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Sônia Cristina Da Silva Afonso x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 337125155

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Bananal Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000511-03.2020.8.26.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA CRISTINA DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO NAIR TOMé DA SILVA

Edital

Advogados:

PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO

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SIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000511-03.2020.8.26.0059 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Bananal, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIENE BELAN FERREIRA ALLEMAND,…

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Processo nº 1000511-91.2025.8.26.0264

ID: 281198532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000511-91.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Rufino (OAB 428128/SP) Processo 1000511-91.2025.8.26.0264 - Interdição/Curatela - Reqte: M. R. M. - Vistos. 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ano… ADV: Jeferson Rufino (OAB 428128/SP) Processo 1000511-91.2025.8.26.0264 - Interdição/Curatela - Reqte: M. R. M. - Vistos. 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O pedido de curatela provisória, ao menos neste momento, não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 1.767, incisos I, III e V, do Código Civil disciplina que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos. A respeito da interdição, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. No caso, em que pese as alegações do autor, em sede de cognição sumária, os elementos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar incapacidade civil da interditanda. Conforme bem apontado pela representante do Ministério Público (fl. 14), o documento apresentado à fl. 10 não se confunde com laudo médico circunstanciado que aponte o grau de (in)capacidade da interditanda, portanto, não autoriza a concessão da curatela provisória. Destarte, por ora, indefiro o pedido de curatela provisória, sem prejuízo, porém, de reapreciação caso novos elementos venham aos autos. 3. Em nome dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, deixo de designar interrogatório. Isto porque o juiz não está tecnicamente habilitado para reexaminar o interditando, pois somente um perito é capaz de apresentar um laudo completo e circunstanciado da sua situação físico-psíquica. 4. CITE-SE a interditanda, para os termos da presente ação, devendo o Oficial de Justiça certificar minuciosamente, se a parte tem condições de entender o ato citatório, advertindo-o de que o prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos. 5. Transcorrido o prazo, sem apresentação de impugnação, oficie-se à OAB local para nomeação de Curador Especial à requerida, nos termos do artigo 752, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. 6. Após, intimem-se as partes e o Ministério Público para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Com a eventual apresentação dos quesitos, tornem conclusos para solicitação de perícia médica junto ao IMESC. Consigno, que o perito designado deverá indicar no laudo, de modo específico, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, nos moldes do artigo 753, § 2º, do CPC, respondendo também aos seguintes quesitos do juízo: a) O examinando tem condições de exercer parcial ou totalmente os atos da vida civil? Em caso negativo, indicar quais; b) O examinando padece de alguma patologia que a impossibilita de exercer parcial ou totalmente os atos da vida civil? c) Demais considerações entendidas necessárias pelo Sr. Perito. 8. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao setor técnico para a realização do estudo social. 9. Com a vinda do laudo pericial e do laudo de estudo social, dê-se vista às partes e, após, ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. 10. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Laércio Aparecido Bifani

ID: 322555108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004188-50.2019.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LAéRCIO APARECIDO BIFANI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA

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Processo 0004188-50.2019.8.26.0655 (processo principal 1000511-29.2018.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Laércio Aparecido Bifani - Vistos. 1) P. 30… Processo 0004188-50.2019.8.26.0655 (processo principal 1000511-29.2018.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Laércio Aparecido Bifani - Vistos. 1) P. 300: DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Inclua-se minuta, deferindo-se desde já a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetuando-se a consulta do resultado no prazo legal, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 271.147,00). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). 7) P. 299: Defiro, ainda, a penhora sobre eventuais créditos que o executado detenha sobre os seguros prestamitas descritos, até o limite do débito. Expeça-se ofício para a efetivação da penhora, devendo a parte exequente proceder à sua impressão e encaminhamento. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO SISBAJUD POSITIVO NO VALOR DE R$ 78,82 (SETENTA E OITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). AGUARDE-SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA (OAB 389520/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Alex Barbosa De Oliveira x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 262546292

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-69.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-69.2025.5.02.0051 : ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA : DIAGNOSTICOS DA AMERICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-69.2025.5.02.0051 : ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . DESTINATÁRIO: ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 17/06/2025 15:10 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA

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Fabio Luis Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261909405

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-94.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAIO JUBERT CAIUBY GUIMARÃES

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MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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RICARDO MARIM

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CAMILA LOUREIRO TONOBOHN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-94.2016.5.02.0468 : FABIO LUIS DOS SANTOS : GRUPO CASAS BAH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-94.2016.5.02.0468 : FABIO LUIS DOS SANTOS : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82077b2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamada ao ID 96539e0, diante da concordância do reclamante, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/04/2025 em: Principal: R$ 244.101,05 - Juros: R$ 190.019,28. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 30/04/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 14.448,95 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 82.893,79. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do autor no valor de R$ 5.833,26 em 30/04/2025, calculado sobre a base tributável de R$ 158.406,24 (obs. valor sem juros), devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal (total dos rendimentos tributáveis - R$ 172.855,19; contribuição previdenciária oficial do reclamante - R$ 14.448,95; quantidade de meses a que se referem os rendimentos - 47). Honorários técnicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) PASCHOAL TADEU RUSSO, fixados no importe de R$ 4.677,00, para 30/04/2025, atualizados ao id ebfbdaa e anexo, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas – id f6db224. Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao autor os depósitos recursais realizados no Banco do Brasil (R$ 19.026,32, em 09/11/2018; R$9.513,16 em 07/03/2019 e R$9.189,00, em 31/01/2018). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União. Anote-se a apólice de seguro ao Id 3d3aa94. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS DOS SANTOS

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Pedro Henrique Silva De Souza x A W G Comercio De Produtos Plasticos Ltda

ID: 261300523

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-83.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

A W G COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO FERREIRA DA CUNHA

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ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-83.2024.5.02.0090 : PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA : A W G COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-83.2024.5.02.0090 : PEDRO HENRIQUE SILVA DE SOUZA : A W G COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 370ba5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações tendo em vista a petição de ID cd625fb. SAO PAULO/SP, 22/04/2025. Marcelo de Souza Lima Vistos. Nos autos a petição acima referida. Peticiona a reclamada requerendo a homologação do acordo de ID 06636c8. Indefiro o pedido, reportando-me ao disposto no despacho de ID 1fdbace. Contudo, tendo em vista as disposições do art. 922, do CPC, recebo a minuta de ID 06636c8 como PROPOSTA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para quitação integral da mencionada proposta de pagamento. Concede-se ao reclamante, até o final do prazo acima, oportunidade para noticiar eventual inadimplemento da minuta de ID 5c35355, havido o silêncio como quitação integral do débito exequendo, mesmo que não homologado, caso em que estará extinta a execução do crédito obreiro, nos termos do art.924, II, III, do CPC. Alerto o reclamante para os deveres de lealdade e boa-fé. Requerimentos temerários, divorciados da realidade fática, serão prontamente apenados na forma da lei. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte autora no valor de R$3.470,00 pertinente ao seu crédito líquido parcial, sendo: a - R$800,00, a partir do depósito de ID 70fde37 (conta judicial: 3800113713360 - parcela 1); b - R$2.670,00, a partir do depósito de ID 99da284 (conta judicial 3800113713360 - parcela 5). Inequivocamente, entretanto, remanescem pendentes de pagamento os seguintes encargos: a - honorários periciais pelo reclamante, no valor de R$800,00, em favor do perito MARCOS THADEU CERDEIRA; b - honorários periciais no importe de R$3.500,00 pela reclamada, em favor do perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ; c - contribuições previdenciárias no valor de R$4.222,56, a cargo da reclamada. Custas processuais quitadas: ID 445c7f8. Com relação aos honorários periciais médicos devidos pela parte autora, diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária ao reclamante e do trânsito em julgado dos autos 1000501-73.2023.5.02.0090, a União responderá pelos honorários periciais. EXPEÇA-SE a Secretaria da Vara o respectivo ofício requisitório em favor do perito MARCOS THADEU CERDEIRA, certificando-se nos autos. Os demais encargos acessórios (honorários periciais técnicos devidos pela reclamada, custas processuais e contribuições previdenciárias) deverão ser quitados pela reclamada no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do vencimento do sobrestamento, integralmente e sob pena de utilização dos depósitos de ID 9b284a1 (parcelas 2, 3 e 4, todas oriundas de bloqueio on line) bem como execução direta e de ofício do saldo remanescente, com tentativa de nova penhora on line em seus ativos financeiros com repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A W G COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

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Fernanda Awada Campanella e outros x Scania Latin America Ltda

ID: 258979328

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-56.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-56.2023.5.02.0466 : VALDINEY PINHEIRO DE SOUZA : SCANIA LAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-56.2023.5.02.0466 : VALDINEY PINHEIRO DE SOUZA : SCANIA LATIN AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fd0c2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Inicie-se a liquidação. 1- Considerando que reconhecida a responsabilidade da ré quanto à doença ocupacional objeto da presente demanda, determino, em cumprimento ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT N.º 4/2025, a inclusão da União Federal (AGU e PGF) como terceira interessada, relacionando abaixo os dados indicados no inc. II, art. 2º, do referido Ato: a) Partes: VALDINEY PINHEIRO DE SOUZA, CPF: 292.692.408-94 SCANIA LATIN AMERICA LTDA, CNPJ: 59.104.901/0001-76 b) Trânsito em julgado ocorrido na data de 06/03/2025, conforme certidão de ID. 9f664e2. 2- Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante. Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Registre-se que deverão ser incluídas eventuais diferenças existentes quanto à pensão vitalícia devida, do momento em que tornou-se exigível até o seu efetivo cumprimento. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Sem prejuízo às determinações acima, deverá a reclamada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta (inclusão em folha de pagamento), em iguais 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Em respeito aos princípios da cooperação processual e duração razoável do processo, sem prejuízo aos prazos acima concedidos, intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse em se conciliar quanto às prestações vincendas, tendo em vista os benefícios do pagamento em parcela única (parágrafo único, do art. 950, do CPC) com aplicação de redutor (deságio), no prazo de 5 dias. Em caso de concordância, remetam-se os autos ao CEJUSC independentemente de nova manifestação deste Juízo. Na hipótese de discordância, ainda que tácita ou infrutífera a tentativa de conciliação, apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Fernanda Awada Campanella e outros x Scania Latin America Ltda

ID: 258979332

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-56.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIÃO FEDERAL (PGF) VALDINEY PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-56.2023.5.02.0466 : VALDINEY PINHEIRO DE SOUZA : SCANIA LAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-56.2023.5.02.0466 : VALDINEY PINHEIRO DE SOUZA : SCANIA LATIN AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fd0c2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Inicie-se a liquidação. 1- Considerando que reconhecida a responsabilidade da ré quanto à doença ocupacional objeto da presente demanda, determino, em cumprimento ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT N.º 4/2025, a inclusão da União Federal (AGU e PGF) como terceira interessada, relacionando abaixo os dados indicados no inc. II, art. 2º, do referido Ato: a) Partes: VALDINEY PINHEIRO DE SOUZA, CPF: 292.692.408-94 SCANIA LATIN AMERICA LTDA, CNPJ: 59.104.901/0001-76 b) Trânsito em julgado ocorrido na data de 06/03/2025, conforme certidão de ID. 9f664e2. 2- Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante. Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Registre-se que deverão ser incluídas eventuais diferenças existentes quanto à pensão vitalícia devida, do momento em que tornou-se exigível até o seu efetivo cumprimento. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Sem prejuízo às determinações acima, deverá a reclamada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta (inclusão em folha de pagamento), em iguais 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. Em respeito aos princípios da cooperação processual e duração razoável do processo, sem prejuízo aos prazos acima concedidos, intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse em se conciliar quanto às prestações vincendas, tendo em vista os benefícios do pagamento em parcela única (parágrafo único, do art. 950, do CPC) com aplicação de redutor (deságio), no prazo de 5 dias. Em caso de concordância, remetam-se os autos ao CEJUSC independentemente de nova manifestação deste Juízo. Na hipótese de discordância, ainda que tácita ou infrutífera a tentativa de conciliação, apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEY PINHEIRO DE SOUZA

