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Marcos De Oliveira Silva x Efficiency Service Ltda - Epp e outros

ID: 261752355

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-39.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EFFICIENCY SERVICE LTDA - EPP HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

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SILVIA MARIA PORTO

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SERGIO LUIZ BARBOSA BORGES

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ANTONIO LOURENCO VERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000521-39.2025.5.02.0205 : MARCOS DE OLIVEIRA SILVA : EFFICIENCY SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000521-39.2025.5.02.0205 : MARCOS DE OLIVEIRA SILVA : EFFICIENCY SERVICE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afe9d17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Houve concordância do autor com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela 2ª reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 16.666,20, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 13.779,34 referentes ao principal e R$ 2.886,86 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.666,62. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 749,64, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 3.401,44. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso nos autos principais. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais técnicos (perito EDGAR SALLUM BULL), a cargo da executada, arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a provisoriedade da presente execução e a responsabilidade subsidiária da 2ª executada. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada nos autos principais. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 27 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA - EFFICIENCY SERVICE LTDA - EPP

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Marcos De Oliveira Silva x Efficiency Service Ltda - Epp e outros

ID: 261752390

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-39.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

EFFICIENCY SERVICE LTDA - EPP HOSPITALIS NUCLEO HOSPITALAR DE BARUERI LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO DOMINGUES CARVALHO LIMA

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SILVIA MARIA PORTO

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SERGIO LUIZ BARBOSA BORGES

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ANTONIO LOURENCO VERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000521-39.2025.5.02.0205 : MARCOS DE OLIVEIRA SILVA : EFFICIENCY SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000521-39.2025.5.02.0205 : MARCOS DE OLIVEIRA SILVA : EFFICIENCY SERVICE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afe9d17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Houve concordância do autor com os cálculos apresentados pela 2ª reclamada. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela 2ª reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 16.666,20, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 13.779,34 referentes ao principal e R$ 2.886,86 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 1.666,62. Quanto aos honorários advocatícios para o patrono da reclamada, fica suspensa a exigibilidade, nos termos da sentença. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 749,64, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 3.401,44. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso nos autos principais. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais técnicos (perito EDGAR SALLUM BULL), a cargo da executada, arbitrados em R$ 3.000,00, a serem atualizados até a data do seu efetivo depósito. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se, observando a provisoriedade da presente execução e a responsabilidade subsidiária da 2ª executada. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada nos autos principais. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 27 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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Marlene Costa De Macedo x Mgbm Leide Confeccoes Ltda e outros

ID: 332538581

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-71.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE COSTA DE MACEDO

Polo Passivo:

MGBM LEIDE CONFECCOES LTDA THALITA COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

LESLYE ANNANDA ARAGAO DOS ANJOS

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-71.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: MARLENE COSTA DE MACEDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-71.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: MARLENE COSTA DE MACEDO RECLAMADO: MGBM LEIDE CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb509a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da autora (ID. 13b35c3), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada (ID.d4a5a03), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 78.675,78 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 11.331,77 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 90.007,55 INSS Reclamada........................……………............…R$ 12.566,09 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 3.137,75 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 9.000,76 Honorários sucumb devidos pela recte……….R$- 600,04 Custas...............................................………........R$ 1.600,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 113.174,40 Valores atualizados até 30/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. As reclamadas forma condenadas de forma solidária. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, no valor de R$ 600,04, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intimem-se as reclamadas, condenadas solidárias, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGBM LEIDE CONFECCOES LTDA - THALITA COMERCIO EIRELI

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Marlene Costa De Macedo x Mgbm Leide Confeccoes Ltda e outros

ID: 332538612

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-71.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE COSTA DE MACEDO

Polo Passivo:

MGBM LEIDE CONFECCOES LTDA THALITA COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

