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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Expedia Do Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 280949325

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-94.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON MARIA RITA MOREIRA RAMOS PRISCILA CERRI DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE LINERO GOLDFARB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f8717 proferida nos autos. PROCESSO: 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS 1ª RECLAMADA: TELEPERFORMANCE CRM S/A 2ª RECLAMADA: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 26 de maio de 2025. Laudo pericial contábil apresentado às fls. 1122/1146 (id. 6618C51). Concordância pelo reclamante às fls. 1150/1152 (id. Abd7a83). Impugnações pela primeira reclamada às fls. 1153/1156 (id. 9368622). Esclarecimentos periciais às fls. 1159/1160 (id. 1Abfabe). Manifestações pela reclamada – fls. 1165/1167 (id. D12863f). Id. 9368622 e id. d12863f – impugnações pela primeira reclamada – deixo de acolher as impugnações pela primeira reclamada ao laudo pericial contábil pelas razões que seguem. - em relação à alegada limitação ao valor da causa, destaco que a matéria foi analisada pela sentença em item próprio, às fls. 970 (id. Cb49524), nos seguintes termos: “Limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Esclareço aos litigantes que indicação de valores, na forma do quanto disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação de pedidos – sendo esta uma etapa preparatória à execução, nos termos do artigo 879 da CLT.” A sentença não foi reformada pelas instâncias recursais, no particular, já tendo transitado em julgado. Da leitura dos termos da fundamentação da sentença, quanto ao tema, conclui-se que a tese de limitar os valores da liquidação àqueles atribuídos aos pedidos da petição inicial restou rechaçada, mormente em razão do quanto constou no dispositivo da sentença: “Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria Rita Moreira Ramos em face de Teleperformance CRM S/A e de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto as preliminares; acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 09/05/2015, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC” (destaquei). Ademais, ressalto que “valor dos pedidos” não se confunde com “limites do pedido”. A sentença afastou todas as preliminares, inclusive aquela arguida pela ré, que tratava da suposta limitação do “valor da causa”. E ao tratar do tema, a reclamada referiu-se ao “valor da causa” (não dos pedidos), pois assim fundamentou em sua defesa: “Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. No entanto, caso sejam deferidos, o que não se espera, o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte reclamante, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC…” (sic. fl. 170 – id. 2597A3a – destaquei). Desse modo, nada a acolher. - em relação à desoneração da folha de pagamento, destaco que a comprovação dos valores das receitas brutas mensais da reclamada não vieram aos autos. Também não restou determinado na sentença, que a reclamada deveria recolher as contribuições previdenciárias observando as alíquotas previstas na Lei 12.546/2011. A matéria não foi objeto de recurso pela ré. Os comprovantes de arrecadação fiscal de fls. 672 a 768 (id. 7872Bf0) também não informam o valor da receita bruta, tampouco a alíquota utilizada para a apuração dos valores informados nas respectivas guias, de modo que não há comprovação de que a reclamada recolhia contribuições previdenciárias nos termos da Lei 12.546/2011; assim como não há comprovação de que a alíquota praticada pela reclamada era aquela prevista na Lei mencionada. E não é ocioso salientar que a Lei 12.546/2011 não se aplica ao SAT, sendo certo que a reclamada não comprovou o recolhimento da parcela SAT nos presentes autos. Diante do exposto, passo à homologação do laudo pericial contábil. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO o laudo pericial contábil apresentado às fls. 1122/1146 (id. 6618C51), atualizado para 01/06/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 31.309,19, dos quais R$ 3.034,34 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 20.620,23) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 10.688,96, dos quais R$ 1.035,92 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 9.653,04) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.009,39; e o devido pelo empregador em R$ 6.049,45. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 23.369,58. Competências: 54 meses. Honorários periciais pela perícia técnica, fixados na data de 01/12/2022, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, expeça-se ofício à União para que proceda o pagamento dos honorários nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria, a expedição do respectivo ofício requisitório. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 4.199,82. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pelas reclamadas, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 54.747,42, atualizado para 01/06/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Diante do depósito recursal id. b3b4e0d, de fls. 1018, efetuado pela primeira reclamada, intime-se esta última para pagamento do valor remanescente da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 44.745,77, atualizado até 26/05/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, libere-se ao reclamante o valor do(s) depósito(s) recursal(ais) de fls. 1018 (id. b3b4e0d), observando-se as retenções cabíveis, o limite do crédito líquido do autor até o montante total do valor incontroverso (se for o caso). Após, prossiga-se com a execução pelo valor remanescente. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITA MOREIRA RAMOS

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Expedia Do Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 280949329

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000501-94.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON MARIA RITA MOREIRA RAMOS PRISCILA CERRI DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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CIBELLE LINERO GOLDFARB

