsidiária. 3.4. No mérito, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, para condenar 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, sendo esta última de forma subsidiária, na obrigação: I - de PAGAR à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. II - deverá, ainda, a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. Deverá a secretaria do juízo, ademais: 1 - retificar a autuação, para que a demandada principal passe a constar como 4U CONSTRUCOES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2 - oficiar a Vara do Trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. Desnecessária a citação da demandada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 523, caput, do CPC, vez que regularmente ciente da dívida, bem como ante o pedido da parte autora, em audiência, para início imediato da execução. Destarte, não sendo realizado o pagamento no prazo acima fixado, desde já fica autorizada a secretaria a realizar atos de constrição, com aplicação do Provimento TRT/CR nº 01/2011, inclusive quanto ao registro no cadastro CNIB e BNDT. Deixo para decidir sobre o bloqueio de eventuais créditos da primeira empresa, em posse da terceira, após o início da execução. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 29 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Da Silva Santos x 4U Construcoes Ltda e outros

ID: 262668078

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000077-86.2025.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ 0000077-86.2025.5.21.0013 : THIAGO DA SILVA SANTOS : 4U CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82a3707 proferida nos autos. SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO ATOrd 0000077-86.2025.5.21.0013 Partes: RECLAMANTE: THIAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR RECLAMADO: 4U CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA ADVOGADO: BENONI CANELLAS ROSSI RECLAMADO: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ISAAC ALCÂNTARA ALVES ADVOGADO: JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO Partes ausentes. Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, em desfavor de 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos. Aduz o reclamante, a priori, em prol do seu querer, após afirmar não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, fazer jus ao benefício da justiça gratuita. O reclamante afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Pugna, por meio da presente demanda, a condenação das rés, sendo as duas primeiras de forma principal e a terceira de forma subsidiária, na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.409,84. Juntou documentos. A demandada principal e a segunda ré apresentaram contestação conjunta sob Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes, na qual suscitam a preliminares e, no mérito, impugnam apenas parcialmente as alegações autorais. Apresentaram documentos. Sob Id 300a685 - págs. 406 e seguintes a demandada principal informou o deferimento do seu pedido de recuperação judicial. A terceira litisconsorte passiva apresentou contestação sob Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes, na qual apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade solidária e subsidiária a si aplicável. Juntou documentos. Na audiência do dia 10 de março de 2025 (Id. 44737a4 - págs. 727 e seguintes), presentes as partes. Não houve acordo. Alçada fixada na inicial. Foi dado prazo para a parte autora se manifestar acerca das contestações e documentos juntados pelas rés. A parte autora apresentou manifestação às contestações e documentos sob ID b376ff7 - págs. 729 e seguintes. Audiência de instrução realizada em 7 de abril de 2025 (Id. 9aa1955 - págs. 747 e seguintes). Presentes as partes, não houve acordo. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor. Dispensados os depoimentos das prepostas das reclamadas. Sem mais provas a produzir, foi declarado o encerramento da instrução processual, com razões remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTOS. Das preliminares de mérito. Da ilegitimidade passiva das litisconsortes-passivas. As demandadas suscitam a ilegitimidade passiva das litisconsortes passivas. Analiso. Tomando-se, isoladamente, os termos da exordial, bem é de ver que a parte autora informa que fora empregado da reclamada principal (4U CONSTRUCOES LTDA), sendo que prestava serviços exclusivamente em favor da terceira litisconsorte (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), concluindo que esta última deve responder, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas vindicados, bem como que a segunda demandada (TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) é do mesmo grupo econômico da primeira ré, e deve responder de forma solidária, gerando, com essas alegações, a legitimidade dessas litisconsortes para vir a juízo responder à ação. Essa é a tese consagrada pela prevalecente doutrina processual, ao se concluir que o exame de qualquer das condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido), deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a “res in iudicium deducta”. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido, considera tal relação jurídica “in status assertionis”. É a chamada teoria da asserção ou da “prospettazion”, segundo a qual a análise das condições da ação deva ficar restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento, feita à luz das afirmações do demandante contidas na inicial, importando somente a afirmação da parte autora, e não a correspondência entre essa e a realidade, pois isto já seria problema de mérito. Diante dessas razões, rejeito as preliminares. Da limitação do valor da causa. As reclamadas arguiram que eventual condenação não poderá exceder o montante apontado pelo reclamante na petição inicial. Sem razão, porém. Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, estabeleceu-se a exigência de atribuir valor aos pedidos formulados em todas as ações trabalhistas, independentemente do rito escolhido. A atual redação do art. 840 da CLT assim disciplina: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Como era de se esperar, a inovação legislativa trouxe muita discussão a respeito da fase de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado. A dúvida que pairava era se o valor indicado na inicial limitava a condenação a este teto, ou não. Ocorre que o c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840 da CLT, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação em eventual liquidação de sentença. Da recuperação judicial. Da retificação do polo passivo. A demandada principal (4U CONSTRUCOES LTDA) informou que foi deferido o seu pedido de recuperação judicial, na data de 26/07/2024, nos autos do processo 8071467-45.2024.8.05.0001, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA, adunando aos autos a cópia da decisão de Id. 300a685 (págs. 406 e seguintes). Assim dispõe a atual redação do art. 6º da lei 11.101/05, dada pela Lei nº 14.112, de 2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. Destarte, a atual redação do referido dispositivo afasta qualquer dúvida quanto ao já pacífico entendimento nesta especializada de que as recuperações judiciais não afetam as ações trabalhistas em fase de conhecimento. A suspensão da execução e remessa dos autos para processamento da execução em regime especial será decidido em momento oportuno. Defiro, de outra parte, o pleito para que passe a constar no polo passivo a denominação da referida ré como 4U CONSTRUÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Da existência de demanda coletiva. As litisconsortes passivas aduzem que há demandada coletiva na qual o demandante figura como substituído processual, o qual tramita perante a Vara do Trabalho de Assu/RN, sob o nº 0000020-93.2024.5.21.0016 (ao qual foi reunido o de nº 0000098-87.2024.5.21.0016). Pugnam para que o demandante seja intimado para manifestar-se se pretende desistir da demanda individual ou ser excluído do polo ativo do referido processo coletivo. Pois bem. Há litispendência quando ocorre repetição de ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC/2015), porém o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 81 e 104 disciplinou as ações coletivas da seguinte forma: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.” (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (grifos nossos) Este é o entendimento do c. TST acerca do tema, conforme se extrai do recente julgado cuja ementa segue: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento do E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, a SBDI-1 deste Tribunal, interpretando o artigo 104 do CDC, firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, em razão da falta de identidade subjetiva, tendo em vista que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, defendendo direito de outrem em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Precedentes. Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST, ao prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20688-54.2016.5.04.0561, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/05/2023). (grifos nossos). A jurisprudência da corte superior também é no sentido de que inexiste coisa julgada quando há acordo homologado em demanda coletiva, tal qual no caso em análise, inclusive quando há cláusula de quitação geral da relação de emprego e até mesmo recebimento de valores na demanda coletiva, senão vejamos: (...) TRANSCENDÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. No caso, a Corte de origem manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander). Entendeu que a propositura de ação individual ofende a coisa julgada na medida em que a ação coletiva anteriormente proposta (entre o ente sindical e o segundo reclamado) deu quitação geral aos extintos contratos de trabalho dos representados em relação ao tomador (Banco Santander). O Tribunal Regional consignou que: houve acordo homologado em ação coletiva por meio do qual foi dada a quitação dos contratos de trabalho dos substituídosquanto ao pagamento de verbas rescisórias,sem ressalvas e sem discriminação de parcelas; o sindicato substituto processual convocou Assembleia Geral para dar publicidade quanto aos substituídos que compunham a ação coletiva e obter a aprovação quanto aos termos e condições do acordo;nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado"; a validade da substituição processual na ação coletiva não pode ser discutida na ação individual; também a eventual quitação ou não do acordo tem que ser discutido na ação coletiva. No caso concreto está claro no acórdão recorrido que nesta ação individual foram apresentados "pedidos diversos daquelas verbas com previsão de pagamento no acordo homologado".Por outro lado, a jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Além do mais, não consta no trecho transcrito que tenha havido a opção expressa do reclamante pela execução individual da ação coletiva especificamente quanto às verbas rescisórias no prazo legal de 30 dias da data da ciência do ajuste na ação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1002059-93.2017.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). “(...) ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 104 do CDC. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA DANDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA 1 - No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em relação ao segundo reclamado (Banco Santander S.A.). Entendeu que o acordo firmado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria a que pertence a reclamante em face do Banco Santander S.A., no qual o ente sindical deu quitação geral dos contratos de trabalho dos representados e acordou pela exclusão da responsabilidade subsidiária do banco, fez coisa julgada. 2 - Destacou que " Consta da ata de audiência, realizada neste feito (ID. 8f3abe4 - Pág. 2), que a reclamante reconhece ter recebido do seu Sindicato de Classe o montante aproximado de R$ 5.000,00 ", e que " com relação à 2ª reclamada, foi outorgada quitação geral à pretendida responsabilidade subsidiária , decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as corrés (ID. 414498d), ocasionada pela inadimplência da empregadora da autora para com as verbas do contrato de trabalho no período em que a obreira prestou serviços em favor da recorrida, operando-se, assim, a coisa julgada quanto ao tema, nos moldes do artigo 337, §1º, do CPC/15 ". 3 - No caso concreto está claro no acórdão recorrido que a coisa julgada foi reconhecida em virtude de acordo firmado pelo Banco Santander S.A. com o Sindicato, onde foi outorgada a quitação geral do extinto contrato de trabalho e excluída a responsabilidade subsidiária do banco, mas sem a participação direta da reclamante na demanda. 4 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva , anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada , seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque o art. 104 da Lei nº 8.078/90 dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. 5 - Há precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. 6 - Observe-se que o fato de ter a reclamante reconhecido o recebimento de valores do seu sindicato de classe, em virtude do acordo firmado pelo ente sindical na ação coletiva, não lhe retira o direito de ajuizar a demanda individualmente, pois, conforme o entendimento consagrado pela SBDI-1 do TST, em julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, " na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada ". 7 - Portanto, o fato de a reclamante ter recebido o pagamento de valores oriundos do acordo homologado na ação coletiva em nada altera o fato de que não se pode ser configurada a tríplice identidade , uma vez que naquela demanda foi o sindicato, enquanto substituto processual, quem atuou na defesa dos direitos e interesses da categoria, não a empregada buscando o seu próprio direito, individualmente, como se faz no presente caso. 8 - Os valores já recebidos pela empregada poderão ser compensados ou deduzidos por ocasião de eventuais verbas que ainda tenha a receber. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento " (RRAg-1000463-15.2018.5.02.0065, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023). Destarte, tem-se por plenamente possível a propositura de ação individual, ainda que haja ação coletiva tramitando e/ou com acordo entabulado entre as partes. Ademais, consigno que eventual procedência do pleito será acompanhada de determinação para que seja oficiado o juízo da referida ação para ciência e compensação de valores de mesma natureza, e caso tenha o autor recebido valores na referida demanda, deverá a ré informar nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Da impugnação aos cálculos de liquidação da inicial. A terceira reclamada, de forma preliminar, diz que não concorda com os cálculos apresentados pela parte autora. Analiso. Cabia à demandada, por sua impugnação, demonstrar a razão da sua insurgência, indicando os respectivos cálculos substitutivos e não apenas limita-se a contestar, genericamente, os cálculos, que, por sinal, apontam valores razoáveis, mas que, por óbvio, não vinculam a este juiz, que irá determinar a confecção de cálculos, se acolhidos os pleitos autorais, pelo Setor competente desta Vara. Ademais, o valor dado à causa pelo autor corresponde à expectativa de direitos postulados, preenchendo os ditames do art. 292, inciso VI, do NCPC. Destarte, rejeito a impugnação aos cálculos, oferecida pela demandada. Da impugnação aos documentos anexados à exordial. A parte reclamada suscita impugnação aos documentos anexados pelo obreiro. Sem razão, porém. Considerando a genericidade da impugnação, a qual não especifica vícios no conteúdo da prova documental ou aponta qualquer mácula capaz de comprometer sua validade, nos termos do artigo 830 da CLT, rejeita-se a impugnação. Os documentos apresentados com a petição inicial serão, portanto, considerados na formação do convencimento judicial, sem prejuízo de posterior análise de eventual invalidade. Da impugnação ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte obreira. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3º, do CPC), caso dos autos. Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais. Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como "faculdade" do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, o c. TST, por meio de seu Pleno, fixou tese firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21) segundo o qual o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do INSS, caso comprovado nos autos, sendo facultado a quem ganha valor superior ao referido teto, pleitear a concessão do beneplácito por meio de declaração assinada, nos termos da supracitada Lei n.º 7.115/1983. Veja-se a referida tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Apenas em caso de contestação pela parte adversa, acompanhada de provas, a parte autora será ouvida antes da decisão final. No caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte autora perceba valores superiores ao teto de 40% da autarquia previdenciária federal, bem como a demandada deixou de adunar qualquer documentação a indicar que esta não faça jus ao referido benefício. Em razão do exposto, rejeito a impugnação aduzida e defiro o pedido de justiça gratuita à parte reclamante. Da Aplicabilidade da Lei nº. 13.467/2017. Aplico os efeitos processuais da Lei 13.467/2017 neste momento processual decisório quanto ao pedido de justiça gratuita e aos honorários advocatícios tendo em vista que a presente demanda fora proposta após a data de vigência do citado diploma legal (11/11/2017), com ressalva dos pontos que considero inconstitucionais na nova lei. Neste sentido, o artigo 14 do CPC, aplicável ao processo trabalhista com fulcro no artigo 769 da CLT, estabelece que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Quanto aos efeitos materiais da norma, reservo-me à análise no mérito da demanda. Com esses esclarecimentos, passo a decidir. Do mérito. Das verbas rescisórias e trabalhistas devidas. Em sua exordial, o autor afirma que foi admitido pela reclamada principal em 20/03/2023, para exercer a função de Operador de Guindastes II, com salário base de R$ 4.437,00 mensais, mais adicionais, e dispensado, sem justa causa, em 09/01/2024. Sustenta que não recebeu os salários de dezembro de 2023, tampouco as verbas rescisórias, discriminadas no TRCT em anexo, e parte dos depósitos devidos a título de FGTS, incluída a multa de 40%. Afirma que as duas primeiras demandadas (4U CONSTRUCOES LTDA e TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA) formam grupo econômico e que laborou em favor da terceira demandada (NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA), pelo que pugna pela responsabilização solidária daquelas e subsidiária desta última. Desta forma, pugna pela condenação das rés na obrigação de pagar os citados valores bem como os demais listados na exordial, a exemplo da indenização por danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. A demandada principal e a segunda demandada, em sua contestação conjunta (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes) confessam parcialmente a ausência de pagamento, culpando o bloqueio de pagamentos levado a efeito pela terceira demandada (NORDEX), nos valores a si devidos. Aduzem, pois, que a primeira ré que não possui recursos financeiros para arcar com as verbas rescisórias dos seus trabalhadores. Porém, sustentam a regularidade do depósito do FGTS ao longo do contrato. Pelo exposto, pugnam pela improcedência do pedido autoral. A terceira demandada (NORDEX) sustenta (Id. f8072bc - págs. 420 e seguintes), em suma, a ausência de responsabilidade subsidiária a si aplicável. Alega a ausência de sua responsabilidade em razão de se tratar de dona de obra (OJ nº 191, da SDI-1, do TST), consoante contrato de empreitada firmado com a reclamada principal (montagem de aerogeradores). Logo, pugna pela improcedência do pedido autoral. No caso de condenação, requer a limitação temporal de sua responsabilidade pelo período de efetiva prestação de serviços do obreiro. Analiso. A demandada principal, em sua contestação (Id. b98b360 - págs. 198 e seguintes), confessa que não houve pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a culpar sua situação financeira, decorrente da ausência de repasses da terceira ré. No caso dos autos, ante os termos da referida contestação, são incontroversos todos os dados de trabalho informados na inicial, bem como a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Acerca da justificativa para ausência da quitação dos valores pleiteados, segundo disciplina o art. 2º da CLT, cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, conhecido como princípio da alteridade. Não cabe ao trabalhador arcar com as dificuldades decorrentes da atividade econômica, salvo previsão legal. No que concerne ao pagamento do salário de dezembro de 2023 e das verbas rescisórias previstas no TRCT (Id. 16b8f42 - págs. 234/235), bem como ao desconto havido no referido termo de rescisão, cabia à demandada principal a comprovação da regularidade dos respectivos pagamentos, por inteligência do art. 464 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Tampouco demonstra a ré a que título foi descontado o valor de R$ 4.851,92 no TRCT. Ainda, nos termos da súmula nº 461, do c. TST, é ônus do empregador comprovar o regular recolhimento do FGTS, sendo que, no extrato do FGTS (Id. 3dcb734 - pág. 236), por este apresentado não consta todo o período da relação de emprego, como também não apresenta a integralidade dos depósitos fundiários, observando-se ausentes os depósitos de dezembro de 2023 e da multa de 40%, tal qual sustentando pelo autor. No mais, incontroversa a ausência de pagamento integral das referidas verbas, atrai-se ao caso a aplicação da multa do §8º do art. 477 da CLT, bem como considerando a ausência de impugnação das demandadas quanto aos valores devidos, com atração da incidência da multa do art. 467 da CLT, são devidas ambas as penalidades pleiteadas na exordial. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para, à falta de qualquer prova de pagamento das verbas rescisórias e trabalhistas postuladas pelo autor (art. 464 da CLT), tendo em vista ainda o princípio da adstrição (art. 492 do CPC), condenar a demandada principal a pagar à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. Da responsabilidade das litisconsortes-passivas. A parte autora pleiteia a responsabilização solidária da ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e subsidiária da litisconsorte passiva NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, ao fundamento de que a demandada principal constitui grupo econômico com aquela, ao passo que laborou em favor desta última, a qual foi conivente com os descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da demandada principal. No que concerne ao pedido de responsabilização solidária da segunda ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, as demandadas apresentaram contestação conjunta, confirmando a existência de grupo econômico (Id. b98b360 - págs. 200 e 204), bem como fazendo-se representar pela mesma preposta e causídico em audiência (Id. 9aa1955 - pág. 747/ss). Destarte, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA de forma solidária pelos valores aqui julgados procedentes. Partindo para a análise da responsabilidade subsidiária da empresa NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, esta sustentou que a sua relação havida com a primeira ré é a de contrato de empreitada, regida pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, aplicando-se ao caso a OJ 191 da SDI-I do c. TST. O que se demonstra dos autos, de outra parte, é que a prestação de serviços do autor ocorreu em favor da litisconsorte, por meio da terceirização de serviços ocorrida entre as rés, não havendo falar em aplicação da OJ 191 do c. TST. Com efeito, a terceira demandada deixou de demonstrar que houve entre si e a primeira ré contrato de empreitada, ao passo que a documentação constante dos autos demonstra a existência de contrato de prestação de serviços, sendo que a cláusula 1.1.1. do contrato havido entre as rés prevê que trata-se de “...contratação da prestação de serviços de movimentação interna de equipamentos, peças e materiais por meio de guindastes e/ou outras máquinas…” (Id. 7438cb2 - pág. 464/ss), o que em nada se aproxima do contrato de empreitada por si alegado. Destarte, tem-se verdadeiro contrato de terceirização de serviços. Pelo fenômeno da terceirização, conforme ensina o douto Professor e Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, em sua famosa obra “Curso de Direito do Trabalho”. 2ª ed. São Paulo: LTr, pág. 424: “... insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata esse obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido.” O fenômeno jurídico em análise, ainda conforme Maurício Godinho Delgado, em seu livro citado, é recente no Brasil, exemplificando o nobre jurista com a empreitada e subempreitada, previstas no art. 455, da CLT, e também com a pequena empreitada (art. 652, “a”, III, da CLT). Há muitas outras normas que preveem a possibilidade de terceirização, por exemplo, o Decreto-Lei nº. 200 e as Leis 8.666/93 e 9.487/97. Ora, as normas acima, independentemente do questionamento de sua constitucionalidade, nada dizem acerca da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Esta nasceu de construção jurisprudencial, resumida pelo colendo TST, através da súmula 331, IV, para se evitar quebra de diversos princípios protetivos do direito do trabalhador, como, por exemplo, da garantia de não retrocesso social; do fim social da propriedade; da dignidade humana do trabalhador; da não discriminação e outros, todos de índole constitucional. Não seria lógico, nem jurídico, que se negasse a garantia dos direitos decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora, aqui reclamada principal, por parte de quem recebeu sua prestação de serviços, no caso, a litisconsorte passiva. Assim, incontroversa a participação da parte litisconsorcial como beneficiária dos serviços do reclamante, pelo que deve esta responder, de forma subsidiária, por culpa “in contrahendo”, nas suas modalidades: “in eligendo” e “in vigilando”, por força da incorreta escolha da empresa prestadora de serviços, ou por falta de fiscalização eficaz que garantisse o respeito aos direitos trabalhistas decorrentes do contrato firmado entre a prestadora de serviços e o trabalhador, ora reclamante. Portanto, observando-se que a responsabilidade, aqui reconhecida, do tomador de serviços, nasce