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Marcelo Minoru Hatori x Asbrasil S/A

ID: 280213221

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-85.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MINORU HATORI

Polo Passivo:

ASBRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA DOMINGUES NETO

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CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000410-85.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCELO MINORU HATORI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000410-85.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCELO MINORU HATORI RECLAMADO: ASBRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a5ae8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Transcorreu in albis o prazo da reclamada para contestar os cálculos de liquidação do reclamante, considerando que o reclamante apresentou cálculos de liquidação em 02/04/2025 e o despacho de id. a6c52c0 determinou que, independentemente de nova intimação, nos oito dias subsequentes à apresentação de cálculos pelo reclamante, poderia a reclamada manifestar-se nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Considerando a ausência de manifestação da reclamada, presume-se concordância tácita em relação aos cálculos do reclamante, os quais HOMOLOGO, conforme resumo: ID. e7aa872, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 59.187,43 (principal = R$ 53.929,16 e juros Selic= R$ 5.258,27). Além do FGTS+40% para depósito na conta vinculada do reclamante perante a CEF, em cumprimento ao comando judicial, no importe de R$ 56.070,91 (principal = R$ 51.089,51 e juros Selic = R$ 4.981,40). Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante. Além de multas por descumprimento das obrigações de fazer relativas a anotação da CTPS digital do reclamante e entrega de guias para possibilitar o saque do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, considerando que a reclamada foi intimada conforme despacho de id. a6c52c0 e não comprovou o cumprimento das obrigações, no importe de R$ 2.000,00 (sendo o valor de R$ 1.000,00 por cada obrigação descumprida). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 1.292,11;IR: R$ 858,42;honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) da reclamada permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 2.680,40 (parcelas empresa + juros selic). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 11.525,83, a cargo da reclamada. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 2.589,29, [soma dos valores acima R$ 129.464,58 x 2% = R$ 2.589,29], a cargo da reclamada. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 28/02/2025. Providencie a Secretaria da Vara as anotações na CTPS digital do reclamante, determinadas em sentença. Considerando que a reclamada alega nos autos que está em processo de recuperação judicial, porém, não juntou comprovação do alegado neste processo e, considerando, ainda, os termos da r. sentença de mérito, mantida pelo v. acórdão de id. 2663912, cujo trecho destaco abaixo, prossiga-se a execução: "(...) Nesse tocante, há que se destacar, ainda, que também não consta nos autos qualquer comprovante a respeito do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, uma vez que o processo em questão (1000487-12.2024.8.26.0260) fora extinto sem resolução do mérito, restando igualmente pendente de análise recursal.(...)" FICA A RECLAMADA INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 137.760,77 conforme planilha de cálculo de id. 6d4e1e8, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Deverá a executada proceder a expedição da guia de depósito perante o BANCO DO BRASIL S/A, acessando o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Comprovado o pagamento dentro do prazo estipulado, bem como decorrido o prazo previsto no art. 884 da CLT, PROCEDA a Secretaria da Vara as seguintes liberações finais: * LIBERE-SE em favor do(a) reclamante o importe de R$ 60.634,25, quitando, assim, o crédito exequendo; * LIBERE-SE em favor do(a) patrono(a) do reclamante o importe de R$ 11.873,91, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos; * OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que proceda a transferência do FGTS para a conta vinculada do reclamante junto à CEF do importe de R$ 57.608,70. Após a comprovação do depósito em conta vinculada, expeça-se alvará em favor do reclamante; * TRANSFIRA-SE à União (INSS) o importe de R$ 4.092,08, sendo cota-parte reclamante (R$ 1.292,11) e cota-parte reclamada (R$ 2.799,97), quitando as contribuições previdenciárias; * TRANSFIRA-SE à Receita Federal do Brasil (IRRF) o importe de R$ 884,34; * TRANSFIRA-SE aos Cofres Públicos da União (custas processuais) o importe de R$ 2.667,49, quitando as custas processuais devidas. Para viabilizar a expedição de alvarás eletrônicos nos termos do Provimento nº. GP/CR 06/2017, deverão os advogados dos beneficiários cadastrar sua conta bancária através do sistema pelo site: https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ OU através do site do E. TRT: www.trtsp.jus.br / Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados. Observe-se que o beneficiário deve ser advogado com regulares poderes comprovados nos autos para receber e dar quitação. Cumpridas as determinações acima, a obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Dentro deste período, poderá o credor impulsionar os autos eletrônicos, independentemente de estar sobrestado ou arquivado, desde que efetivamente comprove que a parte reclamante não mais é beneficiária da Justiça Gratuita. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASBRASIL S/A

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Consorcio Serra Da Bocaina e outros x Irmãos Onçalves Ribeiro Produtos Agropecuarios Ltda. - Me

ID: 319083443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000873-98.2017.8.26.0159

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SERRA DA BOCAINA CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A GEOMECANICA SA TECNOL DE SOLOS, ROCHAS E MATERAIS

Polo Passivo:

IRMãOS ONçALVES RIBEIRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

VICTOR FONTES SOARES

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PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES

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JOÃO MARCOS DE PAULA NUNES

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GIOVANNA ORTIZ DE AGOSTINI VERGUEIRO

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DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI

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BRUNO CARLOS ASSIS DOS SANTOS

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Processo 1000873-98.2017.8.26.0159 (apensado ao processo 1000487-97.2019.8.26.0159) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - CONSORCIO SERRA DA BOCAINA - - CONSTRUTO… Processo 1000873-98.2017.8.26.0159 (apensado ao processo 1000487-97.2019.8.26.0159) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - CONSORCIO SERRA DA BOCAINA - - CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A - - Geomecanica SA Tecnol de Solos, Rochas e Materais - Irmãos Onçalves Ribeiro Produtos Agropecuarios Ltda. - Me - Vistos. Fls. 463/464: I. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Com efeito, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de intermediar a comuniação das decisões que determinem a indisponibilidade de bens aos cartórios de registro de imóveis. A utilização da CNIB, todavia, não se presta para pesquisa genérica de patrimônio imobiliário, a qual pode ser realizada pela parte interessada diretamente, sem intervenção jurisdicional, através da ARISP. Inclusive, caso o exequente indique imóvel passível de penhora e expropriação, esta será deferida pelo Juízo e se demonstrará como medida efetiva à satisfação da execução, inexistindo razão para o decreto de indisponibilidade de bens, o qual não garante sequer a preferência do crédito do autor sobre eventual bem sobre o qual recaísse a medida. Nesse sentido, a indisponibilidade apenas impede a expropriação particular do bem pelo devedor, o que igualmente pode ser alcançado, de maneira mais abrangente e com maior eficácia, através da averbação da penhora. Portanto, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que restar demonstrada, além da existência de patrimônio, o risco de dilapidação pelo executado. Por tal razão, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito de forma específica, com lastro em fatos concretos. No caso específico dos autos, o pedido do exequente é genérico e desprovido justificativa plausível, e sequer é contemplado nas hipóteses legais de indisponibilidade, razão pela qual não pode ser deferido. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211999-34.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido." (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP-13ª Câmara de Direito Privado, AI 2053279-03.2019.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 26.4.2019). II. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para manutenção da restrição judicial sobre veículo de titularidade do executado, registrada via sistema Renajud. Contudo, o executado trouxe aos autos boletim de ocorrência noticiando o roubo do referido veículo há mais de dez anos, bem como documento expedido pelo DETRAN que confirma, de forma atualizada, a existência de bloqueio por roubo/furto (fls. 457/459). Tais elementos demonstram, de forma suficiente, que o bem não mais está na posse do executado, tampouco integra seu patrimônio atual, o que torna a medida constritiva inócua e desprovida de utilidade prática. A mera titularidade formal perante o órgão de trânsito não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da restrição, especialmente diante de prova documental robusta que evidencia a perda da posse do bem por fato alheio à vontade do devedor, o que se deu antes mesmo da propositura da presente demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de manutenção da restrição judicial sobre o veículo. Providencie a serventia o levantamento da restrição via sistema Renajud. III. Indefiro, ainda, o pedido de nova pesquisa via sistema Renajud, considerando que já realizada recentemente nos autos (abril/2025 - fl. 435), não havendo elementos novos que justifiquem a repetição da diligência. Pelo mesmo motivo, indefiro nova realização de pesquisa SisbaJud. IV. Defiro a realização de pesquisa de declaração de imposto de renda junto ao INFOJUD, bem como a inclusão no nome da parte executada junto ao SERASAJUD, devendo a parte interessada providenciar, previamente, o recolhimento das despesas pertinentes em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - EDT, código 434-1, no valor estabelecido pelo Provimento CSM n. 2.684/2023. V. Por fim, defiro o pedido de fl. 464, item "b". Oficie-se à Mastercard, Visa, American Express, Hipercard, Elo e Mercado Pago, a fim de que realizem a penhora de recebíveis do executado Irmãos Onçalves Ribeiro Produtos Agropecuarios Ltda. - Me, qualificado acima, depositando-se eventuais quantias em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 39,870.55. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte exequente encaminhá-la, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. Saliento que a resposta ao presente ofício deverá ser encaminhada, em formato pdf, para o seguinte e-mail "cunhasp@tjsp.jus.br". Intime-se. - ADV: BRUNO CARLOS ASSIS DOS SANTOS (OAB 166465/RJ), GIOVANNA ORTIZ DE AGOSTINI VERGUEIRO (OAB 222339/RJ), PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES (OAB 477214/SP), GIOVANNA ORTIZ DE AGOSTINI VERGUEIRO (OAB 222339/RJ), DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI (OAB 312034/SP), VICTOR FONTES SOARES (OAB 387407/SP), JOÃO MARCOS DE PAULA NUNES (OAB 184557/RJ), JOÃO MARCOS DE PAULA NUNES (OAB 184557/RJ)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874717

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000487-55.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE SHAFFERMAN

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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PABLO ROMAN LEDESMA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000487-55.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000487-55.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d751dff proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874736

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000487-55.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE SHAFFERMAN