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31f8717 proferida nos autos. PROCESSO: 1000501-94.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: MARIA RITA MOREIRA RAMOS 1ª RECLAMADA: TELEPERFORMANCE CRM S/A 2ª RECLAMADA: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 26 de maio de 2025. Laudo pericial contábil apresentado às fls. 1122/1146 (id. 6618C51). Concordância pelo reclamante às fls. 1150/1152 (id. Abd7a83). Impugnações pela primeira reclamada às fls. 1153/1156 (id. 9368622). Esclarecimentos periciais às fls. 1159/1160 (id. 1Abfabe). Manifestações pela reclamada – fls. 1165/1167 (id. D12863f). Id. 9368622 e id. d12863f – impugnações pela primeira reclamada – deixo de acolher as impugnações pela primeira reclamada ao laudo pericial contábil pelas razões que seguem. - em relação à alegada limitação ao valor da causa, destaco que a matéria foi analisada pela sentença em item próprio, às fls. 970 (id. Cb49524), nos seguintes termos: “Limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Esclareço aos litigantes que indicação de valores, na forma do quanto disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação de pedidos – sendo esta uma etapa preparatória à execução, nos termos do artigo 879 da CLT.” A sentença não foi reformada pelas instâncias recursais, no particular, já tendo transitado em julgado. Da leitura dos termos da fundamentação da sentença, quanto ao tema, conclui-se que a tese de limitar os valores da liquidação àqueles atribuídos aos pedidos da petição inicial restou rechaçada, mormente em razão do quanto constou no dispositivo da sentença: “Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria Rita Moreira Ramos em face de Teleperformance CRM S/A e de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: afasto as preliminares; acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 09/05/2015, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC” (destaquei). Ademais, ressalto que “valor dos pedidos” não se confunde com “limites do pedido”. A sentença afastou todas as preliminares, inclusive aquela arguida pela ré, que tratava da suposta limitação do “valor da causa”. E ao tratar do tema, a reclamada referiu-se ao “valor da causa” (não dos pedidos), pois assim fundamentou em sua defesa: “Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. No entanto, caso sejam deferidos, o que não se espera, o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte reclamante, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC…” (sic. fl. 170 – id. 2597A3a – destaquei). Desse modo, nada a acolher. - em relação à desoneração da folha de pagamento, destaco que a comprovação dos valores das receitas brutas mensais da reclamada não vieram aos autos. Também não restou determinado na sentença, que a reclamada deveria recolher as contribuições previdenciárias observando as alíquotas previstas na Lei 12.546/2011. A matéria não foi objeto de recurso pela ré. Os comprovantes de arrecadação fiscal de fls. 672 a 768 (id. 7872Bf0) também não informam o valor da receita bruta, tampouco a alíquota utilizada para a apuração dos valores informados nas respectivas guias, de modo que não há comprovação de que a reclamada recolhia contribuições previdenciárias nos termos da Lei 12.546/2011; assim como não há comprovação de que a alíquota praticada pela reclamada era aquela prevista na Lei mencionada. E não é ocioso salientar que a Lei 12.546/2011 não se aplica ao SAT, sendo certo que a reclamada não comprovou o recolhimento da parcela SAT nos presentes autos. Diante do exposto, passo à homologação do laudo pericial contábil. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO o laudo pericial contábil apresentado às fls. 1122/1146 (id. 6618C51), atualizado para 01/06/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 31.309,19, dos quais R$ 3.034,34 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 20.620,23) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 10.688,96, dos quais R$ 1.035,92 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 9.653,04) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 3.009,39; e o devido pelo empregador em R$ 6.049,45. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 23.369,58. Competências: 54 meses. Honorários periciais pela perícia técnica, fixados na data de 01/12/2022, no importe de R$ 806,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, expeça-se ofício à União para que proceda o pagamento dos honorários nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria, a expedição do respectivo ofício requisitório. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 4.199,82. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada ora fixados em R$ 2.500,00. Custas em fase de conhecimento pelas reclamadas, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 54.747,42, atualizado para 01/06/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Diante do depósito recursal id. b3b4e0d, de fls. 1018, efetuado pela primeira reclamada, intime-se esta última para pagamento do valor remanescente da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 44.745,77, atualizado até 26/05/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, libere-se ao reclamante o valor do(s) depósito(s) recursal(ais) de fls. 1018 (id. b3b4e0d), observando-se as retenções cabíveis, o limite do crédito líquido do autor até o montante total do valor incontroverso (se for o caso). Após, prossiga-se com a execução pelo valor remanescente. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini e outros x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Santo Antonio Do Leverger

ID: 307900535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020055-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI ANDERSON CAMARGO RODRIGUES CHARLES MALDONADO IANOVICH JEAN EDUARDO SOARES E SOUZA PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA VICTOR MALDONADO IANOVICH

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Decisão

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020055-98.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1020055-98.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI PACIENTE: CHARLES MALDONADO IANOVICH, VICTOR MALDONADO IANOVICH, PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini, em favor de Charles Maldonado Ianovich, Victor Maldonado Ianovich e Paulo Henrique de Medeiros Moura, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger/MT, tendo por objeto o relaxamento da prisão em flagrante, sob o fundamento de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos no art. 121, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal (homicídio na forma tentada), e no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), bem como a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. A prisão em flagrante dos pacientes foi homologada em audiência de custódia realizada em 27 de abril de 2025 e, na mesma ocasião, convertida em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 1000501-18.2025.8.11.0053 (ID. 192010139). Na referida decisão, o juízo reconheceu, inicialmente, a presença dos requisitos formais e materiais autorizadores da custódia cautelar, destacando que os fatos imputados dizem respeito a crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao fumus comissi delicti, entendeu-se que restou configurado diante da materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão de arma de fogo e munições, bem como da existência de fortes indícios de autoria, sustentados pelos relatos da vítima e pelas contradições verificadas entre as versões apresentadas pelos autuados. No que se refere ao periculum libertatis, o juízo apontou o risco à ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, que envolvem perseguição armada e tentativa de homicídio, evidenciando a periculosidade dos agentes e o fundado receio de reiteração delitiva. Registrou-se, ainda, que a liberdade dos acusados poderia comprometer a regularidade da instrução criminal, seja pela possibilidade de intimidação da vítima, seja em razão de um contexto de organização informal voltada à cobrança violenta de dívidas, tendo havido, inclusive, relatos de ameaças diretas. Por fim, entendeu-se que, diante da gravidade concreta dos fatos, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Diploma Processo Penal se mostravam inadequadas e insuficientes, ainda que os pacientes apresentassem circunstâncias pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa. A parte impetrante alega que o pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em 09 de junho de 2025 (ID. 196940850, dos autos da prisão em flagrante), foi indeferido em 17 de junho de 2025 pelo juízo de origem, nos autos nº 1000501-18.2025.8.11.0053 (ID. 197723386), mesmo havendo parecer favorável do Ministério Público pela revogação da custódia, com sugestão de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ID. 197442345, dos referidos autos da prisão em flagrante). Segundo narrado pelo impetrante, o inquérito policial instaurado nos autos de nº 1000552-29.2025.8.11.0053 foi devolvido à autoridade policial para a realização de diligências, as quais foram solicitadas pelo Ministério Público em 08 de maio de 2025 (ID. 193311107, dos autos do inquérito policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053), tendo sido fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para o encerramento da investigação. Todavia, os pacientes permanecem presos há 52 (cinquenta e dois) dias, sem que tenha havido a conclusão do procedimento investigatório, circunstância que, a seu ver, configura constrangimento ilegal decorrente da manutenção indevida da custódia cautelar. Para reforçar a tese de coação ilegal, sustenta que a extrapolação do prazo legal para a finalização do inquérito policial, nos termos dos arts. 10 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal, sendo vedado o prolongamento da prisão cautelar sem fundamentação concreta e idônea que a justifique. Aduz, ainda, que a manutenção da prisão afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, incisos LXV, LXXVIII e LIV, da Constituição Federal, bem como dispositivos constantes de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, como o Pacto de San José da Costa Rica. Acrescenta o impetrante que a prisão preventiva possui natureza excepcional e, por conseguinte, deve ser substituída, sempre que possível, por medidas cautelares menos gravosas, conforme dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Alega que, no caso concreto, os fundamentos apresentados pelo juízo singular encontram-se amparados em argumentos genéricos, desprovidos de individualização e de respaldo em elementos objetivos constantes dos autos. Assevera, por fim, que o paciente não contribuiu para a demora na conclusão do inquérito, sendo parte diretamente interessada na celeridade da investigação e na adequada formação da prova. Diante de tais fundamentos, requer: • a concessão da medida liminar e, ao final, a confirmação da ordem de habeas corpus, com a consequente revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes Charles Maldonado Ianovich, Victor Maldonado Ianovich e Paulo Henrique de Medeiros Moura, mediante expedição dos respectivos alvarás de soltura; • subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, verifica-se que a medida mostrou-se juridicamente legítima e devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, diante da conjugação dos pressupostos fáticos e jurídicos claramente evidenciados nos autos. A decisão judicial em questão reconheceu a presença dos requisitos legais autorizadores da decretação da custódia cautelar. Destacou-se, de início, que os delitos imputados aos custodiados — tentativa de homicídio (art. 121 c/c art. 14, II, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n.º 10.826/2003) — são crimes dolosos punidos com reclusão, preenchendo, portanto, o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto ao fumus commissi delicti, a decisão observou a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, consubstanciados, respectivamente, nos relatos da vítima e nas circunstâncias da abordagem policial, bem como na apreensão de arma de fogo e munições de uso restrito. Ressaltou-se, ainda, a coerência e riqueza de detalhes das declarações prestadas pela vítima, que descreveu episódio de perseguição, ameaça de morte e disparos de arma de fogo, inseridos no contexto de uma cobrança de dívida, sendo tais circunstâncias corroboradas por elementos constantes no boletim de ocorrência. A decisão consignou que, embora os autuados tenham negado a prática delitiva, as versões por eles apresntadas revelaram contradições relevantes quanto à dinâmica dos fatos, notadamente em relação à suposta colisão entre os veículos. Tal incongruência conferiu maior verossimilhança ao relato da vítima, o qual, nesta fase processual, revestiu-se de especial relevância. No tocante ao periculum libertatis, restou demonstrada a necessidade da decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pelos disparos de arma de fogo em via pública, perseguição reiterada e ameaça de morte. A autoridade judicial destacou, ainda, o risco real de reiteração delitiva e a periculosidade social dos agentes, além da possível existência de associação criminosa voltada à prática de cobranças violentas. Registrou-se, ainda, que a liberdade dos autuados poderia comprometer a instrução criminal, uma vez que a vítima, já ameaçada e constrangida, poderia se sentir ainda mais intimidada, dificultando a apuração da verdade dos fatos. Por fim, a decisão evidenciou a inadequação e a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ressaltou-se que, ainda que os autuados apresentem condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita —, tais circunstâncias, por si sós, não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos legais que a legitimam. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se, em princípio, presentes elementos indicativos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas aos pacientes, nos termos do art. 121, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, e do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, os quais serão oportunamente confirmados com a conclusão do Inquérito Policial n° 1000552-29.2025.8.11.0053 e, posteriormente, no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação aos presentes autos. Pelo exposto, afasto eventual alegação de ausência de elementos indicativos de materialidade e de indícios suficientes de autoria em relação às infrações penais atribuídas aos pacientes. Dos fundamentos constantes nos autos n° 1000501-18.2025.8.11.0053 que decretou a prisão preventiva, depreende-se que a gravidade dos delitos restou, nesta fase de cognição sumária, demonstrada com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, vem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento firmado foi no sentido de que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, cuja prisão foi convertida diante da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e ausência de risco à instrução criminal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, diante dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi extremamente violento do agente, o qual, armado com faca, teria agido em local público, contra vítimas desarmadas, inclusive uma criança. 2. A periculosidade do paciente é demonstrada pelas ameaças dirigidas à vítima e seu filho menor, pela tentativa de agressão múltipla e pela perfuração causada em terceiro que tentou intervir, configurando elevado risco à ordem pública. 3. A fuga do local após os fatos, com localização posterior pela polícia em estado alterado, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão. 4. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, conforme jurisprudência consolidada. 5. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, diante da gravidade das condutas perpetradas e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi violento justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A fuga do local dos fatos reforça a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais do art. 312, do CPP. 4. A substituição por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados”. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022; TJMT, N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024; TJMT, N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024. (N.U 1015949-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1000501-18.2025.8.11.0053. Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, afasto a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais dos pacientes e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos de prisão em flagrante n.º 1000501-18.2025.8.11.0053. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No que se refere à alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, sustenta-se a ocorrência de constrangimento ilegal, por suposta afronta aos artigos 10 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre destacar, contudo, como é de conhecimento dos operadores do Direito, que os prazos processuais previstos na legislação processual penal não possuem natureza peremptória ou fatal, sendo, portanto, suscetíveis de flexibilização, conforme as particularidades do caso concreto. Por essa razão, a análise da matéria deve ser orientada por um juízo de razoabilidade, a fim de se verificar a existência ou não de eventual constrangimento ilegal. Segundo aponta o doutrinador Fernando Capez, a aferição do excesso de prazo deve observar as particularidades do caso concreto, levando-se em consideração fatores como o número de réus envolvidos, a complexidade da investigação e a própria atuação da defesa. Ressalta-se que não se deve adotar, de forma rígida, um critério puramente matemático, tampouco se admite o prolongamento indefinido da prisão cautelar sem a devida justificativa razoável. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). Por sua vez, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci ressalta que a prisão provisória deve sempre respeitar o princípio da razoável duração do processo. Destaca que situações excepcionais — como a pluralidade de réus e a complexidade das investigações — podem justificar certa dilação temporal, desde que estejam devidamente fundamentadas e não evidenciem inércia por parte do Estado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024). Destaca-se que a mitigação da norma prevista nos artigos 10 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, encontra respaldo no Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, uma vez que não existem direitos absolutos, o que está em consonância com a interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Nesse contexto, no caso em análise, observam-se os seguintes elementos: 1. Número de réus: Há pluralidade de agentes envolvidos, circunstância que, por si só, justifica a dilação dos prazos para a prática de atos instrutórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 2. Gravidade concreta da conduta: Trata-se de tentativa de homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito, associada à perseguição, ameaça e indícios de organização voltada à cobrança violenta de dívidas, o que revela um cenário de elevada periculosidade social. 3. Diligências pendentes relevantes: Consta da manifestação ministerial (ID 193311107, nos autos do Inquérito Policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053) a indicação de diligências essenciais e de natureza complexa, tais como: elaboração de laudo pericial da arma apreendida, análise de imagens de câmeras de segurança, novo depoimento da vítima, verificação do registro da arma de fogo e perícia veicular — o que demonstra que a investigação está em curso e ainda demanda tempo técnico razoável para sua conclusão. 4. Risco concreto à vítima e à instrução criminal: A decisão judicial proferida aponta a existência de risco real de intimidação à vítima, que já foi previamente ameaçada, motivo pelo qual a manutenção da prisão é necessária para assegurar a regularidade da instrução criminal. Dessa forma, constata-se que é legalmente admissível a prorrogação do prazo para a conclusão do Inquérito Policial nº 1000552-29.2025.8.11.0053, conforme determinado pelo juízo de origem. Logo, afasta-se a tese de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial apto a configurar constrangimento ilegal. Nesse sentido, pronuncia-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai, entre outros, dos seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) “5. A jurisprudência do STJ sustenta que condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 6 . Conforme a jurisprudência desta Corte, os prazos estabelecidos para a conclusão do inquérito são impróprios e devem ser avaliados de acordo com a complexidade dos fatos e outras circunstâncias que justifiquem a extensão das investigações”. (...) (STJ - AgRg no HC: 893323 SC 2024/0058781-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024). No que tange ao argumento de que o parecer favorável do Ministério Público pela revogação da custódia, com sugestão de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (ID. 197442345, dos autos da prisão em flagrante), imporia vinculação à decisão judicial, cumpre esclarecer: Nos termos do sistema acusatório adotado pela Constituição da República de 1988 (art. 129, I), e reafirmado pelo art. 3º-A do Código de Processo Penal, o magistrado atua como sujeito equidistante das partes, incumbido de zelar pela legalidade e imparcialidade do processo penal. Assim, embora o Ministério Público, titular da ação penal pública, exerça papel central na persecução penal, sua manifestação quanto à revogação da prisão preventiva não possui caráter vinculante. O fundamento técnico-jurídico dessa não vinculação repousa na separação das funções processuais: ao juiz não compete acolher automaticamente as pretensões ministeriais, mas exercer juízo próprio, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado, garantindo a legalidade e a observância dos direitos fundamentais. Portanto, o magistrado pode — e deve — decidir conforme sua convicção técnico-jurídica, desde que devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao parecer ministerial quanto à conveniência e necessidade da medida cautelar. Tal prerrogativa decorre da independência jurisdicional, corolário do devido processo legal. Afasta-se, assim, a tese de obrigatoriedade de o juiz seguir o parecer do Ministério Público favorável à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1020055-98.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de indiciados atualmente presos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Krauser Tavares De Deus e outros x Claucio Vergilio Leme e outros

ID: 301013276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000501-94.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KRAUSER TAVARES DE DEUS TALITA SANT ANA LANDIM

Polo Passivo:

CLAUCIO VERGILIO LEME SéRGIO DORNHAIN CAPOR

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA

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Processo 1000501-94.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Krauser Tavares de Deus - - Talita Sant Ana Landim e outro - Claucio Vergilio Leme - - Sérgio Dornhain Ca… Processo 1000501-94.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Krauser Tavares de Deus - - Talita Sant Ana Landim e outro - Claucio Vergilio Leme - - Sérgio Dornhain Capor e outros - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE com pedido de apuração de haveres, proposta inicialmente por Krauser Tavares de Deus e Talita Sant Ana Landim em face da sociedade empresária Voltio Indústria do Brasil Ltda e dos sócios Claucio Vergilio Leme, Claudio de Souza Lima e Sérgio Dornhain Capor. Sobreveio petição dos autores noticiando o exercício do direito de retirada também pelo sócio Sérgio Dornhain Capor, o qual passou a compartilhar o mesmo interesse jurídico dos autores originários. Requereu-se, com a devida anuência das partes, a retificação dos polos da demanda, com a migração de Sérgio Dornhain Capor para o polo ativo, sem alteração da causa de pedir ou do pedido. Acolho o pedido. Retifique-se o polo ativo para constar também o nome de Sérgio Dornhain Capor. Anote-se. Contudo, diferentemente dos autores originários, o novo autor não formulou pedido de gratuidade da justiça. Diante disso, intime-se Sérgio Dornhain Capor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar sua hipossuficiência, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como: (i) as três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade nos últimos três meses; (iii) contracheques ou comprovantes de renda recentes; e (iv) outros documentos que demonstrem sua condição econômica. Alternativamente, caso não comprove os requisitos legais para o benefício, deverá recolher as custas iniciais proporcionais à sua participação no capital social da empresa, observado o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito em relação à sua inclusão. Ademais, determino que os autores promovam a emenda à petição inicial, no mesmo prazo, para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a soma proporcional das quotas sociais dos sócios retirantes, nos termos do art. 291 do CPC. No que tange ao pedido de reconsideração da tutela de urgência: A decisão anterior indeferiu a exclusão dos autores do quadro societário, sob o fundamento de que a notificação de retirada poderia ser averbada diretamente perante a JUCESP, com base no Enunciado nº 23 daquele órgão. Contudo, a documentação recente acostada aos autos (fls. 178/180) demonstra que, apesar do recebimento e averbação das notificações, a JUCESP exige a apresentação de alteração contratual assinada pelos sócios remanescentes ou ordem judicial específica para efetivar a exclusão dos sócios retirantes da ficha cadastral. A inércia da sociedade em promover a devida atualização contratual impede a formalização da retirada perante terceiros, expondo os autores a risco de responsabilização por atos praticados pela sociedade, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: A probabilidade do direito decorre do exercício válido do direito potestativo de retirada, devidamente notificado; O perigo de dano advém da permanência indevida dos nomes dos autores no quadro societário, com potencial responsabilização por obrigações sociais; A reversibilidade da medida está assegurada, tratando-se de anotação provisória que não implica alteração contratual definitiva. Diante disso, reconsidero a decisão de fls. 101/104 e defiro a tutela de urgência para determinar que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) proceda à anotação da retirada de Krauser Tavares de Deus, Talita Sant Ana Landim e Sérgio Dornhain Capor do quadro societário da empresa Voltio Indústria do Brasil Ltda., com a devida exclusão de seus nomes da ficha cadastral. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Por fim, quanto à citação de Cláudio de Souza Lima, observo que o AR de fls. 119 foi assinado por terceiro, sem comprovação de que se trata de funcionário autorizado da portaria do edifício. A aplicação do art. 248, § 4º, do CPC exige a demonstração de que a pessoa que recebeu a correspondência tem vínculo com o destinatário, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não se aperfeiçoou a citação do réu, devendo esta ser renovada. Determino a expedição de mandado de citação pessoal do réu Cláudio de Souza Lima, nos moldes do art. 247 do CPC, para o mesmo endereço indicado nos autos. Intime-se. - ADV: ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Rafaela Gomes Montebelo x Itaú Unibanco S/A

ID: 294650772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000501-51.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GOMES MONTEBELO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR

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Processo 1000501-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rafaela Gomes Montebelo - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: … Processo 1000501-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rafaela Gomes Montebelo - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexigibilidade do empréstimo contratado em nome da autora junto ao réu no valor de R$30.000,00, em 03/12/2024, devendo o réu promover o cancelamento do contrato, com a consequente exclusão de eventuais restrições dele decorrentes; b) Condenar o réu a restituir à autora o valor de R$13.780,00, referente ao cheque especial utilizado fraudulentamente, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora ao mês desde a citação; c) Condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com correção e juros de mora a partir desta data; d) Determinar que o réu promova a remoção perante outras instituições do apontamento de fraude junto à conta bancária da autora. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que, por estar com assistência de advogado, deverá o valor ser liberado em favor do procurador que possui poderes para receber e dar quitação. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CLAUDEMIR RAMOS JUNIOR (OAB 427425/SP)

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Krauser Tavares De Deus e outros x Claucio Vergilio Leme e outros

ID: 292658502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000501-94.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KRAUSER TAVARES DE DEUS TALITA SANT ANA LANDIM

Polo Passivo:

CLAUCIO VERGILIO LEME SéRGIO DORNHAIN CAPOR

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA

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Processo 1000501-94.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Krauser Tavares de Deus - - Talita Sant Ana Landim - Claucio Vergilio Leme - - Sérgio Dornhain Capor e o… Processo 1000501-94.2025.8.26.0604 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Krauser Tavares de Deus - - Talita Sant Ana Landim - Claucio Vergilio Leme - - Sérgio Dornhain Capor e outros - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE com pedido de apuração de haveres, proposta inicialmente por Krauser Tavares de Deus e Talita Sant Ana Landim em face da sociedade empresária Voltio Indústria do Brasil Ltda e dos sócios Claucio Vergilio Leme, Claudio de Souza Lima e Sérgio Dornhain Capor. Sobreveio petição dos autores noticiando o exercício do direito de retirada também pelo sócio Sérgio Dornhain Capor, o qual passou a compartilhar o mesmo interesse jurídico dos autores originários. Requereu-se, com a devida anuência das partes, a retificação dos polos da demanda, com a migração de Sérgio Dornhain Capor para o polo ativo, sem alteração da causa de pedir ou do pedido. Acolho o pedido. Retifique-se o polo ativo para constar também o nome de Sérgio Dornhain Capor. Anote-se. Contudo, diferentemente dos autores originários, o novo autor não formulou pedido de gratuidade da justiça. Diante disso, intime-se Sérgio Dornhain Capor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar sua hipossuficiência, mediante a juntada de documentos idôneos, tais como: (i) as três últimas declarações de imposto de renda; (ii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade nos últimos três meses; (iii) contracheques ou comprovantes de renda recentes; e (iv) outros documentos que demonstrem sua condição econômica. Alternativamente, caso não comprove os requisitos legais para o benefício, deverá recolher as custas iniciais proporcionais à sua participação no capital social da empresa, observado o disposto no art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito em relação à sua inclusão. Ademais, determino que os autores promovam a emenda à petição inicial, no mesmo prazo, para retificar o valor da causa, a fim de que reflita a soma proporcional das quotas sociais dos sócios retirantes, nos termos do art. 291 do CPC. No que tange ao pedido de reconsideração da tutela de urgência: A decisão anterior indeferiu a exclusão dos autores do quadro societário, sob o fundamento de que a notificação de retirada poderia ser averbada diretamente perante a JUCESP, com base no Enunciado nº 23 daquele órgão. Contudo, a documentação recente acostada aos autos (fls. 178/180) demonstra que, apesar do recebimento e averbação das notificações, a JUCESP exige a apresentação de alteração contratual assinada pelos sócios remanescentes ou ordem judicial específica para efetivar a exclusão dos sócios retirantes da ficha cadastral. A inércia da sociedade em promover a devida atualização contratual impede a formalização da retirada perante terceiros, expondo os autores a risco de responsabilização por atos praticados pela sociedade, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: A probabilidade do direito decorre do exercício válido do direito potestativo de retirada, devidamente notificado; O perigo de dano advém da permanência indevida dos nomes dos autores no quadro societário, com potencial responsabilização por obrigações sociais; A reversibilidade da medida está assegurada, tratando-se de anotação provisória que não implica alteração contratual definitiva. Diante disso, reconsidero a decisão de fls. 101/104 e defiro a tutela de urgência para determinar que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) proceda à anotação da retirada de Krauser Tavares de Deus, Talita Sant Ana Landim e Sérgio Dornhain Capor do quadro societário da empresa Voltio Indústria do Brasil Ltda., com a devida exclusão de seus nomes da ficha cadastral. Servirá esta decisão como ofício/mandado, cabendo ao interessado providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. Por fim, quanto à citação de Cláudio de Souza Lima, observo que o AR de fls. 119 foi assinado por terceiro, sem comprovação de que se trata de funcionário autorizado da portaria do edifício. A aplicação do art. 248, § 4º, do CPC exige a demonstração de que a pessoa que recebeu a correspondência tem vínculo com o destinatário, o que não se verifica no caso concreto. Assim, não se aperfeiçoou a citação do réu, devendo esta ser renovada. Determino a expedição de mandado de citação pessoal do réu Cláudio de Souza Lima, nos moldes do art. 247 do CPC, para o mesmo endereço indicado nos autos. Intime-se. - ADV: ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI (OAB 243856/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Liliane De Cassia Nicolau x Casa Do Padeiro De Rondônia Ltda e outros

