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Adelaine Francisca Da Silva x Shalom Servicos Terceirizados Eireli - Epp

ID: 275887813

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-43.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELAINE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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NORIO OTA

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-43.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: ADELAINE FRANCISCA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000511-43.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: ADELAINE FRANCISCA DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff8ff71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Execução definitiva; Cálculos apresentados pela reclamante (id cff46c6), sem manifestação da reclamada; Cálculos retificados (Id 63d3245), tendo em vista o despacho de Id 63d3245. São Paulo, 20 de maio de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os novos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante não observaram integralmente os critérios de atualização monetária especificados no despacho de Id 63d3245, motivo pelo qual foram retificados pela Secretaria da Vara. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 1a55644, atualizáveis a partir de 20/05/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e dos juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo como segue: Principal (incluído o FGTS): R$ 9.296,75 Juros: R$ 3.056,54 Crédito bruto: R$ 12.353,29 INSS cota da segurada: R$ 79,47 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 12.273,82 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 445,69 Honorários do(a) advogado(a) da reclamante: R$ 613,69 Custas processuais: R$ 247,07 Total devido pela reclamada: R$ 13.580,27. Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo, realizando, neste caso, o depósito direto do crédito líquido da parte autora na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), por celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, independentemente de nova intimação, a reclamante deverá manifestar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878, CLT). SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Elissandra Maria Dos Santos x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260361449

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-13.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOC.COMUN.E BENEF. PE JOSE AUGUSTO MACHADO MOREIRA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ROBERTA MODENA PEGORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-13.2024.5.02.0081 : ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 032b606 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Por oportuno, deve a autora, no prazo de 10 dias, entregar a CTPS na Secretaria da Vara, para que, no mesmo prazo após findo o da reclamante, a reclamada cumprir a obrigação de fazer, qual seja: a efetuar baixa na CTPS da reclamante com data de 4/05/2024, já se computando o aviso prévio indenizado, sob pena de ser efetuada pela Secretaria, sem prejuízo de eventual multa que venha a ser fixada pelo Juízo da Execução por descumprimento de obrigação de fazer. Sendo o documento digital, neste deve ser cumprida a obrigação. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

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Jeidison Cascaes Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331277853

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012735-85.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEIDISON CASCAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012735-85.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JEIDISON CASCAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012735-85.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JEIDISON CASCAES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja a reparação pelos danos sofridos em decorrência de empréstimo bancário realizado em sua conta sem autorização. Sem delongas, não se pode olivar que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Por outro lado, não haverá responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 12, §3°, III, e art. 14, §3°, II, ambos, do CDC). Em defesa, a Reclamada alega que não se trata de erro sistemático da mesma e sim de terceiros, o empréstimo fora realizado de pelo aparelho celular do reclamante, conforme comprovante de login anexado ao ID. 198974563. Alega que a utilização e guarda da senha de acesso ao aplicativo cabem ao Autor, logo, são de uso exclusivo do cliente, sendo de sua responsabilidade manter a informação e o senha em sigilo e não passar a terceiros. Da análise do processo e dos documentos a ele acostados levam à conclusão de que a Reclamada se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do NCPC. Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, o empréstimo discutido nos autos foi realizado em aparelho cadastrado e com a utilização de senha, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Neste liame, conquanto lamentável a situação vivenciada, denota-se que a sua ocorrência, além da efetiva atuação de terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da parte reclamante, sem contribuição direta ou indireta da parte reclamada. Com efeito, não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa reclamada, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos similares a este em apreço, exaustivamente a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça obtemperou: RECURSOS INOMINADOS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA DA RECLAMADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA RECONHECIDO E PROVIDO. [...] (N.U 1000511-46.2019.8.11.0094, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, DJE 16/05/2022) RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET OFERECIDO VIA INSTAGRAM. FRAUDE. ESTELIONATO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068483-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00684832420208160014 Londrina 0068483-24.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Revogo a liminar deferida no ID. 194243892 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Jose Juci Alves Lino x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331278060

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014363-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUCI ALVES LINO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAYSE ACSA BATISTA REIS NUNES

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OLIVAR DO NASCIMENTO NUNES

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ERCILIA THAYS BATISTA REIS NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014363-12.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE JUCI ALVES LINO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014363-12.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE JUCI ALVES LINO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Caso em que a parte reclamante almeja a reparação pelos danos sofridos em decorrência das transferências bancárias realizadas em sua conta após ter sua conta de banco hackeado por terceiros após acessar um link que fora encaminhado por Whatsapp. Sem delongas, não se pode olivar que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Por outro lado, não haverá responsabilidade se estiver excluído o nexo causal, em virtude de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 12, §3°, III, e art. 14, §3°, II, ambos, do CDC). Sem muito esforço, afere-se que a parte reclamante foi vítima de Phishing, crime virtual no qual o consumidor recebe comunicações fraudulentas que aparentam vir de uma fonte confiável, porém, os golpistas falsificam e simulam sites, e-mails, telefones, mensagens de texto (SMS) e congêneres para se fazerem passar por outra pessoa ou empresa no intuito de obter dados pessoais, dinheiro ou instalar um malware (software malicioso) no dispositivo das vítimas. Precisamente no caso dos autos, foi realizado contato via Whatsapp, o reclamante não agiu com zelo e realizou o acesso ao link enviado supostamente pela empresa, o que acabou facilitando o acesso em seu aparelho celular e contas. Ora, o fato ocorrido poderia ter sido facilmente evitado se a parte reclamante tivesse checado sobre o envio de Whatsapp com links para acesso, o que não ocorreu. Neste liame, conquanto lamentável a situação vivenciada, denota-se que a sua ocorrência, além da efetiva atuação de terceiro de má-fé, também ocorreu por negligência da parte reclamante, sem contribuição direta ou indireta da parte reclamada. Com efeito, não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa reclamada, tratando-se de hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos similares a este em apreço, exaustivamente a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça obtemperou: RECURSOS INOMINADOS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CULPA DA RECLAMADA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DA EMPRESA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DA RECLAMADA RECONHECIDO E PROVIDO. [...] (N.U 1000511-46.2019.8.11.0094, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/05/2022, DJE 16/05/2022) RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET OFERECIDO VIA INSTAGRAM. FRAUDE. ESTELIONATO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068483-24.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00684832420208160014 Londrina 0068483-24.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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William Antonio Silva Do O x Flash Courier Ltda

ID: 338128314

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-94.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO SILVA DO O

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO SILVA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO SILVA DO O RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a55f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ANTONIO SILVA DO O

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William Antonio Silva Do O x Flash Courier Ltda

ID: 338128369

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-94.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO SILVA DO O

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO SILVA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WILLIAM ANTONIO SILVA DO O RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a55f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLASH COURIER LTDA

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Fabiano Henrique Fernandes De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337443800

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-35.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER GAZIT CORPORATE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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ARMANDO CANALI FILHO

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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GABRIELLA COCIOLITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000511-35.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000511-35.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f260a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BANCO BRADESCO S.A., CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER, GAZIT CORPORATE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTERS LTDA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU julgar improcedentes os pedidos em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, bem como procedentes em parte os pedidos para condenar a 1ª ré, e subsidiariamente a 5ª ré (janeiro/2022 ao fim do contrato), nos seguintes títulos: - defiro: aviso prévio de 45 dias, conforme Lei 12506/11; saldo de 5 dias de salário de março/2025; férias proporcionais com mais 1/3 (12/12 + 1/12, o que abrange o período do aviso prévio de 45 dias); 13º salário proporcional (04/12 avos – já com a consideração do aviso prévio); multa de 40% sobre o FGTS; - defiro indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); - defiro o pleito de diferenças de FGTS considerando-se os meses sem recolhimento e mencionados pelo autor na inicial (fls. 15), conforme se apurar em liquidação de sentença. Autorizada a expedição de alvarás para liberação de FGTS e seguro-desemprego. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 28/03/2020, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Deverá a 1ª reclamada (obrigação personalíssima) anotar a CTPS do autor no prazo de até 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de 4.000,00 (saída: 05/03/2025). A obrigação de fazer deverá ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sendo que deverá a Secretaria intimar o autor para apresentar sua CTPS, quando então será a ré intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa. Na omissão da ré, mas sem prejuízo da multa, a Secretaria irá proceder às anotações. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Não incide a Súmula 439, TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e o autor, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe ao reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000367-30.2024.8.11.0019

ID: 325017162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000367-30.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000367-30.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000367-30.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARINEIDE GOMES DE MORAIS - CPF: 042.712.141-83 (APELANTE), RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS - CPF: 034.942.891-31 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA DA SILVA - CPF: 532.145.011-00 (ASSISTENTE), FABIANO VENTUROLI CUSTODIO - CPF: 015.218.301-93 (ASSISTENTE), ODAIR HENRIQUE ARIOSI - CPF: 965.826.261-91 (ASSISTENTE), MAYCON RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 906.426.431-72 (ASSISTENTE), JOSE ROBERTO ANTUNES MAGALHAES - CPF: 013.656.051-24 (ASSISTENTE), LAIDE GOMES DE MORAIS - CPF: 910.147.601-78 (ASSISTENTE), CLEITON TARCISO DA SILVA - CPF: 045.065.421-42 (VÍTIMA), DIOGO HENRIQUE DAMASCENO MORAES - CPF: 099.808.861-70 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO - CPF: 093.934.091-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO DEFENSIVO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO – PRETENDIDA MAJORAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – VALOR FIXADO NA ORIGEM AQUÉM DO TRABALHO DESEMPENHADO – ADVOGADO QUE ATUOU TANTO NO PROCESSO PRINCIPAL QUANTO NO DESMEMBRADO – PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS – ACOMPANHAMENTO DA CAUSA DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ATÉ A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – MAJORAÇÃO PARA 15 (QUINZE) URHs – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tabela de honorários advocatícios fixada pelo Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado no arbitramento da remuneração devida ao defensor dativo, consoante Tema Repetitivo 984 do STJ. Não obstante, o montante arbitrado deve guardar proporcionalidade com a complexidade da causa e com a qualidade e extensão dos serviços prestados pelo profissional nomeado. Atuando o defensor dativo em todos os atos processuais, tanto no processo principal quanto no desmembrado, desde a apresentação da resposta à acusação, passando pelas audiências de instrução, apresentação de memoriais, até a sentença absolutória, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios para patamar condizente com o labor desempenhado. No caso, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios de 10 (dez) para 15 (quinze) URHs, valor que se mostra adequado para remunerar os serviços prestados pelo defensor dativo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARINEIDE GOMES DE MORAIS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, nos autos da ação penal n.º 1000367-30.2024.8.11.0019, que absolveu a ré da acusação da prática do crime de ocultação de cadáver, previsto no art. 211 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Contudo, na mesma decisão, o magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios do defensor dativo no montante de 10 (dez) URHs. O recurso tem como objeto exclusivamente a majoração dos honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo, pretendendo que sejam fixados em 23 (vinte e três) URHs, em consonância com a tabela de honorários da OAB/MT, considerando que o advogado nomeado atuou em ambos os procedimentos, tanto nos autos principais nº 1000511-38.2023.8.11.0019, quanto no processo desmembrado nº 1000367-30.2024.8.11.0019. Em suas razões recursais (Id. 255985670), a defesa sustenta, em síntese, que é inidônea a fundamentação utilizada pelo juízo sentenciante para fixar valor abaixo do mínimo estipulado pela tabela da OAB/MT, uma vez que o advogado dativo participou de todos os atos processuais em ambos os processos, desde a resposta à acusação, passando pelas audiências de instrução, apresentação de memoriais e até a sentença absolutória, o que justificaria a majoração pleiteada. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (Id. 258082169), manifestando-se pelo improvimento do recurso, sob o argumento de que a tabela da OAB tem caráter meramente orientativo e não vinculante, considerando adequado o valor arbitrado pelo juízo a quo. Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pela i. Procuradora de Justiça Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso de apelação, assim sintetizando: (Id. 267949257) Sumário: Sentença penal absolutória – APELANTE absolvida do crime tipificado pelo Ocultação de cadáver, prevista no artigo 211, do CP, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, com arbitramento de honorários advocatícios ao advogado dativo correspondente a 10 (dez) URHs. Irresignação recursal: Questiona o valor da verba honorária arbitrada em favor do seu Defensor dativo, requerendo a exasperação para 23 (vinte e três) URHs – Possibilidade – Ausência de fundamento para fixar a verba em patamar inferior à tabela da OAB – Natureza da causa e acompanhamento do defensor dativo nos autos principais desde a apresentação da Resposta à acusação até a instrução criminal e nos autos desmembrados com a apresentação dos Memoriais até a Sentença. Atuação que justifica a majoração dos honorários arbitrados a patamar próximo ao fixado na tabela da OAB, para guardar proporcionalidade à complexidade do caso e à qualidade dos serviços executados, porquanto em valor menor que o pretendido, – Pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto pelo MARINEIDE GOMES DE MORAIS, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, nos autos da ação penal n.º 1000367-30.2024.8.11.0019. O presente recurso de apelação interposto pela defesa da ré MARINEIDE GOMES DE MORAIS, com o objetivo único de majorar os honorários advocatícios arbitrados ao defensor dativo, fixados em 10 (dez) URHs pelo juízo de primeiro grau. A controvérsia cinge-se, exclusivamente, à adequação ou não dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo ao defensor dativo nomeado para patrocinar a defesa da ré no processo criminal. De fato, é consabido que a tabela de honorários advocatícios fixada pelo Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o magistrado no arbitramento da remuneração devida ao defensor dativo. Este é, inclusive, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 984, que assim estabeleceu: "1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB." Não obstante, embora o magistrado não esteja vinculado à tabela da OAB, a fixação do montante devido deve guardar proporcionalidade com a complexidade da causa e com a qualidade e extensão dos serviços prestados pelo profissional nomeado. No caso em apreço, consoante se infere dos documentos acostados aos autos, o causídico atuou de forma ampla, tanto no processo principal (nº 1000511-38.2023.8.11.0019), quanto no processo desmembrado (nº 1000367-30.2024.8.11.0019). Conforme se verifica, na ação principal, o defensor dativo apresentou resposta à acusação (PDF-fl. 609), participou das audiências de instrução (PDF-fls. 707/713) e acompanhou o processo até a pronúncia dos corréus e impronúncia da sua cliente quanto ao crime doloso contra a vida (PDF-fls. 784/807). Já nos autos desmembrados, apresentou alegações finais (Id. 243290153) e acompanhou o feito até a prolação da sentença absolutória (Id. 243290156). Nesse diapasão, considerando a amplitude da atuação do defensor, que acompanhou todos os atos do processo original e do processo desmembrado, vislumbro que o valor fixado pelo juízo sentenciante não reflete adequadamente os serviços prestados pelo profissional. Segundo a tabela de honorários da OAB/MT atualizada em 12/03/2024 (Id. 255985673), o valor mínimo para a atuação da defesa até a pronúncia é de 13 (treze) URHs, sem considerar a atuação adicional nos autos desmembrados. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que o defensor dativo atuou diligentemente em todos os atos processuais necessários à defesa da ré, que, ao final, foi absolvida da única imputação que lhe restou no processo desmembrado. Portanto, entendo que o valor de 10 (dez) URHs arbitrado pelo juízo a quo não corresponde de maneira justa aos trabalhos desempenhados pelo causídico nomeado para a defesa da ré, sobretudo considerando que sua atuação se estendeu desde o início da ação principal até a sentença absolutória nos autos desmembrados. Por outro lado, o valor pleiteado pela defesa - 23 (vinte e três) URHs - mostra-se excessivo diante da tabela da OAB/MT e da complexidade da causa. Assim, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com o parecer ministerial, tenho que os honorários advocatícios devem ser majorados para 15 (quinze) URHs, valor que considero adequado para remunerar os serviços prestados pelo defensor dativo nos autos principais e nos autos desmembrados. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para majorar os honorários advocatícios do defensor dativo para 15 (quinze) URHs. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Cooperativa De Crédito Agrocredi Ltda –Sicoob Agrocredi x Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto e outros