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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PABLO ROMAN LEDESMA

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000487-55.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000487-55.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d751dff proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000487-88.2025.8.26.0579

ID: 333930158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000487-88.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000487-88.2025.8.26.0579 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.A.C. - Vistos. O presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do ar… Processo 1000487-88.2025.8.26.0579 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.A.C. - Vistos. O presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 189 do CPC, salientando-se que uma vez eventualmente frustrada a busca e apreensão do veículo, o art.4º do Decreto-Lei 911/69 faculta ao credor a conversão da ação em execução. Desse modo, promova a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. Diante do contrato de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto-Lei n. 911/69) assinado pelas partes (fls. 48/50) e da MORA COMPROVADA pela notificação de fls. 63/66, DEFIRO a LIMINAR de BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMOTOR descrito na petição inicial. Pelo mesmo mandado, executada a liminar, INTIME-SE o polo passivo para PAGAR a integralidade da DÍVIDA em 05 dias (diga-se, os valores apresentados e comprovados na vestibular, especialmente, as parcelas vencidas e vincendas), se quiser ter o bem restituído livre de ônus e evitar a imediata consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor fiduciário. Pelo mesmo mandado, também, CITE-SE o polo passivo para APRESENTAR DEFESA em 15 dias, contados da execução da liminar, sob pena revelia. DEVIDAMENTE CUMPRIDA A LIMINAR, certificado, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente, sendo que tal providência deverá ser executada pela parte autora, independentemente de intervenção judicial, mediante o encaminhamento da presente decisão ao Detran. ADVIRTO, AINDA, que diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. OBS: Para dinamizar e evitar desencontros, deverá a parte autora contatar o Oficial de Justiça, por meio da Central de Mandados deste Fórum, agendando dia e hora para cumprimento da medida, cabendo ao representante indicado da parte autora providenciar todo o necessário, sob pena de revogação da liminar (art. 998 das NSCGJ/TJSP). Para publicização e todos os fins, estabeleço como ponto público de encontro o Fórum local. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar ao Meirinho o bem e seus respectivos documentos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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A. A. P. D. S. e outros x A. A. P. D. S. e outros

ID: 318837877

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-32.2019.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. D. S. R. W. P. D. S. TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

A. A. P. D. S. R. W. P. D. S. TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ANA MARIA HOISSA BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000210-32.2019.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000210-32.2019.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [R. W. P. D. S. - CPF: 073.859.011-82 (APELADO), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), A. A. P. D. S. - CPF: 073.859.091-67 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSIANE SOUZA PIRES - CPF: 039.346.891-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELADO), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), A. A. P. D. S. - CPF: 073.859.091-67 (APELANTE), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), R. W. P. D. S. - CPF: 073.859.011-82 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por uma das partes rés e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a empresa executora ao pagamento de danos morais e atribuindo responsabilidade subsidiária ao ente público. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se resta configurada a responsabilidade civil da empresa executora de obra pública pelo evento danoso, considerando as circunstâncias do acidente; e (ii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a demonstração inequívoca da culpa do agente, do nexo de causalidade e do dano. 4. A perícia técnica comprovou que o condutor trafegava em velocidade excessiva, desrespeitou a sinalização de trânsito existente, não apresentou indícios de frenagem e desconsiderou a sinalização de obras devidamente implementada. 5. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal entre eventual conduta do agente e o evento danoso. 6. O afastamento da condenação no dever de indenizar impõe o não provimento do recurso da parte autora que visava à majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil por acidente de trânsito resta afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, caracterizada pela inobservância da sinalização adequadamente implementada e pelo tráfego em velocidade excessiva, rompendo-se o nexo causal entre a conduta do executor da obra e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; Lei n. 8.666/1993, art. 70; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015136-02.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16.4.2025; TJMT, N.U 1000487-83.2019.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 30.3.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. e por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1000210-32.2019.8.11.0084, proposta por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. contra o ESTADO DE MATO GROSSO e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como atribuindo ao ente público a responsabilidade subsidiária pela condenação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os réus ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outro lado, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos materiais, suspendendo, contudo, a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Os apelantes R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. (Id. 288328381) sustentam que o valor da indenização por danos morais é irrisório, razão pela qual requerem a majoração para o patamar de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). Contrarrazões apresentadas pelo apelado ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 291535856, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões da apelada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. (certidão de transcurso de prazo, Id. 293170896). A apelante TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. (Id. 288328386) alega, em preliminar, a nulidade da sentença por apresentar fundamentação incompatível com as provas produzidas e a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se trata de concessão de serviço público e sim de contratação por meio de processo licitatório. No mérito, assevera que não pode ser responsabilizada pelo acidente de trânsito que causou a morte do genitor dos autores, porquanto “cumpriu com todas as normas referentes a sinalização da via em obras, bem como manteve a via, apesar das obras, em perfeito estado de conservação”. Aduz ainda que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, bem como a necessidade de redução do quantum indenizatório. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento das preliminares suscitadas. Caso sejam rejeitadas, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pelos apelados R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. no Id. 288328399, pugnando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 290397886, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pelo provimento do recurso de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e pelo não provimento do recurso de R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No tocante à preliminar de nulidade da sentença, a discordância da apelante TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. quanto à interpretação do d. Juízo a quo sobre as provas produzidas no curso do processo não é, por si só, causa de nulidade da sentença. Ademais, eventual reexame das provas produzidas será realizado no julgamento do mérito do recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença arguida por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. V O T O – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No que tange à alegada ilegitimidade de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para figurar no polo passivo da pretensão indenizatória, o fundamento baseia-se na alegação de que a responsabilidade civil pelo evento danoso seria atribuível exclusivamente à Administração Pública, responsável pela contratação da empresa por meio de processo licitatório destinado à execução de serviço de pavimentação asfáltica de rodovia. Cumpre esclarecer que não se trata de hipótese de concessão de serviço público e sim de contratação de empresa por meio de licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, para execução de serviços. O art. 70 da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos, estabelecia: “O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”. Portanto, constata-se que o referido dispositivo consagra a responsabilidade exclusiva do contratado pelos danos a terceiros. A ressalva final não implica corresponsabilização do contratante, mas esclarecimento de que o poder de fiscalização não exonera o contratado. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. e por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1000210-32.2019.8.11.0084, proposta por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. contra o ESTADO DE MATO GROSSO e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como atribuindo ao ente público a responsabilidade subsidiária pela condenação. De início, passo ao exame do recurso de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., porquanto eventual provimento prejudicará o recurso de R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S., que versa unicamente sobre o pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. I – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil envolvendo particulares, é certo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (Código Civil, art. 186). Exige-se, portanto, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da culpa do agente, do nexo de causalidade e do dano. Pois bem. Na origem, alega-se que, em 25 de setembro de 2018, no período noturno, Edson Custódio de Souza (genitor dos autores) conduzia um caminhão com carga de “pedra britada” na rodovia MT-208, no sentido Alta Floresta (MT) para Nova Monte Verde (MT), trecho no qual a empresa executava serviço de reparo na pista, quando, segundo a inicial, “perdeu o controle da direção e colidiu num ‘banco de terra’ que havia na pista, fazendo com que a carga fosse remetida para cima da cabine do caminhão provocando a destruição por completo do caminhão, bem como sua morte” (trecho da inicial, Id. 174827239 – Pág. 2), em razão da ausência de sinalização sobre o fim da pista. O laudo da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC registra a dinâmica do acidente: “Trafegava o veículo V1-Mercedes Benz em velocidade excessiva de 60 km/h na Rodovia MT-208, no sentido regular de tráfego, na faixa de sentido Alta Floresta – Nova Monte Verde, quando, nas proximidades do desvio de pista à esquerda por trecho em obras, por motivos que não se pode precisar, mantém o trajeto retilíneo, transpassando a barreira de contenção de cones e sinalização vertical ali existente.” (Id. 288328365 – Pág. 4). [g.n.] E concluiu que “a causa determinante do acidente é atribuída a ausência de percepção-reação de condutor do veículo V1-Mercedez Bens diante da transposição de barreira de contenção de trecho em obras e iminência de colisão em morro de terra, associado ao fato de que o veículo se encontrava carregado com carga móvel, o que veio a provocar o acidente nas condições discutidas no corpo do laudo” (Id. 288328365 – Pág. 5). [com destaque no original]. Ademais, o laudo pericial consignou que havia “sinalização vertical indicando trecho em obras iniciava a aproximadamente 500 metros antes ao início de desvio de pista à esquerda” (Id. 288328362 – Pág. 28), comprovado por meio de fotografias (Id. 288328365 – Págs. 6/11), bem como que o veículo trafegava acima da velocidade máxima permitida na via, que era de 40 (quarenta) km/h, além da ausência de vestígios de “fricção de pneumático”, ou seja, não havia indícios de que o condutor teria tentado frear o veículo (Id. 288328365 – Pág. 3). Dessa forma, não se evidencia a culpa da empresa pelo evento danoso; pelo contrário, o que se afigura mais verossímil é a culpa exclusiva da vítima por trafegar com o veículo acima da velocidade permitida na via e por não observar a placa de sinalização de obras, conforme atestou o laudo pericial. Assim, ausente o elemento da culpa, não é admissível a imposição da obrigação de indenizar pelo evento danoso. Nesse sentido: “A responsabilidade civil por acidente em via pública depende da demonstração de conduta ilícita e nexo causal entre a conduta do agente e o dano, sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima.” (TJ-MT, N.U 1015136-02.2021.8.11.0002, Rel. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 16.4.2025, publicado no DJE em 22.4.2025). “A responsabilização civil por acidente de trânsito depende da comprovação inequívoca da culpa do agente, não bastando meras alegações desacompanhadas de suporte probatório robusto.” (TJ-MT, N.U 1000487-83.2019.8.11.0040, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30.3.2025, publicado no DJE em 1º.4.2025). Por fim, registra-se que a reforma da sentença alcança a condenação subsidiária imposta ao Estado de Mato Grosso, uma vez que a obrigação principal deixou de existir. Diante de tais premissas, a hipótese é de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. II – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R. W. P. D. S. E A. A. P. D. S. Com o afastamento da obrigação de indenizar imposta aos réus, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. que versava unicamente sobre pedido de majoração do quantum indenizatório. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos réus, suspendendo, contudo, a exigibilidade dessa obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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A. A. P. D. S. e outros x A. A. P. D. S. e outros

ID: 318837883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-32.2019.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. P. D. S. R. W. P. D. S. TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

A. A. P. D. S. R. W. P. D. S. TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ANA MARIA HOISSA BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000210-32.2019.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000210-32.2019.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [R. W. P. D. S. - CPF: 073.859.011-82 (APELADO), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), A. A. P. D. S. - CPF: 073.859.091-67 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELANTE), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSIANE SOUZA PIRES - CPF: 039.346.891-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MIRIAN ESTEFANY GONÇALVES DELGADO - CPF: 047.650.301-99 (ADVOGADO), TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 15.046.287/0001-68 (APELADO), ANA MARIA HOISSA BENTO - CPF: 546.226.469-00 (ADVOGADO), A. A. P. D. S. - CPF: 073.859.091-67 (APELANTE), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), R. W. P. D. S. - CPF: 073.859.011-82 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por uma das partes rés e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando a empresa executora ao pagamento de danos morais e atribuindo responsabilidade subsidiária ao ente público. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se resta configurada a responsabilidade civil da empresa executora de obra pública pelo evento danoso, considerando as circunstâncias do acidente; e (ii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a demonstração inequívoca da culpa do agente, do nexo de causalidade e do dano. 4. A perícia técnica comprovou que o condutor trafegava em velocidade excessiva, desrespeitou a sinalização de trânsito existente, não apresentou indícios de frenagem e desconsiderou a sinalização de obras devidamente implementada. 5. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal entre eventual conduta do agente e o evento danoso. 6. O afastamento da condenação no dever de indenizar impõe o não provimento do recurso da parte autora que visava à majoração do quantum indenizatório. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil por acidente de trânsito resta afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, caracterizada pela inobservância da sinalização adequadamente implementada e pelo tráfego em velocidade excessiva, rompendo-se o nexo causal entre a conduta do executor da obra e o evento danoso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; Lei n. 8.666/1993, art. 70; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015136-02.2021.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 16.4.2025; TJMT, N.U 1000487-83.2019.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 30.3.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. e por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1000210-32.2019.8.11.0084, proposta por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. contra o ESTADO DE MATO GROSSO e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como atribuindo ao ente público a responsabilidade subsidiária pela condenação. Em razão da sucumbência recíproca, condenou os réus ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outro lado, condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos materiais, suspendendo, contudo, a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Os apelantes R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. (Id. 288328381) sustentam que o valor da indenização por danos morais é irrisório, razão pela qual requerem a majoração para o patamar de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). Contrarrazões apresentadas pelo apelado ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 291535856, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões da apelada TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. (certidão de transcurso de prazo, Id. 293170896). A apelante TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. (Id. 288328386) alega, em preliminar, a nulidade da sentença por apresentar fundamentação incompatível com as provas produzidas e a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não se trata de concessão de serviço público e sim de contratação por meio de processo licitatório. No mérito, assevera que não pode ser responsabilizada pelo acidente de trânsito que causou a morte do genitor dos autores, porquanto “cumpriu com todas as normas referentes a sinalização da via em obras, bem como manteve a via, apesar das obras, em perfeito estado de conservação”. Aduz ainda que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, bem como a necessidade de redução do quantum indenizatório. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento das preliminares suscitadas. Caso sejam rejeitadas, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pelos apelados R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. no Id. 288328399, pugnando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 290397886, pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, pelo provimento do recurso de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e pelo não provimento do recurso de R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. É o relatório. V O T O – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No tocante à preliminar de nulidade da sentença, a discordância da apelante TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. quanto à interpretação do d. Juízo a quo sobre as provas produzidas no curso do processo não é, por si só, causa de nulidade da sentença. Ademais, eventual reexame das provas produzidas será realizado no julgamento do mérito do recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença arguida por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. V O T O – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, No que tange à alegada ilegitimidade de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para figurar no polo passivo da pretensão indenizatória, o fundamento baseia-se na alegação de que a responsabilidade civil pelo evento danoso seria atribuível exclusivamente à Administração Pública, responsável pela contratação da empresa por meio de processo licitatório destinado à execução de serviço de pavimentação asfáltica de rodovia. Cumpre esclarecer que não se trata de hipótese de concessão de serviço público e sim de contratação de empresa por meio de licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, para execução de serviços. O art. 70 da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos, estabelecia: “O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado”. Portanto, constata-se que o referido dispositivo consagra a responsabilidade exclusiva do contratado pelos danos a terceiros. A ressalva final não implica corresponsabilização do contratante, mas esclarecimento de que o poder de fiscalização não exonera o contratado. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. e por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 1000210-32.2019.8.11.0084, proposta por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. contra o ESTADO DE MATO GROSSO e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a empresa ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como atribuindo ao ente público a responsabilidade subsidiária pela condenação. De início, passo ao exame do recurso de TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA., porquanto eventual provimento prejudicará o recurso de R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S., que versa unicamente sobre o pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. I – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil envolvendo particulares, é certo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (Código Civil, art. 186). Exige-se, portanto, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da culpa do agente, do nexo de causalidade e do dano. Pois bem. Na origem, alega-se que, em 25 de setembro de 2018, no período noturno, Edson Custódio de Souza (genitor dos autores) conduzia um caminhão com carga de “pedra britada” na rodovia MT-208, no sentido Alta Floresta (MT) para Nova Monte Verde (MT), trecho no qual a empresa executava serviço de reparo na pista, quando, segundo a inicial, “perdeu o controle da direção e colidiu num ‘banco de terra’ que havia na pista, fazendo com que a carga fosse remetida para cima da cabine do caminhão provocando a destruição por completo do caminhão, bem como sua morte” (trecho da inicial, Id. 174827239 – Pág. 2), em razão da ausência de sinalização sobre o fim da pista. O laudo da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC registra a dinâmica do acidente: “Trafegava o veículo V1-Mercedes Benz em velocidade excessiva de 60 km/h na Rodovia MT-208, no sentido regular de tráfego, na faixa de sentido Alta Floresta – Nova Monte Verde, quando, nas proximidades do desvio de pista à esquerda por trecho em obras, por motivos que não se pode precisar, mantém o trajeto retilíneo, transpassando a barreira de contenção de cones e sinalização vertical ali existente.” (Id. 288328365 – Pág. 4). [g.n.] E concluiu que “a causa determinante do acidente é atribuída a ausência de percepção-reação de condutor do veículo V1-Mercedez Bens diante da transposição de barreira de contenção de trecho em obras e iminência de colisão em morro de terra, associado ao fato de que o veículo se encontrava carregado com carga móvel, o que veio a provocar o acidente nas condições discutidas no corpo do laudo” (Id. 288328365 – Pág. 5). [com destaque no original]. Ademais, o laudo pericial consignou que havia “sinalização vertical indicando trecho em obras iniciava a aproximadamente 500 metros antes ao início de desvio de pista à esquerda” (Id. 288328362 – Pág. 28), comprovado por meio de fotografias (Id. 288328365 – Págs. 6/11), bem como que o veículo trafegava acima da velocidade máxima permitida na via, que era de 40 (quarenta) km/h, além da ausência de vestígios de “fricção de pneumático”, ou seja, não havia indícios de que o condutor teria tentado frear o veículo (Id. 288328365 – Pág. 3). Dessa forma, não se evidencia a culpa da empresa pelo evento danoso; pelo contrário, o que se afigura mais verossímil é a culpa exclusiva da vítima por trafegar com o veículo acima da velocidade permitida na via e por não observar a placa de sinalização de obras, conforme atestou o laudo pericial. Assim, ausente o elemento da culpa, não é admissível a imposição da obrigação de indenizar pelo evento danoso. Nesse sentido: “A responsabilidade civil por acidente em via pública depende da demonstração de conduta ilícita e nexo causal entre a conduta do agente e o dano, sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima.” (TJ-MT, N.U 1015136-02.2021.8.11.0002, Rel. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 16.4.2025, publicado no DJE em 22.4.2025). “A responsabilização civil por acidente de trânsito depende da comprovação inequívoca da culpa do agente, não bastando meras alegações desacompanhadas de suporte probatório robusto.” (TJ-MT, N.U 1000487-83.2019.8.11.0040, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 30.3.2025, publicado no DJE em 1º.4.2025). Por fim, registra-se que a reforma da sentença alcança a condenação subsidiária imposta ao Estado de Mato Grosso, uma vez que a obrigação principal deixou de existir. Diante de tais premissas, a hipótese é de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. II – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R. W. P. D. S. E A. A. P. D. S. Com o afastamento da obrigação de indenizar imposta aos réus, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. que versava unicamente sobre pedido de majoração do quantum indenizatório. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. para reformar a sentença e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por R. W. P. D. S. e A. A. P. D. S. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos réus, suspendendo, contudo, a exigibilidade dessa obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000487-62.2025.8.26.0232