LESLYE ANNANDA ARAGAO DOS ANJOS

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CIRO AUGUSTO DE GENOVA

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ELISANGELA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-71.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: MARLENE COSTA DE MACEDO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-71.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: MARLENE COSTA DE MACEDO RECLAMADO: MGBM LEIDE CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb509a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa da autora (ID. 13b35c3), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada (ID.d4a5a03), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 78.675,78 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 11.331,77 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 90.007,55 INSS Reclamada........................……………............…R$ 12.566,09 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 3.137,75 IRRF..............................................………………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 9.000,76 Honorários sucumb devidos pela recte……….R$- 600,04 Custas...............................................………........R$ 1.600,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 113.174,40 Valores atualizados até 30/06/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. As reclamadas forma condenadas de forma solidária. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, no valor de R$ 600,04, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Intimem-se as reclamadas, condenadas solidárias, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE COSTA DE MACEDO

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Alan Matos Novais e outros x Maycon Pizzaria E Esfiharia Cangaiba Ltda

ID: 334076244

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-97.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATOS NOVAIS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS

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CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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FERNANDO CORTEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000521-97.2025.5.02.0606 REQUERENTE: ALAN MATOS NOVAIS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000521-97.2025.5.02.0606 REQUERENTE: ALAN MATOS NOVAIS REQUERIDO: MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e64d663 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e da divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. a19d2f2. Correção monetária pelo "índice 'IPCA-E' até 05/12/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 06/12/202", com "juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/12/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 07/12/2024". O reclamante concordou com o laudo pericial (id. bfa4eed). A reclamada impugnou o laudo apresentado apenas quanto às contribuições previdenciárias, alegando ser isenta de seu recolhimento por ser optante pelo Simples (id. 261a721). Esclarecimentos periciais sob id. 7b8f430. 1- A reclamada comprova ser optante pelo Simples, mas apenas pelo período posterior a 03/07/2024 (id. 7d6ad5e). Assim, a isenção da ré às contribuições previdenciárias somente deve alcançar o contrato de trabalho do autor em período posterior a 03/07/2024. Intime-se o perito para readequação, no prazo de 05 dias. 2- No mais, observo que o cálculo da correção monetária e dos juros devem ser readequados, observando-se as modificações trazidas com a Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. Assim, intime-se o perito também para que seja efetuada a readequação dos cálculos no que tange aos parâmetros de correção monetária e juros, a fim de que estes observem as modificações trazidas com a Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, sendo: a) correção pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação, com juros TRD desde o vencimento da obrigação até a distribuição; b) taxa SELIC (como fator de correção e juros) até o dia 30/08/2024; e, c) correção pelo IPCA-E a partir de 31/08/2024, com juros pela Taxa Legal (conforme modificação havida no art. 406 do Código Civil). Prazo: 05 dias. Com a vinda do laudo readequado, venham os autos conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALAN MATOS NOVAIS

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Alan Matos Novais e outros x Maycon Pizzaria E Esfiharia Cangaiba Ltda

ID: 334076245

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-97.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATOS NOVAIS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA DOS SANTOS

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CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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FERNANDO CORTEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000521-97.2025.5.02.0606 REQUERENTE: ALAN MATOS NOVAIS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000521-97.2025.5.02.0606 REQUERENTE: ALAN MATOS NOVAIS REQUERIDO: MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e64d663 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Ante a complexidade dos cálculos de liquidação e da divergência das partes, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo restou encartado sob id. a19d2f2. Correção monetária pelo "índice 'IPCA-E' até 05/12/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 06/12/202", com "juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 06/12/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 07/12/2024". O reclamante concordou com o laudo pericial (id. bfa4eed). A reclamada impugnou o laudo apresentado apenas quanto às contribuições previdenciárias, alegando ser isenta de seu recolhimento por ser optante pelo Simples (id. 261a721). Esclarecimentos periciais sob id. 7b8f430. 1- A reclamada comprova ser optante pelo Simples, mas apenas pelo período posterior a 03/07/2024 (id. 7d6ad5e). Assim, a isenção da ré às contribuições previdenciárias somente deve alcançar o contrato de trabalho do autor em período posterior a 03/07/2024. Intime-se o perito para readequação, no prazo de 05 dias. 2- No mais, observo que o cálculo da correção monetária e dos juros devem ser readequados, observando-se as modificações trazidas com a Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil. Assim, intime-se o perito também para que seja efetuada a readequação dos cálculos no que tange aos parâmetros de correção monetária e juros, a fim de que estes observem as modificações trazidas com a Lei nº 14.905/2024 no art. 406 do Código Civil, sendo: a) correção pelo IPCA-E até o ajuizamento da ação, com juros TRD desde o vencimento da obrigação até a distribuição; b) taxa SELIC (como fator de correção e juros) até o dia 30/08/2024; e, c) correção pelo IPCA-E a partir de 31/08/2024, com juros pela Taxa Legal (conforme modificação havida no art. 406 do Código Civil). Prazo: 05 dias. Com a vinda do laudo readequado, venham os autos conclusos. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON PIZZARIA E ESFIHARIA CANGAIBA LTDA

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Jerry Cavalcante De Camargo Das Dores x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 323232948

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-11.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES ADVOGADO: Dr. GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id7e0373c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id fc5792a). Regular a representação processual (Id 8d22cf4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Alega que o turno ininterrupto de revezamento previsto na norma coletiva resta descaracterizado pelo trabalho em condições insalubres, sem o cumprimento do disposto no art. 60 da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAAUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE.ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade denorma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista nãoassegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo TribunalFederal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou atese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividadeinsalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo únicoexcepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia,enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência donegociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornadaem atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentesdo Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimentocontratual da autora, mas evidencia que o legislador não consideraindisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividadeinsalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculantefixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geralpelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regimecompensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridadecompetente e, via de consequência, superado o entendimentoconsubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso derevista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES

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Jerry Cavalcante De Camargo Das Dores x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 323232956

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-11.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000521-11.2023.5.02.0431 AGRAVANTE: JERRY CAVALCANTE DE CAMARGO DAS DORES ADVOGADO: Dr. GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id7e0373c; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id fc5792a). Regular a representação processual (Id 8d22cf4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DEREVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): Alega que o turno ininterrupto de revezamento previsto na norma coletiva resta descaracterizado pelo trabalho em condições insalubres, sem o cumprimento do disposto no art. 60 da CLT. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que, ainda que estipulado em norma coletiva, não é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente (item VI da Súmula 85). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, nojulgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussãogeral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempreprestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior,como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia ergaomnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III),inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAAUTORA. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE.ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No exame da temática atinente à validade denorma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista nãoassegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo TribunalFederal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046 fixou atese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivosque, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuamlimitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis'. 2. A compensação no regime 12x36 em atividadeinsalubre não envolve direito indisponível, tanto que a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) inseriu ao art. 60 da CLT o parágrafo únicoexcepcionando a jornada 12x36 da exigência da licença prévia,enquanto que o inciso XIII do art. 611-A da CLT apregoa a prevalência donegociado sobre o legislado no que se refere à prorrogação de jornadaem atividade insalubre sem licença prévia das autoridades competentesdo Ministério do Trabalho. 3. A norma entrou em vigor após o rompimentocontratual da autora, mas evidencia que o legislador não consideraindisponível o direito negociado (compensação de jornada em atividadeinsalubre). 4. Assim, em razão do precedente vinculantefixado no tema no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geralpelo E. STF, resulta válida a negociação coletiva que previu regimecompensatório 12x36 sem prévia autorização da autoridadecompetente e, via de consequência, superado o entendimentoconsubstanciado no item VI da Súmula 85 desta Corte." (Recurso derevista não conhecido" (RR-81-52.2019.5.23.0022, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1000521-68.2024.8.11.0077

ID: 324251132

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000521-68.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILSON SALVATERRA ORTIZ JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ

Termo de Guarda Definitiva

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE–MT PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TERMO DE GUARDA DEFINITIVA Processo nº 1000521-68.2024.8.11.0077 Espécie ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE–MT PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TERMO DE GUARDA DEFINITIVA Processo nº 1000521-68.2024.8.11.0077 Espécie ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES REQUERIDO: ARILSON SALVATERRA ORTIZ, JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ O MM. Juiz de Direito em Substituição Legal da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade, Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, determinou a lavratura deste termo, conforme a r. Sentença (ID 198203449) que concedeu a GUARDA UNILATERAL DEFINITIVA do menor EDUARDO SALLES ORTIZ, menor púbere, nascido em 10/04/2010, Filiação: Arilson Salvaterra Ortiz e Jaqueline Gomes Salles da Cruz, natural de Cáceres/MT, Certidão de Nascimento- Matrícula 006151 01 55 2010 1 00030 111 0011188 02 do 2º Serviço Notarial e Registral de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT à Srª. MARIA DAS GRAÇAS GOMES, RG/CPF: 021.508.411-00, brasileira, solteira, do lar, residente no Sítio Santo Expedito, Gleba Cantão, Zona Rural, Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. A guarda da menor será exercida na modalidade unilateral fixada em favor da avó Maria das Graças Gomes. Em relação à convivência, as visitas serão livres, com datas e feriados a serem estipulados entre as partes, com pernoites e finais de semana com o genitor, conforme o melhor interesse do adolescente. A Guardiã têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do menor, comprometendo-se a bem e fielmente desempenhar os encargos que lhe foi confiado, declarando-se ciente das obrigações que lhes são impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei n. 8.069/90) e demais legislação em vigor. E, para constar, lavrei o presente termo, que lido e aceito, vai devidamente assinado. SENTENÇA (ID 198203449): “Processo: 1000521-68.2024.8.11.0077. REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GOMES REQUERIDO: ARILSON SALVATERRA ORTIZ, JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda unilateral proposta por MARIA DAS GRAÇAS GOMES, avó materna de EDUARDO SALLES ORTIZ, representado na qualidade de responsável de fato e de direito, em desfavor dos genitores JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ e ARILSON SALVATERRA ORTIZ, com fundamento na Lei nº 5.478/68 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. As partes, devidamente assistidas por seus patronos, compareceram à audiência de conciliação e formalizaram acordo quanto à guarda e aos alimentos devidos ao adolescente. Manifestaram-se favoravelmente à homologação do ajuste tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública, ressaltando que o pacto respeita o princípio do melhor interesse do menor. É o relatório. Decido. O art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento com resolução do mérito quando as partes transigem. No caso em análise, verifica-se que o acordo firmado entre os genitores e a representante legal da criança encontra-se devidamente formalizado, firmado de forma livre e desembaraçada, não havendo indícios de vício de consentimento ou afronta à ordem pública. O pacto estabelece a guarda unilateral em favor da avó materna, Sra. Maria das Graças Gomes, em conformidade com o estudo psicossocial e a situação fática consolidada, e define as obrigações alimentares dos genitores: O genitor ARILSON SALVATERRA ORTIZ prestará alimentos no valor correspondente a 21,24% do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 300,00. A genitora JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ contribuirá com 14,30% do salário mínimo vigente, hoje correspondente a R$ 200,00. Ambos deverão custear, em partes iguais, 50% das despesas extraordinárias, devidamente comprovadas, incluindo medicamentos, consultas médicas não custeadas pelo SUS, vestuário escolar, materiais escolares, entre outras. O Ministério Público opinou pela homologação do acordo, não vislumbrando prejuízos ao adolescente, pelo contrário, apontando que o arranjo está em consonância com o seu melhor interesse. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a homologação. Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos da manifestação de vontade firmada nos autos, para: a) Fixar a guarda unilateral do adolescente EDUARDO SALLES ORTIZ em favor da avó materna MARIA DAS GRAÇAS GOMES, nos moldes já exercidos de fato; b) Fixar os alimentos a serem pagos pelo genitor ARILSON SALVATERRA ORTIZ em 21,24% do salário mínimo vigente, e pela genitora JAQUELINE GOMES SALLES DA CRUZ em 14,30% do salário mínimo vigente, ambos com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária informada nos autos; c) Dividir entre os genitores, em partes iguais (50%), as despesas extraordinárias devidamente comprovadas; d) Estabelecer o regime de visitas de forma livre, mediante combinação direta entre as partes, com pernoites e finais de semana com o genitor, conforme o melhor interesse do adolescente. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda em favor da Sra. Maria das Graças Gomes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta”. Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal Maria das Graças Gomes Guardiã Ricardo Shinohara Gestor Judiciário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Municipal, s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Cep:78.245-000, Fone: (65) 3259-1204

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Processo nº 1000521-12.2023.8.11.0107

ID: 260583652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-12.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVA DE LIMA CORDEIRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000521-12.2023.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: OLIVA DE LIMA CORDEIRO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000521-12.2023.8.11.0107 ajuizada em face de OLIVA DE LIMA CORDEIRO, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e conforme entendimento fixado no Tema 1184 e na Resolução nº. 547 do CNJ. O apelante aduz que foram realizadas diversas medidas administrativas com vistas à recuperação do crédito tributário, tais como o programa de conciliação fiscal e edição de leis municipais instituindo programa de recuperação fiscal (REFIS), inclusive com a publicação da Lei Municipal nº 1.095/2023, que trata de valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais. Afirma que a decisão impugnada violou os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, por não oportunizar manifestação sobre os fundamentos legais utilizados para extinguir o feito, afrontando ainda o art. 10 do CPC quanto à vedação de decisão surpresa. Argumenta que a sentença desconsiderou a competência do ente federado para fixar o valor mínimo para execuções fiscais e que a Fazenda Pública deveria ter sido intimada antes da extinção do processo. Ressalta, ainda, que a falta de manifestação sobre conciliação e protesto do título não justifica a extinção, sendo possível suspender o processo para adoção dessas medidas, conforme o Tema 1.184 do STF. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrido, possibilitando o regular prosseguimento da execução fiscal, Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. O Apelante se insurge contra a sentença que julgou extinto o executivo fiscal, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. A execução fiscal foi proposta pelo Município de Nova Ubiratã, em razão do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da Certidão de Dívida Ativa nº 86/2023 (Id 281265883), perfaz o total de R$ 477,21 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos). Com efeito, o art. 34, da Lei nº 6.830/80 dispõe que para “sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Trata-se de norma aplicável em razão do princípio da especialidade, referente ao cabimento do recurso de apelação, sendo requisito intrínseco de admissibilidade. A propósito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF).” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 0023713-86.1998.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. DÍVIDA ATIVA. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2012 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 595,78. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. Descabimento do recurso de apelação cível. Crédito inferior a 50 OTN's. Artigo 34, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que prevê que as impugnações a sentenças com valor igual ou inferior a 50 OTN's deverá ser realizada mediante embargos infringentes e de declaração interpostos perante o próprio juízo de origem. 2. Com a supressão da ORTN, o STJ, no julgamento do RESP nº 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento no sentido da adoção como valor de alçada do montante de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-e, a partir de janeiro de 2001, a ser observado à data da propositura da demanda. 3. No caso concreto, o Município pretende o recebimento de crédito tributário inferior ao limite legal, que, em junho de 2012, data da propositura da execução fiscal, corresponde a R$ 679,02. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 4. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0016809-30.2012.8.19.0070 2023001106367, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 22/11/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 30/11/2023) O valor correspondente a 50 ORTN, em razão da extinção dos indexadores, foi calculado, na data de sua extinção, em R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo ser essa quantia corrigida pelo índice IPCA-E, na data da propositura da execução, a partir de janeiro de 2001, nos termos do REsp 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (TEMA 395 do STJ). Na espécie se observa que a execução fiscal foi proposta em 14/07/2023, com valor da causa de R$ 477,21 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), assim, o valor de alçada (50 ORTN’s) à época da propositura correspondente a R$ 1.299,57 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme Resultado da Correção pelo IPCA-E da Tabela de Cálculo do Banco Central do Brasil. Portanto, incabível a interposição do presente recurso de apelação no caso em análise. Necessário pontuar ainda que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvidas quanto ao recurso cabível, eis que decorre de determinação legal expressa no art. 34 da Lei nº 6.830/80. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, diante da sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III c/c art. 34 da Lei nº 6.830/80. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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