ID: 314940911

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000501-57.2014.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE CASSIA NICOLAU

Polo Passivo:

CASA DO PADEIRO DE RONDÔNIA LTDA VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE

Decisão

Advogados:

SABRINA PUGA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado,… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000501-57.2014.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: VERA REGINA ALBUQUERQUE MAMEDE, CASA DO PADEIRO DE RONDÔNIA LTDA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO Casa do Padeiro de Rondônia Ltda opõe embargos de declaração, alegando omissão e contradição na decisão de ID 117492158, que acolheu parcialmente os argumentos apresentados em sede de exceção de pré-executividade. Sustenta que o acolhimento da Tese 1.061 do STF, ao redefinir os parâmetros de atualização do crédito tributário, implicou na extinção parcial do crédito exequendo, razão pela qual entende ser devida a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte Excipiente. Os embargos são tempestivos. É o relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição. A omissão é vício que atinge o ato decisório quando o magistrado deixa de se manifestar sobre requerimento da parte e/ou sobre tema que deveria pronunciar-se de ofício. Por certo, por força do art. 1.022, parágrafo único, também será omisso o ato decisório que deixar " [...] de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". A contradição é vício que atinge o ato decisório quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de modo que a afirmação de uma enseja a negação da outra. No caso em destaque, não há omissão na decisão, que enfrentou todos os pontos indicados na peça defensiva. De igual sorte, não há contradição posto que não se observa proposições conflitivas entre si. É pacífico na jurisprudência que o vício de contradição deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a sentença não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000471-98.2025.8.26.0106

ID: 278256515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000471-98.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI APARECIDO MACHADO DO VALE

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ADV: Vanderlei Aparecido Machado do Vale (OAB 403255/SP) Processo 1000471-98.2025.8.26.0106 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: C. A. de O. S. - Vistos.… ADV: Vanderlei Aparecido Machado do Vale (OAB 403255/SP) Processo 1000471-98.2025.8.26.0106 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: C. A. de O. S. - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por CRISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA em face de EMERSON BEZERRA DAS CHAGAS, JULIA MARIA TEODORO TOMAZ DAS CHAGAS e CAROLINA GEOVANA BEZERRA DAS CHAGAS SILVA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 147, 139 e 140, todos do Código Penal. Alega a querelante, em síntese, que os querelados a ameaçaram e a ofenderam moralmente em razão de sua atividade de alimentar gatos abandonados, inclusive promovendo campanha difamatória contra ela nas redes sociais. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime. É o relatório. DECIDO. A queixa-crime não reúne condições para seu recebimento, impondo-se a rejeição liminar, conforme as razões que passo a expor. Primeiramente, verifico que a procuração outorgada ao advogado da querelante (fls. 04/05) não atende aos requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal, uma vez que não contém a menção específica ao fato criminoso que embasa a pretensão acusatória. Como cediço, a procuração para oferecer queixa-crime deve conter poderes especiais, com expressa menção ao fato criminoso, não bastando a simples referência ao dispositivo legal ou ao nomen juris do delito. Tal exigência decorre da necessidade de individualização da conduta imputada e para possibilitar a adequada defesa dos querelados. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME IMPUTANDO AO QUERELADO AS INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIAS DE FATO E INJÚRIA, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, E DE ELEMENTOS MÍNIMOS A SUSTENTAR O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 395, INCISOS II E III, C.C. O ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DA QUERELANTE ALEGANDO QUE A QUEIXA-CRIME NÃO PODERIA SER REJEITADA SEM A OITIVA DA VÍTIMA, BEM COMO QUE A PROCURAÇÃO SEGUIU O MODELO DISPONIBILIZADO À ADVOGADA DATIVA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E QUE AS PROVAS SÃO ROBUSTAS - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA - INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO QUE SÃO PROCESSADAS MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA, DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FICA DISPENSADO DE APRESENTAR INSTRUMENTO DE MANDATO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CPP - QUERELANTE NÃO ASSINOU A QUEIXA-CRIME JUNTAMENTE COM A ADVOGADA - AUSENTE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME INICIALMENTE INSTRUÍDA APENAS COM BOLETINS DE OCORRÊNCIA E APÓS JUNTADOS VÍDEOS, PRINTS E FOTOS, QUE, NO ENTANTO, NÃO SUSTENTAM O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE SE IMPÕE - NEGADO PROVIMENTO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1000501-85.2024.8.26.0198; Relator (a):Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Ademais, embora tal vício processual seja, em tese, sanável, observo que o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa já se escoou. Conforme consta dos autos, a querelante tomou conhecimento da autoria dos supostos delitos em 30/07/2024, ao passo que a presente queixa-crime foi distribuída apenas em 10/02/2025, portanto, após o decurso do prazo de 6 (seis) meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que "a falha da procuração é sanável a qualquer tempo, desde que obedecido o prazo decadencial", o que não é o caso dos autos. Por fim, no tocante ao crime de ameaça imputado ao querelado EMERSON BEZERRA DAS CHAGAS, observo que se trata de delito de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 147, parágrafo único, do Código Penal, não podendo, portanto, ser objeto de queixa-crime, que é instrumento processual próprio para a persecução de crimes de ação penal privada. Diante do exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME oferecida por CRISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA em face de EMERSON BEZERRA DAS CHAGAS, JULIA MARIA TEODORO TOMAZ DAS CHAGAS e CAROLINA GEOVANA BEZERRA DAS CHAGAS SILVA. Comunique-se. Anote-se, publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1000501-46.2025.8.26.0232