de risco objetivo, independente da evidência de inidoneidade financeira da empresa contratante direta da força de trabalho. Note-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da litisconsorte passiva não tem por fundamento apenas a Súmula 331, IV, do TST, mas também, dentre outros fundamentos, o art. 422, do Código Civil, que exige a boa fé objetiva nos contratos, e a regra do art. 421, do mesmo diploma legal, que dispõe que a liberdade de contratar terá como limite a função social dos contratos, o que gera (ou deveria gerar) o resguardo dos direitos dos empregados das empresas prestadoras de serviços, justificando-se, assim, alcançar o patrimônio da empresa tomadora, no caso de inidoneidade financeira da contratada (frise-se, sem que isso caracterize a relação de emprego com a tomadora, conforme dito acima). É importante lembrar, aqui, que a inadimplência é considerada, pelo nosso atual ordenamento jurídico, um débito inadmissível, em consequência da inquestionável prevalência e proteção que são conferidas às obrigações de cunho trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter alimentar. A Constituição Federal, aliás, em seus fundamentos (art. 1º), eleva o valor da dignidade da pessoa humana e valoriza o trabalho humano, ao lado da livre iniciativa (frise-se, ao lado, e não abaixo), conforme se constata do art. 1º, inciso IV, da CF, colocando, ainda, no primado da base de ordem social, e reforçando o princípio da ampla garantia assegurada à eficácia desses direitos (inteligência dos princípios expostos no art. 3º, incisos I, II, III e art. 7º, caput, da CF). Ante as razões supra, reconheço a responsabilidade subsidiária da parte litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, por todas as obrigações constantes do presente processo. Portanto, com esse reconhecimento, julgo PROCEDENTE o pedido do autor formulado nesta reclamação trabalhista, para declarar como responsável solidária a demandada TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e como responsável subsidiário o litisconsorte-passivo NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que este, em caso de inadimplência dos valores creditícios reconhecidos nesta sentença, quando for chamada a responder, após ser reconhecida como frustrada a execução contra as acionadas principais, seja chamado a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade, visto que, consoante os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss), tem-se que o obreiro atuou durante todo o pacto laboral na mesma localidade, ou seja, em favor da NORDEX . Dos honorários de sucumbência. No presente caso, houve procedência total dos pleitos da parte autora no que concerne a verbas que geram sucumbência, inexistindo pedido integralmente improcedente. Destarte, acolho o pedido exordial e, por consequência, condeno, solidariamente, as 1ª e 2ª reclamadas ao pagamento dos honorários de sucumbência, no valor de 15% sobre o valor da condenação, à luz do que disciplina o art. 791-A e também porque considero presente o requisito do maior zelo do profissional, não havendo fato, ou sequer argumento para redução do montante aqui fixado. Das contribuições previdenciárias. Fato gerador. Data de incidência de juros e correção. Das parcelas deferidas, constituem a base de cálculo para as verbas previdenciárias, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos de natureza salarial. Contribuição previdenciária a cargo das 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Da correção monetária sobre os valores deferidos à parte autora. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Das custas. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, o qual servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. DEFERIR o pedido de justiça gratuita ao reclamante; 3.2. REJEITAR as preliminares de mérito suscitadas pelas rés; 3.3. No mérito, DECLARAR, como responsável solidária a ré TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA, bem como responsável subsidiária, a demandada NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, para que esta, em caso de inadimplência das reclamadas principais, restando frustrada a execução contra tais acionadas, seja chamada a adimplir o respectivo valor. Sem limitação temporal da responsabilidade subsidiária. 3.4. No mérito, resolvo julgar PROCEDENTE EM PARTE o objeto da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO DA SILVA SANTOS, para condenar 4U CONSTRUCOES LTDA; TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA; e NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, sendo esta última de forma subsidiária, na obrigação: I - de PAGAR à parte autora os valores constantes da planilha anexa, que integra esta sentença, como se aqui estivesse transcrito, correspondente aos valores abaixo listados, mediante procedimento a ser decidido em fase de execução, ante a recuperação judicial em que, atualmente, se encontra a demandada principal, situação que pode ser alterada: Saldo de salário de 09 dias de janeiro de 2024;Aviso prévio indenizado de 30 dias;férias proporcionais, com o terço constitucional;13º salário proporcional;Adicional de transferência de 25% (R$ 332,78), conforme TRCT;Cesta básica (R$ 160,80) e Alimentação mensal (R$ 181,50), conforme TRCT;Remuneração de dezembro de 2023;FGTS não depositados e multa de 40%;Multa do art. 467 da CLT, sobre as verbas estritamente rescisórias; eMulta do art. 477, §8º, da CLT. II - deverá, ainda, a parte demandada PAGAR honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor requerido de 15% sobre o valor da condenação. Observe a contadoria o TRCT de Id. 7ecd937 (págs. 19/20), os holerites de Id. 523b4f4 (págs. 220/ss) e o extrato analítico de FGTS de Id. 3dcb734- pág. 236. Fica a Contadoria do Juízo, em caso de dificuldade na liquidação concernente aos valores do FGTS, diligenciar perante a agência local da CEF, a fim de obter extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora, objetivando tal diligência, a um só tempo, a busca da verdade real bem como evitar a configuração de enriquecimento ilícito da parte. O valor relativo ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, ficando a secretaria autorizada, desde já, a expedir alvará para a liberação do referido valor, após o depósito pela ré, ante a modalidade da rescisão contratual (dispensa sem justa causa), bem como considerando a tese firmada pelo c. TST no processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Considerando a ausência de comprovação, por parte das reclamadas, de qualquer crédito em relação ao reclamante, rejeita-se o pedido de compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Ademais, não havendo prova de quitação, total ou parcial, dos créditos deferidos, indefere-se o pedido das reclamadas de dedução de valores alegadamente pagos. O c. TST, por meio da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, quando do julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em 07/12/2023, firmou entendimento, por meio da interpretação teleológica do art. 840, de que os valores indicados na petição constituem mera estimativa, pelo que os valores indicados pelo autor na inicial não limitam a condenação na liquidação da sentença. Deverá a secretaria do juízo, ademais: 1 - retificar a autuação, para que a demandada principal passe a constar como 4U CONSTRUCOES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 2 - oficiar a Vara do Trabalho de Assu/RN a fim de que tome ciência da presente sentença, ante a condição de substituído da parte autora no processo de nº 0000098-87.2024.5.21.0016, bem como para que informe se o autor percebeu valores na referida demanda, facultando-se às rés comprovarem eventual pagamento nestes autos para que estes sejam compensados, caso tenham sido pagos a igual título. Considerando que a presente demanda foi ajuizada a partir de 29/08/2024, conforme entendimento da SDI-1 do c. TST, aplica-se a previsão da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil de 2022. Destarte, são aplicáveis os seguintes índices de correção monetária e/ou juros moratórios: 1- Fase Pré-Processual (Vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): Apenas IPCA-E, acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2- Fase Processual (A partir do ajuizamento da ação): Correção monetária pelo IPCA, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA. Observe-se em relação a estes últimos que, caso o resultado da subtração seja negativo, deverá ser considerado igual a zero, nos termos do §4º do art. 406 da referida Lei. Contribuição previdenciária a cargo da 1ª e 2ª reclamadas, no valor apurado, nela incluída a cota-parte do segurado-empregado, a ser deduzida dos seus créditos, observando que até maio de 2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a liquidação da sentença, de modo que os juros moratórios e multa sobre os valores não recolhidos somente passam a incidir a partir daquele momento, nos termos do artigo 276 do Dec. n° 3.048/99, e a partir de junho de 2009 é a prestação do serviço, conforme lei 11.941, de 27 de maio de 2009. A esta Justiça especializada não compete apurar e executar os créditos previdenciários em favor de terceiros. O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário, observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no DOU de 08/02/2011. Custas pelas 1ª e 2ª reclamadas, no importe de 2% sobre o valor da condenação, apurado em planilha anexa, que servirá de parâmetro para o depósito recursal, devendo ser observado seu recolhimento em caso de recurso, respeitado o limite legal, sob pena de deserção. Desnecessária a citação da demandada após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 523, caput, do CPC, vez que regularmente ciente da dívida, bem como ante o pedido da parte autora, em audiência, para início imediato da execução. Destarte, não sendo realizado o pagamento no prazo acima fixado, desde já fica autorizada a secretaria a realizar atos de constrição, com aplicação do Provimento TRT/CR nº 01/2011, inclusive quanto ao registro no cadastro CNIB e BNDT. Deixo para decidir sobre o bloqueio de eventuais créditos da primeira empresa, em posse da terceira, após o início da execução. A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for superior a R$ 40.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação em valor inferior, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente assinado, na forma da lei. Datado e assinado eletronicamente. MOSSORO/RN, 29 de abril de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 4U CONSTRUCOES LTDA - TRANSBIAGA - TRANSPORTES USABIAGA DO BRASIL SA - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes