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Beatriz Almeida e outros x Beatriz Almeida e outros

ID: 276347971

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011744-89.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALMEIDA PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ ALMEIDA PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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SALETE MACETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011744-89.2024.5.15.0007 : BEATRIZ ALMEIDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011744-89.2024.5.15.0007 : BEATRIZ ALMEIDA E OUTROS (1) : BEATRIZ ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43e04d1 proferido nos autos. 7ª Câmara Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara Processo: 0011744-89.2024.5.15.0007 RECORRENTE: BEATRIZ ALMEIDA, PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA RECORRIDO: BEATRIZ ALMEIDA, PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA sca DESPACHO Vistos. A Reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que, por estar em recuperação judicial, faria jus automaticamente ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, e art. 899, § 10º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de invocar os dispositivos do art. 98, § 1º, incisos I e VIII, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contudo, cumpre esclarecer que a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive àquelas em recuperação judicial, não é automática, exigindo-se a comprovação inequívoca da condição de hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho exige documentação robusta para aferição dessa condição, não bastando a mera alegação de recuperação judicial. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: "É indevida a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, por meio de documentação hábil. A mera condição de empresa em recuperação judicial não exime a parte do dever de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo." (TST, 7ª Turma, RR-1000482-68.2018.5.02.0315, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/10/2022) "A jurisprudência desta Corte tem entendido que a empresa em recuperação judicial não goza automaticamente da gratuidade de justiça, sendo necessário demonstrar, de forma cabal, a sua insuficiência econômica, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT." (TST, 6ª Turma, RR-1001492-33.2018.5.02.0444, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022) Ressalte-se que o art. 790, § 4º, da CLT, ao tratar da gratuidade da justiça, exige a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade. A simples menção à recuperação judicial não supre tal exigência. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das custas pode levar à deserção do recurso, salvo se for deferida a justiça gratuita, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, o que ainda está pendente de análise, diante da ausência de prova inequívoca da alegada hipossuficiência. Diante do exposto, intime-se a parte Reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar de forma cabal e documental sua insuficiência de recursos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o prazo acima, retornem os autos conclusos, inclusive, para admissibilidade com relação ao recurso da reclamante. Campinas, 20 de maio de 2025. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI JUÍZA RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ALMEIDA - PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Processo nº 1000482-53.2025.4.01.3600

ID: 322371689

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000482-53.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATILDES DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANY GABRIELA CRESQUI DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000482-53.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000482-53.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MATILDES DE CAMPOS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Katlyn Nicoly Ramos De Jesus x Fenix Reformas E Construcoes Ltda

ID: 325786955

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000482-10.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATLYN NICOLY RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

FENIX REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

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VINICIUS SILVA DE MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000482-10.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: KATLYN NICOLY RAMOS DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000482-10.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: KATLYN NICOLY RAMOS DE JESUS RECLAMADO: FENIX REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414d487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o reclamante para informar endereço para citação da reclamada, em 8 dias sob pena de arquivamento do feito. Fica redesignada a audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 17/09/2025 14:00, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 14 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATLYN NICOLY RAMOS DE JESUS

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Gabriel Ferreira Da Silva x Construvap Construcoes E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 257709096

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-25.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP FINITA GERENCIAMENTO E PARTICIPACOES LTDA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ALEX OLIVEIRA MATOS

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ADILSON FERREIRA

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VINICIUS MONTEIRO GOMES

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EDUARDO PEREIRA MAROTTI

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000482-25.2024.5.02.0610 : GABRIEL FERREIRA DA SILVA : HESE EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000482-25.2024.5.02.0610 : GABRIEL FERREIRA DA SILVA : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5626d49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FINITA GERENCIAMENTO E PARTICIPACOES LTDA - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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Helio Silva Dos Santos x Industria De Tecidos Daronyl Ltda

ID: 259353013

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000482-76.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE TECIDOS DARONYL LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON SOUSA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000482-76.2025.5.02.0323 : HELIO SILVA DOS SANTOS : INDUSTRIA DE TECIDOS DARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000482-76.2025.5.02.0323 : HELIO SILVA DOS SANTOS : INDUSTRIA DE TECIDOS DARONYL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2df51a proferido nos autos. Vistos, #id:ba1ad9c: Defiro. Fica mantida a audiência Una designada para o dia 08/09/2025 13:10hs, mas ora convertida para a modalidade semipresencial, podendo as partes, advogados e eventuais testemunhas optarem entre comparecer no Fórum Trabalhista de Guarulhos ou conectar-se à audiência por videoconferência, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com utilização da Plataforma de Videoconferência Zoom. Registra o Juízo que estará presente de forma física na audiência e que a participação de partes, patronos e testemunhas se realizada por videoconferência decorrerá de opção própria desta, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação do ato. Ficam as partes cientes que caso elas ou suas testemunhas não disponham de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverão se deslocar até o Juízo da 13ª Vara de Guarulhos para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo ou instabilidade de conexão, ou ainda o fato de o depoente não se encontrar isolado durante seu depoimento não acarretará redesignação da audiência mas sim a preclusão da oportunidade de sua oitiva, com aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Caso optem pela participação de forma virtual, as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Smartphones: - número da reunião: 882 9352 8936 - Senha: 177931 Computadores: diretamente no seguinte link (copie e cole no navegador): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88293528936?pwd=PBaqrjsLYnRo2Zcs9CsPkOOODrd1Cu.1 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes, patronos e testemunhas deverão permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Mantidas as demais cominações. Renove-se a citação da reclamada através da via postal. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO SILVA DOS SANTOS

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Isaac De Jesus Silva x Drylock Technologies Brasil Ltda

ID: 257186966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-66.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DRYLOCK TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO AKIO IHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000482-66.2025.5.02.0391 : ISAAC DE JESUS SILVA : DRYLOCK TECHNOLOGIES BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000482-66.2025.5.02.0391 : ISAAC DE JESUS SILVA : DRYLOCK TECHNOLOGIES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd914bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 14 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL INICIAL para o dia 02/07/2025 às 09:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 14 de abril de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC DE JESUS SILVA

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Sebastião Francisco Da Silva Junior x Gabriela Gambarato Trzeciak

ID: 328447663

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000482-87.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GABRIELA GAMBARATO TRZECIAK

Intimação de acórdão

Advogados:

MEHD MAMED SULEIMAN NETO

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DIOGO MAURO RECCO

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GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-87.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-87.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Sebastião Francisco da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Gabriela Gambarato Trzeciak - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor/reconvindo e deram provimento ao recurso da ré/reconvinte. V.U. - ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. COLISÃO ENVOLVENDO DOIS AUTOMÓVEIS EM LOCAL DE CONVERSÃO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO E RECONVENÇÃO EM QUE AMBAS AS PARTES APONTAM A CULPA EXCLUSIVA DO OUTRO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DISCUTIDO NOS AUTOS. FORAM COLACIONADOS VÍDEOS DO MOMENTO DO ACIDENTE E DO MOMENTO QUE O ANTECEDE. HOUVE A OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS E O DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. APELAM AMBAS AS PARTES. O AUTOR, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA DA RÉ NO ACIDENTE. A RÉ, APENAS COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; E (III) O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS E A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A DECISÃO. (II) COLISÃO TRASEIRA. PROVAS DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO AUTOR NO ACIDENTE. VÍDEOS DO MOMENTO DO ACIDENTE E DO MOMENTO QUE O ANTECEDE. OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A PROVA DOS AUTOS. AUTOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER DE CAUTELA E PRUDÊNCIA. ARTIGOS 29, II, E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (III) LEI 14.905/24. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, CASO EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA VARIAÇÃO DO IPCA-IBGE (AMPLO), COM JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DESCONTADA A VARIAÇÃO DO IPCA, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS JUROS NEGATIVOS. ANTES DISSO, A CORREÇÃO DEVE SE DAR PELA TABELA DO TJS, COM JUROS DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O DESEMBOLSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Grazieli Oliveira da Silva (OAB: 355715/SP) - Diogo Mauro Recco (OAB: 350722/SP) - Mehd Mamed Suleiman Neto (OAB: 370981/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cesar Augusto De Aguiar e outros x Conergy Do Brasil Construcoes E Instalacoes Ltda e outros

ID: 329238915

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000482-92.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE AGUIAR EDIMAR MATOS DOS SANTOS MARCOS RODOLFO GUERRA

Polo Passivo:

CONERGY DO BRASIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA MARCELO ANGELIM TIEPO MEGABETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA USINAMIX CONCRETO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000482-92.2023.5.02.0017 AUTOR: EDIMAR MATOS DOS SANTOS RÉU: MEGABETON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000482-92.2023.5.02.0017 AUTOR: EDIMAR MATOS DOS SANTOS RÉU: MEGABETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaa8592 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 17 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO (#id:3384cb5): Requer o autor a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios indicados, no polo passivo, para responder à execução em curso. Da análise das fichas cadastrais #id:814c26f, #id:b25d662 e #id:814c26f, tem-se que: -O sócio ELVIS DE FARIA MAIA, CPF: 479.116.979-49, retirou-se do quadro societário da empresa MEGABETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA em 04/09/2018; -Os sócios CEAMI TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA, NIRE 35229923878, CELSO CEZAR AMICI JUNIOR, CPF: 187.492.488-04 e ELVIS DE FARIA MAIA, CPF: 479.116.979-49, retiraram-se do quadro societário da empresa USINAMIX CONCRETO E SERVICOS LTDA em 23/05/2018, 23/05/2018 e 04/09/2018, respectivamente; -Os sócios JEFERSON DAS NEVES, CPF: 323.291.598-11, LUIS HENRIQUE BINATTO, CPF: 006.728.548-13 e EUNICE DE LIMA STEFANIAK, CPF: 173.641.068-71, retiraram-se da sociedade CONERGY DO BRASIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA em 10/07/2019, 27/04/2018 e 10/12/2019, respectivamente. Ante a ordem de preferência legal (art. 10-A da CLT), imprescindível que a execução prossiga primeiramente em face dos sócios atuais. Assim, indefere-se, por ora, a instauração do incidente em face de referidos sócios. No mais, defere-se a instalação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica das empresas Executadas no processo principal, para a inclusão no polo passivo da reclamatória dos sócios abaixo, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do Código Processual Civil. MEGABETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA (atual ACACIO E PALOMBO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA): -CESAR AUGUSTO DE AGUIAR, CPF: 087.240.838-87, RESIDENTE À AVENIDA PAULISTA, 1499, CJ 1206, BELA VISTA, SAO PAULO - SP, CEP 01311-200. USINAMIX CONCRETO E SERVICOS LTDA (atual REDEMIX CONCRETO E SERVICOS LTDA): -CESAR AUGUSTO DE AGUIAR, CPF: 087.240.838-87, RESIDENTE À AVENIDA PAULISTA, 1499, CJ 1206, BELA VISTA, SAO PAULO - SP, CEP 01311-200 CONERGY DO BRASIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (atual DETALHES E DECORACOES EDSON LTDA.): -MARCOS RODOLFO GUERRA, CPF: 356.864.248-45, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHEIRO THOMAZ MAGALHAES, 225, AP 510 TORRE5, SITIO DA FIGUEIRA, SAO PAULO - SP, CEP 03211-020 Intimem-se os suscitados ora incluídos como terceiros para manifestação e defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, valendo o silêncio como concordância com o requerido. Ainda, preliminarmente, determino a realização de ARRESTO referente ao procedimento SISBAJUD em face dos suscitados. Cumprido, ou no decurso do prazo, venha o feito à conclusão para análise e prolação da sentença sobre referido incidente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR MATOS DOS SANTOS

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Estado De São Paulo e outros x Rosimeire Alves Da Silva

ID: 334474453

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000482-19.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSIMEIRE ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-19.2025.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-19.2025.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosimeire Alves da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. A GDPI É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GDPI, POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EC 103/2019. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003853-35.2024.8.26.0268, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007802-62.2024.8.26.0302, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-13.2024.8.26.0302, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriana Galante Tiopisto Mendonca Lucas e outros x Galante & Galante Ltda - Me e outros

ID: 277266381

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-77.2020.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALANTE TIOPISTO MENDONCA LUCAS ANDERSON GALTIER DAMACENO SANTOS ANDRE LUIZ MARQUES PASCHOAL D.L.R.S. MARCELO DE SOUZA CANAVESI MARIA HELENA GALANTE TIOPISTO RICARDO MENDONCA LUCAS VALTER GALANTE TIOPISTO WEDSON DE LUCENA SANTOS

Polo Passivo:

GALANTE & GALANTE LTDA - ME ROGERIO GALANTE TIOPISTO TATIANA ADAMCZYK TIOPISTO VALTER PRUDENCIO TIOPISTO

Edital

Advogados:

HORACIO PROL MEDEIROS

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ANTONIO BENTO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD

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MARCEL BORGES RAMOS

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ANA PAULA LOPES MARQUES

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BRENO LOVARINHAS SAIAGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000482-77.2020.5.02.0444 RECLAMANTE: WEDSON DE LUCENA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000482-77.2020.5.02.0444 RECLAMANTE: WEDSON DE LUCENA SANTOS RECLAMADO: GALANTE & GALANTE LTDA - ME E OUTROS (3) Edital de Leilão Judicial Unificado 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP Processo nº 1000482-77.2020.5.02.0444 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 11:36 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - judicial.satoleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: WEDSON DE LUCENA SANTOS, CPF: 085.100.384-22 , exequente, e GALANTE & GALANTE LTDA - ME, CNPJ: 05.924.216/0001-67; VALTER PRUDENCIO TIOPISTO, CPF: 031.248.008-34; TATIANA ADAMCZYK TIOPISTO, CPF: 174.258.848-44; ROGERIO GALANTE TIOPISTO, CPF: 084.379.708-81, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A Nua Propriedade do IMÓVEL MATRÍCULA 76.160 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. Contribuinte Municipal nº 67.018.036.000 da Prefeitura de Santos/SP. DESCRIÇÃO: IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:- PRÉDIO N.º 351, DA RUA OSWALDO CRUZ, PRÓPRIO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL E UM CHALÉ DE MORADIA ERGUIDO NOS FUNDOS, COM ENTRADA INDEPENDENTE PELO N.° 349, DA REFERIDA RUA OSWALDO CRUZ, com todas as suas dependências, instalações e seu respectivo terreno que mede 10,00 metros de frente, por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito com o prédio nº 353, de Custódio Florentino de Hiena, do lado esquerdo com o prédio número 347, de José Martins Lopes e nos fundos com os prédios números 42, 44 e 46, da Rua Alvarez de Azevedo. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Terreno localizado à Rua Oswaldo Cruz número identificado 351 onde existe atualmente um terreno de estacionamento e uma pequena recepção construída na sua entrada... O imóvel consta da matrícula 76.160 2º cartório de Registro de Imóveis de Santos com 10 metros de frente por 50 metros de fundo. O imóvel (terreno) encontra-se em um bairro bem localizado do Boqueirão em Santos..." (Id: 37eeb4c); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Consta na Av. 3 clausulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade; 5) Consta na Av. 2 usufruto vitalício; 6) Consta na Av. 7 que foi declarada ineficaz a doação constante do R. 01, e por consequência, o objeto do R. 02 e 03; 7) Há débitos de IPTU no valor de R$ 14.252,52 até a data de 18/02/2025 (Id: 4a94d29); 8) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento)." (Id: 887f83b). Valor Total da Avaliação da Nua Propriedade do Imóvel em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Local dos bens: Rua Oswaldo Cruz, 351 - Boqueirão - Santos/SP Total da avaliação: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) Lance mínimo do leilão: 100% Leiloeiro Oficial: Antonio Hissao Sato Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GALANTE TIOPISTO

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