ID: 332228045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000501-46.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000501-46.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.F.A. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisório… Processo 1000501-46.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.F.A. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 11 horas, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Desiree Strass Soeiro De Faria e outros x Carlos Keiros Yugo Higasi e outros

ID: 278358748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001543-43.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESIREE STRASS SOEIRO DE FARIA JOSE WILSON DE FARIA

Polo Passivo:

CARLOS KEIROS YUGO HIGASI ESPóLIO CARLOS YUKIO HIGASE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES

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EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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ADV: Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Rodrigo Ferreira da Costa (OAB 253457/SP), Pedro Rendon de Assis Gonçalves (OAB 310234/SP) Processo 1001543-43.2022.8.26.0101 - Monitória - Reqte… ADV: Emerson Rodrigues Moreira Filho (OAB 153733/SP), Rodrigo Ferreira da Costa (OAB 253457/SP), Pedro Rendon de Assis Gonçalves (OAB 310234/SP) Processo 1001543-43.2022.8.26.0101 - Monitória - Reqte: Jose Wilson de Faria, Desiree Strass Soeiro de Faria - Reqdo: Espólio Carlos Yukio Higase, Carlos Keiros Yugo Higasi - Vistos. Trata-se ação na qual a parte autora pretende arbitramento e cobrança monitória referente a dois contratos de honorários advocatícios (fls. 09 e 10) não pagos pela parte ré, em vida e tampouco após o óbito, pelos herdeiros da parte falecida, referente ao patrocínio jurídico do "de cujus", em ação de conversão de separação em divórcio, Processo nº 1009097-33.2018.8.26.0048 e em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, Processo nº 1000501-03.2015.8.26.0101. A parte ré foi citada e ofertou embargos monitórios, na qual alegou matéria preliminar de incompetência, carência de ação, falta de assinaturas legitimas, invalidade dos contratos, prescrição. No mérito, aduziu ilegitimidade dos valores cobrados a título de honorários advocatícios, dação em pagamento, impugnou de falso e apontou adulteração dos contratos e assinaturas. Sustentou erro de cálculos. Arguiu falsidade documental e litigância de má-fé. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para impugnação e réplica. A parte autora requereu julgamento da lide (fls. 472). A parte ré pediu prova pericial (fls. 471). A Justiça Gratuita a parte ré foi indeferida a fls. 561/562. Houve agravo de instrumento, sobrevindo o v. Acórdão do Egrégio TJSP a fls. 577/585 que negou provimento ao recurso. O feito foi redistribuído a esta Vara a fls. 565/566. Saneador a fls. 570/571 com afastamento da matéria preliminar e determinada a realização de perícia grafotécnica documental. A parte ré foi intimada por mais de uma vez, mas não diligenciou o depósito dos honorários periciais e houve preclusão da prova pericial por seu desinteresse. É o relatório. D E C I D O. Preclusa a prova pericial, revelado desinteresse da parte ré, na peculiaridade tudo conduz ao julgamento da lide, estando os fatos comprovadamente documentados. A matéria preliminar não pode ser acolhida. A questão do beneficio da Justiça Gratuita a parte ré já restou decidido nos autos a fls. 561/562 e no v. Acórdão do Egrégio TJSP a fls. 577/585. Ausente elementos suficientes a indicar modificação da situação que permanece inalterada, nada há a reapreciar. Os autores são competentes advogados que trabalharam em processos judiciais na defesa de interesses da parte falecida, em vida. Há contratos de honorários e procurações outorgadas por ele, de cujus, aos autores advogados. O fato de eventualmente não haver assinatura de ambos os patronos nos mesmos documentos não afasta a conclusão d eque ambos foram efetivamente contratados e prestaram seus serviços. Outrossim, a proximidade e encadeamento cronológico de datas e divergência de assinaturas constates nas avenças foi justificada suficientemente a fls. 447/448 a afastar teses de falsidade material ou ideológica. E, uma vez preclusa a prova pericial pelo desinteresse da parte ré, não há como se afastar dessa conclusão pela legitimidade da contratação. Na mesma linha de raciocínio, a tese de quitação por dação em pagamento restou afastada porque seria referente ao pagamento de serviços advocatícios referente a outra pendencia juridica relacionada a embargos de obra do falecido pela Prefeitura Municipal de Caçapava (fls. 453/454 e 455) em que também atuaram os Drs. Patronos. Por sua vez, sendo a parte ré, espólio do falecido, detém responsabilidade pelo pagamento da cobrança dos honorários ainda que limitadas às forças da herança. Assim, não há falar em ilegitimidade ativa ou passiva, tampouco em carência de ação ou ilegitimidade da pretensão. Prescrição também revela-se inocorrente porque fato é que os autores permaneceram advogando na defesa dos interesses do cliente conjuntamente conforme se verifica da prova das cópias dos autos judiciais referidos na inicial e demais peças processuais, os contratos são datados de agosto/2015 e outubro/2015, os processos foram iniciados entre 2015 e 2018, tendo o óbito ocorrido em agosto/2020. E, como a presente demanda foi ajuizada em 2022, logicamente não ocorreu prescrição. No mérito, a cobrança de honorários advocatícios procede em parte. A demanda está embasada essencialmente na prova referente a dois contratos de honorários advocatícios (fls. 09 e 10) não pagos pela parte ré, em vida, e tampouco após o óbito, pelos herdeiros da parte falecida, referente ao patrocínio jurídico do "de cujus", em ação de conversão de separação em divórcio, Processo nº 1009097-33.2018.8.26.0048 e em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, Processo nº 1000501-03.2015.8.26.0101. Cópias das demandas judiciais foram juntadas a fls. 19/195 e fls. 196/364. Os advogados autores patrocinaram a defesa do cliente de forma inequivoca. Nesse período, os autores fizeram peticionamentos nos autos, participaram de audiências, apresentaram memoriais, sobrevindo r. Decisões e r. Sentenças naqueles autos. Nesse sentido vejam as peças processuais. O trabalho desempenhado como qualquer outro merece justa remuneração. Oarbitramentodehonoráriosadvocatícios contratuais e a condenação da parte ré a pagar a quantia correspondente é medida de rigor. Oshonoráriosadvocatícios, destinados à remuneração do trabalho desenvolvido pelo mandatário, devem estar previstos emcontratoescrito, que conterá todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, além de mencionar a forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, podendo a compensação ou o desconto doshonorárioscontratados e valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente se efetivar se houver prévia autorização ou previsão contratual, por força do artigo 35 do Código de Ética da OAB, cujo cumprimento é obrigatório ao advogado, de acordo com o artigo 33, caput, da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Apesar disso, a atuação profissional do advogado deve ser retribuída por esseshonorários, pouco importando se tenha ou não sido eles convencionados de forma expressa, já que o artigo 22, caput, da Lei n° 8.906, de 1994, assegura ao inscrito na OAB como advogado o direito à remuneração pelos serviços prestados, podendo estes resultar dearbitramentojudicial. Trata-se, portanto, de obrigação resultante da própria norma legal e exigível plenamente uma vez comprovada a prestação de serviços. Sobre esse tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de cobrança.Honoráriosadvocatícios. Contrataçãoverbalque não impede o pleito de cobrança, hipótese em que o respectivo montante deve ser determinado porarbitramentojudicial. Compreensão do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994 (Apelação Cível nº 0008848-42.2011.8.26.0114, 28ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 22.06.2016, v.u.). Nessa dimensão de análise, verifico que a prestação de serviços advocatícios está demonstrada por contratos escritos e farta documentação, não socorrendo a parte ré argumentos defensivos outros que não servem como motivo para eximir os litigantes e os beneficiários de responder pela obrigação de remunerar tais serviços, pois o eventual benefício reverteu em favor da parte demandada, inclusive impondo-se essa solução para se evitar o enriquecimento sem causa da constituinte em detrimento dos patronos que a representaram. Por outro lado, sobre apuração especificamente dos valores e do quantum devido para cada contrato, não é possível acolher integralmente a interpretação das cláusula contratuais defendida pela parte autora seja na sua dimensão de base de cálculo seja na dimensão de percentual devido. Assim, essa remuneração será estabelecida porarbitramento, em conformidade com o artigo 22, §2º, da Lei nº 8.906, de 1994, pois os contraentes não conseguiram alcançar o consenso definitivo e registrado por escrito, suficientemente expresso, a fim de estabelecer a conclusão inequívoca quanto as características do ajuste. Os contratos como regra presumem-se simétricos até a identificação de elementos que afastem essa conclusão. A interpretação de um contrato parte da premissa de que o pactuado é o melhor elemento de entendimento da vontade comum das partes no momento da avença, da negociação sobre obrigações e da alocação de riscos ajustada, devendo a boa-fé objetiva ser entendida de foram simples e adequada ao sentido normalmente empregado, ao alcance e limites dentro da expectativa dos agentes e do contexto do setor ou da atividade, além da própria natureza do negócio jurídico celebrado. O contrato de fls. 09 versa sobre regularização de pendencias na seara do direito de familia e estipulou genericamente remuneração de 20% ao final, com adiantamento de R$ 5.000,00. O fato de ser posteriormente descoberto percentual de bem comum a partilhar e ainda o fato de ao final haver acordo amigável da demanda por R$ 625.000,00 a fls. 189/190, não evidencia direito de se utilizar esse valor como efetivo proveito auferido para se calcular honorários se o contrato assim não foi expresso. Isso causaria surpresa ao de cujus contratante. A demanda ajuizada ao que se revelava era de singela ação de conversão de separação em divórcio, Processo nº 1009097-33.2018.8.26.0048, notoriamente por se cuidar de ação judicial de mera relativa complexidade, bem como porque constou expressamente da petição inicial redigida pelos Drs. Patronos autores, informação que a partilha dos bens comuns já tinha sido resolvida (fls. 20). Assim, na peculiaridade deve ser afastada essa interpretação do contrato seja porque nada haveria de base de cálculo para fins de se calcular 20% do auferido, o falecido nada recebeu, seja porque a pretensão estimada de (R$ 151.909,00) sugere-se excessivamente onerosa face a própria referência da Tabela OAB/SP 2025, ora vigente, a qual aponta para ação de divorcio, em que houve acordo consensual, valor mínimo de R$ 7.490,28 e valor percentual de 6% (R$ 37.500,00) e não 20%. Portanto, os honorários são fixados em R$ 44.990,28. Desse valor é abatido R$ 5.000,00 adiantados, resultando em R$ 39.990,28 para essa contratação. Em relação ao contrato de fls. 10, este versa sobre ação de dissolução de união estável e estipulou remuneração de 6%. Esse valor percentual está de acordo com a referência da Tabela OAB/SP, assim merece integral legitimidade. Os bens comuns foram estimados em R$ 927.557,69 - fls. 311. As dividas são patrimônio negativo e ficam desconsideradas para fins de base de cálculo ao não retratarem propriamente proveito ao de cujus, o que resulta 6% em R$ 55.653,46 para essa contratação. Tudo resultando na totalidade R$ 39.990,28 + R$ 55.653,46 = R$ 95.643,74. Desse modo, oshonoráriosdos advogados autores ficam arbitrados levando-se em consideração o trabalho realizado e o proveito obtido por meio desta atividade, sopesadas as peculiaridades que não restaram alcançadas expressamente pela generalidade da contratação subjacente, por ser condizente com a atividade profissional implementada ao longo de vários anos notadamente entre 2015 a 2020, mas sopesado pela não conclusão do trabalho ante o óbito, bem assim pela grandeza dos montantes considerados e pelos valores de honorários na sua relativa consideração global. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento dehonoráriosadvocatícios na importância de R$ 95.643,74, com acréscimo de correção monetária do ajuizamento e juros de mora legais a partir da citação. Em virtude da sucumbência no essencial, a parte ré arcará com as custas processuais atualizadas monetariamente e oshonoráriosadvocatícios fixados em 10% sobre a condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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