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Leticia Santana De Souza x Banco C6 S.A.

ID: 332048161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-75.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000471-75.2022.8.11.0024. REQUERENTE: LETICIA SANTANA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Trata-se de AÇÃO OR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000471-75.2022.8.11.0024. REQUERENTE: LETICIA SANTANA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LETICIA SANTANA DE SOUZA em face de BANCO C6 S.A., objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em síntese, narra a autora que, em 09 de setembro de 2020, ela e seu marido, após economizarem por muitos anos, almejavam comprar um veículo, quando viram um anúncio pela internet (Facebook) referente a um veículo Chevrolet S10 de cor branca, modelo LTZ, ano 2018/2019, flex, Placa QCY2H55, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Entraram em contato com o vendedor que se apresentou como "Elder", o qual informou que a negociação poderia ser realizada por WhatsApp. As partes fecharam acordo de compra e venda da seguinte forma: entrada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o restante em parcelas mensais de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alega que não sabia que estava negociando com um estelionatário cujo anúncio era "clonado", de modo que o criminoso também entrou em contato com o proprietário do anúncio verdadeiro, Sra. Fabiany Martins da Silva, intermediando a venda entre as partes, sem que nenhuma delas soubesse o valor pelo qual o veículo estaria sendo negociado. Afirma que a autora e seu esposo foram até a cidade de Sinop-MT e encontraram-se com a verdadeira proprietária, Sra. Fabiany Martins da Silva, sendo apresentado o veículo. Contudo, considerando que o estelionatário se passava como um suposto "corretor" daquela venda, ele solicitou que o pagamento fosse feito diretamente na sua conta bancária, aberta no BANCO C6 S.A., conta n.º 0001/000032847840, em nome de FABIANO SILVA DE QUEIROZ, CPF 067.526.411-10, momento em que a autora transferiu o valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). Sustenta que, após decorridas algumas horas após a transferência, o "corretor-estelionatário" simplesmente desapareceu, momento em que a autora, seu esposo e a Sra. Fabiany Martins da Silva perceberam que foram vítimas de um golpe. Os fatos foram registrados no boletim de ocorrência n.º 2020.305370. Argumenta que o golpe, embora aplicado por terceiro, somente foi possível porque a instituição financeira permitiu que uma pessoa fraudulentamente abrisse uma conta bancária para poder receber tais valores, devendo ser observada a responsabilidade objetiva do BANCO no presente caso. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) e danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende a inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano experimentado pela autora, e a ausência de responsabilidade civil. Ainda alega culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas necessárias antes de realizar a transferência. Ao final, pugna pela improcedência do pedido inicia. Impugnação à contestação apresentada no ID nº 92829291. Instruído o feito, foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi realizado o depoimento pessoal da parte autora. As partes apresentaram alegações finais por memoriai no ID nº 200374459 e 20061769 reiterando seus argumentos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA O requerido alega sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não participou do golpe aplicado à autora, sendo mero intermediário da transação bancária realizada. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda decorre da pertinência subjetiva da ação, ou seja, da relação de direito material estabelecida entre as partes. No caso em análise, a autora fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva da instituição financeira pela abertura de conta supostamente fraudulenta, que teria possibilitado a consumação do golpe. Assim, considerando que a causa de pedir está relacionada à suposta falha na prestação de serviços bancários, especificamente quanto aos procedimentos de abertura de conta, há pertinência subjetiva da ação em relação ao banco requerido, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se o banco requerido deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais supostamente sofridos pela autora em decorrência de golpe aplicado por terceiro, que utilizou conta bancária aberta junto à instituição financeira requerida. A autora sustenta que o banco requerido deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos sofridos, com fundamento na Súmula 479 do STJ, que estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por outro lado, o requerido alega que não há nexo causal entre sua conduta e o dano experimentado pela autora, sustentando que a conta bancária utilizada pelo estelionatário foi aberta regularmente e que, ao tomar conhecimento da fraude, procedeu ao bloqueio da conta, embora os valores já tivessem sido sacados. Pois bem. A responsabilidade civil das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. No entanto, o § 3º do referido dispositivo estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, embora seja aplicável a responsabilidade objetiva, é necessário verificar a existência de nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano experimentado pela autora, bem como a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade. Da análise dos autos, verifica-se que a autora foi vítima de um golpe aplicado por terceiro, que se passou por intermediário na venda de um veículo e solicitou que o pagamento fosse realizado mediante transferência bancária para conta de sua titularidade. A autora, por sua vez, sem adotar as cautelas necessárias, efetuou a transferência do valor de R$ 49.500,00 para a conta indicada pelo estelionatário, sem verificar a idoneidade da negociação ou a veracidade das informações prestadas pelo suposto intermediário. O banco requerido, por sua vez, comprovou que a conta bancária utilizada pelo estelionatário foi aberta regularmente, seguindo os procedimentos exigidos pela regulamentação bancária, e que, ao tomar conhecimento da fraude, procedeu ao bloqueio da conta, embora os valores já tivessem sido sacados. Nesse contexto, não se vislumbra falha na prestação de serviços bancários que tenha contribuído para a consumação do golpe. O que se verifica, na verdade, é que a autora, por sua própria conduta, ao não adotar as cautelas necessárias antes de realizar a transferência, possibilitou a consumação do golpe. A jurisprudência do tem se firmado no sentido de que, em casos como o dos autos, em que o consumidor realiza transferência bancária por livre e espontânea vontade, sem que haja falha no sistema de segurança do banco, não há responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de golpe aplicado por terceiro. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por fraude eletrônica envolvendo transferências via Pix realizadas pelo autor a terceiro fraudador. O banco foi excluído da condenação, restando apenas o corréu responsabilizado pela devolução dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro, quando o próprio consumidor realizou voluntariamente as transações com uso de senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. As transferências foram feitas pelo próprio autor, com uso de aplicativo e senha pessoal, sem falha no sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 6. O banco não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor realiza a transação voluntariamente com uso de senha pessoal. 7. O uso de dispositivo autorizado e senha do titular afasta a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1026560-84.2022.8.11.0041; TJ-MT, Ap. Cív. 1003595-44.2024.8.11.0041; STJ, REsp 1633785/SP. (N.U 1000388-28.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) RECURSO INOMINADO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA NA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROPRIETÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1042300-71.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) No caso em análise, a autora alega que o banco requerido teria falhado ao permitir a abertura de conta bancária por pessoa não devidamente identificada. Contudo, tal alegação não restou comprovada nos autos. Pelo contrário, o requerido demonstrou que a conta foi aberta regularmente, seguindo os procedimentos exigidos pela regulamentação bancária, e que, ao tomar conhecimento da fraude, procedeu ao bloqueio da conta. Ademais, ainda que se considerasse a existência de falha na abertura da conta bancária, o que não é o caso, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para estabelecer nexo causal com o dano experimentado pela autora. Isso porque o golpe somente se consumou em razão da conduta da própria autora, que, sem adotar as cautelas necessárias, efetuou a transferência do valor para a conta indicada pelo estelionatário. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que, ao não adotar as cautelas necessárias antes de realizar a transferência, possibilitou a consumação do golpe. Tal circunstância, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços. Portanto, não havendo nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano experimentado pela autora, e verificando-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais alegados. Quanto à alegação de que o banco requerido teria confessado a irregularidade da conta ao proceder ao seu bloqueio sem ordem judicial, tal argumento não merece prosperar. O bloqueio da conta, após a ciência da fraude, constitui medida de segurança adotada pela instituição financeira para evitar novas fraudes, não implicando reconhecimento de irregularidade na abertura da conta. Ademais, conforme demonstrado pelo requerido, o bloqueio da conta ocorreu após a retirada dos valores pelo estelionatário, não tendo qualquer relação com o dano experimentado pela autora. Por fim, quanto aos documentos juntados pelo requerido na audiência de instrução e julgamento, referentes à biometria facial, documento de identificação e extrato bancário do beneficiário da fraude, Fabiano Silva de Queiroz, embora a autora tenha alegado sua intempestividade, tais documentos apenas corroboram o que já havia sido afirmado pelo requerido em sua contestação, no sentido de que a conta foi aberta regularmente e que os valores foram sacados pelo estelionatário logo após a transferência. Portanto, não havendo nexo causal entre a conduta do banco requerido e o dano experimentado pela autora, e verificando-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1000471-06.2025.8.11.0013

ID: 326151054

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-06.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEILISON CHORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA DUARTE VIDAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000471-06.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WEILISON CHORE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000471-06.2025.8.11.0013. REQUERENTE: WEILISON CHORE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por WEILISON CHORE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que foi concedido o benefício de auxílio-doença, contudo a autarquia cessou o benefício, ID 181885283 – Pág. 5. Em decisão de ID 182421979, este juízo determinou a realização de perícia médica. Procedeu-se à perícia médica, conforme laudo colacionado de ID 194787311. Citado, o INSS apresentou contestação e proposta de acordo, ambos ao ID 199961592. Instada, a autora rechaçou à avença (ID 200319880). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial (ID 194787311), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO. Quanto ao mérito da ação, dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 2.1 Da qualidade de segurado e carência. Ante o exposto no art. 59 c/c art. 11, I e art. 25, I todos da Lei n. 8.213/1991, infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência de 12 meses). Conforme se depreende do CNIS acostado ao ID 181885283, a requerente verteu contribuições na condição de empregado que iniciam em 02/02/2009- com algumas interrupções -, se estendendo até 08/2024. No mais, a parte autora estava percebendo benefício previdenciário, que iniciou em 19/09/2024 e perdurou até 28/10/2024. Além disso, a condição de segurado da parte autora se encontra superada, uma vez que a própria autarquia já havia concedido benefício por incapacidade ao requerente (ID 182208024). Trocando em miúdos, o fato de a ré conceder administrativamente o benefício pressupõe o atendimento, por parte do cidadão, “in casu”, a parte autora, dos requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam, condição de segurada, tempo de carência e incapacidade para o trabalho. A cessação administrativa do benefício, pelo que emerge dos autos, apenas decorreu da suposta recuperação do segurado, fato que foi afastado por força da perícia judicial realizada nos autos. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91 e art. 13, II, do Decreto 3048/99. 2.2. Da incapacidade. Acerca da incapacidade, denota-se imprescindível distinguir os diferentes tipos de incapacidade, até porque disso dependerá a conclusão sobre qual benefício deve ser eventualmente concedido. É importante deixar claro que ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência é devida a aposentadoria por invalidez. Veja-se que a incapacidade deve ser, neste caso, permanente, vale dizer irreversível. Além disso, deve estar presente a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de toda e qualquer atividade que possa garantir a subsistência do segurado. Já o auxílio-doença é devido em circunstâncias bastante diferentes, praticamente opostas. A incapacidade também deve estar presente. Esta, porém, deve ser temporária, ou seja, deve haver certeza quanto à recuperação do segurado, bem assim de que este poderá voltar a exercer a mesma atividade laborativa que vinha desempenhando ou outra que lhe exija segundo suas atuais limitações. A escolha entre os dois benefícios recém mencionados, no entanto, não é feita com base em meras conjecturas, ou simplesmente ao alvedrio das partes ou do julgador. Cumpre, principalmente, analisar as consequências da doença e as limitações ofertadas, que deve ser feito com a ajuda de um profissional técnico. Foi por isso que se determinou a realização de perícia médica no presente caso, instrumento de prova que forneceu elementos de cognição para a apreciação do pleito, sendo que do laudo se extrai (ID 194787311): O periciado foi vítima de acidente automobilístico em 21/07/2024, tendo como diagnóstico CID-10: S02.9 (Fratura de crânio/face, não especificada); S00.9 (Traumatismo superficial da cabeça); S06.0 (Concussão cerebral); J93 (Pneumotórax); S27.1 (Contusão pulmonar); S22 e S22.3 (Fraturas múltiplas de costelas e esterno); L89 (Úlcera por pressão); E87.6 (Hipopotassemia). As sequelas neurológicas e ortopédicas envolvem perda de controle motor dos membros inferiores, disfunção esfincteriana, úlcera por pressão, uso contínuo de cadeira de rodas e dependência de terceiros para atividades básicas da vida diária. A profissão habitual de carregador de carreta é incompatível com o atual quadro clínico, uma vez que exige plena capacidade física, locomoção autônoma e resistência funcional. A limitação funcional atual impede tanto o exercício da atividade habitual quanto qualquer atividade laboral alternativa, mesmo de baixa exigência física, no presente momento. Não há, neste estágio, perspectiva funcional concreta de reinserção no mercado de trabalho. O prognóstico é reservado, sendo a evolução dependente de processo reabilitacional intensivo, já em andamento, necessitando de nova reavaliação em prazo mínimo de dois anos. O autor permanece com capacidade preservada para autodeterminação e administração de seus bens, o autor se encontra acamado na maior parte do tempo, utiliza cadeira de rodas, faz uso contínuo de fraldas, apresenta ausência de controle esfincteriano, dependência total para higiene, locomoção, vestuário e alimentação, além de apresentar úlceras por pressão em tratamento. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e TEMPORARIA, necessitando de nova reavaliação no período mínimo de dois anos. (grifo nosso). Da análise do laudo elaborado pela perícia médica, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL E TEMPORÁRIA, o que lhe incapacita para o exercício de todas as atividades laborais. Relativamente às condições pessoais da parte requerente, verifica-se que conta com apenas 34 (trinta e quatro) anos (ID 194787311- Pág. 2), e assim sendo, decretá-la inválida, com tal idade, poderia causar impactos emocionais irreversíveis, eis que o sentimento de inutilidade não fez nem fará bem a qualquer ser humano. Nessa senda, convém destacar que, em que pese a impossibilidade de constatação quanto à plena recuperação da requerente, o expert consignou que o periciando deve ser reavaliado em 02 anos. Deste modo, entendo que é devida a concessão de auxilio doença previdenciário, a despeito do pedido de aposentadoria por invalidez, na forma do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE CIRURGIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria por incapacidade permanente consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devida ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. 2. No caso concreto, a perícia constatou a incapacidade parcial e temporária da parte autora, esclarecendo que existe possibilidade de tratamento cirúrgico para a moléstia que lhe acomete. 3. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC), de modo que, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando perito de sua confiança, desconsidere suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC, o que inocorreu no caso concreto. 4. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 5. Se a incapacidade é reversível mediante tratamento, ainda que cirúrgico, é devido o auxílio-doença e não aposentadoria por invalidez. Assim, não há reparo a ser feito na sentença. 6. Em relação à data de cessação do beneficio, a Lei 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. Dado que o tratamento cirúrgico é evento incerto e indeterminado, entendo razoável o prazo fixado em sentença. 7. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 8. Apelação a que se nega provimento. (AC 1028523-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG.) (grifo nosso). Assim, a implantação do benefício é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER para: a) RESTABELECER o benefício de auxílio-doença em benefício de WEILISON CHORE no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de contribuição, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data de cessação do benefício (28/10/2024 - ID 181885283 - Pág. 5), devendo perdurar pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da realização da perícia 24/03/2025 - ID 194787311), nos termos do art. 60, §8°, da Lei n° 8213/91. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, CONFIRMO A LIMINAR, concedendo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pela sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: WEILISON CHORE; benefício concedido: benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA; renda mensal: 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício; data do início do benefício: data de cessação do benefício, qual seja: 28/10/2024. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000471-84.2025.8.11.0084

ID: 298135100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000471-84.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUSENTES E EVENTUAIS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000471-84.2025.8.11.0084 Valor da causa: R$ 2.094.041,50 ESPÉCIE: [Dano Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ROSENI APARECIDA JUSTINO DOS SANTOS Endereço: , APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: JOSE REINALDO DOS SANTOS Endereço: , APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS dos termos da ação que é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos... Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO STADO DE MATO GROSSO em face de ROSENI APARECIDA JUSTINO DOS SANTOS, JOSE REINALDO DOS SANTOS, todos devidamente qualificado nos autos. Alega o Ministério Público que “Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel FAZENDA (Coordenadas Geográficas: Lat. 9°9’17.0”S; Long.57°38’10,0”W), localizada de responsabilidade da parte requerida e localizado próximo à estrada Maracatiara Km 65 na Comarca de APIACÁS, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso, de 365,0 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n°HPGODIC9, lavrado pela IBAMA, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 365,0 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticada no ano de 2021....”. Trazendo vários preceitos legais, o Ministério Público requer a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se compelir o requerido a: 3) Seja concedida antecipação de tutela, initio litis e inaudita altera pars, compreendendo a área do imóvel FAZENDA (Coordenadas Geográficas: Lat. 9°9’17.0”S; Long.57°38’10,0”W), sediada na zona rural deste Município, de modo a que sejam implementadas as seguintes medidas: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 4) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 5) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 6) Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 7) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 2.094.041,50 (dois milhões, noventa e quatro mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 6.1. inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 6.2. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 6.3. expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 6.4. expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 6.5. expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 6.6. expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 8) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 9) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 10) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 11) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal; É sucinto o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, entendo merecer razão à parte autora, ao pleitear a tutela de urgência no caso em tela. Pois bem. Conforme a sistemática do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é gênero do qual são espécies: tutela de urgência, que se subdivide em tutela satisfativa (que o código denomina de antecipada) ou cautelar – sendo que ambas podem ser requeridas antecedente ou incidentalmente – e tutela de evidência. Isso é o que se dessume do disposto no art. 294 do CPC/2015, que classifica a tutela provisória de acordo com o fundamento que autoriza sua concessão: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Assim, compete ao Magistrado verificar dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Então, aqueles dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados nos seguintes termos: probabilidade do direito e perigo ao resultado útil do processo. Transcrevo o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Diante disso, o requerimento do Ministério Público se encaixa, perfeitamente, como pedido de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada), isto é, o risco ao resultado útil do processo se relaciona à própria tutela satisfativa. Insta salientar que incide na probabilidade do direito elencado, tendo em vista que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos a prática de dano ambiental pelo requerido, o qual configura crime, conforme Lei 9.605/98. Destarte, mostra-se imperiosa a concessão da medida liminar, para que, com fundamento nos princípios do direito à sadia qualidade de vida e o da precaução, o requerido não continue com tal prática ilícita, evitando-se, assim imensuráveis danos ao meio ambiente e à sociedade. A par disso, resta também demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o pedido tem por escopo evitar mais desmatamento por parte do requerido e, de consequência, evitar que pessoas indeterminadas tenham suas saúdes, bem-estar e segurança prejudicada pelas mencionadas atividades danosa. Ante o exposto, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINO o prazo de 90 (noventa dias) para: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; Ademais, quando aos pedidos abaixo envolvendo expedição de ofício ao cartório: Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; Expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula dos imóveis de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros;” Defiro no momento o requerimento de informações e DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, DEFIRO e DETERMINO a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC. Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados a 120 (cento e vinte) dias, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ou a outra instituição destinada à proteção ambiental no município do desmatamento, isso em caso de inexistência de Fundo Municipal do Meio Ambiente Municipal com projetos ambientais em execução da data da sentença. Com base no princípio da precaução é que parte da doutrina sustenta a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas ambientais, submetendo ao suposto degradador/poluidor a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa, degradadora ou mesmo poluidora, utilizando-se analogicamente o disposto no art. 6°, VIII do CDC, tendo em vista o microssistema de direitos difusos e coletivos a que faz parte a ação civil pública e as leis relacionadas ao meio ambiente, inclusive, esta tese foi recepcionada pelo STJ no REsp. 972.902-RS. A técnica de inversão do ônus da prova, no curso do processo, segue a orientação do STJ, como técnica de instrução, ficando a critério do juiz, analisar no caso concreto tal possibilidade. Assim, o ônus de provar que os danos advindos ao meio ambiente são do suposto degradador/poluidor, de modo que a dúvida é sempre em prol do meio ambiente. Nestes termos, defiro a inversão do ônus da prova. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento da liminar no prazo de 90 (noventa) dias. Tendo em vista a possibilidade de transação proceda a secretaria com a designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Não havendo audiência ou autocomposição, o(a)(s) réu(ré)(s) poderá(poderão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo será a data prevista no art. 335, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado do(a)(s) autor(a)(s) ou do(a) réu(ré)(s) à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. INTIMEM-SE o Estado de Mato Grosso a respeito do objeto da presente ação, sendo possível, caso queira, integrar a ação no polo ativo, em litisconsórcio. Publicar edital, conforme o art. 94 do CDC. Notifique-se o representante do Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedido o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 30 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAIS REGINA KLAUCK, digitei. APIACÁS, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eliane Freitas De Moura Silva e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314643836

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-63.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FREITAS DE MOURA SILVA LAEL DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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PAULA PEREIRA DA SILVA

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DARIANE FATIMA BARUFFI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000471-63.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000471-63.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAEL DUARTE DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARIANE FATIMA BARUFFI OLIVEIRA - GO20178 e PAULA PEREIRA DA SILVA - GO55883 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de liquidação antecipada de financiamento cumulada com revisão de contrato de financiamento habitacional, ajuizada por LAEL DUARTE DA SILVA e ELIANE FREITAS DE MOURA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A, por meio da qual requerem, em sede de antecipação de tutela: a) seja determinado à parte Requerida, que apresente o valor para liquidação no ato da contestação, com o demonstrativo analítico dos abatimentos legais, nos termos do § 2º do artigo 52 do CDC, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; e b) alternativamente, não sendo este o entendimento deste juízo, requer seja deferido o depósito em juízo, consignando o valor mensal de cada parcela, conforme contratado, até obtida a prova pericial com laudo homologado do valor total devido para liquidação antecipada do contrato. No mérito, requerem seja: a) afastada “a aplicação das taxas de juros remuneratórios superiores a taxa contratada de 9,1098% ao ano”; b) declarada “a NULIDADE da capitalização composta de juros sobre juros em período mensal, haja vista a inexistência de adesão contratual de forma clara e destacada (art. 54, §4º, do CDC), bem como a impossibilidade de capitalização sobre o Contrato em questão; c) declarada “a NULIDADE da atualização de 0,0,89% sobre as parcelas mensais, visto a não contratação”; d) reconhecidas “as amortizações realizadas a partir de maio de 2020”; e) determinada “a liquidação antecipada do contrato com os abatimentos legais dos juros, amortizações não descontadas e demais encargos, nos termos do § 2º do artigo 52 do CDC”. Narra a inicial, em síntese, que: a) celebraram com a Requerida em 08 de fevereiro de 2010, Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia, Carte de Crédito com Recursos do CBPE, no Âmbito do Sistema Financeiro a Habitação – SFH, para construção do imóvel urbano; b) o valor financiado foi de R$ 208.000,00, mediante sistema de amortização SAC, prazo de amortização de 360 meses iniciando em 08/03/2010, com taxas de juros anuais de 10,0262% nominal e 10,5000% efetiva, custo efetivo total de 12,59%, prestação inicial de R$ 2.315,65, prêmio de seguro de R$ 95,84 e taxa de administração de R$ 25,00; c) a Cláusula 8ª define que as parcelas de amortização seriam calculadas a cada doze meses, segundo a atualização do saldo devedor; d) as taxas de juros remuneratórias foram reduzidas para 9,1098 ao ano (nominal) e 9,5001 ao ano (efetiva), visto a opção de débito em conta das parcelas, conforme disposto na Cláusula 6ª, Parágrafo 7º, e Planilha de Evolução de Financiamento acostado aos autos; e) ao assinarem o contrato, foi informado aos Autores que no Sistema de Amortização SAC, as prestações e saldo devedor reduziriam mês a mês, porém, conforme análise da Planilha de Evolução de Financiamento o Assistente Contábil observou que as parcelas tiveram um aumento significativo com o passar dos anos, os juros remuneratórios foram cobrados em porcentagem superior ao contratado e sobre as parcelas incidiram correção não contratada, por isso, após ter liquidado mais de 63 parcelas, o saldo devedor é praticamente o mesmo do valor contratado em fevereiro de 2010; f) possuem intenção de liquidar antecipadamente o financiamento, com desconto em razão do adiantamento das parcelas bem como com a revisão do contrato; g) tentaram liquidar o débito administrativamente, entretanto a negociação para liquidação imediata não logrou êxito; h) batem pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; i) sustenta que pretende antecipar em 21(vinte e um) anos o pagamento do valor devido à instituição financeira Requerida, e por isso possui o direito de abatimento dos juros, contados de hoje até o dia 08/01/2042, uma vez que não ficará o dinheiro emprestado por todo esse prazo; j) há abusividade na taxa de juros cobrada, conforme demonstra o Laudo emitido por Assistente Técnico Contábil, a taxa de juros remuneratórios anual encontrada sobre o contrato é superior àquela contratada, variando entre 10,34% e 9,81% ao ano, desde 2011; k) há anatocismo com a capitalização mensal de juros sobre juros, pois, verifica-se da Planilha de Evolução de Financiamento e do Laudo em anexo que, nos meses em que o Requerentes efetivava o pagamento de valor menor ao da parcela ou mesmo não efetivavam o pagamento das prestações, os valores em atraso (incluindo os juros) eram acrescidos novamente ao valor da dívida, de modo que os juros da prestação eram devolvidos ao saldo devedor, onde incidem novos juros, além da correção, gerando o anatocismo; l) conforme demonstrado pela Planilha de Financiamento e Laudo de Auxiliar técnico Contábil, as parcelas eram corrigidas mensalmente com juros no percentual de 0,089% ao mês, ocorre que, tal correção sobre as parcelas não é mencionada nas taxas estipuladas na letra D, do Contrato; m) da Planilha de Evolução do Contrato - Portabilidade - Resolução BACEN nº 4.292/2013, emitida no dia 04/02/2021, verifica-se em sua página 05, após o evento INC.AUT C/ELEV ENC E RES C/P.RATA, a partir de maio de 2020, que o saldo devedor não foi mais amortizado, de acordo com a planilha os valore pagos foram somados e não deduzidos, sendo que com a ausência de amortização, houve um aumento no saldo devedor do valor total das parcelas, de modo que devem ser reconhecidas as amortizações realizadas de maio de 2020 a janeiro de 2021, reduzindo o valor do débito em aberto; n) requerem sejam atualizadas as diferenças pagas e cobradas a maior do contratado, e que sobre esse valor incidam o dobro legal, sendo condenado o requerido a restituir o autor para compensação dos valores pagos indevidamente sobre o valor do débito revisto e atualizado, ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, cabível a restituição dos valores alcançados; o) pleiteiam antecipar a liquidação do contrato de financiamento, devendo a instituição financeira Requerida apresentar o valor para liquidação do débito por meio de demonstrativo detalhado, evidenciando como elaborou a redução dos juros e demais encargos, os pagamentos efetuados e os descontos da antecipação das vincendas; p) até a apresentação do cálculo supracitado, os Autores requerem a autorização para que possa ser efetuado o depósito judicial das quantias referentes as parcelas mensais, a fim de que possam se exonerar da acusação de inadimplemento. Decisão do Id. 459171459 indeferiu o pedido de tutela de urgência para negar o pedido de depósito judicial. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id. 497344168), sustentando, em síntese: a) ausência de interesse de agir por parte dos autores, nos termos do art. 337, XI, e art. 485, VI, do CPC. Alegou que os pedidos formulados são genéricos e desprovidos de prova concreta de abusividade contratual, o que, segundo a ré, conduz à carência da ação e à consequente extinção do feito sem resolução do mérito; b) que o contrato firmado em 08/02/2010 teve origem no Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), com amortização pelo SAC, taxa de juros nominal de 10,0262% ao ano (reduzida para 9,1098% enquanto atendidas as condições contratuais), sendo o valor financiado de R$ 208.000,00; c) “a taxa reduzida foi excluída do contrato a partir de 08.03.2012 por descumprimento de cláusula contratual, ou seja, por inadimplência.”; d) que os juros são apurados com base em juros simples, conforme fórmulas apresentadas e práticas permitidas pelo ordenamento jurídico. Argumentou que não há anatocismo, pois os juros são quitados integralmente nas prestações mensais.; e) que tanto o saldo devedor quanto as parcelas são corrigidos de acordo com os critérios contratuais e legais, com base na TR, conforme estipulado no contrato. Ressaltou que a variação dos valores ocorre dentro da normalidade esperada no sistema SAC; f) que o art. 14, II, da Resolução nº 3.932/2010 do Conselho Monetário Nacional autoriza a cobrança da taxa de R$ 25,00 para ressarcimento administrativo; g) que não há se falar em abusividade ou nulidade das cláusulas contratuais, uma vez que os autores se beneficiaram dos serviços contratados e que não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição; h) que não houve qualquer falha ou ilegalidade na prestação do serviço bancário, afirmando que todas as cobranças decorreram de cláusulas pactuadas e que a eventual inadimplência do contrato é fato imputável exclusivamente aos autores. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no Id. 519654393. Decisão do Id. 717944017 afastou a preliminar de interesse de agir levantada pela Caixa Econômica Federal e determinou que a Caixa Econômica Federal apresentasse o valor para liquidação antecipada do contrato. A Caixa Econômica Federal afirmou “que o valor para quitação antecipada está em R$ 202.130,48 (duzentos e dois mil, cento e trinta reais e quarenta e oito centavos)” e juntou documento. Os autores afirmaram (Id. 891271596) que “é inaceitável a posição da divida para liquidação apresentada pelo Requerido, visto que não demonstra as parcelas pagas e o detalhamento do valor exato da dívida.”, e, requereram e “seja a Requerida intimada para apresentar Planilha de evolução de pagamento das parcelas pagas, vencidas e a vencer e o valor exato da dívida em aberto.”. Decisão do Id. 1073411793, determinou que a ré apresentasse “a Planilha de Evolução da Dívida, com as informações de todas as parcelas pagas, vencidas e a vencer e o valor exato da dívida em aberto.”. A Caixa Econômica Federal juntou documentos (Id. 1131667265, 1131667268, 1131667269 e 1131667270). Manifestando-se por meio da petição do Id. (1389553270), os autores impugnaram a planilha de débito apresentada e requereram “a realização de perícia para aferir o valor devido com a redução proporcional dos juros e encargos financeiros”. Decisão do Id. 1458389870 deferiu o pedido de prova pericial. O perito nomeado apresentou o Laudo Pericial Contábil (Id. 2150003591), concluindo que “o saldo devedor e os encargos apurados nas planilhas anexadas pela Requerida estão em conformidade com os termos contratuais. Não foi identificada qualquer irregularidade nos cálculos, seja na aplicação das taxas de juros, correções monetárias, ou nos critérios de recálculo das parcelas. O saldo devedor apresentado reflete com precisão o montante devido pelo mutuário, não estando nele contabilizado qualquer projeção futura de juros ou encargos que devam ser excluídos em liquidação antecipada do contrato. Desta forma, o valor de R$ 203.371,48, apurado até 08/03/2021, é o montante correto devido, conforme pactuado e ajustado no contrato.”. Intimado, o autor LAEL DUARTE DA SILVA sustentou que “o interesse do Requerente é o de efetuar a quitação antecipada do instrumento particular aqui discutido, o que na prática, deveria afastar a cobrança dos juros inseridos nas parcelas vincendas pela Requerida. Nesse diapasão, mesmo ante as informações apresentadas pelo perito e pelo próprio Autor no transcorrer do processo, entendemos como necessário rogar a este juízo para que, através de uma revisão contratual, proceda com a estipulação de um desconto em razão do adiantamento das parcelas futuras.” (Id. 2153759785). A Caixa manifestou concordância com o Laudo Pericial (Id. 2171268676). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação da tutela jurisdicional (art. 355, I, do Código de Processo Civil). a) Da preliminar. Do interesse de agir. A preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela ré em sua contestação, já foi devidamente afastada na decisão interlocutória de Id. 717944017, que reconheceu a existência de pretensão resistida e a utilidade da via judicial eleita, não havendo reparos a fazer. A discussão acerca da eventual abusividade de cláusulas contratuais insere-se no mérito da controvérsia. b) Do mérito. Cuida-se de ação em que os autores pretendem, cumulativamente: (i) a revisão das cláusulas contratuais do mútuo habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal no âmbito do SFH; e (ii) a liquidação antecipada da dívida, com abatimento proporcional dos encargos e juros das parcelas vincendas. As relações entre os bancos e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, aplica-se o regime de proteção do consumidor, incluindo a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais (art. 6º, V, CDC) e o direito à liquidação antecipada com abatimento proporcional dos encargos (art. 52, § 2º, CDC). Da alegação de anatocismo Os autores alegam ocorrência de capitalização indevida de juros (anatocismo), especialmente nos meses em que não houve pagamento integral das prestações, com reinclusão de valores ao saldo devedor. Contudo, conforme o Laudo Pericial Contábil (Id. 2150003591), não foi verificada a ocorrência de capitalização composta. O contrato adota o Sistema de Amortização Constante – SAC, com incidência de juros simples sobre o saldo devedor, conforme pactuado e permitido no âmbito do SFH. Além disso, o perito atestou que os juros vencidos foram pagos juntamente com as parcelas mensais, sem incidência de novos juros sobre esses valores. Assim, afasto a alegação de anatocismo. Da suposta cobrança de taxa de juros superior à contratada A tese dos autores de que teria havido aplicação de taxa de juros superior à pactuada (9,1098% a.a.) também não prospera. O contrato previa a aplicação da taxa reduzida desde que observadas determinadas condições, entre elas, a adimplência e a opção por débito automático. Restou comprovado nos autos, e reconhecido pelos próprios autores, que houve inadimplemento a partir de março de 2012, o que ensejou, conforme cláusula contratual expressa, a retomada da taxa nominal contratual de 10,0262% a.a. O laudo pericial confirmou que os encargos aplicados após esse período estão de acordo com os termos do contrato. Portanto, não se verifica cobrança indevida de juros remuneratórios. Da correção monetária e encargos acessórios A cobrança de atualização monetária pela Taxa Referencial (TR), de seguros obrigatórios e da taxa de administração de R$ 25,00, encontra respaldo contratual e normativo, especialmente na Resolução nº 3.932/2010 do CMN. O perito atestou que tais valores estão devidamente lançados, sem abusividades. Assim, rejeitam-se os pedidos de nulidade da correção aplicada ou dos encargos acessórios. Da liquidação antecipada e direito ao abatimento proporcional Nos termos do art. 52, § 2º, do CDC, é assegurado ao consumidor quitar antecipadamente o débito, total ou parcialmente, com a correspondente redução dos encargos. O laudo pericial esclarece que o valor apresentado para quitação (R$ 203.371,48 em 08/03/2021) não contempla juros futuros ou encargos projetados, refletindo apenas o saldo devedor atualizado. Portanto, não há que se falar em necessidade de abatimento adicional, pois tais valores não estavam incluídos na apuração do débito. Com efeito, não se identifica irregularidade na conduta da instituição financeira. Da compensação ou repetição de valores Ausente prova de pagamento indevido ou de cobrança irregular, não há respaldo para acolhimento do pedido de repetição de indébito, tampouco para sua compensação. O saldo devedor está devidamente apurado pela Caixa Econômica Federal. Firme nessas premissas, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, c/c §4º, III, do mesmo artigo, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Estado De Sao Paulo e outros x Genilda Arruda Dos Santos

ID: 317707763

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000471-84.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENILDA ARRUDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000471-84.2023.5.02.0301 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: GENILDA ARRUDA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 1000471-84.2023.5.02.0301 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: GENILDA ARRUDA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000471-84.2023.5.02.0301 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hj/facv/als AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000471-84.2023.5.02.0301, em que é RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO, é RECORRIDO GENILDA ARRUDA DOS SANTOS e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 9aede4f. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 01/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/08/2024 - id. d353b91). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referidadecisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: RELATÓRIO Inconformada com a r. Sentença (fls. 189/199 - ID e1122c3), cujo relatório adoto e que julgou procedentes os pedidos iniciaIs, a segunda reclamada apresenta Recurso Ordinário, discordando sobre responsabilidade subsidiária, danos morais, multa (artigos 467 e 477 da CLT), juros e correção monetária (fls. 207/220 - ID c82df0a). Contrarrazões (fls. 223/230 - ID d8cca39). Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) (ID 8854655). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E MULTA (ARTIGOS 467 E 477 DA CLT) A recorrente se insurge quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pelo pagamento dos créditos cujo direito foi reconhecido à autora. Fundamenta o pedido de reforma na tese de que, diante da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC n. 16, pela qual foi declarada a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666/1993, não haveria fundamento legal para a condenação, ainda que subsidiária, dos entes integrantes da Administração Pública, pelos encargos trabalhistas devidos pelas empresas que por eles são contratadas, por meio de terceirização de serviços. Sustenta, ainda, que o ônus de prova de eventual omissão de sua parte, a ensejar a responsabilidade que lhe foi atribuída, caberia à parte autora, a teor do que estabelece o art. 818, I, da CLT. Acrescenta que teria exercido efetiva fiscalização sobre o contrato firmado com a empregadora da reclamante, bem como que a constatação da chamada "mínima fiscalização", ou "fiscalização por amostragem", promovida pelo ente público seria suficiente a afastar a hipótese de responsabilidade subsidiária. A irresignação não prospera. De início, esclareço que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16-DF, não implica entender que seja o ente público imune de responsabilidade pelas verbas trabalhistas sonegadas aos trabalhadores contratados pelas empresas prestadoras de serviço que se ativaram no contrato público. Extrai-se, dos termos da referida decisão, apenas, que não há a transferência automática, ao ente público, da responsabilidade pelos direitos trabalhistas inadimplidos, sendo necessário verificar-se a ocorrência de ato culposo do ente estatal, seja em razão da culpa in eligendo ou da culpa in vigilando, tal qual se infere do item V da súmula nº 331 do C. TST. E, respeitados os entendimentos em sentido contrário, a decisão proferida pelo E. STF, em 26/04/2017, no RE 760.931-DF, cujo acórdão foi publicado no DJE divulgado em 11/09/2017, não definiu a questão do ônus da prova, mas somente reforçou a necessidade de verificação da culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, para responsabilizá-la, subsidiariamente, nos casos de terceirização. Eis os termos: "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores.3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (I) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (II) economias de escala e de escopo; (III) redução da complexidade organizacional; (IV) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (V) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (VI) estímulo à competição de fornecedores externos; (VII) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (VIIIi) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (IX) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (X) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (XI) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (XII) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (XIII) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (XIII) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (XIV) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (XV) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".(destaques acrescidos) Não foi outro o sentido da decisão liminar proferida na Reclamação Constitucional 26.099, em 01/2017, na qual reafirmou-se que "não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada" (destaques acrescidos). Registre-se que esse, inclusive, é o entendimento atual do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR - 100348-93.2016.5.01.0266, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2020) (destaques acrescidos) Dito isso, observo que a recorrente, em sua defesa, não nega a prestação de serviços em seu favor. Pelo contrário, confessa tacitamente, consoante se vê dos termos da contestação "A Administração Pública exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços", por exemplo (fls. 139). Ademais, a segunda ré não trouxe aos autos um único documento que subsidiasse suas alegações. Ressalto, não merecer acolhida a pretensão da recorrente, no sentido de ser reconhecida a presunção da conduta regular de sua parte, tampouco de que seja tida por suficiente a comprovação, "por amostragem", do dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pertinentes ao contrato de trabalho da autora. Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/1993, prevê a obrigação de o contratado sempre manter todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas na licitação, o que envolve, inclusive, a obrigação de manter, sempre em dia, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista. Ao contrário do que alega a segunda recorrente, não se trata, simplesmente, de lhe transferir responsabilidade automática pelas verbas não adimplidas pela prestadora de serviços, mas sim de reconhecer a existência de sua responsabilidade, decorrente da falta de comprovação do dever fiscalizatório, exigido por Lei. Assim, a fim de se eximir da responsabilidade pelo pagamento das verbas cujo direito foi reconhecido ao autor, cabia à recorrente comprovar que procedeu à devida fiscalização do serviço prestado pela empresa contratada, demonstrando, além da anotação, em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, a adoção das medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados (§ 1º do art. 67 da Lei 8.666/93), ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu. Esclareço, por pertinente, que, em atenção ao princípio da aptidão da prova, o encargo probatório pertence àquele que tem a capacidade de produzir a evidência, nesse caso, o ente público, por ser o detentor dos documentos capazes de demonstrar a efetiva fiscalização. Corroborando o entendimento, segue aresto do Tribunal Superior do Trabalho: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do acórdão regional que o ente público tomador dos serviços não demonstrou a regular fiscalização dos serviços por ele contratados. Assim, quanto à conclusão do Regional de que cabia à reclamante demonstrar a ausência de fiscalização, não se sustenta porque o ônus da prova recai sobre o tomador dos serviços, o qual tem obrigação legal de fiscalizar a execução do contrato (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). Logo, incumbia ao ente público provar a existência de fiscalização efetiva, bem como desconstituir a pretensão da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (Processo: RR - 2516-75.2010.5.02.0029 Data de Julgamento: 15/04/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015.) Não logrou o ente público, portanto, demonstrar a fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas, pela prestadora de serviços, estando configurada, pois, a hipótese de culpa, que, por sua vez, dá suporte à condenação subsidiária, não havendo que se falar em afronta à decisão proferida pelo E. STF, de declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, no julgamento da ADC nº 16/DF. Por outro lado, tem-se que, nos termos do que estabelece o artigo 8º da CLT, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes e o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Sendo assim, plenamente aplicável ao caso dos autos, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, o entendimento firmado na Súmula 331, itens IV e VI, do C. TST, vez que não comprovada a fiscalização, pela oitava reclamada, do cumprimento de obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, estando configurada, portanto, a hipótese de culpa in vigilando, cujo conceito, por sua vez, assim como a determinação de responsabilidade pela reparação dos danos daí decorrentes, foram estabelecidos pelo Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:(...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...)" Havendo dispositivo de lei que expressamente autorizou a utilização da jurisprudência (artigo 8º da CLT), inexiste antijuridicidade na responsabilização dos tomadores de serviços com base em entendimento jurisprudencial sumulado, ainda que não vinculante, não havendo que se falar, portanto, em ausência de amparo legal à condenação subsidiária da recorrente. Ainda que assim não fosse, o art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/74, a qual adoto por analogia, estabelece que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991". Por fim, ressalte-se que a condenação da ré também tem por fundamento o art. 455 da CLT, de aplicação analógica. Destaco o entendimento deste E. Regional, o qual se amolda perfeitamente à hipótese dos autos, in verbis: "DA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331 DO C. TST. AUTORIZAÇÃO LEGAL DA SUA APLICAÇÃO. ART.8º, CLT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, II, CF. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. TST, por inexistência de previsão legal da sua aplicação ou da obrigação nela prevista, vez que a jurisprudência é fonte de direito, especialmente quando solidificada em súmula por tribunais superiores. Primeiro, porque a jurisprudência é instituto de integração do Direito e sua aplicação está prevista no artigo 8º, da CLT que comanda, genericamente, que à falta de norma regulamentadora as autoridades administrativas e judiciárias decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, analogia, por equidade e outros princípios e norma gerais de direito, principalmente de direito do trabalho, e, ainda de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. Segundo, as súmulas de jurisprudência são consideradas mera interpretação do direito posto, e são fontes de direito, especialmente quando solidificada em súmula por tribunais superiores, que podem até ter efeitos vinculantes, a exemplo da Justiça do Trabalho em que a Sumula inibe a subida de recursos (art. 896, letra a, CLT). Terceiro, porque inadmissível a alegação de inconstitucionalidade indireta, por violação do princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), pois, se violação houve seria de lei federal ou estadual e não direta. De resto não há indicação de texto de lei ofendido. Ao revés aquele que comete dano em co-autoria é solidariamente responsável e não meramente subsidiário, havendo, pois, autorização legal para condenação até mesmo solidária (arts. 186, 187, 927 e 942, CC). Havendo terceirização sem pagamento dos haveres trabalhistas, são responsáveis todos aqueles que participaram da cadeia do proveito econômico na exploração da mão-de-obra. A terceirização é dos serviços e não da responsabilidade." (PROCESSO TRT/SP nº 0000504-30.2012.5.02.0252 - 4ª Turma) Nesse contexto, a possibilidade de responsabilização do tomador dos serviços, de forma subsidiária, tem amparo legal, fundamentando-se na configuração de sua culpa na escolha do prestador de serviços contratado e/ou na fiscalização quanto ao cumprimento, pelo mesmo prestador, dos deveres impostos pela legislação trabalhista. Registro, finalmente, que a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do Tribunal Superior do Trabalho), o que inclui as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, ficando rejeitada, portanto, a argumentação quanto ao caráter personalíssimo das parcelas, uma vez que se trata de condenação subsidiária, e não principal. Mantenho o julgado. DANOS MORAIS Nos termos da decisão proferida em audiência (fls. 180), a primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato. Além disso, a segunda reclamada em sua defesa também apenas impugnou genericamente os fatos alegados pela autora em sua inicial, apesar de parte dos danos morais pleiteados terem por fundamento assédio sexual promovido por servidor público a ela vinculado. Assim, considerando a presunção de veracidade sobre os fatos articulados na inicial, não afastados por contraprova cabal, e ainda levando em conta os documentos jungidos aos autos, notadamente, comprovante de transferência no valor de R$737,00 em favor da prestadora de serviços e os documentos de fls. 30/37, considero demonstrados os danos morais sofridos a ensejar devida reparação. Assim, mantenhoa sentença objurgada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada pretende a reforma da sentença de origem, para que seja determinada a incidência da Taxa Selic sobre os juros de mora e a correção monetária, fundamentando-se na Emenda Constitucional n.º 113, de 09 de dezembro de 2021. Sem razão. A recorrente, como responsável subsidiária, não se beneficia de juros e da correção monetária nos termos da Lei nº 9.494/97, a qual somente se aplica aos casos de responsabilidade direta da Administração. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 382 do C. TST, in verbis: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT em 19.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997." Nego provimento. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Maria José Bighetti Ordoño. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Elza Eiko Mizuno, Maria José Bighetti Ordoño e Willy Santilli. ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Regiãoem: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário apresentado pela segunda reclamada, Estado de São Paulo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.ASSINATURA Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Merece reforma a decisão agravada. Com efeito, a decisão monocrática agravada manteve os termos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, a qual, por sua vez, denegou seguimento ao apelo revisional do ente público mantendo o acórdão regional que aplicou a regra de inversão do ônus da prova em desconformidade com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Ante o efeito vinculante da tese firmada em 13 de fevereiro de 2025 pelo E. STF em sede do julgamento do referido Tema, no bojo do RE nº 1298647, de relatoria do Exmo. Ministro Nunes Marques, é imperativo o provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face do despacho de admissibilidade proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no qual se negou seguimento ao Recurso de Revista manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. É o relatório. 1.CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2.MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA Com efeito, conforme os termos constantes do tópico anterior, o acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do ente público amparada na regra de inversão do ônus da prova, ante a ausência de material probatório colacionado aos autos, em desconformidade com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Nesse contexto, tendo em vista o atual entendimento vinculante firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 13 de fevereiro de 2025, que veda a “responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”, como é a hipótese dos autos, verifica-se possível contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA a)Conhecimento A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, fixando a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Essa compreensão foi reforçada com a tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13 de fevereiro de 2025, que, em seu item I, afirma: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Além disso, o E. STF estabeleceu deveres da Administração Pública para com os contratos de terceirização, nos itens III e IV da tese firmada no Tema nº 1118. Eis o inteiro teor da tese firmada: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Nesse contexto, é fundamental colher os ensinamentos doutrinários que esclarecem no que consiste a regra de distribuição do ônus da prova, para que não subsistam dúvidas sobre a matéria. O ônus da prova se divide em duas faces da mesma moeda: o ônus subjetivo, que se refere a qual parte deve provar determinado fato ou alegação, e o ônus objetivo, que se destina ao juiz da causa no momento em que precisa proferir decisão (uma vez que é vedado o non liquet) e não há provas ou as provas existentes são insuficientes. Nesse sentido, explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Em síntese, as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova tanto são regras dirigidas às partes, na medida em que as orientam sobre o que precisam provar (ônus subjetivo), como também são regras de julgamento dirigidas ao órgão jurisdicional, tendo em vista que o orientam sobre como decidir em caso de insuficiência das provas produzidas (ônus objetivo) 197-198 - o último refúgio para evitar o non liquet. (…) As regras do ônus da prova, em sua dimensão objetiva, não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. São regras de juízo, isto é, regras de julgamento: conforme se viu, orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato - vale observar que o sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza.” (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018, 12ª ed., pp. 127 e 129 – grifos acrescidos). A importância da aplicação da regra de distribuição do ônus da prova como norma de julgamento diante da ausência de provas ou na hipótese de provas divididas é um imperativo para que o julgador consiga oferecer uma prestação jurisdicional. Nesse sentido, em aplicação detida da regra ao processo do trabalho, transcreve-se o escólio do professor Mauro Schiavi: “O ônus da prova, na essência, é uma regra de julgamento. Desse modo, uma vez produzidas as provas, deve o Juiz do Trabalho julgar de acordo com a melhor prova, independentemente da parte que a produziu (princípio da aquisição processual da prova). O juiz só utilizará a regra do ônus da prova quando não houver nos autos provas, ou, como um critério para desempate, quando houver a chamada prova dividida ou empatadas.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 744 – grifos acrescidos) Além disso, é essencial compreender no que consiste a inversão do ônus da prova, vedada pelo E. STF para o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços contratada. Para esclarecer tal instituto processual, colaciona-se a doutrina do processualista Mauro Schiavi: “Segundo a regra geral de divisão do ônus da prova, o reclamante deve provar os fatos constitutivos do seu direito, e o reclamado, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). No entanto, há a possibilidade, em determinadas situações, de o juiz inverter esse ônus, ou seja, transferir o encargo probatório que pertencia a uma parte para a parte contrária. Desse modo, se ao autor pertence o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, ele se transfere ao réu, ou seja, o réu deve comprovar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. (…) No Processo do Trabalho, tem grande pertinência a regra da inversão do ônus da prova, pois, muitas vezes, o estado de hipossuficiência do empregado reclamante o impede de produzir comprovação de suas alegações em juízo, ou essa prova se torna excessivamente onerosa, podendo inviabilizar a efetividade do próprio direito postulado.” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, 17ª ed. rev.ampl., p. 747 – grifos acrescidos) Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, tampouco através da mera aplicação da regra de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STF. In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida com base nas provas existentes nos autos. Ao revés, decorreu da aplicação da regra da inversão do ônus da prova. Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante. Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. b) Mérito Dou provimento ao Recurso de Revista para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Também por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade à tese firmada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GENILDA ARRUDA DOS SANTOS

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Processo nº 1000471-12.2025.8.11.0011

ID: 338724563

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-12.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000471-12.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE DE JESUS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000471-12.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE DE JESUS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. Em contestação, a autarquia federal alegou não estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, notadamente pela existência de vínculos urbanos anotados em seu CNIS e por possuir empresa ativa no período de carência, pelo que pediu a improcedência dos pedidos. Impugnada ou não a contestação, o processo foi saneado e, em audiência, as testemunhas e/ou informantes foram ouvidas, sobrevindo as alegações finais. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, passo ao julgamento do mérito. Nos termos do art. 39 c.c. art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que contar com, no mínimo, 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, mediante a comprovação do exercício de atividade rural por tempo equivalente ao de carência de acordo com a tabela progressiva constante do art. 142 da mesma lei. O requisito da idade está satisfeito. Todavia, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, verifica-se não ter demonstrado fazer jus ao benefício pleiteado. O início de prova material exigido pode ser constituído por dados de registro civil, documentos públicos, declarações de sindicatos de trabalhadores rurais ou de ex-patrões em que conste a qualificação do interessado como trabalhador rural. Assim, é certo que documentos antigos, constituídos muito antes do período de carência, não são hábeis a demonstrar a atividade rural necessária à concessão do benefício. No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 34, que dispõe: “Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No particular, a totalidade dos documentos acostados pela parte autora são decorrentes de declaração própria ou conjunta da atividade que afirma ter exercido, despida de evidências efetivas de produção agrícola como certidão de nascimento, certidão de casamento, contratos particulares, declaração e carteiras de entidades associativas, histórico e/ou declarações escolares de filhos, documentos que são formados por mera declaração do interessado, os quais, por si só, são insuficientes a demonstrar o exercício de atividade rural pelo tempo exigido. A parte autora não apresentou notas fiscais de efetiva atividade rural, ou seja, de PRODUÇÃO RURAL, mas apenas certidão de casamento (Num. 186053001) e notas fiscais de compras de insumos/ferramentas que são insuficientes a demonstrar eventual exercício de atividade rural em regime de economia familiar de forma contínua pelo período de carência exigido, sobretudo diante da demonstração pela parte ré de existência de vínculos urbanos existentes em seu nome, bem ainda por ela ter feito parte do quadro de sócios de empresa ativa durante referido período. Referidos documentos são insuficientes para referendar a propalada condição de trabalhador rural durante todo o período de carência, a exemplo de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de aptidão ao programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar ou por documento que a substitua, bloco de notas do produtor rural, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção com indicação do nome do segurado como vendedor, documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante, comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção, cópia de declaração de imposto de renda com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA, na forma do art. 106 e incisos da Lei 8.213/91, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 195, § 8º, da CRFB/88 e art. 25 c.c. o art. 12, inciso VII, da Lei 8.212/91: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” “Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições: 2011 - Meses de contribuição exigidos: 180 meses” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)“ “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)“ Nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural anterior à data de início de sua vigência, é admitido, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no art. 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91 e Súmula 272 do STJ: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social”. “Súmula 272 do STJ: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas”. Então, ainda que os depoimentos colhidos em audiência apontem a prática de trabalho rural pela parte autora pelo período exigido, a comprovação do efetivo exercício só produz efeito quando baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para a concessão do benefício, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). No respeitante: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143, da Lei nº. 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 3. Diante da fragilidade dos documentos constantes nos autos (todos do ano de 2004) e da impossibilidade da comprovação de tempo de serviço rural unicamente por depoimentos testemunhais, não há como deferir o pedido de aposentadoria rural (segurado especial) contido na exordial, visto que não restou comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a condição de trabalhador rural. 4. Precedentes do egrégio STJ. 5. Apelação do particular improvida.” (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, AC 201099990001622, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Gadelha, Segunda Turma, DJE - Data:22/06/2010, Página: 145). “Súmula 149 do STJ A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. “Súmula 27 do TRF1: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55, § 3º)”. De outro lado, não há incidência do Tema 1007 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça porque restrito à aposentadoria HÍBRIDA por idade: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria HÍBRIDA por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (sem destaques no original). Também não se trata de atividade rural com registro em carteira profissional, mas de produtor rural em regime de economia familiar, a afastar a inteligência do REsp 1.352.791-SP, julgado em sede de recurso repetitivo que derivou no Tema 644: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008.” (REsp n. 1.352.791/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 5/12/2013.). “Tema 644 do STJ: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições”. Logo, por se tratar de produtor rural que busca a aposentadoria rural por idade pura, incide a vedação do art. 26, § 3º, do atual RPS (Decreto 3.048/99): “Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a aposentadoria rural por idade. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Teresa Gloria De Oliveira Nogaroli x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 276681145

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010064-18.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA GLORIA DE OLIVEIRA NOGAROLI

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7010064-18.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 23.030,94 AUTOR: TERESA GLORIA DE OLIVEIRA NOGAROLI ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I) RELATÓRIO TERESA GLORIA DE OLIVEIRA NOGAROLI, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BMG S.A. Aduz, em resumo, que é pessoa idosa, analfabeta e aposentada, constatando que vem sofrendo descontos desde o mês 06/2018, referentes à modalidade de Reserva de Margem Consignável – RMC, sob rubrica 217 “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” (contrato n. 17376064180006201). Alega que não contratou nenhum empréstimo, tampouco solicitou cartão de crédito consignado. Com esses argumentos, requereu a declaração de nulidade da contratação, repetição do indébito dos valores indevidamente descontados de seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade processual e invertido ônus da prova (ID: 107416500). Citado, o banco requerido apresentou contestação (ID: 108585665). Arguiu preliminares de carência de ação, falta de interesse de agir, irregularidade na procuração, bem como prejudicial de mérito de prescrição e decadência. No mérito, em suma, afirmou inexistir fraude na contratação do cartão e que a autora tinha ciência do produto contratado. Impugnou o pleito indenizatório e ao final, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Não houve réplica. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (ID: 109657833), a autora requereu a produção de prova oral e realização de perícia grafotécnica (ID: 110595065). O banco requerido, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 110510890). Nos termos da decisão saneadora, foram analisadas as questões preliminares e deferida a produção de prova pericial com a nomeação de perito e indeferido o pedido de depoimento pessoal (ID: 111484019). A parte requerida interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que deferiu a realização de perícia, sob o argumento de que os honorários periciais são desproporcionais, além de pleitear que a perícia seja realizada por meio digital (ID: 117652947). Sobreveio informação de que o Egrégio TJRO negou provimento ao agravo de instrumento interposto (ID: 118912876). Intimada a parte requerida para pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão, esta quedou-se inerte (ID: 119464254). Decorrido o prazo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que figuram como partes as acima nominadas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Ademais, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide na fase de especificação de provas e após a designação de perícia grafotécnica, instada a efetuar o pagamento dos honorários periciais, permaneceu inerte, razão pela qual declaro preclusa a produção da referida prova. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências." (REsp 1338010/SP). O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares na decisão de saneamento, a qual ratifico nesta oportunidade, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO: Sustenta a parte autora, em essência, que não houve solicitação do empréstimo em cartão de crédito (RMC). No entanto, analisando os seus extratos do INSS, notou que havia um desconto em seu benefício no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) mensais, com limite de cartão no valor de R$1.220,75 (mil duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), o qual desconhece. O banco, por sua vez, em contestação, alega que a autora obteve cartão de crédito com reserva de margem consignável e autorização de desconto em folha, sendo a cobrança da dívida exercício regular de direito. Apresentou esclarecimentos sobre o cartão de crédito consignado e aduziu inexistir a comprovação de quaisquer danos e de eventual má-fé na cobrança dos valores. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor contratou ou não cartão de crédito junto à requerida e se faz jus à indenização por danos morais e repetição de indébito. No caso em tela, a instituição financeira requerida defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado por meio de instrumento físico assinado. Cumpre consignar que, embora tenha apresentado contestação com a via digitalizada do contrato n° 52121865 assinado pelas partes, a autora se trata de pessoa idosa e analfabeta. Além disso, a mesma impugnou a veracidade do contrato juntado pela requerida. Instados a apresentarem provas, a autora requereu a realização de perícia grafotécnica, no entanto o banco requerido nada pleiteou. Em decisão de saneamento e organização do processo, este juízo nomeou profissional habilitado para analisar a autenticidade das assinaturas apostas no contrato objeto da controvérsia. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia ao banco requerido custear a perícia, o que não foi cumprido, tendo permanecido inerte quanto ao recolhimento dos honorários periciais. Diante da omissão injustificada da parte ré, conforme fundamentado, considera-se precluso o seu direito à produção da prova pericial, não sendo demonstrada a autenticidade da assinatura constante no contrato. Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais – Celebração de contrato com descontos das parcelas em benefício previdenciário – Aplicação do CDC. Banco réu que apresentou cópia do contrato de empréstimo com suposta assinatura da demandante – Parte autora que não reconhece a assinatura – Perícia grafotécnica que se fazia necessária – Requerido que, devidamente intimado, não recolheu os honorários periciais, preclusão da prova configurada, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015. Repetição do indébito – Recurso interposto pleiteando a restituição dos valores descontados, de forma dobrada, nos mesmos termos da decisão proferida pelo juízo "a quo" – Ausência de interesse recursal – Recurso não conhecido, nessa parte . Danos morais – Inexistência – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", configurando mero dissabor que não permite a indenização pretendida – Sentença que não merece reforma. Sucumbência recíproca – Verba honorária mantida em R$1.000,00 para o patrono da autora – Honorários advocatícios do réu fixados no mesmo patamar, e acrescidos de 10% em virtude da sucumbência recursal. Apelação improvida, na parte conhecida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1018463-42.2021.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 22/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) – destaquei. Apelação – Ação anulatória de contrato com inexigibilidade de débito – Empréstimo consignado – Sentença de procedência – Recurso do banco. Réu que apresentou cópias dos contratos de empréstimo com supostas assinaturas da demandante – Autora que não reconhece a assinatura – Perícia grafotécnica que se fazia necessária – Requerido que, devidamente intimado, não recolheu os honorários periciais, preclusão da prova configurada, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015. Danos morais – Inexistência – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", configurando mero dissabor que não permite a indenização pretendida . Sucumbência recíproca – Verba honorária mantida. Apelação provida em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000471-38.2020 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) – destaquei. Tal ônus probatório, por se tratar de prova de fato negativo, competia à requerida e não restou atendido nos autos. Neste sentido já decidiu o TJRO: Apelação cível. Ação de repetição indébito e Indenização por danos morais. Cobrança e Descontos indevidos. Empréstimo consignado. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito e Dano moral configurados. Recurso não provido. Pela dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito não solicitado, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. É possível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, pois tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição tratada no art. 42 do CDC. Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. (TJ-RO - AC: 70008478820198220013 RO 7000847-88.2019.822.0013, Data de Julgamento: 10/12/2020, grifou-se). Logo, as provas constantes nos autos atestam que o contrato foi firmado sem expresso consentimento da parte autora, de modo que não há como manter a validade desse negócio jurídico, urgindo seja declarada a inexistência desse negócio jurídico. Registre-se, oportunamente, que o Princípio da Boa-fé Objetiva aliado ao dever de segurança nas relações, são vetores que norteiam as práticas consumeristas para garantir a proteção de dados bancários e informações alusivas a clientes. Ademais, o artigo 4º, inciso I da Lei Consumerista, reconhece taxativamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (artigo 4º do CDC). O inciso IV trata do aproveitamento das vulnerabilidades específicas do consumidor, restando caracterizada tal prática quando o fornecedor, de modo abusivo, se vale da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social. No caso em tela, o requerido não apresentou provas de que a autora tenha realizado o acordo supramencionado. Sabe-se que, por vezes, muitas instituições financeiras se aproveitam da complacência de pessoas em situação de vulnerabilidade oferecendo-lhes empréstimo de valores que, a longo prazo, representam um custo bastante elevado, mas para a instituição financeira resultam num retorno financeiro muito vantajoso pelo angariamento de juros e encargos contratuais que fazem parte do negócio. A cobrança de juros e encargos expressamente estipulados no contrato não se presume abusiva, eis que essa é a prática usual de instituições financeiras. Dessa forma, no caso concreto, a conduta da parte demandada restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato previdenciário, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a empréstimo que a parte autora não contratou por sua livre vontade. O art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, há de ser reconhecida a inexistência dos débitos ante a ausência da referida contratação. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Quanto a repetição do indébito, o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Cumpre destacar que não há se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos indevidos débitos na conta bancária da autora, a ensejarem a devida reparação. Assim, emerge de forma cristalina o nexo causal entre a conduta da requerida e o direito ao ressarcimento material pelo valor pago, em dobro. Vejamos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito. Devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Recurso parcialmente provido .Considerando a dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo caberia ao apelante comprovar que o consumidor tinha conhecimento do contrato de RMC e que o assinou. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada e o ressarcimento do dano moral a que deu causa.Minora-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado acima da extensão dos danos e para se ajustar aos parâmetros da Corte. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016176-08.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/12/2022 (TJ-RO - AC: 70161760820218220002, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 06/12/2022) – destaquei. Além disso, não se olvida que segundo a informação apresentada pela requerida (ID: 108585667), o valor de R$1.220,75 (mil duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) foi depositado na conta bancária da autora, situação essa que demonstra que houve a disponibilização do valor pelo banco requerido e, portanto, para evitar enriquecimento sem causa, deve a autora proceder sua devolução. DO DANO MORAL: O direito à indenização por danos morais têm lastro constitucional (art. 5º, inciso V e X) e infraconstitucional (art. 186 do CC), e encontra justificativa quando há violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas. No caso em apreço, a indenização tem, por fim, amenizar o sofrimento da parte autora e representar uma penalidade com efeito pedagógico à instituição requerida, sendo presumida a ocorrência do dano em face do manifesto abalo à moral e a honra, em especial pela prática ilegal da parte requerida em desfavor do consumidor vulnerável, sendo despicienda a existência de culpa, tampouco da demonstração do prejuízo para a efetiva reparação do dano causado à parte autora. A jurisprudência já se manifestou sobre o assunto. In verbis: Apelação cível. Ação declaratória. Relação jurídica. Empréstimo sobre RMC. Negativa de contratação. Descontos. Repetição de indébito. Dano moral. Valor. Não comprovada a existência de relação jurídica, reputam-se ilegítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente.Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.Os abatimentos em benefício previdenciário com origem em contratação não comprovada ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, ensejando indenização a título de danos morais, sobretudo ante a natureza alimentar dessa verba, devendo ser mantido o valor quando este se mostrar proporcional e razoável ao dano experimentado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7024294-39.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 07/06/2023 (TJ-RO - AC: 70242943920228220001, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 07/06/2023) – destaquei. Responsabilidade civil. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Empréstimos não contratado. Dano moral. Configurado. Repetição de indébito. Devida.O desconto de valores em benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pela parte prejudicada, cujo valor indenizatório será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Comprovados os descontos indevidos pela instituição financeira, revela-se imperiosa a restituição na forma dobrada, ante a comprovação da má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001085-84.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023 (TJ-RO - AC: 70010858420228220019, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 14/03/2023) – destaquei. Assim, tenho por caracterizada a responsabilidade civil da requerida pelo dano moral experimentado pela autora. Resta apenas fixar o valor da indenização, a qual, dentro de um critério de compensação para o ofendido e desestímulo para o ofensor, levando-se em conta ainda, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais). Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por TERESA GLORIA DE OLIVEIRA NOGAROLI, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência do Contrato n° 52121865, descontados diretamente do benefício previdenciário da autora e, via de consequência, RECONHECER a inexigibilidade dos débitos denominados Reserva de Margem Consignável (RMC) em relação à parte requerente; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da autora, do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. c) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário da autora sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, devendo ser apuradas em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela. Autorizo o abatimento dos valores depositados pelo Banco requerido na conta bancária da parte autora, com os provenientes da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Servirá a presente por cópia como ofício a ser encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito para baixa definitiva do protesto, se necessário. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 21 de maio de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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Processo nº 5021754-60.2024.4.03.6301

ID: 330190568

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021754-60.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURIZA CAROLINO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

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ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021754-60.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURIZA CAROLINO SOUSA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021754-60.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MAURIZA CAROLINO SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821, JULIANA GARCIA PETRENAS - SP345998 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por MAURIZA CAROLINO SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade (NB 41/210.005.831-7), mediante averbação de períodos laborais, não reconhecidos pelo INSS. I - Requisitos para obtenção de aposentadoria por idade no regime jurídico anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 Anteriormente à vigência da EC nº 103/2019, o artigo 48 da Lei nº 8.213/91 assegurava a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador urbano que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher, desde que cumprida a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses, prevista no art. 25, inciso II. Todavia, o artigo o art. 142 da mesma lei reduz o prazo em questão, para os trabalhadores inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, de acordo com a seguinte tabela: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses A carência a ser considerada é a do ano em que o trabalhador completou a idade mínima, nos termos da Súmula nº 44 da Turma Nacional de Uniformização: Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. Além disso, a partir do advento da Lei nº 10.666/2003, não se exige mais a manutenção da qualidade de segurado para a obtenção do benefício, “desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício” (art. 3º, § 1º). II - Requisitos para obtenção de aposentadoria no regime jurídico introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, foram introduzidas no ordenamento jurídico novas regras para aposentação sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio. Assim, tem-se que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente à EC nº 103/2019, a aposentadoria programada – nova denominação conferida às aposentadorias por idade e por tempo de contribuição - será devida quando cumpridos os requisitos de idade e de tempo de contribuição mínimos, correspondentes a: 62 anos de idade e 15 anos de tempo para mulheres; 65 anos de idade e 20 anos de tempo para homens (artigo 19). Por sua vez, quanto aos segurados que já estavam inscritos no RGPS, o legislador estabeleceu diversas regras de transição, insculpidas nos artigos 15 a 18, bem como nos artigos 20 e 21. No que tange à regra de transição para deferimento de aposentadoria por idade, o artigo 18 da EC nº 103/2019 exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens (completados até a entrada em vigor da Emenda), 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos e carência de 180 (cento e oitenta) meses. Note-se ainda que, especificamente para mulheres, o requisito etário sofrerá acréscimos progressivos a partir de janeiro/2020, de seis meses a cada ano, chegando aos 62 anos de idade em 2023. Com efeito, é o que dispõe o artigo 18 da EC nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.”. Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio tempus regit actum. No caso concreto, a autora completou 60 anos de idade em 15/11/2016, data em que já se exigia carência de 180 meses. Formulou pedido de aposentadoria por idade em 12/09/2023 (NB 210.005.831-7), indeferido pelo INSS por falta de carência, tendo sido apurados somente 172 meses de contribuição. Pretende a requerente a averbação de período de 14/08/2009 e 17/01/2014, reconhecido em reclamação trabalhista (processo n. 1000471-73.2022.5.02.0607), que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo em face da empregadora Edite Yuriko Asaro. Transcrevo trecho da sentença fls. 48/52 do Id 352338125: Alega a reclamante que foi admitida em 04 de agosto de 2009 e dispensada sem justa causa, em 18 de dezembro de 2013, sem ter o respectivo contrato anotado em CTPS. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego para o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria. A reclamada argumenta que, na verdade, a reclamante não poderia ser considerada como empregada doméstica ou babá, já que prestava serviços no âmbito de sua residência e não na casa da reclamada. Pois bem. Quanto ao vínculo de emprego, verifica-se que a reclamada admite a prestação dos serviços da autora de terça-feira a domingo e não impugna as datas de início e fim do alegado vínculo. Se limita a dizer que a autora não poderia ser “empregada doméstica” ou “babá” porque não desenvolvia sem trabalho na residência da família. O artigo 1º da Lei Complementar 150/2015 define o empregado doméstico “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas”. No caso dos autos é incontroverso que as partes eram “vizinhas de parede” e que a reclamada construiu um acesso pelo quintal de sua casa em que tinha acesso direto a casa da reclamante, pelos fundos. Assim, evidente que o trabalho da reclamante era prestado à família da reclamada em seu âmbito residencial. As atividades alegadas na petição inicial são confirmadas pela reclamada, sendo certo que, no caso estão presentes todos os requisitos da relação de emprego, quais sejam, a prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e sem finalidade lucrativa. Enfatize-se que, pelos termos da petição inicial e defesa, fica claro que a principal atividade da reclamante era relacionada aos cuidados com o filho da reclamada, razão pela qual este Juízo reconhece o vínculo de emprego alegado na função de “babá”. Quanto ao motivo da saída, não produziu a reclamada nenhuma prova do motivo do término do contrato, ônus que lhe cabia, nos termos da Súmula n, 212, do C. TST. Assim, se presume que houve a dispensa imotivada da reclamante em 18 de dezembro de 2013. Pelos fundamentos acima, julga-se procedente o pedido para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes no período de 04 de agosto de 2009 a 17 de janeiro de 2014 (em adstrição ao pedido, considerada a projeção do aviso prévio), na função de “babá”, com salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). A reclamada deverá registrar em CTPS da reclamante o contrato de trabalho ora reconhecido, com data de admissão em 04/08/2009, dispensa em 17/01/2014, na função de “babá”, com salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Após o trânsito em julgado, a reclamante será intimada para juntar sua CTPS em secretária no prazo de 5 dias. Após a referida juntada, a reclamada será intimada para proceder a anotação acima também no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00, revertidos em favor da reclamante. Na inércia da reclamada, a secretaria desta Vara do Trabalho deverá proceder à respectiva anotação sem fazer nenhuma menção aos dados do processo. A anotação do contrato também deverá ser feita na CTPS digital da reclamante, com a comprovação do cumprimento da obrigação, pela reclamada nestes autos. (grifo nosso) A respeito do assunto e conforme entendimento jurisprudencial, constitui prova plena a decisão judicial trabalhista decorrente das conclusões advindas da exauriente fase de instrução probatória, através da qual se colheram satisfatória documentação e depoimentos testemunhais, os quais culminaram com o reconhecimento judicial do vínculo trabalhista em discussão. Nesse diapasão, seguem os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA PELO INSS QUANTO AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS POR DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, reside na análise da possibilidade de majoração da RMI de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente, por força de sentença trabalhista em que reconhecido o direito do autor de determinadas verbas salariais. 2. Segundo a exegese jurisprudencial pacificada, admite-se a eficácia nos processos previdenciários de sentença trabalhista, decorrente de processo contencioso, submetida à cognição exauriente, na qual houve o reconhecimento de vínculo empregatício e período de contribuição respectivo, com direito ao pagamento das parcelas atrasadas, não tendo o INSS feito prova em sentido contrário. ( AC 0062200-07.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/11/2018; APELAÇÃO 00062261720144013314, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:08/02/2017; AC 0002585-79.2013.4.01.3306 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.552 de 18/06/2015; APELAÇÃO , JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:20/01/2016 PAGINA:2218; AC 200071000098922, ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 30/04/2003 PÁGINA: 803.) 3. Com a revisão dos valores remuneratórios, há natural revisão da base de cálculo para a contribuição previdenciária, sendo que, por ser de responsabilidade do empregador (art. 30, inciso I, alínea 'a', da lei 8.212/91), não poderia prejudicar ao empregado eventual recolhimento incorreto. 4. O fato de a coisa julgada não ser oponível ao INSS não é relevante, uma vez que a lei não exige trânsito em julgado perante a autarquia para reconhecer as contribuições previdenciárias, basta a prova material do trabalho prestado e do valor efetivamente devido a título remuneratório (art. 55, §3º da lei 8.213/91). 5. É importante ressaltar que as contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, desse modo, uma vez demonstrada a incorreção nos valores de suas bases cálculo, deve o INSS proceder a adequada cobrança das diferenças, sendo um ato vinculado e, portanto, independente de decisão judicial (art. 142, parágrafo único do CTN). 6. O art. 71, inciso IV da Instrução Normativa 77/2015, prevê o direito à revisão do benefício previdenciário em virtude de sentença em reclamatória trabalhista, independentemente de prova material do labor exercido e de eventual recolhimento de contribuições previdenciárias, uma vez que estas estão a cargo da empresa. 7. In casu, a reclamação, após regular instrução, com a oitiva do reclamante e de três testemunhas, foi parcialmente acolhida (fls. 18/24), tendo sido negado provimento aos recursos aviados, por ambas as partes, pelo TRT da 3ª Região, conforme acórdão de fls. 25/30, proferido em 23/11/2005. Somente em 09/04/2007, já em fase de execução, em 09/04/2007, as partes protocolaram o acordo de fls. 35/36. Além disso, o autor comprovou o recolhimento das contribuições pela empresa, conforme se vê às fls. 39 e 134. 8. Considerando-se que as verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho resultaram de sentença e acórdão proferidos em cognição exauriente, não há dúvida quanto ao direito do autor de rever a RMI do seu benefício, a fim de majorá-la. 9. A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 10. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos. Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947). Condenações de natureza previdenciária. Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 11. Juros de mora. Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária. Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 12. Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento, critérios de incidência de correção monetária modificados ex officio. (TRF1, 2º Câmara Regional Previdenciária de Minas Geral, Apelação cível, process 0038796-97.2007.4.01.3800, Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, decisão de 04.08.2020). PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA PLENA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. A sentença trabalhista pode ser tida como prova plena de tempo de serviço urbano quando baseada em prova documental e testemunhal. 3. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (APELREEX 00052096620084047001, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, 08/03/2010) Frise-se que as cópias das peças da reclamação trabalhista indicam conflito de interesse entre partes e inexistência de conluio fraudulento, de modo que a sentença proferida no âmbito do Juízo Laboral deve ser considerada, no caso concreto, como início de prova material. De modo a não pairar dúvidas sobre o caso, foi designada audiência. A prova testemunhal, na conformidade do depoimento de duas vizinhas arroladas como testemunhas, não logrou acrescentar muito ao esclarecimento dos fatos, porquanto pouco puderam narrar sobre as circunstâncias do labor alegado, apresentando narrativas vagas, poucos consistentes, que não detalharam como o serviço era efetivamente prestado. No entanto, o depoimento pessoal da parte autora logrou corroborar, validamente, o início de prova material, na medida em que narrou de forma segura, coerente, com riqueza de detalhes o período de labor alegado, descrevendo de forma lógica e coerente os anos trabalhados como babá, a rotina e as circunstâncias do serviço prestado. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a nas seguintes obrigações: reconhecer e averbar o período de 14/08/2009 e 17/01/2014, laborado para Edite Yuriko Asato; conceder à autora aposentadoria por idade NB 210.005.831-7 desde 12/09/2023 (DIB), data do requerimento administrativo, com RMI e RMA, conforme parecer da contadoria judicial (ID 373907111). Deverá a autarquia, após trânsito em julgado, pagar as prestações devidas desde a DIB, segundo apurado pela Contadoria, cujos cálculos passam a integrar a presente decisão. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, bem como a inclusão do período reconhecido no CNIS da parte autora. Cumpra-se no prazo de 45 dias. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1000471-54.2023.8.11.0052

ID: 339305104

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000471-54.2023.8.11.0052. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL SILVESTRE DA SILVA, LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) DATIVO: MAXSUELBER FERRARI RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 129280328): Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 12/02/2023, na residência particular situada ao lado do Bar do Juvercino, na Rua Getulio Vargas, em Salto do Céu/MT os denunciados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO com consciência e vontade, constrangeram Aguinaldo Jose de Matos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca (facas), e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, ao exigirem o pagamento de valores, logrando êxito em pegar R$ 100,00 (cem reais) que a vítima tinha naquele momento. DESCRIÇÃO DOS FATOS Ressai dos autos que, a GU PM foi acionada via 190 sendo informados que havia várias pessoas na residência da vítima discutindo em tons ameaçadores. Segundo consta nos autos que os denunciados se dirigiram até a residência da vítima para cobrar uma dívida de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) que ela teria com “Geraldão”, mas a vítima informou que não fez negócio com eles e que já teria combinado a forma de pagamento com este. Não satisfeitos, os denunciados mostraram que estavam com facas e através de grave ameaças exigiram o dinheiro da vítima, a qual informou que não passaria nenhum valor para eles. Ato contínuo, o denunciado Daniel aproximou-se da vítima pegando no seu ombro e empurrou-a, exigindo pelo menos (cinquenta reais) para tomar cerveja, sendo que a vítima deu R$ 100,00 (cem reais) para este denunciado (Daniel). Por fim, consta que Daniel e Laurinho foram para o bar do Jevercino, oportunidade na qual Laurinho foi abordado pelos policiais, enquanto Daniel fugiu do local. A denúncia foi recebida em 27/06/2024 (ID 158852994). Os acusados foram regularmente citados (IDs 161091818 e 164270211) e apresentaram respostas à acusação (IDs 165023802 e 165516569). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foram ouvidos a vítima Aguinaldo José de Matos, as testemunhas Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (policiais militares que atenderam à ocorrência), além de realizado o interrogatório dos réus. O Ministério Público (ID 188558628) apresentou memoriais requerendo a condenação dos réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO pela prática do crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal, nos termos da denúncia. Pugnou pela incidência da causa de aumento do §1º do art. 158 do CP, pela negativa de substituição da pena e fixação de regime fechado, bem como pelo reconhecimento de circunstância judicial negativa (local do crime – residência da vítima) e agravante da reincidência de ambos. A defesa de Laurinho Rodrigues do Nascimento (ID 190575648) alegou ausência de provas quanto à sua participação no crime, enfatizando que a vítima teria atribuído a subtração do dinheiro exclusivamente ao corréu Daniel. Sustentou que não há nos autos elementos concretos e seguros que demonstrem a autoria por parte de Laurinho, motivo pelo qual pleiteou a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. A defesa de Daniel Silvestre da Silva (ID 190884915), por sua vez, sustentou que a prova produzida é frágil e insuficiente, destacando que a condenação não pode se basear apenas nas declarações da vítima, desacompanhadas de outros elementos que corroborem a versão acusatória. Em caráter subsidiário, requereu a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, alegando que o réu teria apenas acompanhado a cobrança de dívida de terceiro. Em caso de eventual condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, regime aberto, substituição por restritivas de direitos, direito de recorrer em liberdade e isenção de custas processuais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO AUTORIA E MATERIALIDADE A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (ID 117359167), do Termo de Declaração da vítima Aguinaldo José de Matos (ID 117359167 – pág. 12), dos termos de depoimento dos policiais militares Jonilton Santana Teodoro e Rodenilson da Silva Batista (IDs 117359167 – págs. 6 e 8), do termo de exibição e apreensão das facas utilizadas no crime (ID 117359167 – pág. 9) e do termo de reconhecimento de objetos (ID 117359167 – pág. 15). No que se refere à autoria delitiva, os elementos colhidos ao longo da instrução processual revelam-se suficientes para atribuí-la aos acusados DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO, na medida em que a prova oral judicializada é coesa, harmônica e corroborada pelos documentos constantes nos autos. Ouvido em juízo, AGUINALDO JOSÉ DE MATOS, vítima dos fatos, declarou que estava fazendo o almoço quando os acusados chegaram em sua residência, cada um portando uma faca. Afirmou que ambos diziam ter ido buscar dinheiro, e que “o Lau” abaixou a faca, ficando apenas Daniel, que o empurrou para dentro do quarto e levou a quantia de R$ 100,00 (cem reais). Relatou que não tinha negócios com os réus, mas devia R$ 300,00 para o tio de Laurinho e estava pagando parcelado. Acrescentou que os acusados acreditavam que ele não estava pagando o Geraldo, embora ele já tivesse conversado com este. Disse que os réus foram por conta própria até sua residência, ocasião em que Daniel levantou um travesseiro, localizou o dinheiro e foi embora para um bar. Afirmou que a polícia chegou e prendeu Laurinho, mas Daniel não foi localizado. Por fim, ressaltou que os acusados disseram que estavam ali para cobrar o dinheiro do “Geraldão” e que ficou com muito medo do ocorrido. Ouvido em juízo, o policial militar JONILTON SANTANA TEODORO relatou que sua guarnição foi acionada via 190 com informação de uma confusão ao lado de um bar. Afirmou que, ao passarem em frente ao local, Daniel fugiu ao avistar a viatura. Informou que a vítima relatou onde estavam os autores, mas que conseguiram localizar apenas Laurinho. Confirmou que os réus foram cobrar uma dívida do cunhado de Laurinho, que ambos estavam armados com facas e que Daniel subtraiu R$ 100,00 da vítima, sendo a ação praticada na área da casa. Acrescentou que tanto Daniel quanto Laurinho possuem diversas ocorrências policiais, inclusive Daniel por envolvimento com facções criminosas. Ouvido em juízo, o policial militar RODENILSON DA SILVA BATISTA corroborou a versão anterior, afirmando que receberam uma denúncia via 190 de que havia uma discussão em tom ameaçador em uma residência ao lado do bar do Gumercino. No local, a vítima informou que dois homens haviam ido cobrar uma dívida que possuía com terceiro. Confirmou que os acusados portavam facas e que, temendo por sua integridade, a vítima entregou R$ 100,00 para Daniel. Esclareceu que, ao se dirigirem ao bar indicado, encontraram apenas Laurinho, pois Daniel havia fugido pulando um muro. Ouvido em juízo, o réu LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO declarou que seu cunhado estava doente e precisando de dinheiro, razão pela qual foi cobrar Aguinaldo. Disse que a vítima havia concordado em entregar R$ 100,00, mas Daniel pegou o dinheiro antes. Afirmou que Daniel levantou a camisa e mostrou a faca que portava, e que, por não ter ido ao local com tal intenção, resolveu sair. Contou que Daniel o avisou sobre a chegada da polícia, mas que permaneceu no local por não dever nada. Afirmou que portava uma faca pois teria ido tirar mandioca. Disse que Daniel retirou o dinheiro do bolso da camisa de Aguinaldo, quando já estavam até a mesa da cozinha, e que este devia cerca de R$ 1.800,00. Relatou que Daniel se exaltou no momento da cobrança, enquanto ele tentou contê-lo. Negou que a vítima estivesse alterada e afirmou que Daniel fazia uso de álcool e drogas. Por fim, ouvido em juízo, o réu DANIEL SILVESTRE DA SILVA alegou que acompanhou Laurinho até a casa da vítima para receber dinheiro em nome do cunhado deste. Afirmou que, ao chegarem, Aguinaldo ficou nervoso e começaram a discutir. Disse que apenas deu apoio na cobrança, que ficaram apenas na área externa e que a vítima, após discussão verbal, entregou espontaneamente R$ 100,00. Negou que portasse faca, mas afirmou que Laurinho portava uma, embora não a tenha utilizado. Alegou que iam passar no lote do vizinho para cortar mandioca e que a vítima entrou em casa por vontade própria e retornou com o dinheiro. Relatou que correu ao ver a viatura por medo de agressão policial. Pois bem. A vítima foi firme e coerente ao relatar que os dois denunciados, cada um portando uma faca, adentraram sua residência com o objetivo de exigir dinheiro supostamente relacionado a uma dívida com o cunhado de Laurinho. Segundo seu depoimento, foi empurrado para dentro do quarto por Daniel, o qual localizou a quantia de R$ 100,00 sob um travesseiro, levando-a consigo até o bar, onde foi visto logo após os fatos. O relato da vítima encontra amparo nos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Ambos confirmaram que os acusados foram até a residência armados com facas, e que a vítima, temendo por sua integridade, entregou R$ 100,00 a Daniel. Confirmaram também que Laurinho permaneceu no local, enquanto Daniel fugiu ao avistar a viatura, sendo posteriormente apreendidas as facas utilizadas no crime. Ainda que o réu Laurinho tenha tentado minimizar sua participação, afirmando que apenas acompanhava Daniel e que teria tentado conter sua conduta, sua própria narrativa contradiz essa versão. Confessou ter ido até o local com o intuito de cobrar dívida de seu cunhado, estando armado com uma faca e ciente da intenção de Daniel. Sua permanência ao lado de Daniel durante a grave ameaça, sem tomar qualquer providência para impedir a consumação do crime, configura coautoria, na medida em que aderiu voluntariamente à conduta criminosa, dando-lhe suporte moral e contribuindo para a intimidação da vítima. Importante destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é necessário que todos os coautores realizem a conduta principal do tipo penal, bastando o concurso de vontades e a divisão de tarefas para o reconhecimento da coautoria, nos termos do artigo 29 do Código Penal. No caso dos autos, Laurinho esteve presente ao longo de toda a ação criminosa, portando arma branca, apoiando a conduta de Daniel e contribuindo diretamente para o constrangimento da vítima. A conduta dos réus encontra perfeita subsunção ao tipo penal do art. 158, §1º, do Código Penal. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de extorsão se configura mesmo quando há alegação de dívida pré-existente, pois o uso de grave ameaça torna a cobrança ilegítima: “A extorsão configura-se pela grave ameaça com arma branca, o constrangimento da vítima à entrega de valor e a inexistência de legitimidade na cobrança imposta a terceiro alheio à relação obrigacional. ‘O crime de extorsão se caracteriza pela grave ameaça com vistas à obtenção de vantagem econômica indevida, ainda que haja alegação de crédito pendente’.” (TJMT, N.U 1000674-50.2022.8.11.0052, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/05/2025, DJE 23/05/2025) “(i) a extorsão se consuma com o constrangimento da vítima mediante ameaça ou violência, sendo irrelevante a obtenção de vantagem indevida; (ii) a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância na comprovação da autoria delitiva; (iii) o uso de arma branca caracteriza a causa de aumento prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, quando empregado para potencializar a intimidação da vítima.” (N.U 1001942-94.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Dessa forma, restou devidamente demonstrado que DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO agiram em comunhão de esforços e vontades, ambos munidos de arma branca, com o objetivo de obter indevida vantagem econômica, utilizando-se de grave ameaça para constranger a vítima a entregar a quantia de R$ 100,00. Assim, a prova dos autos é segura, firme e harmônica no sentido de que os denunciados praticaram o crime de extorsão, previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal, devendo ser julgados procedentes os pedidos formulados na denúncia para condenar ambos os acusados. DAS TESES DEFENSIVAS As teses defensivas deduzidas pelos réus, no sentido de ausência de provas suficientes de autoria (art. 386, VII, do CPP) e pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), não merecem acolhimento. A alegação de que a condenação estaria amparada exclusivamente nas declarações da vítima não se sustenta. Conforme amplamente demonstrado na fundamentação supra, a palavra da vítima não está isolada, sendo confirmada de forma harmônica pelos relatos das duas testemunhas — os policiais militares que atenderam prontamente à ocorrência, visualizaram um dos réus fugindo e apreenderam as armas brancas utilizadas na grave ameaça. Os policiais não apenas reproduziram a versão da vítima, como atestaram a coerência do cenário relatado, o temor da vítima, a presença dos acusados com facas e a posterior fuga de Daniel, elementos que, somados, robustecem a autoria delitiva. Como é sabido, em crimes praticados em contexto de ameaça ou violência, especialmente em ambiente doméstico ou isolado, o relato da vítima possui especial relevância, notadamente quando coerente, firme e confirmado por outros elementos dos autos. Igualmente, não procede a tentativa de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. A conduta dos acusados extrapolou qualquer tentativa legítima de cobrança, pois utilizaram-se de grave ameaça com arma branca para constranger a vítima a entregar dinheiro imediatamente, sem qualquer intermediação judicial, administrativa ou legal. Ainda há de se ressaltar que a dívida sequer era dos acusados e sim de terceira pessoa, o que fragiliza ainda mais o argumento. Dessa forma, é incabível qualquer juízo de dúvida razoável quanto à prática do crime de extorsão majorada, tampouco se sustenta a pretensão absolutória. Os argumentos defensivos, embora articulados, não encontram respaldo na prova judicializada, razão pela qual devem ser integralmente afastados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus DANIEL SILVESTRE DA SILVA e LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO como incursos nas sanções do artigo 158, §1º, do Código Penal, pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma branca. Passo a dosar a pena. DOSIMETRIA DA PENA DANIEL SILVESTRE DA SILVA Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, evidenciada pela consciência da ilicitude e reprovabilidade da conduta; b) Antecedentes: desfavoráveis, tendo em vista a existência de condenação anterior transitada em julgado nos autos n. 0002673-60.2019.8.11.0052, a qual será utilizada nesta fase como maus antecedentes; c) Conduta social: ausente nos autos qualquer elemento que autorize sua valoração; d) Personalidade: igualmente ausentes elementos que permitam juízo seguro sobre sua personalidade; e) Motivos: não extrapolam os inerentes ao tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie e não serão valoradas, pois já integram a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal; g) Consequências do crime: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva. Diante de 01 circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista a condenação no processo de execução penal n. 0004564-50.2016.8.11.0011. Por força dessa agravante, aumento a pena em 1/6, resultando em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com o emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão mínima legal. LAURINHO RODRIGUES DO NASCIMENTO Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: deixo de valorar negativamente, pois a condenação existente no processo de nº 1000717-50.2023.8.11.0052 foi posterior ao fato ora julgado; c) Conduta social: ausente nos autos elementos que permitam juízo valorativo; d) Personalidade: não há dados suficientes nos autos para valoração; e) Motivos: comuns ao tipo penal; f) Circunstâncias: não serão valoradas, pois já estão abrangidas pela causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do CP; g) Consequências: típicas da infração penal; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o crime. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (doze) dias-multa, à razão mínima legal. Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação com execução penal n. 2000022-16.2022.8.11.0052. Por isso, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, incide a causa de aumento do §1º do art. 158 do Código Penal, pois o crime foi cometido com emprego de arma branca. Aumento a pena em 1/3, estabelecendo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima legal. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando a quantidade de pena aplicada em ambos os casos e a reincidência dos réus, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo o REGIME INICIAL FECHADO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por se mostrar o mais adequado à reprovação e prevenção do delito, bem como às condições pessoais dos condenados. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de aplicar sursis (suspensão condicional da pena), nos termos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista que os réus são reincidentes e as penas aplicadas superam 2 (dois) anos de reclusão, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para tanto. DISPOSIÇÕES FINAIS Atendendo à dosimetria da pena e considerando a situação econômica dos réus, fixo a pena de multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49, §1º, e 60, §1º, do Código Penal. O valor deverá ser atualizado na fase de execução e pago no prazo de até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 50 do mesmo diploma legal. Custas processuais: Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade, por ora, considerando que ambos foram assistidos pela Defensoria Pública e declararam não possuir recursos. Intimações e comunicações: CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime-se eventual assistente ou querelante – CPP, art. 391 –, bem como a defesa técnica dos acusados, nos termos do art. 392, I a VI, do Código de Processo Penal e dos arts. 1.420 e seguintes e 1.692 e seguintes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do Provimento TJMT/CGJ n.º 4/2025-GAB-CGJ, especialmente os artigos 369, §2º, e 369-A do CNGC, determino: – Réu preso: intimação pessoal, nos termos do art. 369, §2º, I, do CNGC. – Réu solto: intimação por meio de sua defesa técnica, pública ou constituída, conforme art. 369, §2º, II, do mesmo código. Após o trânsito em julgado, determino: a) EXTRAÇÃO da guia de execução definitiva; b) OFÍCIO ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; c) COMUNICAÇÃO ao Cartório Distribuidor; d) OFÍCIO ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; e) INTIMAÇÃO dos réus para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Determino a destruição das armas brancas apreendidas (facas), nos termos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, por se tratar de objetos sem valor relevante e sem necessidade de conservação ou destinação útil. Após o cumprimento de todas as providências acima, certifique-se e arquive-se, com as devidas baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Andre Luiz Batista Santos x Getcar Comercio De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 318340706

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000471-41.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

GETCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME GETCAR CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA START MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ZAPCAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000471-41.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000471-41.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS RECLAMADO: GETCAR CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8289614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS, devidamente qualificado, promoveu reclamação trabalhista em face de GETCAR CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA, GETCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME, ZAPCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e START MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em 26/03/2025, postulando os pedidos elencados na inicial. Notificadas, as reclamadas compareceram à audiência designada e apresentaram contestação escrita com documentos, com impugnação das pretensões obreiras. O reclamante se manifestou sobre a defesa. Em audiência, foram ouvidas 2 testemunhas e 1 informante do Juízo. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Inépcia Consoante os princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT. Houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nas pretensões formuladas, propiciando o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, e a regular prestação jurisdicional. Os pedidos do reclamante são certos e determinados, com indicação de valores, ainda que indiretamente. Ademais, ressalto que não é necessário nesse momento processual a apresentação de resumo de cálculos, porquanto trata-se de mera estimativa. Ressalto que a viabilidade da concessão do direito requerido com base no alegado na inicial e nos demais elementos dos autos é matéria de mérito, que será apreciada nesta sentença. Destarte, rejeito a preliminar de inépcia. 3 - Carência de ação No caso vertente, presentes as condições da ação. O interesse de agir resta configurado em face da necessidade de atuação desta Justiça Especializada, tendo em vista a alegação de ofensa a direitos. Segundo a Teoria da Asserção, cabe ao reclamante indicar quem entende como sujeito passivo da obrigação para que surja a legitimidade. No caso, as empresas foram apontadas como beneficiárias do trabalho obreiro e, portanto, são legítimas para compor a demanda. Os pedidos são juridicamente possíveis, porquanto o ordenamento jurídico autoriza, em tese, a concessão das pretensões deduzidas. A análise quanto à viabilidade de deferimento do pleito no caso concreto é matéria de mérito. Portanto, rejeito a preliminar fundada na carência da ação. 4 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. Mantenho o indeferimento da perícia contábil, pelos motivos discriminados na ata de #id:d4787d5. 5 – Indisponibilidade da verba alimentar Postula o reclamante o reconhecimento de indisponibilidade e intangibilidade das verbas salariais eventualmente acolhidas na presente ação, por “determinação constitucional e legal”. Contudo, incabível a declaração genérica de indisponibilidade, que deve considerar as peculiaridades da lide e ser analisada em cotejo com demandas concretas que se opõem ao direito à verba alimentar. Isso porque a indisponibilidade não é absoluta, como se depreende do §2º do artigo 833 do CPC. Indefiro. 6 – Comissões Postula o reclamante o reconhecimento de pagamento de comissões “por fora” e integrações em demais verbas trabalhistas. Em defesa, as rés impugnaram a pretensão obreira. A 1ª testemunha do reclamante afirmou que “também era vendedor; que o pagamento era feito na folha de pagamento, salário fixo, e o restante de comissões eram feitos em pagamento em dinheiro a todos os vendedores; que as comissões eram fixas por carro, R$ 800,00 na venda de cada veículo, R$ 100,00 do documento e R$ 50,00 laudo cautelar; (...) que as comissões sempre foram pagas por fora; que os pagamentos das comissões eram feitos em sala reservada; que o depoente estima que recebia por fora em média cerca de R$ 8.000,00 por mês; que era pago ”por dentro" o salário fixo, salvo engano R$ 1.700,00, e um percentual das vendas feitas, salvo engano cerca de R$ 50,00 a título de bonificação, por carro vendido (grifei)”. Outrossim, a 2ª testemunha obreira asseverou que “as comissões eram pagas por fora; que recebia por fora as comissões de R$ 750,00 por carro vendido; que recebia por fora também R$ 100,00 por documento e o valor de R$ 50,00 da cautelar; que em folha recebia o salário fixo mais comissão de R$50,00 por carro vendido; que a quantidade de carros vendidos estava correta em relação à quantidade de comissão constante no holerite; que trinta dias depois mudou a sistemática sendo que diminuiu a comissão para R$ 500,00 por carro; que esse valor continuou sendo pago por fora; que na folha era pago o salário fixo no valor de R$ 1.700,00; que nenhuma parte da comissão era paga em folha; que depois disse que o valor de R$ 50,00 por carro também era paga em folha sendo que a quantidade de carros correspondentes estava correta na folha; (...) que o reclamante vendia em média de dez a doze carros por mês; que quando estava saindo da reclamada a comissão era no percentual de 0,3% sobre o veículo vendido, em folha; que o depoente não recebeu os valores correspondentes ao final; que todos os vendedores recebiam esse percentual de comissões (sublinhei)”. As testemunhas são oníssonas ao indicar que as comissões eram pagas “por fora”, confirmando o alegado na inicial. Registro que foi acolhida a contradita da testemunha da ré, que foi ouvida como informante do Juízo, de modo que seu depoimento não tem o condão de infirmar a tese obreira, por falta de isenção de ânimo. Ante os elementos coligidos aos autos, reconheço o pagamento de comissões “por fora”, conforme apontado na inicial. Ademais, também reputo verídico o inadimplemento das comissões do último mês de trabalho, tendo em vista a ausência de documentação relativa a tal parcela, ônus probatório que incumbia à reclamada, por sua aptidão à prova. Diante do exposto, julgo procedentes a pretensão ao pagamento de comissões do último mês de trabalho no importe de R$2.500,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Também condeno a reclamada a pagar os reflexos das comissões pagas “por fora” em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS. Quanto ao DSR, observe-se de forma analógica a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera a tese jurídica fixada para o tema 9 de precedentes vinculantes do TST, de observância obrigatória. As repercussões fundiárias abrangem os reflexos no FGTS das verbas ora deferidas, respeitada OJ 195 da SDI-I do TST. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira, porquanto indevida sua liberação, ante o pedido de demissão. Ademais, consigno que as comissões devem compor a base de cálculo das horas extras, ante a globalidade salarial. 7 – Jornada de trabalho Para comprovar a jornada de trabalho realizada, a empresa juntou aos autos registros de frequência, que foram impugnados pelo autor. Logo, competia ao reclamante comprovar a irregularidade alegada, por ser fato constitutivo do direito. A 1ª testemunha do autor alegou que “era anotado o horário contratual, das 09:00 às 18:00; que quando ultrapassasse esse horário não poderia anotar; que o mesmo ocorria em relação ao reclamante; que a orientação de não anotar o horário efetivamente trabalhado vinha da gerência (destaquei)”. Ademais, a 2ª testemunha obreira aduziu que “trabalhava das 08:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira e aos sábados e domingos das 09:00 às 17:00 sem anotar esse horário; que diz que sempre estendia o horário de trabalho de segunda a sexta-feira cerca de trinta minutos a uma hora; que já houve ocasiões que estendeu por mais duas horas extras; que teriam que registrar o ponto às 17:00 e depois retornar a trabalhar; que o mesmo ocorria em relação ao reclamante; que o reclamante saía em média às 19:00 ou mais; que o reclamante entrava às 08:00; que aos sábados e domingos o reclamante também estendia, sendo que anotava das 09h às 12:00 mas que estendia até as 17:00 assim como o depoente; que o ponto era biométrico (grifei)”. Os depoimentos acima transcritos comprovam a manipulação dos registros de frequência. Ambas as testemunhas atestam a impossibilidade de anotar os horários efetivamente realizados. Assim, nos termos da súmula 338 do TST, considero os cartões de ponto inválidos e reputo verídica a jornada de trabalho indicada na inicial, limitada ao comprovado pela prova testemunhal, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com labor aos sábados e domingos, das 9h às 17h, sempre com 1h00 de intervalo intrajornada e uma folga semanal. Observo que a 2ª testemunha obreira restringiu o trabalho aos sábados e domingos, o que deve ser observado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. A jornada acima lançada demonstra trabalho além do limite diário e semanal, em contrariedade com o previsto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Em que pese os demonstrativos de pagamento indicarem quitação de sobrelabor, a invalidade dos cartões de ponto evidenciam a existência de diferenças. Ademais, ante a jornada fixada, é clara a inexistência de horas destinadas à compensação, de modo que incabível a observância de acordo de compensação de horas. Portanto, condeno a reclamada a pagar como extras as horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal, sem acumulação, com adicional previsto em CCT e divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a globalidade do salário (Súmula 264 do TST). O valor apurado a título de horas extras, porque habitual, deve ser integrado ao salário mensal do autor para o pagamento de repercussões em descanso semanal remunerado (DSR), férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Incabível o pagamento de domingos com adicional de 100%, porquanto o autor confessa que gozava de uma folga semanal, conforme apontado na própria inicial. Ademais, não foram apontados os feriados efetivamente laborados, de modo que ausente suporte fático para pagamento de tais dias com adicional de 100%. Indefiro. Quanto ao DSR, observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, que considera a tese jurídica fixada para o tema 9 de precedentes vinculantes do TST, de observância obrigatória. A repercussão nos valores fundiários já abrangem os reflexos no FGTS das verbas ora deferidas, observada a OJ 195 da SDI-I do TST. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. 8 - Grupo econômico A preposta das reclamadas é comum e são representadas pelo mesmo advogado, por meio do qual apresentaram contestação conjuntamente, o que já indica atuação conjunta e interesse integrado. Esclareço que a caracterização do grupo econômico é suficiente para a declaração da solidariedade, de modo que é irrelevante qual atividade prestada, se todas as rés se beneficiavam diretamente do labor do trabalhador ou se a empregadora possui idoneidade financeira. Desse modo, está configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 2º, da CLT, de grupo econômico e, como consequência, declaro a responsabilidade solidária entre as reclamadas na satisfação de condenação decorrente desta ação. 9 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 10 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 11 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS em face de GETCAR CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA, GETCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME, ZAPCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e START MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, decido: I - Rejeitar as preliminares arguidas; II - declarar a solidariedade entre as reclamadas quanto aos créditos desta demanda, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, conforme §2º do artigo 2º da CLT; III - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada na obrigação de pagar: a) comissões do último mês de trabalho no importe de R$2.500,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS; b) reflexos das comissões pagas “por fora” em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS; c) como extras as horas que extrapolarem a 8ª diária e 44ª semanal, sem acumulação, com adicional previsto em CCT e divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados e a globalidade do salário (Súmula 264 do TST); d) repercussões do valor apurado a título de horas extras em descanso semanal remunerado (DSR), férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Os valores de FGTS devem ser depositados na conta vinculada obreira. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observe-se a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte obreira, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte obreira, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela reclamada no importe de R$1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$75.000,00, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BATISTA SANTOS

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