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Maria Das Gracas Nunes x Banco Bmg S/A

ID: 293755648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000086-17.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS NUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS

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FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BM… Processo 1000086-17.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria das Gracas Nunes - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria das Gracas Nunes em face de Banco BMG S/A, questionando a existência de contrato de empréstimo consignado. Verifica-se que a parte autora ingressou com ao menos 7 (sete) ações em seu nome, todas questionando a existência de contratos de empréstimo consignado. Tendo em vista a aparente fragmentação artificial de pretensões relacionadas a contratos da mesma natureza, foi concedida, às partes, a oportunidade de se manifestarem acerca de potencial litigância predatória. A parte autora, em manifestação, informa ter juntado procuração com firma reconhecida constando cada processo, relacionando os números dos processos ativos com os réus (Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco BMG S/A, e Banco Itau Consignado S.A.). Alega ainda que as ações são autônomas e que outros negócios jurídicos envolvendo as partes não configuram conexão, pois se tratam de negócios jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferenciados. Manifestou-se o requerido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que as ações listadas pela própria parte autora, embora formalmente distintas, envolvem a mesma requerente e a mesma natureza de contratos (empréstimos consignados), com questionamentos sobre sua existência ou regularidade, há um risco real de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações prossigam separadamente. A fragmentação artificial de pretensões, mesmo que envolvendo contratos de diferentes instituições financeiras, pode configurar prática abusiva e sobrecarregar indevidamente o Poder Judiciário. Ainda que a parte autora defenda a autonomia dos negócios jurídicos, a existência de múltiplas demandas com a mesma requerente, questionando contratos de empréstimo consignado, sugere uma causa de pedir remota comum, a busca por esclarecimentos ou a contestação de contratos da mesma natureza, o que se enquadra na ideia de conexão por identidade de objeto ou causa de pedir, ou pelo menos um risco de decisões contraditórias que justifique a reunião dos processos, conforme inteligência do art. 55 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ocasião em que devem ser reunidas para decisão conjunta, salvo se um dos processos já estiver sentenciado (art. 55, §1º, CPC). A identidade parcial de réus e a semelhança da relação jurídica de direito material justificam a reunião processual, evitando-se decisões conflitantes. A determinação de conexão visa a garantir a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões discrepantes e otimizando a prestação jurisdicional. Ante o exposto, em face do potencial risco de prolação de decisões conflitantes, DETERMINO A CONEXÃO dos processos 1000099-16.2024.8.26.0582, 1000089-69.2024.8.26.0582, 1001073-87.2023.8.26.0582, 1000554-15.2023.8.26.0582, 1000399-12.2023.8.26.0582, 1000098-31.2024.8.26.0582, 1000086-17.2024.8.26.0582, com o devido apensamento ao processo nº. 1000086-17.2024.8.26.0582, por ser o mais antigo (art. 58, CPC). Proceda a serventia às anotações necessárias quanto ao apensamento, inclusive no sistema informatizado. Após, venham os autos conclusos para análise conjunta. Intimem-se. - ADV: FABIO MOURÃO ANTONIO (OAB 121225/SP), KEVIN RICARDO VIEIRA HEGEDUS (OAB 370571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Geovani Cleiton Alves Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314475675

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-67.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000554-67.2025.5.02.0063 REQUERENTE: GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000554-67.2025.5.02.0063 REQUERENTE: GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c808da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Diante da concordância expressa do reclamante às fls. 1489 e da 2ª reclamada às fls. 1488, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA 1ª RECLAMADA SOB ID 3099593, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 35.133,91 Juros (taxa legal): R$ 2.061,11 Honorários advocatícios 10%: R$ 3.719,50 Contribuição Social Empregador: R$ 2.258,77 Total Bruto da Execução: R$ 43.173,29 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 538,53 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, satisfeitas quando da interposição de recurso. A 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial. A 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária pelo período de 01/05/2019 a 31/12/2023. Fixo o crédito exequendo em relação à 2ª reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em: Principal atualizado (IPCA): R$ 19.986,15 Juros (taxa legal): R$ 1.254,37 Honorários advocatícios 10%: R$ 2.124,05 Contribuição Social Empregador: R$ 1.620,98 Total Bruto da Execução: R$ 24.985,55 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 359,95 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial, possuindo inúmeras ações trabalhistas sem qualquer previsão de quitação do débito exequendo, manifesta sua inidoneidade financeira. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que a 2ª reclamada. Assim, intime-se a 2ª reclamada, condenada de forma subsidiária, para pagamento de sua cota-parte da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Geovani Cleiton Alves Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314475685

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-67.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000554-67.2025.5.02.0063 REQUERENTE: GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000554-67.2025.5.02.0063 REQUERENTE: GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c808da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Diante da concordância expressa do reclamante às fls. 1489 e da 2ª reclamada às fls. 1488, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA 1ª RECLAMADA SOB ID 3099593, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 35.133,91 Juros (taxa legal): R$ 2.061,11 Honorários advocatícios 10%: R$ 3.719,50 Contribuição Social Empregador: R$ 2.258,77 Total Bruto da Execução: R$ 43.173,29 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 538,53 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, satisfeitas quando da interposição de recurso. A 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial. A 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária pelo período de 01/05/2019 a 31/12/2023. Fixo o crédito exequendo em relação à 2ª reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em: Principal atualizado (IPCA): R$ 19.986,15 Juros (taxa legal): R$ 1.254,37 Honorários advocatícios 10%: R$ 2.124,05 Contribuição Social Empregador: R$ 1.620,98 Total Bruto da Execução: R$ 24.985,55 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 359,95 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial, possuindo inúmeras ações trabalhistas sem qualquer previsão de quitação do débito exequendo, manifesta sua inidoneidade financeira. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que a 2ª reclamada. Assim, intime-se a 2ª reclamada, condenada de forma subsidiária, para pagamento de sua cota-parte da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Geovani Cleiton Alves Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 314475691

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-67.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000554-67.2025.5.02.0063 REQUERENTE: GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000554-67.2025.5.02.0063 REQUERENTE: GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c808da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Diante da concordância expressa do reclamante às fls. 1489 e da 2ª reclamada às fls. 1488, bem assim considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA 1ª RECLAMADA SOB ID 3099593, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (IPCA): R$ 35.133,91 Juros (taxa legal): R$ 2.061,11 Honorários advocatícios 10%: R$ 3.719,50 Contribuição Social Empregador: R$ 2.258,77 Total Bruto da Execução: R$ 43.173,29 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 538,53 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pelas Reclamadas, satisfeitas quando da interposição de recurso. A 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial. A 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária pelo período de 01/05/2019 a 31/12/2023. Fixo o crédito exequendo em relação à 2ª reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em: Principal atualizado (IPCA): R$ 19.986,15 Juros (taxa legal): R$ 1.254,37 Honorários advocatícios 10%: R$ 2.124,05 Contribuição Social Empregador: R$ 1.620,98 Total Bruto da Execução: R$ 24.985,55 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 359,95 Total da Execução atualizado até 30/06/2025 Considerando que 1ª Reclamada encontra-se em recuperação judicial, possuindo inúmeras ações trabalhistas sem qualquer previsão de quitação do débito exequendo, manifesta sua inidoneidade financeira. Considerando-se ainda que a execução realiza-se no interesse do credor, conforme os termos do art. 797 do CPC, entendo ser desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, e o esgotamento dos bens dos sócios, uma vez que aqueles não se confundem com a pessoa jurídica, respondendo de forma subsidiária, da mesma forma que a 2ª reclamada. Assim, intime-se a 2ª reclamada, condenada de forma subsidiária, para pagamento de sua cota-parte da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI CLEITON ALVES DA SILVA

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Processo nº 6004924-12.2025.4.06.3802

ID: 320180986

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6004924-12.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ABDALA FONTOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MORAIS BERSAN

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6004924-12.2025.4.06.3802/MG EMBARGANTE : CAIO ABDALA FONTOURA ADVOGADO(A) : RENATA MORAIS BERSAN (OAB SP237664) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o Embargante ajuizou ação apena…

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Marilu Bonifacio Abraao x Campseg Servicos De Facilities Ltda e outros

ID: 274856914

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-94.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILU BONIFACIO ABRAAO

Polo Passivo:

CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA VLI S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-94.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARILU BONIFACIO ABRAAO RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000554-94.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: MARILU BONIFACIO ABRAAO RECLAMADO: CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09218d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA-RS PRESENCIAL para o dia 01/09/2025 10:30, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 02 Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 19 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILU BONIFACIO ABRAAO

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Alexandre De Capitani Carvalho x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 259378462

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-26.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CAPITANI CARVALHO

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000554-26.2025.5.02.0303 : ALEXANDRE DE CAPITANI CARVALHO : SANTOS BRASIL PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000554-26.2025.5.02.0303 : ALEXANDRE DE CAPITANI CARVALHO : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc02744 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Dra Juliana Ferreira de Morais. Guarujá, 22 de abril de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Mantenha-se a audiência UNA já designada para o dia 01/07/2025, às 08:30 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE CAPITANI CARVALHO

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Processo nº 1000554-14.2025.8.26.0204

ID: 331345753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000554-14.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DIAS DO VALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000554-14.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Cezar Dias do Valle - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o f… Processo 1000554-14.2025.8.26.0204 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Paulo Cezar Dias do Valle - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: i) determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores pagos com atraso ao autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, nos termos do art. 12-A da Lei nº7.713/88 e Tema 368/ STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês; e ii) condenar a requerida a restituir ao autor a diferença apurada entre o desconto empreendido a título de imposto de renda e o valor a ser pago, corrigido conforme exposto na fundamentação desta sentença. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ), observando-se a edição do Provimento CSM nº 2.739/2024, e as cartas expedidas e eventuais intimações eletrônicas e diligências do oficial de justiça (esta última recolhida emGRD). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1.079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. No mais, atente-se a z. Serventia para elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, nos moldes do Comunicado CG nº 1530/2021 e Comunicado CG nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado. As planilhas para auxílio do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1000554-28.2025.4.01.3507

ID: 298189238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RAIANE BRITO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000554-28.2025.4.01.3507 AUTOR: PAULA RAIANE BRITO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000554-28.2025.4.01.3507 AUTOR: PAULA RAIANE BRITO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000554-98.2024.4.01.3301

ID: 312339585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-98.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE SANTANA PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1000554-98.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILENE SANTANA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( XXX ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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