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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323092799

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000492-77.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000492-77.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000492-77.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b4e5b5 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1015067-56.2024.4.01.9999

ID: 329092669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015067-56.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015067-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-06.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015067-56.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000492-06.2022.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELIANE DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A e BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-56.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIANE DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo, a saber, 04/12/2018 (ID 422665117 – Pág. 18/22). Nas razões recursais (ID 422665117 – Pág. 24/30), o recorrente sustenta, de forma generalizada, que a parte autora não preencheu os requisitos para percepção da benesse. As contrarrazões foram apresentadas (ID 422665117 – Pág. 37). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-56.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIANE DA SILVA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Cumpre consignar que, no direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC. É preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. Na dicção de Nelson Nery Junior, “O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in: Código de Processo Civil Comentado. 11ª ed. SP: Editora RT, 2010. p. 890). A respeito do assunto, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO REFERENTE A PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte em razão do óbito de companheiro da autora. 2. O apelo está em total dissonância com o teor do julgado, havendo informações de nomes e datas absolutamente estranhos ao caso concreto. 3. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. 4. Há clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 5. Recurso não conhecido. (AC 1012534-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/04/2024). As razões recursais trazem apenas considerações amplas sobre os requisitos à percepção do benefício assistencial do art. 203, inc. V, da CF/1988, alegando de modo abstrato o seu não-preenchimento pela demandante. Contudo, nenhuma consideração foi tecida sobre os fundamentos adotados pelo Juízo a quo ou mesmo sobre a perícia judicial e o estudo social produzidos nos autos. Sem que se identifique onde o recorrente detectou a existência de error in iudicando, não deve ser processada a apelação, por violação ao ônus de impugnação específica da sentença guerreada. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015067-56.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ELIANE DA SILVA EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação do INSS atende ao pressuposto processual da dialeticidade, necessário ao conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. As razões recursais trazem apenas considerações amplas sobre os requisitos à percepção do benefício assistencial do art. 203, V da CF/1988, sem qualquer impugnação específica aos fundamentos adotados pelo juízo a quo ou às provas produzidas nos autos. 5. Sem a identificação do erro na decisão, não deve ser processada a apelação, por violação ao ônus de impugnação específica da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS não conhecida. Tese de julgamento: "1. A apelação deve conter as razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende que a sentença deve ser reformada. 2. Viola o princípio da dialeticidade a apresentação de razões genéricas e dissociadas dos fundamentos da sentença, sem impugnação específica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CPC, art. 1.010, II e III; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012534-66.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 17/04/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1009967-98.2025.8.11.0000