ID: 316348810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000487-62.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000487-62.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos Silvério - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato e pedido de tutela antecip… Processo 1000487-62.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Carlos Silvério - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato e pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSE CARLOS SILVERIO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento de veículo, mas sustenta a existência de abusividades, consistentes na aplicação de taxa de juros remuneratórios diversa da pactuada e na cobrança indevida de Tarifa de Cadastro e de Tarifa de Avaliação de Bem. Com base nessas alegações, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de ser autorizado a realizar o depósito judicial das parcelas que entende incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, bem como para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e ser mantido na posse do veículo. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Antes os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Preliminarmente, requer a parte autora a concessão de tutela provisória para o fim de depósito judicial das parcelas vincendas, sem a incidência dos efeitos da mora. Ao menos neste momento processual, reputo ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento parcial da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de o devedor efetuar o depósito judicial das parcelas incontroversas do contrato, desde que o faça por sua conta e risco, uma vez que tal medida, por si só, não afasta os efeitos da mora, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que a consignação parcial não tem o condão de impedir eventual negativação do nome do devedor nem de obstar medidas de execução do credor, como ação de busca e apreensão do bem financiado, salvo na hipótese de quitação integral da dívida nos termos contratados. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS MORA NEGATIVAÇÃO MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO AUTOR - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante - Pretende-se, através da tutela provisória de urgência, o depósito das parcelas incontroversas, com o afastamento dos efeitos da mora, assim como seja obstada a negativação do nome da parte agravante e sua manutenção na posse do veículo objeto de contrato celebrado com o agravado II Contrato sub judice que não foi juntado aos autos Ausente prova da abusividade quanto à cobrança de juros capitalizados e acima da média de mercado - Ausente a probabilidade do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações, incabível obstar a negativação do nome do agravante - III Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Inteligência do art. 330, §§ 2º e 3º do NCPC, com correspondência no art. 285-B, do ACPC, introduzido pela Lei nº 12.810/2013 Somente na hipótese de o depósito das parcelas ser integral, de acordo com o contratado, a mora poderá ser elidida - IV - Hipótese em que dar à parte agravante o direito à posse do veículo, implicaria, na prática, em tornar sem efeito eventual ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor, obstando indevidamente o direito de ação - Em caso de ajuizamento da referida ação, poderá a parte autora exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da lei Precedentes - V Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2355404-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Grifei. Ação revisional de contrato. Tutela antecipada. Pretensão à determinação de vedação de inserção/manutenção de nome nos cadastros de Proteção ao Crédito, manutenção da posse do bem, e depósito dos valores com o fito de elidir a mora. Inviabilidade. Autorização apenas dos depósitos dos valores incontroversos, por conta e risco do requerente, sem afastamento dos efeitos da mora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230874-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) No mesmo sentido, entendimento sumulado do E. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (STJ, Súmula 380). Por outro lado, cumpre esclarecer que, caso o autor efetue o depósito integral dos valores devidos, de acordo com os parâmetros contratuais, o efeito da mora poderá ser afastado, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, se o requerente optar por consignar a totalidade da dívida, incluindo juros e encargos previstos no contrato, terá preservado seu direito de afastar penalidades contratuais e restrições cadastrais, cabendo-lhe demonstrar, documentalmente, o cumprimento dessa condição. Promover a limitação do valor da parcela ao montante que a parte autora entende devido em sede de cognição sumária implicaria em antecipar o próprio mérito da demanda, alterando unilateralmente uma obrigação contratual que, até o presente momento, goza de presunção de validade e eficácia. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por outro lado, fica autorizado o autor a efetuar o depósito judicial dos valores que entende incontroversos, por sua conta e risco, sem que isso implique no afastamento da mora, na vedação à inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou na garantia de manutenção na posse do bem, efeitos que poderão ser afastados se o depósito se realizar no valor integral, devidamente comprovadas nos autos. Proceda-se a citação do requerido, via Portal Eletrônico, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). A carta com aviso de recebimento para citação e intimação da parte encontra-se vinculada automaticamente à esta decisão. Consigno que, ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos tramitam em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). No mais, diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1000487-56.2024.8.26.0116

ID: 331615193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000487-56.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000487-56.2024.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jacira Abreu dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições ini… Processo 1000487-56.2024.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jacira Abreu dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1-Tendo em vista a demora necessária para o exame das petições iniciais de usucapião, face à quantidade de requisitos essenciais, o que pode levar ao acúmulo de iniciais à espera de análise judicial, prejudicando, prioritariamente, as partes e seus advogados, antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: 1.1-VERIFICAR se o imóvel já se encontra perfeitamente descrito e individualizado (considerando, inclusive, as informações já prestadas pelo Sr. Oficial Registrador), a fim de que, em caso de futura procedência, seja possível o ingresso do título no registro imobiliário. Sendo assim, a parte autora deverá verificar: 1.1.1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 1.1.2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 1.1.3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 1.1.4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, pode ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 1.1.5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. 1.2-VERIFICAR se está regular a representação processual, juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; 1.3-VERIFICAR se está regular o polo ativo da demanda, a depender do estado civil da parte autora (se pessoa física), sendo preciso: 1.3.1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 1.3.2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 1.3.3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 1.3.4. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; 1.4-VERIFICAR se está bem descrito o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; 1.5-VERIFICAR se a petição inicial contém indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 1.6-VERIFICAR, uma vez pretendida usucapião especial, se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 1.7-VERIFICAR, uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; 1.8-VERIFICAR se foi juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município (IPTU), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); 1.9-VERIFICAR se houve recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade; 1.10-VERIFICAR se houve a juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; 1.11-VERIFICAR se houve requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 2-NA PETIÇÃO DE EMENDA, A PARTE AUTORA DEVERÁ INDICAR, PONTUALMENTE, O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA (COM INDICAÇÃO DAS FOLHAS), O QUE TORNARÁ A CONFERÊNCIA MAIS RÁPIDA E, CONSEQUENTEMENTE, MAIS CÉLERE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. 3-Eventual impossibilidade de atendimento de algum dos itens deverá ser fundamentada e justificada, tudo com a finalidade de emprestar maior celeridade à tramitação dos feitos de usucapião. 4-Será admitida a prorrogação do prazo em caso de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada, como, por exemplo, para apresentação de certidões de objeto e pé das ações indicadas nas certidões vintenárias. Não haverá prorrogações de prazo automáticas, sem a devida fundamentação. 5-Para cumprimento do acima determinado, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP)