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Edson Goncalves De Souza x Albafer Industria E Comercio De Ferramentas Ltda

ID: 257739518

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-89.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO SALVADOR DE MORAIS

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FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-89.2023.5.02.0067 : EDSON GONCALVES DE SOUZA : ALBAFER INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-89.2023.5.02.0067 : EDSON GONCALVES DE SOUZA : ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Certidão de encaminhamento de bem(ns) a Leilão Judicial (Expediente ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados) Data da penhora: 04/02/2025 (se houver mais de uma penhora, coloque a data mais antiga) Se processo for Carta Precatória: Juízo Deprecante: Endereço: E-mail do deprecante: Nome(s) do(s) executado(s): ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 61.399.283/0001-80. DadosIDFls.Auto de penhora (com avaliação de, no máximo, 2 (dois) anos) b357b0c549 Auto de depósito ou despacho designando fiel depositário445d8a1 550 Auto de entrada, se bem removido na Capital Despacho encaminhando o(s) bem(ns) a leilão judicialaa5adee 558 Definição de lance mínimo (vide observação 3)aa5adee 558 Se houver terceiros a serem intimados:Relacionar os nomes e endereços completos dos terceiros interessados a serem intimados do leilão.Exemplo: Credor hipotecário, credor fiduciário, coproprietários, cônjuge, titular de usufruto e demais constantes do art. 889 do CPC.Se imóvel(eis), relacionar também:Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) completa com o registro da penhora do processo Número do contribuinte/inscrição fiscal/inscrição cadastral (imóveis urbanos) Número do imóvel na Receita Federal – NIRF (imóveis rurais) Documentos que permitam apurar a existência de débitos fiscais Documentos que permitam apurar a existência de débitos condominiais Em caso de alienação fiduciária, informar o valor financiado e o saldo devedor Despacho que indique quem será o responsável pelo pagamento dos débitos fiscais e condominiais Se veículo(s), relacionar também:Identificação completa do veículo (placa, marca/modelo, ano de fabricação/modelo, combustível, Renavam, etc.) Documentos que permitam apurar a existência de débitos sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa, a existência de restrições financeiras e judiciais) Em caso de alienação fiduciária, informar o valor financiado e o saldo devedor Despacho que indique quem será o responsável pelo pagamento dos débitos que recaiam sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas, dívida ativa, dívidas referentes à alienação fiduciária) Outros OBSERVAÇÕES: 1) Havendo terceiros a serem notificados (ex. credor hipotecário, alienante fiduciário, coproprietário, cônjuges, etc.), estes deverão estar incluídos no PJe como “terceiros interessados” com endereços completos e atualizados. 2) Em se tratando de leilão de imóveis e veículos, consultar a planilha de imóveis e veículos arrematados em Leilão Judicial Unificado no link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados. 3) Definição de lance mínimo: a) Se o Juiz da vara não definir o lance mínimo, o Juiz Presidente dos Leilões determina os seguintes lances mínimos no edital: 40% para imóveis, 30% para veículos e 20% para os demais bens. b) Para os casos de imóveis indo a leilão pela totalidade, com reserva de cota-parte de coproprietário alheio à execução, o Juiz da Vara deverá definir o lance mínimo (art. 843, § 2º do CPC). c) Para os casos de encaminhamento de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, deverá ser definido o lance mínimo. 4) Domínio útil: informar o número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e pesquisar eventual dívidas de laudêmio. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ALBAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

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Processo nº 1000511-28.2025.8.26.0673

ID: 332411674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000511-28.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

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Processo 1000511-28.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edvaldo Joaquim dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do… Processo 1000511-28.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edvaldo Joaquim dos Santos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por EDVALDO JOAQUIM DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio em pecúnia e terço constitucional de férias, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

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