ID: 315339097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Expedição de CND, Liminar, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA - CNPJ: 37.457.942/0001-03 (EMBARGANTE), COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/MT (EMBARGADO), SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recurso voluntário administrativo. Limitação de alçada. Indeferimento de liminar. Ausência de probabilidade do direito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, o qual objetiva assegurar o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. A agravante sustenta a inconstitucionalidade da limitação de alçada imposta pelas normas estaduais e a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Requer a concessão de efeito ativo para determinar o recebimento do recurso administrativo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em mandado de segurança com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e (ii) estabelecer se a decisão que inadmitiu o recurso voluntário com base exclusivamente no valor do crédito tributário violou direito líquido e certo da empresa agravante. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento deve limitar-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar indeferida, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, sem adentrar o mérito do mandado de segurança, sob pena de supressão de instância. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, IV, do CTN depende da demonstração de probabilidade do direito e risco de dano, requisitos que não se evidenciam no caso concreto. 5. Os documentos apresentados não demonstram, de forma clara e inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu o recurso voluntário por critério de alçada, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. 6. A concessão do efeito ativo para permitir o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário implicaria antecipação do provimento mandamental, esvaziando o objeto do mandado de segurança e contrariando o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV; CPC, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 10.09.2019; TJMT, AI n. 1000492-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.07.2024, DJE 07.08.2024; TJMT, AI n. 1016366-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024, DJE 21.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. Em suas razões recursais, o agravante alega que o indeferimento da liminar foi equivocado, pois estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, uma vez que a norma estadual impugnada é manifestamente inconstitucional por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Afirma que a limitação de alçada para admissibilidade de recurso voluntário administrativo com base exclusivamente no valor do crédito tributário impede o reexame de autuações pela 2ª instância administrativa, ferindo direito líquido e certo do contribuinte. Defende que a negativa do juízo de origem não se amparou em exame adequado da prova pré-constituída, ignorando precedentes do TJMT que já afastaram normas semelhantes, além de desconsiderar o risco de dano irreparável à regularidade fiscal da empresa agravante. Pautado nesses argumentos, requer a concessão do efeito ativo para determinar o recebimento do recurso voluntário e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e ao final, o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada. (Id 278125363). O pedido de efeito ativo foi indeferido (Id 281715361). Essa decisão foi objeto de embargos de declaração. (Id 283642875). Em contrarrazões, o Estado sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, afirmando que não há plausibilidade jurídica na pretensão do agravante nem risco de dano irreparável. Defende que a medida pleiteada esgotaria o objeto do mandado de segurança, o que é vedado pelo §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, e que a decisão agravada deve ser integralmente mantida. (Id 286133864). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, cumpre ressaltar que em sede de agravo de instrumento não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto a natureza devolutiva deste recurso restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é apenas sob esse ângulo que será analisado o recurso instrumental, sob pena de decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento. De acordo com o processo de origem, o agravante impetrou mandado de segurança visando garantir o recebimento de recurso voluntário interposto na via administrativa, o qual foi inadmitido sob o fundamento de que o crédito tributário discutido não alcançaria o valor mínimo exigido pelo art. 1.031, §1º, do RICMS/MT. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, por entender ausente o requisito da probabilidade do direito, destacando que os documentos apresentados não demonstravam, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Contra essa decisão recorre o agravante, alegando que a negativa de admissibilidade do recurso voluntário com base exclusiva no valor do crédito tributário ofende princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. (destaquei). Como se vê, as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)(destaquei). Nessa mesma linha tem decidido esta Corte de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, INC. IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida”. (N.U 1000492-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). No entanto, a suspensão do crédito tributário nos termos do inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional somente é possível se ficar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, probabilidade do direito vindicado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, no Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1074-1075, ensina da seguinte maneira: “A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (...) constando do inciso IV do artigo 151 do CTN. (...) Para tanto, o magistrado deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa providência inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória respectiva, em consonância com o inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: - relevante fundamento do pedido, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris; e - ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in mora. (...)”. No presente caso, da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, concluo que inexistem indícios capazes de evidenciar a plausibilidade do direito que dê amparo à pretensão da parte agravante, em sede de cognição sumária, no processo de origem, não havendo razões que justifiquem a modificação da decisão combatida. Com efeito, bem delineou o juízo de origem a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar, ao salientar que os documentos acostados não demonstram de forma clara e inequívoca a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Além disso, embora o agravante alegue que pretende apenas assegurar o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que se observa é que a pretensão recursal acaba por esvaziar o mérito do próprio mandado de segurança, cujo objeto é justamente a declaração de ilegalidade do critério de alçada fixado pela legislação estadual. Antecipar esse provimento no âmbito do agravo de instrumento implicaria concessão prática da ordem mandamental antes da devida formação do contraditório, tornando a medida irreversível e incompatível com a natureza estrita do mandado de segurança. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – ARTIGO 151, IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art . 151, II, do CTN), mas à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Ausente a probabilidade do direito invocado, não há razões que justifiquem a modificação da decisão combatida que indeferiu a tutela de urgência à luz das peculiaridades do caso concreto 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10163668020248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, ao menos nessa análise superficial, cabível em sede de agravo de instrumento, não vejo razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Faço um importante registro para declarar a perda superveniente do interesse do recurso de embargos de declaração (Id 283642875), em razão do julgamento do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo, por perda superveniente do seu objeto. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000492-82.2022.8.11.0046