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Processo nº 1000487-60.2025.4.01.3508

ID: 292758107

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000487-60.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000487-60.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000487-60.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVINO CARLOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Trata-se de ação ordinária, de natureza previdenciária, proposta por DIVINO CARLOS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega, em síntese, que: i) teve o benefício de auxílio-doença, requerido em 12/08/2021 (NB 636.082.269-9), indeferido pela não comprovação de qualidade de segurado; ii) é portador de transtornos degenerativos da coluna vertebral, conforme diagnosticado pelos CIDs M51.1 (Transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia), M54.2 (Cervicalgia), M54.4 (Lumbago com ciática) e M54.5 (Lombalgia), que resultam em uma incapacidade significativa para o desempenho das funções exigidas por sua profissão; iii) em cumprimento aos requisitos da inicial para as ações previdenciárias por incapacidade (art. 129-A, da Lei n. 8.213/1991), não possui outra ação previdenciária em trâmite ou transitada em julgado. Requereu a produção antecipada de prova pericial médica e a concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de documentos. É o sucinto relatório. Numa análise inicial verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Em consonância com o artigo 319, inciso V, do CPC, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 161.080,00 (cento e sessenta e um mil e oitenta reais). Destaca-se que o valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. Atento aos pedidos (item “d” - Id 2174908860, p. 13/14), requer a parte autora que as parcelas atrasadas sejam a partir da DER (12/08/2021), tendo como RMI o valor de R$ 2.100,00 e RMA de R$ 2.535,54, de acordo com as planilhas de cálculos juntadas no ID 2174909899. Levando-se em conta a data de ingresso da presente demanda, em 05/03/2025, deve ser considerado o período de 47 (quarenta e sete) parcelas, pela incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ; precedente: STJ, RESP 1837941, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 25/10/2019), às parcelas anteriores a 05/03/2025, mais 12 (doze) parcelas vincendas, para a realização do cálculo, conforme disciplinado na parte final do artigo 292, §2º, do CPC. Assim, calculando o período de 59 (cinquenta e nove) parcelas, chega-se ao valor aproximado de R$ 161.080,00 (cento e sessenta e um mil e oitenta reais), devidamente atualizado, conforme correto cálculo apresentado pelo autor (ID 2174909899), pelo que a competência é da Vara Federal. Necessária a realização de perícia médica para real averiguação do quadro fático referente à parte autora. Para prosseguimento do feito, adote-se a Secretaria as seguintes providências: (i) Tendo em vista a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 (Dje 08/01/2016), em seu art. 1º, I, que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laboral (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), e necessitem de perícia médica, a que estendo, por analogia, ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, e em consonância ao previsto no art. 129-A, §§1º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022 (DOU 05/05/2022), determino a realização de perícia médica judicial. Destarte, considerando a disponibilidade do médico perito em realizar as perícias em consultório particular, designo para o dia 18 de julho de 2025, às 13 horas e 15 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte endereço: Rua Goiás, nº 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO - Clínica de Fisioterapia São José, tel.: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos do artigo 1º da Portaria nº. 4/2024 da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, devendo ser dada ciência às partes, incluindo a faculdade de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), a partir da intimação da nomeação do perito. Deverá ser preenchido formulário específico para cada benefício pleiteado (AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e AUXÍLIO-ACIDENTE). Os quesitos a serem respondidos constam em formulários disponíveis para acesso no site: http://portal.trf1.jus.br/sjgo/juizado-especial-federal/jef/central-de-pericias-formularios-1.htm. (i.2) Fica o INSS desde já intimado, a apresentar cópia de processo administrativo correlato ao objeto desta ação, incluindo eventuais laudos de perícias administrativas realizadas, e de outros informes extraídos dos sistemas informatizados relacionados a tais perícias, também nos termos da recomendação, art. 1º, IV. (ii) Realizada perícia médica, cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1º, II, da Recomendação Conjunta/CNJ n. 1, de 15/12/2015, e artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (iii) Sendo apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de homologação em caso de concordância, nos termos do art. 487, III, b, CPC. (iv) Sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também poderá manifestar sobre o laudo médico pericial judicial, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (v) Após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (vi) Decorridos os prazos concedidos nos itens anteriores e havendo ou não manifestações das partes, retornem-me os autos conclusos. Considerando o pedido formulado na petição inicial (ID 2174908860, p. 13), bem como a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID 2174908993), defiro, desde já, os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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