ID: 313035892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-26.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA –SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO JARBAS DE FREITAS PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarb… Processo 1000511-26.2024.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda –sicoob Agrocredi - Ana Cláudia Bazzilli Caliari Peixoto - - Jarbas de Freitas Peixoto - Vistos. Inicialmente, diante do provimento do agravo de instrumento, retire-se a restrição do veículo Hyundai HB20S 1.6 Premium (fl. 236). Fls. 376/377: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada pleiteando a declaração de impenhorabilidade do imóvel residencial localizado à Rua Lourival Lindório de Faria, 85, Caconde-SP, registrado sob a matrícula 6.288. Não acostou documentos. A parte exequente manifestou-se às fls. 411/413, discordando com o pedido do executado. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não comporta acolhimento, pois não veio acompanhada de provas suficientes para comprovar a impenhorabilidade do bem. A simples alegação de que o bem é impenhorável não é suficiente para afastar a constrição judicial. Era necessário que a parte executada apresentasse documentos ou outros meios de prova as respaldasse, de modo a enquadrá-lo nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Ademais, a parte exequente não demonstrou a indivisibilidade do bem imóvel, ônus que lhe competia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Impenhorabilidade não reconhecida Imóvel objeto da penhora, em que não comprovada, de forma satisfatória, tratar-se de residência permanente do agravante Evidencias de possuir domicílio em localização diversa do bem penhorado Descaracterizada existência de núcleo familiar Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel Constrição judicial que incide apenas sobre a fração ideal de propriedade do executada Jurisprudência pacificada no âmbito do C. STJ Ausência de violação ao direito de moradia Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2064177-02.2024 .8.26.0000 Taquarituba, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) (Destaquei) No mais, constata-se que o imóvel objeto da penhora está situado na Rua Lorival Lindório de Faria, nº 85, enquanto o endereço informado pelo exequente como sendo sua residência, conforme consta na procuração de fl. 148, é Rua Alonso Leonel de Paiva, nº 535. Tal discrepância entre os endereços evidencia que o bem constrito não corresponde à residência habitual do executado, o que enfraquece eventual alegação de impenhorabilidade fundada na proteção do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Dessa forma, diante da ausência de provas mínimas que corroborem as alegações apresentadas, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Fls. 376/377: Defiro a penhora da fração ideal da cota parte do executado (12,50%) do imóvel registrado sob a matrícula 6.288 do CRI de Caconde-SP. Proceda-se na forma a seguir: Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. No silêncio, proceda-se na forma da Portaria 1/2025 deste Juízo. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP), ANA CLÁUDIA BAZZILLI CALIARI PEIXOTO (OAB 254852/SP)

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Processo nº 1000511-63.2025.8.26.0338

ID: 316710373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MORAES DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MÉCHO DE SOUZA

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Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios d… Processo 1000511-63.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Candida Moraes da Silva Fernandes - Vistos, 1 - À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2 - Ante a condição da parte autora de pessoa idosa, defere-se a tramitação prioritária do feito. 3 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 4 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 6- Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 7 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 10 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MILENA MÉCHO DE SOUZA (OAB 355200/SP)

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