ID: 298948764

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000492-82.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO LIRIO GOMES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000492-82.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO LIRIO GOMES SENTENÇA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000492-82.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO LIRIO GOMES SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Marco Antonio Lirio Gomes, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 167,78 (cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos). Em ID. 122822012, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 188779934, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 195324571, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 188779934, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 167,78 (cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 6071396-98.2025.4.06.3800

ID: 290912424

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6071396-98.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MABEL DE OLIVEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6071396-98.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MABEL DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG045404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 6071396-98.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : MABEL DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG045404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão proferida por esta Terceira Turma Recursal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que deu provimento ao recurso interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte. Requer a parte impetrante “ A concessão da segurança, por meio de LIMINAR , por fazer jus que o caso requer, para fins de assegurar ao Impetrante o direito de voltar a receber os valores de um salário mínimo que vinha recebendo, e foi cessado de forma ilegal e contra a norma da Lei, que rege a Previdência Social, ainda, que os valores que deixou de receber, pela suspenção do direito que tinha e o douto coator não analisou o período de conformidade que determina a norma legal, seja imediatamente depositado em conta já declinada ao INSS, , todos corrigidos pela correção monetária, e em juros legais. Pedido que se faz jus ao lado da Impetrante de um salário mínimo mensal” (grifos no original). Relatados, decido. Registre-se, inicialmente, que “ A competência para examinar mandado de segurança contra ato praticado por colegiado de Turma Recursal pertence à própria Turma." (Súmula nº 56 das Turmas Recursais de Minas Gerais). Conforme art. 1º da Lei 12.016/09, “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (grifo nosso) Todavia, no presente caso, a parte impetrante busca com o presente mandamus, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada nos autos n.º 1000492-48.2022.4.01.3812, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade ou abuso de poder por parte do Colegiado da 3ª Turma Recursal. Por outro lado, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei n.º 10.259/01, contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, os recursos cabíveis são o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal e o Recurso Extraordinário. E o mandado de segurança não é admitido como sucedâneo recursal. Eis, a propósito, a firme jurisprudência do STF: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL. USO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento. (RMS 27241, CÁRMEN LÚCIA, STF.)” Confira-se, ainda, precedente da Corte Especial do STJ sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TRÊS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE IDÊNTICO TEOR INTERPOSTOS SUCESSIVAMENTE PERANTE A TURMA. APLICAÇÃO DE DUAS MULTAS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MANDAMUS AJUIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, aponta-se como ato coator a decisão da Primeira Turma que, analisando a terceira oposição de embargos declaratórios pela ora impetrante, aumentou a sanção aplicada de forma escalonada nos dois primeiros aclaratórios da então embargante, penalidades amparadas no § 2º e no § 3º do artigo 1.026 do CPC/2015, sendo imprescindível ressaltar que em todas as petições do recurso integrativo, foi utilizada idêntica fundamentação. 2. Não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança ajuizado contra acórdão devidamente fundamentado na jurisprudência desta Corte Superior. 3. O Supremo Tribunal Federal, na mesma linha de compreensão, negou provimento a dois recursos ordinários interpostos em mandados de segurança oriundos deste Sodalício, em situação semelhante à destes autos, vale dizer, com pedido de concessão da ordem para a revisão plenária de multas aplicadas pelos respectivos órgãos fracionários. 4. Ademais, busca a impetrante utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, postura rejeitada por este Sodalício. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no MS 24.113/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL , julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019) Ausentes os requisitos da via eleita, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 330, I e 485, V, ambos do CPC c/c art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. Deixo de fixar os honorários advocatícios porque incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, ficando, todavia, suspensa a execução dessa verba em razão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita que ora lhe defiro . Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000492-11.2024.8.11.0047

ID: 282071390

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000492-11.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELCIOMAR DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000492-11.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ELCIOMAR DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000492-11.2024.8.11.0047. REQUERENTE: ELCIOMAR DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício assistencial – LOAS, ajuizada por ELCIOMAR DE FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora que é acometida das seguintes patologias: CID G40.2: Epilepsia e síndromes epilépticas sintomáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises parciais complexas. Relata, ainda, que não possui condições de prover seu próprio sustento, visto a impossibilidade de trabalhar, dependendo apenas de ajuda de familiares para prover sua subsistência. A inicial veio acompanhada de documentos. Recebida a inicial, foi nomeado perito médico, determinada realização de estudo social e a citação da parte requerida (ID. 157933321). Estudo socioeconômico em ID. 170088454. Laudo da perícia médica em ID. 171204217. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID. 175428681). A parte autora não aceitou o acordou (ID. 176630761) Contestação no ID. 186050944, onde a parte requerida pugnou pela improcedência da ação. Intimado para impugnar à contestação, a parte autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 171204217), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 2. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. 3.1. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL Submetido ao exame pericial, foi constatado que o autor possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID. 171204217, p. 4 e 11): 1. CID constatada: CID F20 e G40. 2. Patologia constatada: () Física; (X) Mental. Esquizofrenia e epilepsia. [...] 8. Data do início da incapacidade: 23/04/2009. (ID n. 157683910) VII – CONCLUSÃO O autor apresenta associação de quadro psiquiátrico e neurológico, diagnosticado com Esquizofrenia e Epilepsia. Atualmente está em acompanhamento regular com Neurologista e Psiquiatra. A esquizofrenia é um transtorno mental caracterizado pela perda de contato com a realidade (psicose), alucinações (é comum ouvir vozes), falsas convicções (delírios), pensamento e comportamento anômalo, redução das demonstrações de emoções, diminuição da motivação, uma piora da função mental (cognição) e problemas no desempenho diário, incluindo no âmbito profissional, social, relacionamentos e autocuidado. A epilepsia é uma doença neurológica crônica caracterizada por descargas anormais e excessivas de atividade elétrica no cérebro, resultando em crises recorrentes. Em análise aos documentos médicos apresentados e em atenção ao exame clínico realizado, concluo que se trata de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, para todas as atividades laborais, sem prognóstico de cura. Nesse diapasão, de acordo com o informado pelo perito, a deficiência é inconteste, possuindo a parte autora limitação/deficiência física. 3.2. DO ESTUDO SOCIAL Da análise do Laudo Socioeconômico (ID. 170088454), percebe-se que a parte autora: [...] Quanto à COMPOSIÇÃO FAMILIAR, A família é composta por (04) quatro pessoas que convivem na residência, o requerente Sr. ELCIOMAR DE FREITAS (42) quarenta e dois anos; a genitora Sra. DELFINA DE FÁTIMA FREITAS (68) sessenta e oito anos; o irmão Sr. NOEL DE FREITAS (37) trinta e sete anos; E o filho WESLEY ARRUDA DE FREITAS (13) treze anos. [...] Em relação à CONDIÇÃO ECONÔMICA, o requerente não dispõe para seu sustento nenhuma renda pessoal fixa, sendo que a única renda atual da família é o valor de R$650,00 do programa social Bolsa Família que o requerente recebe do filho Wesley e a aposentadoria de 1 salário-mínimo no valor de R$1.412,00 (Um mil e quatrocentos e doze reais) da mãe do requerente, sendo esses o único rendimento atual da família, e possuem as seguintes despesas: R$290,00 reais de energia elétrica, R$40,00 reais de água, R$280,00 reais de gás de cozinha, R$120,00 reais de internet da residência, R$1.000,00 reais de alimentos, R$300,00 reais com os medicamentos. O que se torna incompatível com a realidade econômica da requerente. Em relação a renda per capita, ficou comprovado que o valor percebido pelo autor e sua família apenas atendem as necessidades mais básicas. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Parte inferior do formulário 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR O INSS a conceder a BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a ELCIOMAR DE FREITAS, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo 09/08/2017 (ID. 157683914). Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, §3º, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação dos benefícios: nome do segurado: ELCIOMAR DE FREITAS; benefício concedido: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da data do requerimento: 09/08/2017 (ID. 157683914). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Jauru, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1021243-29.2025.8.11.0000

ID: 316238086

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021243-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOIR DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021243-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOIR DE ABREU AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOIR DE ABREU, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração, Com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000492-60.2025.8.11.0084, opostos em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e outros, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Irresignado com a decisão proferida, sustenta o Agravante, em síntese, que diante dos elementos coligidos ao feito, faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Com base neste fundamento, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso objetivando a concessão da gratuidade de justiça, razoável o seu processamento sem o recolhimento do preparo, a fim de permitir a apreciação da matéria pelo Juízo ad quem. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: Recurso e preparo. Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto, o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter a assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recorrente que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. (...) (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13. Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1798) (Destaquei) Feitas estas considerações, passo à análise do mérito, que subsiste em aferir se o Agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Registre-se que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá, monocraticamente, negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento dominante acerca do tema pelo próprio tribunal. Com efeito, a gratuidade de justiça foi instituída pela Lei nº 1.060/50, com posterior regulamentação pelo Código de Processo Civil em vigência, senão vejamos o disposto no art. 98 e 99 da legislação processual civil: (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) (Destaquei) Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabelece que o Magistrado somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no mesmo texto estabelece que para o seu deferimento, necessário se mostra o preenchimento dos referidos pressupostos para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento daqueles que demonstrem real dificuldade financeira, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Ademais, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a necessidade. Na vertente hipótese, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que faz jus a concessão da gratuidade de justiça, pois, juntou nos autos, além da declaração de hipossuficiência, um extrato de conta bancária, cujas movimentações são de grandes valores (Id. 296278875 - Pág. 1/6), a Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Id. 296278873 - Pág. 1) e um contrato de cessão de direito de imóvel rural com elevado valor (Id. 196573449 - Pág. 1/5 – autos de origem). Assim, considerando que o Agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao Recorrente. A propósito, colaciono precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: RECURSO DEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial. Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da justiça. (N.U 1000198-61.2018.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2019, Publicado no DJE 04/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser indeferido. (N.U 1001716-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 05/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE – RECORRENTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS – VEÍCULO DE ALTO VALOR – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo comprovada a situação de hipossuficiência, não há falar em concessão da justiça gratuita. (...)(N.U 1009871-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Destaquei) Posto isso, ante os elementos coligidos aos autos, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em comprovar que faça jus ao deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, permanecendo incólume a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, e, por conseguinte, condeno o Agravante ao pagamento do preparo do recurso. Oficie-se ao Juízo de 1º Grau acerca do conteúdo da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000298-08.2023.8.11.0027

ID: 278542583

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000298-08.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR GOUVEIA MARCHESI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-08.2023.8.11.0027 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ZEVIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000298-08.2023.8.11.0027 APELANTE: ALLAN DE CARVALHO ZEVIANI APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Reexame Necessário de sentença, cumulativamente com Apelação Cível interposta por Allan de Carvalho Zeviani, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000298-08.2023.8.11.0027. A sentença concedeu a segurança pleiteada, determinando a liberação dos veículos apreendidos em 24/03/2023, com fundamento na suposta ilegalidade da apreensão consubstanciada no TAD n.º 1162896-6. Em suas razões recursais, o impetrante/apelante insurge-se contra a omissão do decisum quanto ao pleito de restituição do valor recolhido, ou declaração do direito à compensação com débitos futuros de ICMS. Alega, ainda, que o recolhimento do tributo decorreu da necessidade urgente de liberação da carga perecível, diante da não apreciação liminar do pedido. Sustenta que havia decisão judicial anterior (Mandado de Segurança n.º 1005612-24.2022.8.11.0041), impedindo a exigência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma titularidade, bem como que apresentou nota fiscal válida no momento da fiscalização. Requer, ao final, a restituição ou a compensação do valor recolhido (R$ 27.840,00), ou, subsidiariamente, a declaração de ilegalidade do TAD. Parecer do órgão ministerial, de lavra do Procurador de Justiça Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, é pelo provimento do recurso.(id. 279971398) É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que, embora tenha sido concedida a segurança, o juízo a quo deixou de submeter a sentença à remessa necessária, tampouco a dispensou expressamente, contrariando o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009, que exige o reexame obrigatório das decisões concessivas de mandado de segurança. Dessa forma, determino o conhecimento da remessa necessária. Quanto à alegada existência de decisão judicial anterior, cumpre esclarecer que tal decisum restringia-se à impossibilidade de incidência de ICMS sobre transferências de soja e milho entre estabelecimentos da mesma empresa, não alcançando as operações objeto deste mandado de segurança, as quais tratam de documentação fiscal inidônea no ato da fiscalização. No mérito, a controvérsia diz respeito à legalidade da apreensão das mercadorias com base na inidoneidade do documento fiscal. O Termo de Apreensão e Depósito (TAD n.º 1162896-6) aponta expressamente que a retenção decorreu da constatação de documento fiscal inidôneo. O impetrante procedeu à reemissão da nota fiscal após a ocorrência da fiscalização, fato que confirma a ausência de regularidade documental no momento da abordagem. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, em especial com o que restou firmado no julgamento do IRDR n.º 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), é válida a apreensão de mercadorias para coibir infração material de efeitos permanentes, como é o caso do transporte desacompanhado de nota fiscal idônea. Tal entendimento não se confunde com a vedação da Súmula 323 do STF, que se refere à apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributo. A legislação estadual (Lei n.º 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV; 35-A e parágrafo único) é clara ao estabelecer que o transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação inidônea configura situação fiscal irregular, ensejando a apreensão como medida de caráter preventivo e fiscalizatório. Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido em casos análogos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – ATO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – DESPROVIMENTO. Não há qualquer ilegalidade na conduta do agente de tributos em autuar a empresa que transporta mercadoria sem nota fiscal, haja vista que toda e qualquer mercadoria que adentre ao território mato-grossense deve, logo no Posto Fiscal, comprovar a regularidade fiscal, por meio da apresentação da documentação idônea, nos termos do art. 35-A da Lei 7.098/98.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001535-69.2021.8.11.0020, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 25/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/04/2024) (destaquei) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTE À OPERAÇÃO EM QUESTÃO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – SÚMULA 323 DO STF – INAPLICÁVEL – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. “INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO QUE VISA CESSAR INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADADE NOTA FISCAL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO. [.]” (TJMT, REEXNEC N. 0014097-74.2015.8.11.0041, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, REL. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, J. 22.05.2018). 2. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019).” (TJ-MT - AC: 10009854520198110020, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 21/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS – DENEGAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO - IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, a fim de se demonstrar a regularidade da operação e sua ausência configura infração material de caráter permanente e se enquadra na tese fixada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, nos termos já descritos na decisão objurgada. Limitando-se o agravante a demonstrar mero inconformismo com o julgado e não trazendo argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o não provimento do regimental é medida que se impõe.” (TJ-MT 10270781620188110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 13/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2023) (destaquei) “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – APREENSÃO DE MERCADORIA – VEÍCULO COMO PRODUTO – POSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – IRREGULARIDADE NA NOTA FISCAL – INFRAÇÃO MATERIAL DE EFEITOS PERMANENTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STF - ENTENDIMENTO FIXADO PELO TJMT NO IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 2) – SENTENÇA RETIFICADA. 1. “A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de cumprimento de obrigação acessória, oriunda da não apresentação no posto fiscal de documento que amparar a operação, para aposição de carimbo e registro de passagem no sistema eletrônico.” (N.U 1000492-60.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 15/12/2021). 2. Sentença retificada.” (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10024098820218110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/04/2023) Assim, a apreensão realizada pela Administração Tributária não é ilegal nem arbitrária, porquanto motivada em infração de natureza material, nos exatos termos da legislação estadual aplicável e conforme orientação jurisprudencial consolidada. Contudo, diante da posterior regularização da documentação, a liberação das mercadorias, conforme determinado pelo juízo de origem, não merece reforma, porquanto ausente interesse público em manter a medida cautelar após cessada a causa da apreensão. No que tange ao pedido de restituição ou compensação do valor recolhido, é de se observar que tal pretensão não foi objeto da petição inicial da ação mandamental, não sendo possível seu conhecimento nesta sede, sob pena de afronta à congruência e aos limites objetivos da lide. Ademais, não houve declaração de nulidade do TAD ou do crédito tributário que lhe dá suporte, o que afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de direito creditório ao contribuinte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de Apelação interposto por Allan de Carvalho Zeviani e, em sede de reexame necessário, ratifico integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1000492-14.2024.8.11.0046

ID: 262129136

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000492-14.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONIRA DA SILVA SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000492-14.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: LEONIRA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000492-14.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: LEONIRA DA SILVA SANTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Leonira da Silva Santos, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.149,22 (mil cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos). Em ID. 142006814, foi indeferida a inicial e sentenciado por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA). Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID. 153441254), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que o ente municipal, deveria adotar providências, comprovando que houve a tentativa de conciliação com o executado ou, a adoção de outra solução administrativamente e/ou protesto das certidões de dívida ativa. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimado em ID. 157651420, para comprovar que antes do ajuizamento da ação, tomou as medidas do item 2 da Resolução n. 547/2024, do CNJ, tendo sido suspenso os autos por 60 (sessenta) dias, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. Em ID. 160587537, o ente municipal requereu a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias. Em ID. 161488208, indeferido pedido retro. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado em ID. 157651420, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 1.149,22 (mil cento e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000757-64.2022.8.11.0085

ID: 259210880

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000757-64.2022.8.11.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA

Decisão

Advogados:

CHARLES SALDANHA HANDELL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000757-64.2022.8.11.0085 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ILEGALIDADE RECONHECIDA – RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELO ESTADO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 3º, DO CPC – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 8º – INVIABILIDADE – VALOR EXPRESSIVO DA CAUSA – TEMA 1076/STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. 1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida nas hipóteses de inestimabilidade ou irrisoriedade do proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076 do STJ. 2. No caso concreto, o valor da causa é expressivo (R$ 779.057,34), e os honorários foram arbitrados no patamar mínimo legal, com redução pela metade em razão do reconhecimento parcial do pedido pelo ente estatal, inexistindo desproporcionalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Inviável, portanto, a aplicação excepcional da regra do § 8º do art. 85 do CPC, devendo ser mantida a condenação nos moldes fixados na sentença. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é devida a majoração dos honorários recursais, considerando o trabalho adicional em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, nos autos da ação declaratória com pedido de tutela de evidência ajuizada por SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA., atualmente SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA., empresa em recuperação judicial, na qual se questiona a legalidade da cobrança de tributos estaduais inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2017471638 objeto da Execução Fiscal n.º 1000492-33.2020.8.11.0085. Na inicial, a parte autora sustentou a ilegalidade dos débitos lançados a título de ICMS no regime de estimativa simplificada, ICMS por substituição tributária transcrita e FUNJUS, além da inclusão indevida de corresponsáveis na CDA. Após o regular processamento, o Estado, ora apelante, apresentou contestação, na qual reconheceu a ilegalidade e procedeu à exclusão dos débitos relativos ao ICMS por estimativa simplificada, mantendo, contudo, a legalidade dos demais valores, especialmente os relativos ao ICMS substituição tributária transcrita e ao FUNJUS, defendendo ainda a regularidade das corresponsabilizações inseridas na CDA. A sentença proferida pelo Juízo de origem JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a ilegalidade da cobrança do ICMS pelo regime de estimativa simplificada, com a consequente exclusão dos débitos correspondentes da CDA, reconhecendo que o próprio Estado já havia promovido a exclusão. Quanto aos demais pontos — ICMS substituição tributária, FUNJUS e corresponsáveis — o magistrado manteve a higidez da CDA, julgando improcedentes os pedidos. Em razão da redução substancial do valor da dívida, que passou de R$ 779.057,34 para R$ 6.710,58, a sentença condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, com base na tabela escalonada do art. 85, § 3º, do CPC, aplicando-se o percentual mínimo reduzido pela metade, em razão do reconhecimento parcial do pedido. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs recurso de apelação, limitando-se à insurgência contra a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, defendendo que, apesar do reconhecimento parcial da ilegalidade, o valor arbitrado se mostra excessivo diante da baixa complexidade da causa e da ausência de atuação intensa do patrono da parte autora. Argumenta que o proveito econômico obtido, ainda que elevado, não justifica a aplicação da regra geral dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e requer a aplicação do § 8º do mesmo artigo, com fixação da verba por equidade, invocando precedentes do STJ e dos tribunais pátrios, inclusive do TJMT, no sentido de que a fixação equitativa é admissível quando o valor da causa for alto, mas a complexidade for baixa. Sustenta, ainda, que o patrono da parte autora limitou-se a apresentar uma petição inicial simples, sem produção de provas ou diligências relevantes, sendo desarrazoado o arbitramento com base no proveito econômico. Em contrarrazões, a parte apelada sustentou que a sentença não se descurou dos critérios legais para fixação dos honorários, tampouco se dissociou da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 1076, fixou a tese de que não é permitida a fixação por equidade quando o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico for elevado, como no caso concreto. Argumenta que a atuação da defesa técnica foi consistente, com ajuizamento de ação estruturada em 29 páginas e com mais de 600 folhas de anexos, e que os argumentos do Estado são protelatórios e contraditórios, haja vista que, enquanto exequente, requereu na CDA a inclusão de 10% a título de FUNJUS. Aduz, ainda, que a tese de que a verba honorária seria excessiva carece de respaldo legal, pois os honorários fixados foram mínimos e ainda reduzidos pela metade. Por fim, requer o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários recursais, conforme o disposto no art. 85, § 11, do CPC, inclusive sugerindo que se aplique o mesmo percentual de 10% utilizado pelo próprio Estado na cobrança do FUNJUS. Relatei Decido Como restou relatado, trata-se de apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória com pedido de tutela de evidência ajuizada por SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA., atual SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA., em recuperação judicial, cuja decisão, foi conclusiva pela procedência parcial dos pedidos, abrolhando na condenação do Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º, na forma de escalonamento, gerando o inconformismo do Ente Estatal. O Estado, em suas razões recursais, limita-se a impugnar a fixação da verba honorária, pleiteando que esta seja arbitrada por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, sob o argumento de que, apesar do elevado valor do proveito econômico, a causa teria baixa complexidade e exigido atuação mínima do patrono da parte autora. Sustenta, ainda, que a sentença não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, invocando precedentes do STJ e do TJMT que teriam admitido a aplicação equitativa da verba mesmo em causas de elevado valor. Todavia, razão não assiste ao apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1076, é clara ao estabelecer que a fixação por equidade não é admissível quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado, sendo obrigatória, nessas hipóteses, a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme o caso. Transcreve-se, por oportuno, a tese firmada: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC." Na hipótese dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 779.057,34, o que evidentemente não se caracteriza como inestimável ou irrisório. Ao contrário, revela-se quantia expressiva, especialmente considerando a expressiva redução promovida na CDA em virtude do reconhecimento da ilegalidade do ICMS por estimativa simplificada. Ressalte-se, ainda, que os honorários foram arbitrados no patamar mínimo legal e ainda reduzidos pela metade, como forma de compensar o reconhecimento parcial do pedido pelo ente estatal. Ademais, o alegado “trabalho reduzido” do advogado da parte autora não autoriza, por si só, a aplicação da regra excepcional do § 8º do art. 85 do CPC. A atuação do patrono, neste caso, se manifestou de forma eficaz e técnica desde a propositura da ação, e resultou, de forma direta, na obtenção de tutela jurisdicional favorável que gerou significativo benefício econômico à parte autora. Por fim, ainda que esteja pendente de julgamento o Tema 1255 no Supremo Tribunal Federal, tal circunstância não afasta a aplicabilidade do entendimento já consolidado pelo STJ no Tema 1076, enquanto não houver decisão com efeito vinculante em sentido contrário. A mera invocação do tema em trâmite no STF não possui força para suspender o julgamento da presente demanda ou afastar a jurisprudência atualmente consolidada. Portanto, inexistem fundamentos fáticos ou jurídicos aptos a ensejar a reforma da sentença recorrida. A jurisprudência pacífica do STJ deve ser observada, inclusive por este Tribunal, em atenção à segurança jurídica e à uniformização da interpretação da norma processual. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, considerando a rejeição do recurso e o trabalho adicional desempenhado em grau recursal. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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