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Fred William Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 259140557

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010823-67.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRED WILLIAM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO MALTA LAUDARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010823-67.2024.5.18.0001 : FRED WILLIAM DA SILVA : CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010823-67.2024.5.18.0001 : FRED WILLIAM DA SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010823-67.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : FRED WILLIAM DA SILVA ADVOGADO(S) : ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO RECORRIDO(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : JUSCELINO MALTA LAUDARES ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da redução de gratificação de função, indenização por supressão de horas extras e diferenças de horas extras calculadas com divisor incorreto. O reclamante alegou que a redução da gratificação de função após redução da jornada de trabalho foi ilegal, e que faz jus à indenização prevista na Súmula 291 do TST e a diferenças de horas extras. A reclamada sustentou a legalidade de seus atos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a redução da gratificação de função em razão da redução da jornada de trabalho foi lícita; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à indenização prevista na Súmula 291 do TST; (iii) determinar se há diferenças de horas extras devidas em razão do divisor utilizado e do valor da gratificação de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.467/2017 revogou o direito à incorporação de gratificação de função, exceto para aqueles que já possuíam direito adquirido à incorporação antes da vigência da lei. No caso, o reclamante não possuía tal direito adquirido. 4. A redução da jornada de trabalho do reclamante, em conformidade com decisão judicial em ação coletiva, implica adequação do valor da gratificação de função, conforme previsto em norma coletiva e regulamento interno da reclamada. A norma coletiva é válida, respeitando-se os direitos indisponíveis. 5. Não se aplica a Súmula 291 do TST, pois não houve supressão de horas extras habitualmente pagas, mas sim adequação da jornada de trabalho a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da jornada anteriormente imposta. 6. Não há prova de diferenças devidas de horas extras em razão do divisor. 7. A aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, de ofício, majorou os honorários de sucumbência em razão do desprovimento integral do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A redução da gratificação de função em razão da redução da jornada de trabalho, após decisão judicial em ação coletiva, é lícita, inexistindo direito adquirido à manutenção do valor anterior à alteração. 2. Não se aplica a Súmula 291 do TST em caso de adequação da jornada de trabalho a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da jornada anteriormente imposta, sem supressão de horas extras habitualmente pagas. 3. Não há prova da existência de diferenças de horas extras devidas em razão do divisor. 4. É aplicável, de ofício, o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários de sucumbência em caso de desprovimento integral do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 468, § 2º, CLT; art. 6º, Decreto-Lei 4.657/1942; Súmula 372, I e II, TST; Súmula 291, TST; OJ 70 da SDI-1 do TST; art. 85, § 11, CPC/2015; art. 7º da CF/88; art. 611-B da CLT; CLT, art. 224, § 2º; art. 494, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula 372 do TST; Súmula 291 do TST; OJ 70 da SDI-1 do TST; REsp 1865553/PR (Tema Repetitivo 1059 do STJ); ARE 1121633 (Tema 1046 do STF). RELATÓRIO O Exmº juiz Fernando Rossetto, por meio da sentença de ID ab102bd, rejeitou os pedidos deduzidos na inicial. O reclamante recorreu ordinariamente, conforme razões expostas sob o ID 61685fd. Contrarrazões apresentadas sob o ID 3c922d5. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada. Admito os julgados carreados com as razões recursais como mera referência jurisprudencial, sem nenhuma força vinculante. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante suscitou a nulidade da r. sentença prolatada em sede de embargos declaratórios, afirmando que o d. julgador singular não se manifestou sobre as omissões apontadas, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. Sem maiores considerações, lembro que o art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. Note-se, contudo, que a contradição capaz de ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios deve ser intrínseca à decisão embargada, tornando-a incompreensível ou ineficaz. Já a omissão refere-se a pedido ou fundamento constantes da lide que não foram apreciados pela decisão. Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 494 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide. Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a intenção do reclamante de debater novamente as questões jurídicas que entende aplicáveis e de ver analisados fundamentos que acredita levarem a decisão diversa da proferida pelo julgador singular. Evidencia-se, portanto, que a longa insurgência posta nos embargos tem intuito recursal, buscando a reapreciação ou uma nova avaliação sobre a matéria em debate, com a consequente alteração da decisão já proferida, sendo despiciendo frisar que tal objetivo não é atingido pela via estreita dos embargos declaratórios, demandando, em sentido contrário, recurso próprio. Assim, inexiste negativa de prestação jurisdicional na resposta dada aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, uma vez que o objetivo do autor não poderia ter sido atingido por meio do instrumento manejado. Em outras palavras, a utilização de medida processual inadequada não implica negativa de entrega jurisdicional em razão do não atingimento do objetivo pretendido. Rejeito a preliminar. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante pretende a reforma da r. sentença, que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças salariais derivadas do valor percebido a título de gratificação de função, afirmando que a OJ 70 da SDI-1 do c. TST e o ACT 2018/2020 não se aplicam ao seu contrato de trabalho, uma vez que passou a exercer a função de tesoureiro em julho/2010, em razão do implemento da PGF/2010. Acrescentou que não há previsão de valores diversos para a função gratificada de tesoureiro em caso de observação das jornadas de seis e de oito horas, de sorte que não há razão para reduzir o valor da gratificação em razão da redução da jornada diária observada. Aventou o disposto pelas súmulas 51, 109 e 372 do c. TST para amparar o direito pretendido, apontando, ainda, as normas regulamentares RH 175, 183, 115 e 053 editadas pela reclamada. Pois bem. O reclamante foi admitido pela reclamada em 27/6/1989, para a função de técnico bancário, passando a desempenhar a função de tesoureiro em 1/7/2010, percebendo Gratificação de Função. Em agosto/2021, em razão da prolação de decisão judicial, em ação coletiva, reconhecendo ser indevida a observação de jornada diária de oito horas, o reclamante continuou a exercer a função de tesoureiro, observando, todavia, a jornada diária de seis horas. Assim, a Gratificação de Função percebida foi reduzida de R$ 3.629,00 para R$ 2.722,00. Tais fatos são incontroversos nos autos. O reclamante afirma a ilicitude da redução, requerendo o restabelecimento do valor outrora pago e o pagamento das diferenças devidas, ao passo em que a reclamada aponta a licitude da sua conduta, negando o direito do autor à incorporação das parcelas. Dito isso, impõe-se observar, preliminarmente, que a Lei 13.467/2017 incide sobre seu contrato de trabalho, alterando os direitos dele decorrentes, preservando-se, por óbvio, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Isso porque o art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, que dispõe sobre a introdução às normas do Direito Brasileiro, prevê que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em seu § 1º prevê que "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" e, no seu § 2º, que "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". Corolário é que a lei nova entrará em vigor imediatamente, alterando as relações vigentes, desde que observado as relações aperfeiçoadas antes da sua edição, das quais decorreram a aquisição de direitos ou a consumação de ato jurídico. Ocorre que inexistia direito adquirido à incorporação do valor outrora pago a título de gratificação de função ou, tampouco, à sua manutenção. Isso porque a Lei 13.467/2017 incluiu o § 2º ao art. 468 da CLT, segundo o qual "A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". Como corolário, o direito à incorporação da Gratificação de Função foi revogado quando do advento da lei 13.467/2017. Restaram resguardados, como já visto, os empregados que já tinham direito adquirido à incorporação da parcela, qual seja, aqueles que já haviam implementado as condições para o exercício do direito. É nesse contexto que se insere o entendimento substanciado pela súmula 372 do c. TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" (inciso I). No mesmo contexto deve ser observado o disposto pela RH 115, editada pela reclamada, que prevê o pagamento do Adicional de Incorporação, assim entendido "o valor devido, a partir de 11.04.2006, ao empregado dispensado de FG/CC efetivo com vigência até 09/11/2017, por interesse da administração e que tenha exercido FG/CC na CAIXA até 08/11/2017, por período maior ou igual a 10 anos (3650 dias) imediatamente anterior a dispensa" (RH 115, cláusula 3.3.18, ID b70777c). Corolário é que só há que falar em direito adquirido à incorporação da Gratificação de Função caso o empregado a tenha percebido pelo período mínimo de dez anos até novembro/2017, quando o direito foi revogado pela Lei 13.467/2017. Esta, todavia, não é a situação do reclamante, que passou a exercer a função de tesoureiro em 2010, de modo que não percebeu a Gratificação de Função pelo período mínimo de dez anos até o advento da Lei 13.467/2017. Assim, não há que se falar em direito à incorporação da parcela, como pretende o autor. Tampouco há que se falar em ilicitude da redução do valor pago, como se passa a demonstrar. Com efeito, foi reconhecido, nos autos da ACC-0011990-03.2016.5.18.0001, que o exercício da função de tesoureiro não implica o enquadramento do empregado na exceção prevista pelo § 2º do art. 224 da CLT, de modo que a jornada diária deveria ser limitada a seis horas, sendo devido o pagamento, como extras, da sétima e da oitava horas trabalhadas (ID dc1835f e ID 4c4b804). O reclamante, tendo interposto a Ação de Cumprimento de Sentença cadastrada sob o número 0010619-57.2023.5.18.0001, beneficiou-se daquele entendimento em agosto/2021, quando passou a observar a jornada diária de seis horas, exercendo a função de tesoureiro (ID 241209a). Nessa circunstância, impõe-se observar que o PFG/2010 estipulou os valores devidos para a remuneração das funções gratificadas, considerando a jornada diária de oito horas, como demonstra a tabela de ID 391e130. Em outras palavras, citada norma impõe a observação de dois requisitos para a percepção do valor ali estipulado: o exercício da função gratificada e a observação da jornada diária de oito horas (ID 391e130). Assim, não estando o reclamante sujeito à jornada de oito horas, não pode aventar o disposto naquela norma para amparar sua pretensão. Resta afastada, portanto, a regulamentação imposta pela PFG/2010 para a remuneração do exercício da função gratificada. Observa-se, então, o disposto pela CI GEARU 055/98, editada pela reclamada em 28/9/1998, que instituiu o exercício de cargos em comissão com a opção do exercício da jornada de seis ou de oito horas diárias, do que se depreende que o valor da gratificação paga também observará a jornada acatada pelo empregado. Não bastando, os ACTs vigentes durante o período imprescrito dispõem, em sua cláusula 17, o seguinte: CLÁUSULA 17 - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6° (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. [...] Parágrafo Segundo - A dedução/compensação prevista no caput desta cláusula será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 Parágrafo Terceiro - Exclusivamente no caso do exercício de cargos em comissão/funções gratificadas técnicas em que há opção do empregado pela jornada de 6 ou 8h, se vier a ser reconhecida judicialmente a ineficácia da adesão à jornada de 8h, o que importa no retorno à jornada de 6h. a valor a ser deduzido/compensado corresponderá à diferença entre as respectivas gratificações de função de 8 e 6hs, de modo a não haver saldo negativo Parágrafo Quarto - A dedução/compensação prevista no Parágrafo Terceiro desta cláusula será aplicável em todas as ações judiciais, independentemente da data de ajuizamento, não se aplicando a regra do Parágrafo Segundo. (ID 9b32b30) Assim, embora o parágrafo segundo limite a aplicação da norma às ações ajuizadas depois de dezembro/2018, o parágrafo quarto afasta tal limitação quando houver a opção pela jornada de 8h ou de 6h, como é o caso em comento, conforme disposto acima. Não é demais lembrar, nesse contexto, que o ex. STF, em sessão de julgamento realizada no dia 2/6/2022, apreciando o Tema 1046, com repercussão geral, julgou o ARE 1121633, fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Tem-se, portanto, por reconhecida a validade do teor das normas coletivas, desde que não versem sobre direitos indisponíveis, assim compreendidos os enumerados pelo art. 7º da CF/88 e pelo art. 611-B da CLT, o que não é o caso ora em comento, de modo que válida a norma coletiva. Finalmente, destaco que, embora seja verdade que o inciso II da súmula 372 do c. TST disponha que "Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação", a vedação da redução só se verifica no caso de serem mantidas todas as condições do exercício da função comissionada, o que não se verifica no caso em tela, em que o autor teve reduzida a jornada observada. Note-se, ainda, que a OJ 70 da SDI1 do c. TST, não apresentou nenhuma restrição ao dispor que "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas, constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas", de modo que não há razão para supor que tal entendimento esteja superado por normas internas advindas. Acresço os fundamentos apresentados pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, em seu voto-vista: "Em terceiro lugar, ainda que não fossem os dois fundamentos acima apresentados e já constantes do voto do relator, que são suficientes, isoladamente, para manter a decisão recorrida, acrescento que o voto do relator está alinhado com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, expressa na decisão proferida no julgamento do E-ED-RR-1000466-47.2018.5.02.0492, Rel. Min. Evandro Valadão (j. 21/11/2024). No mencionado julgamento a SBDI-1 destacou que a aplicação de sua Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 "pressupõe a previsão no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de gratificações de função distintas para os empregados que, embora executando as mesmas atribuições, laborem seis ou oito horas diárias." E decidiu (destaque de agora): "conforme jurisprudência desta SBDI-1, não havendo no acórdão regional o registro fático essencial para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 desta Subseção, não há como se determinar a compensação, pelo empregador, do débito devido a título de horas extraordinárias com o crédito oriundo da diferença entre o valor da gratificação prevista para a jornada de oito horas (paga) e aquela estipulada para a jornada de seis horas (devida), de modo que deve incidir à espécie a regra geral prevista na Súmula nº 109 do TST, segundo a qual 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem', merecendo reforma o acórdão turmário, por má aplicação da OJT 70 da SBDI-1." Ora, o acórdão proferido no julgamento da ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 registrou expressamente que o PCS da CEF "previu o pagamento de um montante para o empregado que, desempenhando essa função, cumprisse jornada de seis horas e de um outro montante, majorado, ao empregado que cumprisse jornada de oito horas". Em outras palavras, no acórdão regional proferido na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 há "o registro fático essencial para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 desta Subseção", que é "a previsão no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de gratificações de função distintas para os empregados que, embora executando as mesmas atribuições, laborem seis ou oito horas diárias." Do exposto, também por este fundamento a irresignação do autor/reclamante não prospera." Por todo o exposto, mantenho a r. sentença, que manteve a validade da redução da gratificação de função percebida pelo exercício da função de tesoureiro, ficando prejudicada a análise dos tópicos recursais decorrentes dessa matéria. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS O reclamante pretende o pagamento de indenização prevista pela súmula 291 do c. TST, uma vez que "a sentença da Ação coletiva nº 11990.03.2016.5.18.0001 determinou o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, enquanto mantiver-se o vínculo" (ID 61685fd). Pois bem. A súmula 291 do c. TST prevê "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão", hipótese que não se verifica no caso em análise. Isso porque a situação em apreço não é de supressão de horas extras habitualmente pagas, mas de reconhecimento judicial da ilicitude da jornada imposta aos empregados ocupantes da função de tesoureiro, com o consequente pagamento das horas extras, declaradas como devidas em sede judicial. Observe-se que a adoção da jornada diária de seis horas, ocorrida depois da prolação da sentença coletiva, correspondeu a mera adaptação da situação fática à juridicamente reconhecida e não a alteração da situação jurídica outrora vivenciada, como é o caso da supressão das horas extras habitualmente prestadas e pagas. Assim, à míngua de contexto fático a atrair a observação do entendimento exposto pela súmula 291 do c. TST, correta a r. sentença que rejeitou o pedido. Nego provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS COM DIVISOR INCORRETO ATÉ 20/7/2021 O reclamante pretende o pagamento das diferenças devidas sobre as horas extras pagas até julho/2021, que foram feitas com a observação do divisor 220 e com o valor equivocado da gratificação de função. Sem razão. Bem analisando o contexto probatório dos autos, vejo que a i. sentença prolatada apreciou-o de forma acurada e precisa, não tendo os argumentos recursais o condão de infirmar os fundamentos adotados pelo d. julgador singular, que passo a transcrever, adotando-os como razão de decidir: Por fim, em relação ao pleito de diferenças de horas extras com base na utilização do divisor 220 para as horas extras praticadas após a 8ª hora diária, em período antecedente a 20/07/2021, observe-se que a decisão transitada em julgado nos autos da ACC nº 0011990-03.2016.5.18.0001 dispôs especificamente a respeito do pagamento das horas com a utilização do divisor 180, não tendo o obreiro indicado, sequer por amostragem diferenças que entendesse devidas. Indefiro. Nego provimento. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRD COMO TAXA DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando o desprovimento do recurso, mantendo o indeferimento de qualquer parcela ao reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 Entendo ser aplicável, ao processo trabalhista, o disposto pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015, reconhecendo-o compatível com o regime de pagamento de honorários de sucumbência previsto pelo art. 791-A, ante a presença de omissão a atrair a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse contexto, considerando o imperativo usado pelo legislador, entendo tratar-se de dispositivo a ser observado de ofício, independente de pedido das partes. Importa observar que, na sessão do dia 9/11/2023, o c. STJ, apreciando o REsp 1865553/PR, que deu origem ao Tema Repetitivo 1059, fixou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Isso porque, entendeu-se que não é razoável penalizar o recorrente que tenha obtido êxito, ainda que parcial, com a majoração dos honorários por ele devidos. Da mesma forma, não se afigura sensato agravar a situação do recorrido, que não é responsável pela reanálise da matéria julgada, majorando os honorários por ele devidos. Em resumo, tem-se que o § 11 do art. 85 do CPC só terá lugar em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, e sempre em desfavor do recorrente. Esta é a situação ora verificada, de modo que, ante a sucumbência recursal total do reclamante, majoro os honorários, por ele devidos, para 7,5% do valor atribuído à causa, mantendo a suspensão da exigibilidade da parcela, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 20.03.2025, em que participavam do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e WELINGTON LUIS PEIXOTO, após a manifestação oral da i. procuradora do recorrente/reclamante, Dra. Alcilene Margarida de Carvalho, e após o voto do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, que acompanhou o relator, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo juntado voto convergente o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase (ID. db04d9b). Participaram do julgamento que iniciou no dia 04.04.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO CONVERGENTE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (voto convergente, com acréscimo de fundamentação) Sem ambages, acompanho o relator pelos dois fundamentos já constantes do voto e por mais um, como será visto a seguir. Em primeiro lugar, como assinalou o relator em seu voto, há ajuste coletivo assegurando à reclamada a pretendida compensação, o que é fundamento bastante e suficiente para desprover o recurso obreiro. Em segundo lugar, como igualmente consta no voto, o reclamante disse na petição inicial que "o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Goiás ajuizou a Ação Civil Coletiva Nº 0011990-03.2016.5.18.0001 postulando as 7ª e 8ª horas extras devidas aos empregados na função de 'Tesoureiro', o que foi julgado procedente", e postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com fundamento na referida decisão. Na sentença proferida na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 constou (destaques de agora): "Desta forma, são devidas a 7a e 8a hora como extra. O salário pago em decorrente da função exercida (inclusive a gratificação e a CTVA), visa remunerar, simplesmente, o labor de maior responsabilidade. A eventual disparidade criada pela própria reclamada, perante empregados que laboram 06h, não pode ser analisada nestes autos, pois a possível futura demanda destes é que poderá ser o foro para tal exame. De igual sorte, não há que se falar em 'nulidade do PCC', posto que esta correção judicial não implica a invalidade de toda norma, mas eventual correção de vício. Portanto, não há que se falar em reclassificação ou violação à CF. Deve ser observado na liquidação: 1. a jornada dos pontos e a função de tesoureiro executivo; 2. os dias efetivamente trabalhados; 3. o cálculo conforme súmula 340 do TST (quanto às comissões); 4. a evolução salarial, conforme demonstrativos de pagamento, diferenças e integrações deferidas nesta sentença; 5. o adicional de 50% para as horas extras; 6. o divisor de 180, conforme decidido pelo TST em julgamento de recursos repetitivos (tema nº 2); 7. a globalidade salarial, nos termos da súmula 264 do TST (hora normal integrada por parcelas de natureza salarial e adicionais); 8. o reflexo, posto que as horas extras são habituais, nos DSR (súmula n. 172 do TST e observada o reflexo em sábado e feriados, conforme peculiaridade do bancário em que sábado, por norma coletiva, é DSR), 13º e férias+1/3; 9. a repercussão das horas extras, inclusive intervalares, e seus reflexos no FGTS (deve-se observar, quanto à base de cálculo do FGTS, os arts. 8º e 9º da Instrução Normativa SIT/MTE n. 99, de 23/08/2012). 10. a adstrição ao pedido relativa aos quantitativos lançados na inicial; 11. a dedução dos valores pagos a idêntico título, obedecido o comando da OJ n. 415 da SDI-1 do TST. 12. Não há reflexo da majoração do DSR sobre as demais verbas, em decorrência do 'bis in idem' informado na OJ-SDI-1 n. 394 do TST." (negritei, ID. fb89f34 - Pág. 7). A reclamada interpôs recurso ordinário na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 pedindo a "compensação da gratificação de função e do CTVA da função de 8h em relação às horas extras deferidas e, ainda, a utilização da remuneração da jornada de 6h como base de cálculo para as horas extras deferidas, ante a ineficácia da jornada declarada". No acórdão constou (destaques de agora): "A reclamada recorreu, repisando a pretensão de que os valores pagos em razão do exercício de função de confiança sejam compensados com a remuneração da jornada extraordinária ora reconhecida, considerando o disposto pela OJ 70 da SDI-1 do c. TST. Com razão. Para fins de contextualização da questão debatida, trago à baila o disposto pela OJ-70 da SDI-1T/TST: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Com efeito, a análise de inúmeros processos sobre a matéria consolidou o conhecimento de que a CEF, ao editar seu plano de cargos e salários e nele constar o pagamento de um valor pelo exercício de função de confiança, previu o pagamento de um montante para o empregado que, desempenhando essa função, cumprisse jornada de seis horas e de um outro montante, majorado, ao empregado que cumprisse jornada de oito horas. Considerando que se trata do exercício da mesma função, englobando a execução de tarefas idênticas, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a diferença verificada entre os valores das gratificações pagas corresponde, na verdade, à remuneração das horas extraordinariamente laboradas. Por essa razão, determinou-se a compensação desses valores. Para exemplificar, cito os seguintes julgados do c. TST: [...] Dou provimento." (ID. 16f3dbb - Pág. 4 a 6). Insatisfeito, o autor interpôs Recurso de Revista, que teve denegado o seguimento, e o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista foi desprovido pela 4ª Turma do TST, de forma que o acórdão regional transitou em julgado nos termos acima apresentados. Em resumo: porque o pedido do autor está assentado na decisão proferida na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001, que determinou a observância da OJ-70 da SDI-1T/TST, então é devida a "dedução devida para o cargo comissionado de 06 horas diárias e confrontá-lo com o cargo comissionado de 8 horas", como nela foi decidido. Assim, a base de cálculo das horas extras será a remuneração correspondente à jornada de 6 horas, adotando-se a gratificação de função dessa jornada de 6 horas. Do exposto, também pelo fundamento acima a irresignação do recorrente não prospera. Em terceiro lugar, ainda que não fossem os dois fundamentos acima apresentados e já constantes do voto do relator, que são suficientes, isoladamente, para manter a decisão recorrida, acrescento que o voto do relator está alinhado com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, expressa na decisão proferida no julgamento do E-ED-RR-1000466-47.2018.5.02.0492, Rel. Min. Evandro Valadão (j. 21/11/2024). No mencionado julgamento a SBDI-1 destacou que a aplicação de sua Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 "pressupõe a previsão no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de gratificações de função distintas para os empregados que, embora executando as mesmas atribuições, laborem seis ou oito horas diárias." E decidiu (destaque de agora): "conforme jurisprudência desta SBDI-1, não havendo no acórdão regional o registro fático essencial para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 desta Subseção, não há como se determinar a compensação, pelo empregador, do débito devido a título de horas extraordinárias com o crédito oriundo da diferença entre o valor da gratificação prevista para a jornada de oito horas (paga) e aquela estipulada para a jornada de seis horas (devida), de modo que deve incidir à espécie a regra geral prevista na Súmula nº 109 do TST, segundo a qual 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem', merecendo reforma o acórdão turmário, por má aplicação da OJT 70 da SBDI-1." Ora, o acórdão proferido no julgamento da ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 registrou expressamente que o PCS da CEF "previu o pagamento de um montante para o empregado que, desempenhando essa função, cumprisse jornada de seis horas e de um outro montante, majorado, ao empregado que cumprisse jornada de oito horas". Em outras palavras, no acórdão regional proferido na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 há "o registro fático essencial para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 desta Subseção", que é "a previsão no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de gratificações de função distintas para os empregados que, embora executando as mesmas atribuições, laborem seis ou oito horas diárias." Do exposto, também por este fundamento a irresignação do autor/reclamante não prospera. CONCLUSÃO Acompanho o relator. MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRED WILLIAM DA SILVA

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Fred William Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 259140596

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010823-67.2024.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRED WILLIAM DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO MALTA LAUDARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010823-67.2024.5.18.0001 : FRED WILLIAM DA SILVA : CAIXA ECONOMICA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010823-67.2024.5.18.0001 : FRED WILLIAM DA SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010823-67.2024.5.18.0001 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE(S) : FRED WILLIAM DA SILVA ADVOGADO(S) : ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO RECORRIDO(S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(S) : CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : JUSCELINO MALTA LAUDARES ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : FERNANDO ROSSETTO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes da redução de gratificação de função, indenização por supressão de horas extras e diferenças de horas extras calculadas com divisor incorreto. O reclamante alegou que a redução da gratificação de função após redução da jornada de trabalho foi ilegal, e que faz jus à indenização prevista na Súmula 291 do TST e a diferenças de horas extras. A reclamada sustentou a legalidade de seus atos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a redução da gratificação de função em razão da redução da jornada de trabalho foi lícita; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à indenização prevista na Súmula 291 do TST; (iii) determinar se há diferenças de horas extras devidas em razão do divisor utilizado e do valor da gratificação de função. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.467/2017 revogou o direito à incorporação de gratificação de função, exceto para aqueles que já possuíam direito adquirido à incorporação antes da vigência da lei. No caso, o reclamante não possuía tal direito adquirido. 4. A redução da jornada de trabalho do reclamante, em conformidade com decisão judicial em ação coletiva, implica adequação do valor da gratificação de função, conforme previsto em norma coletiva e regulamento interno da reclamada. A norma coletiva é válida, respeitando-se os direitos indisponíveis. 5. Não se aplica a Súmula 291 do TST, pois não houve supressão de horas extras habitualmente pagas, mas sim adequação da jornada de trabalho a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da jornada anteriormente imposta. 6. Não há prova de diferenças devidas de horas extras em razão do divisor. 7. A aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, de ofício, majorou os honorários de sucumbência em razão do desprovimento integral do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A redução da gratificação de função em razão da redução da jornada de trabalho, após decisão judicial em ação coletiva, é lícita, inexistindo direito adquirido à manutenção do valor anterior à alteração. 2. Não se aplica a Súmula 291 do TST em caso de adequação da jornada de trabalho a decisão judicial que reconheceu a ilegalidade da jornada anteriormente imposta, sem supressão de horas extras habitualmente pagas. 3. Não há prova da existência de diferenças de horas extras devidas em razão do divisor. 4. É aplicável, de ofício, o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários de sucumbência em caso de desprovimento integral do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 468, § 2º, CLT; art. 6º, Decreto-Lei 4.657/1942; Súmula 372, I e II, TST; Súmula 291, TST; OJ 70 da SDI-1 do TST; art. 85, § 11, CPC/2015; art. 7º da CF/88; art. 611-B da CLT; CLT, art. 224, § 2º; art. 494, CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: Súmula 372 do TST; Súmula 291 do TST; OJ 70 da SDI-1 do TST; REsp 1865553/PR (Tema Repetitivo 1059 do STJ); ARE 1121633 (Tema 1046 do STF). RELATÓRIO O Exmº juiz Fernando Rossetto, por meio da sentença de ID ab102bd, rejeitou os pedidos deduzidos na inicial. O reclamante recorreu ordinariamente, conforme razões expostas sob o ID 61685fd. Contrarrazões apresentadas sob o ID 3c922d5. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pela reclamada. Admito os julgados carreados com as razões recursais como mera referência jurisprudencial, sem nenhuma força vinculante. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante suscitou a nulidade da r. sentença prolatada em sede de embargos declaratórios, afirmando que o d. julgador singular não se manifestou sobre as omissões apontadas, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. Sem maiores considerações, lembro que o art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. Note-se, contudo, que a contradição capaz de ensejar o ajuizamento de embargos declaratórios deve ser intrínseca à decisão embargada, tornando-a incompreensível ou ineficaz. Já a omissão refere-se a pedido ou fundamento constantes da lide que não foram apreciados pela decisão. Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 494 do CPC/2015 veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide. Dito isso, observo que, no caso dos autos, exsurge da fundamentação exarada na peça de embargos a intenção do reclamante de debater novamente as questões jurídicas que entende aplicáveis e de ver analisados fundamentos que acredita levarem a decisão diversa da proferida pelo julgador singular. Evidencia-se, portanto, que a longa insurgência posta nos embargos tem intuito recursal, buscando a reapreciação ou uma nova avaliação sobre a matéria em debate, com a consequente alteração da decisão já proferida, sendo despiciendo frisar que tal objetivo não é atingido pela via estreita dos embargos declaratórios, demandando, em sentido contrário, recurso próprio. Assim, inexiste negativa de prestação jurisdicional na resposta dada aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, uma vez que o objetivo do autor não poderia ter sido atingido por meio do instrumento manejado. Em outras palavras, a utilização de medida processual inadequada não implica negativa de entrega jurisdicional em razão do não atingimento do objetivo pretendido. Rejeito a preliminar. MÉRITO DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O reclamante pretende a reforma da r. sentença, que rejeitou o pedido de pagamento de diferenças salariais derivadas do valor percebido a título de gratificação de função, afirmando que a OJ 70 da SDI-1 do c. TST e o ACT 2018/2020 não se aplicam ao seu contrato de trabalho, uma vez que passou a exercer a função de tesoureiro em julho/2010, em razão do implemento da PGF/2010. Acrescentou que não há previsão de valores diversos para a função gratificada de tesoureiro em caso de observação das jornadas de seis e de oito horas, de sorte que não há razão para reduzir o valor da gratificação em razão da redução da jornada diária observada. Aventou o disposto pelas súmulas 51, 109 e 372 do c. TST para amparar o direito pretendido, apontando, ainda, as normas regulamentares RH 175, 183, 115 e 053 editadas pela reclamada. Pois bem. O reclamante foi admitido pela reclamada em 27/6/1989, para a função de técnico bancário, passando a desempenhar a função de tesoureiro em 1/7/2010, percebendo Gratificação de Função. Em agosto/2021, em razão da prolação de decisão judicial, em ação coletiva, reconhecendo ser indevida a observação de jornada diária de oito horas, o reclamante continuou a exercer a função de tesoureiro, observando, todavia, a jornada diária de seis horas. Assim, a Gratificação de Função percebida foi reduzida de R$ 3.629,00 para R$ 2.722,00. Tais fatos são incontroversos nos autos. O reclamante afirma a ilicitude da redução, requerendo o restabelecimento do valor outrora pago e o pagamento das diferenças devidas, ao passo em que a reclamada aponta a licitude da sua conduta, negando o direito do autor à incorporação das parcelas. Dito isso, impõe-se observar, preliminarmente, que a Lei 13.467/2017 incide sobre seu contrato de trabalho, alterando os direitos dele decorrentes, preservando-se, por óbvio, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Isso porque o art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, que dispõe sobre a introdução às normas do Direito Brasileiro, prevê que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Em seu § 1º prevê que "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" e, no seu § 2º, que "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". Corolário é que a lei nova entrará em vigor imediatamente, alterando as relações vigentes, desde que observado as relações aperfeiçoadas antes da sua edição, das quais decorreram a aquisição de direitos ou a consumação de ato jurídico. Ocorre que inexistia direito adquirido à incorporação do valor outrora pago a título de gratificação de função ou, tampouco, à sua manutenção. Isso porque a Lei 13.467/2017 incluiu o § 2º ao art. 468 da CLT, segundo o qual "A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função". Como corolário, o direito à incorporação da Gratificação de Função foi revogado quando do advento da lei 13.467/2017. Restaram resguardados, como já visto, os empregados que já tinham direito adquirido à incorporação da parcela, qual seja, aqueles que já haviam implementado as condições para o exercício do direito. É nesse contexto que se insere o entendimento substanciado pela súmula 372 do c. TST, segundo o qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" (inciso I). No mesmo contexto deve ser observado o disposto pela RH 115, editada pela reclamada, que prevê o pagamento do Adicional de Incorporação, assim entendido "o valor devido, a partir de 11.04.2006, ao empregado dispensado de FG/CC efetivo com vigência até 09/11/2017, por interesse da administração e que tenha exercido FG/CC na CAIXA até 08/11/2017, por período maior ou igual a 10 anos (3650 dias) imediatamente anterior a dispensa" (RH 115, cláusula 3.3.18, ID b70777c). Corolário é que só há que falar em direito adquirido à incorporação da Gratificação de Função caso o empregado a tenha percebido pelo período mínimo de dez anos até novembro/2017, quando o direito foi revogado pela Lei 13.467/2017. Esta, todavia, não é a situação do reclamante, que passou a exercer a função de tesoureiro em 2010, de modo que não percebeu a Gratificação de Função pelo período mínimo de dez anos até o advento da Lei 13.467/2017. Assim, não há que se falar em direito à incorporação da parcela, como pretende o autor. Tampouco há que se falar em ilicitude da redução do valor pago, como se passa a demonstrar. Com efeito, foi reconhecido, nos autos da ACC-0011990-03.2016.5.18.0001, que o exercício da função de tesoureiro não implica o enquadramento do empregado na exceção prevista pelo § 2º do art. 224 da CLT, de modo que a jornada diária deveria ser limitada a seis horas, sendo devido o pagamento, como extras, da sétima e da oitava horas trabalhadas (ID dc1835f e ID 4c4b804). O reclamante, tendo interposto a Ação de Cumprimento de Sentença cadastrada sob o número 0010619-57.2023.5.18.0001, beneficiou-se daquele entendimento em agosto/2021, quando passou a observar a jornada diária de seis horas, exercendo a função de tesoureiro (ID 241209a). Nessa circunstância, impõe-se observar que o PFG/2010 estipulou os valores devidos para a remuneração das funções gratificadas, considerando a jornada diária de oito horas, como demonstra a tabela de ID 391e130. Em outras palavras, citada norma impõe a observação de dois requisitos para a percepção do valor ali estipulado: o exercício da função gratificada e a observação da jornada diária de oito horas (ID 391e130). Assim, não estando o reclamante sujeito à jornada de oito horas, não pode aventar o disposto naquela norma para amparar sua pretensão. Resta afastada, portanto, a regulamentação imposta pela PFG/2010 para a remuneração do exercício da função gratificada. Observa-se, então, o disposto pela CI GEARU 055/98, editada pela reclamada em 28/9/1998, que instituiu o exercício de cargos em comissão com a opção do exercício da jornada de seis ou de oito horas diárias, do que se depreende que o valor da gratificação paga também observará a jornada acatada pelo empregado. Não bastando, os ACTs vigentes durante o período imprescrito dispõem, em sua cláusula 17, o seguinte: CLÁUSULA 17 - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA OU CARGO EM COMISSÃO Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6° (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. [...] Parágrafo Segundo - A dedução/compensação prevista no caput desta cláusula será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 Parágrafo Terceiro - Exclusivamente no caso do exercício de cargos em comissão/funções gratificadas técnicas em que há opção do empregado pela jornada de 6 ou 8h, se vier a ser reconhecida judicialmente a ineficácia da adesão à jornada de 8h, o que importa no retorno à jornada de 6h. a valor a ser deduzido/compensado corresponderá à diferença entre as respectivas gratificações de função de 8 e 6hs, de modo a não haver saldo negativo Parágrafo Quarto - A dedução/compensação prevista no Parágrafo Terceiro desta cláusula será aplicável em todas as ações judiciais, independentemente da data de ajuizamento, não se aplicando a regra do Parágrafo Segundo. (ID 9b32b30) Assim, embora o parágrafo segundo limite a aplicação da norma às ações ajuizadas depois de dezembro/2018, o parágrafo quarto afasta tal limitação quando houver a opção pela jornada de 8h ou de 6h, como é o caso em comento, conforme disposto acima. Não é demais lembrar, nesse contexto, que o ex. STF, em sessão de julgamento realizada no dia 2/6/2022, apreciando o Tema 1046, com repercussão geral, julgou o ARE 1121633, fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Tem-se, portanto, por reconhecida a validade do teor das normas coletivas, desde que não versem sobre direitos indisponíveis, assim compreendidos os enumerados pelo art. 7º da CF/88 e pelo art. 611-B da CLT, o que não é o caso ora em comento, de modo que válida a norma coletiva. Finalmente, destaco que, embora seja verdade que o inciso II da súmula 372 do c. TST disponha que "Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação", a vedação da redução só se verifica no caso de serem mantidas todas as condições do exercício da função comissionada, o que não se verifica no caso em tela, em que o autor teve reduzida a jornada observada. Note-se, ainda, que a OJ 70 da SDI1 do c. TST, não apresentou nenhuma restrição ao dispor que "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas, constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas", de modo que não há razão para supor que tal entendimento esteja superado por normas internas advindas. Acresço os fundamentos apresentados pelo Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, em seu voto-vista: "Em terceiro lugar, ainda que não fossem os dois fundamentos acima apresentados e já constantes do voto do relator, que são suficientes, isoladamente, para manter a decisão recorrida, acrescento que o voto do relator está alinhado com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, expressa na decisão proferida no julgamento do E-ED-RR-1000466-47.2018.5.02.0492, Rel. Min. Evandro Valadão (j. 21/11/2024). No mencionado julgamento a SBDI-1 destacou que a aplicação de sua Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 "pressupõe a previsão no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de gratificações de função distintas para os empregados que, embora executando as mesmas atribuições, laborem seis ou oito horas diárias." E decidiu (destaque de agora): "conforme jurisprudência desta SBDI-1, não havendo no acórdão regional o registro fático essencial para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 desta Subseção, não há como se determinar a compensação, pelo empregador, do débito devido a título de horas extraordinárias com o crédito oriundo da diferença entre o valor da gratificação prevista para a jornada de oito horas (paga) e aquela estipulada para a jornada de seis horas (devida), de modo que deve incidir à espécie a regra geral prevista na Súmula nº 109 do TST, segundo a qual 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem', merecendo reforma o acórdão turmário, por má aplicação da OJT 70 da SBDI-1." Ora, o acórdão proferido no julgamento da ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 registrou expressamente que o PCS da CEF "previu o pagamento de um montante para o empregado que, desempenhando essa função, cumprisse jornada de seis horas e de um outro montante, majorado, ao empregado que cumprisse jornada de oito horas". Em outras palavras, no acórdão regional proferido na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 há "o registro fático essencial para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 desta Subseção", que é "a previsão no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de gratificações de função distintas para os empregados que, embora executando as mesmas atribuições, laborem seis ou oito horas diárias." Do exposto, também por este fundamento a irresignação do autor/reclamante não prospera." Por todo o exposto, mantenho a r. sentença, que manteve a validade da redução da gratificação de função percebida pelo exercício da função de tesoureiro, ficando prejudicada a análise dos tópicos recursais decorrentes dessa matéria. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS O reclamante pretende o pagamento de indenização prevista pela súmula 291 do c. TST, uma vez que "a sentença da Ação coletiva nº 11990.03.2016.5.18.0001 determinou o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, enquanto mantiver-se o vínculo" (ID 61685fd). Pois bem. A súmula 291 do c. TST prevê "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão", hipótese que não se verifica no caso em análise. Isso porque a situação em apreço não é de supressão de horas extras habitualmente pagas, mas de reconhecimento judicial da ilicitude da jornada imposta aos empregados ocupantes da função de tesoureiro, com o consequente pagamento das horas extras, declaradas como devidas em sede judicial. Observe-se que a adoção da jornada diária de seis horas, ocorrida depois da prolação da sentença coletiva, correspondeu a mera adaptação da situação fática à juridicamente reconhecida e não a alteração da situação jurídica outrora vivenciada, como é o caso da supressão das horas extras habitualmente prestadas e pagas. Assim, à míngua de contexto fático a atrair a observação do entendimento exposto pela súmula 291 do c. TST, correta a r. sentença que rejeitou o pedido. Nego provimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PAGAS COM DIVISOR INCORRETO ATÉ 20/7/2021 O reclamante pretende o pagamento das diferenças devidas sobre as horas extras pagas até julho/2021, que foram feitas com a observação do divisor 220 e com o valor equivocado da gratificação de função. Sem razão. Bem analisando o contexto probatório dos autos, vejo que a i. sentença prolatada apreciou-o de forma acurada e precisa, não tendo os argumentos recursais o condão de infirmar os fundamentos adotados pelo d. julgador singular, que passo a transcrever, adotando-os como razão de decidir: Por fim, em relação ao pleito de diferenças de horas extras com base na utilização do divisor 220 para as horas extras praticadas após a 8ª hora diária, em período antecedente a 20/07/2021, observe-se que a decisão transitada em julgado nos autos da ACC nº 0011990-03.2016.5.18.0001 dispôs especificamente a respeito do pagamento das horas com a utilização do divisor 180, não tendo o obreiro indicado, sequer por amostragem diferenças que entendesse devidas. Indefiro. Nego provimento. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRD COMO TAXA DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando o desprovimento do recurso, mantendo o indeferimento de qualquer parcela ao reclamante, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015 Entendo ser aplicável, ao processo trabalhista, o disposto pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015, reconhecendo-o compatível com o regime de pagamento de honorários de sucumbência previsto pelo art. 791-A, ante a presença de omissão a atrair a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse contexto, considerando o imperativo usado pelo legislador, entendo tratar-se de dispositivo a ser observado de ofício, independente de pedido das partes. Importa observar que, na sessão do dia 9/11/2023, o c. STJ, apreciando o REsp 1865553/PR, que deu origem ao Tema Repetitivo 1059, fixou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Isso porque, entendeu-se que não é razoável penalizar o recorrente que tenha obtido êxito, ainda que parcial, com a majoração dos honorários por ele devidos. Da mesma forma, não se afigura sensato agravar a situação do recorrido, que não é responsável pela reanálise da matéria julgada, majorando os honorários por ele devidos. Em resumo, tem-se que o § 11 do art. 85 do CPC só terá lugar em caso de desprovimento ou não conhecimento do recurso, e sempre em desfavor do recorrente. Esta é a situação ora verificada, de modo que, ante a sucumbência recursal total do reclamante, majoro os honorários, por ele devidos, para 7,5% do valor atribuído à causa, mantendo a suspensão da exigibilidade da parcela, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 20.03.2025, em que participavam do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e WELINGTON LUIS PEIXOTO, após a manifestação oral da i. procuradora do recorrente/reclamante, Dra. Alcilene Margarida de Carvalho, e após o voto do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, que acompanhou o relator, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, tendo juntado voto convergente o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo e não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase (ID. db04d9b). Participaram do julgamento que iniciou no dia 04.04.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO CONVERGENTE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (voto convergente, com acréscimo de fundamentação) Sem ambages, acompanho o relator pelos dois fundamentos já constantes do voto e por mais um, como será visto a seguir. Em primeiro lugar, como assinalou o relator em seu voto, há ajuste coletivo assegurando à reclamada a pretendida compensação, o que é fundamento bastante e suficiente para desprover o recurso obreiro. Em segundo lugar, como igualmente consta no voto, o reclamante disse na petição inicial que "o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Goiás ajuizou a Ação Civil Coletiva Nº 0011990-03.2016.5.18.0001 postulando as 7ª e 8ª horas extras devidas aos empregados na função de 'Tesoureiro', o que foi julgado procedente", e postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com fundamento na referida decisão. Na sentença proferida na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 constou (destaques de agora): "Desta forma, são devidas a 7a e 8a hora como extra. O salário pago em decorrente da função exercida (inclusive a gratificação e a CTVA), visa remunerar, simplesmente, o labor de maior responsabilidade. A eventual disparidade criada pela própria reclamada, perante empregados que laboram 06h, não pode ser analisada nestes autos, pois a possível futura demanda destes é que poderá ser o foro para tal exame. De igual sorte, não há que se falar em 'nulidade do PCC', posto que esta correção judicial não implica a invalidade de toda norma, mas eventual correção de vício. Portanto, não há que se falar em reclassificação ou violação à CF. Deve ser observado na liquidação: 1. a jornada dos pontos e a função de tesoureiro executivo; 2. os dias efetivamente trabalhados; 3. o cálculo conforme súmula 340 do TST (quanto às comissões); 4. a evolução salarial, conforme demonstrativos de pagamento, diferenças e integrações deferidas nesta sentença; 5. o adicional de 50% para as horas extras; 6. o divisor de 180, conforme decidido pelo TST em julgamento de recursos repetitivos (tema nº 2); 7. a globalidade salarial, nos termos da súmula 264 do TST (hora normal integrada por parcelas de natureza salarial e adicionais); 8. o reflexo, posto que as horas extras são habituais, nos DSR (súmula n. 172 do TST e observada o reflexo em sábado e feriados, conforme peculiaridade do bancário em que sábado, por norma coletiva, é DSR), 13º e férias+1/3; 9. a repercussão das horas extras, inclusive intervalares, e seus reflexos no FGTS (deve-se observar, quanto à base de cálculo do FGTS, os arts. 8º e 9º da Instrução Normativa SIT/MTE n. 99, de 23/08/2012). 10. a adstrição ao pedido relativa aos quantitativos lançados na inicial; 11. a dedução dos valores pagos a idêntico título, obedecido o comando da OJ n. 415 da SDI-1 do TST. 12. Não há reflexo da majoração do DSR sobre as demais verbas, em decorrência do 'bis in idem' informado na OJ-SDI-1 n. 394 do TST." (negritei, ID. fb89f34 - Pág. 7). A reclamada interpôs recurso ordinário na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 pedindo a "compensação da gratificação de função e do CTVA da função de 8h em relação às horas extras deferidas e, ainda, a utilização da remuneração da jornada de 6h como base de cálculo para as horas extras deferidas, ante a ineficácia da jornada declarada". No acórdão constou (destaques de agora): "A reclamada recorreu, repisando a pretensão de que os valores pagos em razão do exercício de função de confiança sejam compensados com a remuneração da jornada extraordinária ora reconhecida, considerando o disposto pela OJ 70 da SDI-1 do c. TST. Com razão. Para fins de contextualização da questão debatida, trago à baila o disposto pela OJ-70 da SDI-1T/TST: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Com efeito, a análise de inúmeros processos sobre a matéria consolidou o conhecimento de que a CEF, ao editar seu plano de cargos e salários e nele constar o pagamento de um valor pelo exercício de função de confiança, previu o pagamento de um montante para o empregado que, desempenhando essa função, cumprisse jornada de seis horas e de um outro montante, majorado, ao empregado que cumprisse jornada de oito horas. Considerando que se trata do exercício da mesma função, englobando a execução de tarefas idênticas, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a diferença verificada entre os valores das gratificações pagas corresponde, na verdade, à remuneração das horas extraordinariamente laboradas. Por essa razão, determinou-se a compensação desses valores. Para exemplificar, cito os seguintes julgados do c. TST: [...] Dou provimento." (ID. 16f3dbb - Pág. 4 a 6). Insatisfeito, o autor interpôs Recurso de Revista, que teve denegado o seguimento, e o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista foi desprovido pela 4ª Turma do TST, de forma que o acórdão regional transitou em julgado nos termos acima apresentados. Em resumo: porque o pedido do autor está assentado na decisão proferida na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001, que determinou a observância da OJ-70 da SDI-1T/TST, então é devida a "dedução devida para o cargo comissionado de 06 horas diárias e confrontá-lo com o cargo comissionado de 8 horas", como nela foi decidido. Assim, a base de cálculo das horas extras será a remuneração correspondente à jornada de 6 horas, adotando-se a gratificação de função dessa jornada de 6 horas. Do exposto, também pelo fundamento acima a irresignação do recorrente não prospera. Em terceiro lugar, ainda que não fossem os dois fundamentos acima apresentados e já constantes do voto do relator, que são suficientes, isoladamente, para manter a decisão recorrida, acrescento que o voto do relator está alinhado com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, expressa na decisão proferida no julgamento do E-ED-RR-1000466-47.2018.5.02.0492, Rel. Min. Evandro Valadão (j. 21/11/2024). No mencionado julgamento a SBDI-1 destacou que a aplicação de sua Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 "pressupõe a previsão no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de gratificações de função distintas para os empregados que, embora executando as mesmas atribuições, laborem seis ou oito horas diárias." E decidiu (destaque de agora): "conforme jurisprudência desta SBDI-1, não havendo no acórdão regional o registro fático essencial para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 desta Subseção, não há como se determinar a compensação, pelo empregador, do débito devido a título de horas extraordinárias com o crédito oriundo da diferença entre o valor da gratificação prevista para a jornada de oito horas (paga) e aquela estipulada para a jornada de seis horas (devida), de modo que deve incidir à espécie a regra geral prevista na Súmula nº 109 do TST, segundo a qual 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem', merecendo reforma o acórdão turmário, por má aplicação da OJT 70 da SBDI-1." Ora, o acórdão proferido no julgamento da ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 registrou expressamente que o PCS da CEF "previu o pagamento de um montante para o empregado que, desempenhando essa função, cumprisse jornada de seis horas e de um outro montante, majorado, ao empregado que cumprisse jornada de oito horas". Em outras palavras, no acórdão regional proferido na ACC-0011990-03.2016.5.18.0001 há "o registro fático essencial para a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 desta Subseção", que é "a previsão no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal de gratificações de função distintas para os empregados que, embora executando as mesmas atribuições, laborem seis ou oito horas diárias." Do exposto, também por este fundamento a irresignação do autor/reclamante não prospera. CONCLUSÃO Acompanho o relator. MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1107329-34.2024.4.01.3400

ID: 311491326

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107329-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS VILAS NOVAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ROSADO MARTINEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107329-34.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107329-34.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA MORAIS VILAS NOVAS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de evidência e de urgência, ajuizada por Camila Morais Vilas Novas contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores retidos em sua conta de FGTS. Narra a autora que ajuizou anteriormente reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho contra o seu ex-empregador, que a dispensou sem justa causa sem pagar as verbas rescisórias. Afirma que, durante o andamento processual, as partes realizaram acordo homologado posteriormente, mas ele nada dispôs sobre a liberação do saldo de FGTS da autora. Alega que, mesmo sendo dispensada sem justa causa, a CEF está retendo os valores sem justificativa plausível. Argumenta que a retenção é ilegal, porque a hipótese de dispensa sem justa causa autoriza a movimentação de sua conta de FGTS. Pediu gratuidade da justiça. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo Federal da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (TRT-10), que declinou de competência sob o argumento de que "ainda que a autora não tenha deixado claro os motivos da negativa da CEF para a não liberação do saldo de FGTS e a própria negativa de liberação, infere-se que tal situação não tem origem na relação de trabalho pactuada entre a Reclamante e sua antiga empregadora, já que, conforme apontou a autora, o litígio trabalhista foi dirimido por transação homologada em juízo" (Id. 2165055444 - p. 363 e 364). É o relatório. Decido. A competência absoluta da Justiça Federal é definida em razão da pessoa (ratione personae), conforme art. 109, I, da CRFB/1988, porque faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo. Já a competência especializada da Justiça do Trabalho é fixada em razão da matéria, quando a demanda envolver uma relação de trabalho pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), consoante o art. 114, I, da CRFB. Nesse sentido, como exposto pela Ministra Nancy Andrighi, em seu voto no julgamento do Conflito de Competência 118.842/RS, de sua relatoria, "a competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista". É por isso que, se o objeto da lide tiver como origem uma relação de cunho trabalhista, a competência será da Justiça do Trabalho: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. COVID 19. VARA FEDERAL E VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL, nos autos da ação declaratória ajuizada por Hotéis Salinas S/A e Japaratinga Resort Ltda contra a Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que reconheça a presença de situação de força maior, para fins do § 2º do art. 18 da Lei n. 8.036/1990, aos contratos de trabalho extintos em decorrência dos efeitos causados às empresas pela pandemia do Covid-19, a fim de que a ré disponibilize e efetue a liberação dos valores para saque do FGTS e do Seguro Desemprego em suas agências, acatando e aceitando a classificação/código 12, a ser adotado pela empresa nas guias de levantamento. Julgou-se o conflito para considerar competente a Vara do Trabalho indicada. II - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a competência ratione materiae está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. III - In casu, ainda que se trate de questão surgida em decorrência da nova pandemia do COVID-19, a controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda declaratória, ajuizada por empregador, objetivando o reconhecimento da existência de força maior para fins de rescisão do contrato de trabalho, que resulta na redução da multa estabelecida no art. 18, § 1º, da Lei n.8.036/1990, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. IV - Neste particular, verifica-se que a relação jurídica da qual se origina a controvérsia tem cunho trabalhista, sendo a pretensão de depósito em percentual reduzido junto à Caixa Econômica Federal apenas consequência legal do provimento jurisdicional. V - Ademais, o supracitado dispositivo autorizador do benefício é claro ao condicionar a redução do percentual da multa devida ao reconhecimento de que a rescisão contrato laboral se deu por culpa recíproca das partes ou força maior, desde que assim reconhecido pela Justiça do Trabalho. Nesse diapasão, destaco o seguinte precedente: CC 134.392/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 15/9/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 171.972/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Em se tratando de ação visando à liberação de saldo de FGTS, decorrente de relação de emprego entre empregado e empregador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui o sólido entendimento de que a competência para apreciar a matéria é da Justiça do Trabalho: II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à eventual competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de concessão de alvará para saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19, representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Autor ajuizou a presente ação objetivando a concessão de alvará para saque da integralidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19. O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, manteve a sentença em que reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, ao fundamento de que " embora a Emenda Constitucional n. 45/2004 tenha ampliado de forma significativa a competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que a pretensão em análise não é dirigida ao empregador e nem se discute aspectos da relação de emprego ou de trabalho, mas, restritivamente, o reconhecimento ou não pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, do direito do interessado movimentar a conta vinculada". 3. Essa Corte, por ocasião do julgamento do TST-RR-619872/2000-2, em que foi relator do processo o Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen, em sede de incidente de uniformização jurisprudencial, cancelou a Súmula 176/TST, a qual consagrava a competência da Justiça do Trabalho para autorizar saques de FGTS apenas nas hipóteses de dissídio entre empregado e empregador. A partir de então se consolidou o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para o saque dos depósitos do FGTS junto à CEF, como órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mesmo que não haja dissídio entre empregado e empregador. Tal entendimento tem sido reiterado por essa Corte, recentemente, em julgados de diversas Turmas, proferidos em demandas semelhantes, nos quais se buscava liberação do FGTS em decorrência da situação excepcional ocasionada pela pandemia de COVID-19. Precedentes. 4. Destaque-se, ainda, que o Superior Tribunal Justiça, órgão responsável por resolver conflitos de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), ao apreciar o AgInt no CC 171.972/AL, em 15/12/2020, decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsia relacionada à liberação de FGTS em ação proposta diretamente em face da Caixa Econômica Federal. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de liberação do valor do FGTS existente na conta vinculada do Autor, violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RR-126-49.2021.5.12.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretende o deferimento do levantamento do saldo do FGTS, em razão da pandemia do COVID-19. Trata-se, portanto, de pedido dissociado de uma contenda com o empregador. A questão já foi objeto de exame por esta Corte Superior, e o entendimento consolidado é o de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar a pretensão ora deduzida, visto que o nascedouro do pedido é o contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. A consolidação da tese jurídica tem respaldo na alteração constitucional introduzida pela EC n.º 45/2004 - especificamente incisos I e IX do art. 114 da CF/88. Precedentes. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1000466-24.2020.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. Ante a possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. O TRT declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a presente demanda e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que, inobstante o cancelamento da Súmula 176 do TST e do decidido no IUJ-RR 619872-16.2000.5.12.5555, a competência desta Justiça Especializada não alcança as pretensões em que se discute o enquadramento da situação fática às hipóteses legais de movimentação da conta vinculada previstas na Lei n. 8.036/1990. Registrou que essas hipóteses, como é o caso dos autos, permanecem sob a competência da Justiça Federal, por envolverem discussão sobre a Caixa Econômica Federal enquanto agente operador do FGTS. Todavia, com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a decisão regional recorrida destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que entende que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar ação dirigida diretamente ao órgão gestor (CEF) em que se busca a expedição de alvará de levantamento de FGTS, como é o presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-551-64.2020.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CANCELAMENTO DA SÚMULA 176/TST PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO IUJ-RR-619872/00.2, EM RAZÃO DA EC Nº45/04. ART, 114, I, DA CRFB. Com o advento da EC 45/04, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR-619872/00.2, julgado em 05.05.2005, promoveu o cancelamento da Súmula 176/TST ao concluir que, independente de o dissídio envolver empregado e empregador, se inscreve "na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04" . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-423-95.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada nesta Corte. Observa-se a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ressalte-se que o fato da presente ação ter sido proposta pelos sucessores do de cujus, trabalhador que deixou conta vinculada do FGTS em seu nome, não tem o condão de afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 170-30.2016.5.23.0071, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma , DEJT 27/03/2020). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. A promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 tornou superado o entendimento consagrado na Súmula nº 176 desta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS estava restrita aos dissídios entre empregado e empregador. A referida súmula foi cancelada por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-619872/00.2, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da relação jurídica, na condição de mera gestora do instituto, não afasta essa competência material. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 132-18.2016.5.23.0071, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 13/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da possível ofensa ao art. 114, I e IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional manteve a sentença, a qual concluiu pela incompetência material desta Especializada para conhecer do pedido de levantamento da conta do FGTS, formulado pelo cônjuge em razão do falecimento do de cujus, e julgá-lo. No entanto, a Súmula nº 176 do TST, cuja redação preconizava que "A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador", foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Logo, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado e empregador, como na hipótese, pertence à Justiça do Trabalho, como decorrência do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 (com redação dada pela EC nº 45/04). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1001421-93.2017.5.02.0078, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 24/05/2019). No presente caso, o fato gerador da pretensão autoral de saque do FGTS é justamente a extinção de relação trabalhista sem justa causa, com base no art. 20, I, da Lei 8.036/1990, decorrente, pois, de uma relação de trabalho. Dessa forma, não há dúvidas de que a competência material da Justiça do Trabalho se sobressai sobre a competência ratione personae da Justiça Federal. Logo, o juiz natural da causa deve ser o Juízo Federal da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (TRT-10). Posto isso, suscito conflito negativo de competência, com base no art. 105, I, "d", da CRFB/1988 e no art. 66, II e parágrafo único, do CPC. Oficie-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, instruindo-se a comunicação com arquivo digital que contemple toda a documentação pertinente. Após, suspenda-se o feito até a deliberação do órgão ad quem. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005899-08.2025.8.11.0000

ID: 259833147

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005899-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DATA MED LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYRTON FREITAS REGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005899-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Prática… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005899-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AYRTON FREITAS REGO - CPF: 018.469.861-84 (ADVOGADO), DATA MED LTDA. - CNPJ: 91.574.012/0001-85 (AGRAVANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida para suspender a aplicação das regras tarifárias instituídas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 e pela Lei nº 14.300/2022, que determinava a alteração do enquadramento tarifário da agravante do Grupo B-Optante para o Grupo A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos sob a égide de normativas anteriores, especialmente considerando que o projeto de microgeração de energia solar fotovoltaica da agravante foi aprovado em 22/05/2020, com enquadramento no grupo tarifário B-Optante. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.300/2022, em seu artigo 26, estabelece expressamente direito adquirido até 31 de dezembro de 2045 para as unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída que já existiam na data de sua publicação ou que protocolassem solicitação de acesso na Distribuidora até 7 de janeiro de 2023. 4. A Resolução Normativa nº 1.059/2023, ao acrescentar novo requisito para manutenção do enquadramento no Grupo B-Optante, consistente na inexistência de "alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração", viola o direito adquirido da agravante, que realizou investimentos e firmou contrato sob a égide da regulamentação anterior. 5. A modificação promovida pela concessionária, com base na nova resolução, representa violação ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, causando impacto econômico significativo e potencialmente irreversível para a agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para conceder a tutela antecipada de urgência. Tese de julgamento: "1. A alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos decorrentes de investimentos realizados e contratos firmados sob a vigência de normativas anteriores. 2. Configura-se direito adquirido à permanência no grupo tarifário B-Optante quando o consumidor preenche os requisitos técnicos previstos nas normas vigentes à época da aprovação do seu projeto de microgeração de energia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 14.300/2022, arts. 11, § 1º, e 26, I; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 292, I; Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 10329364420248110000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025; TJ-MT, AI nº 1009181-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024; TJ-MT, AI nº 1003291-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DATA MED LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória Com Pedido Liminar De Tutela Provisória De Urgência n. 1015930-53.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o enquadramento tarifário da Agravante no grupo A e mantê-la no grupo B-Optante, com fundamento. Alega a Recorrente que possui projeto de geração de energia fotovoltáica aprovado anteriormente à vigência da referida Resolução e que, a nova norma não poderia retroagir para alterar seu enquadramento tarifário, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Aduz que a exigência de adequação aos novos critérios tarifários pela concessionária Energisa Mato Grosso constitui ilegalidade, pois impõe ônus financeiro inesperado e contraria decisões anteriores deste Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo o enquadramento da unidade consumidora no Grupo B-Optante até o julgamento final do recurso. Recolhimento do preparo, id. 271621376. Concessão da tutela de recursal antecipada, id. 272162889. Contrarrazões, id. 272162889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado na síntese, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DATA MED LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória Com Pedido Liminar De Tutela Provisória De Urgência 1015930-53.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o enquadramento tarifário da Agravante no grupo A e mantê-la no grupo B-Optante, com fundamento. Cinge-se dos autos que a parte agravante ajuizou a Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência requerendo tutela de urgência para suspender a aplicação das regras tarifárias instituídas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 e pela Lei nº 14.300/2022, argumentando, em síntese, que tais normas impõem cobrança indevida. O pedido liminar foi indeferido na origem sob o fundamento de que não haveria manifesta ilegalidade na aplicação das normas da ANEEL a justificar a intervenção judicial, assim grafada: "[...] No caso concreto, a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada. A Resolução ANEEL nº 1.059/2023 e a Lei nº 14.300/2022 são normativos emitidos dentro da competência legal do órgão regulador, com previsão de fase de transição e regras escalonadas para a adaptação dos consumidores ao novo regime tarifário. Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a suspensão dos efeitos dessas normas. Ademais, o perigo de dano invocado pela parte autora não supera o risco de dano inverso. A suspensão da aplicação da regulação poderia comprometer a estabilidade do setor elétrico, impactando o equilíbrio financeiro da distribuidora e gerando precedentes que poderiam desestruturar o sistema tarifário. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a intervenção judicial em atos de agências reguladoras deve ocorrer apenas diante de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 1. A fixação de prazos improrrogáveis para conclusão de procedimentos administrativos complexos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a autonomia técnica e regulatória das agências. 2. A interferência do Judiciário em atos administrativos discricionários deve ser cautelosa e limitada ao controle de legalidade, respeitando o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei Complementar Estadual nº 429/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. (N.U 1000466-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Com essas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da TUTELA, podendo esta decisão ser revista em caso de comprovação de novos fatos modificativos. [...]" Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sobre o tema, importa esclarecer que, com a promulgação da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o marco legal para a microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), as unidades consumidoras (UC) do Grupo A passaram a ter a possibilidade de optar pela faturação conforme as condições do Grupo B. Para isso, até o ano de 2023, era exigida apenas a observância de um requisito relacionado especificamente à "soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora (...) menor ou igual a 112,5 kVA", conforme a RN nº 1.000/2021 da ANEEL, artigo 292, I, e o artigo 11, § 1º, da Lei nº 14.300/2022, veja-se: Art. 11, (...) § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. Posteriormente, a Aneel editou a Resolução Normativa n.º 1.059/2023, passando a exigir, além do requisito acima, a inexistência de “alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica”, conforme disposto no art. 292, § 3º, inciso III, RN n.º 1.059/2023. Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: (...) §3º - Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I – possuir central geradora na unidade consumidora; II – a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e III – não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. Com isso, a nova resolução passou a determinar que as unidades consumidoras na modalidade de geração distribuída não poderiam receber ou alocar energia excedente de uma unidade consumidora distinta do local onde foi gerada. Para tanto, o artigo 671-A estabeleceu que as distribuidoras deveriam notificar os consumidores que não se enquadrarem no § 3º, do artigo 292, para que se ajustassem ao novo modelo de faturamento dentro do prazo estipulado, sob pena de reenquadramento automático no próximo ciclo de faturamento. Conforme alegado pelo Agravante, a ENERGISA o notificou (id. 271352872) e informou que a sua modalidade de faturamento tarifário seria alterada em decorrência da mencionada normativa. Ocorre que, a Lei n. 14.300/22, em seu artigo 26 estabeleceu direito adquirido até 31 de dezembro de 2045 para as unidades consumidoras com MMGD (micro e minigeração distribuída), que já existiam até a data de publicação da Lei ou que protocolassem solicitação de acesso na Distribuidora até 7 de janeiro de 2023. Vejamos: Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; Consta dos autos que a parte autora, ora agravante, obteve aprovação do seu projeto de geração de energia solar fotovoltaica em 22/05/2020, e foi enquadrada no grupo tarifário B optante, conforme contrato assinado com a Energisa sob a égide da Resolução da ANEEL n. 414 vigente à época dos fatos, com possibilidade de utilizar o excedente da energia elétrica produzida em seus outros endereços. Logo, no caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, conforme previsto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que, conforme documentação acostada aos autos, a agravante apresentou projeto de microgeração de energia que foi devidamente aprovado pela concessionária em 22/05/2020, tendo optado, na ocasião, pelo faturamento no grupo B, conforme previsão regulamentar então vigente. Nesta análise de cognição sumária, é possível constatar que a ENERGISA, ao notificar o agravante para se adequar à recente Resolução nº 1.059/2023, viola, a princípio, o direito adquirido, eis que o investimento na usina de geração de energia fotovoltaica, o protocolo de energia solar e a opção pelo sistema de compensação para unidades consumidoras foram realizados considerando a resolução vigente à época. Nesse sentido é entendimento desta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE GRUPO TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1 .059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a concessionária Energisa Mato Grosso se abstenha de alterar a classificação tarifária da unidade consumidora do autor do grupo B - optante para o grupo A, mantendo a compensação de excedentes nas unidades consumidoras associadas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos sob a égide de normativas anteriores, especialmente considerando investimentos realizados com base nas regras vigentes à época da contratação. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 14.300/2022 e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 asseguravam ao agravante a permanência no grupo tarifário B, desde que atendido o critério técnico de potência nominal dos transformadores . 4. A superveniência da Resolução Normativa nº 1.059/2023 não pode incidir retroativamente para prejudicar o direito adquirido decorrente de investimentos realizados e contratos celebrados em conformidade com a norma anterior. 5 . A modificação promovida pela concessionária, com base na nova resolução, representa violação ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. 6. O perigo de dano está evidenciado na oneração financeira significativa para o consumidor, enquanto a reversibilidade da medida assegura a sua aplicação cautelar. IV . DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1 .059/2023 da ANEEL não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos decorrentes de investimentos realizados e contratos firmados sob a vigência de normativas anteriores. 2. Configura-se direito adquirido à permanência no grupo tarifário B optante quando o consumidor preenche os requisitos técnicos previstos nas normas anteriores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art . 292, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1012439-43.2023.8 .11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j . 16/08/2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1013617-27.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10329364420248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – CONSUMIDOR ENQUADRADO NO GRUPO B OPTANTE – SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.059/2023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL – NOVAS REGRAS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE EXIGIR A MIGRAÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B PARA O GRUPO A EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.059/2023 DA ANEEL – DIREITO ADQUIRIDO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Resolução Normativa da Aneel 1.059/2023, ao criar novas regras para os consumidores que já estavam enquadrados no regime tarifário B, a princípio, viola o direito adquirido do consumidor e extrapola o poder regulamentar. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009181-88.2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Igualmente é a jurisprudência do Sodalício Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE EXIGIR A MIGRAÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B PARA O GRUPO A EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2023 DA ANEEL – DIREITO ADQUIRIDO – DECISÃO MANTIDA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DEMONSTRADOS - AGRAVO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Resolução Normativa da Aneel 1.059/2023, ao criar novas regras para os consumidores que já estavam conectados ao regime tarifário B, a princípio, viola o direito adquirido do consumidor e extrapola o poder regulamentar. (N.U 1003291-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). O perigo de dano também se revela presente, na medida em que a alteração do enquadramento tarifário imposta à agravante gera um impacto econômico significativo e potencialmente irreversível, com a adição de valores de demanda contratada e outros encargos não previstos quando do investimento original, tornando inviável a continuidade de suas atividades no mesmo padrão operacional e financeiro. Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso ao final se entenda pela legalidade da aplicação da nova resolução, será possível à concessionária realizar a cobrança dos valores que deixaram de ser pagos durante o período. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão e conceder a tutela antecipada de urgência, nos termos acima alinhados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1005899-08.2025.8.11.0000

ID: 259833152

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005899-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005899-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Prática… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005899-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AYRTON FREITAS REGO - CPF: 018.469.861-84 (ADVOGADO), DATA MED LTDA. - CNPJ: 91.574.012/0001-85 (AGRAVANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida para suspender a aplicação das regras tarifárias instituídas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 e pela Lei nº 14.300/2022, que determinava a alteração do enquadramento tarifário da agravante do Grupo B-Optante para o Grupo A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos sob a égide de normativas anteriores, especialmente considerando que o projeto de microgeração de energia solar fotovoltaica da agravante foi aprovado em 22/05/2020, com enquadramento no grupo tarifário B-Optante. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.300/2022, em seu artigo 26, estabelece expressamente direito adquirido até 31 de dezembro de 2045 para as unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída que já existiam na data de sua publicação ou que protocolassem solicitação de acesso na Distribuidora até 7 de janeiro de 2023. 4. A Resolução Normativa nº 1.059/2023, ao acrescentar novo requisito para manutenção do enquadramento no Grupo B-Optante, consistente na inexistência de "alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração", viola o direito adquirido da agravante, que realizou investimentos e firmou contrato sob a égide da regulamentação anterior. 5. A modificação promovida pela concessionária, com base na nova resolução, representa violação ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, causando impacto econômico significativo e potencialmente irreversível para a agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para conceder a tutela antecipada de urgência. Tese de julgamento: "1. A alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos decorrentes de investimentos realizados e contratos firmados sob a vigência de normativas anteriores. 2. Configura-se direito adquirido à permanência no grupo tarifário B-Optante quando o consumidor preenche os requisitos técnicos previstos nas normas vigentes à época da aprovação do seu projeto de microgeração de energia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 14.300/2022, arts. 11, § 1º, e 26, I; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 292, I; Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, art. 292, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 10329364420248110000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2025; TJ-MT, AI nº 1009181-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024; TJ-MT, AI nº 1003291-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DATA MED LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória Com Pedido Liminar De Tutela Provisória De Urgência n. 1015930-53.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o enquadramento tarifário da Agravante no grupo A e mantê-la no grupo B-Optante, com fundamento. Alega a Recorrente que possui projeto de geração de energia fotovoltáica aprovado anteriormente à vigência da referida Resolução e que, a nova norma não poderia retroagir para alterar seu enquadramento tarifário, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Aduz que a exigência de adequação aos novos critérios tarifários pela concessionária Energisa Mato Grosso constitui ilegalidade, pois impõe ônus financeiro inesperado e contraria decisões anteriores deste Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores. Por fim, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, mantendo o enquadramento da unidade consumidora no Grupo B-Optante até o julgamento final do recurso. Recolhimento do preparo, id. 271621376. Concessão da tutela de recursal antecipada, id. 272162889. Contrarrazões, id. 272162889. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado na síntese, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por DATA MED LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória Com Pedido Liminar De Tutela Provisória De Urgência 1015930-53.2024.8.11.0055 ajuizada em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o enquadramento tarifário da Agravante no grupo A e mantê-la no grupo B-Optante, com fundamento. Cinge-se dos autos que a parte agravante ajuizou a Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência requerendo tutela de urgência para suspender a aplicação das regras tarifárias instituídas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 e pela Lei nº 14.300/2022, argumentando, em síntese, que tais normas impõem cobrança indevida. O pedido liminar foi indeferido na origem sob o fundamento de que não haveria manifesta ilegalidade na aplicação das normas da ANEEL a justificar a intervenção judicial, assim grafada: "[...] No caso concreto, a probabilidade do direito não restou suficientemente demonstrada. A Resolução ANEEL nº 1.059/2023 e a Lei nº 14.300/2022 são normativos emitidos dentro da competência legal do órgão regulador, com previsão de fase de transição e regras escalonadas para a adaptação dos consumidores ao novo regime tarifário. Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a suspensão dos efeitos dessas normas. Ademais, o perigo de dano invocado pela parte autora não supera o risco de dano inverso. A suspensão da aplicação da regulação poderia comprometer a estabilidade do setor elétrico, impactando o equilíbrio financeiro da distribuidora e gerando precedentes que poderiam desestruturar o sistema tarifário. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a intervenção judicial em atos de agências reguladoras deve ocorrer apenas diante de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 1. A fixação de prazos improrrogáveis para conclusão de procedimentos administrativos complexos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a autonomia técnica e regulatória das agências. 2. A interferência do Judiciário em atos administrativos discricionários deve ser cautelosa e limitada ao controle de legalidade, respeitando o princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei Complementar Estadual nº 429/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki. (N.U 1000466-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Com essas razões, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da TUTELA, podendo esta decisão ser revista em caso de comprovação de novos fatos modificativos. [...]" Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Sobre o tema, importa esclarecer que, com a promulgação da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu o marco legal para a microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), as unidades consumidoras (UC) do Grupo A passaram a ter a possibilidade de optar pela faturação conforme as condições do Grupo B. Para isso, até o ano de 2023, era exigida apenas a observância de um requisito relacionado especificamente à "soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora (...) menor ou igual a 112,5 kVA", conforme a RN nº 1.000/2021 da ANEEL, artigo 292, I, e o artigo 11, § 1º, da Lei nº 14.300/2022, veja-se: Art. 11, (...) § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. Posteriormente, a Aneel editou a Resolução Normativa n.º 1.059/2023, passando a exigir, além do requisito acima, a inexistência de “alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica”, conforme disposto no art. 292, § 3º, inciso III, RN n.º 1.059/2023. Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: (...) §3º - Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: I – possuir central geradora na unidade consumidora; II – a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e III – não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. Com isso, a nova resolução passou a determinar que as unidades consumidoras na modalidade de geração distribuída não poderiam receber ou alocar energia excedente de uma unidade consumidora distinta do local onde foi gerada. Para tanto, o artigo 671-A estabeleceu que as distribuidoras deveriam notificar os consumidores que não se enquadrarem no § 3º, do artigo 292, para que se ajustassem ao novo modelo de faturamento dentro do prazo estipulado, sob pena de reenquadramento automático no próximo ciclo de faturamento. Conforme alegado pelo Agravante, a ENERGISA o notificou (id. 271352872) e informou que a sua modalidade de faturamento tarifário seria alterada em decorrência da mencionada normativa. Ocorre que, a Lei n. 14.300/22, em seu artigo 26 estabeleceu direito adquirido até 31 de dezembro de 2045 para as unidades consumidoras com MMGD (micro e minigeração distribuída), que já existiam até a data de publicação da Lei ou que protocolassem solicitação de acesso na Distribuidora até 7 de janeiro de 2023. Vejamos: Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de microgeradores e minigeradores: I – existentes na data de publicação desta Lei; Consta dos autos que a parte autora, ora agravante, obteve aprovação do seu projeto de geração de energia solar fotovoltaica em 22/05/2020, e foi enquadrada no grupo tarifário B optante, conforme contrato assinado com a Energisa sob a égide da Resolução da ANEEL n. 414 vigente à época dos fatos, com possibilidade de utilizar o excedente da energia elétrica produzida em seus outros endereços. Logo, no caso em tela, verifico que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, conforme previsto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que, conforme documentação acostada aos autos, a agravante apresentou projeto de microgeração de energia que foi devidamente aprovado pela concessionária em 22/05/2020, tendo optado, na ocasião, pelo faturamento no grupo B, conforme previsão regulamentar então vigente. Nesta análise de cognição sumária, é possível constatar que a ENERGISA, ao notificar o agravante para se adequar à recente Resolução nº 1.059/2023, viola, a princípio, o direito adquirido, eis que o investimento na usina de geração de energia fotovoltaica, o protocolo de energia solar e a opção pelo sistema de compensação para unidades consumidoras foram realizados considerando a resolução vigente à época. Nesse sentido é entendimento desta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO DE GRUPO TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1 .059/2023. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a concessionária Energisa Mato Grosso se abstenha de alterar a classificação tarifária da unidade consumidora do autor do grupo B - optante para o grupo A, mantendo a compensação de excedentes nas unidades consumidoras associadas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos sob a égide de normativas anteriores, especialmente considerando investimentos realizados com base nas regras vigentes à época da contratação. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 14.300/2022 e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 asseguravam ao agravante a permanência no grupo tarifário B, desde que atendido o critério técnico de potência nominal dos transformadores . 4. A superveniência da Resolução Normativa nº 1.059/2023 não pode incidir retroativamente para prejudicar o direito adquirido decorrente de investimentos realizados e contratos celebrados em conformidade com a norma anterior. 5 . A modificação promovida pela concessionária, com base na nova resolução, representa violação ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima. 6. O perigo de dano está evidenciado na oneração financeira significativa para o consumidor, enquanto a reversibilidade da medida assegura a sua aplicação cautelar. IV . DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A alteração promovida pela Resolução Normativa nº 1 .059/2023 da ANEEL não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos decorrentes de investimentos realizados e contratos firmados sob a vigência de normativas anteriores. 2. Configura-se direito adquirido à permanência no grupo tarifário B optante quando o consumidor preenche os requisitos técnicos previstos nas normas anteriores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; Lei nº 14.300/2022, art. 11, § 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art . 292, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1012439-43.2023.8 .11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j . 16/08/2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1013617-27.2023.8.11 .0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023 . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10329364420248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA – CONSUMIDOR ENQUADRADO NO GRUPO B OPTANTE – SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.059/2023 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL – NOVAS REGRAS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE EXIGIR A MIGRAÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B PARA O GRUPO A EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 1.059/2023 DA ANEEL – DIREITO ADQUIRIDO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Resolução Normativa da Aneel 1.059/2023, ao criar novas regras para os consumidores que já estavam enquadrados no regime tarifário B, a princípio, viola o direito adquirido do consumidor e extrapola o poder regulamentar. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009181-88.2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Igualmente é a jurisprudência do Sodalício Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE EXIGIR A MIGRAÇÃO DO GRUPO TARIFÁRIO B PARA O GRUPO A EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2023 DA ANEEL – DIREITO ADQUIRIDO – DECISÃO MANTIDA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC DEMONSTRADOS - AGRAVO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A Resolução Normativa da Aneel 1.059/2023, ao criar novas regras para os consumidores que já estavam conectados ao regime tarifário B, a princípio, viola o direito adquirido do consumidor e extrapola o poder regulamentar. (N.U 1003291-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). O perigo de dano também se revela presente, na medida em que a alteração do enquadramento tarifário imposta à agravante gera um impacto econômico significativo e potencialmente irreversível, com a adição de valores de demanda contratada e outros encargos não previstos quando do investimento original, tornando inviável a continuidade de suas atividades no mesmo padrão operacional e financeiro. Por outro lado, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso ao final se entenda pela legalidade da aplicação da nova resolução, será possível à concessionária realizar a cobrança dos valores que deixaram de ser pagos durante o período. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão e conceder a tutela antecipada de urgência, nos termos acima alinhados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1019751-10.2024.8.11.0041

ID: 283510740

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019751-10.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACEDO BACARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

QUENNY DIAS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1019751-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SAMUEL ANTONIO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1019751-10.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SAMUEL ANTONIO GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental e Certidão de Dívida Ativa, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Samuel Antonio Gonçalves em face do Estado de Mato Grosso, objetivando (i) a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 0761D, lavrado pela SEMA/MT em 11 de setembro de 2017, (ii) a consequente anulação da CDA nº 2022942699 e (iii) a suspensão imediata de sua exigibilidade, com a exclusão do nome do autor do CADIN estadual; atribuiu-se à causa o valor de R$ 22.770,70. O autor alega, em síntese: (a) ilegitimidade passiva de sua inclusão, pois apenas cedeu o caminhão de sua propriedade, sendo o transporte realizado pela empresa Simão e Inácio Transportes EIRELI; (b) inexistência de infração ambiental, já que a divergência volumétrica constatada (2,144 m³ – cerca de 6 %) está dentro da margem de 10 % tolerada pelo art. 41, § 2º, da IN Ibama 21/2016; (c) laudo pericial do INDEA confirmou a regularidade da carga e o respectivo procedimento penal foi arquivado, demonstrando a nulidade material do auto; (d) o lançamento da CDA e a inscrição no CADIN ocasionaram prejuízos à honra e ao crédito, ensejando pedido de indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (e) presentes fumus boni iuris e periculum in mora, requer a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CDA até o julgamento final. Foi deferida a tutela de urgência (Id. 163091201), determinando: (i) a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº 0761D, de 11/09/2017, e, por consequência, (ii) a suspensão da exigibilidade da multa correspondente, materializada na CDA nº 2022942699, obrigando o Estado de Mato Grosso a abster-se de qualquer cobrança, protesto ou inscrição negativa (CADIN) até o julgamento de mérito. Por ocasião da decisão in limine litis, foi reconhecido a probabilidade do direito, consignando que a divergência volumétrica apurada (2,411 m³, cerca de 6 %) está abaixo do limite de 10 % tolerado pelo art. 41, § 2º, da IN Ibama 21/2014, e o laudo do INDEA, bem como o arquivamento do procedimento penal, afastam a tipicidade da conduta. Constatou-se ainda perigo de dano, pois a manutenção da CDA e da inscrição em dívida ativa pode gerar execuções fiscais, restrição de crédito e prejuízos à atividade comercial do autor. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 166050515, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, arguiu que o Auto de Infração 0761D foi lavrado com base no art. 47, § 1º, do Decreto 6.514/2008 e nos arts. 46 e 70 da Lei 9.605/1998; a diferença volumétrica de madeira implica infração administrativa e foi confirmada na Decisão Administrativa 3205/SGPA/SEMA/2021, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Contra a decisão de deferiu o pedido de tutela de urgência, o Estado de Mato Grosso interpôs o recurso de Agravo de Instrumento n. 1022773-05.2024.8.11.0000, no qual sobreveio r. Decisum Ad Quem não concedendo o efeito suspensivo almejado. Impugnação à contestação (Id. 168768821). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 169021214). Parecer ministerial constante no Id. 171582193. Sobreveio venerando Acórdão exarado pelo egrégio TJMT, desprovendo o recurso de agravo de instrumento n. 1022773-05.2024.8.11.0000. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia restringe-se a determinar se o Auto de Infração nº 0761D e a respectiva CDA nº 2022942699, lavrados pela SEMA/MT em razão de alegada divergência volumétrica na carga de madeira, subsistem à luz (i) da alegada ilegitimidade passiva do autor, que afirma ter apenas cedido o veículo, sem participação na operação de transporte; (ii) da legalidade e tipicidade da infração diante da variação de 6 % — supostamente inferior ao limite de tolerância de 10 % fixado pela IN Ibama 21/2014 — corroborada por laudo do INDEA e pelo arquivamento do procedimento penal; e (iii) dos reflexos patrimoniais e morais decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN estadual, incluindo o pleito de indenização por danos morais. Pois bem. (i) Da alegada ilegitimidade passiva do autor, que afirma ter apenas cedido o veículo, sem participação na operação de transporte. Nos termos do art. 70, § 3º, da Lei 9.605/1998, “constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou que o detentor da posse ou domínio de veículo utilizado em transporte irregular de produto florestal responde solidariamente pelas sanções administrativas aplicadas: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.084.396/RO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 18/10/2019.) Veja que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp 1.084.396/RO (2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 18.10.2019), estabeleceu que a apreensão – e, por consequência, a autuação – é cabível mesmo quando o veículo ou maquinário pertence a terceiro de boa-fé, pois exigir demonstração de uso exclusivo ou reiterado na atividade ilícita importaria “prova diabólica” e esvaziaria a efetividade da tutela ambiental. A Corte Superior ressaltou, ainda, que permitir a exclusão do proprietário nessas hipóteses “incentivaria a formalização de contratos de locação ou cessão como subterfúgio para a impunidade”. A cessão do caminhão de propriedade do autor foi condição indispensável ao transporte da carga madeireira cuja divergência volumétrica motivou o Auto de Infração n.º 0761D. Ainda que a operação tenha sido executada pela empresa Simão e Inácio Transportes EIRELI, o proprietário do veículo integra o nexo causal por disponibilizar bem essencial à consecução da conduta, atraindo responsabilidade solidária. Dessarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo autor e prossigo na análise de mérito. (ii) da legalidade e tipicidade da infração diante da variação de 6 % — supostamente inferior ao limite de tolerância de 10 % fixado pela IN Ibama 21/2014 — corroborada por laudo do INDEA e pelo arquivamento do procedimento penal; Conforme se vê dos autos, o auto de infração ambiental n. 0761D, que gerou a Certidão de Dívida Ativa n. 2022942699, foi lavrado com fundamento em uma divergência volumétrica de 2,411m³ na carga de madeira transportada, correspondendo a uma variação de aproximadamente 6% do volume autorizado pelo Documento de Origem Florestal (DOF). Nesse sentido, embora o auto de infração n. 0761D tenha sido lavrado, a diferença volumétrica constatada (6% a mais) não ultrapassou o limite de tolerância de 10% previsto pela legislação ambiental, além do fato de que a madeira apreendida foi restituída, o que sugere a ausência de conduta típica. Em situações análogas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado entendimento pacífico no sentido de reconhecer a nulidade de autos de infração ambientais lavrados por divergência volumétrica inferior ao limite de 10 % previsto no Decreto Estadual nº 8.189/2006, assentando que tal variação não configura ilícito administrativo apto a respaldar a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, vejamos: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA VOLUMÉTRICA. LIMITE DE TOLERÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A legislação ambiental admite tolerância de até 10% na divergência volumétrica de madeira transportada. A diferença de 6%, observada no caso, não configura, em tese, infração passível de cobrança. 4. Além disso, a restituição da madeira e a comprovação de cessão dos veículos a terceiros afastam, neste momento, a responsabilidade do agravado no transporte irregular. 5. A jurisprudência vigente reforça o entendimento de que a divergência volumétrica dentro do limite permitido pela legislação ambiental não configura ato ilícito que justifique a cobrança administrativa. [...] "A divergência volumétrica de madeira transportada dentro do limite de tolerância de 10% previsto na legislação ambiental não configura infração que justifique a cobrança de dívida ativa." [...] (N.U 1022773-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUTUAÇÃO PELO TRANSPORTE DE MADEIRA EM QUANTIDADE DISSONANTE DO DECLARADO NA GUIA FLORESTAL – DIVERGÊNCIA DE VOLUMETRIA QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTUAL TOLERADO PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE REGÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 8.189/2006 – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora, como regra, constitua ilícito administrativo o transporte de madeira cuja volumetria não corresponde ao informado na Guia Florestal, não se pode olvidar que a legislação específica do Estado de Mato Grosso sobre a matéria tolera a divergência de até 10% do volume declarado em tal documento (Decreto Estadual nº 8.189/06). (N.U 1034481-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Assim, ante a divergência volumétrica de apenas 6 % — percentual nitidamente inferior ao limite de tolerância de 10 % previsto pelo Decreto Estadual nº 8.189/2006, impõe-se a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 0761D e, por consequência, a inexigibilidade da correspondente CDA nº 2022942699. (iii) dos reflexos patrimoniais e morais decorrentes da inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN estadual, incluindo o pleito de indenização por danos morais. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme art. 37, § 6º da Constituição Federal, e independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta administrativa indevida, do dano e do nexo causal. No caso, uma vez reconhecida a nulidade do Auto de Infração e a inexigibilidade da CDA, caracteriza-se a conduta administrativa ilícita, ensejando o dever de indenizar. Isso porque, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em dívida ativa caracteriza, por si só, o dano moral in re ipsa, prescindindo de prova concreta do abalo sofrido pelo contribuinte. Por oportuno, trago a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 460.591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. CRÉDITO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA 1. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011). 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.463/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.) Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também reconhece que a inscrição indevida de débito em dívida ativa, por si só, presume a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). Dispensa-se, portanto, a comprovação de abalo concreto, por ser o dano moral presumido em razão da conduta ilícita. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM ÁREA AGROPASTORIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O AUTUADO E O DANO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A inscrição indevida na dívida ativa configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização ao autor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. [...] 2. A inscrição indevida em dívida ativa enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo. [...] (N.U 1000466-97.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] A inclusão indevida de nomes em Certidão de Dívida Ativa caracteriza ato lesivo suficiente para configurar dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de sofrimento concreto. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão indevida de nomes em Certidão de Dívida Ativa configura dano moral presumido, passível de reparação pecuniária. [...] (N.U 1000019-02.2020.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO ONDE LOCALIZADOS OS BENS INVENTARIADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE ITCD POR ESTADO INCOMPETENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que a inscrição indevida em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal com base em crédito tributário inexistente configuram, por si só, dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psicológico concreto, pois são suficientes para violar direitos da personalidade, como a honra e a tranquilidade da parte atingida. [...] 1. A inscrição indevida em dívida ativa e a posterior propositura de execução fiscal por crédito tributário inexigível caracterizam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo concreto para fins de indenização. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos administrativos ilegais é objetiva e decorre da violação de direitos da personalidade, como a honra e o bom nome, independentemente da comprovação de culpa. [...] (N.U 1016192-33.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) Estão, pois, configurados os requisitos da responsabilidade objetiva, o que justifica a condenação por danos morais. A reparação cumpre dupla finalidade: compensar a lesão e desestimular a reiteração de condutas lesivas pela Administração. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a impedir tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a ineficácia da sanção. No caso concreto, mostra-se adequado fixar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, tendo em vista a gravidade da conduta — que expôs a autora aos transtornos próprios de uma cobrança indevida — e o porte econômico do ente público, sem incorrer em excesso. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i) CONFIRMAR em definitivo os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida. (ii) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 0761D e, consequentemente, a inexigibilidade da CDA n.º2022942699, bem como todos os seus efeitos; (iii) DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso proceda, no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, à exclusão do nome do autor do CADIN estadual e de quaisquer bancos de restrição creditícia mantidos pela Administração, abstendo-se de de inscrever, exigir, protestar ou cobrar valores decorrentes do Auto de Infração e da CDA ora anulados, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; (iv) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso e correção monetária a partir desta data. Deverão ser observados os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ quanto à correção monetária e juros moratórios até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito deverá ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, aplicada de forma única tanto para correção monetária quanto para juros de mora. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1000466-91.2023.8.26.0156

ID: 278257261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000466-91.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilia Dias Mariano (OAB 261065/SP) Processo 1000466-91.2023.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. da S. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS. Partes ac… ADV: Lilia Dias Mariano (OAB 261065/SP) Processo 1000466-91.2023.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. F. da S. - Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C ALIMENTOS. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que devido ao relacionamento das partes, adveio o nascimento da menor M.F.G.B.S. Afirma que a mãe é dependente químico e negligencia os cuidados com a filha: "...a genitora além dos maus tratos a criança, que por si só já ensejaria a mudança de guarda, porém, também é dependente química e usuária de drogas ilícitas, fazendo com que, a menor esteja amplamente desamparada no que tange a sua criação, alimentação, educação e segurança com a sua vida..." Aduz que detém a guarda fática da criança. Requer a fixação de alimentos no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, bem como a fixação da guarda unilateral e regulamentaçã salário mínimo. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/11). Juntou procuração e documentos (fls. 12/18). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora. A tutela provisória foi deferida (fls. 46/47). Devidamente citada (fls. 57), a requerida não apresentou contestação. Realizada constatação (fls. 130). O feito foi redistribuído (fls. 135/136). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 142/144). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário "Confissão e Renegociação de Dívida" Sentença deimprocedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente dojulgamento antecipadoda lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; (...); SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1035132-94.2016.8.26.0114; julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Desembargador(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado em 10/12/2018. Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Assim sendo, passo ao julgamento do mérito, entendendo como suficientes as provas produzidas. Cuida-se de ação de guarda e alimentos. O pedido é procedente. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Por certo que a guarda compartilhada é desfecho recomendável, impondo-se a presença de requisitos básicos para sua instituição e sucesso. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse do filho, bem como o escanteamento de questões egoísticas. No caso em análise, é devida a fixação da guarda unilateral ao pai devido a denúncia trazida nos autos de maus tratos, além do que não houve resistência da genitora quanto a essa modalidade. Ademais, a menor com o pai se encontra bem tratado, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovada pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a maternidade da demandada em relação à menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome do genitor da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta do genitor da menor. A procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para: 1) CONDENARa genitora a pagar à menor M.F.G.B.A., a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal 30% dos seus rendimentos líquidos; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês. Revogo a tutela de urgência outrora concedida; 2) REGULAMENTAR a guarda unilateral do menor E.V.N., nascido em 05/07/2017 para a genitora, ora autora. Servirá a presente como termo de guarda. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a natureza dos pleitos, deixo de condenar em verbas de sucumbência. Nesses temas não incidem ônus de sucumbência, tanto pela natureza de processo necessário (por envolver interesse de menores), quanto por se estar diante de uma forma de transação (pela convergência de vontades), atraindo a aplicação do artigo 90, § 3º, do CPC. Deixo de condenar à ré ao pagamento das custas iniciais, face a benesse da justiça gratuita que a ela lhe atribuo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

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Processo nº 1000214-51.2023.8.11.0077

ID: 339753801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000214-51.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA ROSANE RUFINO

Acórdão

Advogados:

OBADIAS COUTINHO DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000214-51.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000214-51.2023.8.11.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (APELANTE), APARECIDA ROSANE RUFINO - CPF: 536.124.181-49 (APELADO), OBADIAS COUTINHO DOS REIS - CPF: 805.898.209-15 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença que declarou a nulidade do Procedimento Administrativo nº 191.022/2018 e do Auto de Infração Ambiental nº 1079D, além de condenar o apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00, por cerceamento de defesa no processo administrativo que resultou no bloqueio de inscrição estadual da apelada. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação do Auto de Infração realizada para endereço inexistente compromete a validade do processo administrativo; e (ii) saber se a cobrança indevida de débito fiscal, sem a devida notificação, configura dano moral, justificando a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização. III. Razões de decidir O procedimento administrativo foi viciado devido à notificação enviada para endereço inexistente, o que gerou cerceamento de defesa. A jurisprudência do tribunal reforça que, para a validade da notificação por edital, devem ser esgotadas as tentativas de notificação pessoal. A inscrição indevida em dívida ativa, acompanhada de execução fiscal, sem a devida notificação, configura dano moral "in re ipsa", dispensando a comprovação de prejuízo efetivo, considerando o impacto da cobrança indevida sobre a reputação e as atividades econômicas da apelada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para adequar os consectários legais relacionados ao pagamento de danos morais, com a correção monetária a partir da inscrição em dívida ativa, observando-se a aplicação da taxa Selic. Tese de julgamento: "1. A notificação por edital em processo administrativo é inválida quando não precedida de diligências mínimas de localização do destinatário. 2. A inscrição indevida em dívida ativa e a subsequente execução fiscal, sem a devida notificação, configuram dano moral, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo." Dispositivos relevantes citados: LCE n 38/1995; Decreto Estadual n 1.986/2013; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 460.591/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18.03.2014; TJMT, ApCiv 1000436-83.2020.8.11.0025, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 16/6/2025; ApCiv 1023295-66.2023.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 25/3/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Anulatória n.1000214-51.2023.8.11.0077, para (i) declarar a nulidade do Procedimento Administrativo n.191.022/2018, do Auto de Infração Ambiental n. 1079D e Termo de Embargo n. 0538D, bem como da Certidão de Dívida Ativa n. 2023100192; (ii) cancelar o bloqueio da inscrição estadual decorrente da CDA n. 2023100192; e (iii) e condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 STJ). Condenou ainda o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios “ no percentual mínimo previsto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido (valor da CDA acrescido dos danos morais da condenação), conjuntamente para ambos os processos, na forma do art. 85, § 2º, do mesmo código.” O apelante sustenta que não houve cerceamento de defesa no processo administrativo, já que primeiramente foi realizada a tentativa de notificação por carta com AR no endereço constante do cadastro, que retornou com a informação “não procurado”, o que autoriza a notificação por edital, conforme art. 121, IV, da LC Estadual n 38/1995 e art. 4º, §9º, do Decreto Estadual n 1.986/2013. Sustenta a inocorrência de dano moral, por ausência de demonstração de abalo efetivo à honra ou à dignidade da apelada. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. De forma subsidiária, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que sejam fixados por equidade. Nas contrarrazões, a apelada pugnou pelo desprovimento do recurso com a consequente majoração dos honorários advocatícios na fase recursal (Id 288974390). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo parcial provimento do recurso, a fim de afastar a condenação em danos morais e reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando por apreciação equitativa que leve em conta a baixa complexidade da causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Ação Anulatória de Procedimento Administrativo Ambiental e de Auto de Infração Ambiental cumulada com Indenização por Danos Morais, em que a apelada alega que foi surpreendida pela negativa de emissão de certidão negativa de débitos estaduais e pelo bloqueio de sua inscrição estadual em razão da CDA n. 2023100192 no valor de R$ 521.885,18 e, ao procurar descobrir a origem de tal débito para com o Estado de Mato Grosso, constatou que se trata de débito oriundo do Processo Administrativo n. 191.022/2018, instaurado em razão da lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 1079D/2017, por, supostamente, descumprir o Termo de Embargo n. 104407 e impedir a regeneração natural de uma área de 65,67 hectares. Alega que os agentes ambientais lançaram como endereço de correspondência a Avenida José Martins Monteiro, n. 1129, centro, município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT (CEP 78245-000), que é totalmente desconhecido, sequer existindo tal avenida na cidade. Por consequência, o AR foi devolvido pela empresa de Correios justamente porque não existe referida avenida no Município, culminando na citação por edital no processo administrativo. Sustenta que referido processo administrativo é nulo, diante do cerceamento de defesa e, por consequência, a CDA dele originada também padece de nulidade. O Estado de Mato Grosso não ofereceu contestação. A sentença acolheu o pedido de reconhecimento de nulidade do processo administrativo ambiental, da CDA e a ocorrência de danos morais, estes fixados em R$8.000,00. O apelante objetiva a reforma da sentença, sob o argumento de que, no processo administrativo, ao retornar o Aviso de Recebimento da notificação do Auto de Infração como “não procurado”, o procedimento da subsequente notificação por edital foi correto, não havendo nulidade. Extrai-se do processo administrativo n 191022/2018, juntado com a inicial, que em 6/10/2017 foi lavrado o Auto de Infração n. 1079D/2017, por suposta infração ambiental na Estância Paranaíba, zona rural do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, constando como endereço para correspondência Av. José Martins Monteiro, n. 1129, centro, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, e a observação “enviado por A.R.” Na fl. 15 do processo administrativo, consta a juntada do A.R., enviado para o referido endereço, com o carimbo “ao remetente”. O A.R. devolvido está digitalizado de forma deficiente, não se visualizando o motivo da devolução sem entrega, mas nas razões recursais o Estado afirma que foi devolvido como “não procurado”. Apesar de o apelante alegar que a correspondência foi enviada para o endereço de cadastro, no processo administrativo, fls. 25/28, consta o cadastro da apelada, no qual há a informação de meios de contato com número de telefone celular, e o endereço cadastrado é “ Tipo de Logradouro - Gleba. Estância Paranaíba, Gleba Antonieta, zona rural, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A alegação da apelante de que sequer existe a Avenida José Martins Monteiro no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, não foi impugnada pelo apelante. Além disso, o juízo de primeiro grau também reconhece que não existe tal avenida naquela cidade: “foi encaminhado aviso de recebimento ao suposto endereço do infrator que, não se sabe porque, identifica uma avenida que não existe na cidade.” Nos termos do art. 121, § 1º, da Lei Complementar Estadual n 38/1995, combinado com o art. 4º, § 9º, do Decreto Estadual n 1.986/2013, a intimação por edital somente é admissível como medida substitutiva e excepcional, exigindo-se, para sua validade, o esgotamento das demais formas de cientificação previstas em lei, notadamente a pessoal, por representante legal ou por carta registrada com aviso de recebimento. Conforme reiterado pela jurisprudência deste Tribunal, é inválida a intimação por edital em processos administrativos sancionatórios quando não precedida de esgotamento das formas ordinárias de ciência, especialmente quando não há demonstração de tentativa eficaz de localização do administrado. Confira-se: “ (...) Tese de julgamento: “1. A notificação editalícia no processo administrativo ambiental só é válida se precedida de diligências mínimas e frustradas de localização do destinatário, não bastando a devolução postal com a anotação ‘não procurado’. 2. A inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa e impõe a extinção da execução fiscal fundada em título viciado.” (N.U 1000436-83.2020.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “ “ (...) Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal, comprometendo a validade do auto de infração e de seus consectários, resguardada a eficácia do termo de embargo diante da materialidade do ilícito ambiental." (N.U 1023295-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Desta forma, a notificação enviada via correio para endereço inexistente, com imediata notificação por edital diante do retorno da correspondência, implica em nulidade. Por tais razões, a sentença, quanto à nulidade do processo administrativo e, por consequência, da CDA dele extraída, deve ser mantida. No que se refere à condenação por danos morais, consta da CDA que foi ajuizada a respectiva Execução Fiscal e houve a suspensão do cadastro estadual da apelada. A parte autora sofreu suspensão de sua inscrição cadastral, o débito foi inscrito em Dívida Ativa e teve contra si ajuizada execução fiscal devido à cobrança originada em processo administrativo. O referido débito, inicialmente exigido pela Fazenda Pública, foi considerado inválido desde a origem, reconhecendo-se vício no procedimento administrativo que fundamentou a cobrança. Desta maneira, a cobrança executiva promovida pelo ente público revelou-se indevida e, portanto, ilegítima desde a origem. A simples cobrança indevida de tributo ou inscrição em dívida ativa não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. Contudo, quando há situações agravantes, tais como execução fiscal indevida, suspensão de atividade econômica, restrições cadastrais ou consequências negativas claras e objetivas decorrentes desses atos ilícitos, a jurisprudência reconhece reiteradamente a existência de danos morais passíveis de indenização. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte, porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 460.591/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. CRÉDITO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA 1. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante (REsp. 1.139.492/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.2.2011). 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.463/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.) Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também reconhece que a inscrição indevida de débito em dívida ativa e a subsequente execução fiscal, presumem a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa): “ DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM ÁREA AGROPASTORIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O AUTUADO E O DANO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A inscrição indevida em dívida ativa enseja indenização por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade quando o proveito econômico não for inestimável ou irrisório." (...) (N.U 1000466-97.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL C/C COM DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO– DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZÁVEL –CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –OBSERVADO –FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. Quando o nome do contribuinte é inscrito na dívida ativa e realizado o protestado no cartório de serviço notarial indevidamente pela Fazenda Pública, resta configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser o contribuinte indenizado. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar o grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Recurso desprovido. (N.U 1000585-88.2019.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) No que tange ao quantum indenizatório, deve-se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a impedir tanto o enriquecimento sem causa do ofendido quanto a ineficácia da sanção. No caso concreto, mostra-se adequado o valor fixado, de R$8.000,00. Contudo, a determinação de incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC deixou de observar que, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, a atualização do valor da condenação deve observar os temas 810/STF e 905/STJ, com a alteração constitucional por meio da Emenda Constitucional n. 113/2021. Além disso, a sentença determina a incidência de juros de mora desde o evento danoso, ficando obscura qual a data do evento danoso. Deve ser esclarecido que, no caso, o que gerou o dano moral é a inscrição em dívida ativa, e, portanto, a incidência de juros de mora deve ocorrer a partir da inscrição em dívida ativa, na data de 24/1/2023, razão pela qual, em razão da Emenda Constitucional n. 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, quanto à alegação de que os honorários devem ser reduzidos e fixados por equidade, no caso em tela foram fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor do proveito econômico (valor da CDA) e dos danos morais fixados. O valor da CDA corresponde ao valor dado à causa, no importe de R$ 521.885,18. Portanto, trata-se de valor elevado. A fixação de honorários por equidade, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, é medida excepcional, aplicável apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre no presente caso. O Tema 1076 do STJ deixa claro que não cabe fixação equitativa de honorários em causas de elevado valor. Em que pesem os argumentos do Apelante para não aplicação do Tema 1076 do STJ, o posicionamento deste tribunal é pela sua aplicação. Confira-se: “A este respeito, cabe mencionar que o STJ já firmou tese em sede de Recursos Repetitivos Tema 1076, pela impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, ainda que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda sejam elevados, somente sendo admitida a hipótese quando, havendo, ou não, condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo: (...) Registre-se ainda, que apesar do Supremo Tribunal Federal, recentemente, abrir nova discussão sobre a questão ao reconhecer a Repercussão Geral no Tema 1255, entretanto, até o momento, não houve determinação de suspensão nacional dos processos, prevalecendo, por ora, o que foi decidido no Tema 1076 do STJ. Assim, no caso, a sentença deve ser reformada neste ponto, para que os honorários passem a ser fixados com base nos percentuais previstos no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.(...)” (N.U 0002518-64.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Destaca-se que o Tema 1.255 do STF trata da possibilidade de fixação equitativa quando o valor da causa ou da condenação for exorbitante, contudo, não foi julgado e não há determinação de sobrestamento em todo o território nacional. A sentença arbitrou os honorários no percentual mínimo do art. 85, §3º, do CPC, cujos incisos I, II, III , IV e V, promovem o escalonamento dos honorários conforme o valor da condenação ou do proveito econômico. Desta forma, os honorários deverão ser calculados na forma prevista no §5º do art. 85 do CPC, tendo em vista que o valor base ultrapassa 200 salários mínimos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar em parte a sentença, a fim de adequar os consectários legais sobre o valor da indenização por dano moral, que deve ser corrigido a partir de 24/1/2023 unicamente pela taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora, conforme a EC n 113/2021; bem como estabelecer que os honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo do art. 85, §3º, do CPC, observem o disposto no §5º do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000466-93.2025.8.11.0009

ID: 320463012

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-93.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATUSALEM FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000466-93.2025.8.11.0009. AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: MATUSALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000466-93.2025.8.11.0009. AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: MATUSALEM FRANCISCO SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE COLÍDER Sentença emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009). FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, portanto, não havendo óbices processuais, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a analisar as preliminares arguidas. O Estado de Mato Grosso assevera que o domicílio da parte autora não foi comprovado, tendo em vista a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, desatualizado ou ilegível. No entanto, a apresentação de comprovante de enderenço em nome de terceiro não enseja por si só, o indeferimento da petição inicial. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da parte autora não ter apresentado comprovante de residência em nome próprio e, por consequência, considerou inepta a petição inicial. 2. A exigência de apresentação de “Comprovante de endereço em seu nome, contrato de aluguel, ou com declaração de domicílio firmada pelo titular do comprovante apresentado. Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, de luz e de telefone”, não encontra respaldo nos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC. 6. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. 7. Negativação indevida. Danos morais configurados. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10023414820208110050 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Os requeridos suscitaram a preliminar de inépcia da inicial em razão de pedido genérico e decisão indeterminada, diante da suposta indeterminação dos parâmetros e limites do uso do procedimento pleiteado. No entanto, nas demandas que envolvem tratamento de saúde, muita das vezes não se pode precisar todos os medicamentos e procedimentos que serão necessários, bem como, a quantidade, no curso do tratamento, para a preservação do direito à saúde, cabendo ao médico especializado orientar, no curso do tratamento, quais os medicamentos, exames e procedimentos necessários à garantia do direito de saúde da parte autora. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE SAÚDE À PARTE AGRAVADA. ALEGADA CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não enseja condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1841230 SC 2019/0294858-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) Assim, rejeito a preliminar de pedido e decisão genérica. O Município de Colíder suscitou a preliminar de incorreção do valor da causa, ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Nesse contexto, o ente sustenta que o custo do tratamento solicitado deve ser calculado conforme a Tabela SUS (SIGTAP), acrescendo 50% a esse valor, em conformidade com o Tema 1.033 do STF. Pois bem. No presente caso, é pertinente a correção do valor da causa, uma vez que o montante atribuído é desproporcional à pretensão inicial. Isso porque o valor da causa deve corresponder de maneira adequada ao efetivo proveito econômico envolvido na demanda, sendo imprescindível que esse valor reflita a real dimensão econômica da pretensão discutida no processo. Ainda, é necessário reconhecer que o valor estimado da causa deve refletir o custo efetivamente suportado pelo Ente Público para a implementação e continuidade do tratamento em questão. Tal estimativa é necessária para que se respeite o princípio da proporcionalidade e da adequação, assegurando que o valor atribuído à causa seja justo e compatível com o proveito econômico obtido, evitando distorções que possam comprometer a análise e julgamento da demanda. Nesse sentido gravita a decisão do e. TJMT no julgamento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) 1023732-44.2022.8.11.0000: PROCESSO CIVIL – DIREITO À SAÚDE – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – AÇÃO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É VENCIDA – JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - O direito à saúde é causa de pedir, nas ações em contexto da judicialização da saúde, cujo pedido, envolvendo alguma obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, dele decorre e se reveste de conteúdo econômico, com o qual se relaciona o valor da causa, a indicar pela possibilidade de mensurar o proveito econômico, objetivamente, pelas partes, neste tipo de ação. 2 - A pretensão econômica, nas ações propostas contra a Fazenda Pública, que discutem o direito constitucional à saúde, é aferível, autorizando o arbitramento conforme o valor da condenação ou valor atualizado atribuído à causa, quando condenação ilíquida, nos termos dos § 2º e § 3º, art . 85, do Código de Processo Civil. 3 - A tese jurídica fixada no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (TJ-MT - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 1023732-44.2022.8.11.0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 15/02/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) Em relação ao Tema 1.033 mencionado, é importante destacar que não há qualquer correspondência entre as circunstâncias fáticas deste caso específico e aquelas que fundamentaram o processo que deu origem à tese vinculante. A mencionada tese foi concebida a partir de um pedido de ressarcimento de despesas médicas (no caso, internação em UTI) formulado por um hospital privado, contra o ente público, invocando o dever constitucional do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde. Entretanto, no presente caso, a situação fática é substancialmente distinta. O jurisdicionado, em sua demanda, busca, por meio de uma ação de obrigação de fazer, a intervenção do Estado – entendendo este termo em sua mais ampla acepção – para garantir o fornecimento de tratamento médico. Dessa forma, diante da omissão do poder público em prover o tratamento necessário, a parte autora recorreu ao Judiciário para assegurar seu direito. Em vista disso, o contexto fático aqui exposto não comporta a aplicação da tese firmada no Tema 1.033, uma vez que as circunstâncias envolvidas são fundamentalmente diferentes daquelas que originaram a referida tese vinculante. O STJ não empresta interpretação diversão à temática, consoante se extrai do julgado: [...] Assim, em demanda entre o hospital e o Estado, visando o pagamento das despesas da internação de paciente, deve se observar os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiário de planos de saúde. Por outro lado, no caso dos autos, o cidadão, após não encontrar o amparo necessário na rede pública, procurou o atendimento particular, foi diretamente cobrado pelo hospital e, por conseguinte, pede o ressarcimento ao Estado, com fundamento no ato ilícito consubstanciado na conduta omissiva estatal de fornecimento de leitos de UTI à população. Sob tal viés, infere-se que o hospital não está envolvido em tal relação e não tem a obrigação de cobrar dentro do limite estabelecido para pagamento pelo Estado .[...]" (RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1432504 DF pelo STJ (DISTINGUISHING) em 16/05/2023. Destaco decisão do e. TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CIRURGIA - TUMOR CÉREBRO- NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE - DEMONSTRADAS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196, DA CRF - APLICAÇÃO DA TABELA DO SUS PARA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão (CRF, art. 196). O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo SUS. (TJ-MT 10096202520228110015 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/01/2023 , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, considerando que o valor do tratamento pleiteado é de R$ 186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos), conforme a Tabela SUS (SIGTAP), acolho parcialmente a preliminar de incorreção do valor da causa. Dessa forma, procedo à sua retificação para o montante de R$ 186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Em outra preliminar, alega que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, requerendo, por conseguinte, a reclassificação do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Dessa forma, acolho o pedido e determino a observância do rito previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no presente feito, ressaltando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui competência para processar e julgar demandas submetidas a tal procedimento. Por fim, todos os aspectos ventilados na preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Município de Colíder/MT já foram abordados na fundamentação da Decisão de Id 195080711, por este motivo, deixo de apreciá-la de forma individualizada. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção ao direito à saúde encontra respaldo expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, que consagra o direito à vida como o mais basilar dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, II da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 87 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. No presente caso, a petição inicial pleiteia a transferência da parte autora para UTI ADULTO TIPO II, para tratamento de doenças do esôfago, estomago e duodeno, realização de endoscopia digestiva alta, e demais requerimentos de praxe. Constata-se nos autos que o laudo médico anexado confirma a gravidade do diagnóstico, evidenciando a urgência na disponibilização imediata de leito em unidade de terapia intensiva adulta, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito. Ademais, o documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição do paciente a risco concreto de que venha a óbito, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de internação em unidade hospitalar especializada para a realização de tratamento e, não tendo a parte condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que providencie a transferência da parte autora para UTI ADULTO TIPO II, para tratamento de doenças do esôfago, estomago e duodeno, realização de endoscopia digestiva alta, bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Desde já, e havendo valores depositados em conta judicial vinculado ao presente feito, caso não seja utilizado para o cumprimento desta decisum, autorizo a expedição do necessário alvará de levantamento em favor do ente público, para tanto deve informar nos autos os dados bancários de sua titularidade (Banco, Agência, Conta Corrente e Titularidade). Por fim, vale-nos acrescer que, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Izael Da Silva Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259940463

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-55.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAEL DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000466-55.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000466-55.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por IZAEL DA SILVA ROSA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A parte autora aduz, em suma, que é segurada da Previdência Social, e sofreu acidente de trabalho na data de 16/09/2017, vindo a receber o auxílio doença entre 02/10/2017 e 28/02/2018. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, afirma que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente após a data da cessação do auxílio-doença, mas que isso não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 81841451. O réu apresentou contestação no ID 85852890, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio-acidente. Réplica no ID 121168847. Laudo pericial juntado em ID 110270868. Laudo pericial complementar em ID 172528465. Indeferida a produção de novo laudo em ID 183198398. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-acidente. Quanto ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Ocorre que, por equiparação legal (art. 20), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no art. 19. O acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, trago julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Inicialmente, ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, o autor comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 81665468. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se o requerente comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo pericial/laudo pericial complementar (IDs 110270868 e 172528465), elaborado pelo perito judicial nomeado nos autos, Dr. Caio Henrique Portilho, verifico que o profissional destacou o paciente é portador de Fratura da Clavícula Direita, ocorrida em 16/09/2017, e relata dor ao realizar abdução do membro superior direito e carga moderada. Atesta que o autor está apto a exercer outras atividades, salvo aquelas que necessitam de movimentação intensa do ombro. Outrossim, ao ser perguntado se em razão do acidente houve redução da capacidade laborativa para o trabalho, o perito foi categórico ao afirmar que “SIM”, e que há limitação no ato de elevar o membro superior direito acima da linha do ombro, devido a ausência de força motora (item 5 do laudo complementar de ID 172528465). No mais, confirmou que a sequela existe desde o dia do acidente, “por mais mínima que seja”, e além disso, tal sequela interfere em realizar todas aquelas atividades que necessita executar força excessiva e elevação de membro afetado (itens 7 e 9 do laudo complementar de ID 172528465). Extrai-se, dessa forma, que a perícia confirmou a redução da capacidade laborativa da parte requerente para o exercício de suas atividades habituais, em virtude da lesão na clavícula, decorrente de acidente de trabalho ou equiparado. Mesmo que tenha indicado pela possibilidade de desenvolver outras atividades que não exijam esforço físico, o perito concretizou, em contrapartida, a partir de seus termos, sobre a impossibilidade de retornar à mesma atividade exercida anteriormente, devido a necessidade de esforço físico. Assim, é visível a redução da capacidade laborativa do requerente, nos termos da perícia. Saliente-se que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual do demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia com o acidente em questão, havendo interligação entre esses fatos. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n . 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente . 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão . 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8 .213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA . SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade . Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, entendo que a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP). Sendo assim, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 184599865, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por IZAEL DA SILVA ROSA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente, , sendo devidos os valores retroativos a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ou seja, 28/02/2018 – (ID 81665468, página 3), observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 81841451. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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