Resultados para "1000488-91.2022.5.02.0613" – Página 152 de 167

Helaine Cristina Pereira x Eluciana Aparecida Bottali

ID: 309578579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000488-60.2014.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELAINE CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

ELUCIANA APARECIDA BOTTALI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RITA BACCI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PINHEIRO VARDANEGA TOURINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000488-60.2014.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000488-60.2014.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Helaine Cristina Pereira e outros - Apelada: Eluciana Aparecida Bottali e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. A PARTE AUTORA ALEGA A NULIDADE DE SEGUNDA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE ADQUIRIDO, A CARACTERIZAR VENDA A NON DOMINO. A PARTE RÉ ALEGA A NULIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOBRE O MESMO BEM, ALEGANDO TER SE TRATADO DE MERA SIMULAÇÃO. A R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO A NULIDADE DA SEGUNDA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. IN VERBIS: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA SEGUNDA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, LIVRO 399, PÁGINAS 311/312 DO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE CARAGUATATUBA/SP (FL. 32), BEM COMO DO REGISTRO R.9/29723, PRENOTAÇÃO Nº 154.365, DE FORMA QUE AMPLIO A DECISÃO ANTERIOR (FL. 60) PARA DETERMINAR QUE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OBSERVE A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA, LIVRO 399, PÁGINAS 311/312 DO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE CARAGUATATUBA/SP, BEM COMO DO REGISTRO R.9/29723, PRENOTAÇÃO Nº 154.365. ADEMAIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS.” APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. ADUZ A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REITERA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE MERA SIMULAÇÃO EM QUE A AUTORA APELADA SOMENTE “EMPRESTARIA SEU NOME” PARA QUE, POSTERIORMENTE, TRANSFERISSE O IMÓVEL PARA A FILHA DOS REQUERIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; E (II) DA ALEGADA SIMULAÇÃO CONTRATUAL, SUSTENTADA PELOS RÉUS APELANTES, QUANTO À PRIMEIRA VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, E A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A PRIMEIRA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FOI REGULARMENTE LAVRADA E REGISTRADA, SEM VÍCIO FORMAL, E A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA PELOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Pinheiro Vardanega Tourinho (OAB: 21507/BA) - Maria Rita Bacci Fernandes (OAB: 96934/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deolir Antonio Zanolla x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 278876834

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000438-49.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEOLIR ANTONIO ZANOLLA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TITO LIVIO NAJAR PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1000438-49.2024.8.11.0078 DEOLIR ANTONIO ZANOLLA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1000438-49.2024.8.11.0078 DEOLIR ANTONIO ZANOLLA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por DEOLIR ANTONIO ZANOLLA em face de ATIVOS S.A, SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS/GESTÃO DE COBRANÇA, devidamente qualificados nos autos. Intimada para efetuar o pagamento do débito, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentado nulidade da multa (id nº 166898182). O exequente se manifestou no id nº 169212823. É o relatório Fundamento e decido. Da análise dos autos, observo que o executado foi condenado à obrigação de fazer consistente na apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, do contrato nº 9930031, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de 30 dias, conforme sentença proferida nos autos principais de nº 1000488-12.2023.8.11.0078. A sentença supra transitou em julgado no dia 29/02/2024, oportunidade em que o exequente deu início a este cumprimento de sentença requerendo diretamente a execução da multa, no dia 12/03/2024, sem requerer o cumprimento da obrigação ou demonstrar o esgotamento das medidas cabíveis antes de postular a incidência automática da multa. Importante ressaltar que as astreintes possuem natureza coercitiva, sendo voltadas ao cumprimento da ordem judicial. Portanto, seu cabimento pressupõe a resistência da parte ao cumprimento do julgado, bem como a tentativa concreta de forçar a satisfação da obrigação, o que não restou comprovado no caso em análise. Assim, assiste razão os argumentos da executada, vez que não consta qualquer intimação específica na fase de execução para cumprir a obrigação imposta na sentença. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA – VIABILIDADE – TEMA 1000 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Não é cabível a fixação de multa cominatória, antes da tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, em caso de descumprimento da decisão judicial que determinar a exibição de documentos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00018297920148110022, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) No que se refere a argumentação de ausência do contrato requerido, com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, operou-se a preclusão, visto que não cabe rediscussão de matéria já decidida, consoante previsão contida no artigo 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Por fim, considerando que o pedido inicial se refere unicamente a cobrança da multa cominatória, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexigibilidade da multa cominatória pleiteada pelo exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Considerado que o exequente decaiu de maior parte do pedido, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do cumprimento de sentença, observada a justiça gratuita. Custas, na forma da sentença prolatada nos autos. Com o trânsito em julgado desta, expeça-se alvará dos valores depositados em favor da parte executada. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. S. C. x E. A. C. e outros

ID: 319003832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196528-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

E. A. C. I. A. C. M. A. C. S. A. C.

Despacho

Advogados:

RONALDO JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196528-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196528-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: L. S. C. - Agravada: I. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: M. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: S. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. A. C. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 147/148 dos autos originários), proferida em ação de modificação de guarda cumulada com arbitramento de alimentos (Processo nº 1001645-94.2024.8.26.0198), que deferiu tutela de urgência atribuindo a guarda provisória das filhas menores à mãe e arbitrou alimentos a serem pagos pelo requerido, nos seguintes termos: (...) Considerando que as menores já residem com a genitora Elizandra, ora requerente, conforme constatado a fls. 137/140, e o parecer favorável do Representante do Ministério Público de fls. 143/145, defiro a guarda provisória à parte autora. Expeça-se o necessário. Diante do constatado acima, e à míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios em favor das menores a serem pagos até o quinto dia útil de cada mês, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou sem vínculo, mediante recibo; ou em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, estando a parte requerida empregada, descontados em folha de pagamento (...). O agravante argumenta, em síntese, que não possui vínculo biológico com as menores, conforme exame de DNA, e que o vínculo afetivo está rompido há mais de sete anos. Argumenta que a imposição de alimentos provisórios é injusta e carece de fundamentação legal. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso para que seja afastada a obrigação de prestar alimentos. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Embora o vínculo biológico tenha sido excluído por exame de DNA, houve reconhecimento da paternidade socioafetiva nos autos do Processo nº 1000488-04.2015.8.26.0198 (fls. 31/33 e 34/37 dos autos originários). Além disso, na ação de divórcio, foi homologado acordo em audiência (Processo nº1000.652-662015.826.0198), pelo qual o agravante ficou com a guarda das filhas (fls. 70/71 na origem). Não se extrai das alegações do agravante relevância suficiente para justificar concessão da medida pleiteada, dado que não há risco de dano grave e de difícil reparação em decorrência da decisão combatida, agindo o juízo a quo de maneira ponderada. As necessidades das menores são presumidas, bem como não se verifica, em análise de cognição sumária, excesso na fixação dos alimentos provisórios, tampouco violação ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira da alimentante. Ante a apresentação de contrarrazões (fls. 47/52), abra-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Isadora de Oliveira (OAB: 488516/SP) - Ronaldo Jesus dos Santos (OAB: 462095/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davis Vanderlei De Souza Da Silva x R Brasil Solucoes S.A

ID: 327184405

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-66.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVIS VANDERLEI DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MOREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000488-66.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DAVIS VANDERLEI DE SOUZA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000488-66.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DAVIS VANDERLEI DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: R BRASIL SOLUCOES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cdd44a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 16dfb38 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. a4853b7 );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 286cc14 );acórdão em recurso de revista ( ID. 2fdd805 );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 02f23f4 );trânsito em julgado: 10/06/2025memoriais de cálculos ( ID. 4e9b95d ). Em 15 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. 4e9b95d e fixo a condenação em R$ 62.748,51, sendo R$ 51.872,45 por principal, R$ 5.883,67 por juros do principal, R$ 2.887,81 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.104,58 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 31/07/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 2.332,36 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R BRASIL SOLUCOES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davis Vanderlei De Souza Da Silva x R Brasil Solucoes S.A

ID: 327184407

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-66.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVIS VANDERLEI DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

R BRASIL SOLUCOES S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MOREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000488-66.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DAVIS VANDERLEI DE SOUZA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000488-66.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: DAVIS VANDERLEI DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: R BRASIL SOLUCOES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cdd44a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. 16dfb38 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. a4853b7 );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 286cc14 );acórdão em recurso de revista ( ID. 2fdd805 );acórdão em agravo de instrumento ( ID. 02f23f4 );trânsito em julgado: 10/06/2025memoriais de cálculos ( ID. 4e9b95d ). Em 15 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. 4e9b95d e fixo a condenação em R$ 62.748,51, sendo R$ 51.872,45 por principal, R$ 5.883,67 por juros do principal, R$ 2.887,81 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.104,58 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 31/07/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 2.332,36 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVIS VANDERLEI DE SOUZA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000488-66.2025.8.26.0646

ID: 326961242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-66.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-66.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Manoel dos Santos - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora da decisão que determinou… Processo 1000488-66.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Manoel dos Santos - Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. O pedido não merece acolhimento. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal "os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão" (STF, Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, DJE 15-04-2021) No caso em questão, verifico que a intenção da parte é de rediscutir matérias já devidamente enfrentadas nos autos, salientando que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (artigo 505 do Código de Processo Civil). Logo, resolvida a matéria, não é dado ao Juiz, assim como às partes, revolver os debates, sob pena de ofensa à segurança jurídica que se faz imperiosa nos atos judiciais. Conforme ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery "(...) Apreclusãoenvolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o depreclusãoprojudicato" (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. - Editora RT, p. 927). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido (STJ - REsp: 723751 RS 2005/0021884-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 19/06/2007, T2 - SEGUNDA TURMA). EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de indenização por dano moral - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento das custas e despesas iniciais - Agravo de instrumento não conhecido por intempestividade - Determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Pedido de reconsideração do pleito de gratuidade sem apresentação da documentação anteriormente exigida - Preclusão pro judicato - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000346-14.2020.8.26.0169; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/12/2021). Cabe destacar que a parte autora foi intimada para juntada dos documentos solicitados por este juízo, mas não cumpriu integralmente com a decisão judicial no momento processual oportuno. Além disso, no presente pedido de reconsideração, a parte autora continua sem juntar todos os documentos solicitados por este juízo. Outrossim, da decisão que indefere ou revoga o pedido de gratuidade da justiça desafia o recurso de agravo de instrumento (artigo 1015, inciso V, do Código de Processo Civil). Assim, o inconformismo da parte ao buscar, na verdade, a reforma da decisão, somente poderá ser apreciado por meio de recurso próprio. Por tais motivos, a decisão persiste na íntegra, tal como está lançada. Intime-se. - ADV: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Balbino Barbosa x Condominio Edificio Juscelino Plaza e outros

ID: 263105590

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-70.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE BALBINO BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JUSCELINO PLAZA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-70.2022.5.02.0038 : ANDRE BALBINO BARBOSA : G4S INTERATIVA SERVICE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-70.2022.5.02.0038 : ANDRE BALBINO BARBOSA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2b9300 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. 1) Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO, parcialmente, os cálculos apresentados pelo autor, para acrescentar o valor referente as custas processuais e fixar o crédito bruto do exequente em R$18.184,14, sendo o valor principal de R$14.003,73 e os juros de R$4.180,41, atualizado até 01/10/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). FGTS para depósito na conta vinculada do autor: R$1.483,26 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota autor: R$1.879,14 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$5.630,44. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$7.509,58. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$14.821,74. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.818,41. Custas a cargo da executada: R$2.000,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$27.632,99. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Das custas processuais (guia GRU). - Do FGTS para a conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª executada, G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. 2) No caso de prosseguimento da execução contra as devedoras subsidiárias, Homologo: - 2ª Reclamada - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JUSCELINO PLAZA Valor Bruto: R$11.288,46 - Valor Principal: R$8.693,33 - Juros: R$2.595,13 - FGTS conta vinculada: R$781,69 (descontar do crédito bruto) - INSS autor: R$1.021,20(descontar do crédito bruto) - INSS reclamada: R$2.966,56 - Imposto de Renda: isento a) Valor Líquido Devido ao autor: R$9.485,57 - Honorários sucumbenciais: R$1.128,85. - Custas: R$1.000,00 b) Valor Total Devido pelo Reclamado: R$16.383,87 - 3ª Reclamada - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Valor Bruto: R$6.045,93 - Valor Principal: R$4.646,61 - Juros: R$1.399,32 - INSS autor: R$541,86(descontar do crédito bruto) - INSS reclamada: R$2.459,79 - Imposto de Renda: isento a) Valor Líquido Devido ao autor: R$5.504,07 - Honorários sucumbenciais: R$604,59 - Custas: R$1.000,00 b) Valor Total Devido pelo Reclamado: R$10.110,31. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO JUSCELINO PLAZA - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Balbino Barbosa x Condominio Edificio Juscelino Plaza e outros

ID: 263105602

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-70.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE BALBINO BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JUSCELINO PLAZA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO VERGUEIRO PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROMEU CANTON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-70.2022.5.02.0038 : ANDRE BALBINO BARBOSA : G4S INTERATIVA SERVICE LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-70.2022.5.02.0038 : ANDRE BALBINO BARBOSA : G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2b9300 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. 1) Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO, parcialmente, os cálculos apresentados pelo autor, para acrescentar o valor referente as custas processuais e fixar o crédito bruto do exequente em R$18.184,14, sendo o valor principal de R$14.003,73 e os juros de R$4.180,41, atualizado até 01/10/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). FGTS para depósito na conta vinculada do autor: R$1.483,26 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota autor: R$1.879,14 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$5.630,44. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$7.509,58. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$14.821,74. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.818,41. Custas a cargo da executada: R$2.000,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$27.632,99. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Das custas processuais (guia GRU). - Do FGTS para a conta vinculada do autor (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90). Alerto que eventual pagamento do FGTS por depósito judicial implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da 1ª executada, G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. 2) No caso de prosseguimento da execução contra as devedoras subsidiárias, Homologo: - 2ª Reclamada - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JUSCELINO PLAZA Valor Bruto: R$11.288,46 - Valor Principal: R$8.693,33 - Juros: R$2.595,13 - FGTS conta vinculada: R$781,69 (descontar do crédito bruto) - INSS autor: R$1.021,20(descontar do crédito bruto) - INSS reclamada: R$2.966,56 - Imposto de Renda: isento a) Valor Líquido Devido ao autor: R$9.485,57 - Honorários sucumbenciais: R$1.128,85. - Custas: R$1.000,00 b) Valor Total Devido pelo Reclamado: R$16.383,87 - 3ª Reclamada - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Valor Bruto: R$6.045,93 - Valor Principal: R$4.646,61 - Juros: R$1.399,32 - INSS autor: R$541,86(descontar do crédito bruto) - INSS reclamada: R$2.459,79 - Imposto de Renda: isento a) Valor Líquido Devido ao autor: R$5.504,07 - Honorários sucumbenciais: R$604,59 - Custas: R$1.000,00 b) Valor Total Devido pelo Reclamado: R$10.110,31. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE BALBINO BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000488-82.2025.8.11.0032

ID: 261518859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-82.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000488-82.2025.8.11.0032 AUTOR(A): VERONICA ALVES DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Benefício de Prestação Continuada - LOAS, proposta por VERÔNICA ALVES DE ALBUQUERQUE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício de prestação continuada. Com a inicial vieram documentos. É o relato. 2. Conforme requerido pela parte autora na peça inaugural, o pedido de antecipação da tutela será analisado em sentença. 3. Visando dar celeridade ao feito e, por não haver prejuízo às partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Dionatan Tatieri Braum, CRM 11541 MT, Endereço: R. Mal. Deodoro, 925 - CENTRO, Rosário Oeste - MT, 78480-000, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Diligencie a Secretaria dia e hora com perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Sem prejuízo, DETERMINO a realização de estudo social quanto a realidade econômica da parte autora, descrevendo a renda mensal familiar e aspectos socioeconômicos, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada dos laudos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam se manifestar. 4. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000488-25.2025.8.11.0051

ID: 257439111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000488-25.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCILIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WASHINGTON ALVARENGA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000488-25.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que s… Autos nº 1000488-25.2025.8.11.0051 Embargos à Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, a atual sistemática dos embargos à execução não admite a suspensão do feito senão naquelas hipóteses em que se verificarem os requisitos para a concessão da tutela provisória, com a prévia garantia do juízo. Nas palavras do Código de Processo Civil: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.” § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os requisitos para a concessão da tutela provisória, de urgência ou de evidência, são aqueles definidos pelos arts. 300 e 311 do diploma processual: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (…) “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Ao final, se garantido o juízo, suspende-se a execução nos casos de urgência, demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito, e nos de evidência, nas hipóteses correspondentes. Não é, evidentemente, o caso dos autos. A um, porque a alegação genérica de dano apresentada pelo Embargante, no sentido de que a penhora, se concretizada, poderia acarretar-lhe sérios prejuízos, não basta para configurar o risco consignado no art. 300 do CPC. Impõe-se, bem ao contrário, a especificação de um perigo concreto, bem delimitado, cujas consequências, de facilitada previsão e antecipação, possam mesmo determinar sério revés ao devedor. A dois, e talvez mais importante, porque a penhora, ou qualquer outra das garantias, é mesmo indispensável à suspensão pretendida. Como mencionado, impõe-se tal constrição como requisito ao sobrestamento dos atos expropriatórios. Realmente, o recebimento dos embargos na forma pretendida pelo Executado, acarretando a suspensão dos atos expropriatórios sem a devida garantia do juízo, e sem a descrição adequada do risco que tais atos possam acarretar-lhe, seria medida diametralmente oposta à atual sistemática processual. Decido. Assim, RECEBO os embargos opostos por MARCILIO SANTOS SILVA em face de FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. DEIXO de conferir efeito suspensivo aos embargos, pois que, à ausência de penhora, e também à falta de descrição de perigo concreto de lesão, não se atende aos já mencionados dispositivos legais. DEFIRO, por outro lado, o pedido de assistência judiciária. CITE-SE o Embargado para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1662 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes